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Thamiris Pereira De Abreu Tranca x Raul Amaral Junior

ID: 263165770

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0214954-22.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS PEREIRA DE ABREU TRANCA

Polo Passivo:

RAUL AMARAL JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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THAMIRIS PEREIRA DE ABREU TRANCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0214954-22.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Multa Cominatória / Astreintes] Autor: THAIS PEREIRA DE ABREU TRANCA Réu: ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência interposta por Thais Pereira de Abreu Tranca em face de Ana Cristina Pereira de Araújo e Espólio de Matheus Araújo Teixeira, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a autora alega, em resumo, que manteve relacionamento amoroso com Matheus Araújo Teixeira, desde 16/07/2017 até 02/06/2021, data do falecimento do mesmo, tendo, no curso do relacionamento, precisamente na data de 13/07/2020, comprado do então namorado o veículo marca Hyundai, modelo HB20, de placa PNB6968. Informa, no entanto, que, apesar da tradição do bem e posse pela autora, não formalizaram a devida transferência do veículo perante o departamento de trânsito em razão de o vendedor ter perdido o DUT, não tendo logrado êxito em finalizar os trâmites para a emissão da segunda via do documento antes de seu óbito. Indica ainda que, em 13/03/2022, o veículo foi vítima de sinistro, com sérios danos ao bem, tendo a seguradora do veículo, contratada pela autora, declarado sua perda total. Ocorre que a referida seguradora veicular condiciona o pagamento da indenização, em favor da requerente segurada, à apresentação do formal de partilha ou de alvará judicial específico, considerando a pendência formal quanto à transferência do carro sinistrado. Nesse contexto, a parte autora imputa a obrigação de transferência do veículo ao espólio do de cujus (segundo demandado), representado por sua única herdeira/genitora (a primeira demandada), asseverando, todavia, que a mesma se nega a tomar as providências necessárias para a transferência do veículo da Promovente, hostiliza a Autora lhe causando danos morais e psicológicos inenarráveis, bem como utiliza a situação da transferência do carro como forma de a atingir, maltratar e punir, posto que culpa a Autora e sua família pelo contágio e falecimento do filho, o qual foi vítima fatal de complicações da COVID-19. Aduz que, mesmo buscando solução extrajudicial para a contenda, inclusive mediante contato com o advogado apontado como responsável pelo inventário do de cujus, não obteve êxito, permanecendo sem veículo e sendo ainda vítima de acusações pela ex-sogra, situação que lhe gerou depressão e crise de ansiedade. Pleiteia, a título de tutela antecipada de urgência, que a ré seja compelida a proceder a transferência do veículo aludido para o nome da autora. No mérito, em definitivo, pugna: 1) pela confirmação da tutela antecipada, e pela condenação da parte ré à indenização por 2) danos materiais, correspondentes ao valor da locação mensal de um veículo equivalente ao seu, pelo período que ficou sem disposição de seu carro por desídia da demandada e aos custos que teve com atas notariais, para fazer prova nos autos; e por 3) danos morais, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em relação ao espólio demandado, haja vista os transtornos psicológicos causados pela demora injustificada do veículo em questão, e no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em relação ao primeiro réu, ante os danos psicológicos causados à autora. Despacho inicial recebe a exordial, defere o benefício da justiça gratuidade, designa audiência de conciliação, posterga a análise do pedido de tutela antecipada para após o contraditório e determina a citação do promovido (ID 120618256). Na audiência conciliatória, as partes não transigiram, conforme Termo de ID 120619890. A parte requerida apresentou contestação de ID 120619893, pela qual aduziu preliminar de inépcia da inicial, diante da ausência de comprovação de danos materiais. Acerca do mérito, nega autoria de qualquer providência tendente a atrasar a transferência do veículo para a autora, tampouco intenção de reter o bem, imputando a demora na conclusão do inventário ao causídico contratado para tal fim, identificado por Dr. Thiago, o qual fez orientações jurídicas equivocadas e enganou a família do de cujus, informando ainda que o inventário extrajudicial apenas se findou em 26/06/2023, quando outro advogado já havia sido contratado pela requerida. Sustenta ausentes os requisitos legais pertinentes ao dever de indenizar, posto que não evidenciados o ato ilícito da parte requerida, o nexo causal ou os danos alegados, sejam materiais ou morais. Pede a improcedência da ação. Em nova manifestação, de ID 120619918, a parte requerida pugnou pela expedição de alvará judicial para transferência do veículo. Houve réplica de ID 120620679, pela qual rechaça a preliminar e alegações defensivas suscitadas pela ré e reitera os argumentos constantes da exordial. Intimadas acerca de interesse probatório adicional, as partes apresentaram petições de ID 120620683 e 120620684 pugnando pela produção de prova oral em audiência de instrução. Apreciando o pedido de tutela de urgência, a decisão de ID 120620689 entendeu pelo deferimento do pedido, determinando que a ré proceda à transferência do veículo para o nome da autora. O entendimento, no entanto, restou tornado sem efeito consoante decisão de ID 120620724, que apreciou Embargos de Declaração interpostos pela requerida (ID 120620708), tendo o juízo reconhecido a incapacidade de cumprimento da liminar [exclusivamente pela requerida], uma vez que resta impossibilitada de realizar a vistoria do veículo que não está em sua posse, foi dada perda total e não sabe do paradeiro do veículo. Decisão de ID 120621038 saneou o feito, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, bem como acolheu o pedido da autora, determinando à requerida a apresentação de documentos acerca da pretensão autoral. Comprovação de cumprimento consta do ID 120621570. Audiência de instrução realizada consoante Termo de ID 120621047, oportunidade na qual restou ouvida, como declarante, pessoa indicada pela parte requerida. Por meio da petição de ID 120621573, a autora requereu a denunciação da lide em face de Azul Cia de Seguros Gerais. Tal pleito foi rejeitado conforme decisão de ID 120622484. Seguiram-se apresentação de memoriais pela parte autora, no ID 120622489, e pela parte ré, no ID 120622491. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por meio da presente ação, o requerente formula pleitos cominatório e indenizatórios, considerando o escopo fático da lide. Passemos à análise de cada um, considerando a disciplina jurídica aplicável. Quanto ao pedido cominatório - que visa compelir a parte ré a proceder a transferência do veículo aludido para o nome da autora -, importa fazer os seguintes esclarecimentos fáticos e jurídicos acerca da disciplina legal incidente ao caso. A compra e venda do bem realizada conforme relato da exordial é fato incontroverso nos autos, não tendo o negócio jurídico sido impugnado pela parte adversa em momento algum, sendo ainda corroborado pela documentação anexa à exordial (notadamente ID 120622512, 120622810 e 120622799). Nesse mesmo sentido, extrai-se ainda da prova documental referida a verossimilhança da alegação do autor no sentido de que a ausência de transferência do veículo para seu nome perante o órgão de trânsito, enquanto vivo o vendedor, decorreu da perda do DUT e ausência de ultimar as providências para emissão da segunda via do documento. Observo, ainda nesse contexto, que a alegação da requerida, constante do ID 120620717, que indica que a requerente detinha todos os documentos para concluir a transferência, inclusive o próprio DUT, não subsiste, haja vista que o próprio documento informado, constante do ID 120622512, fl. 2, não se trata efetivamente do DUT do veículo, documento obrigatório para transferir a propriedade de um veículo usado ou seminovo. Nesse sentido, é uníssono que, nessa circunstância fática, incumbe ao vendedor apresentar DUT para transferência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A ENTREGA DO DUT À AGRAVADA/AUTORA, A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabível a determinação para que seja entregue o DUT e efetuada a transferência da propriedade do veículo à agravada/autora, pelo agravante, em sede de antecipação de tutela, uma vez apresentada prova inequívoca pela autora de suas alegações, considerando os elementos ofertados em relação à compra e venda do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199124-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017) Destarte, cabendo a obrigação ao vendedor em vida, concebe-se que, após seu óbito, a obrigação deve ser transferida a seu espólio, o que indica a priori o dever imputado ao requerido Espólio de Matheus Araújo Teixeira. Ocorre que consta dos autos, informação no sentido de que o veículo foi vítima de sinistro, com sérios danos ao bem, tendo a seguradora do veículo, contratada pela autora, declarado sua perda total, o que resta comprovado a partir da documentação de ID 120622804. Neste cenário, exsurge dos autos a relação jurídica existente entre a autora e a empresa seguradora Azul Seguros, estando o liame jurídico-obrigacional entre as mesmas devidamente comprovada conforme apólice juntada no ID 120622821 e demais elementos informativos referentes à troca de emails entre os contratantes. É que, em casos de perda total de veículo segurado, impõe à seguradora, responsável pelo pagamento do prêmio, a transferência do veículo. Nesse sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINISTRO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. BAIXA DE GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS SALVADOS. APLICAÇÃO DO ART. 126, PAR. ÚNICO DO CTB. DESÍDIA DA SEGURADORA CONFIGURADA. MULTAS E TRIBUTOS DEVIDOS APÓS A ENTREGA DOS SALVADOS PELO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO CORRETO. Compete à seguradora transferir a titularidade do veículo segurado, que se envolveu em sinistro resultando em sua perda total, para seu nome ou de terceiro, providenciando inclusive a baixa de eventual gravame. Seguradora que deve arcar com as multas e tributos que recaem sobre o veículo a partir da data em que tomou posse dos salvados. Cabe a aplicação de multa diária para compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta em valor e prazo razoáveis e proporcionais. Multa diária que deve ser reduzida para valor razoável com a obrigação imposta e limitada para evitar o enriquecimento ilícito do autor. A anotação indevida do nome em banco de dados restritivos ao crédito produz efeitos maléficos em relação ao seu titular, configurando dano moral passível de indenização. Quantum indenizatório fixado de acordo com o parâmetro adotado por esta Turma Julgadora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004927-30.2016.8.26.0002; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - AUTOMÓVEL SINISTRADO - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Se o salvado do veículo é transferido para o domínio da seguradora, por força contratual, a ela incumbe o dever de proceder à alteração da propriedade do bem junto aos órgãos competentes, sob pena de ser responsabilizada pela falha decorrente do descumprimento dessa obrigação. (TJMG - Apelação Cível 1.0118.14.002537-0/003, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2019, publicação da súmula em 11/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO SINISTRADO - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - TRASNFERÊNCIA NÃO REALIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MULTA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE. Em caso de perda total do veículo sinistrado, havendo a transferência do salvado à seguradora, por força de contrato, deve ela proceder à alteração da propriedade do bem, sob pena de ser responsabilizada pela falha decorrente do descumprimento dessa obrigação. Fica caracterizado o dano moral, em razão da inequívoca falha na prestação do serviço da seguradora que não se desincumbiu de efetuar a transferência do veículo salvado, resultando em cobrança indevida de infrações de trânsito ao autor e lhe causando constrangimento e abalo à imagem. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação A imposição da multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer pode ser estabelecida nos termos do artigo 537 do CPC/15. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução, sendo necessária, no entanto, a limitação do seu valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.12.012017-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da súmula em 22/02/2019) Com efeito, a partir da análise do processo e seus desdobramentos, notadamente em face do pedido formulado no decorrer dos autos atinente à denunciação da lide à seguradora (ID 120621573), o que a autora persegue, para além da determinação de transferência do veículo pela demandada, é o pagamento da indenização/prêmio securitário. Nesse prisma, entendo que a parte requerida apresentou os documentos solicitados pela seguradora para fins de regularização formal do bem, conforme demonstra a petição de ID 120621570 e a documentação de ID 120621568 e seguintes. Desse modo, o entrave atual observado quanto à regularização da propriedade do veículo e a consequente percepção da indenização pela autora envolve dever da seguradora, e não da ré. Por esta razão, entendo que cabe a autora a perseguição de seu sustentado direito diretamente em relação à empresa Azul Seguros, sendo certo que se mostra inócuo impor à requerida a obrigação de proceder à transferência do veículo salvado, com perda total, para o nome da requerente, ainda mais quando comprovado que o réu apresentou a documentação requerida pela seguradora, cumprido com seu ônus enquanto proprietário formal do bem. É o caso, portanto, de julgamento improcedente do pedido cominatório nos termos em que foi formulado. Prosseguindo, no que pertine aos pleitos indenizatórios, depreende-se que são respaldados em duas causas de pedir fáticas distintas, quais sejam: 1) a desídia/demora no cumprimento da obrigação de fazer pelo espólio requerido, concernente à transferência do veículo, o que alegadamente gerou direito a indenizações material e moral; e 2) imputação pela primeira requerida de culpa da vítima pela morte de Matheus Araújo Teixeira, o que resulta em danos morais suportados pela requerente. Nesse cenário, a contenda, sob o ponto de vista jurídico, diz respeito ao dever de reparação decorrente da responsabilidade civil, cabendo a demonstração, nos termos da disciplina aplicável à espécie, da ocorrência de ato ilícito ou descumprimento contratual pelo promovido, nexo de causalidade e dano. O Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, seja moral, seja material, causados por ato ilícito, ex vi os art. 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Outrossim, não se olvide que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, CPC, ainda mais quando a narrativa base da pretensão autoral é refutada pelo promovido, como ocorre na presente hipótese. No primeiro caso, a autora imputa que a desídia de realização da transferência decorre da negligência em findar-se o inventário extrajudicial do de cujus, impedindo a autora de obter cópia do formal de partilha, documento necessário para regularização formal do bem junto ao departamento de trânsito. Por sua vez, o espólio requerido nega a imputação, indicando que a demora decorreu da atuação do causídico que antes estava à frente do procedimento extrajudicial de inventário. Compulsando os autos, não vislumbro demonstrada a inércia da parte promovida quanto à demora alegada, não tendo a parte autora trazido aos elementos a corroborar suas alegações. De outro giro, a tese defensiva apresenta verossimilhança, sendo crível conceber que a demora decorreu da condução do inventário extrajudicial pelo profissional então encarregado. Com efeito, da análise das extensas trocas de mensagem constantes do ID 120619899, verifica-se postura da demandada, enquanto representante do espólio, de cobrança do advogado então constituído, o que vai de encontro à alegação de atraso sustentada pela autora. Depreende-se inclusive que, nos termos do prints de conversas destacados no corpo da peça contestatória, o réu trata especificamente com o causídico a questão do veículo vendido à autora, inclusive requerendo celeridade no solucionamento da contenda. Verifica-se ainda que foi oportunizado pela requerida o contato direto entre o advogado mencionado e a autora (consoante ID 120622801), muito embora o causídico tenha se desvencilhado, sem prestação de informação ou solução idônea ao caso. Ademais, infere-se que a própria autora demonstrou conhecimento da morosidade do inventário antes mesmo do sinistro do carro, consoante se extrai da troca de mensagens constante do ID 120619897, em que seu ex-cunhado indica que o advogado ainda tá enganando. Neste ensejo, atente-se ainda que a nomeação do causídico foi anterior ao falecimento de Matheus Araújo Teixeira, direcionada para tratamento do inventário do pai do de cujus, pré-morto. Tais elementos fáticos afasta a conclusão de que a lentidão do procedimento voltava-se a atingir-lhe ou atrasar seu interesse na transferência do carro e percepção da indenização do seguro, decorrendo mesmo da atuação desidiosa do causídico que conduzia o procedimento. Não se olvide ainda que a conclusão do inventário interessava à própria requerida, posto que envolvia, além do veículo referido, outros bens inventariados, em que a primeira promovida figurava como herdeira; desse modo, não é crível conceber que atrasava a solução da contenda contra seus próprios interesses. Nesse cenário, depreende-se que, diante das insistências inexitosas junto ao anterior causídico, a parte requerida procedeu à substituição do advogado, logrando êxito na conclusão do inventário. Do contexto fático-probatório evidenciado, não há razão para reconhecer a alegada desídia da ré alegada pela autora. Inexiste, pois, ato ilícito na conduta da parte requerida ou nexo causal em relação à extensa tramitação do inventário extrajudicial. Portanto, não se vislumbra, nos termos da disciplina da responsabilidade civil, respaldo para impor dever de reparação por danos materiais ou morais à requerida, o que enseja a improcedência do primeiro pleito indenizatório. Assim, ausente responsabilidade da ré, sequer a de se cogitar em reparação material decorrente de valor da locação mensal de veículo similar ao sinistrado ou ainda por despesas efetuadas para fins de exercício do direito de ação (assim como são os indicados gastos com atas notariais). O mesmo se diga em relação aos alegados danos morais. Nada obstante, destaco que não há comprovação nos autos do dano material pleiteado quanto à aluguel de veículo, não se prestando para tal a juntada de orçamento (ID 120622816), sem a correspondente comprovação do decréscimo patrimonial. Quanto ao pleito de indenização material, cediço que a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Mostra-se indevida a reparação material pautada em dano hipotético, presumido ou remoto. Nesses termos, acompanhe os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.963.583/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - LUCROS CESSANTES - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DANOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. - A simples alegação genérica de prejuízos, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral sofridos, não constitui fato capaz de, por si só, gerar indenização. - A indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso, não podendo ser baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta. - Não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar satisfatoriamente a existência, qualificação, quantificação e extensão dos danos alegados, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.100978-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023) Assim, não estando devidamente comprovados os danos emergentes sofridos, consubstanciados por perdas patrimoniais, impõe a rejeição da condenação da parte demandada à reparação material. Por sua vez, o segundo pleito indenizatório é formulado em face da ré Ana Cristina Pereira de Araújo, sob a alegação de que a conduta da requerida foi hábil a abalar seu estado psicológico, posto que lhe imputava, perante si e perante terceiros, culpa pela morte de Matheus Araújo Teixeira. Repiso que, nos termos da disciplina civilista, o reconhecimento da responsabilidade extracontratual exige a presença dos elementos constantes dos arts. 186 e 927 do Código Civil, dentre os quais, a conduta do requerido. Reitero ainda a distribuição do ônus probatório vigente na processualística civil: é ônus da parte autora a demonstração do fato básico para que sua pretensão seja acolhida, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, incumbe à promovida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, na hipótese presente, cabe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito alegado, de modo que lhe compete o ônus de comprovar a configuração de atos da primeira ré que lhe imputavam a culpa, bem como a reiteração e a gravidade, de modo a lhe causar dano psíquico. Ocorre que, a partir da análise dos autos, entendo que a parte promovente não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar suas alegações. Apenas a prova documental constante do ID 120622518, fl. 4, demonstra a ocorrência de tal fato, não havendo comprovação da reiteração da conduta, sendo certo que a prova oral produzida não a socorre para tal fim. Outrossim, os laudos médicos apresentados (ID 120622524), embora, de fato, indique a existência de abalos emocionais sofridos pela autora, não possuem força probatória a demonstrar a conduta ilícita da requerida, pois possuem caráter unilateral, decorrentes da própria narrativa da autora. Ausente demonstração do ato ilícito, inviável o acolhimento do pleito indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 5067952-85.2025.4.03.9999

ID: 298748495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067952-85.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ROSA DOS SANTOS ONORIO

Decisão

Advogados:

JUSSARA BENEDITA DOS SANTOS ONORIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5067952-85.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5067952-85.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA ROSA DOS SANTOS ONORIO Advogado do(a) APELADO: JUSSARA BENEDITA DOS SANTOS ONORIO - PR112104-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à reforma da sentença (Id 323600778) proferida nos autos n. 1001685-16.2023.8.26.0294, em 25.11.2024, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga, SP, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder, à autora, o benefício de pensão por morte, a partir da DER (9.9.2022), e condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e ao pagamento dos valores devidos em uma única vez e de honorários advocatícios, fixados em 10%, que incidirá sobre o valor da condenação referente aos atrasados, mesmo que ilíquida a sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ. Em relação aos atrasados e ao dano moral, para fins de correção monetária e de juros moratórios, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que eram devidos e acrescidos de juros de poupança a partir da citação. Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 9.12.2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Em suas razões (Id 323600784), o INSS alega que o falecido não detinha regular qualidade de segurado perante o RGPS, uma vez que a cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo, SP, ocorreu em 8.3.2020. Aduz, ainda, que não cabe dano moral em razão de indeferimento na análise do benefício previdenciário. Requer o provimento total do recurso, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Com as contrarrazões (Id 323600785), subiram os autos a este Tribunal. À parte autora foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (Id 323600754). É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte está assegurado no artigo 201, inciso V, da Constituição da República. A Lei n. 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não” (artigo 74), e que a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I). São requisitos da concessão de pensão por morte: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) óbito do instituidor; e 3) condição de dependente do requerente (artigo 74 da Lei n. 8.213/1991). Da qualidade de segurado A concessão do benefício de pensão por morte requer a demonstração de que a pessoa que faleceu possuía a qualidade de segurado ou preenchia os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria, na forma do artigo 102, § 1º da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido é o enunciado da Súmula STJ n. 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Do óbito O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante o princípio “tempus regit actum”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MILITAR. ESTUDADANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (Omissis) III - Nada obstante, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a pensão por morte é regida pelo princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor. Nesse sentido: AgRg no AREsp 78.666/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012; EREsp 1181974/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015. IV - Agravo interno improvido.” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1675640 2017.01.36932-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2018, Grifei) Assim, consoante as modificações no teor do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, é possível relacionar os últimos períodos e as respectivas alterações quanto à data do início do benefício: a) de 11.12.1997 a 4.11.2015: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 30 dias da data do falecimento do segurado (Lei n. 9.528/1997); b) de 5.11.2015 a 17.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste (Lei n. 13.183/2015); c) a partir de 18.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes (Lei n. 13.846/2019). Ainda, tem-se as hipóteses de requerimento formulado fora dos prazos mencionados acima, em que a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento administrativo, e a de morte presumida, em que será devida a partir da decisão judicial. Outrossim, desde a data da publicação da Lei n. 13.135/2015 (18.6.2015), a vitaliciedade do benefício de pensão por morte foi mitigado. Com efeito, o § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991 passou a delimitar os prazos de manutenção do benefício, nos seguintes termos: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. § 4º (Revogado). § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. " A pensão por morte de natureza vitalícia passou a ser mantida ao cônjuge ou ao companheiro se, na data do óbito do segurado, restarem constatados: o mínimo de dezoito contribuições mensais recolhidas pelo instituidor do benefício; pelo menos dois anos de casamento ou de união estável; e a idade do dependente igual ou superior a quarenta e quatro anos. Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, a concessão de pensão por morte independerá do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, caso em que incidirão as regras contidas alíneas "a" e "c", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991. Frisa-se que esta egrégia Corte pronunciou-se no sentido de que: ao tratar de seguridade social, a Constituição da República limitou-se a estabelecer linhas gerais com base nas quais o sistema haveria de se constituir; ao legislador infraconstitucional foi delegada a elaboração de conceitos e de requisitos pertinentes a cada um dos benefícios previdenciários; por essa razão, a fixação do período de duração da pensão por morte, por lei ordinária, não afronta nenhum dispositivo constitucional (TRF/3ª Região, ApCiv 5020776-59.2018.4.03.6183, Nona Turma, Relator Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONÇALVES, Intimação via sistema em 12.8.2024). Por fim, é pertinente anotar que, segundo o enunciado da Súmula STJ n. 340, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Da condição de dependente Ao tratar dos dependentes, a Lei n. 8.213/1991 dispõe: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Em consonância com o § 4º da norma citada, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das pessoas elencadas nos incisos II e III deve ser comprovada. Cabe destacar, por oportuno, o julgado da Décima Turma desta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A qualidade de segurado do segurado instituidor restou demonstrada, vez que usufruía de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do que dispõe o Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de pensão por morte. (Omissis)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003481-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024, Grifei) Ainda cabe registrar que, nos termos da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, “O ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte, desde que recebedores de pensão alimentícia, ainda que a pensão por morte tenha sido requerida e concedida à companheiro(a) ou novo cônjuge” (artigo 373); e “Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma” (§ 1º). Todavia, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado deve restar demonstrada. Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". (Omissis)" (AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016, Grifei) Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. A separação ou a renúncia à pensão alimentícia, apesar de afastarem a presunção de dependência econômica estabelecida pelo artigo 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, não impedem a concessão do benefício de pensão por morte ao ex-cônjuge, devendo este, para tanto, comprovar a dependência em relação ao falecido. 3. Não demonstrada a dependência econômica, não restou preenchido o requisito da qualidade de dependente, de modo que a parte autora não faz jus ao recebimento da pensão por morte. 4. Apelação da parte autora desprovida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5152541-83.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020, Grifei). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBIA ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante. (Omissis) 4. Em relação à dependência econômica, observa-se que a parte autora sustenta que era cônjuge do falecido no momento do óbito, de modo que sua dependência econômica é presumida. 5. Embora não conste averbação de separação na certidão de casamento da autora com o falecido e as testemunhas inquiridas em juízo tenham afirmado que o falecido era esposo da autora (ID 71290513), da análise do processo administrativo que concedeu o benefício de pensão morte à corré Maria de Fatima Teodora da Silva (ID 71290508), verifica-se que restou demonstrada a separação de fato entre a autora e o falecido e a relação de união estável entre a referida corré e o de cujus no momento do óbito. 6. Observa-se o disposto no artigo 76, § 2º, da Lei n. º 8.213/91, segundo o qual o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta lei, ou seja, presume-se a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão alimentícia por ocasião do óbito do segurado. 7. A contrario sensu, conclui-se que a ex-esposa precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material de seu ex-cônjuge para poder figurar como dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte. A dependência econômica, neste caso, não é presumida, cabendo à interessada demonstrá-la, de modo inequívoco, para viabilizar a concessão do benefício desejado. Registre-se, outrossim, ser irrelevante a dispensa de alimentos quando da separação, ante a irrenunciabilidade do direito. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 336 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." 8. No presente caso, tendo em vista a comprovação da separação de fato sem que houvesse a demonstração de recebimento de pensão alimentícia em favor da autora, para fazer jus ao benefício pretendido, deve a parte autora comprovar a necessidade econômica superveniente. 9. Não há nos autos qualquer prova material ou testemunhal que comprove a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, conforme bem observado pelo juízo a quo, razão pela qual não é devido o benefício. 10. Apelação desprovida." (ApCiv 5764523-79.2019.4.03.9999, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019, Grifei) Da qualidade de segurado e do "período de graça" O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, mantém-se a qualidade de segurado enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4º da Lei n. 8.213). Existem situações em que é mantida a qualidade de segurado independentemente de desempenho de atividade laboral ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Ao regulamentar o dispositivo transcrito, o artigo 13, inciso II, do Decreto n. 3.048/1999 acrescenta que àquele que tem o benefício por incapacidade cessado também mantém a qualidade de segurado por 12 meses: "Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (Omissis) II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E;" Convém salientar que, uma vez cessadas as contribuições, a perda da qualidade de segurado deverá ocorrer somente no 16º dia do segundo mês seguinte à cessação, uma vez que o segurado pode efetuar o recolhimento na condição de contribuinte individual ou facultativo, conforme disposto no artigo 30, II, da Lei n. 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Omissis) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;" A Instrução Normativa INSS n. 128, de 28.3.2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, estabelece, no § 1º de seu artigo 184, que "O prazo de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, será contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao das ocorrências previstas nos incisos II e VI do caput". As referidas ocorrências referem-se, respectivamente, à: cessação de benefícios por incapacidade, salário-maternidade ou cessação das contribuições do segurado que deixar de exercer atividade remunerada; e cessação das contribuições do segurado facultativo. Outrossim, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do artigo 25 da Lei n. 8.213/1991 (artigo 27-A da Lei n. 8.213/1991). Em relação ao disposto no § 2º do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, não sendo o registro da situação de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social o único meio hábil a comprová-la, deve ser dada oportunidade à parte autora para que comprove a alegação por outros meios de prova, inclusive a testemunhal: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2o., DA LEI 8.213/1991. (I) RECOLHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (II) SEGURADO DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO É PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, destarte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 216.296/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014, Grifei) No mesmo sentido já decidiu esta Décima Turma, como se vê do acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. O E. STJ consolidou entendimento no sentido de que a mera ausência de anotação de contrato de trabalho em CTPS ou no CNIS não é suficiente para, por si só, comprovar a situação de desemprego, sendo necessária a presença de outros elementos que corroborem tal condição. 2. Os documentos apresentados não são suficientes para se apurar se o recluso estava efetivamente desempregado - condição esta que poderia lhe assegurar a condição de segurado da Previdência Social -, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a produção das provas pertinentes. 3. O impedimento à produção das provas pertinentes, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa, que deve ser reparado. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação." (TRF/ 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006243-32.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020, Grifei) Quando se tratar de contribuinte individual, ressalta-se que se o segurado não tiver efetuado os recolhimentos previdenciários na época oportuna, não é permitido aos dependentes realizá-los post mortem, para fins de concessão de pensão por morte, consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorreu omissão na decisão combatida, na medida em que, fundamentadamente, dirimidas as questões submetidas, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a condição de segurado do instituidor do benefício. 3. Nesse contexto, na ausência de previsão legal, não se revela crível facultar aos interessados a complementação dos valores vertidos a menor pelo contribuinte individual, sob pena de desonerar essa categoria da responsabilidade da regularização dos recolhimentos, ainda em vida. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.781.198/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019, Grifei) Entretanto, excepcionalmente, pode ser admitida a implementação posterior na hipótese de o contribuinte individual prestar atividades a empresas, porquanto é ela a responsável pelo recolhimento previdenciário, a teor do artigo 4º da Lei n. 10.666/2003: "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia." Da filiação dos servidores públicos efetivos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) Preceitua a norma do artigo 12 da Lei n. 8.213/1991, que são excluídos do Regime Geral de Previdência Social os servidores civis e militares sujeitos a sistema próprio de previdência: "Art. 12. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades." Conforme interpretação da referida norma, o servidor público, ocupante de cargo efetivo, dos entes federativos, bem como o das respectivas autarquias e fundações, quando amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fica excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, "a contrario sensu", quando inexistente o Regime Próprio no ente federativo em que exerce seu cargo, fica obrigatoriamente vinculado ao Geral, vertendo suas contribuições, portanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social. Esta situação encontra-se regulamentada no artigo 9º, inciso I, alínea "j" do Decreto n. 3.048/1999, que dispõe: "Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (Omissis) j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;". Assim, de acordo com as possibilidades de filiação referidas, em relação aos servidores públicos e aos regimes de Previdência Social, mostra-se, em suma, possível as seguintes hipóteses: a) servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do seu ente federativo durante todo o período de labor, vertendo exclusivamente a ele as suas contribuições; b) quando inexistente Regime Próprio de Previdência Social no seu ente federativo, servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social durante todo o período de labor, vertendo exclusivamente ao INSS as suas contribuições; c) servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do seu ente federativo durante parte do seu período de labor, e na outra parte vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, sem concomitância de regimes, vertendo suas contribuições aos respectivos regimes a que estava vinculado no tempo de seu recolhimento; e d) servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do seu ente federativo durante parte do seu período de labor, e na outra parte vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, com concomitância de regimes, vertendo suas contribuições ao respectivos regimes a que estava vinculado no tempo de seu recolhimento. Ademais, é importante destacar que regime jurídico dos servidores e regimes de previdência social são institutos jurídicos distintos. O primeiro diz respeito, em suma, às normas administrativas relativas ao provimento e vacância dos cargos, direitos e deveres dos servidores, procedimentos disciplinares e penalidades, ou seja, se os servidores se submetem à legislação trabalhista (CLT) ou às leis próprias. Os regimes de previdência social somente podem ser, como descrito, em Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social. O que define a vinculação a um ou outro regime de previdência social é a existência ou não no ente federativo de regime próprio, de modo que, portanto, o servidor contratado nomeado sob a forma celetista será sempre vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, enquanto que o servidor investido no cargo público sob a forma do regime jurídico único pode ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, dependendo da existência do regime próprio e da vinculação do servidor a ele. Nesse sentido: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CUSTEADOS PELO ERÁRIO MUNICIPAL. PERÍODO ANTERIOR AO REGIME CONTRIBUTIVO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXCLUSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1. O regime previdenciário do servidor público, com o advento da EC nº 20/98, tornou-se eminentemente contributivo, que erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema. 2. In casu, trata-se de execução de contribuições previdenciárias relativas ao período de agosto de 1993 a agosto de 1995, antes, portanto, da instituição do regime previdenciário de cuja natureza se poderia deduzir a obrigatoriedade de contribuição dos servidores segurados. 3. É cediço que: a) o sistema previdenciário próprio exclui a aplicabilidade do regime geral, quando instituída pelo Município a contribuição dos segurados; b) o parágrafo único do art. 149 da Constituição (redação originária) previa uma faculdade de instituição de contribuição previdenciária dos servidores, e não uma imposição aos entes federados. (Precedente: ADI 2.024, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22/06/07). (Omissis) 6. Desprovejo o agravo regimental interposto pelo INSS e dou provimento ao agravo regimental formalizado pela municipalidade, quanto à fixação do ônus da sucumbência.” (STF, RE 590714 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013. Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. (Omissis) 4. Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição da República, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior, não se confundindo, pois, com a hipótese em deslinde, em que o segurado sempre esteve vinculado ao mesmo regime de previdência, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social, por se cuidar de servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. (Omissis) 8. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag n. 759.009/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 12/6/2006, DJ de 14/8/2006, p. 347. Grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 17/08/2018. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores P. A. G. D. S. e D. G. D. S., representados por sua genitora, Beldiran Pereira Gomes, de concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, Adriana Tavares da Silva, falecido em 17/08/2018. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Os autores são filhos do falecido, conforme certidões de nascimento juntada aos autos. 4. O instituidor do benefício foi nomeado e empossado no cargo de vigia no município de São Geraldo do Araguaia/PA, em virtude de aprovação em concurso público. 5. As regras dos benefícios previdenciários do servidor público municipal dependem da existência ou não de Regime Próprio de Previdência Social no seu município. Em regra, deve observar as regras do seu Regime Próprio. Caso não haja, deve observar as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 6. Consta nos autos extratos do CNIS, com recolhimentos previdenciários nos períodos de 25/04/2007 a 30/04/2014, que revelam que o falecido era servidor público municipal filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Não há prova de criação de regime próprio de previdência para os servidores do referido município. Também não há nos autos prova da exoneração do falecido, sendo assim, presume-se que ele continuou no exercício do cargo. 7. O fato de o Município não ter promovido o devido repasse dos recolhimentos previdenciários correspondentes ao período posterior a abril de 2014 até a data do óbito não afasta a qualidade de segurado dele para efeitos previdenciários, poi os aludidos recolhimentos assim como a prestação de informações de interesse da arrecadação tributária são obrigações a cargo do empregador. 8. Comprovada a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente dos autores é devido o benefício de pensão por morte. (Omissis) 12. Apelação do INSS desprovida e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. (TRF1, Primeira Turma, Apelação Cível n. 1004927-94.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 25.10.2023, DJe 26.10.2023. Grifei) Da responsabilização da Administração Pública por atos de seus agentes e do valor estimado da indenização por dano moral Em relação à responsabilidade do Estado, aplicam-se as “Teorias do Risco Integral Administrativo”, incidente em situações excepcionais (como acidentes nucleares, atos terroristas ou danos ambientais) sem admissão de excludentes, e a “Teoria do Risco Administrativo”, em que é possível a admissibilidade de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou ato de terceiro). A responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes em face da vítima, conforme previsão no artigo 37, § 6º da Constituição da República, é objetiva, independentemente de culpa ou dolo, hipótese de aplicação da “Teoria do Risco Administrativo”. Assim, para a responsabilização do Estado por danos causados por seus agentes é necessário estar demonstrada: (a) a ocorrência do dano, (b) o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano, bem como (c) a ausência de excludentes de responsabilidade. Com efeito, no que tange à definição do "quantum" indenizatório, deve ser estipulado de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetida a parte lesada, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la à cifra enriquecedora sem causa. Na hipótese em que é formulado pedido de indenização por dano moral, ainda que seja permitido que a parte autora pleiteie o montante que corresponda ao dano que entenda ter suportado, deve ser observada a proporcionalidade em sua estimativa. O mencionado parâmetro é observado, em regra, quando o valor pleiteado a título de danos morais não ultrapassa o montante correspondente ao valor dos atrasados do benefício. Com efeito, a disciplina legal que estabelece parâmetros para atribuição do valor à causa impede que a própria parte autora escolha o foro em que pretende litigar, em afronta às regras de competência absoluta, de ordem pública, a exemplo daquela que se aplica aos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, colaciono o entendimento desta Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e, no caso de cumulação de pedidos, é obtido pela soma de cada um deles. 2. Na hipótese de pedido de condenação em danos morais, conquanto seja permitido à parte autora postular o valor que corresponda ao dano que entenda ter suportado, deve ater-se aos parâmetros da proporcionalidade em sua estimativa para efeito de definição do valor da causa. 3. O valor pleiteado a título de danos morais não ultrapassa o montante correspondente ao valor dos atrasados do benefício somado ao equivalente a 12 parcelas vincendas. Não há, assim, que se falar em desproporcionalidade no valor arbitrado. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF/3ª Região, AI 5005096-46.2024.4.03.0000, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN 1º.7.2024) E ainda: AI n. 5030731-63.2023.4.03.0000, 10ª Turma, Relatora RAECLER BALDRESCA, DJEN 15.4.2024; AI n. 5027433-63.2023.4.03.0000, 10ª Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 19.3.2024; e AI n. 5029930-50.2023.4.03.0000, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 22.3.2024. Do caso dos autos Conforme mencionado, o INSS insurge-se contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga, SP, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder, à autora, o benefício de pensão por morte, a partir da DER (9.9.2022) e condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A autarquia alega que o falecido não detinha regular qualidade de segurado perante o RGPS, uma vez que a cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo, SP, ocorreu em 8.3.2020. Aduz, ainda, que não cabe dano moral em razão de indeferimento na análise do benefício previdenciário. O que se discute, substancialmente, portanto, é se o falecido detinha a qualidade de segurado na data do óbito, a autorizar a concessão do benefício almejado e a pertinência de se condenar a autarquia por danos morais. Da análise dos autos, observo que o falecimento do segurado Nilson Carlos Onório ocorreu em 31.8.2022 (Id 323600621). Ele era casado com a parte autora, ANA ROSA DOS SANTOS ONÓRIO, e deixou duas filhas. Em 9.9.2022, a parte autora formulou requerimento administrativo de pensão por morte, que foi indeferido por “perda da qualidade de segurado” (Id 323600647, p. 85-86). Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações sociais (CNIS), verifica-se que o segurado manteve o vínculo empregatício de servidor público com o Município de Barra do Turvo de 8.3.1988 até 31.8.2022, data de seu falecimento. Verifico, também, que estão lançadas as remunerações de todo o período (Id 323600625). A parte autora apresentou os seguintes documentos: - RG da parte autora (Id 323600615); - Comprovante de endereço da parte autora (Id 323600617); - Recibo de pagamento de salário da parte autora (Id 323600618); - RG do "de cujus" (Id 323600619); - Certidão de óbito do instituidor (Id 323600621); - Certidão de casamento da parte autora com o falecido (Id 323600622); - CNIS do "de cujus" (Id 323600625 e Id 323600628); - Processo administrativo INSS (Id 323600647); - Decisão da 11ª Junta de Recursos do INSS (Id 323600649); - Lei Municipal n. 597 de 29.12.2017 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barra do Turvo (Id 323600652); - Holerites de janeiro, julho e dezembro de 2020 e 2021 e janeiro e julho de 2022, do "de cujus" onde consta o desconto da Previdência "919 - Previdência - INSS" (Id 323600653); - CTPS do "de cujus" (Id 323600676); - Relação de salário e de contribuição do "de cujus", de 2002 a 2022, por mês (Id 323600741); - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do "de cujus" com o Município com data de admissão em 8.3.1988 e de aviso prévio/afastamento em 31.8.2022, data do óbito. (Id 323600745); - Declaração com firma reconhecida da filha Ana Sara dos Santos Onorio, onde declara ser estudante universitária e, por não auferir renda, ser financeiramente dependente da mãe. (Id 323600747); - Declaração de matrícula de Ana Sara dos Santos Onorio na Universidade Internacional - UNINTER (Id 323600750). Anota-se que consta a seguinte anotação na CTPS do segurado instituidor (Id 323600647, p. 27): “Em 09/03/2020, Conforme Decreto 707/2020 de 09 de março de 2020, e Lei Municipal 597/2017 de 29 de Dezembro de 2017 fica EXTINTO, SEM JUSTA CAUSA, O CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT). Barra do Turvo, 09 de março de 2020.” Registre-se que, em grau de recurso administrativo, a Junta de Recursos do INSS manteve a decisão de indeferimento por perda da qualidade de segurado, nos seguintes termos: "(Omissis) No caso em tela, a recorrente, na condição de cônjuge do ex-segurado Nelson Calos Onório, falecido em 31.08.2022, se habilitou ao benefício de pensão por morte em 09.09.2022, porém, o requerimento foi indeferido por Perda da Qualidade de Segurado, face cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo/SP ter ocorrido em 08.03.2020, passando para o Regime Jurídico Único (RJU - Estatutário) a partir de 09.03.2020. Assim, uma vez que o mesmo não possuía a qualidade de segurado junto ao INSS, fica mantido o indeferimento, nos termos do artigo 16, inciso I do Decreto 3.048/99 e EC-103/2019 (Omissis)" (Id 323600649). Todavia, conforme o Id 323600652, importa destacar que a Lei Municipal n. 597, de 29.12.2017, que dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do referido município, apenas criou normas administrativas relativas ao provimento e vacância dos cargos, direitos e deveres dos servidores, procedimentos disciplinares e penalidades, estabelecendo a submissão dos seus servidores. No entanto, no seu artigo 243 também estabeleceu que os servidores continuariam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: "Art. 243. Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social nos termos do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil e legislação regulamentadora e complementar." (Grifei) O mencionado Decreto Municipal n. 707, de 9 de março de 2020, apenas consubstancia a transposição do regime jurídico do segurado instituidor para o regime jurídico único estabelecido e autorizado pela Lei Municipal n. 597/2017. Em que pese o motivo do indeferimento do INSS, "em razão de cessação do vínculo CLT junto ao Município de Barra do Turvo passando para o Regime Jurídico Único (Estatutário) a partir de 9.3.2020", o próprio município estabeleceu que os servidores seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Em consequência, mesmo após a extinção do contrato de trabalho pela CLT, as contribuições continuaram a ser recolhidas em favor da autarquia, conforme demonstram os documentos constantes nos Ids 323600625, 323600653 e 323600741. Convém repisar que regime jurídico dos servidores e regimes de previdência social são institutos jurídicos distintos, e a Autarquia, em sua decisão administrativa tratou, equivocadamente, como sendo idênticos, não observando o teor do artigo 243 da Lei Municipal n. 597/2017. Assim, apesar da existência de vínculo estatutário com o Município de Barra do Turvo, SP, o referido município não possui Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), tendo seus servidores continuado como segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Conclui-se, portanto, que o instituidor, indubitavelmente, manteve sua qualidade de segurado, preenchendo todos os requisitos ensejadores da pensão por morte vitalícia, de modo que a parte autora faz jus ao benefício. Ademais, como mencionado, em relação à responsabilização do Estado por danos causados por seus agentes é necessário estar demonstrada: (a) a ocorrência do dano, (b) o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano, bem como (c) a ausência de excludentes de responsabilidade. No caso em tela, a pretendida condenação em dano moral decorre do tempo que a parte autora teria ficado sem receber a verba alimentar por erro do INSS. Não há dúvida de que a redução abrupta da verba alimentar, por erro grave do órgão público, ultrapassando os limites do razoável, e não simples interpretação, tem o condão de caracterizar dano moral, uma vez que afetam valores integrantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, como a saúde, a honra, a integridade física, a paz de espírito, a integridade psíquica, entre outros. Verifica-se que toda a documentação necessária para a comprovação do direito ao benefício de pensão por morte estava juntada no procedimento administrativo (Id 323600647), incluindo certidão emitida pela municipalidade comprovando o vínculo do instituidor até a data do óbito e os recolhimentos. Evidenciada, portanto, situação que justifica a condenação em dano moral. Em que pese a norma municipal não estivesse juntada no processo administrativo, ela está disponível, também, no sítio eletrônico do município de Barra do Turvo (https://www.barradoturvo.sp.gov.br/legislacao/lista/2017/categoria/12/leis-municipais/). Ademais, havendo necessidade de apresentação da legislação municipal, deveria o agente da Autarquia ter notificado a parte requerente, ora autora, para a juntada. Dessa forma, o indeferimento não se deu por culpa exclusiva da vítima, mas por culpa do agente da Autarquia, que não consultou o teor da norma municipal e o próprio sistema CNIS para verificar se os recolhimentos estavam direcionados aos cofres do INSS. Portanto, também presente o nexo causal. De igual forma, não estão presentes excludentes de responsabilidade. Não é razoável crer que o INSS não tenha consultado o próprio sistema CNIS para verificar a qualidade de segurado instituidor, uma vez que se trata de ferramenta indispensável para análise dos requerimentos administrativos. Importa destacar trecho da sentença: "Segundo a prova produzida nos autos restou comprovado que houve falha na prestação dos serviços pela autarquia ré, na negativa do pedido de concessão de pensão por morte do falecido esposo da autora, conforme descrito acima. E a comprovação da ocorrência na falha da prestação dos serviços pela autarquia ré, ao negar a concessão do benefício por morte, é requisito suficiente para demonstração da presença do elemento conduta, exigível para a responsabilização civil objetiva. O elemento dano, na modalidade moral, também restou demonstrado, tendo em vista que o benefício aqui discutido tem natureza alimentar e a sua negativa compromete a própria subsistência de quem o solicita. Não é preciso nenhum esforço para imaginar a angústia e dificuldades financeiras vivenciadas pela autora que não pode usufruir do benefício para prover o seu lar. O nexo de causalidade foi comprovado, pois a angústia e dificuldades financeiras foram decorrentes da negativa do benefício. (Omissis) No caso em discussão, evidenciado o dano moral, visto que a má prestação no serviço, que resultou em dor e angústia frente as dificuldades financeiras a que foi submetida, extrapolam o mero constrangimento. Conclui-se, portanto, que houve a falha na prestação de serviços por agente público, ocasionado danos de ordem moral na parte autora, e daí surge o dever de indenizá-la. (Omissis) Registre-se que o abalo causado ao requerente ultrapassou os limites do razoável, por ter experimentado sofrimento e dor físicas além do que aceitável, tendo em vista a lesão sofrida." Portanto, resta cabalmente demonstrado o cabimento da condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral sofrido pela parte autora, diante do inexplicável indeferimento do benefício, impondo sofrimento demasiado à família do "de cujus". Assim, relativamente ao montante a título de danos morais, entendo ser adequado o valor arbitrado em sentença (R$ 5.000,00), servindo para desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem configurar enriquecimento sem causa da parte autora, devendo ser corrigido a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora a contar da data do evento danoso (data da decisão de indeferimento administrativo do INSS), conforme a Súmula 54 do STJ. Os cálculos serão realizados conforme definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Precedente: TRF3, Quarta Turma, AC n. 5009441-71.2018.4.03.6109, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, DJe 26.10.2022. Tratando-se de matéria de ordem pública, sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da citação, conforme definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por fim, em que pese o INSS não tenha arguido, em seu recurso de apelação, tratando-se de matéria de ordem pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual a ser definido no momento da liquidação do julgado, com o enquadramento da quantia apurada nas faixas descritas nos incisos I a V do §3º do artigo 85 do CPC, oportunidade em que, observando-se a sucumbência recursal do INSS, deverá o Juízo majorar em 2% (dois por cento) o percentual, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS e, de ofício, altero a forma de correção monetária e juros no tocante ao dano moral e às parcelas em atraso, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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