Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004896-06.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 42 de 49

Banco Do Brasil S/A x Wagner Luiz Arnaut

ID: 335632795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004896-49.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

WAGNER LUIZ ARNAUT

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO PAIONE LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-49.2024.8.26.0642 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Wagner Luiz Arnaut - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se a comprovaç… Processo 1004896-49.2024.8.26.0642 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Wagner Luiz Arnaut - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se a comprovação da propalada necessidade da parte requerente do benefício, no caso o(a) requerido(a), mediante a apresentação das três últimas declarações de renda (IRPF) feitas junto às autoridades fiscais, bem como cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à Serventia certificar acerca de eventuais documentos faltantes e/ou juntados em desacordo ao determinado. 2- Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, as partes deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendam já restarem devidamente comprovadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante dos fatos que as partes entendam remanescerem controvertidas, elas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Já as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), BRENNO PAIONE LOUZADA (OAB 303400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. De S. S. e outros x B. De S. S. e outros

ID: 293491858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-30.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DE S. S. L. F. DOS S. N.

Polo Passivo:

B. DE S. S. L. F. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLY ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-30.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.S.N. - B.S.S. - B.S.S. - L.F.S.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dos presentes autos de modo a conceder a… Processo 1004896-30.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.S.N. - B.S.S. - B.S.S. - L.F.S.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dos presentes autos de modo a conceder a guarda de D.L.F. DOS S., nascido em 29/11/2017, filho de Luiz floriano dos Santos Neto e de Bruna de Sousa Santos para o seu genitor L.F.DOS S.N., brasileiro, solteiro, Auxiliar de Montador, portador do RG/SP: nº 36.916.145-2, CPF/MF nº 462.978.548-58, com os deveres inerentes à representação e assistência das crianças, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção. Em nome da celeridade processual, a presente sentença servirá como termo de guarda definitiva, que só se extinguirá com o advento da capacidade civil plena do menor ou por alguma causa judicial superveniente. A genitora poderá visitar o menor, aos finais de semana alternados, retirando-o às sextas-feiras, às 18:00 horas, devolvendo-o às segundas-feiras às 09:00 horas, na residência paterna ou diretamente na escola (caso o menor esteja em período escolar). No dia das mães e aniversário desta, o menor permanecerá na companhia da genitora. No aniversário do filho, esta permanecerá, nos anos ímpares, com a genitora; e, nos anos pares, com o genitor. Nos anos pares, o menor passará o Natal com a genitora, e o Ano Novo com o genitor, invertendo-se a ordem nos anos ímpares. Nas férias escolares, o menor permanecerá os primeiros 15 dias com a genitora, e os dias restantes das férias com o genitor. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observado o art. 98 §3º do CPC, visto que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.R.I. - ADV: RICARDO AZEVEDO NETO (OAB 285467/SP), VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO (OAB 294264/SP), VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO (OAB 294264/SP), RICARDO AZEVEDO NETO (OAB 285467/SP), MICHELLY ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 437423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004896-61.2025.4.01.3902

ID: 323584942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004896-61.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TALINE ALVES D… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TALINE ALVES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA - PA31659, WEVERTON VIDAL SANTOS - PA30656 1004896-61.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange Aparecida Da Silva Pinheiro x Estado De São Paulo e outros

ID: 319970953

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004896-38.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004896-38.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Solange Aparecida da Silva Pinheiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004896-38.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Solange Aparecida da Silva Pinheiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 10.887/04. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA DEVE SER CALCULADA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97 OU NA LEI FEDERAL Nº 10.887/04.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 836/97 FOI EDITADA CONSIDERANDO O PARÂMETRO CONSTITUCIONAL ANTERIOR. 4. A LEI FEDERAL 10.887/04, SUPERVENIENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, SUSPENDEU A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONTRÁRIA, DEVENDO SER APLICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A LEI FEDERAL Nº 10.887/04 SUSPENDEU A EFICÁCIA DA LEI 836/97, DEVENDO PREVALECER."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, §§ 2º E 3º; LEI FEDERAL Nº 10.887/04, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051687-97.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030277-80.2024.8.26.0053, REL. FERNANDA SOARES FIALDINI, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassiane Aparecida da Cruz Ferreira (OAB: 321016/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004896-40.2025.8.26.0278

ID: 300291374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004896-40.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-40.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de Justiça Denota-se que o feito possui a … Processo 1004896-40.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Recebimento da Petição Inicial 1) Segredo de Justiça Denota-se que o feito possui a tarja segredo de justiça, atribuída por ocasião da distribuição da petição inicial, sem, contudo, haver pedido expresso neste sentido. Considerando tal circunstância e que a matéria posta não se amolda às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, envide a serventia as providências necessárias para a retirada de referida tarja. 2) Busca e Apreensão Liminar Comprovada a mora, servindo esta decisão como mandado, proceda o oficial de Justiça, a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial e seus respectivos documentos, ficando autorizado, caso seja requerido, a proceder na forma do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, depositando-o nas mãos da parte requerente ou de quem esta indicar (artigo 3º. do Decreto-Lei n. 911/69). Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se a parte requerida Vania Dourado Cunha, CPF n. 304.207.628-84, no mesmo endereço, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial pelo credor fiduciário, parte requerente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º., parágrafo 2º., do Decreto-Lei n. 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem ao patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º., parágrafo 1º., do Decreto-Lei n. 911/69), e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citada a parte requerida, hipótese em que os prazos correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Caso a parte requerida pague a integralidade da dívida, fica, desde já, determinada a intimação da parte requerente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004896-90.2025.8.26.0229

ID: 300238140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004896-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROCHELLE GARCIA DE ANDRADE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-90.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Eduardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de a… Processo 1004896-90.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Eduardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada por Eduardo Rodrigues de Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo com pedido de tutela de urgência objetivando a autorização de imediato para aquisição de veículo com isenção de ICMS e IPVA. De acordo com a inicial e documentos juntados, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos pressupostos legais da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito da parte autora, sobretudo diante do resultado da perícia junto ao IMESC, sendo rigor o exercício do contraditório para apreciação do pedido, do qual decorreria a pretensão do autor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA PARA PCD PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 e 2025. 1 - Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova da efetiva deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. Inconstitucionalidade reconhecida apenas para o exercício de 2021. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. 2 - Necessidade de cumprimento dos requisitos da legislação vigente ao tempo do fato gerador. 3 - Laudo do IMESC que aponta inexistência de deficiência física moderada ou grave, bem como de situação de excepcional restrição à participação social. 4 - Ausência de provas suficientes para afastar, em juízo de cognição sumária, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. 5 - Requisitos do art. 300, caput, do CPC não preenchidos. Ausência da probabilidade do direito. Precedentes. 6 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063356-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Assim, indefiro o pedido liminar requerido. Cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009. Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível". Int. - ADV: ROCHELLE GARCIA DE ANDRADE GONÇALVES (OAB 460044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Francisco x Banco C6 Consignado S/A

ID: 293377326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000616-18.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000616-18.2025.8.26.0157 (processo principal 1004896-20.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Francisco - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Visto… Processo 0000616-18.2025.8.26.0157 (processo principal 1004896-20.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Francisco - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica intimado o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria. Caso o valor das custas já tenha sido recolhido pelo exequente, o pagamento pelo executado deve ser efetivado através de depósito judicial, para posterior levantamento pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS (OAB 266537/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Slongo Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311528703

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004896-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SLONGO PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1004896-12.2025.8.11.0002 Exequente: CAMILA SLONGO PEREIRA Executada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1004896-12.2025.8.11.0002 Exequente: CAMILA SLONGO PEREIRA Executada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 3.123,92 (três mil cento e vinte três reais e noventa e dois centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 196562063. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 196562063, no valor de R$ 3.123,92 (três mil cento e vinte três reais e noventa e dois centavos), conforme Id 196338794, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 3.123,92 (três mil cento e vinte três reais e noventa e dois centavos), depositado (Id 196338794) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004896-61.2025.4.01.3902

ID: 293292029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004896-61.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TALINE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WEVERTON VIDAL SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004896-61.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TALINE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERTON VIDAL SANTOS - PA30656 e JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA - PA31659 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004896-23.2025.8.26.0704

ID: 312003168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-23.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CéSAR FUGANTI ROBORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MELLO MARTINEZ TEIXEIRA BACALHAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-23.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge César Fuganti Robortella - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Tra… Processo 1004896-23.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge César Fuganti Robortella - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Em sede de tutela de urgência, postula a imediata suspensão dos referidos descontos. Indefiro o pedido de tutela de urgência. A concessão da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em tela, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Embora o autor negue a contratação do empréstimo, ele admite expressamente em sua petição inicial que o valor principal do mútuo, de R$ 11.336,85, foi creditado em sua conta bancária e que ele se utilizou da quantia. Tal conduta usufruir do capital mutuado é, em princípio, incompatível com a alegação de desconhecimento total do negócio jurídico. A aceitação e utilização do valor pela parte autora enfraquece, neste momento inicial, a tese de que os descontos das parcelas são inteiramente indevidos, sendo prudente a instauração do contraditório para o devido esclarecimento dos fatos. Ademais, os descontos vêm ocorrendo mensalmente desde abril de 2021, o que afasta o requisito da urgência contemporânea que justificaria a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: DIEGO DE MELLO MARTINEZ TEIXEIRA BACALHAU (OAB 516062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004896-06.2024.8.26.0624" – Página 42 de 49