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Processo nº 1004895-20.2017.4.01.3300

ID: 336731602

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004895-20.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MICHEL SOARES REIS

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004895-20.2017.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LUIS ALBERTO … Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004895-20.2017.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LUIS ALBERTO DE CASTRO SILVA SENTENÇA Trata-se de petição formulada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. 21894047800) chamando o feito a ordem para informar que em 24/04/2025 foi juntada aos autos sentença tipo C (id. 2182243227) que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Afirma existir evidente equívoco material, pois a referida decisão refere-se a processo diverso, de forma que não pode produzir efeitos sob pena de nulidade absoluta. Pois bem. De fato houve um flagrante erro material, pois a sentença colacionada aos autos ao Id. 2182243227 refere-se a processo diverso e foi juntada erroneamente aos presentes autos. Assim, corrijo o equívoco, ao passo que profiro nova decisão. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LUIS ALBERTO DE CASTRO SILVA, em que objetiva o recebimento da quantia de R$ 63.186,03 (sessenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e três centavos) referente ao saldo devedor, atualizado até o efetivo pagamento. Aduz que é credora da quantia acima descrita que se refere ao contrato de cheque especial caixa, nº 03.3248.001.00021132-5, contratos de crédito sênior 03.3248.107.0000401-57, 03.3248.107.0000526-78, 03.3248.107.0000531-35, 03.3248.107.0000547-00 e CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA 03.3248.400.0001753 13, inadimplido pelo requerido. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas adimplidas Id. 3008144. Despacho de Id. 3025528. Embargos monitórios ao Id. 3371395. Petição da CEF informando não haver outras provas a produzir (id. 6912170). Decisão de Id. 19764459 determinando a realização de prova pericial. Petição da CEF informando a desnecessidade de realização de prova pericial contábil (id. 26051982). Despacho de Id. 27557467. Laudo pericial ao Id. 334265355. Impugnação da CEF ao Id. 354472851. Manifestação do réu ao Id. 359821429. Despacho de Id. 389656417. Petição da CEF juntando as cláusulas gerais dos contratos firmados entre as partes (Id. 958844177). Laudo pericial complementar (id. 1392092747). Manifestação do réu ao laudo complementar (id. 1415285284). Manifestação da CEF ao laudo complementar (id. 1423276262). Sem mais provas vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Sabe-se que a ação monitória é instrumento hábil à cobrança de débitos relativos a mútuo bancário, desde que a peça inicial seja instruída com o respectivo contrato e com os extratos de movimentação financeira a comprovar a efetiva utilização do crédito e a evolução da dívida. Inteligência da súmula 247, do STJ. O débito se encontra devida e suficientemente demonstrado nos documentos acostados ao processo, tendo em vista o contrato celebrado entre as partes (Ids. 3008154, 958844178, 958844180), bem como o demonstrativo de débito e planilhas de evolução da dívida, comprovando o inadimplemento. Não prospera a alegação de abusividade, pois, a embargante ao firmar o contrato tinha plena ciência dos juros cobrados, das prestações acordadas, de forma que todo o valor cobrado esta pautado no instrumento firmado entre as partes. Tem-se que, salvo nos casos de infringência ao ordenamento, não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar, e deve honrar suas escolhas. Como já visto, os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais. Por fim, saliento que o réu em nenhum momento negou a utilização dos recursos disponibilizados pela autora, consoante documentos acostados aos autos. Descabe, pois, ao Judiciário intervir na seara da autonomia privada da contratante, de modo a elidir a dívida contraída e o cumprimento da obrigação, porquanto inexistente ilegalidade a ser remediada por este Poder. Como já visto, os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais, sendo que as alegações trazidas pela embargante não demonstram a necessidade de afastar o que foi avençado. Quanto à aplicabilidade do CDC, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Isto, contudo, não acarreta a inversão automática do ônus da prova, tendo em vista que, para tanto, é necessária a verossimilhança das alegações da parte que pleiteia a aplicação do benefício. Senão, confira-se recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS - CONSTRUCARD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vista a obter a realização de seu direito pela via judiciária a partir de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. II - O Contrato de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento para Aquisição de Material de Construção e Outros Pactos, acompanhado com a planilha de evolução da dívida, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória conforme preceitua o enunciado do verbete n. 247 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça III - Não merece acolhimento a alegação de inadequação da via eleita por ausência de extratos de evolução da dívida porque no contrato CONSTRUCARD é disponibilizado cartão de crédito a ser utilizado na finalidade contratada e nos estabelecimentos conveniados, de modo que a planilha de evolução da dívida é suficiente para comprovar a utilização do crédito, especialmente no caso sub examine que foi utilizado em uma única operação no dia 07/10/2005. IV - A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência exigida pela norma é de caráter técnico, jurídico e econômico (REsp 1021261/RS), hipótese não revelada nos autos. Ademais, diante dos documentos que instruem a monitória, não há falar em verossimilhança das alegações apresentadas. V - Apelação do Réu a que se nega provimento. (AC 0022670-08.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.516 de 11/06/2013) No que se refere à prática de anatocismo, saliento que a parte o fez genericamente sem indicar quais juros em tese seriam devidos ou quais juros abusivos e as cláusulas que estariam impondo cobrança extorsiva. Nesse sentido, alegações genéricas de capitalização de juros, não são suficientes para afastá-las. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região PROCESSO CIVIL – MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO ADESÃO AO CRÉDITO DIREITO CELEBRADO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL – EMBARGOS GENÉRICOS – VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS – APELO PROVIDO. 1. Nos embargos a ré limitou-se a aduzir preliminarmente, a inadequação da via processual eleita e, no mérito, se insurgiu genericamente contra a dívida. A sentença proferida ás fls. 09/101 rejeitou a preliminar e, no mérito, acolheu os embargos e julgou – os procedentes, declarando inválida a cláusula décima – terceira e determinando a aplicação de juros simples de 1% ao mês sobre as parcelas em atraso, sem qualquer outro acréscimo, seja em razão da aplicação da variação do CDI, seja da taxa de rentabilidade, a partir da constatação da mora, aos saldos devedores da ré, ora embargante. 3. Cabe ao requerido, ao apresentar os embargos monitórios, arguir toda a matéria de defesa que possuir contra o documento que o autor pretende converter em mandado monitório; os embargos assemelham- se à contestação e por isso sujeitam-se ao princípio da eventualidade”, sendo possível por meio dessa resposta instaurar-se contraditório amplo e fase instrutória, o que chegaria a ponto de se fazer incidir o rito ordinário. 4. Portanto, alegações vagas e genéricas – similares a inócua contestação “por negação geral” – não servem de veículo ao juízo amplo sobre a prova escrita do débito; com isso age indevidamente – porque o faz “ex officio” – o magistrado que perscruta o documento do credor e altera seus termos. 5. Dessa forma, andou mal o MM. Juiz ao substituir os critérios contratuais não expressamente questionados, determinando a aplicação de juros simples de 1% ao mês sobre as parcelas em atraso, sem qualquer outro acréscimo, seja em razão da aplicação da variação do CDI, seja da taxa de rentabilidade, a partir da constatação da mora, uma vez que esses capítulos não foram ventilados nos embargos de fls.73/76, de modo que não poderia o Juízo derrogar as cláusulas contratuais “ex officio”. 6. Esses capítulos da sentença são anulados, para o que dou provimento ao apelo da embargada. 7. No que tange à verba honorária verifica-se que sucumbiu integralmente a parte ré e por isso deve arcar com o seu pagamento, a qual será fixada no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, bem como com as custas processuais. (TRF-3- AC: 5709 SP 2004.61.00.005709-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 26/08/2008.). (grifo nosso) No tocante, à alegação de que houve cobrança de comissão de permanência juntamente com outros encargos moratórios, porém, entendo que assiste razão à parte ré, pois ficou comprovada, conforme laudo pericial complementar, a previsão de cobrança de comissão de permanência composta pela variação do CDI acrescida de taxa de rentabilidade e sem prejuízo da cobrança de juros de mora (cláusula décima quarta), prática que a jurisprudência dos tribunais regionais federais é uníssona em considerar abusiva por resultar na multiplicação de encargos moratórios (cf. TRF-1, AC 00291385920014013800, e-DJF1 19/12/2018). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso repetitivo firmando seguinte a tese: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114, DJe 16/11/2010). É certo que não se poderia supor que o BACEN teve intenção de autorizar a cumulação indistinta de encargos moratórios, mas tão somente de facultar a cobrança de juros de mora e da comissão de permanência, desde que esta última não contivesse mais de um elemento destinado a coibir a inadimplência – e desde que fosse cobrada em patamar inferior à soma dos juros remuneratórios e encargos moratórios por ela substituídos, o que afasta a cobrança nos termos postos no contrato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para afastar a cobrança indevida de comissão de permanência com juros de mora do valor total cobrado pelo agente financeiro. Mantenho incólume as demais cláusulas do contrato. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no §2º do art. 85 do CPC. Em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte ré, resta suspensa a execução da referida cobrança. Após trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na execução com a intimação da devedora (Código de Processo Civil, art. 701, §8º do Novo Código de Processo Civil). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1004895-20.2017.4.01.3300

ID: 336731626

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004895-20.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO DE CASTRO SILVA

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO CESAR DE CASTRO SILVA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004895-20.2017.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LUIS ALBERTO … Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004895-20.2017.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LUIS ALBERTO DE CASTRO SILVA SENTENÇA Trata-se de petição formulada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. 21894047800) chamando o feito a ordem para informar que em 24/04/2025 foi juntada aos autos sentença tipo C (id. 2182243227) que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Afirma existir evidente equívoco material, pois a referida decisão refere-se a processo diverso, de forma que não pode produzir efeitos sob pena de nulidade absoluta. Pois bem. De fato houve um flagrante erro material, pois a sentença colacionada aos autos ao Id. 2182243227 refere-se a processo diverso e foi juntada erroneamente aos presentes autos. Assim, corrijo o equívoco, ao passo que profiro nova decisão. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LUIS ALBERTO DE CASTRO SILVA, em que objetiva o recebimento da quantia de R$ 63.186,03 (sessenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e três centavos) referente ao saldo devedor, atualizado até o efetivo pagamento. Aduz que é credora da quantia acima descrita que se refere ao contrato de cheque especial caixa, nº 03.3248.001.00021132-5, contratos de crédito sênior 03.3248.107.0000401-57, 03.3248.107.0000526-78, 03.3248.107.0000531-35, 03.3248.107.0000547-00 e CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA 03.3248.400.0001753 13, inadimplido pelo requerido. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas adimplidas Id. 3008144. Despacho de Id. 3025528. Embargos monitórios ao Id. 3371395. Petição da CEF informando não haver outras provas a produzir (id. 6912170). Decisão de Id. 19764459 determinando a realização de prova pericial. Petição da CEF informando a desnecessidade de realização de prova pericial contábil (id. 26051982). Despacho de Id. 27557467. Laudo pericial ao Id. 334265355. Impugnação da CEF ao Id. 354472851. Manifestação do réu ao Id. 359821429. Despacho de Id. 389656417. Petição da CEF juntando as cláusulas gerais dos contratos firmados entre as partes (Id. 958844177). Laudo pericial complementar (id. 1392092747). Manifestação do réu ao laudo complementar (id. 1415285284). Manifestação da CEF ao laudo complementar (id. 1423276262). Sem mais provas vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Sabe-se que a ação monitória é instrumento hábil à cobrança de débitos relativos a mútuo bancário, desde que a peça inicial seja instruída com o respectivo contrato e com os extratos de movimentação financeira a comprovar a efetiva utilização do crédito e a evolução da dívida. Inteligência da súmula 247, do STJ. O débito se encontra devida e suficientemente demonstrado nos documentos acostados ao processo, tendo em vista o contrato celebrado entre as partes (Ids. 3008154, 958844178, 958844180), bem como o demonstrativo de débito e planilhas de evolução da dívida, comprovando o inadimplemento. Não prospera a alegação de abusividade, pois, a embargante ao firmar o contrato tinha plena ciência dos juros cobrados, das prestações acordadas, de forma que todo o valor cobrado esta pautado no instrumento firmado entre as partes. Tem-se que, salvo nos casos de infringência ao ordenamento, não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar, e deve honrar suas escolhas. Como já visto, os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais. Por fim, saliento que o réu em nenhum momento negou a utilização dos recursos disponibilizados pela autora, consoante documentos acostados aos autos. Descabe, pois, ao Judiciário intervir na seara da autonomia privada da contratante, de modo a elidir a dívida contraída e o cumprimento da obrigação, porquanto inexistente ilegalidade a ser remediada por este Poder. Como já visto, os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais, sendo que as alegações trazidas pela embargante não demonstram a necessidade de afastar o que foi avençado. Quanto à aplicabilidade do CDC, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Isto, contudo, não acarreta a inversão automática do ônus da prova, tendo em vista que, para tanto, é necessária a verossimilhança das alegações da parte que pleiteia a aplicação do benefício. Senão, confira-se recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS - CONSTRUCARD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vista a obter a realização de seu direito pela via judiciária a partir de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. II - O Contrato de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento para Aquisição de Material de Construção e Outros Pactos, acompanhado com a planilha de evolução da dívida, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória conforme preceitua o enunciado do verbete n. 247 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça III - Não merece acolhimento a alegação de inadequação da via eleita por ausência de extratos de evolução da dívida porque no contrato CONSTRUCARD é disponibilizado cartão de crédito a ser utilizado na finalidade contratada e nos estabelecimentos conveniados, de modo que a planilha de evolução da dívida é suficiente para comprovar a utilização do crédito, especialmente no caso sub examine que foi utilizado em uma única operação no dia 07/10/2005. IV - A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência exigida pela norma é de caráter técnico, jurídico e econômico (REsp 1021261/RS), hipótese não revelada nos autos. Ademais, diante dos documentos que instruem a monitória, não há falar em verossimilhança das alegações apresentadas. V - Apelação do Réu a que se nega provimento. (AC 0022670-08.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.516 de 11/06/2013) No que se refere à prática de anatocismo, saliento que a parte o fez genericamente sem indicar quais juros em tese seriam devidos ou quais juros abusivos e as cláusulas que estariam impondo cobrança extorsiva. Nesse sentido, alegações genéricas de capitalização de juros, não são suficientes para afastá-las. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região PROCESSO CIVIL – MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO ADESÃO AO CRÉDITO DIREITO CELEBRADO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL – EMBARGOS GENÉRICOS – VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS – APELO PROVIDO. 1. Nos embargos a ré limitou-se a aduzir preliminarmente, a inadequação da via processual eleita e, no mérito, se insurgiu genericamente contra a dívida. A sentença proferida ás fls. 09/101 rejeitou a preliminar e, no mérito, acolheu os embargos e julgou – os procedentes, declarando inválida a cláusula décima – terceira e determinando a aplicação de juros simples de 1% ao mês sobre as parcelas em atraso, sem qualquer outro acréscimo, seja em razão da aplicação da variação do CDI, seja da taxa de rentabilidade, a partir da constatação da mora, aos saldos devedores da ré, ora embargante. 3. Cabe ao requerido, ao apresentar os embargos monitórios, arguir toda a matéria de defesa que possuir contra o documento que o autor pretende converter em mandado monitório; os embargos assemelham- se à contestação e por isso sujeitam-se ao princípio da eventualidade”, sendo possível por meio dessa resposta instaurar-se contraditório amplo e fase instrutória, o que chegaria a ponto de se fazer incidir o rito ordinário. 4. Portanto, alegações vagas e genéricas – similares a inócua contestação “por negação geral” – não servem de veículo ao juízo amplo sobre a prova escrita do débito; com isso age indevidamente – porque o faz “ex officio” – o magistrado que perscruta o documento do credor e altera seus termos. 5. Dessa forma, andou mal o MM. Juiz ao substituir os critérios contratuais não expressamente questionados, determinando a aplicação de juros simples de 1% ao mês sobre as parcelas em atraso, sem qualquer outro acréscimo, seja em razão da aplicação da variação do CDI, seja da taxa de rentabilidade, a partir da constatação da mora, uma vez que esses capítulos não foram ventilados nos embargos de fls.73/76, de modo que não poderia o Juízo derrogar as cláusulas contratuais “ex officio”. 6. Esses capítulos da sentença são anulados, para o que dou provimento ao apelo da embargada. 7. No que tange à verba honorária verifica-se que sucumbiu integralmente a parte ré e por isso deve arcar com o seu pagamento, a qual será fixada no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, bem como com as custas processuais. (TRF-3- AC: 5709 SP 2004.61.00.005709-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 26/08/2008.). (grifo nosso) No tocante, à alegação de que houve cobrança de comissão de permanência juntamente com outros encargos moratórios, porém, entendo que assiste razão à parte ré, pois ficou comprovada, conforme laudo pericial complementar, a previsão de cobrança de comissão de permanência composta pela variação do CDI acrescida de taxa de rentabilidade e sem prejuízo da cobrança de juros de mora (cláusula décima quarta), prática que a jurisprudência dos tribunais regionais federais é uníssona em considerar abusiva por resultar na multiplicação de encargos moratórios (cf. TRF-1, AC 00291385920014013800, e-DJF1 19/12/2018). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso repetitivo firmando seguinte a tese: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114, DJe 16/11/2010). É certo que não se poderia supor que o BACEN teve intenção de autorizar a cumulação indistinta de encargos moratórios, mas tão somente de facultar a cobrança de juros de mora e da comissão de permanência, desde que esta última não contivesse mais de um elemento destinado a coibir a inadimplência – e desde que fosse cobrada em patamar inferior à soma dos juros remuneratórios e encargos moratórios por ela substituídos, o que afasta a cobrança nos termos postos no contrato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para afastar a cobrança indevida de comissão de permanência com juros de mora do valor total cobrado pelo agente financeiro. Mantenho incólume as demais cláusulas do contrato. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no §2º do art. 85 do CPC. Em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte ré, resta suspensa a execução da referida cobrança. Após trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na execução com a intimação da devedora (Código de Processo Civil, art. 701, §8º do Novo Código de Processo Civil). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 0841493-28.2024.8.10.0001

ID: 291449580

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO WILSON BRITO OLIVEIRA LIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - MA7547-A Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, ajuizada por FRANCISCO WILSON BRITO OLIVEIRA LIRA, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 15 de maio de 2024, por volta das 21:00, conduzia uma moto Honda a CG 160 FAN, cor branca, Placa: PTC 9246/MA, Renavam: 01149783777, Chassi: 9C2KC2200JR154955, quando ao passar pela Rua Búzios, no Calhau, se acidentou em um grande buraco feito pela empresa requerida. Afirma que tal buraco, teve como origem uma encanação que estava estourada, saindo água do asfalto e, ao consertar, a requerida colocou barro dentro do buraco e nada mais, não fez nenhuma sinalização referente ao buraco aberto, passando o autor por cima do referido buraco coberto de barro, no qual com a queda saiu derrapando pelo asfalto numa distância de aproximadamente 8 metros. Sustenta que logo após o acidente foi socorrido pela equipe do SAMU, depois foi encaminhado para o Socorrão 2, que através do exame de Raio-X foi constatada a fratura em terço médio da clavícula esquerda sendo encaminhado para o HTO (Hospital de Traumatologia e Ortopedia), que conforme informado pelo médico que lhe atendeu, Dr. Cleiton Franklin, o procedimento da cirurgia da clavícula só seria possível no HTO. Reclama que ficou muito lesionado, pois além da fratura da clavícula esquerda, teve diversas lesões nos braços, costas, ficou com uma limitação no seu ombro esquerdo e uma cicatriz. Narra que teve sua moto toda quebrada, realizou vários exames particulares, tendo despesas de ordem material no total de R$8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo indenização por danos morais no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), danos materiais no valor de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), custas e honorários. Juntou documentos ID 122490063 a 122493908. Despacho ID 122760393, deferiu o pedido de justiça gratuita e citou a requerida para se manifestar. Petição da parte autora ID 124867170, juntando novos documentos do atendimento médico. Citada, a parte requerida apresentou contestação ID 126274918, suscitando preliminarmente a necessidade de perícia técnica. No mérito, afirma que a perda do controle da direção pode ser ocasionada pura e simplesmente por culpa exclusiva do condutor, que por distração, desleixo, imprudência ou imperícia, podem facilmente gerar presente situação fática. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ID 128517685. Decisão de saneamento e organização do processo ID 131061935, decidiu que a preliminar levantada pelo réu confunde-se com o mérito, delimitou as questões de fato, delimitou as questões de direito e dispensou audiência de instrução e julgamento. Manifestações das partes ID 131609262 e 131912608. Decisão interlocutória ID 137219704, designando audiência de conciliação. Ata de audiência de conciliação ID 143548609, não tendo as partes chegado a um consenso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes. Passo ao mérito. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatório. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação à distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para que o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Enfrentando a essência da lide e examinando cuidadosamente todo o conjunto probatório colacionado aos autos, constatou-se que a companhia ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de ilicitudes em suas condutas. Diante das provas carreadas aos autos (ID 122491154 a 122491171), concluiu-se que o buraco na via pública ocasionou diretamente o acidente, não restando dúvidas de que contribuiu para a sua ocorrência. É fato público e notório que buracos na pista, assim como nas calçadas, são fatores que causam acidentes e quedas. Nesse sentido, se a empresa requerida cumprisse com seu dever de sinalizar o local e fechar o buraco aberto decorrente de uma encanação que estava estourada, evitaria muitos acidentes, como o que ocorreu no presente caso. Nesse sentido, cabe esclarecer que os elementos que configuram o dever de reparação civil são a culpa, o dano e o nexo causal. Uma vez verificada a presença deles – conforme se dá no caso em tela, em que pese a responsabilidade objetiva da concessionária ré afasta a obrigatoriedade da demonstração de sua culpa – configura-se o dever de indenização, conforme Nestor Duarte leciona: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. Para mais além, as fotos anexadas aos autos, boletim de ocorrência, os prontuários e ficha médica demonstram a existência dos danos pleiteados. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao tratar da matéria, assim manifesta-se, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE TRÂNSITO. LESÕES GRAVES. QUEDA DE VEÍCULO EM BUEIRO SEM TAMPA EXISTENTE EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS CAUSADOS AO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Comprovada a existência da falha objetiva do serviço público que resulte em lesão sofrida pelo transeunte, que, trafegando em veículo, cai em bueiro sem tampa e sem sinalização, com as bordas encobertas pela vegetação, estabelecida fica a responsabilidade da concessionária de serviço público e a conseqüente obrigação de indenizar. 2. Aplicação do art. 37, § 6°, da CF/88. 3. Apelação conhecida e improvida. (Ap 0061462004, Rel. Desembargador(a) MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/06/2005, DJe 29/06/2005) [grifou-se]. De tal modo, restando evidente o desacerto na prestação do serviço pela companhia requerida, esta deve ser responsabilizada, haja vista a inexistência de prova contrária anexada aos autos. Diante do que foi exposto, conclui-se que, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, em relação às notas de serviço juntadas pelo autor e suas especificações, tem-se que merece prosperar no valor total de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), que corresponde à soma do valor pago pelos serviços devidamente comprovado nos autos, quais sejam: consulta ortopedista, no valor de R$ 150,00 reais, exame eletrocardiograma R$ 200,00 duzentos reais, consulta neurologista no valor de R$ 200,00, exame tomografia computadorizada do crânio e coluna cervical no valor de R$ 550 reais, exames laboratoriais R$ 40,00 no valor de quarenta reais, conforme documentos ID 122491837 a 122491848.. Quanto ao pedido de danos materiais em relação aos prejuízos da motocicleta, o autor juntou o orçamento da reforma da moto, no valor de R$7.630,00 ( sete mil, seiscentos e trinta reais). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que: É desnecessária a juntada pelo requerente de três orçamentos distintos para legitimar a cobrança dos valores, podendo o proprietário do veículo optar por profissional ou oficina de sua confiança: "Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de reparação de danos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Veículo dos réus que teve problemas no freio. Boletim de ocorrência assinado pela corré e depoimento da única testemunha ouvida nos autos que corroboram a culpa dos réus pelo acidente. Peças e serviços necessários para o reparo do veículo segurado. Demonstração por meio de orçamento. Desnecessidade de realização de três orçamentos. Proprietário do veículo que pode optar por profissional de sua confiança. Réus que não se desincumbiram de demonstrar que os reparos não tinham nexo de causalidade com o acidente ou que os valores cobrados estão acima do que é usualmente cobrado no mercado. Recurso desprovido" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1004330-44.2018.8.26.0082, 35a Câmara de Direito Privado, j. 04-05-2020, rel. Des. Morais Pucci). "SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - Colisão traseira - Presunção de culpa do condutor do veículo que vem atrás - Comprovação de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado que seguia à frente - Inexistência - Pagamento da indenização ao segurado - Sub-rogação - Desnecessidade de juntada de três orçamentos - Ação improcedente - Recurso provido" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1003805-23.2017.8.26.0268, 35a Câmara de Direito Privado, j. 02-09-2019, rel. Des. Melo Bueno). "AÇÃO REGRESSIVA. Acidente de veículo. Pleito ajuizado por seguradora em face da causadora dos prejuízos materiais. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de necessidade de juntada de três orçamentos, em especial porque a oficina onde realizados os reparos é dotada de idoneidade. Irrelevância de não haver sido juntado a apólice de seguro. Relação jurídica entre a seguradora e o carro sinistrado evidente nos autos. Dinâmica do acidente que revela ser da corré a responsabilidade. Danos no veículo segurado que não importará em perda total. Descabimento de descontar no valor da indenização a franquia. Apelos desprovidos" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1004895-80.2014.8.26.0071, 35a Câmara de Direito Privado, j. 13-06-2016, rel. Des. Ramon Mateo Júnior). Desse modo, os danos materiais devem ser ressarcidos. Ao examinar o pedido de indenização por danos morais, esclareço que este consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, temos que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente. No caso em tela, conclui-se que houve violação da moral do autor, que, ao longo de considerável período de tempo suportou a mitigação de seu direito de locomoção, permanecendo privado da utilização de seu veículo automotor, o que certamente causou-lhe angústia e sofrimento, em verdadeira agressão à sua dignidade, sendo, portanto, passível de indenização. Enfrentando situações dessa natureza, em que a parte autora foi perturbada e transtornada por ato lesivo aos seus direitos, nossos Tribunais têm se manifestado da seguinte forma: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. (RE nº. 8.768 - SP, RSTJ 34/285). (grifou-se). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito na parte dispositiva deste decisum, para o que será levada em conta sua motivação, suas consequências e sua extensão, cuidando do caráter pedagógico da condenação ante a conduta da reclamada, sem decompor-se em razão de enriquecimento ilícito para o reclamante. Por tais motivos é que este juízo compreende suficiente a indenização que ora será fixada, em valor inferior ao pleiteado. Quanto ao pedido de dano estético, embora seja possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral, por força da súmula 387, do STJ, a parte autora não logrou comprovar o dano estético sofrido. Destaco que, para sua configuração, é fundamental que a lesão tenha certo vulto, cause modificação duradoura ou permanente na aparência externa da pessoa, modificação essa que possa causar humilhação e desgosto. Maria Helena Diniz leciona: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.). Assim, arranhões, escoriações e cicatrizes não se revelam suficientes à indenização aqui pretendida, posto que não se tratam de marcas capazes de causar constrangimento ou repugnância. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça vestibular, para: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes aos danos morais sofridos pela parte autora, corrigida monetariamente a partir desta data de arbitramento em sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (súmula 54 STJ); b) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelos índices adotados pela Corregedoria Geral de Justiça a partir da data da propositura da ação, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada desembolso. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3º, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 1/9/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes nas custas processuais (50% para cada). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata. Para a parte requerente os valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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