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V. L. S. De O. x T. R. De M.

ID: 314252564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-05.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. L. S. DE O.

Polo Passivo:

T. R. DE M.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DO AMARAL

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EMERSON DE HYPOLITO

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DENILSON SANTANA

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Processo 1004970-05.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.L.S.O. - T.R.M. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do… Processo 1004970-05.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.L.S.O. - T.R.M. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Partes legítimas e bem representadas. Patente o interesse de agir. Não há irregularidades a sanar. A contestação não veiculou preliminares. Passo ao saneamento e organização do processo. Ante o teor das questões sub judice, notadamente em face da divergência existente entre as partes quanto à suposta união estável e respectiva partilha do imóvel, é imperiosa a dilação probatória, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Fixo como ponto controvertido a existência ou não da alegadaunião estável,o momento em que ocorreu a aquisição do imóvel e eventual partilha, bem como demais aspectos relevantes. Nesse contexto, considerando que a questão controvertida demanda prova oral, a instrução do feito é de rigor, sob pena de cerceamento e consequente nulidade processual, observando-se, quanto ao ônus da prova, o disposto no art. 373 do CPC. Logo, DEFIRO a produção de prova testemunhal e desde já indefiro o depoimento pessoal. É que entendemos que no presente caso o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. Nestes termos, fica INDEFERIDO o depoimento pessoal e DEFERIDO o pedido de produção de prova testemunhal, sendo que serão ouvidas 3 (três) no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de Registro de Identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450, CPC). Atentando-se ao Comunicado da CG nº 284/2020 e o Provimento CSM nº 2.557/2020, que autoriza e regulariza a realização de audiências virtuais, para oitiva das testemunhas arroladas, deverão as partes indicar nome completo, endereço eletrônico (e-mail), bem como o número de telefone celular, das testemunhas, das partes e dos procuradores das partes. Prazo de 15 dias. Deverão, ainda, (partes e testemunhas) informar a este juízo se dispõem dos seguintes equipamentos, itens necessários para realização da sessão virtual, quais sejam: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), que deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo, declinando-o. 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Havendo recusa de quaisquer das partes na realização da audiência virtual, a parte deverá justificar fundamentadamente o motivo, sob pena de indeferimento e realização da audiência, ou de preclusão da oitiva e da prova testemunhal, se o caso. Designo audiência de instrução, debates e julgamento por videoconferência para o dia 06 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Ficam as partes convocadas para a audiência. Anoto, ainda, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º CPC). Por fim, defiro o requerimento formulado pela parte autora nos itens "a", "b" e "c" da fl. 92. Expeça-se conforme requerido. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DO AMARAL (OAB 117358/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), DENILSON SANTANA (OAB 195513/SP)

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Estado De São Paulo x Sergio Antonio Rodrigues De Andrade Junior

ID: 276177227

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004970-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004970-62.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade Junior… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004970-62.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade Junior - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MAJOR PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) REJEITADA A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO AOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE (E A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE). (2) AFASTO A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. EVIDENTE NÃO SER O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUNHO PROTELATÓRIO E/OU OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FORAM IMPUGNADAS DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DO R. JULGADO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. (3) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (4) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (5) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (6) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP(ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 29.01.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (8) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (24/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (11) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (12) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (13) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade Junior (OAB: 332507/SP) - Sala 2100

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Dariana Maximo Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 260621919

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004970-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARIANA MAXIMO PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004970-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DARIANA MAXIMO PEREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004970-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DARIANA MAXIMO PEREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Trata-se de ação proposta por DARIANA MAXIMO PEREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve sucesso da parte autora quanto ao fornecimento de comprovante de endereço válido e atualizado, impossibilitando assim a continuidade da tramitação da presente ação. Logo, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, ao passo que não fora possível realizar a aferição da competência territorial, ante a ausência de comprovante de residência válido e atualizado, bem como desafia o indeferimento, ante o descumprimento da diligência que lhe competia, nos termos do que preceitua o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 321, CPC - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, frisa-se que a parte demandante fora intimada a apresentar o comprovante de residência (ID 186548851), atestando a residência da parte autora, contudo, não atendeu ao chamado judicial, vez que juntou o mesmo boleto bancário apresentado na petição inicial, o qual não possui força suficiente para comprovar o endereço da parte. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONSIDERADO INVÁLIDO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise o comprovante de endereço juntado pela autora, ora recorrente, um boleto bancário, foi considerado sem força suficiente para comprovar o endereço residencial, por não comprovar vínculo comercial com a empresa credora, por isso determinou que no prazo de -05 dias, emendasse a petição inicial “juntando comprovante de endereço em seu nome ou em nome de pessoa que justifique a existência de relação, nos moldes acima descritos, sob pena de extinção processual”. 2. Como a autora juntou o mesmo boleto que havia sido juntado na petição inicial, não cumprindo a referida determinação, foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 3. No recurso inominado a recorrente não juntou novo documento comprovando que reside no endereço informado na exordial, que seria de fácil produção, bastaria juntar, por exemplo, faturas de água ou energia elétrica, em seu nome, ou em nome de terceiro, justificando neste caso, com a declaração do terceiro, que reside naquele endereço. 4. Se houve descumprimento da ordem judicial pela Recorrente a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida, até porque a Recorrente poderá ajuizar nova ação, juntado comprovante de endereço. Há jurisprudência neste sentido: (...) 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1025545-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) (grifo nosso) Destarte, dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. I, veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) I - indeferir a petição inicial; Desta forma, a parte autora não conseguiu lograr êxito no fornecimento de comprovante de endereço válido, bem como não atendeu ao chamado judicial, de modo que o indeferimento da petição inicial é medida de rigor. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 485, I do Código de Processo Civil, julgando extinto o presente feito sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1004970-10.2025.8.26.0597

ID: 313390040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004970-10.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. B. T. S. A. L. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1004970-10.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.T.S. - - A.B.T.S. - Vistos. 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Process… Processo 1004970-10.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.T.S. - - A.B.T.S. - Vistos. 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DP, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, ressalvando, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC, que tal benesse não se estende a eventual remuneração de conciliador/mediador. Anote-se. 3. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, o que denota a extensão da obrigação alimentar. O artigo 1.698 do mesmo codex, por sua vez, reza que se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Referido dispositivo legal explicita o caráter complementar da obrigação alimentar dos parentes mais remotos e deixa claro o conceito de falta de condições do mais próximo para que a obrigação recaia sobre aqueles. Nesse ponto, vale destacar que a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais (Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça). No caso dos autos, a obrigação de fornecer alimentos aos autores, seja in natura, seja mediante pensionamento, é, em primeiro lugar, dos pais; a requerida - avó paterna - somente estará obrigada a fornecer alimentos aos autores no caso de ficar demonstrada a incapacidade de ambos os genitores em prover o sustento do filho. Nesse sentido, anotem-se os julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Ação de alimentos avoengos Sentença de improcedência Sentença mantida Alimentos avoengos que têm caráter subsidiário e não solidário, sendo imposto quando ambos os pais não conseguem sustentar a prole Inteligência da Súmula 596 do STJ - Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 1006001-24.2018.8.26.0302; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020). Agravo de instrumento Ação de alimentos avoengos Provisórios fixados em 20% dos rendimentos líquidos. Decisão reformada Alimentos avoengos que têm caráter subsidiário e não solidário Ausência, ademais, de prova cabal no sentido de que ambos os genitores não podem sustentar as menores, sendo controvertida, também, a capacidade financeira da avó paterna Questão que demanda dilação probatória na origem - Recurso provido para afastar a fixação dos alimentos provisórios, até que seja realizada prova da imprescindibilidade do complemento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264920-04.2019.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020). No caso dos autos, não foi apresentada com a petição inicial prova suficiente da impossibilidade do genitor da parte autora de arcar com sua obrigação alimentar. Assim, para a fixação de alimentos provisórios em desfavor dos avós, ora requeridos, mostra-se necessário o contraditório e o alargamento da instrução. Logo, considerando-se que a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, bem como caber a ambos os genitores a manutenção da prole, diante da ausência de documentação da incapacidade financeira, e, ainda, a manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1013766-41.2024.8.11.0015

ID: 329873279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013766-41.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013766-41.2024.8.11.0015 RECORRENTE: CLEIDE DA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SINOP E M E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013766-41.2024.8.11.0015 RECORRENTE: CLEIDE DA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SINOP E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO NO ART. 95, DA LEI 254/93. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE LOCAL INSALUBRE. ADICIONAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de insalubridade exige a demonstração objetiva e técnica das condições de trabalho insalubres, mediante laudo pericial específico. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito a ter o reconhecimento do direito adicional de insalubridade. Com efeito, no tocante ao adicional de insalubridade, é certo que devidamente previsto no art. 95, da Lei 254/93. Entretanto, para a concessão do benefício é necessário a sua regulamentação e a existência de laudo comprovando a condição de trabalho. Aliás, a própria lei dispôs que “O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não se incorporando ao vencimento”. Portanto, só será concedido o benefício caso comprovado a condição de insalubridade, o que nos autos não restou demonstrado, uma vez que o laudo pericial nos autos que os servidores lotados na função da parte Requerente não desempenham função insalubridade (id. 276044872). A propósito: AGRAVO INTERNO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT – AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ADICIONAL INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROCEDÊNCIA AO RECURSO INOMINADO PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso para manter a sentença a quo que julgou improcedente o pleito inicial. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal, o pagamento de adicional insalubridade está condicionado a previsão legal e ao laudo técnico. 3. A Lei Complementar nº 091 de 22 de dezembro de 2005 do Município de Barra do Garças – MT regulamenta em seu Artigo 40, § 1º que: “A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia a ser realizada por Médico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designado pela SMS/BG.” 4. Da analise dos autos, verifica-se que a pretensão inicial está fundamentada somente em laudo pericial de terceiro juntado como prova emprestada nestes autos, o qual não se mostra legítimo como meio de prova. 5. É imprescindível, pois, a realização de prova pericial, visto que o percentual de insalubridade é dado por níveis e somente pode ser constato o nível de insalubridade através de laudo pericial, conforme artigo 40 da Lei Complementar nº 091 de 22 de Dezembro de 2.005. 6. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ELEMENTAR (LIMPEZA) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. DIREITO DE RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores” (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2018). Hipótese em que não há comprovação do direito ao recebimento do adicional de insalubridade mediante o respectivo laudo, de modo que a simples assertiva da parte é insuficiente para convalidar o pleito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1004970-56.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 29/10/2023)”. 7. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 8. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 9. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de quatro por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. (N.U 1004562-40.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% do valor atualizado da causa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95), suspensa a sua execução, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1004970-66.2021.8.11.0015

ID: 256152097

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004970-66.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004970-66.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADRIANO DOS SANTOS Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004970-66.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADRIANO DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à SENTENÇA de ID. 180532111. O Embargante postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente à OMISSÃO apontada em relação à SENTENÇA de ID. 180532111. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante postula pelo acolhimento do presente EMBARGOS de DECLARAÇÃO, pois alega que há OMISSÃO na sentença prolatada, fundamentando que “a suposta prescrição, objeto de discussão dessa exceção, NÃO OCORREU, pois o prazo prescricional começou a correr da data da constituição definitiva do crédito tributário, em 28/01/2020”. Pois bem. Constata-se que o presente Juízo PRONUNCIOU a PRESCRIÇÃO do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO na CDA nº 2020726583 com VENCIMENTO em 01/01/2015, estando o débito referente à FALTA DE RECOLHIMENTO DO ITCD vencido anterior a 29/03/2016 PRESCRITO, eis que a demanda foi proposta em 26/03/2021 e o DESPACHO INICIAL em 29/03/2021. Portanto, observa-se que o que a parte Embargante pretende é a REDISCUSSÃO do MÉRITO da demanda, o que é incabível em EMBARGOS de DECLARAÇÃO. Portanto, se o(s) fundamento(s) dos Embargos de Declaração estiverem relacionados à JUSTIÇA DA DECISÃO, à INTERPRETAÇÃO DE NORMA ou NEGÓCIO JURÍDICO, à VALORAÇÃO ou REANÁLISE de PROVAS e a outras situações que não sejam as hipóteses citadas anteriormente; NÃO HÁ FALAR EM SEU CABIMENTO, mas sim o de outro RECURSO APROPRIADO que, dependendo da tipologia da decisão atacada, poderá ser o Recurso de Agravo de Instrumento e de Apelação. Em relação às premissas levantadas acima, trago os seguintes JULGADOS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. (ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.) 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Assim, essas questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC, nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1251048 / RJ, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 28/02/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 – grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE CONOTAÇÃO PROTELATÓRIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a violação do mencionado artigo quando, em relação à controvérsia, o decisório está claro e suficientemente fundamentado. 3. Enfrentados os fatos e adequadamente fundamentada a decisão embargada, não há confundir omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1021472 / PR, Relator(a) Ministro ADILSON VIEIRA MACABU - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ -, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 16/02/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 – grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração, nos estritos termos do que dispõem as normas contidas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se prestam a veicular mera inconformidade da parte quanto ao decidido. TRT-4 - RORSUM: 00211100920175040233, Data de Julgamento: 18/05/2021, 3ª Turma – grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pela Turma, a pretexto de suprir vício inexistente, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Aplicação de multa. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (TST - ED: 5678120155060141, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021 – grifo nosso). “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interpostos, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer OMISSÃO na SENTENÇA atacada, MANTENDO-A da forma que fora lançada. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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M. D. N. x E. P. Da S.

ID: 333123191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000065-63.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. D. N.

Polo Passivo:

E. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES DE OLIVEIRA

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JULIANA COUTO DOS REIS

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MAGALHÃES

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ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

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Processo 0000065-63.2025.8.26.0084 (processo principal 1004970-07.2019.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.D.N. - E.P.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença… Processo 0000065-63.2025.8.26.0084 (processo principal 1004970-07.2019.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.D.N. - E.P.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual busca o executado a prestação de contas e o recebimento da quantia de R$ 27.200,00, referente aos frutos de sua meação decorrentes da locação de imóvel comum às partes, bem como acerca da alienação do imóvel, partilhando-se o produto da venda (fls. 01/02). Determinou-se a intimação da devedora para manifestação acerca do pedido de alienação do bem, relegando-se a questão dos locativos em incidente próprio (fl. 12). Intimada, a executada apresentou impugnação, aduzindo a inexigibilidade da obrigação, em razão de não ser ela a proprietária do imóvel, que se encontra alienado fiduciariamente; informou, ainda, que o exequente não arca com o pagamento das parcelas de financiamento desde abril de 2019. Requereu, assim, a partilha apenas do valor das parcelas adimplidas no curso da união e a compensação de haveres e deveres entre as partes (fls. 19/34). Houve réplica (fls. 96/98). É o relatório. Decido. Concedo à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Antes do mais, anoto, uma vez mais (fl. 12), que aqui não se tratará do tema referente aos alugueres. No mais, a impugnação merece parcial acolhida. Primeiramente, é de se assentar que, ao contrário do sustentado pela executada, a alienação do bem dado em garantia fiduciária é possível, desde que conte com a aquiescência do credor. Nesse sentido: "Direito civil. Apelação.Extinção de condomínio. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando impossibilidade deextinção de condomíniosobre imóvel com alienação fiduciária. O apelante busca reforma da sentença para permitir a extinção do condomínio, prosseguimento do feito, análise do pleito liminar e citação da parte apelada. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade deextinção de condomíniosobre imóvel gravado com alienação fiduciária e a alienação dos direitos aquisitivos, respeitando as exigências legais. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de exigir a dissolução do condomínio é assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 1.320 do Código Civil permite que o condômino exija a divisão da coisa comum a qualquer tempo, garantindo a liberdade negocial e a autonomia da vontade. 4. O artigo 569, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza o condômino a propor ação de divisão, mesmo para bens indivisíveis, permitindo a alienação judicial e partilha do produto obtido. 5. A alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal não impede a extinção do condomínio, desde que haja anuência expressa do credor fiduciário, conforme o artigo 29 da Lei nº 9.514/97. A transferência dos direitos do fiduciante é permitida, desde que formalizada. 6. A jurisprudência reconhece a viabilidade daextinção de condomíniosobre bem alienado fiduciariamente, desde que haja previsão de alienação dos direitos aquisitivos e posterior quitação do financiamento, compatibilizando os interesses dos coproprietários com os direitos do credor fiduciário. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para permitir o prosseguimento do feito. Tese de julgamento:"1. Aextinção de condomínioé possível mesmo com alienação fiduciária, desde que haja anuência do credor fiduciário. 2. A manutenção forçada do estado de comunhão afronta o direito de propriedade e a autonomia da vontade." Legislação citada: Código Civil, art. 1.320, art. 1.322; Código de Processo Civil, art. 569, II; Lei nº 9.514/97, art. 29. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível nº 1020445-77.2021.8.26.0554, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2022; TJSP, Apelação Cível nº 0000855-68.2020.8.26.0360, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2021."(grifo nosso) (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1034634-83.2024.8.26.0577, Rel. Des. FERNANDO MARCONDES, j. 14/07/2025). No que tange ao pedido de partilha das parcelas que foram pagas no curso da ação, igualmente não assiste razão à executada. A sentença proferida nos autos principais foi clara ao reconhecer a aquisição do bem quando já constituído o propósito de vida conjunta familiar, determinando sua partilha igualitária (fl. 221). A decisão já transitou em julgado (fl. 233), não havendo espaço para qualquer debate ou rediscussão do tema. O imóvel, portanto, será partilhado por igual, independentemente da contribuição de cada parte para sua aquisição ou do valor das parcelas pagas no curso da união. Lado outro, também houve determinação de partilha dos ônus pendentes sobre o bem, qual seja, as parcelas ainda a vencer, a partir da data da separação de fato. A exequente alegou haver adimplido as prestações de forma unilateral, fato que não foi impugnado pelo exequente, o que induz juízo de anuência tácita. Nesse cenário, é possível a compensação entre haveres e deveres pretendida pela executada, o mesmo se aplicando à venda do veículo relatada nos autos. Portanto, acolho em parte a impugnação, tão-somente para admitir a compensação entre créditos e débitos havidos entre as partes, deduzindo-se, aqui, da pretensão inicial, os valores pagos pela requerida à guisa de prestações do financiamento imobiliário após a separação de fato, bem como do valor de venda do veículo, com as atualizações cabíveis. Diante da sucumbência, arcará o autor com honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente postulado e aquele que vier a ser efetivamente homologado, após as compensações reconhecidas, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual. Requeira, portanto, o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, com a vinda de novos cálculos, em 15 dias.. - ADV: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 201335/SP), ADRIANO APARECIDO RODRIGUES (OAB 359780/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP)

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Processo nº 1004970-71.2023.4.01.4101

ID: 316193355

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004970-71.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004970-71.2023.4.01.4101 RECORRENTE: MARIA MARGARIDA FERREIRA LIMA REPRESENTA… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004970-71.2023.4.01.4101 RECORRENTE: MARIA MARGARIDA FERREIRA LIMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1004970-25.2020.8.11.0040

ID: 337749028

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004970-25.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO IUNG ADELAR IUNG IRANISIA IUNG JHEAN VYTOR ROCHA IUNG

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004970-25.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004970-25.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ADELAR IUNG - CPF: 018.466.419-50 (EMBARGANTE), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), ADALBERTO IUNG - CPF: 886.402.809-91 (EMBARGANTE), IRANISIA IUNG - CPF: 005.085.039-30 (EMBARGANTE), JHEAN VYTOR ROCHA IUNG - CPF: 055.100.521-12 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGATIVA DE SUSTENTAÇÃO ORAL - JULGAMENTO VIRTUAL - NULIDADE CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e reduziu o valor do quantum indenizatório, alegando nulidade do julgamento por ausência de sustentação oral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não concessão de sustentação oral requerida tempestivamente. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o patrono dos Embargantes pleiteou tempestivamente a realização de sustentação oral. 4. O julgamento ocorreu na modalidade virtual, sem que fosse oportunizada a sustentação oral requerida, resultando em decisão desfavorável aos Embargantes, o que caracteriza evidente prejuízo e cerceamento de defesa. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a dispensa equivocada da sustentação oral, quando requerida tempestivamente, enseja a nulidade do julgado por cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para decretar a nulidade do acórdão embargado. Tese de julgamento: "1. A negativa de sustentação oral requerida tempestivamente, em julgamento realizado na modalidade virtual, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade do julgado. 2. O prejuízo à parte é presumido quando o resultado do julgamento lhe é desfavorável e não lhe foi oportunizada a sustentação oral previamente requerida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: (TJ/MT - N.U 1006909-83.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADELAR IUNG e OUTROS interposto contra acórdão que, em sessão virtual, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para reduzir o danos morais fixados pelo juízo a quo, em sede de Ação de Indenização por Danos Morais, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o importe de R$ 150.000,00. O que ensejou a ação indenizatória foi a demora no atendimento médico para implantação de marca passo, o que causou levou a paciente (e mãe dos autores) à óbito. Sustentam os Embargantes omissão no acórdão, haja vista que não foi analisada petição do patrono dos Embargantes para retirada do processo pautado em sessão virtual e sua transferência para sessão presencial, pois pretendia realizar sustentação oral. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso no Id. 282357888. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Inicialmente, cabe a observação de que os Embargos de Declaração são oponíveis contra sentença, decisão ou acórdão que contiverem obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o julgador, bem como diante de erro material, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalto ainda a possibilidade de manejo dos aclaratórios para discutir nulidade de julgamento. Ao analisar os autos, verifica-se que o Recurso de Apelação foi incluído na pauta de sessão ordinária virtual ocorrida entre os dias 26/03/2025 a 28/03/2025, conforme intimação contida no Id. 273569352. Em 13/03/2025, o patrono dos Embargantes peticionou nos autos requerendo a retirada do processo da sessão virtual, haja vista a sua intenção de realizar sustentação oral e envio de memoriais, conforme se infere no Id. 274059380. No entanto, mesmo tendo apresentado requerimento, de forma tempestiva, o processo seguiu o seu julgamento de forma virtual e sem a realização de sustentação oral. Logo, patente é a nulidade, ante ao cerceamento de defesa. Este Sodalício já enfrentou situação idêntica ao presente feito. Cito, à título de ilustração, o seguinte aresto, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do INSS e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, alegando nulidade do julgamento por ausência de sustentação oral e omissão quanto ao nexo de causalidade presumido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela não concessão de sustentação oral requerida tempestivamente; e (ii) se há omissão no acórdão quanto à análise do nexo de causalidade presumido entre as doenças da embargante e sua atividade profissional. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que a embargante pleiteou tempestivamente a realização de sustentação oral, conforme petição no Id. 213831666, protocolada na mesma data da intimação da pauta de julgamento (08/05/2024). 4. O julgamento ocorreu na modalidade virtual, sem que fosse oportunizada a sustentação oral requerida, resultando em decisão desfavorável à embargante, o que caracteriza evidente prejuízo e cerceamento de defesa. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a dispensa equivocada da sustentação oral, quando requerida tempestivamente, enseja a nulidade do julgado por cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para decretar a nulidade do acórdão embargado. Tese de julgamento: "1. A negativa de sustentação oral requerida tempestivamente, em julgamento realizado na modalidade virtual, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade do julgado. 2. O prejuízo à parte é presumido quando o resultado do julgamento lhe é desfavorável e não lhe foi oportunizada a sustentação oral previamente requerida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 937. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - ED 0001488-60.2011.8.11.0086, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023; TJ-MT - AC 0011481-29.2015.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024. (TJ/MT - N.U 1006909-83.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) Diante do acima exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes e, por conseguinte, declaro nulo o acórdão proferido no Id. 278105379, devendo ser designada nova sessão presencial para julgamento do Recurso de Apelação, com intimação do patrono dos Embargantes e assegurar a possibilidade de realização de sustentação oral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Cia Mineradora Ouro Mt S.A. x Andre Vienna e outros

ID: 323088532

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004970-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIA MINERADORA OURO MT S.A.

Polo Passivo:

ANDRE VIENNA TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME TORIO BRASIL MINERACAO LTDA

Sentença

Advogados:

CLONILSE IZABEL BONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON JOSE GASPARELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA COELHO CORTEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE MESQUITA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1004970-80.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FIDES MINING MINERADORA S.A., em face de TEI – TIEVHER EMPREENDIMENTOS IMO… PJE nº 1004970-80.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FIDES MINING MINERADORA S.A., em face de TEI – TIEVHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.–ME, TÓRIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. e ANDRÉ VIENNA, distribuído em dependência aos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial sob n° 1012510-53.2022.8.11.0041, em que trâmite nesta Unidade Judiciária, promovida em desfavor dos Executados/Embargados. Alega a parte Embargante ser titular do Direito Minerário sob n.º 866.342/2008, conforme consta no contrato de cessão celebrado com a primeira Embargada TORIO BRASIL (Id. 141023644), bem como na realização de protocolo de cessão de direitos perante a Agência Nacional de Mineração (Id. 141023649), objeto de indisponibilidade e penhora decretado nos autos principais, que igualmente parte Embargante não possui qualquer responsabilidade na execução oposta. Aduz ainda que o teor do instrumento negocial entabulado entre a parte Embargante e o primeiro Embargado TORIO BRASIL (CNPJ: 07.240.707/0001-14) na data de 25/09/2013 (Id. 141023644), observa-se a aquisição pela Embargante dos direitos minerários correspondentes, dentre outros processos, o de sob n.º 866.342/2008, ocorreu antes mesmo da relação negocial discutida, que justificou a propositura da ação executiva e a execução do direito minerário questionado. Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência para o cancelamento da indisponibilidade lançada sobre Direito Minerário sob n.º 866.342/2008, e no mérito, a procedência dos presentes Embargos para determinar a revogação da decisão proferida nos autos de origem constritiva, tendo em vista que tratar-se de Direito Minerário de titularidade da parte Embargante. Custas distribuição processual recolhida (Id. 141044678). Decisão (Id. 151591401), concedeu efeito suspensivo da continuidade das medidas expropriatórias, sobre os direitos minerários decorrentes do processo sob nº 866.342/2008, junto à Agência Nacional de Mineração – ANM, com a consequente manutenção da parte Embargante na exploração dos referidos direitos, e por fim, ordenou a citação dos Embargados para ofertar defesa no prazo legal. Impugnação aos Embargos de Terceiro foi apresentada pelo Embargado TEI-TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., (Id. 154408992), arguindo que os documentos acarreados na exordial não amparam os pedidos formulados. No mérito, improcedência das alegações, fragilidade probatória, seja mantida válida a penhora efetivada, ao fim, requereu a improcedência dos Embargos Terceiro. Após várias tentativas infrutíferas de citação dos Embargados remanescentes, momento em que a parte Embargante pugnou pela citação por edital (Id. 164721899), o que foi deferido pelo juízo, sendo nomeando como curador especial um dos defensores públicos desta Unidade Judiciária (Id. 167938269). As partes Embargadas TORIO BRASIL e ANDRE VIENNA, apresentaram Impugnação aos Embargos Terceiro em conjunto (Id. 184114684), por negativa geral, pugnando pela total improcedência dos Embargos. Embargante manifestou (Id. 185564461), acerca das impugnações apresentadas e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 187032010). Ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 188696720, Id. 188993139 e Id. 190039507). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. POIS BEM. Nos termos do art. 674, caput, do CPC, os embargos de terceiro constituem remédio processual à disposição de quem, “não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”, objetivando, portanto, a desconstituição da penhora determinada por decisão judicial que constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo. Em comentário ao artigo supracitado, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina: “Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo da qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. Também pode ser utilizada preventivamente, com o propósito de evitar a realização da constrição, conforme expressa previsão do art. 674, caput, do Novo CPC”. Nesta toada, demonstrado o domínio ou a posse, poderá o Juiz determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos, bem como a manutenção da posse. No caso em tela, os documentos anexados com a exordial comprovam suficientemente a titularidade dos direitos minerários designados pelo processo SEI sob nº. 866.342/2008 (ANM) a parte Embargante, conforme o teor do instrumento negocial entabulado datado de 25/09/2013, descrito (Id. 141023644), observa-se a aquisição pela Embargante dos direitos minerários correspondentes, dentre outros processos, o de n.º 866.342/2008, corroborado pelo requerimento de cessão total, descrito (Id. 144031977 – Fls. 22), a aferir cessão de direitos da então Cedente Cougar Brasil Mineração Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n°. 07.240.070/0001-14 (mesma Tório Brasil Mineração Ltda.) em favor da Cessionária, ora Embargante, todas as prerrogativas de titular do presente ativo mineral constrito que acabou penhorado em execução em apenso o que se afigura indevido, uma vez que o direito mineral não mais pertencia à parte Executada/Embargada quando da constituição do débito. Essa circunstância, ainda que resultante da posse de mero compromisso de cessão direito minerário, outorga a parte Embargante o direito de manejar embargos de terceiro, nos termos do disposto no artigo 674, §1º do Código de Processo Civil, questão, inclusive, já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 84: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. VENDA E TRADIÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN IRRELEVANCIA. SÚMULA 375 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 674 do CC, os embargos de terceiros cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há fraude a execução pelo simples fato da existência de ação judicial em curso, se no momento da alienação do bem não havia penhora ou registro de constrição. (Súmula 375) (N.U 8010150-73.2015.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023). Grifei Diante dessa sequência de fatos, fica evidenciada a insubsistência da penhora/indisponibilidade feita sobre direito minerário pertencente ao estranho ao processo de execução, o que enseja o seu levantamento nos termos pretendidos na inicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL: PRELIMINARES AFASTADAS. CESSÃO DE DIREITO MINERÁRIO AVERBADA NA ANM: VALIDADE NEGOCIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO: REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo não sendo parte no processo de execução, os terceiros proprietários que sofrerem constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais tenham direito incompatível com o ato constritivo, poderão requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Inteligência do disposto no art. 674, caput e § 1º, do CPC. 2. Na hipótese dos autos, apesar de a penhora eventual incidir, de modo direto, em interesse apenas da pessoa jurídica da qual são sócios, também impactará, de modo indireto, em seu interesse particular, pois poderão perder a posse necessária à execução do projeto de recomposição ambiental de áreas degradadas e alteradas e, assim, ver impossibilitado o restabelecimento da regularidade da propriedade e da própria atividade rural (agricultura e pecuária) ali exercida. Casuística. 3. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza contenciosa que tem por finalidade a defesa de um bem objeto de ameaça ou efetiva constrição judicial em processo alheio, funcionando, portanto, como ferramenta processual de cunho curativo ou preventivo, motivo por que se reconhece o interesse de agir na sua oposição quando configurado inegável e justo receio de ameaça de lesão ao direito de propriedade do terceiro pela efetivação da constrição judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A validade do ato de alienação ou oneração do direito minerário depende da averbação do respectivo instrumento na Agência Nacional de Mineração (atual denominação do antigo DNPM), medida implementada no caso dos autos. Inteligência do disposto no art. 55, caput e § 1º, do Decreto-lei n. 227/1967. Precedentes. 5. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ambos ausentes na espécie. Inteligência do enunciado sumular 375, do STJ. 6. Não demonstrados os requisitos configuradores da deslealdade processual da parte autora/apelada, é descabida sua condenação por litigância de má-fé. Apelação cível desprovida. (TJ-GO - AC: 50298384920228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2023). Destaquei In casu, em que pese a argumentação da parte Embargada, a formalidade do protocolo do requerimento de cessão total do direito minerário foi adequadamente cumprida, pois a simples verificação da prova pré-constituída denota que a cessão da lavra minerária foi devidamente averbada (Id. 144031977 – Fls. 22), demonstração de devida comunicação e averbação perante o órgão público competente, Agência Nacional de Mineração (ANM), tal como consta dos documentos coligidos à inicial. Desse modo, restando evidente a boa-fé do adquirente e, por conseguinte, a inexistência de fraude à execução, não há impedimento ao cancelamento da restrição averbada direito minerário sob nº. 866.342/2008 (ANM), objeto dos presentes Embargos Terceiro. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS DE TERCEIRO, ajuizado por FIDES MINING MINERADORA S.A., em face de TEI – TIEVHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.–ME, TÓRIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. e ANDRÉ VIENNA, Exequentes nos autos em apenso, para desconstituir a penhora realizada na ação de execução em trâmite nesta Unidade Judiciária, sobre o Direito Minerário sob n.º 866.342/2008, e por consequência, confirmar os efeitos da tutela de urgência, concedida (Id. 151591401). Pelo princípio da causalidade, CONDENO as partes Embargadas solidariamente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento, sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Preclusa a via Recursal, translade-se cópia da presente aos autos principais (Processo nº 1012510-53.2022.8.11.0041). Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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