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"1005026-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 42 de 46

Processo nº 0801396-52.2024.8.15.0031

ID: 282751286

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801396-52.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEOVA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801396-52.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTEN… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801396-52.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO. AUTORIZAÇÃO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 145,90 (Cento e Quarenta e Cinco Reais e Noventa Centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência em nome de terceiros. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada que contestou os pedidos contidos na inicial, suscitou preliminares, e, no mérito, fundamentou ausência de ato ilícito praticado. Impugnação a contestação pela parte promovente, onde rechaçou os fatos expostos na contestação, pugnando pela procedência do pedido mediante o julgamento antecipado da lide. O demandado devidamente intimado informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido: Preliminar: Inépcia da inicial. A preliminar suscitada não merece prosperar. É que, da análise do pedido inicial bem como da prova documental encartada ao processo, verifica-se que a parte autora fez pedido e causa de pedir compatíveis com os fatos e fundamentos expostos. Ademais, a parte autora anexou com a inicial, prova documental mínima a consubstanciar os fatos alegados. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca o autor a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id, 89519702, que no dia 29 de agosto de 2022, ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 145,90, através de débito automático. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. Assim, no tocante a responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Registre-se, por oportuno, que o (a) promovente, ao impugnar a contestação, limitou-se a ratificar os fatos já exposto na inicial. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria, além do login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0801396-52.2024.8.15.0031

ID: 282751290

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801396-52.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEOVA DA SILVA MOURA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801396-52.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTEN… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801396-52.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO. AUTORIZAÇÃO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 145,90 (Cento e Quarenta e Cinco Reais e Noventa Centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência em nome de terceiros. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada que contestou os pedidos contidos na inicial, suscitou preliminares, e, no mérito, fundamentou ausência de ato ilícito praticado. Impugnação a contestação pela parte promovente, onde rechaçou os fatos expostos na contestação, pugnando pela procedência do pedido mediante o julgamento antecipado da lide. O demandado devidamente intimado informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido: Preliminar: Inépcia da inicial. A preliminar suscitada não merece prosperar. É que, da análise do pedido inicial bem como da prova documental encartada ao processo, verifica-se que a parte autora fez pedido e causa de pedir compatíveis com os fatos e fundamentos expostos. Ademais, a parte autora anexou com a inicial, prova documental mínima a consubstanciar os fatos alegados. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca o autor a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id, 89519702, que no dia 29 de agosto de 2022, ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 145,90, através de débito automático. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. Assim, no tocante a responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Registre-se, por oportuno, que o (a) promovente, ao impugnar a contestação, limitou-se a ratificar os fatos já exposto na inicial. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria, além do login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0800480-18.2024.8.15.0031

ID: 319046874

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800480-18.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEOVA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-18.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-18.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. NEUSA PINHEIRO DE OLIVEIRA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 2.234,06 (Dois Mil Duzentos e Trinta e Quatro Reais e Seis Centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada, que diante da ausência de contestação, restou decretada a sua revelia. A parte informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença de mérito, evento, 97836364, e, em sede de recurso de apelação, a sentença restou anulada, evento, 107968287, com determinação do retorno dos autos ao Juízo para novo julgamento. As partes de comum acordo remeteram os autos ao Julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca a parte autora a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id, 85456409, que ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 2.234,06 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos), para pagamento de boleto bancário. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023). Assim, no tocante à responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria e com o login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0800480-18.2024.8.15.0031

ID: 319046883

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800480-18.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-18.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-18.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. NEUSA PINHEIRO DE OLIVEIRA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 2.234,06 (Dois Mil Duzentos e Trinta e Quatro Reais e Seis Centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada, que diante da ausência de contestação, restou decretada a sua revelia. A parte informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença de mérito, evento, 97836364, e, em sede de recurso de apelação, a sentença restou anulada, evento, 107968287, com determinação do retorno dos autos ao Juízo para novo julgamento. As partes de comum acordo remeteram os autos ao Julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca a parte autora a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id, 85456409, que ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 2.234,06 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos), para pagamento de boleto bancário. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023). Assim, no tocante à responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria e com o login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 1005026-79.2024.4.01.3904

ID: 293971485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-79.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PORPINO BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS DE CARVALHO FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005026-79.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005026-79.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA PORPINO BASTOS Advogado do(a) AUTOR: THAIS DE CARVALHO FONSECA - PA15471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação por meio da qual o autor, alegando ter implementado a idade mínima prevista em lei e os demais requisitos previsto no art. 48 da Lei 8.213/91, antes do advento da EC 103/2019, pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo. A esse respeito, o art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher”. Da análise do dispositivo em tela, verifico que são requisitos para a concessão do benefício: a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência e o implemento da idade mínima prevista em lei. Instado a se manifestar para apresentar contestação ou proposta de acordo, o INSS sustentou inexistir elementos de prova suficientes a comprovar o implemento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário perseguido, notadamente o da carência. Na espécie, a comunicação de decisão administrativa que instrui o feito dá conta de que o benefício foi indeferido em razão de não ter a requerente cumprido o requisito da carência, pelo que há de se concluir a inexistência de controvérsia acerca da qualidade de segurado, bem como em relação ao requisito da idade, circunscrevendo-se o litígio à questão do cumprimento da carência. A esse respeito, verifica-se que a requerente era considerada segurada inscrita junto ao RGPS em 1970, condição que reclama a aplicação do art. 142 da Lei 8.213/91, para fixar que a carência a ser implementada no caso vertente é de 60 contribuições, já que ela veio a completar 60 anos de idade em 1992. Cabe registrar que os tribunais superiores fixaram o entendimento de que é prescindível o preenchimento simultâneo dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade. A respeito, cito o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Esta Corte, ao analisar o disposto no art. 102 da Lei de Benefícios, firmou a compreensão de que, em se tratando de aposentadoria por idade, prescindível que o preenchimento dos requisitos sejam simultâneos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AG 1.364.714/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 6/5/2011)” Impende anotar, ainda, que os registros constantes do CNIS, CTPS e certidões de tempo de serviço gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), ou seja, podem ser afastadas, mas desde que aquele que as impugna traga ao feito carga probatória suficiente capaz de elidi-las, de tal sorte que é ônus do réu demonstrar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, I, do CPC), o que não se afigura no caso em testilha. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias é incumbência do empregador, cabendo à autarquia previdenciária e/ou ao agente fiscalizar competente adotar as medidas necessárias e cabíveis com vistas a cobrar os valores não recolhidos. A respeito, seguem decisões dos nossos Tribunais: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. REGISTRO NA CTPS. VÍNCULO COMPROVADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Essa Corte possui entendimento firmado no sentido de que a certidão emitida por Governo de Estado possui força probante para efeito tempo de serviço. 2. O exercício da atividade laboral foi comprovado em registro na CTPS, consoante consignado na Corte regional. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 432208 RO 2013/0379086-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de Dezembro de 2015) PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÕES NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSERIDA FRAUDULENTAMENTE NO SISTEMA. PERÍODO NÃO CONTABILIZADO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A anotação do período contributivo no CNIS goza de presunção relativa de veracidade e, como tal, pode ser desconstituída por provas que a infirmem. (...) (TRF-1 - AC: 00231692520124013300 0023169-25.2012.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 23/02/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 14/04/2016 e-DJF1) 1. O vínculo empregatício do autor junto à UNIV. FEDERAL DA BAHIA - UFBA, no período de 01/02/1972 a 06/08/1973, encontra-se devidamente comprovado pela anotação em CTPS de fl. 106, registro CNIS de fl. 121 e declaração da Universidade, à fl. 127. 2. A anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela registrada, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. O recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, cabendo à autarquia previdenciária adotar as medidas necessárias à cobrança de eventuais valores não recolhidos. Precedentes deste Tribunal. 3. Somando-se o tempo reconhecido com os demais períodos incontroversos, tem-se que o autor contava, à época do requerimento administrativo (16/07/2007, fl.113) com mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria integral, como reconhecido na sentença. 4. Remessa oficial e recurso do INSS a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de dezembro de 2015)” Na espécie, as cópias da CTPS que instruem o feito são consideradas elementos de prova aptos a comprovar a existência dos vínculos empregatícios que não possui correspondência com as informações constantes do CNIS, especialmente por estarem corroborados por informações complementares de concessão de férias, alteração salarial e recolhimento de FGTS, não tendo sido trazido qualquer informação capaz de mitigá-las. Feitas as considerações acima delineadas, da análise detida dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a demandante, em 13/11/2019 (data imediatamente anterior ao início da vigência da EC 103/2019), excluídos os períodos em duplicidade, possuía um tempo de contribuição de 9 anos, 2 meses e 4 dias, perfazendo 114 (cento e quatorze) contribuições para fins de carência, conforme os dados constantes da planilha a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 22/01/1932 Sexo Feminino DER 26/02/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 GINÁSIO MODELO 01/05/1970 31/12/1970 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 2 GINÁSIO MODELO 01/02/1971 31/12/1973 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 3 GINÁSIO MODELO 15/03/1974 31/12/1974 1.00 0 anos, 9 meses e 16 dias 10 4 GINÁSIO MODELO 15/03/1975 31/12/1975 1.00 0 anos, 9 meses e 16 dias 10 5 GINÁSIO MODELO 15/03/1976 31/12/1976 1.00 0 anos, 9 meses e 16 dias 10 6 GINÁSIO MODELO 15/03/1977 31/12/1977 1.00 0 anos, 9 meses e 16 dias 10 7 ESCOLA DE 1º GRAU MODELO 15/03/1978 31/12/1978 1.00 0 anos, 9 meses e 16 dias 10 8 SENAI 01/09/1979 30/10/1980 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 9 ESCOLA DE 1º GRAU MODELO 18/02/1986 01/08/1986 1.00 0 anos, 5 meses e 14 dias 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 9 anos, 2 meses e 4 dias 114 87 anos, 9 meses e 21 dias Assim, verifica-se que em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria por idade da Lei 8.213/91, porque cumpriu a carência de 60 contribuições (Lei 8.213/91, art. 142) e a idade mínima 60 anos. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Por fim, a DIB deve ser fixada em 26/02/2024 (DER). 3. DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, julgo procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I) condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer) em favor do autor, no prazo de 60 dias, o benefício de aposentadoria por idade a contar de 26/02/2024, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, a contar de 26/02/2024 (DIB), com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício: Ap. por Idade – Urbano DIB: 26/02/2024 DIP: 01/06/2025 Valor da RPV: A liquidar Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias,sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1053986-15.2023.4.01.3900

ID: 290773621

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053986-15.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANDERSON PONTES PEDROZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARIANA BARROS MENDONCA

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FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053986-15.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLENE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053986-15.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLENE FERREIRA DE MELO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, MARIANA BARROS MENDONCA - RJ121891, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314, ANDERSON PONTES PEDROZA - MS26942, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 e GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Marlene Ferreira de Melo em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Banco PAN S.A., Banco C6 Consignado S.A., Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., por meio da Defensoria Pública da União, com pedido de declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados em nome da autora, devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A parte autora sustenta não ter contratado os empréstimos apontados, não ter recebido os valores correspondentes e desconhecer a origem das dívidas. Argumenta que os descontos mensais, no valor de aproximadamente R$ 1.516,00 a R$ 1.518,00, reduziram sua renda líquida para cerca de R$ 2.200,00, o que caracterizaria superendividamento. Informa não ter familiaridade com meios digitais e que apenas tomou ciência dos débitos quando da declaração do imposto de renda. A tutela de urgência foi indeferida (ID 1959899191). Foi concedido o benefício da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Determinou-se, ainda, a remessa ao CEJUC para tentativa de conciliação, a qual não foi exitosa (ID 2025754692). Todas as instituições rés apresentaram contestação. O Banco Itaú Consignado impugnou o valor atribuído à causa, alegou a ocorrência de prescrição trienal, ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, apresentando selfies, contratos físicos e eletrônicos, comprovantes de TED direcionada para conta do Banco do Brasil de titularidade da autora e registros de autenticação (ID 2021015671). O Banco C6 Consignado sustentou a regularidade da contratação digital com biometria facial e assinatura física, com depósito na conta bancária da autora, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 1887503185). O Banco Santander alegou a inépcia da inicial, diante da ausência de pretensão resistida e de provas mínimas. No mérito, afirmou que se tratava de cartão de crédito consignado com saque integral, mediante assinatura física, oriundo da base do Banco Olé. Requer como pedido contraposto a condenação da autora em litigância de má-fé e a devolução d/compensação dos valores recebidos pela parte autora (ID 2019796660). O Banco PAN defendeu a validade das contratações por trilha digital com autenticações múltiplas, como IP, selfies e geolocalização e que o valor do empréstimo tomado foi depositado na conta de titularidade da autora no Banco do Brasil. Ao final, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé (ID 2071032666). O INSS, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e em consequência, a incompetência da Justiça Federal, afirmando ser mero repassador dos descontos, conforme a Lei nº 10.820/2003. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 1979170187). Os réus requereram a oitiva da autora e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmação de titularidade e movimentações da conta bancária em que os valores foram creditados. O Banco Santander dispensou a produção de outras provas. Decisão de ID 2151993376 deferiu a prova oral, postergando a apreciação do pedido de expedição de oficio ao Banco do Brasil. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento da autora (ID 2158917452). Nas alegações finais, a autora reiterou os pedidos iniciais, fundamentando-se no CDC, na Lei nº 14.181/2021, no Tema 183 da TNU e Tema 1061 do STJ. Os bancos sustentaram a regularidade das contratações e a ausência de prova de vício ou fraude, pedindo a improcedência total da ação. O Banco PAN não apresentou alegações finais (ID 2176701160; 2174654712; 2171607967 e 2161609526). Os autos estão instruídos com documentos contratuais, comprovantes de TED, extratos de benefício e manifestação das partes. A instrução foi encerrada, estando os autos prontos para julgamento. II – Fundamentação 1. Apreciação das Preliminares/Prejudicial de mérito a) Inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia não merece acolhida. A petição inicial contém descrição clara dos fatos, identificação dos contratos impugnados, juntada de documentos bancários e pedido certo. A narrativa permite o exercício do contraditório pelas rés. b) Ilegitimidade passiva Embora alegue atuar como mero repassador de valores, é certo que o INSS possui responsabilidade administrativa pelo controle dos descontos em folha. Conforme o Tema 183 da TNU, pode responder solidariamente nos casos de omissão na verificação da regularidade das averbações. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar. Preliminar rejeitada. c) Incompetência da Justiça Federal A participação do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), ainda que posteriormente reconhecida sua ilegitimidade. Competência mantida. d) Impugnação ao valor da causa A instituição ré impugna o valor atribuído à causa sob o argumento de que não refletiria o real proveito econômico pretendido pela autora. Contudo, observa-se que o valor de R$ 105.423,25 indicado na petição inicial resulta da soma dos pedidos de restituição de valores descontados e de indenização por danos morais. Trata-se de valor que guarda compatibilidade com os pedidos formulados e com os documentos que instruem os autos. Preliminar rejeitada. e) Ausência de pretensão resistida A tese de inexistência de resistência anterior à ação não procede. A efetivação de descontos em folha, sem autorização válida da parte autora, por si só, caracteriza resistência. A posterior contestação judicial pelos réus reforça a existência de pretensão resistida. Preliminar rejeitada. f) Prescrição trienal/quinquenal Alega-se aplicação do prazo quinquenal/trienal. No entanto, como se trata de relação de trato sucessivo, onde os descontos são contínuos e a última ocorrência é contemporânea à propositura da ação, demonstra que o prazo prescricional não se exauriu. Preliminar afastada. g) Pedido de Reconsideração – Banco Itaú Consignado S.A (ID 2163975086). O pedido de reconsideração formulado pelo Banco Itaú Consignado, no qual se pretende se oficiar ao Banco do Brasil, não merece acolhimento. A parte autora confirmou ser titular da conta bancária indicada, e já constam nos autos comprovantes de crédito dos valores contratados. Razão pela qual indeferido o pedido de reconsideração. 2. Mérito a) Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Reconhece-se a existência de relação de consumo entre a autora e as instituições financeiras rés, conforme o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se a Súmula 297 do STJ, que admite a incidência do CDC em contratos bancários. Em razão da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança inicial das alegações, foi deferida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), impondo-se às rés a demonstração da regularidade das contratações. b) Validade dos Contratos de Empréstimo e Prova Oral As instituições financeiras trouxeram aos autos documentação robusta: cópias dos contratos com a autora, selfies capturadas em tempo real, trilhas de auditoria digital (IPs, horários, geolocalização), além dos comprovantes de TED direcionados à conta bancária de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil. Em audiência de instrução, a autora reconheceu ter realizado alguns empréstimos, embora tenha afirmado que os de maior valor não foram por ela contratados. Informou, ainda, que terceiros que residem com ela (filho e neta) conhecem a senha de sua conta bancária, o que demonstra falha na guarda de seus dados e enfraquece a tese de contratação totalmente alheia à sua vontade. A autora reconheceu, também, como sendo suas as imagens capturadas para fins de reconhecimento facial, utilizadas nos procedimentos digitais de contratação. Ainda que alegue dificuldade com recursos tecnológicos, não apresentou qualquer prova técnica capaz de infirmar a autenticidade dos documentos juntados pelas rés. Importante destacar que, além da impugnação contratual, a autora requer, de forma expressa, a redução dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, o que evidencia a admissão tácita da existência das obrigações, ainda que se insurja contra a forma ou extensão dos valores contratados. A pretensão de readequação reforça a inconsistência da tese de inexistência integral dos contratos. Por fim, ao ser inquerida se possui conta corrente no Banco do Brasil, reconheceu ser correntista da referida instituição bancária, apresentou o cartão pessoal da conta, sendo a conta e agência a mesma onde depositado/transferido o valor dos empréstimos. Dessa forma, os documentos apresentados, somados à admissão parcial da autora e à ausência de impugnação técnica, conduzem ao reconhecimento da validade dos contratos discutidos. Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes, por analogia: ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1005026 2016.02.80426-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:06/12/2018 ..DTPB:.) ..EMEN: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1633785 2016.02.78977-3, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/10/2017 ..DTPB:.) c. Dano Moral e Repetição do Indébito Não restou comprovada, nos autos, qualquer conduta anormal por parte das instituições rés que ensejasse lesão extrapatrimonial à autora. A jurisprudência exige, para o reconhecimento do dano moral, comprovação de sofrimento concreto, vexame ou humilhação, o que não se verifica. A alegação de dano moral não encontra respaldo concreto. A jurisprudência pátria orienta que o abalo moral deve ser comprovado de forma objetiva, o que não se verificou. Ausente prova de dano concreto e de ilicitude na conduta das instituições financeiras, não há que se falar em reparação por dano moral. Quanto à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, que a devolução em dobro exige a comprovação de cobrança indevida com má-fé do fornecedor. Não se demonstrou má-fé dos bancos, tampouco erro escusável, razão pela qual é incabível a devolução em dobro dos valores descontados. d) Litigância de má-fé A controvérsia gira em torno da autenticidade documental e da forma de contratação, o que justifica a judicialização do conflito. Não se verifica dolo ou alteração maliciosa da verdade nos atos praticados. A mera negativa da parte autora quanto à contratação, mesmo que posteriormente refutada, não caracteriza, por si só, má-fé processual. O exercício do direito de ação pressupõe boa-fé, cuja presunção não foi elidida por qualquer elemento dos autos. e) Revisão contratual - limitação dos descontos O pedido de revisão geral dos contratos, limitando-se as parcelas globalmente ao máximo de 10% da renda líquida, requerido em razões finais pela autora, não foi objeto do pedido inicial, contudo, não se retira a possibilidade de a autora requerer administrativamente junto a cada banco em que vertificado os decontos a refeferida revisão. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Afasto os pedidos de condenação da parte autora por litigância de má-fé e de repetição do indébito. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores das rés, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso, transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 5191259-91.2024.8.09.0111

ID: 315233654

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5191259-91.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GERALDO PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA

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RENATO BATUÍRA RIBEIRO PINTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5191259-91.2024.8.09.0111Polo Ativo: Nelson Geraldo PedroPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada pelo CLEBER PIRES BATISTA em face da ITAÚ UNIBANCO SA, partes qualificadas na inicial.Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.É o Relatório. Decido.Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiçaInicialmente, consigno que deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pelo autor, assim como a impugnação apresentada pela parte requerida, em vista de que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso em primeiro grau de jurisdição aos Juizados independe do pagamento de custas.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Das preliminaresDa inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível A parte requerida alegou em sua contestação a impossibilidade de ação tramitar no Juizado Especial devido a necessidade de realização de perícia técnica a fim de se demonstrar a autenticidade das transações questionadas. Contudo, quando intimada para se manifestar acerca do interesse na produção de provas não requereu a produção de prova pericial, mas sim, pugnou apenas pela realização de prova oral.Sendo assim, e considerando que o feito se encontra apto para julgamento, rejeito a preliminar em questão.Da ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoA questão central a ser analisada no presente caso é a realização ou não de refinanciamentos de contrato pela parte autora.Esta alegou que após ter firmado um contrato junto ao banco requerido foram realizados 03 (três) refinanciamentos sem o seu consentimento. Relatou que ano de 2020 foi realizado um refinanciamento, para o pagamento de novas 72 parcelas, no valor de R$ 10.650,43 (dez mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) e ainda no mesmo ano, foi realizado novamente sem o seu consentimento, mais um refinanciamento, em 67 parcelas. E por fim, no ano de 2022, foi realizado novo refinanciamento em 52 parcelas.A parte requerida, por sua vez, alegou a validade dos negócios jurídicos em questão. Informou a requerida que os contratos foram realizados no canal terminal de caixa – atendimento pessoal, com a imposição do cartão com chip e digitação de senha de caráter pessoal e intransferível e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Como se vê, pelas informações apresentadas na exordial e na contestação e documentos trazidos pelas partes os contratos em discussão são os de n. 208251330, 586171563 e 0810124776. E, assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade destas contratações.Isso porque, os documentos exibidos pelo requerido demonstram que as partes celebraram os contratos em questão, por meio de cartão com Chip e senha ou cartão, senha e biometria.Não obstante a autora alegar que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nos comprovantes de registros de operação, que estestes foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nos documentos apresentados pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal e/ou biometria, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados das operações em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade nas contratações e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os contratos discutidos na presente lide.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.Sem ônus sucumbenciais, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2°, da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5191259-91.2024.8.09.0111

ID: 315233663

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5191259-91.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5191259-91.2024.8.09.0111Polo Ativo: Nelson Geraldo PedroPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada pelo CLEBER PIRES BATISTA em face da ITAÚ UNIBANCO SA, partes qualificadas na inicial.Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.É o Relatório. Decido.Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiçaInicialmente, consigno que deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pelo autor, assim como a impugnação apresentada pela parte requerida, em vista de que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso em primeiro grau de jurisdição aos Juizados independe do pagamento de custas.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Das preliminaresDa inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível A parte requerida alegou em sua contestação a impossibilidade de ação tramitar no Juizado Especial devido a necessidade de realização de perícia técnica a fim de se demonstrar a autenticidade das transações questionadas. Contudo, quando intimada para se manifestar acerca do interesse na produção de provas não requereu a produção de prova pericial, mas sim, pugnou apenas pela realização de prova oral.Sendo assim, e considerando que o feito se encontra apto para julgamento, rejeito a preliminar em questão.Da ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoA questão central a ser analisada no presente caso é a realização ou não de refinanciamentos de contrato pela parte autora.Esta alegou que após ter firmado um contrato junto ao banco requerido foram realizados 03 (três) refinanciamentos sem o seu consentimento. Relatou que ano de 2020 foi realizado um refinanciamento, para o pagamento de novas 72 parcelas, no valor de R$ 10.650,43 (dez mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) e ainda no mesmo ano, foi realizado novamente sem o seu consentimento, mais um refinanciamento, em 67 parcelas. E por fim, no ano de 2022, foi realizado novo refinanciamento em 52 parcelas.A parte requerida, por sua vez, alegou a validade dos negócios jurídicos em questão. Informou a requerida que os contratos foram realizados no canal terminal de caixa – atendimento pessoal, com a imposição do cartão com chip e digitação de senha de caráter pessoal e intransferível e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Como se vê, pelas informações apresentadas na exordial e na contestação e documentos trazidos pelas partes os contratos em discussão são os de n. 208251330, 586171563 e 0810124776. E, assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade destas contratações.Isso porque, os documentos exibidos pelo requerido demonstram que as partes celebraram os contratos em questão, por meio de cartão com Chip e senha ou cartão, senha e biometria.Não obstante a autora alegar que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nos comprovantes de registros de operação, que estestes foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nos documentos apresentados pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal e/ou biometria, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados das operações em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade nas contratações e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os contratos discutidos na presente lide.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.Sem ônus sucumbenciais, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2°, da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 1005026-33.2021.8.11.0037

ID: 320760151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-33.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SILVA GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-33.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-33.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIANA SILVA GALVAO - CPF: 003.933.873-80 (APELANTE), CLADEMIR ROMEU DE LIMA - CPF: 314.508.810-68 (ADVOGADO), JUSCELINO ALVES DOS SANTOS - CPF: 409.490.871-49 (APELADO), CARLOS VICTOR ALVES TRAMPUSCH - CPF: 017.993.931-94 (ADVOGADO), JOEL PEDRO ALVES MARTINS - CPF: 578.471.696-49 (APELADO), PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ASSUNÇÃO DO RISCO PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela adquirente de automóvel com adulterações identificadas em laudo pericial oficial, impossibilitando sua transferência. Pleiteia a responsabilização dos requeridos por danos materiais e morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir: (i) se a ausência de prova do nexo de causalidade entre os vícios do bem e a conduta dos réus afasta a responsabilidade civil. III. Razões de decidir O ônus de demonstrar a origem do vício e a responsabilidade dos réus pelo negócio jurídico e fraude recaía sobre a autora, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Inexistindo elementos suficientes para vincular os réus à adulteração do veículo ou à cadeia negocial fraudulenta, impõe-se reconhecer a assunção do risco pela compradora, que adquiriu o bem de pessoa não proprietária, sem a devida cautela documental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%). Suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Inexistindo prova do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta dos réus, e tendo a compradora assumido o risco do negócio com terceiro não legitimado, mantém-se a improcedência da ação indenizatória.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIANA SILVA GALVÃO TRAMPUSH contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Comarca de Primavera do Leste, MT, que nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada pela ora recorrente em face de JUSCELINO ALVES DOS SANTOS e JOEL PEDRO ALVES MARTINS. Prolatada a sentença (ID. 195585161): “DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Eliana Silva Galvão Trampush e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 234500718) a apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação diante da constatação dos vícios em veículo comprado, com adulteração por “transplante”: número de série do motor adulterado, vidros foram regravados e as ETA’s (etiquetas) trocadas, o que lhe causou prejuízos morais e materiais. Imputa a responsabilidade dos danos o proprietário do veículo, Juscelino Alves dos Santos, bem como Joel Pedro Martins, agente de financiamento bancário. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedente os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 234500720 e 234500721), o apelado Juscelino Alves, pugna pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Eliana Silva Galvão Trampush em face de Juscelino Alves dos Santos e Joel Pedro Alves Martins, em razão da aquisição de veículo usado e posteriormente identificado como adulterado, conforme laudo pericial oficial que apontou transplante de peças, adulteração do número do motor, regravação de vidros e substituição de etiquetas identificadoras (ETA’s). A autora alega ter adquirido o veículo de propriedade de Juscelino Alves dos Santos, com intermediação do lojista Joel Pedro Alves Martins, responsável pela formalização do contrato de financiamento referente ao valor do bem. Postula a devolução dos valores despendidos e indenização por danos morais. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação. Juscelino Alves dos Santos alegou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça comum, inépcia da petição inicial e incorreção do valor da causa, além de impugnar a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustentou que o veículo foi alienado, em março de 2018, a terceiro de nome Ronnie Emerson, mediante contrato particular, e que, portanto, não participou da venda realizada posteriormente à autora. Joel Pedro Alves Martins, por sua vez, arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou ausência de responsabilidade civil, inexistência de ato ilícito, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Ao final, requereu o deferimento da justiça gratuita e a improcedência da ação. A sentença prolatada pelo juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento da ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos suportados pela autora e as condutas atribuídas aos requeridos. Neste contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que, em dezembro de 2018, a autora, interessada na compra de um automóvel, compareceu a uma garagem de veículos, onde foi atendida por um vendedor de nome “Sérgio”. Após a vistoria do automóvel Volkswagen Gol City (Trend), G4 1.0 Flex, ano/modelo 2008/2008, placa NJB-3724, chassi nº 9BWCA05W78T221005, RENAVAM 962038520, manifestou interesse pela sua aquisição, ajustando o valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Posteriormente, a autora foi conduzida a outro estabelecimento, de propriedade de Joel Pedro Alves Martins, denominado “JR Veículos”, onde formalizou o pagamento do preço do automóvel, mediante a contratação por Cédula de Crédito Bancário (ID. 234500166), ao financiamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que daria como entrada o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), divididos em R$ 6.000,00 ao vendedor Sergio e R$ 3.000,00 a terceiro não identificado. Após a conclusão do negócio com a tradição da entrega do automóvel, restou comprovado nos autos, de forma incontroversa, que não foi possível efetivar a transferência da propriedade do veículo em razão de adulterações constatadas em perícia oficial (processo nº 017176/2019 – ID. 234500170), elaborada pela POLITEC, a qual concluiu pela existência de vícios relevantes na identificação do bem: Instado a se defender, o requerido Juscelino Alves dos Santos comprovou, por meio de contrato particular de compra e venda (ID. 67990733), que o veículo em questão foi vendido ao senhor Ronnie Emerson em março de 2018, ocasião na qual este último se comprometeu a transferir a titularidade do bem. Diante desse contexto, é possível concluir que a autora assumiu os riscos da transação, ao adquirir o veículo diretamente de terceiro, mesmo sem adotar providências mínimas de verificação da regularidade documental junto ao órgão competente, ainda que ciente de que o automóvel se encontrava registrado em nome de pessoa estranha à negociação (Juscelino Alves dos Santos), que não participou dos atos contratuais realizados. A sentença de primeiro grau, portanto, não merece reforma, pois assentou corretamente que a autora assumiu o risco da transação duvidosa, inexistindo prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta de Juscelino e Joel Pedro, sendo incabível, no caso, a responsabilização dos réus por danos materiais ou morais. Ademais, não se pode afastar a possibilidade de que a fraude tenha ocorrido no período em que o veículo permaneceu na posse do terceiro Ronnie e do vendedor Sérgio, circunstância que evidencia dúvida razoável quanto à efetiva autoria da adulteração e responsabilidade dos requeridos. Destarte, o ônus de demonstrar a origem do vício e a responsabilidade dos réus pelo negócio jurídico e fraude recaía sobre a autora, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - PESSOA FÍSICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido celebrado entre particulares o contrato de compra e venda objeto da lide, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a aplicação dos dispositivos legais nele previstos, em especial a inversão do ônus da prova. Se a parte autora não foi diligente quanto à checagem geral do carro e seus componentes, a fim de aferir eventual desgaste natural das peças, posteriormente, sobrevindo defeito "comum", não há falar em vício oculto. Tendo em vista que o autor assumiu o risco objetivo do negócio celebrado com o réu, por não ter adotado as cautelas que lhe cabia, inexiste, por consequência, o direito às indenizações por danos materiais e morais pleiteadas na inicial. (N.U 1007102-61.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PROPRIETÁRIO TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO - NEGÓCIO DUVIDOSO – AUTORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – VÍCIO OCULTO – ADULTERAÇÃO DA INDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REDIBITÓRIO – ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME CAUSAL E AGENTE CAUSADOR - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O autor assumiu todos os riscos do negócio, quando devidamente informado das condições do veículo ao efetuar a sua compra em negócio celebrado direta e exclusivamente com o primeiro réu, prosseguindo nesse propósito mesmo depois que soube das pendências financeiras de ordem administrativa a resolver no órgão competente e que a documentação do carro ainda se encontrava em nome de terceira pessoa, não participante dos negócios jurídicos contratuais realizados. 2) Ao assumir o risco do negócio, duvidoso, não adquirindo de empresa do ramo de comércio de veículos usados, e adquirir veículo de propriedade de terceiro estranho a negociação, não lhes possibilitou guarida do Direito, principalmente ao que pertine os danos morais, por inclusive ausência nos autos de comprovação do liame causal entre o dano suportado e a conduta ilícita do agente. 3) Após a confirmação do negócio de compra e venda do veículo, com o conhecimento superveniente de problema de adulteração de número de chassi, o bem tornou-se inviável, impossibilitado de transferência de titularidade do bem, a caracterizar em ocorrência de vício oculto ou redibitório na coisa, o que tornou-o impróprio ao uso a que é destinado. Frustrando na essência e maculando o negócio jurídico de compra e venda. 4) Impõe-se a rescisão do contrato e o restabelecimento do Status Quo Ante. 5) Sentença parcialmente Reformada. Recurso Conhecido e Provido em parte.” (N.U 1029170-98.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) (g.n.) Portanto, ausente prova inequívoca da participação dos requeridos na fraude ou na cadeia negocial lesiva à autora, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, o recorrido em contrarrazões, argui conduta de má-fé da autora de alteração da verdade dos fatos, a requerer a sua condenação ao pagamento de multa do artigo 81 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. O artigo 80 do Código de Processo Civil define as hipóteses de condenação por litigância de má-fé. No caso concreto, não se verifica litigância de má-fé por parte do apelante na propositura da presente ação. Importa ressaltar que a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de punir injustamente o litigante. Nesse sentido, é requisito essencial para a caracterização da litigância de má-fé a comprovação cabal do dolo processual, entendido como a intenção deliberada de lesar, obstruir ou frustrar o regular andamento processual. No caso dos autos, o simples ajuizamento de uma ação e, que culminou na improcedência do pedido não é suficiente para caracterizar o dolo processual da autora. Desta forma, verifica-se que não há nos elementos dos autos, indícios de uma conduta deliberada e dolosa voltada a distorcer fatos ou induzir o magistrado a erro, com o objetivo de prejudicar a parte adversa ou mesmo protelar o feito. Portanto, afasto a pretensão do recorrido. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos que dispõe o §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a autora/recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005026-33.2021.8.11.0037

ID: 320760157

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-33.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL PEDRO ALVES MARTINS JUSCELINO ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIAO

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CARLOS VICTOR ALVES TRAMPUSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-33.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-33.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIANA SILVA GALVAO - CPF: 003.933.873-80 (APELANTE), CLADEMIR ROMEU DE LIMA - CPF: 314.508.810-68 (ADVOGADO), JUSCELINO ALVES DOS SANTOS - CPF: 409.490.871-49 (APELADO), CARLOS VICTOR ALVES TRAMPUSCH - CPF: 017.993.931-94 (ADVOGADO), JOEL PEDRO ALVES MARTINS - CPF: 578.471.696-49 (APELADO), PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ASSUNÇÃO DO RISCO PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela adquirente de automóvel com adulterações identificadas em laudo pericial oficial, impossibilitando sua transferência. Pleiteia a responsabilização dos requeridos por danos materiais e morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir: (i) se a ausência de prova do nexo de causalidade entre os vícios do bem e a conduta dos réus afasta a responsabilidade civil. III. Razões de decidir O ônus de demonstrar a origem do vício e a responsabilidade dos réus pelo negócio jurídico e fraude recaía sobre a autora, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Inexistindo elementos suficientes para vincular os réus à adulteração do veículo ou à cadeia negocial fraudulenta, impõe-se reconhecer a assunção do risco pela compradora, que adquiriu o bem de pessoa não proprietária, sem a devida cautela documental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%). Suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Inexistindo prova do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta dos réus, e tendo a compradora assumido o risco do negócio com terceiro não legitimado, mantém-se a improcedência da ação indenizatória.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIANA SILVA GALVÃO TRAMPUSH contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Comarca de Primavera do Leste, MT, que nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada pela ora recorrente em face de JUSCELINO ALVES DOS SANTOS e JOEL PEDRO ALVES MARTINS. Prolatada a sentença (ID. 195585161): “DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Eliana Silva Galvão Trampush e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 234500718) a apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação diante da constatação dos vícios em veículo comprado, com adulteração por “transplante”: número de série do motor adulterado, vidros foram regravados e as ETA’s (etiquetas) trocadas, o que lhe causou prejuízos morais e materiais. Imputa a responsabilidade dos danos o proprietário do veículo, Juscelino Alves dos Santos, bem como Joel Pedro Martins, agente de financiamento bancário. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedente os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 234500720 e 234500721), o apelado Juscelino Alves, pugna pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Eliana Silva Galvão Trampush em face de Juscelino Alves dos Santos e Joel Pedro Alves Martins, em razão da aquisição de veículo usado e posteriormente identificado como adulterado, conforme laudo pericial oficial que apontou transplante de peças, adulteração do número do motor, regravação de vidros e substituição de etiquetas identificadoras (ETA’s). A autora alega ter adquirido o veículo de propriedade de Juscelino Alves dos Santos, com intermediação do lojista Joel Pedro Alves Martins, responsável pela formalização do contrato de financiamento referente ao valor do bem. Postula a devolução dos valores despendidos e indenização por danos morais. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação. Juscelino Alves dos Santos alegou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça comum, inépcia da petição inicial e incorreção do valor da causa, além de impugnar a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustentou que o veículo foi alienado, em março de 2018, a terceiro de nome Ronnie Emerson, mediante contrato particular, e que, portanto, não participou da venda realizada posteriormente à autora. Joel Pedro Alves Martins, por sua vez, arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou ausência de responsabilidade civil, inexistência de ato ilícito, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Ao final, requereu o deferimento da justiça gratuita e a improcedência da ação. A sentença prolatada pelo juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento da ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos suportados pela autora e as condutas atribuídas aos requeridos. Neste contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que, em dezembro de 2018, a autora, interessada na compra de um automóvel, compareceu a uma garagem de veículos, onde foi atendida por um vendedor de nome “Sérgio”. Após a vistoria do automóvel Volkswagen Gol City (Trend), G4 1.0 Flex, ano/modelo 2008/2008, placa NJB-3724, chassi nº 9BWCA05W78T221005, RENAVAM 962038520, manifestou interesse pela sua aquisição, ajustando o valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Posteriormente, a autora foi conduzida a outro estabelecimento, de propriedade de Joel Pedro Alves Martins, denominado “JR Veículos”, onde formalizou o pagamento do preço do automóvel, mediante a contratação por Cédula de Crédito Bancário (ID. 234500166), ao financiamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que daria como entrada o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), divididos em R$ 6.000,00 ao vendedor Sergio e R$ 3.000,00 a terceiro não identificado. Após a conclusão do negócio com a tradição da entrega do automóvel, restou comprovado nos autos, de forma incontroversa, que não foi possível efetivar a transferência da propriedade do veículo em razão de adulterações constatadas em perícia oficial (processo nº 017176/2019 – ID. 234500170), elaborada pela POLITEC, a qual concluiu pela existência de vícios relevantes na identificação do bem: Instado a se defender, o requerido Juscelino Alves dos Santos comprovou, por meio de contrato particular de compra e venda (ID. 67990733), que o veículo em questão foi vendido ao senhor Ronnie Emerson em março de 2018, ocasião na qual este último se comprometeu a transferir a titularidade do bem. Diante desse contexto, é possível concluir que a autora assumiu os riscos da transação, ao adquirir o veículo diretamente de terceiro, mesmo sem adotar providências mínimas de verificação da regularidade documental junto ao órgão competente, ainda que ciente de que o automóvel se encontrava registrado em nome de pessoa estranha à negociação (Juscelino Alves dos Santos), que não participou dos atos contratuais realizados. A sentença de primeiro grau, portanto, não merece reforma, pois assentou corretamente que a autora assumiu o risco da transação duvidosa, inexistindo prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta de Juscelino e Joel Pedro, sendo incabível, no caso, a responsabilização dos réus por danos materiais ou morais. Ademais, não se pode afastar a possibilidade de que a fraude tenha ocorrido no período em que o veículo permaneceu na posse do terceiro Ronnie e do vendedor Sérgio, circunstância que evidencia dúvida razoável quanto à efetiva autoria da adulteração e responsabilidade dos requeridos. Destarte, o ônus de demonstrar a origem do vício e a responsabilidade dos réus pelo negócio jurídico e fraude recaía sobre a autora, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - PESSOA FÍSICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido celebrado entre particulares o contrato de compra e venda objeto da lide, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a aplicação dos dispositivos legais nele previstos, em especial a inversão do ônus da prova. Se a parte autora não foi diligente quanto à checagem geral do carro e seus componentes, a fim de aferir eventual desgaste natural das peças, posteriormente, sobrevindo defeito "comum", não há falar em vício oculto. Tendo em vista que o autor assumiu o risco objetivo do negócio celebrado com o réu, por não ter adotado as cautelas que lhe cabia, inexiste, por consequência, o direito às indenizações por danos materiais e morais pleiteadas na inicial. (N.U 1007102-61.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PROPRIETÁRIO TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO - NEGÓCIO DUVIDOSO – AUTORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – VÍCIO OCULTO – ADULTERAÇÃO DA INDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REDIBITÓRIO – ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME CAUSAL E AGENTE CAUSADOR - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O autor assumiu todos os riscos do negócio, quando devidamente informado das condições do veículo ao efetuar a sua compra em negócio celebrado direta e exclusivamente com o primeiro réu, prosseguindo nesse propósito mesmo depois que soube das pendências financeiras de ordem administrativa a resolver no órgão competente e que a documentação do carro ainda se encontrava em nome de terceira pessoa, não participante dos negócios jurídicos contratuais realizados. 2) Ao assumir o risco do negócio, duvidoso, não adquirindo de empresa do ramo de comércio de veículos usados, e adquirir veículo de propriedade de terceiro estranho a negociação, não lhes possibilitou guarida do Direito, principalmente ao que pertine os danos morais, por inclusive ausência nos autos de comprovação do liame causal entre o dano suportado e a conduta ilícita do agente. 3) Após a confirmação do negócio de compra e venda do veículo, com o conhecimento superveniente de problema de adulteração de número de chassi, o bem tornou-se inviável, impossibilitado de transferência de titularidade do bem, a caracterizar em ocorrência de vício oculto ou redibitório na coisa, o que tornou-o impróprio ao uso a que é destinado. Frustrando na essência e maculando o negócio jurídico de compra e venda. 4) Impõe-se a rescisão do contrato e o restabelecimento do Status Quo Ante. 5) Sentença parcialmente Reformada. Recurso Conhecido e Provido em parte.” (N.U 1029170-98.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) (g.n.) Portanto, ausente prova inequívoca da participação dos requeridos na fraude ou na cadeia negocial lesiva à autora, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, o recorrido em contrarrazões, argui conduta de má-fé da autora de alteração da verdade dos fatos, a requerer a sua condenação ao pagamento de multa do artigo 81 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. O artigo 80 do Código de Processo Civil define as hipóteses de condenação por litigância de má-fé. No caso concreto, não se verifica litigância de má-fé por parte do apelante na propositura da presente ação. Importa ressaltar que a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de punir injustamente o litigante. Nesse sentido, é requisito essencial para a caracterização da litigância de má-fé a comprovação cabal do dolo processual, entendido como a intenção deliberada de lesar, obstruir ou frustrar o regular andamento processual. No caso dos autos, o simples ajuizamento de uma ação e, que culminou na improcedência do pedido não é suficiente para caracterizar o dolo processual da autora. Desta forma, verifica-se que não há nos elementos dos autos, indícios de uma conduta deliberada e dolosa voltada a distorcer fatos ou induzir o magistrado a erro, com o objetivo de prejudicar a parte adversa ou mesmo protelar o feito. Portanto, afasto a pretensão do recorrido. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos que dispõe o §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a autora/recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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