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Processo nº 1027375-68.2022.4.01.3800

ID: 332465012

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027375-68.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1027375-68.2022.4.01.3800/MG AUTOR : WELLINGTON TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação inten… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1027375-68.2022.4.01.3800/MG AUTOR : WELLINGTON TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Wellington Teixeira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde ( cf . EVENTO 17 - PET_INTERCORRENTE2 ). Intimado, o réu pos tulou o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas ( cf . EVENTO 21 - PET_INTERCORRENTE1 ). É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 13/02/1987 a 01/07/1996, 26/11/1996 a 28/03/2001, 04/06/2001 a 07/07/2006, 01/09/2006 a 25/06/2007 e 02/07/2007 a 01/12/2021. No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021) . A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir o pedido de produção da prova pericial, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464 e inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Certificado o decurso do prazo legal, sem novas insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 0000493-44.2025.8.26.0634

ID: 298446179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000493-44.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000493-44.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - TELEFONICA BRASIL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. D… Processo 0000493-44.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - TELEFONICA BRASIL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Autor é microempresário individual (p. 8) e não há necessidade alguma de perícia em telecomunicações. Consigne-se que, tratando-se de empresário individual, (..) a atribuição de número de CNPJ, por parte da Receita Federal, se dá apenas como simples ficção para efeito tributário, sem qualquer repercussão no âmbito civil. Não existe, portanto, uma pessoa jurídica distinta da física, mas simplesmente uma pessoa física, com um único patrimônio a considerar (Agravo de Instrumento nº 2254261-62.2021.8.26.0000, rel. e. Des. Antonio Rigolin). Ré, que embora houvesse juntado prints de seu acervo informático, não se desincumbiu de comprovar que efetivamente conseguiu realizar a portabilidade dos números de telefonia do autor, que, a bem de se ver, passou a pagar em duplicidade: para a Claro e para a Telefônica. Imbróglio criado pela ré, prestadora de serviço essencial, que perdura, sem solução, por quase 1 ano já na vida do autor, deixando sua vida um verdadeiro caos. A melhor solução para o caso é cancelar toda a portabilidade feita pela ré ao autor e em todas as linhas telefônicas, competindo à ré a devolução de todo o valor pago pelo autor. Nunca é demais lembrar de que, admitindo-se o julgamento por equidade pelo árbitro (Lei nº 9.099/1995, art. 25), evidentemente o pode o juiz. Demais disso, tenho que todo dissabor por que passou o autor, e narrado minuciosamente na inicial, demonstra que os infortúnios pelo que fez a ré submeter o autor superaram aqueles que a mera resiliência pudesse superar, não se tratando, portanto, de meros aborrecimentos cujos danos seriam incompensáveis. Afora o tempo que tem demandado o autor para a resolução de problema, que não criado por ele, senão pela ré, causou-lhe aflição anímica para além da normalidade, à evidente consideração de desvio produtivo do tempo do consumidor na tentativa de solucionar problema causado por falhas do fornecedor, consoante estão a reconhecer reiterados precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: Ap. nº 1046316-08.2016.8.26.0224, rel. e. Des. Tasso Duarte de Melo; Ap. nº 1023983-49.2016.8.26.0002, rel. e. Des. Clara Maria Araújo Xavier; Ap. nº 1005022-47.2019.8.26.0037, rel. e. Des. Campos Petroni; Ap. nº 1006783-49.2018.8.26.0005, rel. e. Des. Mourão Neto; Ap. nº 1011580-36.2019.8.26.0554, rel. e. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Ap. nº 1006560- 95.2019.8.26.0576, rel. e. Des. Cauduro Padin; Ap. nº 1002024-64.2019.8.26.0439, rel. e. Des. Maria Lúcia Pizzotti. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 3.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. De acordo com todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: I determinar o cancelamento da portabilidade realizada, sendo que todas as linhas telefônicas do autor, descritas na inicial, hão de tornarem exclusivamente para a operadora doadora (Claro). II condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. III condenar a ré a restituir todo o valor que ele houvera a si, em razão deste processado, desembolsado; os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento; a partir da citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi), com exclusividade pela Taxa Selic. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 12 de junho de 2025. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (OAB 99233/RJ)

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Processo nº 1018433-09.2022.4.06.3800

ID: 332523102

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018433-09.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE OLIVEIRA GABRIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018433-09.2022.4.06.3800/MG AUTOR : OSMAR DE OLIVEIRA GABRIEL ADVOGADO(A) : MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA (OAB MG083394) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018433-09.2022.4.06.3800/MG AUTOR : OSMAR DE OLIVEIRA GABRIEL ADVOGADO(A) : MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA (OAB MG083394) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Osmar de Oliveira Gabriel em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de período laborado sob condições especiais de trabalho. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a produção prova pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde, bem assim prova documental, mediante expedição de intimação/ofício(s) a ex-empregador: TEKSID DO BRASIL LTDA, para que apresente em Juízo documento que serviu de base para o preenchimento do PPP ( cf . Evento 13 - IMPUGNA2 ). Intimado, o réu quedou-se silente ( cf . Evento 17). É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos relacionados na petição inicial. No atinente às provas requeridas, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. ( Precedentes : TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021). De semelhante modo, não está a merecer acolhimento o pedido formulado no sentido da expedição de ofício ou intimações a ex-empregadores do interessado, a fim de que seja compelido a fornecer documento no interesse da parte, posto cediço e igualmente consolidado o entendimento deste Juízo de que não se revela razoável que as partes transfiram "(...) ao Juiz diligências probatórias que estão ao seu alcance." (Precedentes: STJ, REsp 235.638/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, in DJ de 07/02/2000; TRF da Primeira Região, 3ª Turma, AG 0022487-08.2014.4.01.0000/BA, Rel. Des. Federal Mário Cesar Ribeiro, in e-DJF1 de 07/11/2017). A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” ( Precedente : TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem indeferir os pedidos de produção da prova pericial e expedição de ofício(s) a ex-empregador(es) da parte postulante, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464 e inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Fica, não obstante, deferida a produção da prova documental, observado o disposto no art. 435, caput e § único, do mesmo Código. Certificado o decurso do prazo legal, sem mais insurgências, venham conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005022-45.2025.8.26.0002

ID: 332305023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005022-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TOMASI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1005022-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Roberto Tomasi - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada … Processo 1005022-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Roberto Tomasi - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por Paulo Roberto Tomasi. Aduz a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo. Sustenta a existência de cláusulas abusivas e a inclusão de tarifas indevidas, como Seguro Prestamista e Tarifa de Avaliação de Bem, além de questionar a legalidade do método de capitalização de juros. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo as parcelas no valor que entende incontroverso, a sua manutenção na posse do veículo financiado e que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Com efeito, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se evidencia, em princípio, indícios de abusividade dos juros remuneratórios e cobranças das tarifas indicadas. Com efeito, a planilha de cálculo trazida pela parte autora na petição inicial ***** não confere lastro às suas alegações, produzido que foi de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à autora agravante a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1020423-35.2022.4.06.3800

ID: 304332272

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020423-35.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN CAMPELO REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1020423-35.2022.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO JOSE CORREA ADVOGADO(A) : UBIRATAN CAMPELO REIS (OAB MG082134) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Geraldo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1020423-35.2022.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO JOSE CORREA ADVOGADO(A) : UBIRATAN CAMPELO REIS (OAB MG082134) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Geraldo José Correa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de averbação e contagem de tempo de atividade rural em regime de economia familiar e conversão de tempo especial em comum. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a designação de audiência para a oitiva de testemunhas com o intuito de comprovar o labor rural , bem como para comprovar o exercício de sua função como eletricista em condição especial de periculosidade. Intimado, o réu não apresentou manifestação. É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 01/02/1999 a 17/04/2008. Além disso, a parte-autora pretende provar o exercício de trabalho rural durante o período 04/03/1972 a 30/03/1978. No atinente à prova testemunhal requerida a fim de comprovar o período especial, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. (Precedentes: TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021). A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” (Precedente: TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem: a) indeferir o pedido de produção da prova testemunhal para comprovação do período especial alegado pelo autor, o que faço com fundamento no inciso II, do art. 443 do CPC/2015, e b) por reputar necessário ao deslinde desta ação, deferir a produção da prova testemunhal para comprovação de labor rural, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Fica designada Audiência de Instrução, a realizar-se no dia 02/07/2025 , às 14:00h , a ser conduzida no âmbito da plataforma Microsoft Teams . O link respectivo será disponibilizado nos autos e certificado pela Secretaria Única Cível, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo as partes e advogados acessarem a audiência, na data designada, pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário de início. Para fins de realização do ato nos moldes aqui deferidos, faz-se necessário: a) equipamento de informática compatível, com acesso à internet , a saber: computador ou notebook , tablet ou celular, que possua microfone e webcam ; b) o download gratuito e instalação no referido equipamento, do aplicativo "Microsoft Teams" , adotado pelo Tribunal Regional Federal da Sexta Região, competindo ao(s) advogado(s) do requerente informar e/ou intimar as testemunhas por ele(s) arrolada(s) (cf. ID: 1087279302) acerca do dia e hora de realização da AIJ, dispensando-se a intimação expedida pelo Juízo nos termos art. 455 do CPC. O contexto impõe peculiar cuidado com a(s) testemunha(s), de modo a resguardar sua incomunicabilidade, em especial se os depoimentos forem colhidos no escritório dos advogados , juntamente com a(s) parte(s) e a(s) testemunha(s). Nesse sentido, com fulcro na boa-fé objetiva e o dever de cooperação (arts. 5º e 6º, CPC), o(s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) assegurar a existência de local adequado para a oitiva e zelar para que não haja contato durante os depoimentos (art. 456, CPC). Outrossim, o(s) advogado(s) deverão, caso ainda não o tenham feito, informar o respectivo contato telefônico e e-mail , no prazo de 5 (cinco) dias, e no mesmo prazo reportar ao Juízo quaisquer circunstancias jurídicas e/ou técnicas que impeçam a realização da audiência na data aprazada. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1070308-81.2023.4.06.3800

ID: 300893238

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070308-81.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ADEON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1070308-81.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOAO ADEON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA (OAB MG096742) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intenta… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1070308-81.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOAO ADEON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA (OAB MG096742) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por João Adeon dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a designação de audiência para a oitiva de testemunhas com o intuito de comprovar o labor rural , bem como a produção prova pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde, com fundamento no princípio da eventualidade. Intimado, o réu não apresentou manifestação. É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 27/11/1986 a 14/01/1987, 09/02/1987 a 20/03/1987, 04/05/1987 a 15/05/1987, 12/04/1988 a 01/12/1988, 11/05/1989 a 09/06/1989, 10/01/1990 a 29/11/1990, 08/01/1991 a 21/02/1991, 15/04/1991 a 29/08/1991, 08/09/1991 a 16/04/1992, 08/06/1992 a 04/02/1993, 21/10/1993 a 06/06/1994, 26/10/1994 a 19/09/1995 e 18/11/2005 a 01/12/2009. Além disso, a parte-autora pretende provar o exercício de trabalho rural, durante o período11/11/1972 a 14/04/1991, como lavrador. No atinente à prova pericial requerida, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. (Precedentes: TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021). A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” (Precedente: TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem: a) indeferir o pedido de produção da prova pericial, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464, inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, e b) por reputar necessário ao deslinde desta ação, deferir a produção da prova testemunhal, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Fica designada Audiência de Instrução, a realizar-se no dia 18/06/2025, às 14:00h , a ser conduzida no âmbito da plataforma Microsoft Teams . O link respectivo será disponibilizado nos autos e certificado pela Secretaria Única Cível, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo as partes e advogados acessarem a audiência, na data designada, pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário de início. Para fins de realização do ato nos moldes aqui deferidos, faz-se necessário: a) equipamento de informática compatível, com acesso à internet , a saber: computador ou notebook , tablet ou celular, que possua microfone e webcam ; b) o download gratuito e instalação no referido equipamento, do aplicativo "Microsoft Teams" , adotado pelo Tribunal Regional Federal da Sexta Região, competindo ao(s) advogado(s) do requerente informar e/ou intimar as testemunhas por ele(s) arrolada(s) (cf. ID: 1087279302) acerca do dia e hora de realização da AIJ, dispensando-se a intimação expedida pelo Juízo nos termos art. 455 do CPC. O contexto impõe peculiar cuidado com a(s) testemunha(s), de modo a resguardar sua incomunicabilidade, em especial se os depoimentos forem colhidos no escritório dos advogados , juntamente com a(s) parte(s) e a(s) testemunha(s). Nesse sentido, com fulcro na boa-fé objetiva e o dever de cooperação (arts. 5º e 6º, CPC), o(s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) assegurar a existência de local adequado para a oitiva e zelar para que não haja contato durante os depoimentos (art. 456, CPC). Outrossim, o(s) advogado(s) deverão, caso ainda não o tenham feito, informar o respectivo contato telefônico e e-mail , no prazo de 5 (cinco) dias, e no mesmo prazo reportar ao Juízo quaisquer circunstancias jurídicas e/ou técnicas que impeçam a realização da audiência na data aprazada. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 0001979-23.2015.8.11.0023

ID: 336412641

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001979-23.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO OVELAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001979-23.2015.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001979-23.2015.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANESSA CRISTINA SANTANA - CPF: 003.603.241-77 (APELADO), GIOVANNE GOMES ARAUJO - CPF: 041.552.321-46 (ADVOGADO), KAMILLA QUEIROZ LEMES BUENO - CPF: 048.663.721-25 (ADVOGADO), VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO - CPF: 040.364.261-25 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP - CNPJ: 14.931.414/0001-49 (APELANTE), PEDRO OVELAR - CPF: 453.275.641-34 (ADVOGADO), LIVIA COMAR DA SILVA - CPF: 256.733.428-96 (ADVOGADO), MARCELO CEZAR CICUTO - CPF: 459.045.451-34 (APELANTE), Geraldo C Macedo registrado(a) civilmente como GERALDO DA CUNHA MACEDO - CPF: 171.519.371-72 (ADVOGADO), ALBERTO DA CUNHA MACEDO - CPF: 536.502.631-49 (ADVOGADO), MARCELO CEZAR CICUTO - CPF: 459.045.451-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS DURANTE PARTO CESARIANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por hospital contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por paciente submetida a parto cesáreo, em decorrência de queimaduras sofridas durante o procedimento realizado nas dependências da unidade hospitalar, fixando indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova testemunhal; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do hospital, inclusive quanto ao nexo causal, e se são devidos os valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos, com incidência correta dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 3. A rejeição da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, p.u., do CPC. 4. A relação entre paciente e hospital é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao prestador de serviço pelos danos decorrentes de falha na prestação, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 5. Laudo pericial confirmou a ocorrência de queimaduras durante o procedimento cirúrgico, com cicatrizes visíveis e permanentes em ambas as coxas da autora, indicando falha nos protocolos de segurança do hospital. 6. Ausentes causas excludentes de responsabilidade, e estando caracterizado o nexo temporal e causal entre o dano e o serviço prestado, impõe-se o dever de indenizar. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 7.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00) observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza do dano e suas repercussões. 8. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do CC e a jurisprudência do STJ. 9. Correta a incidência do INPC para fins de atualização monetária e dos juros de mora de 1% ao mês, afastada a aplicação da taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do hospital é objetiva e decorre de falha na prestação de serviços médicos, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 2. Havendo prova pericial conclusiva quanto à ocorrência de queimaduras durante procedimento cirúrgico e à existência de cicatrizes permanentes, é devida a indenização por danos morais e estéticos. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 927 e 405; CDC, art. 14, caput; CPC, art. 370, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2343699/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 28.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1982859/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 09.05.2022; TJ-SP, Ap. Cív. 1005022-35.2022.8.26.0007, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VANESSA CRISTINA SANTANA em ação de indenização por danos morais e estéticos. Conforme consta dos autos, a autora foi submetida a procedimento de parto cesariano nas dependências do hospital requerido em 25/02/2015, quando sofreu queimaduras nas regiões posteriores das coxas, supostamente causadas por incêndio decorrente do contato entre bisturi elétrico e álcool utilizado na assepsia. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o hospital ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, ambos atualizados pelo INPC a contar da data da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso. Julgou improcedente o pedido formulado em face do médico Marcelo Cézar Cicuto, por ausência de demonstração de culpa específica. Em suas razões recursais, o hospital apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. No mérito, sustenta: a) inexistência de falha na prestação do serviço; b) ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado; c) culpa exclusiva da paciente que abandonou o tratamento; d) erro quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deveriam incidir a partir da citação, por se tratar de relação contratual; e) impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária; f) excessividade do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença (id. 296319402). Preparo consta em id. 298174358. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, versam os autos acerca do Recurso de Apelação interposto pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VANESSA CRISTINA SANTANA em ação de indenização por danos morais e estéticos. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, que seria imprescindível para esclarecer fatos controversos, especialmente quanto à ausência de vínculo de preposição com o médico responsável pelo procedimento e à inexistência de defeito ou falha no serviço prestado. A preliminar não merece acolhimento. O art. 370, parágrafo único, do CPC estabelece que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau entendeu que a prova documental e pericial já produzida era suficiente para o julgamento da causa, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal. A perícia médica realizada nos autos foi conclusiva quanto à existência de cicatrizes compatíveis com queimaduras nas coxas da autora, bem como quanto à ocorrência dessas lesões durante o procedimento cirúrgico realizado nas dependências do hospital. Tais fatos, aliados à documentação já constante dos autos, foram suficientes para formar o convencimento do juízo. À propósito: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO – ERRO MÉDICO - Suposta negligência ou omissão no atendimento de parturiente, cuja demora na realização do parto cesárea teria originado o óbito do recém-nascido, por irregularidade respiratória e aspiração de mecônio - Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da perícia técnica afastadas – Desnecessidade de prova oral bem como inadmissibilidade da exumação - Laudo elaborado por perito médico do IMESC, equidistante das partes e da confiança do juízo, com o atributo da isenção - Conclusão contrária aos interesses da parte que não dá ensejo à renovação da prova ou substituição da perita - Cerceamento de defesa não caracterizado – Ilegitimidade passiva da médica, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (Tema 940 – STF) – Ademais, ausência, no caso concreto, de culpa dos demais requeridos - Laudo pericial que não atestou ocorrência de omissão, negligência ou imperícia no atendimento hospitalar, concluindo que o óbito não se deu em razão de má prática médica, pela demora na realização do parto cesárea - Ausência de prova de suposta conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público – Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003325-58.2019.8 .26.0629 Tietê, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 06/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2024) (destaquei) Ademais, a responsabilidade do hospital, na qualidade de prestador de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou vínculo de preposição com o médico para fins de responsabilização do nosocômio. Portanto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Da responsabilidade civil do hospital A controvérsia central do recurso reside na existência ou não de responsabilidade civil do hospital apelante pelos danos sofridos pela autora durante procedimento cirúrgico realizado em suas dependências. Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O hospital, na qualidade de prestador de serviços de saúde, responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes em suas dependências, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A responsabilidade objetiva do hospital pelos serviços prestados em suas dependências é matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. 2. O hospital é responsabilizado indiretamente e solidariamente por ato culposo de médico vinculado à instituição. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343699 DF 2023/0119084-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) No caso em apreço, é incontroverso que a autora, em 25 de fevereiro de 2015, foi internada no nosocômio apelante, para a realização de um parto cesariana. Igualmente incontroverso que durante o parto ocorreu um incêndio na sala de cirurgia, causado pelo bisturi elétrico em contato com álcool, causando queimaduras graves na apelada, deixando cicatrizes permanentes. Conforme apurado na perícia médica (Id. 296319384), a requerente possui cicatrizes em região posterior de coxa esquerda e direita, decorrentes de queimaduras no momento do parto. Dessa forma, restou comprovado que a autora sofreu queimaduras nas regiões posteriores das coxas durante procedimento de parto cesariano realizado nas dependências do hospital apelante. O laudo pericial confirmou a existência de cicatrizes compatíveis com queimaduras de origem térmica, ocorridas durante o ato operatório. Embora o laudo pericial não tenha sido conclusivo quanto ao objeto específico causador das queimaduras, há registro no prontuário médico de que a paciente apresentava queimaduras logo após o procedimento cirúrgico (id. 296318915 –fl. 27), o que estabelece o nexo temporal entre o procedimento e o dano. O hospital apelante não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. A alegação de que a autora teria abandonado o tratamento após a alta hospitalar não é suficiente para romper o nexo causal, pois as lesões já haviam ocorrido durante o procedimento cirúrgico. Ademais, consta do Laudo Pericial: A teor do prontuário médico constante dos autos, queira o Sr. Perito responder se no dia 25.02.2015, a paciente, Sra. Vanessa Cristina Santana esteve internada no hospital requerido? R: Sim, esteve internada. 15. Há nexo causal entre os danos alegados pela requerente e a prestação de serviços médicos pelo hospital requerido? R: Sim. Possivelmente as lesões apresentadas foram decorrentes de queimaduras no ato operatório, porém, sem a possibilidade de garantir o objeto/agente causador. 23. Por ocasião da perícia médica foram encontradas alterações perceptíveis visualmente, como hematomas, equimoses, escoriações, edemas, nódulos, depressões ou cicatrizes no corpo da paciente? R. Sim, existem cicatrizes em região posterior da coxa esquerda e direita, que condizem com lesões provocadas por meio de queimadura. c) Eventuais lesões podem ser decorrentes de procedimentos realizados por outros profissionais, após a alta hospitalar da requerente, no dia 25/2/2015? R: Não, uma vez que na internação e logo após o procedimento da cesariana já foi observado pela equipe da enfermagem queimaduras em membros inferiores conforme consta nos autos registrados em prontuário medico. 25. Queira o Sr. Perito informar se eventual sequela que vieram a ser observadas na paciente, guarda anexo causal com o tratamento instituído enquanto a paciente requerente esteve internada no hospital requerido? R: As sequelas apresentadas podem guardar nexo causal com o procedimento operatório realizado. b) Eventuais cicatrizes são decorrentes da cesariana realizada pelo requerido no dia 25/02/2015? R: Provavelmente as lesões ocorreram durante o ato operatório, pois como consta nos autos, logo após o procedimento realizado em centro cirúrgico, a equipe de enfermagem verificou as queimaduras nos membros inferiores da paciente. Portanto, configurados o dano e o nexo causal, e ausentes excludentes de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar. Dos danos morais e estéticos O dano moral, no caso, decorre do próprio evento danoso. A autora, durante momento de grande vulnerabilidade física e emocional (parto), sofreu queimaduras que lhe causaram dor, constrangimento e marcas permanentes. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. À propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ERRO MÉDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO . PARTO CESÁREA. RESTOS PLACENTÁRIOS ESQUECIDOS NA PACIENTE. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - RI: 51689097120198090051 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No entanto, para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. Nesse passo, entendo que o valor arbitrado na sentença – R$ 7.000,00 - não merece ser reduzido vez que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano. Quanto ao dano estético, o laudo pericial confirmou a existência de cicatrizes permanentes e visíveis nas regiões posteriores das coxas da autora. Embora não comprometam a função motora, tais cicatrizes afetam a aparência física da autora, configurando dano estético autônomo e cumulável com o dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUEIMADURAS CAUSADAS POR BISTURI ELÉTRICO DURANTE CESARIANA . Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL . Configuração. Autora e réu celebraram contrato de prestação de serviços de internação hospitalar. É o que basta para, no contexto, à luz da Teoria da Asserção, configurar legitimidade passiva do réu. 2 . RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. Hospital responde objetivamente, pois caracterizada negligência dos médicos que atenderam a autora. 3. DANO MORAL . Queimaduras causadas por bisturi elétrico em parto cesariana geram dano moral, por se tratar de circunstância que causa vexame, dor física e necessidade de cuidados especiais em momento no qual a autora já se encontrava fragilizada e em recuperação de parto cesariana. Dano moral fixado em R$ 15.000,00. 4 . DANO ESTÉTICO. O dano estético está também caracterizado, pois as marcas das queimaduras permanecem, mesmo após completa cicatrização. Indenização fixada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005022-35.2022.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) (destaco) O quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau - R$ 10.000,00 - mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, não comportando redução. Os valores atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza e gravidade das lesões, bem como as condições econômicas das partes. Do termo inicial dos juros de mora Assiste razão ao apelante quanto ao termo inicial dos juros de mora. Tratando-se de responsabilidade civil de natureza contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e não da data do evento danoso. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO ( CC, ART . 200). APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. SÚMULA 7/STJ. ERRO MÉDICO RECONHECIDO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO . ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "no caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação" ( AgInt no AREsp 1.659.434/SP, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18.6.2020). 5 . Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1982859 SP 2021/0288552-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Portanto, deve ser reformada a sentença neste ponto, para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Da forma de atualização monetária O apelante sustenta que a sentença aplicou indevidamente juros de mora de 1% ao mês cumulados com correção monetária, defendendo a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Não assiste razão ao apelante neste ponto. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de condenação por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, a partir da citação (art. 405 do CC). A taxa SELIC é aplicável apenas em situações específicas previstas em lei, como em débitos tributários, não sendo o caso dos autos. Portanto, correta a aplicação do INPC como índice de correção monetária, cumulado com juros de mora de 1% ao mês. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo-se os demais termos da sentença. Majoro a verba honorária devida aos patronos dos autores para 12% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0001979-23.2015.8.11.0023

ID: 336412642

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001979-23.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA SANTANA

Acórdão

Advogados:

VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO

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GIOVANNE GOMES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA QUEIROZ LEMES BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001979-23.2015.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001979-23.2015.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANESSA CRISTINA SANTANA - CPF: 003.603.241-77 (APELADO), GIOVANNE GOMES ARAUJO - CPF: 041.552.321-46 (ADVOGADO), KAMILLA QUEIROZ LEMES BUENO - CPF: 048.663.721-25 (ADVOGADO), VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO - CPF: 040.364.261-25 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP - CNPJ: 14.931.414/0001-49 (APELANTE), PEDRO OVELAR - CPF: 453.275.641-34 (ADVOGADO), LIVIA COMAR DA SILVA - CPF: 256.733.428-96 (ADVOGADO), MARCELO CEZAR CICUTO - CPF: 459.045.451-34 (APELANTE), Geraldo C Macedo registrado(a) civilmente como GERALDO DA CUNHA MACEDO - CPF: 171.519.371-72 (ADVOGADO), ALBERTO DA CUNHA MACEDO - CPF: 536.502.631-49 (ADVOGADO), MARCELO CEZAR CICUTO - CPF: 459.045.451-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS DURANTE PARTO CESARIANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por hospital contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por paciente submetida a parto cesáreo, em decorrência de queimaduras sofridas durante o procedimento realizado nas dependências da unidade hospitalar, fixando indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova testemunhal; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do hospital, inclusive quanto ao nexo causal, e se são devidos os valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos, com incidência correta dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 3. A rejeição da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, p.u., do CPC. 4. A relação entre paciente e hospital é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao prestador de serviço pelos danos decorrentes de falha na prestação, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 5. Laudo pericial confirmou a ocorrência de queimaduras durante o procedimento cirúrgico, com cicatrizes visíveis e permanentes em ambas as coxas da autora, indicando falha nos protocolos de segurança do hospital. 6. Ausentes causas excludentes de responsabilidade, e estando caracterizado o nexo temporal e causal entre o dano e o serviço prestado, impõe-se o dever de indenizar. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 7.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00) observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza do dano e suas repercussões. 8. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do CC e a jurisprudência do STJ. 9. Correta a incidência do INPC para fins de atualização monetária e dos juros de mora de 1% ao mês, afastada a aplicação da taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do hospital é objetiva e decorre de falha na prestação de serviços médicos, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 2. Havendo prova pericial conclusiva quanto à ocorrência de queimaduras durante procedimento cirúrgico e à existência de cicatrizes permanentes, é devida a indenização por danos morais e estéticos. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 927 e 405; CDC, art. 14, caput; CPC, art. 370, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2343699/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 28.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1982859/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 09.05.2022; TJ-SP, Ap. Cív. 1005022-35.2022.8.26.0007, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VANESSA CRISTINA SANTANA em ação de indenização por danos morais e estéticos. Conforme consta dos autos, a autora foi submetida a procedimento de parto cesariano nas dependências do hospital requerido em 25/02/2015, quando sofreu queimaduras nas regiões posteriores das coxas, supostamente causadas por incêndio decorrente do contato entre bisturi elétrico e álcool utilizado na assepsia. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o hospital ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, ambos atualizados pelo INPC a contar da data da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso. Julgou improcedente o pedido formulado em face do médico Marcelo Cézar Cicuto, por ausência de demonstração de culpa específica. Em suas razões recursais, o hospital apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. No mérito, sustenta: a) inexistência de falha na prestação do serviço; b) ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado; c) culpa exclusiva da paciente que abandonou o tratamento; d) erro quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deveriam incidir a partir da citação, por se tratar de relação contratual; e) impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária; f) excessividade do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença (id. 296319402). Preparo consta em id. 298174358. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, versam os autos acerca do Recurso de Apelação interposto pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VANESSA CRISTINA SANTANA em ação de indenização por danos morais e estéticos. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, que seria imprescindível para esclarecer fatos controversos, especialmente quanto à ausência de vínculo de preposição com o médico responsável pelo procedimento e à inexistência de defeito ou falha no serviço prestado. A preliminar não merece acolhimento. O art. 370, parágrafo único, do CPC estabelece que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau entendeu que a prova documental e pericial já produzida era suficiente para o julgamento da causa, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal. A perícia médica realizada nos autos foi conclusiva quanto à existência de cicatrizes compatíveis com queimaduras nas coxas da autora, bem como quanto à ocorrência dessas lesões durante o procedimento cirúrgico realizado nas dependências do hospital. Tais fatos, aliados à documentação já constante dos autos, foram suficientes para formar o convencimento do juízo. À propósito: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO – ERRO MÉDICO - Suposta negligência ou omissão no atendimento de parturiente, cuja demora na realização do parto cesárea teria originado o óbito do recém-nascido, por irregularidade respiratória e aspiração de mecônio - Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da perícia técnica afastadas – Desnecessidade de prova oral bem como inadmissibilidade da exumação - Laudo elaborado por perito médico do IMESC, equidistante das partes e da confiança do juízo, com o atributo da isenção - Conclusão contrária aos interesses da parte que não dá ensejo à renovação da prova ou substituição da perita - Cerceamento de defesa não caracterizado – Ilegitimidade passiva da médica, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (Tema 940 – STF) – Ademais, ausência, no caso concreto, de culpa dos demais requeridos - Laudo pericial que não atestou ocorrência de omissão, negligência ou imperícia no atendimento hospitalar, concluindo que o óbito não se deu em razão de má prática médica, pela demora na realização do parto cesárea - Ausência de prova de suposta conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público – Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003325-58.2019.8 .26.0629 Tietê, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 06/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2024) (destaquei) Ademais, a responsabilidade do hospital, na qualidade de prestador de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou vínculo de preposição com o médico para fins de responsabilização do nosocômio. Portanto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Da responsabilidade civil do hospital A controvérsia central do recurso reside na existência ou não de responsabilidade civil do hospital apelante pelos danos sofridos pela autora durante procedimento cirúrgico realizado em suas dependências. Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O hospital, na qualidade de prestador de serviços de saúde, responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes em suas dependências, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A responsabilidade objetiva do hospital pelos serviços prestados em suas dependências é matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. 2. O hospital é responsabilizado indiretamente e solidariamente por ato culposo de médico vinculado à instituição. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343699 DF 2023/0119084-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) No caso em apreço, é incontroverso que a autora, em 25 de fevereiro de 2015, foi internada no nosocômio apelante, para a realização de um parto cesariana. Igualmente incontroverso que durante o parto ocorreu um incêndio na sala de cirurgia, causado pelo bisturi elétrico em contato com álcool, causando queimaduras graves na apelada, deixando cicatrizes permanentes. Conforme apurado na perícia médica (Id. 296319384), a requerente possui cicatrizes em região posterior de coxa esquerda e direita, decorrentes de queimaduras no momento do parto. Dessa forma, restou comprovado que a autora sofreu queimaduras nas regiões posteriores das coxas durante procedimento de parto cesariano realizado nas dependências do hospital apelante. O laudo pericial confirmou a existência de cicatrizes compatíveis com queimaduras de origem térmica, ocorridas durante o ato operatório. Embora o laudo pericial não tenha sido conclusivo quanto ao objeto específico causador das queimaduras, há registro no prontuário médico de que a paciente apresentava queimaduras logo após o procedimento cirúrgico (id. 296318915 –fl. 27), o que estabelece o nexo temporal entre o procedimento e o dano. O hospital apelante não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. A alegação de que a autora teria abandonado o tratamento após a alta hospitalar não é suficiente para romper o nexo causal, pois as lesões já haviam ocorrido durante o procedimento cirúrgico. Ademais, consta do Laudo Pericial: A teor do prontuário médico constante dos autos, queira o Sr. Perito responder se no dia 25.02.2015, a paciente, Sra. Vanessa Cristina Santana esteve internada no hospital requerido? R: Sim, esteve internada. 15. Há nexo causal entre os danos alegados pela requerente e a prestação de serviços médicos pelo hospital requerido? R: Sim. Possivelmente as lesões apresentadas foram decorrentes de queimaduras no ato operatório, porém, sem a possibilidade de garantir o objeto/agente causador. 23. Por ocasião da perícia médica foram encontradas alterações perceptíveis visualmente, como hematomas, equimoses, escoriações, edemas, nódulos, depressões ou cicatrizes no corpo da paciente? R. Sim, existem cicatrizes em região posterior da coxa esquerda e direita, que condizem com lesões provocadas por meio de queimadura. c) Eventuais lesões podem ser decorrentes de procedimentos realizados por outros profissionais, após a alta hospitalar da requerente, no dia 25/2/2015? R: Não, uma vez que na internação e logo após o procedimento da cesariana já foi observado pela equipe da enfermagem queimaduras em membros inferiores conforme consta nos autos registrados em prontuário medico. 25. Queira o Sr. Perito informar se eventual sequela que vieram a ser observadas na paciente, guarda anexo causal com o tratamento instituído enquanto a paciente requerente esteve internada no hospital requerido? R: As sequelas apresentadas podem guardar nexo causal com o procedimento operatório realizado. b) Eventuais cicatrizes são decorrentes da cesariana realizada pelo requerido no dia 25/02/2015? R: Provavelmente as lesões ocorreram durante o ato operatório, pois como consta nos autos, logo após o procedimento realizado em centro cirúrgico, a equipe de enfermagem verificou as queimaduras nos membros inferiores da paciente. Portanto, configurados o dano e o nexo causal, e ausentes excludentes de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar. Dos danos morais e estéticos O dano moral, no caso, decorre do próprio evento danoso. A autora, durante momento de grande vulnerabilidade física e emocional (parto), sofreu queimaduras que lhe causaram dor, constrangimento e marcas permanentes. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. À propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ERRO MÉDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO . PARTO CESÁREA. RESTOS PLACENTÁRIOS ESQUECIDOS NA PACIENTE. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - RI: 51689097120198090051 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No entanto, para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. Nesse passo, entendo que o valor arbitrado na sentença – R$ 7.000,00 - não merece ser reduzido vez que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano. Quanto ao dano estético, o laudo pericial confirmou a existência de cicatrizes permanentes e visíveis nas regiões posteriores das coxas da autora. Embora não comprometam a função motora, tais cicatrizes afetam a aparência física da autora, configurando dano estético autônomo e cumulável com o dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUEIMADURAS CAUSADAS POR BISTURI ELÉTRICO DURANTE CESARIANA . Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL . Configuração. Autora e réu celebraram contrato de prestação de serviços de internação hospitalar. É o que basta para, no contexto, à luz da Teoria da Asserção, configurar legitimidade passiva do réu. 2 . RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. Hospital responde objetivamente, pois caracterizada negligência dos médicos que atenderam a autora. 3. DANO MORAL . Queimaduras causadas por bisturi elétrico em parto cesariana geram dano moral, por se tratar de circunstância que causa vexame, dor física e necessidade de cuidados especiais em momento no qual a autora já se encontrava fragilizada e em recuperação de parto cesariana. Dano moral fixado em R$ 15.000,00. 4 . DANO ESTÉTICO. O dano estético está também caracterizado, pois as marcas das queimaduras permanecem, mesmo após completa cicatrização. Indenização fixada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005022-35.2022.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) (destaco) O quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau - R$ 10.000,00 - mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, não comportando redução. Os valores atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza e gravidade das lesões, bem como as condições econômicas das partes. Do termo inicial dos juros de mora Assiste razão ao apelante quanto ao termo inicial dos juros de mora. Tratando-se de responsabilidade civil de natureza contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e não da data do evento danoso. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO ( CC, ART . 200). APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. SÚMULA 7/STJ. ERRO MÉDICO RECONHECIDO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO . ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "no caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação" ( AgInt no AREsp 1.659.434/SP, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18.6.2020). 5 . Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1982859 SP 2021/0288552-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Portanto, deve ser reformada a sentença neste ponto, para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Da forma de atualização monetária O apelante sustenta que a sentença aplicou indevidamente juros de mora de 1% ao mês cumulados com correção monetária, defendendo a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Não assiste razão ao apelante neste ponto. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de condenação por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, a partir da citação (art. 405 do CC). A taxa SELIC é aplicável apenas em situações específicas previstas em lei, como em débitos tributários, não sendo o caso dos autos. Portanto, correta a aplicação do INPC como índice de correção monetária, cumulado com juros de mora de 1% ao mês. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo-se os demais termos da sentença. Majoro a verba honorária devida aos patronos dos autores para 12% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1005022-17.2025.4.01.3901

ID: 311478220

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005022-17.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA RODRIGUES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005022-17.2025.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005022-17.2025.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:JOAO BATISTA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOAO BATISTA RODRIGUES, por meio da qual pretende, em sede de tutela de evidência, inaudita altera parte, com fundamento no art. 311, inciso IV, do CPC, que se imponha ao demandado: a) no prazo razoável de 90 (noventa) dias, a obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada mencionada no auto de infração n.º 1A8X00XF, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento; b) determinação para que se retire, no prazo de quinze dias, todo o rebanho bovino da área correlata ao imóvel rural objeto da presente ação; c) abstenção de promover qualquer tipo de exploração ou atividade econômica na área irregularmente desmatada, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. A título de tutela de urgência, inaudita altera parte, requer: a) a decretação da indisponibilidade de bens do réu, em valor suficiente à reparação do dano, correspondente a R$ 1.516.448,14 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos); b) proibição, após o prazo de 15 dias para retirada do gado, de obtenção de quaisquer financiamentos públicos e de emissão de quaisquer Guias de Transporte Animal (GTAs) ou de Notas Fiscais (NFs) consignando qualquer negócio jurídico que implique em movimentação de gado proveniente de ou destinada ao imóvel rural objeto da presente ação civil pública, tendo em vista o desmatamento ilegalmente perpetrado, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada cabeça de gado irregularmente movimentada no imóvel; c) suspensão e proibição, enquanto perdurar a demanda, de acessos a financiamentos públicos e benefícios fiscais vinculados ao imóvel rural objeto do feito, inscrito no CAR sob o n.º PA-1507300-246C023DC9194E709DE8960B5533A34A, bem como a quaisquer financiamentos rurais em nome do requerido, ainda que relativos a outros imóveis, a fim de evitar-se o financiamento indireto fraudulento, expedindo-se ofício para o Banco do Brasil e Basa; d) a suspensão do próprio CAR n.º PA-1507300-246C023DC9194E709DE8960B5533A34A, como medida de prevenção a financiamentos, enquanto não comprovada a retirada de gado da área correlata ao imóvel, por meio de certidão de constatação emitida por órgão público estadual, consignando vistoria no local e a inexistência de rebanho bovino. Expõe a exordial, em síntese, que: a) no âmbito da “Operação Remota 2025”, foi realizado o mapeamento das áreas irregularmente degradadas no interior da Flona do Itacaiúnas e após, feito o cruzamento de dados com a base dos processos SEI/ICMBIO de Regularização Fundiária (informação CGTER) e através das informações do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR para identificação dos responsáveis; b) a partir do procedimento acima, a equipe de fiscalização do ICMBio observou que 114,17 hectares de vegetação foram suprimidos e continuam a ser usados para a atividade de agropecuária, impedindo a recuperação ambiental da floresta nativa, no interior do imóvel rural denominado Fazenda Mariel, com registro no CAR sob o n.º PA-1507300-246C023DC9194E709DE8960B5533A34A, de posse/propriedade do requerido; c) por conseguinte, em 12/02/2025 procedeu-se à lavratura do Auto de Infração n.º 1A8X00XF pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, com a fixação de multa administrativa no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) em desfavor do réu, que foi identificado como autor do impedimento da regeneração e proprietário do imóvel; d) a área também foi objeto de embargo, conforme Termo de Embargo n.º IBN2J7PI; e) ficou constatado o ato ilícito, uma vez que o desmate fora feito sem autorização do órgão ambiental competente, causando dano direto à vegetação nativa abrangida pelo bioma amazônico; f) a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, bastando, para sua caracterização, a existência do dano e do nexo causal, prescindindo a culpa do infrator. É o que basta relatar. Decido. Da tutela de evidência. A tutela de evidência se encontra regulada pelo art. 311 do CPC, nos seguintes termos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. É descabida a concessão de tutela de evidência em sede de liminar, com fundamento no disposto no inciso IV do art. 311 do CPC. Tal conclusão decorre não apenas da leitura a contrario sensu da redação do parágrafo único do mesmo artigo, mas também em razão do próprio fundamento contido naquele inciso. Tal dispositivo autoriza a concessão da tutela de evidência não apenas quando a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, exigindo-se, ainda, que a parte ré não tenha conseguido opor prova capaz de gerar dúvida razoável. Afigura-se indispensável, pois, que a parte ré não tenha conseguido apresentar prova hábil a gerar dúvida razoável à pretensão da parte autora, sendo este um dos requisitos para a concessão da tutela de evidência pretendida com fundamento no art. 311, inciso IV, do CPC, e não apenas um mero elemento acidental. Forçoso é concluir ser impossível que a parte ré se oponha à pretensão da parte autora por meio de prova capaz de gerar dúvida razoável, se aquela ainda não foi citada nos autos, ainda não tendo tomado ciência da existência da presente ação. Apenas após a sua citação e manifestação, é que eventualmente se poderá concluir que a parte demandada não foi capaz de produzir prova hábil a gerar dúvida razoável nos autos. Portanto, somente após a citação e contestação, é que se poderá concluir pelo eventual preenchimento de todos os requisitos exigidos no art. 311, inciso IV, do CPC, a justificar a concessão da tutela de evidência vindicada pelo parquet. No mesmo sentido, dispõe o art. 9º, parágrafo único, inciso II, do CPC. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; Destarte, a tutela de evidência lastreada no art. 311, inciso IV, do CPC, não se compatibiliza com a sua concessão em caráter inaudita altera parte, motivo pelo qual não merece ser deferida. Da tutela de urgência. Outrossim, não é o caso de concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, cabível quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não vislumbro a presença do periculum in mora. A concessão de antecipação de tutela liminar inaudita altera parte é medida excepcional, a qual deve ser deferida nas hipóteses em que a citação do réu puder tornar sem eficácia a medida antecipatória, ou se for tamanha a urgência que não se possa esperar pela citação e contestação do réu. Veja-se que como regra, portanto, deve ser respeitado o contraditório, ainda que se trate de pedido liminar de tutela de urgência. A mitigação do contraditório deverá ocorrer somente em situações excepcionalíssimas. Como já observado acima, ainda não houve a citação da parte ré. Não há quaisquer elementos nos autos que evidenciem que o demandado esteja dilapidando seu patrimônio com o fim de se esquivar do cumprimento de suas obrigações ou do pagamento da multa. Não é suficiente ao deferimento da medida de indisponibilidade de bens, a mera probabilidade, sob a perspectiva subjetiva do parquet, de que o réu venha a dispor de seu patrimônio no curso do processo, devendo tal alegação estar fundada em elementos objetivos que possam ser apontados nos autos. No que concerne ao pedido para que seja decretada, em desfavor do réu, a proibição de obtenção de quaisquer financiamentos públicos e a emissão de quaisquer Guias de Transporte Animal (GTAs) ou de Notas Fiscais (NFs), consignando qualquer negócio jurídico que implique em movimentação de gado proveniente de ou destinada ao imóvel rural objeto da presente ação civil pública, sequer houve manifestação autoral justificando o perigo da demora. No mais, é de se ressaltar que sobre a área desmatada, já foi imposto o Termo de Embargo n.º IBN2J7PI (ID 2191114131 - Pág. 9), proibindo-se a realização de atividades no local. Tal medida é suficiente, por ora, à recuperação natural da área degradada, ressalvada a possibilidade de se demonstrar nos autos que o embargo esteja sendo descumprido pelo requerido. As demais medidas requeridas pelo MPF são extremamente restritivas, devendo ser indeferidas, ao menos por ora. Isso porque “A jurisprudência exige a comprovação concreta do periculum in mora para imposição de medidas restritivas de grande impacto, o que não se verificou nos autos. O princípio da proporcionalidade impõe que as medidas adotadas não excedam o necessário para tutelar os direitos ambientais em disputa, sob pena de inviabilizar a atividade econômica do réu e comprometer a finalidade maior da recomposição ambiental” (TRF1, AG 1039146-02.2019.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025). A respeito da questão, trago ainda entendimento do TRF da 1ª Região no sentido de que “Quanto ao pedido de medidas cautelares, para que sejam deferidas a indisponibilidade de bens e a suspensão de financiamentos e incentivos fiscais ao autor, é necessária a demonstração concreta do risco de dilapidação patrimonial, o que não foi comprovado nos autos. Medidas restritivas patrimoniais, por serem excepcionais, exigem fundamentação jurídica adequada e evidências claras de sua necessidade, sob pena de nulidade” (TRF1, AC 0003621-26.2018.4.01.3907, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 10/04/2025). Assim, não tendo sido demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de evidência com fundamento no art. 311, inciso IV, do CPC, tampouco a presença do periculum in mora a justificar a concessão do contraditório diferido, as tutelas pretendidas merecem ser indeferidas. Ante o exposto, indefiro as tutelas de evidência e de urgência requeridas pelo parquet. Cite-se a parte ré. Retifique-se a autuação do feito, corrigindo o polo ativo e intime-se o MPF. Após, não havendo requerimentos, retornem conclusos. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1084347-81.2023.8.26.0053

ID: 296330753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084347-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA DE NAZARé CASTRO ROCHA LUIS HENRIQUE BARBOSA MARIA DE FáTIMA MOREIRA CéSAR NELSON RODRIGUES DA SILVA OLGA MARIA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084347-81.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Henrique Barbosa - - Elida de Nazaré Castro Rocha - - Maria de F… Processo 1084347-81.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Henrique Barbosa - - Elida de Nazaré Castro Rocha - - Maria de Fátima Moreira César - - Nelson Rodrigues da Silva - - Olga Maria Marcelino - Vistos. Recebo os recursos de embargos de declaração porque tempestivos. 1 Do recurso da parte ré quanto à autora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA CÉSAR: Houve omissão quanto à ausência de interesse de agir. Contudo, a questão se entrelaça com o mérito e com ele deve ser decidida. Nesse passo, está comprovado que a parte autora Maria de Fátima Moreira Cezar já recebe o prêmio de incentivo calculado com base na sexta-parte (fls. 253), a justificar a parcial procedência. Dou provimento ao recurso de embargos de declaração para oposto pela parte ré quanto à autora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA CÉSAR para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o seu pedido e condenar a parte ré a incluir as verbas PISO SAL. - REAJ. COMPLEMENTAR e GRATIFICACAO EXECUTIVA na base de cálculo da sexta-parte. 2 Do recurso da parte autora OLGA MARIA MARCELINO: Realmente, a parte autora é composta por servidores aposentados, razão pela qual as verbas recebidas em holerite já estão definitivamente incorporadas aos proventos (conforme fls. 449/475). Efetivamente, o décimo previsto no artigo133da Constituição do Estado de São Paulo correspondia à diferença de vencimentos entre o cargo efetivamente ocupado e a do cargo de remuneração superior se incorpora aos vencimentos e consiste em verba permanente, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais. "Artigo133- O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos." (g.n.) Referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. À luz do artigo 129 da Constituição Estadual, urge destacar o caráter permanente dos décimos incorporados sob a nomenclatura 'Art. 133 CE - dif. vencimentos' (rubrica 03.005), porquanto da mesma natureza jurídica do vencimento padrão (salário base), motivo pelo qual devem ser considerados no cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte. Saliente-se a ausência de efeito "repique" ou "cascata", pois os quinquênios não integram o cálculo dos décimos incorporados, conforme se extrai da redação dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 35.200/1992, in verbis: "Artigo 2.º - Para os fins deste decreto, considera-se: (...) III - diferença de remuneração: a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias; (...) Artigo 3.º - O servidor fará jus a incorporação do décimo da diferença de remuneração que tenha perdurado ao longo de todo um ano." (g.n.) Logo, osdécimosincorporados nos termos do art.133da Constituição Estadual são considerados verba de caráter permanente e integram os "vencimentos integrais" para fins decálculodos adicionais temporais, uma vez que possuem natureza não eventual e foram adquiridos de acordo com a legislação vigente à época, excluídas apenas as vantagens de natureza eventual. Nesse passo, comprovada a incorporação, os décimos do art.133da CE só poderão ser inclusos na base decálculose incorporados até 12/11/2019, ante a revogação do dispositivo pela EC 49/2020. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DO GDAMSPE, DOS DÉCIMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DO PISO SALARIAL COMPLEMENTAR, E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ, E RECURSO DE OFÍCIO MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 1- CASO EM EXAME: Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pelos autores e pela ré por inconformismo com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) a que fazem jus os autores, a fim de que passem a incidir também sobre todas as parcelas remuneratórias de natureza genérica, excluindo-se as verbas recebidas eventualmente, como o adicional de insalubridade e a GDAMSPE. 2- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de recálculo do quinquênio afim de que incida sobre os vencimentos integrais. 3- RAZÕES DE DECIDIR: 3.1- Remessa necessária considerada interposta, ante a prolação de sentença ilíquida. 3.2- Preliminar de incompetência da Justiça Comum e impugnação ao valor da causa rejeitadas. 3.3- Mérito. Adicional por tempo de serviço. Vantagem prevista no art. 129 da Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 10.261/68. Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos). Exclusão das vantagens "eventuais", quinquênios anteriores (afastamento do "efeito cascata" ou "repique"), bem como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal. Inteligência do art. 37, XIV, da Constituição da República e do art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Gratificação Executiva que deve compor a base de cálculo do quinquênio, pois referida verba se incorpora aos vencimentos do servidor, diante do seu caráter geral e permanente. Décimos devidamente incorporados que também devem integrar a mencionada base de cálculo, até a entrada em vigor da EC 103/2019. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE) que não deve compor a base de cálculo do quinquênio, por expressa vedação legal. Adicional de insalubridade que também apresenta caráter "pro labore faciendo", de modo que não atrai a incidência do quinquênio. Piso Salarial Reajuste Complementar que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. 4- DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência mantida. Remessa necessária e apelações desprovidas (Apelação Cível nº 1042467-80.2021.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, j. 30/01/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DO ATS, ALÉM DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VENCIMENTOS INTEGRAIS COMPOSTOS PELO PADRÃO E VANTAGENS PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMOS INCORPORADOS POR CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) para incluir também os décimos incorporados com base no artigo 133 da Constituição Estadual, com condenação ao pagamento das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o adicional temporal (sexta-parte) deve incidir sobre os "vencimentos integrais" do servidor, incluindo-se os décimos incorporados na vigência do art. 133 da Constituição Estadual, à luz do disposto no art. 129 da mesma Constituição, que determina a inclusão de todas as verbas de caráter permanente na base de cálculo dos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público estadual o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) e à sexta-parte, que devem incidir sobre os "vencimentos integrais", compreendidos como o padrão do cargo acrescido de todas as vantagens permanentes, excluídas apenas as verbas eventuais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidada em precedentes como o PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 e o IRDR nº 22, estabelece que o quinquênio deve incidir sobre o vencimento padrão e todas as verbas de caráter permanente, sendo vedado o efeito cascata. Os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual são considerados verba de caráter permanente e integram os "vencimentos integrais" para fins de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que possuem natureza não eventual e foram adquiridos de acordo com a legislação vigente à época. A decisão do STF no RE nº 1.153.964/SP não possui efeito vinculante e não impede a aplicação dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais do servidor, considerando que trata de regime jurídico específico de outro estado (Mato Grosso do Sul), diferentemente da legislação paulista. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (sexta-parte) deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, incluindo todas as verbas de caráter permanente, como os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, excluídas apenas as vantagens de natureza eventual. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129; Lei nº 9.099/1995, art. 55; PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006; IRDR nº 22 do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0006289-08.2015.8.26.0168, Rel. Alves Braga Junior; Embargos Infringentes 0087273-47.2005.8.26.0000, Rel. Adel Ferraz.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1003625-05.2025.8.26.0566; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA GENÉRICA REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. VERBAS QUE PASSAM A OSTENTAR NATUREZA PERMANENTE QUANDO SÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO APOSENTADO. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente a diferença das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançado o respectivo direito, conforme entendimento firmado na Súmula nº 85 do STJ.2. Não há se falar em sentença genérica ante a ausência de especificação da verbas que devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), pois a parte autora é servidora inativa e, desse modo, as verbas que, ordinariamente, ela recebia quando na ativa e possuíam natureza "pro labore faciendo", passaram a ostentar natureza permanente quando incorporadas aos proventos de aposentadoria. 3. Parte autora que percebe em seus provimentos de aposentadoria 03 quinquênios, não tendo obtido direito ao recebimento da sexta-parte, portanto, deve ser acolhida a preliminar de falta interesse de agir quanto ao recalculo da sexta-parte. 4. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 5. Cálculo dos adicionais temporais sobre gratificação executiva e décimos incorporados (art.133 CE dif.vencimentos) admitido em razão da natureza remuneratória e não transitória das verbas. 6. No cálculo dos décimos incorporados (art.133 dif.vencimentos) não há inclusão dos adicionais por tempo de serviço, de acordo com disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 35.200/1992, de sorte que aquele pode ser considerado na base de cálculo dos adicionais temporais, sem que isto implique na vedação contida no artigo 37, inciso XIV da CF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001426-80.2024.8.26.0069; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Dou provimento ao recurso de embargos de declaração para oposto pela parte autora OLGA MARIA MARCELINO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o seu pedido e condenar a parte ré a incluir a verba ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS na base de cálculo da sexta-parte. 3 - Do recurso da parte autora LUIS HENRIQUE BARBOSA: A GESS é vantagem pecuniária de natureza eventual, atribuída em caráter precário e temporário, caracterizando-se pelas condições em que o funcionário esteja exercendo sua atividade em unidade que estiver, ou venha a ser integrada, mediante decreto, ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS/SP). Logo, é indevida a inclusão da GESS na base de cálculo de quinquênios e sexta-parte, eis que os adicionais temporais têm como base de cálculo o vencimento (salário-base) com acréscimo das vantagens de caráter permanente que tenham sido incorporadas, e daquelas que representam verdadeiro aumento salarial disfarçado (PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 e art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Contudo, a parte autora está aposentado (fls.73), restando comprovada a integralidade e a incorporação da GESS, a justificar a procedência do pedido nesse ponto, conforme já decidido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Inclusão da Gratificação Especial por Suporte a Saúde (GESS) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade. Natureza remuneratória da gratificação incorporada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003061-97.2024.8.26.0198; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME: O autor é Agente de Segurança Penitenciária de Classe V aposentado e pretende a incidência da GESS na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se GESS possui natureza permanente apta a integrar a base de cálculo dos adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com a inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou pro labore faciendo (art. 129, da CE). PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). A GESS, instituída LC nº 1.157/2011, constitui verba de natureza remuneratória, devendo ser considerada na base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 129, caput, da Constituição Estadual. Lei Complementar nº 1.157/2011.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004423-40.2024.8.26.0197; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1. Autor esteve lotado na Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual nº 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do art. 20 da LCE nº 1.157/11. 3. Verba de natureza propter laborem, devida aos agentes de segurança penitenciária lotados em unidade vinculada ao SUS, não devendo ser incluída na base de cálculo dosadicionaistemporais, tampouco ser incorporada. 4. Sentença de parcial procedência reformada quanto ao reflexo daGESSna base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 5. Termofinal- aposentadoria da parte requerente, em julho de 2024, conforme reconhecido na sentença. 6. Recurso do requerido parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005022-60.2024.8.26.0073; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Dou provimento ao recurso de embargos de declaração para oposto pela parte autora LUIS HENRIQUE BARBOSA para JULGAR PROCEDENTE o seu pedido e condenar a parte ré a incluir a verba Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS na base de cálculo da sexta-parte. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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