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Processo nº 1004965-87.2025.4.01.3904

ID: 292165884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004965-87.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARA EMANUELLY LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004965-87.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004965-87.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. L. T. REPRESENTANTE: MARIA DE NAZARE FERREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1004965-84.2024.8.11.0000

ID: 308562592

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004965-84.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LACERDA ELETROMOVEIS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004965-84.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LACERDA ELETROMOVEIS EIRELI - ME RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004965-84.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LACERDA ELETROMOVEIS EIRELI - ME RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por LACERDA ELETROMOVEIS EIRELI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id 279359885. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, inciso V, e 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal, arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), além de desrespeitar os entendimentos fixados nas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293692376. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade as Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, o que obsta a sua admissão neste ponto. Capítulo 2 - Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos arts. 150, inciso V, e 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Violação de direito local (Súmula 280 do STF) Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, a revisão pretendida pelo recorrente implica na necessidade de interpretação da Lei Estadual nº 7.098/98 (arts. 17-H, 17-I e 47-I) e RICMS/MT (art. 916), o que extrapola as hipóteses de cabimento do recurso especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Aldeny Pereira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299396214

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000249-05.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDENY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO NEVES ORMOND FERNANDES DE AVELAR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc. I do CPC. Quanto a preliminar de interesse de agir suscitada pela defesa, entendo por bem refutá-la isto porque demonstrada na exordial a tentativa de solução administrativa junto à Requerida mediante intermediação do PROCON. Fundamento e Decido. MÉRITO Alega a parte reclamante ALDENY PEREIRA DA SILVA que é responsável pela unidade consumidora UC 6/4269483-6; situada na zona rural. Relata que em 19/12/2024 ficaram sem fornecimento de energia, apesar de estar com as faturas mensais devidamente quitadas. Diante da situação, A Requerente manteve contato com a Requerida para que restabelecesse a energia elétrica, mas, a energia retornou só no dia 24/12/2024. Aduz a autora que ficou por mais de 03 dias sem fornecimento de energia elétrica, e durante esse período teve diversos prejuízos e demais desconforto pela falta de energia elétrica. A requerida, em sua peça de contestação, alega que não houve suspensão do fornecimento de energia na região, e dessa forma, inexiste falha na prestação do serviço. A parte autora apresentou impugnação em que rebate as alegações da requerida, e, por fim, reitera os pedidos da inicial. O ponto controvertido da contenda encontra fundamento na interrupção do fornecimento de energia elétrica e a demora no restabelecimento da energia elétrica. E, dessa relação controvertida, teriam surgidos os danos pleiteados pela autora, de ordem moral e material. EMENTA: INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA – ZONA RURAL DISTRITO DE PAREDÃO GRANDE – DEMORA DE APROXIMADAMENTE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.– LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos causados aos consumidores, em decorrência das reiteradas interrupções do fornecimento de energia, por suposta necessidade de realização de melhoramentos na rede de transmissão energética, devem ser indenizados, eis que faz parte do risco da atividade empresarial, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e art. 14, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.068/90). Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1004965-77.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/08/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) Apesar da irresignação da ré, analisando os autos verifico que a mesma não acostou aos autos nenhuma prova hábil a demonstrar que à época dos fatos não houve interrupção de energia. Passo contrário a Requerente comprova a interrupção dos serviços por diversos números de protocolos, que não foram impugnado especificadamente. Assim, não se reconhece eventual exercício regular de direito pela ré, que excluiria o ato ilícito (Art. 188 C.C.), sequer atitudes transparentes na relação com a consumidora, demonstrando, portanto, flagrante falha na prestação de serviço, e violação à política nacional da relação de consumo, nos termos do artigo 4º do CDC. Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTODE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ATENDER AO PLEITO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A negativa de ligação de energia, a prima face, veio motivada por irregularidades que não foram especificadas, portanto, se deu de forma injustificada e ilegal. II - O fornecimento de energia elétrica, imediatamente após o fornecimento de água potável, diz diretamente com o direito a condições de dignidade de vida mínimas, nos dias atuais. Envolve, principalmente, a segurança nas condições de saúde da comunidade, considerada a possibilidade de manutenção de alimentos e medicamentos na forma refrigerada e de banho aquecido nos dias frios. Além do que, também está diretamente ligado ao acesso à informação e à possibilidade de estudo à noite. (N.U 1011429-94.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Assim, de fato, OPINO por reconhecer que houve falha na prestação do serviço pela ré, na demora em regularizar o fornecimento de energia elétrica, diga-se de passagem, sem qualquer justificativa, e, ainda, não apresentando nenhuma conduta hábil a mitigar os danos causados. Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a reclamada foi negligente em atender à solicitação da parte autora. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar seu sofrimento. Não poderá ser, no entanto, fonte de enriquecimento sem causa. Além disso, tem caráter punitivo em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Por outro lado, refuto o pedido de indenização por danos materiais isto porque as meras fotografias acostadas à exordial não são suficientes a quantificação do suposto prejuízo, que na hipótese prescinde da devida comprovação. DISPOSITIVO Diante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer a relação de consumo, e deferir a inversão do ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, e por consequente CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização, na proporção de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do Requerente, como medida de caráter pedagógico, corrigidos monetariamente (IPCA) a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão sujeita à homologação do MM Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1004965-56.2025.4.01.3300

ID: 323977625

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004965-56.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VINICIUS SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANE ISNAIA DA SILVA ABREU COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004965-56.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004965-56.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL VINICIUS SILVA DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANE ISNAIA DA SILVA ABREU COELHO - BA51894 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO A Dispensado o Relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Narra o demandante que aderiu, em dezembro de 2023, a um contrato de renegociação do FIES com desconto de 92%, assumindo o pagamento de 15 parcelas no valor de R$ 521,65 cada, das quais pagou nove pontualmente. Alega ter sido surpreendido por alteração unilateral que elevou o valor de parcela para R$ 3.128,89 e o saldo devedor de R$ 7.370,31 para R$ 99.500,10, forçando-o a uma nova renegociação menos vantajosa, com saldo devedor de R$ 23.399,20, motivo pelo qual pede o reconhecimento da abusividade da alteração contratual e o restabelecimento dos termos originais. A contestação apresentada pelas rés sustenta a regularidade do procedimento de revisão contratual, fundamentada em normas do CG-FIES que teriam restringido os beneficiários aptos aos maiores descontos com base em critérios como o CadÚnico, alegando que a alteração contratual atendeu diretrizes legais e que não há ilegalidade ou abuso na exigência dos novos valores, rechaçando também o pleito de indenização por danos morais. Primeiramente, registro que, conforme decisão de ID 2181847906, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao FNDE/MEC/UNIÃO. Ao exame do mérito. Quanto ao mérito, a própria CEF, na Contestação, informa que o motivo do cancelamento ou alteração unilateral da renegociação, conforme se vê abaixo: Desse modo depreende-se que o cancelamento ou a alteração unilateral da renegociação não teve por causa eventual inadimplemento da autora, sendo decorrente de inconsistência no enquadramento dos beneficiários do auxílio emergencial, o que tornou necessário ajuste no respectivo desconto. Sem nenhuma razão o agente financeiro ao cancelar a renegociação unilateralmente do que foi livre e voluntariamente pactuado entre as partes. Afinal de contas, o pacta sunt servanda, tão reverenciado e comumente invocado pelo agente financeiro, é uma via de mão dupla, e deve ser igualmente observado por ambos os contratantes. Reputo, destarte, injurídica a alteração unilateral levada a efeito pela CEF sobre a renegociação da dívida de FIES livremente pactuada entre as partes e, por conseguinte, também a cobrança das parcelas em valores substancialmente superiores ao que ficou convencionado na renegociação. Inegável, por outro lado, a ocorrência de danos morais. Forçoso admitir a efetiva ocorrência de danos morais na espécie, na medida em que a parte autora teve que se dirigir à agência da CEF para resolver a questão, não encontrando outra saída que não recorrer ao Judiciário, sendo que o fato de ter realizado uma renegociação que possibilitava o pagamento de sua dívida, e depois ter essa expectativa legítima frustrada gera quadro de angústia, insegurança, desespero, apto a causar abalos de ordem moral. Configurado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, o julgador deverá sopesar as circunstâncias do caso concreto, observando as condições pessoais do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, de modo que a cifra arbitrada não enseje enriquecimento sem causa, tampouco se mostre inapta para coibir condutas do mesmo jaez. Nessa esteira, considero que o grau de dano foi de pequenas proporções, pois a parte autora teve de suportar a frustração de ver alterado unilateralmente seu contrato de renegociação, por conta de falha nos serviços prestados pela ré. As condições econômicas da parte autora são parcas, ao passo que a ré é empresa pública de notória solvabilidade. No que concerne aos antecedentes pessoais da parte autora, embora estivesse devendo o contrato do FIES, procurou pagá-lo da forma mais benéfica ofertada pela acionada, presumindo-se, portanto, tratar-se de pessoa honesta e cumpridora de suas obrigações. Assim, e atentando ainda para a finalidade admonitória da reparação e à sua adequação, para que não gere enriquecimento ilícito, nem seja aviltante, hei por bem fixá-la em R$ 2.000,00. Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao risco de perecimento do direito, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que ré se abstenha de incluir ou exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, por conta do aludido débito e das parcelas que se encontam em atraso nesta data, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Súmula nº 548, STJ); b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) confirmar os efeitos da tutela provisória de urgência ora concedida; (ii) determinar que a CEF observe estritamente os termos da primeira renegociação do contrato de FIES entabulado entre as partes (ID 2168659589), ficando proibida de cobrar valores superiores aos que ficaram estabelecidos nessa renegociação e de fazer incidir encargos de mora sobre as prestações vencidas, que não foram pagas em virtude da ilícita majoração do valor, devendo emitir os boletos, inclusive das parcelas que foram estornadas (ID 2178921471) e compensar eventuais pagamentos feitos em valores maiores do que os devidos, para que a parte autora efetue os pagamentos, com base na renegociação original (ID 2168659589); e (ii) condenar a acionada a pagar a importância de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, aplicando-se a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, a partir da citação (STJ, Resp 933067/MG, DJE de 17.12.2010). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, mediante requerimento do exequente, o executado deverá ser intimado para pagar o débito referente aos danos morais no prazo de 15 (quinze) dias, preferencialmente mediante depósito na conta-corrente de titularidade da parte autora, sob pena de, não o fazendo voluntariamente, ser-lhe acrescida multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e § 1º, NCPC, c/c art. 52, III e IV, Lei nº 9.099/95). Caso haja o depósito em conta judicial, deve a parte autora ser intimada para, em 05 dias, informar dados de conta bancária para fins de transferência do montante (Orientação Normativa COGER - 10134629), bem como para dizer se tem ainda algo a requerer, sob pena de ser reputada cumprida a obrigação. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1004965-63.2025.4.01.4300

ID: 295163623

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004965-63.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEYTON ALMEIDA LUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1004965-63.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MARCOS AURELIO LOPES DE LIMA REPRESENTANT… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1004965-63.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MARCOS AURELIO LOPES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por MARCOS AURELIO LOPES DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da empresa PARAÍSO INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA (FRANGO NORTE), em razão de bloqueio judicial incidente sobre veículo de sua posse, registrado em nome da empresa executada. A parte embargante afirma que não integra o processo executivo nº 0002790-75.2009.4.01.4300, promovido pelo INSS em face da empresa Frango Norte. No curso da execução, foi determinada a penhora, via sistema RENAJUD, de um veículo automotor do tipo caminhão (Marca/Modelo: VW 10.160 DRC 4X2, Ano/modelo: 2013/2013, Placa: OLM 9605, RENAVAM: 00586797165, Chassi: 9531M62P7DR354729). O embargante sustenta que é possuidor direto e legítimo adquirente do bem penhorado. Informa que o veículo foi vendido pela empresa executada ao Sr. Francisco Alexandre de Meneses em 24 de abril de 2018, conforme Documento Único de Transferência (DUT) com firma reconhecida. Posteriormente, em 30 de janeiro de 2019, o Sr. Francisco outorgou procuração pública ao embargante, conferindo-lhe poderes para efetivar a transferência do veículo. Durante o procedimento de transferência, o embargante tomou ciência da penhora judicial, a qual teria ocorrido em data posterior à alienação inicial. Alega, com isso, que a constrição atinge injustamente bem que lhe pertence, e cuja aquisição se deu de forma legítima e de boa-fé, não tendo participado ou sequer tido ciência do processo executivo em trâmite. Em sede preliminar, requer a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para imediata liberação da circulação do veículo, sob pena de grave prejuízo à sua subsistência, visto que utiliza o bem para fins profissionais. É o breve relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Os embargos de terceiro têm por finalidade desconstituir a constrição judicial indevidamente imposta sobre bem de terceiro alheio ao processo executivo. A esse respeito, dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...) A legitimidade para oposição dos embargos pressupõe, portanto, a propriedade ou posse legítima do bem constrito ou ameaçado de constrição. No caso dos autos, o próprio autor junta Certificado de Registro de Veículo contendo a informação de alienação fiduciária ao Banco Volkswagen (ID 2183136804). Ademais, o documento juntado pela Secretaria deste juízo aponta que a restrição de alienação fiduciária ainda está ativa (ID 2191546479) A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel. Sendo assim, o devedor fiduciante, que detém apenas a posse direta, não pode vender validamente o bem sem a anuência expressa do credor fiduciário, sob pena de nulidade do negócio jurídico. Ainda que se trate de veículo, cuja propriedade se transfere por tradição, a ausência de anuência do credor fiduciário compromete a eficácia da alienação, conforme art. 1.268 do Código Civil: Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a venda de bem alienado fiduciariamente sem o consentimento do credor não produz efeitos jurídicos válidos e compromete a própria caracterização da posse de boa-fé: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião.2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros, porque modifica a essência do contrato,bem como a garantia do credor fiduciário, deve ser precedida deautorização.3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 881270/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, j. 02/03/2010, DJe 19/03/2010) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, enfrentando Embargos de Terceiro com contornos fáticos semelhantes, já teve a oportunidade de decidir no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO . NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Os embargos de terceiro têm por finalidade livrar o bem ou direito de posse/propriedade de terceiro de eventual constrição judicial injustamente imposta em processo de que não faz parte. 2. A transferência a terceiro de veículo gravado com propriedade fiduciária, à revelia do proprietário, constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse .( REsp 881270, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/03/2010) 3. Hipótese em que, ante a ineficácia do negócio jurídico de aquisição de veículo objeto de alienação fiduciária, que foi celebrado sem o conhecimento do agente financeiro que titula a propriedade fiduciária do bem, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do embargante. 4. Apelação a que se nega provimento . 5. Incabível a majoração de honorários prevista no art. 85 § 11º, do CPC, em razão de a sentença de origem não ter condenado o embargante em tal verba. (TRF-1 - AC: 10035296920194013301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/03/2022 PAG PJe 14/03/2022 PAG). No caso concreto, não há prova de anuência da instituição financeira titular da propriedade fiduciária em relação a nenhuma das supostas alienações do veículo (IDs 2183136804 e 2183137019). Dessa forma, diante da nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda do bem, os quais inviabilizam o reconhecimento da posse legítima, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do embargante, pois ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Custas finais isentas. Sem condenação em honorários, ante a ausência de formação da relação processual com os réus. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a parte autora. b) aguardar o prazo para eventual interposição de recurso; c) em caso de interposição de apelação, concluir os autos para verificação de eventual juízo de retratação (art. 331 do CPC); d) caso não haja interposição de recurso, certificar o trânsito em julgado e intimar os réus, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 0001748-30.2017.4.01.3000

ID: 281062434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001748-30.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ REVOLLO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ REVOLLO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001748-30.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001748-30.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOSE LUIZ REVOLLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001748-30.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001748-30.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOSE LUIZ REVOLLO JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS - AC3283-A e JOSE LUIZ REVOLLO JUNIOR - AC2480-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0001748-30.2017.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por José Luiz Revollo Junior, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos “S10, Cab. Dupla 2.4, Flex 4x2, marca GM, cor Branca, ano/modelo 2014/2014, Placa NAD5164 e Amarok CD, Cab. Dupla 4x4 Trend, marca Volkswagen, cor Prata, ano/modelo 2011/2011, Placa NAF8752”, apreendidos na Operação Metástase, instaurada para apurar a suposta existência de organização criminosa especializada na apropriação e desvio de verbas públicas no âmbito da Prefeitura de Brasiléia/AC (ID. 153342696, fls. 64/74). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que é legítimo proprietário dos veículos e que os adquiriu licitamente antes da medida de busca e apreensão, embora os respectivos documentos somente tenham sido levados a reconhecimento em cartório após a constrição. Aduz que as investigações não lograram demonstrar que seus bens foram adquiridos com desvio de recursos públicos, devendo a dúvida beneficiá-lo. Noutro giro, aponta para excesso de prazo do inquérito policial e da apreensão. Requer ao final, a restituição dos veículos, ou a liberação mediante sua nomeação como fiel depositário (ID. 153342696, fls. 87/99). Com contrarrazões (ID. 153342696, fls. 113/119). O MPF (PRR1) oficia pelo não provimento da apelação (ID. 169362564). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0001748-30.2017.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A decisão vergastada tem o seguinte teor: 20. Pois bem. Compulsando-se os autos principais (IPL n. 129/2004 - autos n. 7148-30.2014.4.01.3000/1ª Vara), percebe-se do relatório apresentado pela autoridade policial em 23 de agosto de 2016 que o requerente foi indiciado pela prática de vários crimes, artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, na qualidade de coautor; artigo 1°, § 4°, da Lei n. 9.613/1998; artigo 2°, § 4°, inciso II, da Lei n. 12.850/13 e artigos 299, 316 e 317 do Código Penal (fl. 1.845). 21. Daqueles autos extraio a existência de elementos de que havia uma Organização Criminosa incrustada na Prefeitura de Brasiléia/AC, com o objetivo de se apropriar de verbas públicas, e na qual o requerente é apontado como o responsável pelas "manobras jurídicas que possibilitaram os desvios do tesouro do Município, tais quais a emissão de notas fiscais "frias", por meio de requisições de combustível, a colocação de "laranjas" para o desvio de verbas públicas, a utilização de "brechas" jurídicas que possibilitem a atuação do grupo e a burla dos procedimentos liicitatórios" (fl. 1.624). 22. Esses indícios colhidos na investigação policial impedem a liberação dos veículos pretendida pelo requerente, na medida em que, a par de todo seu esforço, não é patente a licitude da aquisição dos bens em questão. Com efeito, como bem apontou o MPF em sua manifestação de fls. 220/221, as circunstâncias em que se deram a aquisição da Amarok são nebulosas, com a participação do irmão do requerente - Caio Castro Revollo - e o aluguel de tal veículo para a Prefeitura de Brasiléia/AC na época da ocorrência dos fatos criminosos, cujos pagamentos eram feitos em nome da sua cunhada - Ruthmose Souza Cavalcante. 23.Antecipar a instrução dessas questões, com instrução probatória, seria esvaziar o mérito de uma eventual e futura ação penal, onde ficarão esclarecidos todos os fatos e a participação de cada um dos investigados dentro da organização criminosa que foi, em tese, responsável pelo desvio de recursos públicos de diversas pastas da Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC, por variados meios e que tinha o requerente como um de seus principais integrantes, inclusive apontado pelas investigações como um dos beneficiários de uma espécie de pagamento mensal de propina no valor de R$2.500,00 (fls. 1.624/7). 24. Não descarto a possibilidade de que os veículos tenham sido adquiridos de forma lícita e que tenham sido utilizados empréstimos bancários para tanto. Porém, a existência dos já citados robustos indícios de desvio de verbas públicas da Prefeitura de Brasiléia/AC, aliados ao depoimento de testemunhas indicando que um dos veículos do requerente foi alugado em nome de outrem à Prefeitura do qual era servidor à época, corroboram a participação dele no branqueamento dessas verbas e impedem a liberação pretendida. 25. No mundo das possibilidades existem inúmeras ações que poderiam ser adotadas pelo requerente após a aquisição de maneira supostamente lícita dos veículos, para camuflar a origem dos recursos utilizados. Assim, nada impediria, por exemplo, que o requerente tivesse adquirido os veículos com recursos próprios e de sua empresa e, posteriormente, utilizasse os valores desviados da Prefeitura para quitar ou amortizar os empréstimos que alegou ter feito para comprá-los. 26. Enfim, antes, no mínimo, do encerramento das investigações, não há como acolher o pleito do requerente, devendo nesta fase processual prevalecer o interesse público na elucidação dos possíveis crimes cometidos em razão da aparente utilização dos veículos em nome de terceiros como instrumento ou proveito dos crimes previstos na lei de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes. 27. De outra banda, o § 2°, do art. 4° da Lei n. 9.613/1998 (O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal) autoriza a retenção de bens do Investigado para garantir a reparação dos danos causados pelo cometimento de crimes, além de multas e custas, mesmo em se tratando de bens de origem lícita. 28. No caso dos autos, os valores exatos desviados da municipalidade ainda pendem de diligências policiais que analisarão, dentre outros, os dados bancários dos investigados Aldemir Lopes da Silva, Antônio Cid Rodrigues Ferreira, Everaldo Gomes Pereira da Silva e Jacks Aroldo Batista Pessoa, bem como a correlação entre o desvio de mais de R$650.000,00 do Fundo Municipal de Saúde e os atos suspeitos de ocultação de bens móveis do qual o requerente também está sendo apontado como responsável. 29.A alegação de excesso de prazo nas investigações não se justifica pelas circunstâncias do caso. Com efeito, trata-se de inquérito que apura uma extensa rede de crimes com diversas medidas cautelares requeridas e defendas pelas autoridades judiciárias competentes e que até o dia 23 de agosto de 2016 contava com 22 (vinte e duas) pessoas indiciadas por diversas condutas criminosas, consubstanciadas em 9 (nove) fatos. 30. A partir de então, foi deflagrada nova operação pela Polícia Federal, após decisão do então relator do TRF1 no Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 0057889- 82.2016.4.01.3000, o que culminou com a apreensão dos dois veículos do requerente no dia 11.11.2016 e, possivelmente, redundará no indiciamento de novos suspeitos com a continuidade das investigações. 31. Há que se ponderar que o inquérito (IPL n. 129/2004 - autos n. 7148- 30.2014.4.01.3000/1ª Vara) foi declinado pelo TRF1 em face da cessação do foro por prerrogativa de função do ex-Prefeito de Brasiléia/AC - Everaldo Gomes Pereira da Silva - e que os autos aportaram nesta Seccional em julho de 2017, existindo diversos incidentes interpostos pelos investigados e decididos por este Juízo e diligências para serem cumpridas para que o MPF forme sua opinio delicti, nos termos que indicou às fls. 2.051/2.052 do referido IPL. 32. Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de restituição de veículos formulado pelo investigado JOSÉ LUIZ REVOLLO JÚNIOR (Grifo no original). Com efeito, a restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal somente é admissível quando comprovados, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (i) demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente, nos termos do art. 120, caput, do Código de Processo Penal; (ii) ausência de interesse da investigação ou do processo na manutenção da apreensão, conforme o art. 118 do mesmo Códex e (iii) inexistência de sujeição dos bens à pena de perdimento, conforme previsto no art. 91, II, do Código Penal. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência uníssona: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte que, "ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo" (AgRg no AR Esp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, D Je 27/03/2017) 2. O Tribunal local consignou que a manutenção da constrição dos veículos se justifica em virtude do não encerramento das investigações, pois a ação penal se encontrava em fase inicial, inexistindo prova robusta de que os bens apreendidos constituíssem proveito de prática criminosa, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem. 3. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão da defesa de restituição dos automóveis, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.491.016/RS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/02/2025). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. "OPERAÇÃO PERFÍDIA". FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICOS. FRAUDE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. BIS IN IDEM AFASTADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Acusados condenados pela falsificação de documentos públicos (art. 297 do CP), falsificação de selo ou sinal público (art. 296, caput, § 1º, do CP) e fraude processual (art. 347 do CP) por falsificarem certidões de nascimento e comprovantes de residência, utilizando-os para instruir indevidamente processos de opção de nacionalidade perante a Justiça Federal. (...) 10. A restituição das coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal está condicionada ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção de sua apreensão (art. 118 do CPP). Além disso, condiciona-se à comprovação da propriedade dos bens, conforme determina o art. 120, caput, do CPP e, finalmente, ao fato de não ser o bem proveniente de ato ilícito e não estar, portanto, sujeito à pena de perdimento, conforme prevê o art. 91, II, do CP. Na hipótese, a acusada Cláudia Chater não demonstrou a propriedade dos bens, tampouco não serem eles produto de delitos. 11. Apelação do Ministério Público Federal desprovida (item 6); apelação de Jônio Fonseca Cordeiro provida (item 2); declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado Edvaldo Pinto, no tocante ao crime do art. 296, caput, § 1º, I, do CP (falsificação de selo ou sinal públicos), pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V e 110, § 1º, do CP (item 2); declaração, de ofício, da extinção da punibilidade da acusada Cláudia Chater, no tocante ao crime do art. 347 do CP (fraude processual), pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V e 110, § 1º, do CP (item 2); apelação de Edvaldo Pinto parcialmente provida (itens 7 e 8); e apelação de Cláudia Chater parcialmente provida (itens 7 e 9). (ACR 1018875-88.2018.4.01.3400, TRF1, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 13/03/2025). No caso, extrai-se que os veículos cuja restituição é pretendida foram objeto de medida cautelar de busca e apreensão determinada no bojo da Operação Metástase, na qual se investigou a existência de organização criminosa especializada na apropriação e desvio de verbas públicas na Prefeitura de Brasiléia/AC. Nos termos consignados na decisão vergastada, quando da busca e apreensão dos veículos, foi constatado que embora estivessem sob a posse de José Luiz Revollo, os documentos indicavam a titularidade de terceiras pessoas. Segundo declarações prestadas por Jacks Aroldo, o veículo Amarok pertencia de fato a José Luiz Revollo, por ele alugado para a prefeitura em troca do pagamento mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A testemunha asseverou que a nota de pagamento estava em nome de um pedreiro, porém o próprio apelante foi até o setor de finanças da prefeitura para exigir o pagamento pelo empréstimo, afirmando que o carro lhe pertencia. A testemunha asseverou que após algum tempo, observou que os pagamentos pelo aluguel do veículo estavam sendo realizados na conta da cunhada do apelante, Ruthmose Souza Cavalcante. Esta, por sua vez, ao prestar declarações, afirmou que o carro não lhe pertencia, mas de fato recebeu os valores pelo aluguel pagos pela prefeitura. O irmão do apelante, Caio Castro Revollo, confirmou o recebimento de ao menos três aluguéis do veículo Amarok, que repassou para seu irmão, os quais foram realizados pela prefeitura, sem que para isso tenha sido realizada licitação ou contrato. O apelante não logrou contraditar as declarações de seu irmão ou de sua cunhada. Tampouco trouxe para os autos qualquer documento que comprovasse a alegada aquisição lícita dos veículos, sendo certo que na data da busca e apreensão eles estavam sob a titularidade de terceiras pessoas. Segundo se extrai dos autos e por meio de consulta ao sistema da Justiça Federal, é possível verificar que como resultado das investigações realizadas na Operação Metástase, o requerente foi denunciado na Ação Penal 1004950-56.2021.4.01.3000, na qual lhe foi imputada a prática do crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993), por duas vezes. A denúncia foi recebida em 02/09/2021, oferecida contra outros onze agentes, para os quais foi imputada a prática dos mesmos e de diversos outros delitos, dentre os quais o previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o disposto no art. 312 do Código Penal. Os autos aguardam oferecimento de resposta à acusação O apelante foi também denunciado, como resultado das investigações da Operação Metástase, pelo crime previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, com a causa de aumento do § 4º, II, do mesmo artigo, no Processo 1004965-25.2021.4.01.3000, no qual constam outros sete agentes, denunciados pelo mesmo delito e/ou pelo crime previsto no art. 328, parágrafo único, do Código Penal. A denúncia no referido feito foi recebida na mesma data, 02/09/2021, a instrução foi encerrada em 29/08/2024 e aguarda-se a apresentação de alegações finais por todos os réus. Afere-se, pois, a existência de fortes indícios de que os veículos apreendidos foram utilizados na atividade criminosa ou ainda, que são fruto do esquema criminoso elaborado pela organização criminosa que, segundo as denúncias, foi responsável pelo desvio de valor superior a R$600.000,00 (seiscentos mil reais). No que diz respeito ao prazo para a constrição, este deve ser analisado conforme a complexidade do caso concreto, o que poderá justificar a dilação, sem configurar qualquer ilegalidade (AgRg no AREsp 2.489.540/PR, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 18/03/2025e, MS 1019592-42.2023.4.01.0000, TRF1, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 06/03/2024). Como ressaltado linhas volvidas, na Ação Penal 1004950-56.2021.4.01.3000 o MPF denunciou o réu e mais onze agentes pela prática de diversos fatos criminosos, enquanto no Processo 1004965-25.2021.4.01.3000, o réu e outras sete pessoas foram denunciadas pelo delito de organização criminosa. Não há qualquer dúvida da complexidade das ações penais, ante a pluralidade de agentes e de delitos a serem apurados, o que justifica a ampliação do prazo da constrição dos bens. Assim, não comprovada a licita propriedade dos veículos, que ainda são necessários para a persecução penal, efetivamente complexa, havendo a possibilidade de que seja decretado o perdimento, impõe-se seja mantida a constrição determinada na decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0001748-30.2017.4.01.3000 APELANTE: JOSE LUIZ REVOLLO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS - AC3283-A, JOSE LUIZ REVOLLO JUNIOR - AC2480-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. APREENSÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. INTERESSE PARA A INSTRUÇÃO PENAL COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos no âmbito da Operação Metástase, que apura a existência de organização criminosa especializada no desvio de verbas públicas da Prefeitura de Brasiléia/AC. 2. A restituição de bens apreendidos depende da comprovação cumulativa da propriedade lícita, da ausência de interesse investigativo na manutenção da apreensão e da inexistência de sujeição dos bens à pena de perdimento, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP e art. 91, II, do CP. 3. Os elementos constantes dos autos, especialmente depoimentos de testemunhas, revelam que os veículos possivelmente foram utilizados no esquema criminoso investigado e que sua aquisição não teve a licitude devidamente comprovada, o que indica a possibilidade de perdimento ao final da persecução penal. 4. As investigações deram ensejo a pelo menos duas ações penais ainda em andamento, nas quais foram denunciados diversos outros agentes, por múltiplos delitos, inclusive aquele previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, o que demonstra a complexidade do caso e afasta a alegação de excesso de prazo da constrição. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0800047-54.2025.8.10.0019

ID: 280315050

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800047-54.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800047-54.2025.8.10.0019 Promovente: JESSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES Advogado do Demandante: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - OAB/MA 9163-A Promovido: PICPAY SERVICOS S.A Advogado do Demandado: ANTONIO CARLOS FARDIN - OAB/SP 103137 S E N T E N Ç A: Trata-se de ação ajuizada por JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES em face de PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, alegando que percebeu em sua fatura, com vencimento 05/01/2024, a inclusão de parcelamento automático (R$ 262,95), em razão de não pagamento integral da fatura com vencimento em 05/11/2024 (R$ 1.027,33). Ocorre que a aludida fatura foi paga integralmente, com débitos automáticos realizados em 07/11/2024 (R$ 590,00) e 08/11/2024 (R$ 437,33), não havendo razão para qualquer cobrança adicional. Que entrou em contato com a Ré em 26/12/2024, mas não teve os valores estornados ou suprimidos. Busca ressarcimento material em dobro, e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A suscita preliminares e, no mérito, afirma que o problema foi gerado em atraso na fatura com vencimento em 05/10/2024, paga parcialmente, e em razão do igual pagamento parcial realizado em 05/11/2024, a dívida apurada entrou automaticamente em parcelamento do crédito rotativo, autorizado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, e que qualquer ajuste posterior entraria como crédito. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão à Reclamante em seus pedidos. A responsabilidade do PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A pelos danos causados é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nestas letras: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Simplesmente alegar que o parcelamento referente ao crédito rotativo é automático, e autorizado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, é minimizar a controvérsia. Se a fatura com vencimento em 05/10/2024 (R$ 204,29) foi paga de forma parcial (R$ 120,97), observo claramente que o saldo devedor restante foi inserido na fatura seguinte, com vencimento em 05/11/2024, totalizando R$ 1.027,33 (mil e vinte e sete reais e trinta e três centavos), devidamente quitada, com débito em conta, da seguinte forma: 07/11/2024 – R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); 08/11/2024 – R$ 437,33 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Logo, não havia razão para parcelamento em crédito rotativo, autorizado pelo BACEN para evitar o crescimento desenfreado de uma dívida e não prejudicar o consumidor. No caso dos autos, simplesmente ignorou-se o pagamento total da fatura e inseriu-se um parcelamento indevido e que somente prejudicou a Reclamante. E não há que se falar em sistematização, cobrança automática, pois o PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A teve tempo suficiente para cancelar a cobrança indevida e computar o pagamento integral da fatura, pois aquela só teria seu fechamento e emissão, no dia 28/11/2024. A cobrança da parcela de R$ 262,95 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) na fatura posterior, em dezembro/2024, mostrou-se indevida, desarrazoada e ilegal. Houve puro e simples enriquecimento sem causa por parte do PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A. Nem mesmo o aludido acerto, ou crédito em faturas posteriores foi demonstrado pelo PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, não se desincumbindo assim, de mister inscrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Devolução em dobro que se faz necessária: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Lançamento de "Parcelamento Fácil" referente a suposto inadimplemento de cartão de crédito. Origem da obrigação não provada, ônus do banco réu. Autor que comprovou o adimplemento das faturas objeto do parcelamento. Crédito inexigível. Dever de restituir os valores indevidamente descontados da conta bancária do autor. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Transtornos oriundos do fato em si, além do desvio produtivo do tempo do consumidor, que configuram danos morais. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.” (AC nº 1004965-93.2023.8.26.0229/SP, TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, J. 04/01/2025). Assim, firme a convicção deste Juízo de que deverá a PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A DEVOLVER à Reclamante JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES o valor de R$ R$ 262,95 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), em dobro (artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90), totalizando a repetição de indébito R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), corrigido monetariamente a partir de sua cobrança, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Agora o dano moral. O fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de “mero dissabor”, “mero aborrecimento” ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a Requerente a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. A cobrança indevida, sem o devido estornou ou compensação causa insegurança, prejuízo e abalo bem fáceis de supor. Sobre o assunto, cito: “Cartão de crédito. Ação de revisão contratual c.c. reparação de danos. Parcelamento automático do débito da fatura anterior. Providência prevista em instrução normativa do Banco Central. Autor que não foi notificado do parcelamento do cartão. necessidade de informação ao consumidor. parcelamento indevido nos autos. réu que não comprovou cientificar o autor do parcelamento automático. Conforme bem fundamentado pelo Douto Juízo "a quo" e já decidido por essa Colenda Câmara o parcelamento automático da dívida só pode ser feito quando informado para o consumidor, o que não restou caracterizado nos autos. O autor comprovou que quitou de forma integral a fatura atrasada, logo o réu não poderia ter parcelado o saldo dela. Réu que descontou o valor do pagamento na fatura do mês seguinte, ou seja, teve ciência do pagamento integral. Parcelamento que foi feito de forma indevida. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que efetuou o pagamento do cartão e que não solicitou o parcelamento do saldo remanescente. Réu que antecipou o débito total do autor e efetuou a cobrança de uma única vez, mesmo com o pagamento da fatura. Transtornos que não podem ser considerados meros dissabores, já que há comprovação de pagamento integral da fatura e cobrança do saldo devedor inteiro dois meses após a fatura quitada com atraso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 4.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação e recurso adesivo não providos.” (AC nº 1001965-31.2024.8.26.0462/SP, TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Desa. Sandra Galhardo Esteves, J. 16/12/2024). Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostrando-se suficientes para reparar o dano moral sofrido pela Reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir o Reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio. Ante ao Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e condeno PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A a: I - DEVOLVER à Reclamante JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES o valor de R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), corrigido monetariamente a partir de sua cobrança, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; II - INDENIZAR JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES pelos Danos Morais sofridos, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC. Os valores deverão ser colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), após a Autora requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Processo nº 1010353-82.2021.4.01.0000

ID: 322049664

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010353-82.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURDES ROSANE FARIAS

Acórdão

Advogados:

DIEGO BALEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010353-82.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004965-22.2019.8.11.0045 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010353-82.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004965-22.2019.8.11.0045 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LOURDES ROSANE FARIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO BALEM - PR46441-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010353-82.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURDES ROSANE FARIAS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de liquidação e determinou a expedição de RPV/precatório. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010353-82.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURDES ROSANE FARIAS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução, é decisão terminativa, impugnável por meio de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, não se aplicando, no caso, o princípio da fungibilidade recursal. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados daquela Colenda Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a decisão que resolve a impugnação e extingue o cumprimento de sentença é impugnável por meio de apelação, por ter natureza terminativa (art. 475-M, § 3º, segunda parte do CPC/1973). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.405.099/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, conforme consignado no acórdão a quo, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a apelação. Precedentes: AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2016; AgInt no REsp 1.598.399/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; AgRg no REsp 1.317.560/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/8/2014. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.610.253/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 4/12/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior entende que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, segundo o art. 475-M, § 3º, do CPC, extinguindo a execução, constitui decisão terminativa, impugnável por meio de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, razão pela qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 355.392/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014.) No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. DECISÃO TERMINATIVA. NATUREZA DE SENTENÇA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO O RECURSO. 1. A insurgência recursal foi interposta em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que, homologando os cálculos judiciais, determinou a expedição de RPVs para a satisfação do crédito exequendo, com exclusão dos valores relativos à imposição de multa diária em face do INSS por não vislumbrar a presença de prejuízo à parte, conforme, a propósito, lhe faculta o regramento Processual Civil (Art. 537, §1º, CPC). Assim, verifica-se desacerto na interposição do presente Agravo de Instrumento, posto que, por sua natureza terminativa, a decisão atacada desafia a interposição de recurso de apelação. 2. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", enquanto que decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). 3. Com efeito, o inciso III do art. 924 do CPC estabelece como causa extintiva da execução a hipótese de "quanto o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida", ao passo que o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (previsto nos artigos 534 e 535 do CPC/2015) possui suas peculiaridades, dentre elas a satisfação do crédito mediante pagamento por intermédio de Requisição de Pequeno Valor RPV ou Precatório, inexistindo previsão de sentença extintiva pelo pagamento, providência adotada para execução contra a Fazenda Pública na vigência do CPC/73. Desse modo, a decisão que homologa os cálculos e determinando a expedição dos requisitórios de pagamento possui natureza terminativa. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp 1855034, Relator Ministro Herman Benjamin, em 03/03/2020. DJe 18/05/2020; STJ, Segunda Turma, REsp 1902533/PA, Relator Ministro Og Fernandes, em 18/05/2021. DJe 24/05/2021. 4. Dessa forma, tratando-se de sentença, que corresponde a uma decisão terminativa e não interlocutória, a interposição de Agravo de Instrumento em substituição ao recurso de Apelação configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. (AG 1024759-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE CONHECE DAS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGA CÁLCULO. NATUREZA TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Antes da análise do mérito recursal, ao relator cumpre ponderar sobre a admissibilidade do recurso, analisando o preenchimento de seus pressupostos e obstando o seu seguimento acaso for verificada alguma falha, ex vi do art. 932, inciso III, do CPC, assim como também trata o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Primeira Região art. 29, inciso XXII. 2. In casu, a parte interpõe agravo de instrumento em face de sentença que conhece impugnação apresentada na fase executória, homologa os cálculos de execução e arbitra honorários. Nesse cenário, não se mostra cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão de natureza terminativa. 3. A decisão que põe fim à relação processual desafia recurso de apelação e não agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de tal recurso, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de previsão legal expressa (art. 1.009, CPC). 4. Tanto este Tribunal como o Superior Tribunal de Justiça expressam a compreensão de que o recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença é o recurso de apelação. Precedentes. 5. Recurso não conhecido. (AG 1009854-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG.) Assim, não conheço do presente agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010353-82.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURDES ROSANE FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. NATUREZA TERMINATIVA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, segundo o art. 475-M, § 3º, do CPC, extinguindo a execução, é decisão terminativa, impugnável por meio de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, não se aplicando, no caso, o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.405.099/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.610.253/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/12/2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2016; AgRg no AREsp n. 355.392/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/2/2014). 2. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1004965-75.2023.4.06.3821

ID: 319279263

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004965-75.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA TIMOTEO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LAUREANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA APARECIDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004965-75.2023.4.06.3821/MG APELADO : JOAO BATISTA TIMOTEO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR (OAB MG189617) ADVOGADO(A) : TEREZINHA APARECIDA GOMES (OAB MG1226… Apelação Cível Nº 1004965-75.2023.4.06.3821/MG APELADO : JOAO BATISTA TIMOTEO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR (OAB MG189617) ADVOGADO(A) : TEREZINHA APARECIDA GOMES (OAB MG122699) ADVOGADO(A) : LUANA LAUREANO DA SILVA (OAB MG178752) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que concedeu a segurança para assegurar direito do impetrante à decisão do seu requerimento administrativo. Razões recursais : requer que seja denegada a segurança ao argumento de que há ausência de trânsito em julgado no processo administrativo. Requer, ainda, que seja afastada a previsão de multa cominatória ao argumento de que é incabível sua fixação antes de ser verificada a recalcitrância no cumprimento da obrigação judicial. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa cominada, caso imposta na periodicidade diária, no valor diário mencionado no precedente acima das Turmas Recursais da 1ª Região - cinquenta reais - com observância do teto de mil e quinhentos reais. Eventualmente, que a multa seja fixada, caso imposta na periodicidade diária, com observância do teto de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, nos termos dos paradigmas apresentados, ou, ainda, a limitação global a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas), nos termos do §2º do art. 77 do Código de Processo Civil, ou que seja limitada ao valor da obrigação principal (parcelas vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas), em conformidade com o art. 412 do Código Civil de 2002. Contrarrazões: a parte impetrante requer o desprovimento do recurso do INSS. Sem parecer do MPF. É o relatório. DISPENSA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Registre-se, inicialmente, quanto à intervenção do Ministério Público Federal, que, em casos anteriores análogos, o parquet já vinha se manifestando no sentido de ser desnecessária a sua intervenção, haja vista a ausência de interesse público/social que justificasse a sua manifestação nos autos. Nessa linha de entendimento, recentemente, o órgão ministerial encaminhou a este Tribunal Regional Federal da 6ª Região o Ofício de n. 241/2022/CHEFIA/JRC, por meio do qual, em homenagem a uma eficiente e mais rápida prestação jurisdicional, solicitou que não lhe fossem abertos/encaminhados eletronicamente os processos cíveis que, de acordo com a Constituição, a Lei e o interesse público, não exijam a sua intervenção. O caso dos autos não se enquadra entre aqueles que a Constituição ou a Lei determinam a intervenção do Ministério Público, razão pela qual, atendendo-se à solicitação da representação ministerial junto a este Tribunal e, sobretudo, em observância ao princípio da eficiente prestação jurisdicional, fica dispensado o parecer do parquet federal. MÉRITO RECURSAL Sentença sujeita ao reexame necessário (§ 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09). Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Passo, a seguir, à análise do mérito, nos termos do art. 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. PERDA PARCIAL DO INTERESSE RECURSAL À vista das informações prestadas nos documentos de evento 02, 70 e 73, no sentido de que o acórdão foi cumprido com a implantação do benefício, e à vista do objeto do recurso de apelação do INSS -, nota-se que ficou prejudicada a análise da fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo. Ademais, intimado a se manifestar se remanesce interesse no seu recurso de apelação, o INSS requereu a análise apenas no tocante à aplicação da multa pecuniária. Dessa forma, reconheço a perda parcial do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. Conheço do recurso apenas no tocante à multa moratória. Multa cominatória para a implantação do benefício A imposição de multa cominatória está prevista no art. 537 do Código de Processo Civil e constitui importante meio para se assegurar a efetividade das determinações judiciais. No entanto, a imposição de multa diária deve ser sopesada com os eventuais impeditivos no cumprimento da obrigação, dentro do prazo arbitrado pelo juiz, especialmente quando se trata de órgão público, que está sujeito a contingências legais de procedimento e de recrutamento de força de trabalho. Ao contrário do particular, o ente público não pode, por opção isolada do gestor, contratar mais pessoas imediatamente, ou ignorar procedimentos previstos em lei, sobretudo em casos que implicam oneração do patrimônio público. Nesse sentido, o propósito da multa cominatória, assim como das demais medidas coercitivas atípicas, cuja imposição está franqueada ao juiz pelos arts. 139, IV e 536, §1º do CPC, é coibir a demora injustificada, em patente recalcitrância ao cumprimento da determinação judicial, não apenas penalizar o ente estatal destinatário da decisão pela sua incapacidade de fazer frente a demanda de trabalho que recebe. Ressalve-se que tal compreensão não exime o ente público e seus gestores de, em prazo razoável, suprirem as carências materiais e de pessoal que dão causa ao atraso. Mas essas são questões que devem ser solucionadas com atuações coletivas, de caráter estrutural, não com a episódica imposição de multas. Sobre o tema, colaciona-se, a propósito, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DO CASO. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (…) 11. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada. 12. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar a multa imposta ao INSS. (AC 1027801-44.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INCRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. (…) 5. Quanto à imposição prévia de multa à Fazenda Pública, este Tribunal expressamente afasta sua cominação, conquanto seja possível seu arbitramento posterior, em caso de efetivo descumprimento do julgado. Precedentes desta Tribunal e do STJ. 6. A fixação prévia de multa parte do princípio de que inexiste a possibilidade de que algum fato se ponha como impeditivo de cumprimento do quanto determinado no prazo fixado pelo juiz, ou até mesmo que o prazo seja exíguo. Se essa demora puder ser razoavelmente justificada pela Administração Pública, sem que se lhe possa apor a tarja de negligente, a imposição de multa deve ser evitada. Porém, é a demora injustificada, apreendida das circunstâncias do caso concreto, que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. 7. A multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Fazenda, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. 8. (…) (AMS 1012254-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG). Na hipótese, não há evidências de resistência despropositada por parte da autarquia previdenciária em cumprir a ordem judicial. Logo, com arrimo no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, reforma-se, em parte a sentença, para afastar a multa cominatória. Ônus sucumbenciais Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). Custas isentas, nos termos da Lei 9.289/1996. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO à apelação para afastar a previsão de multa cominatória, bem como NEGO PROVIMENTO à remessa necessária , nos termos acima. Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes. Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem. Intimem-se.

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Processo nº 1004965-93.2025.8.26.0271

ID: 326029938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004965-93.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DO AMARAL SIMãO GILCIMAR DO AMARAL SIMãO LUIZ ANTONIO SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004965-93.2025.8.26.0271 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gilcimar do Amaral Simão - Luiz Antonio Simao - - Denilson do Amaral Simão - Vistos. Trata-se de procedimento de … Processo 1004965-93.2025.8.26.0271 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gilcimar do Amaral Simão - Luiz Antonio Simao - - Denilson do Amaral Simão - Vistos. Trata-se de procedimento de arrolamento, instaurado em razão do falecimento de Guilhermina de Lourdes do Amaral, ocorrido em 27/07/2018, conforme certidão de óbito de fls. 20, sendo o último domicílio do falecido localizado em Rua Mangueiras, 14, Jardim Santo Antonio - Itapevi - SP - CEP. 06695-680. Ressalte-se que, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, é admitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha no âmbito extrajudicial, inclusive quando houver interessado incapaz, desde que haja consenso entre os herdeiros e adequada representação legal. Caso optem pela via extrajudicial, deverão os interessados requerer expressamente a desistência do presente feito. Mantida a opção pela via judicial, nomeio como inventariante Gilcimar do Amaral Simão, inscrito no CPF sob o nº 566.422.338-32, servindo a presente decisão como termo de compromisso, dispensada a lavratura de termo específico, salvo ulterior determinação. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até vinte (20) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. TAXA JUDICIÁRIA: Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em 20 (vinte) dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). Fica deferido, caso eventualmente requerido, o diferimento do recolhimento das custas judiciais, aplicável a todas as modalidades de inventário judicial (inventário tradicional, arrolamento comum e arrolamento sumário), nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse caso, anotem-se as informações pertinentes no sistema informatizado, para controle do recolhimento oportuno antes da homologação da partilha ou adjudicação. 2. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: No inventário, a concessão da gratuidade processual depende da análise da condição financeira dos beneficiários do espólio. Sendo assim, à luz do que determina o artigo 99 parágrafo segundo do CPC, a parte interessada que eventualmente requer os benefícios da gratuidade processual deverá esclarecer quanto a sua real situação econômica e dos demais herdeiros, demonstrando sua renda mensal e gastos mensais com moradia, saúde e transporte. Também deverá elucidar em relação à condição dos demais herdeiros. Nesse caso, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento; 1.5. Os três últimos extratos bancários de todas as contas bancárias; 1.6. As três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possuir. Advirtam-se as partes que, se necessário, poderão ser requisitadas informações junto ao Registrato, sistema gerido pelo Banco Central do Brasil, que fornece relatório de contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros vinculados ao CPF do falecido ou das partes, para conferência e aferição da veracidade dos documentos apresentados. Advirtam-se ainda que a omissão de informações relevantes para a adequada apreciação do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: 3.a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte requerente deverá comprovar sua legitimidade para promover o inventário, nos termos dos artigos 615 e 616 do Código de Processo Civil. a.1. Deverá exibir certidão de óbito do falecido, devendo atentar-se ao último domicílio do falecido para justificar a competência desta comarca, nos termos do art. 48 do CPC. a.2. Deverá exibir certidão de nascimento ou de casamento atualizada, para comprovação do estado civil do inventariante e dos herdeiros, meeiros e demais interessados. a.3. Caso haja herdeiros casados, deverão indicar seus cônjuges e apresentar os documentos respectivos (certidão de casamento, RG e CPF), esclarecendo o regime de bens do casamento, uma vez que o cônjuge do herdeiro pode ter direito à meação, a depender do regime de bens. a.4. No caso de existência de herdeiros viúvos, deverá ser exibida a certidão de óbito do respectivo cônjuge, para fins de comprovação da viuvez e análise da sucessão. a.5. Se houver herdeiros separados judicialmente ou divorciados, deverá ser apresentada a certidão de casamento com averbação do divórcio ou da separação, bem como eventual partilha homologada judicialmente, se houver, a fim de verificar a existência ou não de direitos sucessórios remanescentes. a.6. Deverá ser indicada a existência de eventual pacto antenupcial ou escritura pública de união estável registrada, se o falecido mantinha união estável, para fins de verificação da qualidade de companheiro(a) e do direito à sucessão. a.7. Caso haja sucessão por representação (artigo 1.851 do Código Civil), deverão ser comprovados o óbito do herdeiro pré-morto e a linha de representação. 3.b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: Em se tratando de inventário e partilha, em regra, não há formação de polo passivo adversarial, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Contudo, quando houver litígio entre os interessados (artigo 626 do Código de Processo Civil), o procedimento passará a ter caráter contencioso, e os herdeiros discordantes serão citados para, querendo, apresentarem suas impugnações. Assim, a parte requerente deverá: b.1. Indicar todos os herdeiros, meeiros e interessados, qualificando-os nos autos (nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo). b.2. Informar a existência de testamenteiro, legatários ou credores do espólio, se houver, com a respectiva qualificação e documentos comprobatórios. b.3. Em caso de herdeiro ausente ou com paradeiro desconhecido, deverá ser requerida sua citação por edital, com a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 626, §1º do Código de Processo Civil. b.4. Se houver herdeiro incapaz ou nascituro, deverá ser requerida a nomeação de curador especial, além da intimação do Ministério Público para intervenção obrigatória no feito (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). b.5. Em sendo verificada a existência de cônjuge sobrevivente, sua habilitação no inventário é obrigatória, na condição de meeiro ou herdeiro, conforme o regime de bens do casamento (artigos 1.829 e 1.830 do Código Civil). b.6. Em caso de união estável, o companheiro sobrevivente deve ser habilitado no inventário, com documentos que comprovem a união (escritura pública, sentença declaratória ou início de prova documental). Caso a existência da união estável não seja reconhecida pelos demais interessados, e a controvérsia sobre a qualidade de herdeiro demandar a produção de outras provas além das meramente documentais, as partes serão remetidas às vias ordinárias, sobrestando a entrega do quinhão até o julgamento da ação, nos termos do artigo 627, §3º, do Código de Processo Civil. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar, de forma clara e objetiva, a espécie de inventário judicial adequada ao caso, conforme as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, observando: a. Inventário tradicional, nos termos dos artigos 610 e seguintes do CPC, quando não preenchidos os requisitos para as demais modalidades simplificadas; b. Arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio não exceder 1.000 (mil) salários-mínimos; c. Arrolamento sumário (partilha amigável), conforme artigo 659 do CPC, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de pleno acordo quanto à partilha; d. Adjudicação, conforme artigo 659, §1º do CPC, nos casos em que houver apenas um herdeiro, com partilha desnecessária. A parte deverá indicar na petição inicial qual das hipóteses se aplica ao caso concreto, expondo os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a escolha do procedimento, bem como demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, inclusive quanto à concordância entre os herdeiros e à avaliação do patrimônio deixado, quando exigido. 5. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, A DEPENDER DO RITO ESCOLHIDO: Deverá a parte interessada, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar com clareza o rito pretendido (inventário tradicional, arrolamento comum ou arrolamento sumário) e, conforme o caso, providenciar os documentos e informações correspondentes abaixo elencados: a. INVENTÁRIO TRADICIONAL a.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): a.1.1. Certidão da CENSEC sobre existência/inexistência de testamento; a.1.2. Documentos pessoais do falecido (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); a.1.3. Certidões dos herdeiros (RG, CPF, nascimento/casamento), estado civil, profissão e endereço; a.1.4. Representações processuais dos herdeiros e respectivos cônjuges; a.1.5. Certidões de óbito de ascendentes ou descendentes, se o caso; a.1.6. Certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; a.1.7. Matrícula e certidão de ônus reais dos imóveis do espólio (atualizadas, com expedição posterior ao óbito); a.1.8. Guias de IPTU ou ITR do ano do óbito e respectivas certidões negativas de tributos; a.1.9. CRLV dos veículos, se houver; a.1.10. Extratos bancários atualizados das contas em nome do falecido, bem como a indicação dos dados bancários completos. a.2. Primeiras declarações e plano de partilha (prazo: 20 dias), nos termos dos artigos 620, 664 e 667 do CPC. b. ARROLAMENTO COMUM b.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): b.1.1. Apresentar primeiras declarações e plano de partilha (arts. 620 e 664 do CPC); b.1.2. Juntar certidão de óbito atualizada; b.1.3. Apresentar certidão da CENSEC ou, se houver, cópia do testamento e certidão de registro; b.1.4. Juntar documentos pessoais e certidões dos herdeiros; b.1.5. Apresentar documentação comprobatória dos bens do espólio; b.1.6. Apresentar certidões de óbito dos ascendentes, ou justificativa quanto à ausência; b.1.7. Regularizar a representação processual dos herdeiros e demais interessados; b.1.8. Protocolar a declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda; b.1.9. Juntar certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (CTN, art. 192); b.1.10. Apresentar esboço de partilha (art. 653 do CPC). Observações: - Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento ou quitação de tributos (art. 664, §4º c/c art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). c. ARROLAMENTO SUMÁRIO (PARTILHA AMIGÁVEL) No caso de partilha amigável, celebrada entre herdeiros maiores e capazes, o procedimento adequado será o de arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC. c.1. Providências exigidas (prazo: 20 dias): c.1.1 Declarar os herdeiros e juntar seus documentos pessoais, bem como certidões de óbito dos ascendentes (art. 630 do CPC); c.1.2. Declarar os bens e juntar documentação de propriedade ou posse dos mesmos (art. 630 do CPC); c.1.3. Atribuir valores aos bens partilháveis; c.1.4. Apresentar certidão de óbito atualizada do falecido; c.1.5. Juntar certidão da CENSEC atestando a inexistência de testamento. Observações: - Não se exige avaliação dos bens, salvo impugnação (arts. 661 e 663 do CPC); - Não se conhecerão questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos (art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). 6. DELIBERAÇÕES FINAIS: 6.1 Caso os documentos já estejam nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos nesta Comarca, deverá a parte interessada indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 6.2. Cumprida integralmente todas as determinações, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 6.3. Cumprida integralmente todas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação; se o caso. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intime-se. - ADV: CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 405668/SP), CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 405668/SP), CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 405668/SP)

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