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Processo nº 1003780-23.2024.4.01.0000

ID: 283039248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003780-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CESAR GUZZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003780-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004947-60.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CRIST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003780-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004947-60.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CRISTIANO CESAR GUZZO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003780-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cristiano Cesar Guzzo contra acórdão da 11ª Turma do TRF da 1ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária. O embargante sustenta que houve omissão relevante na decisão, porquanto o acórdão embargado teria se limitado a analisar a apresentação extemporânea do diploma da candidata Deborah Godoy, sem considerar que outros documentos exigidos pelo edital também teriam sido entregues fora do prazo legal, em afronta às regras do certame e à própria decisão judicial que amparou a candidata. Aduz que a referida liminar da 1ª Vara Federal de Marília/SP restringia-se à apresentação do diploma, sem abranger os demais documentos obrigatórios, como certidão de regularidade criminal, documento de habilitação para exercício da medicina no exterior, entre outros, os quais foram expedidos e entregues somente após o prazo previsto no edital e no cronograma do programa. Requer, com base no art. 1.022, II, do CPC, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a irregularidade na nomeação da candidata e assegurado ao embargante o direito de cursar o MAAv. A União Federal apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que os embargos são meramente protelatórios, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ressalta que os embargos foram opostos com nítido caráter infringente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão já exarada, o que não se admite nessa via processual. Argumenta que a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos apresentados, observando jurisprudência consolidada. Ao final, requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos, com a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003780-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de omissão no acórdão de Id. 423469320, sob o argumento de que a decisão teria se limitado a analisar a apresentação extemporânea do diploma da candidata Deborah Godoy, sem enfrentar, de forma específica, a alegação de que outros documentos exigidos pelo edital — como certidões e documentos de habilitação médica — também teriam sido entregues fora do prazo, em violação às regras do certame e à liminar que apenas autorizava a postergação da entrega do diploma. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão, em parte, ao embargante. De fato, embora o acórdão tenha enfrentado o argumento relativo à apresentação do diploma da candidata Deborah Godoy, consignando que esta estava amparada por decisão liminar proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Marília/SP, não há no julgado manifestação específica quanto à alegação de entrega extemporânea de outros documentos exigidos pelo edital. Importa destacar, no entanto, que não há provas cabais nos presentes autos de que a candidata ré tenha realizado o cumprimento parcial das exigências editalícias além do que foi efetivamente autorizado pela liminar que lhe foi deferida, sendo necessário o aprofundamento da instrução probatória para um melhor esclarecimento dos fatos narrados, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, integra-se o acórdão para esclarecer que a análise da regularidade da apresentação de documentos diversos do diploma depende de produção de prova não exequível na via estreita do agravo de instrumento, permanecendo incólume o juízo de improcedência do pedido liminar com base nos elementos então constantes dos autos. Logo, embora se reconheça a omissão quanto à apreciação da totalidade da documentação supostamente entregue de forma extemporânea, não se altera o resultado do julgamento, permanecendo incabível, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003780-23.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: CRISTIANO CESAR GUZZO Advogado do(a) EMBARGANTE: ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. OMISSÃO VERIFICADA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM PROCEDIMENTO SELETIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária. 2. O embargante sustenta que houve omissão relevante na decisão, porquanto o acórdão embargado teria se limitado a analisar a apresentação extemporânea do diploma da candidata Deborah Godoy, sem considerar que outros documentos exigidos pelo edital também teriam sido entregues fora do prazo legal, em afronta às regras do certame e à própria decisão judicial que amparou a candidata. 3. Configura omissão sanável a ausência de manifestação expressa, no acórdão embargado, quanto à alegação de entrega intempestiva de documentos diversos do diploma por candidata aprovada em primeiro lugar em seleção pública do Programa Mais Médicos, quando o exame do ponto é relevante à compreensão do litígio. De fato, a decisão liminar que autorizou a apresentação extemporânea do diploma não se estendia expressamente aos demais documentos exigidos pelo edital. 4. Não obstante, não consta dos autos prova cabal de que a candidata tenha descumprido outras exigências editalícias, sendo necessária a abertura de instrução probatória para a apuração detalhada dos fatos, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, mantendo-se incólume a decisão quanto ao indeferimento da tutela de urgência. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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C. De J. O. B. x F. J. B.

ID: 326770654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006499-52.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE J. O. B.

Polo Passivo:

F. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO

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KAREN ALYNE FARIAS DE MORAES

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ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU

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Processo 1006499-52.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J.O.B. - F.J.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda de menor, visita e al… Processo 1006499-52.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J.O.B. - F.J.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda de menor, visita e alimentos proposta por CARINE DE JESUS OLIVEIRA BEZERRA em face de FÁBIO JOSÉ BEZERRA, na qual alega que foi casada com o requerido pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada às fls. 16, tendo desta união nascido o filho Carlos Eduardo Oliveira Bezerra, atualmente com 10 anos de idade. Sustenta que deixou o lar conjugal em maio de 2023, há aproximadamente 6 meses da propositura da demanda, em razão de ter sido vítima de violência doméstica, pois o requerido desenvolveu comportamento controlador e manipulador, com episódios de ciúmes excessivo e proferimento de ameaças, fazendo com que se sentisse insegura e oprimida, com o psicológico visivelmente afetado. Relata que, apesar de estarem separados de fato, o requerido insiste em atitudes deletérias que a levaram a registrar Boletins de Ocorrência em decorrência de crimes de ameaça e perseguição. Informa que está na guarda de fato do filho menor e que não há bens a serem partilhados, abnegando do mobiliário que guarnece a residência e dispensando alimentos para si, manifestando vontade de voltar a usar o nome de solteira. Diante desses fatos, sustenta fazer jus à decretação imediata do divórcio, à guarda unilateral do filho menor, à regulamentação das visitas do pai e à fixação de alimentos em favor do menor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido. Ao final, requereu a decretação do divórcio, a guarda unilateral do filho menor, a regulamentação de visitas paternas e a fixação de alimentos em favor do menor. Por meio da decisão proferida às fls. 35/37, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados alimentos provisórios em favor do menor no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, designando-se audiência de conciliação para 06 de dezembro de 2023. Devidamente citado, o requerido apresentou petição às fls. 47/52 requerendo tutela antecipada para reconsideração da decisão que fixou alimentos provisórios, alegando que o menor reside com ele há aproximadamente 5 meses, com conhecimento e concordância da mãe. Posteriormente, apresentou contestação às fls. 81/108, na qual assevera que o relacionamento perdurou por 12 anos, tendo se separado em razão de traições recorrentes da requerente. Sustenta que a requerente possui problemas de saúde de ordem psiquiátrica, necessitando uso de medicação contínua, tendo inclusive tentado suicídio por ingestão de medicamentos. Afirma que o menor está sob sua guarda de fato há mais de 7 meses, com conhecimento da mãe, que realiza visitas esporadicamente. Relata que durante o tempo em que o menor residiu com a genitora, ficava sob cuidados de vizinha menor de idade enquanto a mãe trabalhava. Informa a existência de dívida contraída pela requerente em cartão de crédito de sua titularidade no valor de R$ 4.302,53. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda quanto ao pedido de guarda em favor da requerente e alimentos devidos por ele, postulando a fixação da guarda unilateral em seu favor, regulamentação de visitas maternas e fixação de alimentos devidos pela genitora. Ao final, requereu a guarda unilateral do menor, regulamentação de visitas maternas, fixação de alimentos devidos pela genitora e condenação desta ao pagamento de 50% da dívida de cartão de crédito. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 77/78), tendo sido revogados os alimentos provisórios inicialmente fixados por decisão de fls. 80. A requerente apresentou réplica às fls. 128/140, na qual contesta as alegações do requerido, negando a prática de traições e sustentando que os problemas de saúde decorreram do luto pela morte de sua mãe, não havendo tentativa de suicídio. Impugna as provas apresentadas pelo requerido e sustenta que este pratica alienação parental, manipulando o menor para afastá-lo dela. Alega que o menor manifestou desejo de voltar a morar com ela e que se encontra sofrendo na residência paterna. Quanto à dívida de cartão de crédito, nega tê-la contraído, sustentando que o requerido a contraiu em benefício próprio. Intimadas a especificarem as provas, a requerente não se manifestou no prazo legal (fls. 157), enquanto o requerido requereu expedição de ofícios às UBS para obtenção do prontuário médico da requerente, oitiva de testemunhas, realização de estudo psicossocial e expedição de ofício ao Banco Santander para obtenção de faturas de cartão de crédito (fls. 152/156). Proferida decisão saneadora às fls. 162/163, na qual foi deferida a gratuidade judiciária ao requerido, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, decretado o divórcio por julgamento antecipado parcial do mérito, determinada a realização de estudo psicossocial e deferida a expedição de ofícios às UBS, sendo indeferida a expedição de ofício ao Banco Santander e a produção de prova oral. Foram realizados estudos psicológico (fls. 192/200) e social (fls. 201/207) pelos profissionais do Setor Técnico do Tribunal de Justiça. O laudo psicológico concluiu que ambos os genitores encontram-se aptos a exercer o poder familiar, manifestando-se favoravelmente à guarda compartilhada com residência fixa do menor com o pai e visitas quinzenais à mãe. O estudo social chegou à mesma conclusão, recomendando a guarda compartilhada com domicílio na casa paterna e visitação livre da genitora, incluindo finais de semana com pernoite. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 223/224, na qual concorda com a implementação da guarda compartilhada conforme recomendação dos laudos técnicos, visando garantir o melhor interesse da criança. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 225/230, na qual concorda parcialmente com os laudos técnicos quanto à fixação da residência do menor no lar paterno e regulamentação de visitas, divergindo apenas quanto ao tipo de guarda, insistindo na modalidade unilateral em razão do elevado grau de animosidade entre os genitores. Juntou as faturas de cartão de crédito mencionadas na contestação, reiterando o pedido de condenação da requerente ao pagamento de 50% da dívida. Durante o processamento da demanda, foi interposto agravo de instrumento pelo requerido (fls. 123/127), ao qual foi dado provimento parcial para fixar alimentos provisórios devidos pela genitora em 20% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. O Ministério Público manifestou-se às fls. 241/244, opinando pela concessão da guarda compartilhada com residência paterna, regulamentação de visitas semanais em favor da genitora e fixação de alimentos no importe de 20% dos rendimentos líquidos da genitora em caso de trabalho formal ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, tendo sido a preliminar de ilegitimidade ativa oportunamente afastada na decisão saneadora. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre dissolução do vínculo matrimonial, já decretada na decisão saneadora, restando a definição do regime de guarda do filho menor, regulamentação de visitas e fixação de alimentos. Pois bem. A questão da guarda de filhos menores constitui matéria de extrema relevância no âmbito do Direito de Família, devendo ser analisada sob o prisma do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e reiterado no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei 13.058/2014 estabeleceu a preferência pela guarda compartilhada, alterando significativamente o paradigma até então vigente, ao dispor no § 2º do artigo 1.584 do Código Civil que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada". Tal modalidade visa assegurar à criança o direito fundamental à convivência familiar com ambos os genitores, minimizando os traumas decorrentes da separação dos pais e promovendo o desenvolvimento saudável do menor. No caso em tela, a análise dos autos revela que ambos os genitores demonstram capacidade para exercer o poder familiar, não obstante as divergências existentes entre eles. Os estudos psicossociais realizados pelos profissionais do Setor Técnico foram categóricos ao concluir que tanto o pai quanto a mãe possuem condições adequadas para o cuidado do filho, mantendo com ele vínculos afetivos preservados. O laudo psicológico expressamente consignou que "ambos os genitores encontram-se aptos a exercerem o poder familiar", enquanto o estudo social identificou que "não há elementos capazes de inviabilizar o exercício da guarda de forma compartilhada". Tais conclusões técnicas, fruto de análise especializada e imparcial, devem ser prestigiadas pelo Poder Judiciário, especialmente quando corroboradas pelas manifestações das partes e do Ministério Público. A argumentação do requerido no sentido de que o "elevado grau de animosidade" entre os genitores justificaria a guarda unilateral não prospera, pois tal circunstância, embora lamentável, não constitui impedimento absoluto para a guarda compartilhada, desde que não comprometa o bem-estar do menor. Ao contrário, a guarda compartilhada pode contribuir para a superação dos conflitos parentais, ao exigir maior diálogo e cooperação entre os genitores em benefício do filho comum. Quanto à residência do menor, os elementos probatórios demonstram que Carlos Eduardo reside com o pai há mais de um ano, encontrando-se bem adaptado a esta rotina, frequentando regularmente a escola e mantendo bom relacionamento com a família paterna, especialmente com a avó que auxilia nos cuidados diários. A criança manifestou-se satisfeita com tal arranjo, não demonstrando qualquer sofrimento ou prejuízo em sua residência atual. Por outro lado, a genitora tem exercido o direito de visitação de forma regular, mantendo vínculo afetivo adequado com o filho. Considerando que a alteração da residência da criança poderia causar perturbação desnecessária em sua rotina já estabelecida, e que não há elementos que indiquem inadequação do ambiente paterno, entendo por bem manter a residência habitual do menor com o pai. No que se refere às visitas maternas, os laudos técnicos sugerem visitação quinzenal com pernoite, divisão das férias escolares e datas comemorativas alternadas. Tal regime mostra-se adequado para preservar o vínculo materno-filial, permitindo convivência significativa entre mãe e filho sem prejudicar a rotina escolar e social da criança. A própria requerente manifestou concordância com tal sistemática, demonstrando maturidade e foco no interesse do filho. Relativamente aos alimentos, é incontroverso que o menor reside com o pai há período prolongado, sendo por ele sustentado diretamente. Em contrapartida, a genitora possui renda formal e estável, conforme demonstrado pelo holerite acostado às fls. 141, devendo contribuir proporcionalmente para o sustento do filho. O Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à fixação de alimentos em 20% dos rendimentos líquidos da genitora, decisão que deve ser mantida por estar em consonância com o binômio necessidade-possibilidade consagrado no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Quanto ao pedido de condenação da requerente ao pagamento de 50% da dívida de cartão de crédito, entendo que não procede. Embora o requerido tenha juntado as faturas demonstrando a origem das despesas, não logrou comprovar de forma inequívoca que as compras foram realizadas em benefício do casal ou da família, especialmente considerando que muitas das transações ocorreram em período próximo à separação. A mera circunstância de constar nas faturas referências ao nome da requerente não é suficiente para caracterizar sua responsabilidade pela dívida, mormente quando ela nega expressamente tê-la contraído. Ademais, tratando-se de cartão de crédito de titularidade exclusiva do requerido, a responsabilidade pelo pagamento é primariamente dele, não havendo prova suficiente de que a requerente tenha se beneficiado das compras realizadas. Ante o exposto, e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de divórcio litigioso, e o faço para: a) DECRETAR o divórcio das partes, conforme já decidido às fls. 162/163, autorizando a requerente a voltar a usar o nome de solteira Carine de Jesus Oliveira; b) FIXAR a guarda compartilhada do menor Carlos Eduardo Oliveira Bezerra entre ambos os genitores, estabelecendo como residência habitual a casa paterna; c) REGULAMENTAR as visitas maternas para finais de semana quinzenais, de sábado às 14h30 até domingo às 18h, com divisão alternada das datas comemorativas e metade das férias escolares; d) FIXAR os alimentos devidos pela genitora em favor do menor no importe de 20% de seus rendimentos líquidos quando em atividade formal, ou 30% do salário mínimo vigente nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, mantendo-se a decisão liminar proferida em agravo de instrumento; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerente ao pagamento de 50% da dívida de cartão de crédito por falta de prova suficiente. Tendo em vista que ambas as partes obtiveram êxito parcial em suas pretensões, cada uma arcará com os honorários de seus respectivos advogados, ficando as custas processuais compensadas em razão da gratuidade judiciária deferida a ambas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: KAREN ALYNE FARIAS DE MORAES (OAB 237583/SP), ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU (OAB 243339/SP), MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO (OAB 161231/SP)

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Processo nº 1004947-71.2021.4.01.3301

ID: 308875333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004947-71.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO LOUREIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004947-71.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004947-71.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO ROSARIO LOUREIRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório de acordo com a Lei 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de perda do objeto. Apesar de ter havido a concessão administrativa no curso da demanda, remanesce o interesse da autora em relação ao retroativo. No caso destes autos, vejo que o pedido da inicial diz respeito à concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano. Em vista das recentes alterações advindas da Reforma da Previdência (EC 103/19), urge abordar o regramento que rege a matéria e os respectivos marcos temporais, haja vista o império do princípio do tempus regit actum na seara previdenciária. Até 25/07/1991, data de publicação da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade exigia o preenchimento da carência de 60 meses. Esse período foi aumentado para 180 meses de contribuição a partir da mencionada lei, sendo prevista uma regra de transição para aqueles que já eram segurados do RGPS antes do início de sua vigência. Assim, quem já era filiado ao regime antes da LBPS e veio a completar o requisito etário depois deveria cumprir a carência prevista na tabela progressiva no art. 142 da Lei 8.213/91. A recente Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Constitucional nº. 103/19, unificou as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição na agora chamada “aposentadoria programada”. Com essa alteração, o elemento etário (idade do segurado), que não era requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição, passou a integrar o rol de requisitos para a aposentadoria programada, sendo de 62 anos para a mulher e 65 para os homens; e o “tempo de contribuição”, que não era requisito para a aposentadoria por idade, passou a integrar o rol de requisitos para sua obtenção. Assim, para quem já era filiado ao RGPS em 13/11/2019, data de promulgação da EC103/19, as regras de transição são aquelas dos artigos 15 a 21 da própria EC/109, a saber: Regra de transição do art. 17: destinada a quem estava na iminência de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e pretende se aposentar sem a exigência de idade mínima. Para se aposentar por essa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) possuir, na data da EC103/19 (13/11/2019), mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33 anos de contribuição, se homem; b) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; c) cumprir pedágio correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo de contribuição do item “b”. Nesse caso, o cálculo do benefício levará em conta a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma da lei (ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de 07/1994), multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 17, parágrafo único da EC 103/19. Regra de transição do art. 20: regra do pedágio. Destinada a quem estava próximo de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição, mas não preenchia o requisito para se enquadrar na regra de transição do art. 17. Para se aposentar por essa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) idade de 57 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem; b) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; c) cumprir pedágio correspondente a 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo de contribuição do item “b”. O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, §3º, inciso I, da EC 103/2019, isto é, será considerada a média aritmética simples correspondente a 100% do período contributivo a partir da competência de julho/1994, sendo o salário-de-benefício igual a 100% dessa média, respeitado o teto do RGPS. Regra de transição do art. 15: regra dos pontos. Destinada ao segurado que, completando uma pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, cumpra os seguintes requisitos: a) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; b) somatório da idade com tempo de contribuição equivalente a 86 pontos se mulher, e 96 pontos, se homem – pontuação que será acrescida de 1 ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem. Há redução dos requisitos para o professor que comprove exercício nas funções de magistério na educação básica (infantil, fundamental e médio). O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 16: progressividade da idade. Destinada a quem estava relativamente próximo de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e já contava com idade relativamente próxima àquela fixada pela EC103/19. Para se enquadrar nessa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; b) idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem – idade que será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem. Há redução dos requisitos para o professor que comprove exercício nas funções de magistério na educação básica (infantil, fundamental e médio). O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 18: regra de transição da aposentadoria por idade, que também pode ser vista como uma aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, agora com o requisito etário da aposentadoria programada. Para se enquadrar nessa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem – idade que será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, para a mulher; b) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 21: regra de transição da aposentadoria especial, aplicando-se o sistema de pontos. Destinada ao segurado que, completando uma pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, cumpra os seguintes requisitos: a) exercer atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e/ou biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes; b) pontuação resultado da soma de idade e tempo de contribuição (em atividade especial ou não), com tempo mínimo de efetiva exposição aos fatores de risco acima dos limites de tolerância nos seguintes valores: b.1) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 15 anos de serviço: somar 66 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 15 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância; b.2) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 20 anos de serviço: somar 76 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 20 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância; b.3) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 25 anos de serviço: somar 86 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 25 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância. A soma da idade com o tempo de contribuição será feito em dias e o cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 15 anos, no caso da mulher ou da aposentadoria ter exigido 15 anos de trabalho especial, ou 20 anos, no caso dos homens que não estejam se aposentando em atividade que exigia 15 anos de trabalho especial. Assim, tendo o início da vigência da EC103/19 se dado a partir de 13/11/2019, a matéria será regulada pelo regramento anterior a sua vigência. Inicialmente, destaca-se que não há, para a aposentadoria por idade, a possibilidade de contagem especial do tempo de contribuição, porque a aposentadoria por idade exige o requisito etário e carência. Dito isso, e considerando a CTS apresentada pela parte autora (ID 840778092), a autora não preenchia, na DER de 2017, os 180 meses de carência necessários para a aposentadoria pretendida. Após contabilizar os vínculos, chega-se ao seguinte: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 08/10/1956 Sexo Feminino DER 10/08/2017 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS (AVRC-DEF) 01/03/2000 30/12/2000 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 2 MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS (AEXT-VT AVRC-DEF) 01/04/2005 30/04/2021 1.00 16 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 193 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS (PEXT) 01/04/2005 30/06/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (10/08/2017) 13 anos, 2 meses e 10 dias 159 60 anos, 10 meses e 2 dias Assim, é improcedente o pedido. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Auto Posto Appaloosa Ltda. x Banco Cooperativo Sicredi S A

ID: 319704078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-41.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO APPALOOSA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S A

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-41.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Auto Posto Appaloosa Ltda. - Banco Cooperativo Sicredi S A e outro - "Vistos. 1. Anotem-se, a… Processo 1001348-41.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Auto Posto Appaloosa Ltda. - Banco Cooperativo Sicredi S A e outro - "Vistos. 1. Anotem-se, antes da publicação desta sentença, os novos patronos constituídos às pp. 184 e segs. 2. AUTO POSTO APPALOOSA LTDA ingressou com Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido Liminar contra BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e AMBIMAX COMÉRCIO E MONTADORA LTDA ME, todos qualificados, alegando, em suma, que foi surpreendida com intimação do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas/SP, que informava um iminente protesto da duplicata de venda mercantil nº 11102024, no valor total de R$50.000,00, emitida pelo primeiro requerido e endossada para a segunda requerida. No entanto, não reconhece a existência de débito, consignando que há recibo emitido pela segunda ré em relação ao valor protestado. Requereu liminarmente a sustação do protesto, informando que formulará pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Juntou documentos às pp. 5/12. Deferida a tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos efeitos do protesto (p. 16). Houve aditamento à inicial, informando a autora que foi novamente surpreendida com intimação, desta vez, do 2o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas/SP, que informava um iminente protesto da duplicata de venda mercantil nº 11102025, também no valor total de R$50.000,00, emitida pelo primeiro requerido e endossada para a segunda requerida. No entanto, não reconhece a existência de débito, consignando que há recibo emitido pela segunda ré em relação ao valor protestado. Requereu a extensão da liminar já concedida para que seja englobado também o novo protesto. Juntou documentos às pp. 22/23. Deferiu-se a extensão da tutela anteriormente concedida, conforme requerido (p. 24). Aditou a autora a inicial, nomeando a presente ação como Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, argumentando, em resumo, que não reconhece os protestos como legítimos, eis que os débitos foram devidamente adimplidos. Requereu que as liminares concedidas sejam tornadas definitivas, sustando-se definitivamente os protestos em questão, a declaração de inexistência de débito e a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral (pp. 27/34). Recebido o aditamento, determinou-se a citação dos réus (pp. 35/36). Aditou-se a inicial por mais duas vezes para que fossem incluídos nos pedidos os protestos indevidos dos títulos nº 17012024, 17012025, 1702026 e 170122027, todos emitidos pelo primeiro réu e endossados para a segunda ré, todos referentes a dívidas já quitadas (pp. 43/57). Deferiu-se a extensão das tutelas anteriormente concedidas, conforme requerido (p. 58). Contestou o primeiro réu (pp. 73/95), pedindo a retificação do polo passivo para que nele constasse a sua correta denominação, qual seja, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU - SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP. Narrou, em síntese, que "(...) diante da ausência de cobertura do percentual do limite de crédito vinculado à Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º C22431004-2, por parte da 1ª Requerida AMBIMAX, bem como a ausência de pagamento das duplicatas de prestação de serviços por parte da Requerente AUTO POSTO APPALOOSA LTDA, a SICREDI agiu em pleno exercício regular de direito, ao protestar por indicação os títulos vencidos. Ocorre que o sistema da SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP é vinculado ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A , de modo que os protesto ocorrem automaticamente por indicação desta última, no entanto, a relação jurídica subjacente em voga foi estabelecida com a SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP (...) " (p. 79). Arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sustentando que se houve irregularidade na emissão do título, tal conduta diz respeito apenas à emitente, única responsável por este. Alertou que, considerando que a segunda requerida lhe é devedora, qualquer hipótese de conluio e fraude processual deveria ser afastada mediante a apresentação dos comprovantes de transferências bancárias, nas datas e valores correspondentes aos recibos de quitação apresentados pela autora. Observou, mais, que mesmo que os títulos tenham sido pagos diretamente à segunda ré, a autora ainda estaria equivocada, pois o vapamento deveria ser realizado diretamente em conta vinculada ao Sicredi Iguaçu PR/SC/SP. No mérito, discorreu o contestante a respeito da ausência de sua responsabilidade pelos fatos ocorridos, sobre a ocorrência de negativação automática, acerca da inaplicabilidade do CDC ao caso e da ausência de dano moral no caso. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 96/165. Certificou-se o decurso do prazo in albis para apresentação de defesa pela segunda ré (p. 166). O réu contestante requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (pp. 170/176). Houve réplica, requerendo a autora a produção de prova documental nova, se o caso, e de prova oral (pp. 177/188). Informou a autora a existência de novos protestos, requerendo a sua suspensão na esteira da decisão liminar já proferida (pp. 184/185). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A falta de apresentação de contestação pela segunda ré leva ao reconhecimento de sua revelia, tornando incontroversos os fatos, nos termos do art. 344 do CPC. E ainda que a apresentação de contestação pelo segundo réu afaste a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I, do CPC, isto ocorre somente em relação aos fatos impugnados pelo contestante. Indefiro o pedido de correção do polo passivo formulado na contestação apresentada, eis que o nome constante nos protestos impugnados como apresentante é justamente o que consta na inicial. Ademais, interpreto o silêncio da parte autora como ausência de concordância com o pedido, podendo ela propor a demanda contra quem entenda responsável pelos ilícitos e danos alegados. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, que consta como apresentante nos protestos impugnados, pois como mero mandatário não extrapolou seus poderes. A Súmula 476, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes deprotestoindevidose extrapolar os poderes de mandatário".Neste sentido, ainda: APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Atendimento ao disposto nos incisos II e III, do art. 1010, do CPC/15. 3. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO MANDATÁRIO. Reconhecida. O Banco age como mero apresentante do título para cobrança e protesto. Incidência da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de demonstração de "excesso de mandato". 4. PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULO. Autor comprovou o pagamento parcial do título, tanto por boleto, como por depósito efetuado nos autos antes da apresentação da reconvenção. Necessidade de desconto dos valores depositados nos autos para fins de apuração de eventual saldo remanescente. Correção monetária contada a partir dos cálculos de fl. 152. 5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Afastada. Contexto dos autos evidenciando a mora do autor, ainda que de parte do valor constante no boleto. Ausência de demonstração da má-fé (CC/02, art. 940). 6. DANO MORAL. Afastado. Existência de prévias anotações do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Orientação da Súmula 385 do C.STJ. 7. HOMOLOGADO ACORDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011531-58.2020.8.26.0554; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE CORREQUERIDA, ORA APRESENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENDOSSATÁRIOS EXTRAPOLARAM OS LIMITES OBJETIVOS DO MANDATO. RECURSO PROVIDO. 1. É parte ilegítima para atuar no polo passivo da demanda a instituição financeira que atua como mandatária da sacadora da duplicata, quando ausentes elementos que indiquem a extrapolação dos poderes recebidos do mandato. Inteligência da Súmula 476 e do Temas Repetitivos 463 e 464, ambos do e. do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006488-75.2022.8.26.0068; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) No mérito, os pedidos são procedentes em relação à segunda requerida, que, como já mencionado, é revel, o que torna os fatos a ela imputados considerados como verdadeiros, ou seja, entende-se que protestou dívida paga. Anoto, por oportuno, que os recibos apresentados pela parte autora estão em papel timbrado, estão assinados e têm datas compatíveis com os protestos. Assim, a princípio, não há nada que indique não corresponderem aos fatos constantes na inicial. Portanto, de rigor a manutenção das tutelas de urgência concedidas, bem como o acolhimento do pedido declaratório. Quanto ao pedido de indenizatório, observo que o oprotestoindevidode título impede a realização de diversos negócios no mercado, além de violar o patrimônio moral, no caso, objetivo, pela mácula imposta, em que pese adimplente, afastando a necessidade da comprovação da repercussão no patrimônio (Súmula 227 do STJ), sendo presumido odanomoralna hipótese, pela ofensa decorrente. A reparação pordanomoraldeve se constituir em valor suficiente à reprovação da conduta ilícita, funcionando como fator inibidor de condutas futuras semelhantes, sem servir como fonte de enriquecimento sem causa. Considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, a repercussão e a inexistência de atos tendentes a minimizar as consequências, bem como a quantidade de protestos indevidos, fixo em R$15.000,00 a indenização por danos morais. Em casos semelhantes, assim já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. DUPLICATAS SIMULADAS. (...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de violação aos direitos da personalidade (STJ, Súmula 227). Contudo, cumpre consignar que a ocorrência do dano imaterial à pessoa jurídica está intimamente ligada a eventual reflexo patrimonial negativo advindo da conduta do ofensor. Na espécie, a autora comprovou a existência de protestos indevidos em seu nome, de modo que o bloqueio injustificável lhe causou danos de ordem imaterial devido a repercussão negativa à sua imagem pela dificuldade financeira causada pelo ato ilegal do banco. 4. O "quantum" indenizatório de R$ 15.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...)(TJSP; Apelação Cível 1049922-34.2022.8.26.0224; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL nº 93/1 E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL nº 92/1 EM NOME DA AUTORA (...) DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 227 DO STJ - NOME - INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - IMPLICAÇÃO - RESTRIÇÃO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO E DESCONFIANÇA DA SAÚDE FINANCEIRA PERANTE O MERCADO - INDENIZAÇÃO - cabimento - VALOR indenitário - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005141-52.2023.8.26.0268; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Ante o exposto: a) Reconheço a ilegitimidade passiva suscitada pelo réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com relação a esse réu, nos termos do art. 485, VI do CPC. Arcará a autora com as custas e despesas processuais em relação a este réu, bem como com os honorários do patrono do banco, fixados em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e b) JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação à ré AMBIMAX COMÉRCIO E MONTADORA LTDA ME, para reconhecer a inexigibilidade dos títulos protestados, quais sejam, as duplicatas mercantis número 11102024, 11102025, 17012024, 17012025, 17102026, 170122027, e 17012028, tornando definitiva as tutelas concedidas antecipadamente, excluindo-se eventual inscrição dos dados da empresa autora nos cadastros de inadimplentes e cancelando-se o protesto, definitivamente; bem como para condená-la no pagamento de R$15.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. A impressão desta sentença assinada digitalmente servirá de ofício, a ser protocolizado pela interessada, para o cancelamento definitivo dos protestos perante os tabeliões em que ocorreram os protestos indevidos. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.C. Campinas, 21 de janeiro de 2025." - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP)

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Processo nº 1004947-34.2023.4.01.3905

ID: 325656770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004947-34.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILVA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004947-34.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004947-34.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVA DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO - PA24067-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Do requisito socioeconômico: O laudo socioeconômico de ID nº 2134762059 revela inconsistências relevantes entre a situação narrada e os elementos materiais constatados no local da residência. A parte autora reside em imóvel de alvenaria com oito cômodos, composto por três quartos, três banheiros, sala e cozinha, todos em bom estado de conservação, com acabamento em cerâmica, paredes rebocadas, forro em PVC e cobertura sólida. O laudo socioeconômico aponta a existência de diversos eletrodomésticos e mobiliário conservado, incluindo geladeira, fogão, ventilador, armários, guarda-roupas e central de ar. As fotografias anexas ao laudo (fls. 6 a 25) confirmam o padrão de conforto acima do habitual para domicílios em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ressalte-se ainda que a autora reside em imóvel cedido por familiar (nora), o que por si só não configura renda, mas demonstra a existência de rede de apoio funcional. Ademais, a própria autora declarou que possui dois filhos, sendo uma filha servidora pública, residente no município de Abaetetuba-PA. Embora não haja transferência formal de renda, é plenamente presumível a capacidade contributiva dessa familiar, que integra o grupo de apoio responsável pela subsistência da requerente. A jurisprudência admite que o apoio de familiares próximos, mesmo residentes em outro domicílio, pode afastar a caracterização de situação de risco social extremo, quando evidenciada capacidade econômica (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e AGREXT 1000258-32.2023.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 29/02/2024). A despeito de a autora declarar dependência parcial de ajuda para atividades domésticas e informar que recebe apenas o benefício assistencial Bolsa Família no valor de R$ 600,00 e cestas básicas da igreja, o conjunto de elementos probatórios evidencia a provável subnotificação da renda real e a existência de padrão de vida incompatível com o requisito legal de hipossuficiência socioeconômica exigido para a concessão do benefício assistencial. Impende ressaltar que o benefício assistencial não tem a finalidade de promover conforto ou melhoria de renda, mas de garantir condições mínimas de sobrevivência a pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. A vulnerabilidade social alegada não foi suficientemente demonstrada. O dever de sustento, conforme preceito constitucional, recai primeiramente sobre a família, sendo a assistência estatal de natureza subsidiária. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.2. Em suas razões, a parte autora alega o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a miserabilidade familiar. Destaca a existência de gastos extraordinários com medicamentos não fornecidos pelo SUS (colírios), totalizando o valor mensal de R$ 426,79. Argumenta ainda que não trabalha mais desde 2020 devido ao agravamento da doença.3. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.4. A controvérsia dos autos está centrada no atendimento da miserabilidade familiar.5. Para fins de aferição da miserabilidade familiar, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963, reconheceu que o critério objetivo de ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, não é o único, uma vez que o Brasil, nos últimos anos, passou por diversas alterações políticas, econômicas, sociais e jurídicas, com sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais. Além disso, declarou inconstitucional o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, de maneira que o magistrado deve orientar-se pelas particularidades do caso concreto, cabendo a exclusão do cômputo de outro benefício no valor de um salário mínimo recebido pelo núcleo familiar, independentemente de sua origem.6. Aliás, mesmo que a renda familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, não existe presunção de miserabilidade, porque, sendo este apenas um critério objetivo, funciona mais como um parâmetro do que como um requisito determinante, pelo que deve prevalecer o exame das circunstâncias do caso concreto e demais elementos dos autos (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha).7. A respeito do conceito de família, o entendimento atual se apresenta mais flexível, na medida em que deve preponderar o caso concreto para analisar a situação de miserabilidade, sendo certo que pode ser considerado o dever de assistência familiar, mesmo em relação a membros não residentes no mesmo teto ou que não se enquadrem perfeitamente no grupo familiar previsto em lei, como os filhos ou irmãos casados, tendo em vista a atuação supletiva do Estado, de modo que, sendo possível esse auxílio financeiro de outrem, é cabível o indeferimento do benefício assistencial (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha).8. O relatório socioeconômico (ID 391734840), com conclusão final desfavorável, informa que o grupo familiar é composto pela requerente, seu cônjuge, uma neta e uma filha. A renda provém do trabalho cônjuge, no valor de R$ 1.286,28, e da filha com vendas, no montante de R$ 500,00, totalizando R$ 1.786,28 por mês. Assim, a família tem renda por pessoa inferior a meio salário mínimo. Porém, cabe prosseguir na análise das circunstâncias fáticas, diante da inexistência de presunção de miserabilidade.9. Quanto às despesas, o laudo pericial reporta o total de R$ 1.480,00 por mês, sendo R$ 650,00 com alimentação; R$130,00 com água; R$ 400,00 com energia elétrica; e R$ 300,00 com medicamentos. A parte autora demonstra ainda o valor mensal de R$ 426,79 com colírios não fornecidos pelo SUS.10. No tocante à moradia, descreve o laudo pericial que a casa está em bom estado de conservação. Encontram-se na casa os seguintes bens: duas camas, quatro guarda-roupas, um fogão, uma geladeira, um sofá, um jogo de mesa, três ventiladores, duas centrais de ar condicionado, dois armários de cozinha, uma lavadora de roupa, um aparelho de som e duas motos. O imóvel pertence à filha.11. Analisados detidamente os autos, as fotografias e informações reunidas, considerando a possibilidade de auxílio financeiro da filha, que tem o dever de assistência financeira aos genitores, e as despesas declaradas que, mesmo com os medicamentos, não excedem a renda mensal apurada, além do ótimo estado de conservação do imóvel, convencem que a parte autora é pessoa pobre, humilde, mas não miserável, não ficando demonstrada a vulnerabilidade financeira da família.12. Não comprovada a miserabilidade familiar, requisito cumulativo e indispensável, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial.13. Sentença confirmada.14. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.15. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1000258-32.2023.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 29/02/2024.) Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a parte postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Ricardo Santos Fragnan e outros x Livraria E Papelaria Guarnieri Barretos Ltda- Me

ID: 312482926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-54.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS FRAGNAN RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE

Polo Passivo:

LIVRARIA E PAPELARIA GUARNIERI BARRETOS LTDA- ME

Intimação

Advogados:

VITOR MATIAS RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTOS FRAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000399-54.2025.8.26.0066 (processo principal 1004947-98.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ricardo Santos Fragnan - - Rodolfo Gabanella Dias do Valle - Livraria e Pap… Processo 0000399-54.2025.8.26.0066 (processo principal 1004947-98.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ricardo Santos Fragnan - - Rodolfo Gabanella Dias do Valle - Livraria e Papelaria Guarnieri Barretos Ltda- ME - Vistos. 1) A) Por se tratar de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, inclua-se a tarja de justiça gratuita aos exequentes. B) Proceda à penhora on line comum nos ativos financeiros da parte executada, conforme solicitado, intimando-se a mesma, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: LIVRARIA E PAPELARIA GUARNIERI BARRETOS LTDA- ME Valor atualizado: R$ 15.271,59. C) A pesquisa SISBAJUD "teimosinha" fica indeferida, nos termos do item 3D abaixo. D) Caso negativa a pesquisa supra, realizem-se as pesquisas ARISP, RENAJUD e INFOJUD. E) A pesquisa CCS fica indeferida, nos termos do item 3C abaixo. Indique a parte exequente bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. Inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Por ora, deve ser indeferido o pedido de utilização do novíssimo sistema Sniper, uma vez que não busca valores junto ao sistema SisbaJud ou bens declarados junto à Receita Federal, não demonstrando, no momento, qualquer efetividade para a busca de bens da parte executada, o que inviabiliza, nesse momento, o deferimento das pesquisas. O pedido poderá ser reapreciado tão logo haja acesso às informações relativas aos bens de titularidade dos devedores. 3C) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3D) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3E) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3F) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3G) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3H) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3I) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 368353/SP), RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 368353/SP), VITOR MATIAS RICARDO (OAB 279699/SP)

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Walter Misura x Banco Pan S/A

ID: 292096066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004947-43.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTER MISURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004947-43.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Walter Misura - Banco Pan S/A - Vistos. Walter Misura ajuizou a presente ação contra Banco Pan S/A, aduzindo,… Processo 1004947-43.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Walter Misura - Banco Pan S/A - Vistos. Walter Misura ajuizou a presente ação contra Banco Pan S/A, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor do requerido, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu contestou a ação. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível o autor incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

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Processo nº 1009885-72.2024.8.11.0042

ID: 330583525

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009885-72.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANABELLA MIKARYE IMOTO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009885-72.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009885-72.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANABELLA MIKARYE IMOTO PEREIRA - CPF: 084.376.811-89 (APELANTE), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), JOAO PAULO SANTOS RONDON - CPF: 022.181.541-45 (APELANTE), MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - CPF: 029.910.969-00 (ADVOGADO), JEFERSON MICHIURA (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR DANIEL MODOS - CPF: 045.713.929-31 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO SANTOS RONDON - CPF: 022.181.541-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré como incursa no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 420 dias-multa, em razão da apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (962,09g de maconha e 34,66g de MDA) e apetrechos típicos do tráfico de drogas. A defesa pleiteia a aplicação da fração máxima (2/3) na causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação da fração máxima de 2/3 na causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006; (ii) estabelecer se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos; (iii) determinar se é possível a fixação do regime inicial aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade e a natureza da droga podem fundamentar a escolha da fração redutora na terceira fase da dosimetria da pena, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase, em respeito ao princípio do ne bis in idem. 4. A fração de 1/6 aplicada na redução da pena pelo tráfico privilegiado está justificada pela diversidade e expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos, notadamente a maconha e a MDA. 5. A pena definitiva, fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, autoriza a imposição do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea “b”, e § 3.º, do Código Penal. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, ante a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem ser consideradas para definir a fração redutora do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria, desde que não utilizadas na primeira fase. 2. A fração mínima de 1/6 é adequada quando justificada pela diversidade e quantidade relevante das drogas apreendidas. 3. O regime semiaberto é compatível com penas superiores a 4 e não excedentes a 8 anos, conforme o art. 33 do Código Penal. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 44 do Código Penal, cuja ausência impede sua concessão." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, arts. 33, § 2º, “b”, § 3º, e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no HC n. 723.643/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022; TJMT, Enunciado n. 48 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O APELANTE: ANABELLA MIKARYE IMOTO PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela ré ANABELLA MIKARYE IMOTO PEREIRA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT nos autos da ação penal n.º 1009885-72.2024.8.11.0042, que a condenou como incursa no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, com o valor unitário do dia-multa estabelecido no mínimo legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 290196951, a apelante pleiteia a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) para a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, alegando que a quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não é suficiente para justificar a fração mínima aplicada. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, bem como a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. O Ministério Público apresentou contrarrazões sob o ID 290196953, nas quais requer seja negado provimento ao recurso. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo, conforme parecer de ID 292728362. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por parte legitimada e o meio processual eleito revela-se adequado e necessário à consecução dos objetivos almejados. Assim, conheço do apelo manejado por ANABELLA MIKARYE IMOTO PEREIRA, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para sua admissibilidade. Com vistas a melhor elucidar o cenário fático do caso sub judice, esclareço que, na origem, o Parquet ofereceu denúncia em face de ANABELLA e do codenunciado João Paulo Santos Rondon, pela prática da conduta criminosa tipificada no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, nos seguintes termos: “[...] No dia 10 de maio de 2024, por volta das 10h15min, na rua Gralha Azul, n.° 04, quadra 29, bairro Santa Amália, nesta cidade de Cuiabá-MT, os denunciados ANABELLA MIKARYE IMOTO PEREIRA e JOÃO PAULO SANTOS RONDON, agindo em coautoria e unidade de desígnios, foram presos em flagrante delito por terem em depósito variados tipos de drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No mesmo contexto fático, o denunciado JOÃO PAULO SANTOS RONDON trazia consigo maconha, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta nos autos, inicialmente, a Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes - DRE recebeu uma denúncia anônima de que a pessoa de Yuri Nakazawa Assis estaria cultivando plantas como a maconha e afins, o que motivou a expedição do Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar de n.º 1018201-11.2023.8.11.0042, em desfavor dele. No dia de 18/01/2024, foi realizado o cumprimento do referido mandado em desfavor de Yuri. Na ocasião, foram apreendidos entorpecentes e o aparelho celular, bem como o usuário Yuri, ouvido na delegacia, revelou que comprava entorpecentes da ora denunciada ANABELLA. Após análise da autoridade policial da DRE, chegou-se à conclusão que as drogas apreendidas na residência de Yuri Nakazawa Assis seriam destinadas ao seu uso pessoal, lavrando-se o TCO n.° 04/2024 em desfavor dele. Extraída as mídias do aparelho celular de Yuri, com a devida autorização judicial, os policiais analisaram dados e conteúdo, resultando na elaboração do Relatório Técnico n.° 2024.5.55245, (id. 157860784 – Fls. 03), o qual concluiu que: “diante dos fatos coletados nesta investigação, entende-se que Yuri Nakazawa Assis comprava entorpecentes ilegalmente de Anabella Mikarye Imoto Pereira, a qual estaria cometendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes no endereço Rua Gralha Azul, Quadra 29, Casa 04, bairro Santa Amalia, Cuiabá, MT”, motivando a denúncia oferecida por este órgão em desfavor de ANABELLA, nos autos de nº 1008671-46.2024.8.11.0042 em trâmite na 9ª Vara Criminal desta comarca, pela prática do crime de tráfico de drogas por vender ilicitamente drogas a Yuri. Considerando as informações colhidas após o cumprimento do mandado em desfavor de Yuri Nakazawa, houve um aprofundamento da investigação em desfavor de ANABELLA, que resultou na expedição do mandado de Busca e Apreensão sob n° 1004947-34.2024.811.0042, endereçado à rua Gralha Azul, n° 04, bairro Barra do Pari, em Cuiabá-MT, e na ordem de prisão preventiva em desfavor da denunciada. No dia 10/05/2024, investigadores de polícia da DRE realizaram o cumprimento dos referidos mandados em desfavor de ANABELLA, ocasião em que a equipe policial foi recebida pela senhora Clodilde A. Rondon (avó do ora denunciado João Paulo). Quando os policiais perguntaram a respeito de Anabella, de imediato a senhora Clotilde foi chamá-la no fundo da casa, local em que a denunciada estaria residindo naquela data. Ato contínuo, na presença de Anabella foi-lhe apresentado o mandado, ocasião em que a equipe policial procedeu com as buscas autorizadas pelo juízo. Consta ainda, durante o cumprimento da ordem judicial, a denunciada tentou correr para pegar seu aparelho celular que estava na parte de fora da residência, mas foi impedida pela equipe que fez o seu acompanhamento. Em continuidade as buscas, mais precisamente no guarda- roupas que estava no quarto do casal ANABELLA e JOÃO PAULO, ora denunciados, foram encontrados diversos tipos de entorpecentes, tais como maconha, cogumelo, drogas sintéticas (comprimidos); na estante e geladeira, foram localizados doces possivelmente de drogas (chocolate); ademais, foram apreendidos também: a quantia de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três) reais, plantas análogas a maconha, petrecho para embalo, 04 (quatro) balanças, potes e frascos contendo entorpecentes, bandeja e facas contendo resquícios de entorpecentes, 02 (dois) cadernos capa dura, 01 (um) pen drive, 01 (um) tablet e aparelhos celulares dos denunciados. No decorrer do cumprimento da ordem judicial, o denunciado JOÃO PAULO chegou à residência do fato, trazendo consigo 01 (uma) caixa preta contendo endereçamento de “remetente e destinatário” e, ao visualizar a equipe policial, tentou se livrar da caixa jogando-a pelo muro do vizinho. De imediato, foi questionado porque tentou se livrar da caixa e ele respondeu que se tratava de 200g (duzentos gramas) de flor de maconha que tinha ido buscar nos “Correios”. Ato contínuo, foi solicitado permissão ao vizinho para pegar a caixa que estava no jardim de inverno e prontamente, foi autorizado. Em seguida, a caixa foi aberta na frente de JOÃO PAULO e a equipe policial confirmou que se tratava de substância análoga a “flor” de maconha, resultando, portanto, na prisão em flagrante delito dos denunciados, que foi convertida em prisão preventiva na audiência de custódia. [...] Pelo narrado, tem-se que as investigações e os levantamentos realizados que motivaram a expedição do mandado busca e apreensão domiciliar em desfavor de Anabella, levaram a apreensão de diversas drogas, já fracionadas e embaladas para a venda; a quantia em dinheiro (R$ 443,00) sem comprovação da procedência lícita até porque os denunciados declararam-se desempregados, logo, faziam da traficância seu modo de vida a fim de auferir lucro fácil; somada a apreensão de petrechos (balanças, potes, facas, bandeja, ziplock, cadernos com a contabilidade sobre as vendas dos entorpecentes, embalagens personalizadas e coloridas), comumente usados por traficantes, bem como a atitude suspeita que ambos apresentaram na presença dos agentes policiais, Anabella por correr para tentar pegar seu aparelho celular e João Paulo por tentar se desfazer da caixa preta contendo flor de maconha, jogando-a na casa do vizinho, assim, são evidências que demonstram que as drogas e petrechos apreendidos na casa do casal, demonstram a dedicação de ambos ao comércio ilícito de drogas, portanto, apontam para a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria em face dos denunciados na prática do crime de tráfico de drogas, o que enseja a instauração de procedimento criminal contra eles. [...]” – Denúncia, ID 263154277, p. 1-6. Inicia-se, a seguir, o enfrentamento direto dos pedidos meritórios. I – DO PLEITO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE PENA DECORRENTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006: A Defesa da apelante sustenta que a aplicação da fração mínima de diminuição da pena, decorrente do reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), mostra-se desproporcional. Argumenta que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis à recorrente, o que, segundo defende, justificaria a adoção da fração máxima de redução legalmente autorizada. Constata-se, de fato, que a r. sentença fixou a pena-base no mínimo legal, correspondente a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a reprimenda foi mantida nesse patamar, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase da dosimetria, o juízo sentenciante apresentou a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n.11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de droga apreendida nestes autos, a saber: 962,09g (novecentos e sessenta e duas centigramas) de MACONHA e 34,66g (trinta e quatro gramas e sessenta e seis centigramas) de MDA - (Tenanfetamina), somente na 3ª fase da dosimetria, sob pena de bis in idem. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). (...) Terceira fase: (...) Assim, embora a condenada registre uma ação penal em andamento pelo mesmo delito de tráfico de drogas (Autos n. 1008671-46.2024.8.11.0042 – 9º Vara Criminal de Cuiabá), não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º,do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado, verifico que a quantidade de droga apreendida (962,09g de MACONHA) e (34,66g de MDA) se mostra relevante para dosar a fração do benefício em nível mínimo, ou seja, na razão de 1/6 (um sexto), nos termos da recente jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A considerável quantidade de droga apreendida – 2,060 kg [dois quilos e sessenta gramas] de maconha – autoriza o reconhecimento do tráfico privilegiado em sua fração mínima de 1/6 [um sexto]”. (N.U0002406-55.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUIRAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/08/2020,Publicado no DJE 26/08/2020). Assim sendo, REDUZO a pena na fração de 1/6 (um sexto) e FIXO apena nesta fase em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa. (...) – Sentença, ID 263154358, p. 17-19. Após minucioso exame dos autos, conclui-se pela improcedência das alegações defensivas. Observa-se, de plano, que foram apreendidas, no local dos fatos, substâncias entorpecentes classificadas como Cannabis sativa (maconha) e MDA (tenanfetamina), em quantidades expressivas: 962,09g (novecentos e sessenta e dois gramas e nove centigramas) de maconha e 34,66g (trinta e quatro gramas e sessenta e seis centigramas) de MDA. Com efeito, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, não obstam a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, conforme decidido no REsp n.º 1.887.511/SP, julgado em 27/04/2022. Por outro lado, é juridicamente admissível a valoração da natureza e da quantidade do entorpecente tanto na fixação da pena-base (primeira fase da dosimetria) quanto na definição da fração de diminuição de pena (terceira fase), desde que inexistente a duplicidade de fundamentação, em estrita observância à vedação constitucional ao bis in idem. Nesse sentido, é firme a orientação jurisprudencial: “A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)" (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021).” (EDcl nos EDcl no HC n. 723.643/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). – Destaquei. Na hipótese sob análise, a detida avaliação dos autos permite constatar que o juízo a quo, ao proferir a sentença condenatória, utilizou-se da natureza e da quantidade da substância entorpecente exclusivamente como fundamento para a modulação da fração redutora da pena, consoante a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. Tal proceder alinha-se ao entendimento dominante das instâncias superiores, que vedam a duplicidade de valoração negativa dos mesmos elementos fáticos em diferentes fases da dosimetria da pena. A propósito, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nesse sentido, conforme se depreende do Enunciado Orientativo n.º 48 da Jurisprudência Uniformizada da colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que assim dispõe: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem”. (I. U. J. nº 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Embora a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida não sejam, por si sós, suficientes para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, tais fatores podem ser legitimamente considerados na definição da fração redutora aplicável, desde que respeitados os limites da legalidade e da proporcionalidade penal. Na espécie, o juízo de origem fundamentou a aplicação da fração mínima redutora (1/6) com base na diversidade e na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, critério que se coaduna com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e com os princípios orientadores da individualização da pena. Ressalte-se, ainda, a elevada potencialidade lesiva de uma das substâncias apreendidas, elemento que agrava a reprovabilidade da conduta e justifica a modulação restritiva da benesse legal. Diante desse panorama, revela-se juridicamente inadmissível a pretensão defensiva de majoração da fração redutora relativa ao tráfico privilegiado, não havendo nos autos elementos que autorizem a mitigação do juízo de reprovação estabelecido na sentença condenatória em desfavor da ré ANABELLA. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, mantém-se o regime semiaberto, em conformidade com os critérios objetivos previstos no art. 33, §2.º, alínea “b”, e § 3.º, do Código Penal, haja vista que a reprimenda definitiva foi fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão. Por fim, resta inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no art. 44 do Código Penal, conforme apurado nos autos. II – CONCLUSÃO. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por ANABELLA MIKARYE IMOTO PEREIRA, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Penal n.º 1009885-72.2024.8.11.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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