Resultados para "1005026-94.2024.8.26.0268" – Página 42 de 49

Processo nº 1005026-09.2024.4.01.3701

ID: 325793671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-09.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA NOLASCO DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BARROS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005026-09.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005026-09.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISTELA NOLASCO DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (Lumbago com ciática e Doença de Parkinson, CID M54.4 +G20) gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente, desde 11/07/2023. Com a finalidade de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, realizou-se perícia, cujo laudo atestou que a demandante vive ao lado das seguintes pessoas: a) Pedro Lopes dos Santos, esposo e renda de R$ 500,00 (Quinhentos reais). Para os efeitos legais, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. De acordo com o Decreto 6.214/2007, para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se renda mensal bruta familiar o somatório dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada. Não serão computados como renda mensal bruta familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Efetivamente, considerando-se a composição do núcleo familiar e os rendimentos individuais de cada membro, verifica-se, de maneira inconteste, a satisfação do requisito legal exigido. Os elementos probatórios obtidos por meio do diligente trabalho da assistente social deste juízo, corroborados pelas fotografias juntadas ao laudo social, demonstram, com clareza, a precariedade das condições habitacionais, bem como a insuficiência de renda para assegurar um padrão de vida digno ao núcleo familiar em questão. Destaco que ambos os laudos trazem informações claras e não conflitantes, permitindo a este magistrado chegar a um convencimento seguro de que estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Acrescento que o INSS não apresentou qualquer informação ou prova idônea que seja capaz de infirmar a prova técnica. Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Benefício assistencial à pessoa com deficiência 2 CPF do titular 351.427.155-00 3 CPF do representante (se houver) x 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) x 5 Espécie (somente em caso de concessão) 87 6 DIB 23/11/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. x 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. “primeiro dia do mês seguinte da assinatura da sentença” 9 DCB (se houver) x 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) 1 salário mínimo 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) R$ 33.039,62 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005026-70.2024.4.01.4101

ID: 333376418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-70.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. N. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAYLLA DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005026-70.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005026-70.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. N. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS FERREIRA LEITE - PR15022, THAYLLA DUARTE - PR119203 e PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE - PR60781 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A parte autora alega que, ao realizar a atualização cadastral após mudança de domicílio, apresentou a documentação exigida em 27/02/2024, tendo o próprio INSS reconhecido o cumprimento das exigências em despacho emitido em 18/03/2024. Ainda assim, ao tentar realizar o saque, o benefício se encontrava suspenso, sendo necessário o acionamento da Gerência Executiva do INSS para reativação. Sustenta que a suspensão foi indevida, causando sofrimento e privação, tendo em vista que o benefício é a única fonte de renda familiar. O art. 186 do Código Civil assim prescreve: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Verifica-se que a documentação anexada aos autos comprova que o autor, representado por sua genitora, atendeu às exigências administrativas do INSS ao realizar a atualização cadastral após a mudança de município. Consta dos autos despacho da própria autarquia reconhecendo a regularização cadastral em 18/03/2024, com liberação expressa para saque bancário. Entretanto, mesmo após essa confirmação, o benefício foi suspenso, tendo sido restabelecido apenas após intervenção administrativa. O pagamento da competência de abril de 2024 ocorreu em 07/05/2024, conforme demonstrado no histórico de créditos. Trata-se, portanto, de falha administrativa da Autarquia Previdenciária, que não poderia imputar ao beneficiário, especialmente pessoa com deficiência, os ônus por falhas internas de gestão. A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e exige apenas a comprovação do dano e do nexo causal. No caso, ambos estão evidenciados. O benefício assistencial tem nítido caráter alimentar e é essencial à subsistência do menor e de sua família, composta por genitores desempregados em processo recente de mudança de domicílio. Todavia, conforme alegado na própria petição inicial, o atraso no pagamento do benefício foi de apenas alguns dias. Embora tal circunstância seja suficiente para gerar dano moral, deve-se observar o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade entre a conduta e os efeitos concretamente verificados. Assim, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais mostra-se adequada à reparação do prejuízo sofrido, sem implicar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802102-24.2021.8.14.0013

ID: 334565131

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802102-24.2021.8.14.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802102-24.2021.8.14.0013 APELANTE: ANTONIO GILVANDO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: BANCO BRADESCO S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802102-24.2021.8.14.0013 APELANTE: ANTONIO GILVANDO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802102-24.2021.8.14.0013 APELANTE: ANTONIO GILVANDO DE LIMA DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO MEDIANTE FRAUDE EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por correntista inconformado com sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado em face de instituição financeira, sob a alegação de furto mediante fraude ocorrido em agência bancária no momento de saque realizado em caixa eletrônico. Sustenta omissão do banco quanto à segurança no interior da agência. Pretende reforma da sentença com a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, por ausência de nexo de causalidade e culpa da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por furto mediante fraude ocorrido dentro da agência bancária, durante saque realizado por correntista com cartão e autenticação biométrica. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e uma falha na prestação do serviço. A prova constante dos autos é insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o suposto furto, sendo que o saque foi realizado com cartão e autenticação biométrica do próprio correntista, o que confere presunção de legitimidade à operação. O boletim de ocorrência apresentado possui natureza unilateral e não foi corroborado por outros elementos de prova, como imagens do circuito interno de segurança ou oitiva de testemunhas. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar, ao menos, indícios mínimos de verossimilhança das suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Diante da ausência de prova do defeito na prestação do serviço bancário, configura-se culpa exclusiva da vítima e/ou fato de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraude em saque bancário exige prova mínima do nexo de causalidade entre o evento danoso e falha na prestação do serviço. A realização do saque mediante cartão e autenticação biométrica do próprio correntista gera presunção de legitimidade da operação, afastando o dever de indenizar. A ausência de elementos mínimos de prova da narrativa do consumidor impede a condenação da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.12.2018; TJ-PB, AC 0805539-26.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 23.11.2022; TJ-PB, AC 0800907-31.2017.8.15.0881, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às 14:00h, do dia __ de ____ de 2025 RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO GILVANDO DE LIMA, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedente a pretensão esposada na inicial. Aduziu o autor, ora apelante, na peça inicial (ID n° 17683983), que é correntista no Baco réu e ao realizar saque em agência da instituição bancária, foi vítima de furto mediante fraude perpetrada por terceiros dentro da agência, resultando na subtração de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de sua conta. Alegou ter havido omissão da instituição financeira quanto à segurança no interior de sua agência, o que ensejaria sua responsabilidade objetiva e consequente dever de indenizar. Ressalta que ao procurar o Gerente da agência bancária, foi informado que se trata de atos corriqueiros e que a agência bancária não pode se responsabilizar por atos de terceiros. Pleiteou, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, cada um no valor de R$ 2.000,00. O réu, ora apelado, apresentou contestação (ID n° 17683999), alegando que não houve omissão ou falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, pois o saque foi realizado mediante utilização de cartão e senha pessoal do autor, de maneira que a fraude decorreu exclusivamente da imprudência da vítima, configurando culpa exclusiva. Enfatiza ainda, que não há nos autos prova de que o evento danoso decorreu de conduta imputável ao banco. Assim, pugna pela improcedência do pedido. O feito seguiu tramitação até a prolação da sentença (ID n° 13641761) que julgou improcedente a pretensão esposada na inicial, por entender que não restou comprovada culpa do requerido e nem o nexo causal entre a conduta de quem teria praticado o furto e o banco. Em suas razões recursais (ID n° 17684017), sustenta o apelante, em suma, que a sentença não analisou adequadamente o conjunto probatório, notadamente a dinâmica do fato e os documentos juntados, incluindo boletim de ocorrência e jurisprudência correlata. Enfatiza que no momento do saque teve o cartão abruptamente retirado de sua mão, justamente quando o dinheiro sairia do caixa eletrônico, de maneira que não teve culpa alguma do ocorrido. Sustenta que o banco possui responsabilidade objetiva pelos danos causados em suas dependências, conforme disposto no art. 14 do CDC, e que houve falha na prestação do serviço, sendo irrelevante a atuação de terceiro como causa excludente de responsabilidade, haja vista a previsibilidade do risco e a habitualidade da conduta criminosa no local. Defende que a negativa de ressarcimento por parte do gerente da agência agrava a responsabilidade da instituição. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente condenação da parte apelada ao pagamento das indenizações pretendidas. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID n° 17684021), oportunidade em que rechaçou integralmente os argumentos aduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator VOTO V O T O DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo dispensado eis que a parte goza dos benefícios da justiça gratuita. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Inicialmente, ressalto que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A quaestio juris arguida perante esta Instância Revisora consiste em avaliar se o juízo de piso agiu corretamente ao julgar improcedente os pedidos autorais, sob a justificativa de que não restou comprovada culpa do requerido; o dano; e nem o nexo causal entre a conduta de quem praticou o suposto furto e o banco. O autor, ora apelante, defende que quando foi realizar saque teve seu cartão abruptamente retirado de sua mão, justamente quando o dinheiro sairia do caixa eletrônico, de maneira que não teve culpa alguma do furto ocorrido. Por outro lado, o banco apelado, em sua defesa, aduz que não houve omissão ou falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, pois o saque foi realizado mediante utilização de cartão e senha pessoal do autor, de maneira que a fraude decorreu exclusivamente da imprudência da vítima, configurando culpa exclusiva. Pois bem, ao se tratar de responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral, é necessária à comprovação do dano, bem como do nexo causal entre este e a conduta perpetrada. Assim, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afasta-se a responsabilidade do fornecedor de serviços apenas quando comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como dispõe o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.078 /1990. Analisando os autos, verifico que o recorrente não logrou êxito em comprovar minimamente o alegado em sua exordial, uma vez que não comprovou a veracidade de suas alegações, em especial a ocorrência do dano; o nexo causal entre o ato imputado ao banco requerido e o suposto dano sofrido pela requerente. Ora, verifico que as únicas provas acostadas aos autos consistem: no extrato bancário que demonstra a retirada da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), efetuada mediante utilização da biometria do próprio apelante; o boletim de ocorrência policial, lavrado após o evento narrado como furto; e em documentos que indicam que a autoridade policial teria recebido supostas imagens das câmeras de segurança da agência bancária, relativas à data e ao horário dos fatos (ID n° 17683985). Contudo, importa destacar que o boletim de ocorrência, por sua natureza, configura prova unilateral e, portanto, insuficiente, por si só, para comprovar a ocorrência do fato descrito, sobretudo na ausência de outros elementos corroborativos. Igualmente, o extrato bancário apenas comprova que houve o saque da quantia indicada, o que não é objeto de controvérsia nos autos, bem como não possui eficácia probatória capaz de demonstrar que a retirada tenha decorrido de fraude ou de furto, mormente porque o saque foi realizado mediante a autenticação biométrica do próprio correntista, elemento que confere presunção de legitimidade à operação bancária É certo que o apelante sustenta que o furto teria ocorrido no exato momento posterior ao saque, quando uma terceira pessoa, valendo-se de ardil, teria subtraído o numerário das mãos do consumidor. Todavia, para que tal narrativa fosse acolhida, seria imprescindível a juntada das imagens do circuito interno de segurança da agência, a oitiva de testemunhas, ou a apresentação de qualquer outro meio idôneo de prova que conferisse verossimilhança objetiva à sua versão. Nada disso, no entanto, foi produzido ou sequer solicitado ao magistrado nos autos. Cumpre assinalar que, já na petição inicial, o apelante manifestou sua intenção de juntar documentos complementares e arrolar testemunhas posteriormente, o que jamais ocorreu. Ou seja, mesmo tendo-lhe sido oportunizada a produção de prova em audiência de instrução, não diligenciou nesse sentido, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus mínimo de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Ressalto que, ainda que se reconheça a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, inclusive a regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tal prerrogativa não implica em dispensa absoluta de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Ao consumidor incumbe apresentar prova da verossimilhança de suas alegações, o que não se verificou na hipótese em apreço. Os elementos produzidos nos autos não são suficientes para afirmar, com a segurança jurídica necessária, que o autor tenha sido vítima de furto dentro das dependências da agência bancária. Assim os tribunais têm decidido. Vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Insurgência. Saque e transferências em conta corrente. Alegação de fraude operada por terceiros. Saque. Transação realizada via terminal de autoatendimento. Transferências e pagamento de débito. Utilização da biometria para a realização das transações. Reconhecimento pela parte promovente. Ausência de indícios da ocorrência de fraude. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Nexo causal não demonstrado. Inexistência do dever de indenizar e da repetição do indébito. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença singular. Desprovimento. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 2. “[...] Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). 3. “[...] efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço [...]”. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). 4. In casu, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto as transações contra as quais se insurge, foram realizadas com apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal (saque em caixa eletrônico) e com o login e uso da própria senha pessoal (TED e pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. 4. Apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800907-31.2017.8.15.0881, Relator: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) (grifo nosso) Assim, pelo que consta dos autos não se tem como responsabilizar a instituição financeira pelo saque de R$ 2.000,00 supostamente ocorrido em suas dependências, eis que o referido saque foi realizado com o cartão, biometria e senha de uso pessoal e intransferível do correntista. Acrescento que a alegação de furto não foi objeto de apuração criminal, o que por certo contribuiu para enfraquecer a tese apresentada pelo autor. Nesse contexto, entendo pela exclusão do nexo de causalidade em decorrência de culpa exclusiva da vítima e/ou fato de terceiro, seguindo a inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Diante do exposto, concluo que as razões e fundamentações do juízo de piso se mostram ponderadas e escorreitas, não merecendo reforma ou correção a sentença de mérito objurgada. EX POSITIS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 24/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004708-06.2024.4.05.8107

ID: 298154153

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004708-06.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0004708-06.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EVANGELISTA FERREIRA DOS SANTOS RÉU(RÉ): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA … PROCESSO: 0004708-06.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EVANGELISTA FERREIRA DOS SANTOS RÉU(RÉ): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares 2.2.1. Ausência de interesse de agir Alegou a CEF que não haveria interesse de agir “tendo em vista ausência de contrato firmado entre as partes do processo”. No entanto, o(a) AUTOR(A) comprovou ser cliente da instituição financeira, de que modo que não subsiste a alegação da ré. Afasto a preliminar. 2.2.2. Benefícios da gratuidade judiciária O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com efeito, não foi acostado aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar as alegações de insuficiência de recursos levantadas na inicial, cuja presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC). Assim, restou caracterizado o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. Rejeita-se, portanto, a impugnação. 2.2. Mérito 2.2.1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC A causa de pedir mediata desta ação é contrato de conta bancária mantido entre o(a) AUTOR(A) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A demanda está embasada, portanto, em relação jurídico-material de consumo, nos termos do enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Dessa forma, incide o regime jurídico instituído pelo CDC. 2.2.2. Responsabilidade do fornecedor O art. 14, caput, do CDC estabeleceu a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacou-se) Assim, na disciplina consumerista, para que se configure o dever de indenizar bastam as provas do(a) (i) ação ou omissão do fornecedor, (ii) dano experimentado pelo consumidor e (iii) nexo de causalidade a uni-los. 2.2.3. O caso dos autos: Exame dos requisitos para a configuração da responsabilidade do fornecedor O(A) AUTOR(A) narrou em petição inicial que, em 07 de dezembro de 2023, tinha R$ 3.078,97 (três mil, setenta e oito reais e noventa e sete centavos) em sua conta e sacou R$ 400,00 (quatrocentos reais), restando R$ 2.678,97 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). Quase um mês depois, em 06 de janeiro de 2024, sua conta deveria ter cerca de R$ 2.694,55 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), mas ao tentar sacar dinheiro para comprar medicamentos para sua esposa, constatou que havia apenas R$ 4,55 (quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Disse que funcionário da RÉ lhe avisou que no dia 05/01/2024 foram realizados vários saques da sua conta. Com a inicial, o(a) AUTOR(A) juntou aos autos extratos dos período de 01/12/2023 a 31/12/2023 e 01/01/2024 a 31/01/2024, referente à conta (nº 788.922.815-6) de sua titularidade, vinculada à agência nº 00613 de Iguatu (Id. 49272262). A CEF, em sua contestação, afirmou que o(a) AUTOR(A) registrou reclamação na central de atendimento, onde relatou ter sido vítima de troca de cartão em ambiente externo à CEF. Chamou atenção, ainda, ao fato de que houve intervalo de 30 (trinta) dias entre o último uso reconhecido pelo(a) AUTOR(A) e os saques questionados. Concluiu que seria uma fortuito externo, com culpa exclusiva do(a) AUTOR(A) e de terceiros. Instruiu os autos com cópia de parecer emitido pela sua área de segurança (Id. 52603208). Na réplica, o(a) AUTOR(A) reitera que se trataria de fortuito interno, não havendo a CEF tomado as providências cabíveis ante as transações suspeitas praticadas por terceiro. Sucede que a versão autoral fica enfraquecida verificar que é contraditória com aquela apresentada na contestação administrativa, vez que, perante a CEF, afirmou que fora vítima do golpe da troca de cartão. Ademais, segundo detalhamentos das transações suspeitas (Id. 52603208, pags. 07/08), todas foram concluídas com uso do cartão físico e do chip. Ou seja, além de facilitar o acesso ao cartão magnético, o(a) AUTOR(A) forneceu a senha pessoal e intransferível. No ponto, vale trazer à colação enunciado de Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ocorre que, no caso dos autos, o nexo causal entre a conduta omissiva da ré e o dano sofrido desaparece tanto pela culpa exclusiva do(a) consumidor(a), o(a) qual forneceu cartão e senha de uso pessoal e intransferível, quanto pela culpa exclusiva de terceiro, em razão da suposta conduta do agente criminoso. Assim, mesmo analisando o caso posto por esses dois prismas, resta afastada de plano a responsabilidade civil da requerida. Conforme Jurisprudência em Teses nº 162 do Superior Tribunal de Justiça: “7) A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (AgInt no AREsp 1692930/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020; AgInt no REsp 1855695/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; REsp 1676090/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019; AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019; AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). Com efeito, o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Caso contrário, como restou demonstrado na presente demanda, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Para o Superior Tribunal de Justiça, basta à instituição financeira comprovar que o saque foi feito com o cartão do cliente e a respectiva senha, não tendo que demonstrar que foi ele pessoalmente que efetuou a retirada, senão vejamos: “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020) Em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários.(STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.954.042/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 30/5/2022)” (destacou-se) Assim, o cliente que permite que terceiro tenha acesso à senha do seu cartão não pode atribuir ao banco a responsabilidade pelos saques indevidos, motivo pelo qual é incabível o pagamento de indenização a título de danos materiais ou morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronildo Araujo Bessa x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 301609597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000467-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO ARAUJO BESSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000467-94.2024.8.26.0268 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Ronildo Araujo Bessa - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas… Processo 1000467-94.2024.8.26.0268 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Ronildo Araujo Bessa - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas proposta por RONILDO ARAUJO BESSA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual alega que, em dezembro de 2014, firmou contrato de financiamento de veículo automotor mediante emissão de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, regido pela Medida Provisória nº 2.160-25/2001, sob o nº 288710649, no valor total de R$ 13.099,29, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 410,51 cada uma, com vencimento da primeira parcela em 01/01/2015 e a última em 01/12/2018. O bem financiado consistia no veículo Renault Symbol Expression Hi, Gasolina, ano/modelo 2009/2010, Placa DUK-6209. Narra que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as parcelas nas datas de vencimento, mantendo sempre tentativas de negociação com a instituição financeira. Em outubro de 2016, foi surpreendido com ação de busca e apreensão do veículo, oriunda do processo nº 1019291-18.2016.8.26.0451, tendo o bem sido apreendido em 25/10/2016. Sustenta que, apesar de tentativas de contato com a requerida, não obteve informações quanto aos valores contratuais, atualização da dívida ou eventuais valores a serem devolvidos após a venda do veículo, sendo certo que na época o valor de mercado do bem era de aproximadamente R$ 25.000,00, enquanto a dívida montava em R$ 10.147,03. Diante desses fatos, sustenta que possui direito líquido e certo de exigir prestação de contas do procedimento de busca e apreensão, vez que ao devedor/consumidor é garantido o direito de informação e fiscalização dos atos realizados, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Argumenta que a matéria em discussão não versa sobre cláusulas contratuais (juros, encargos), mas sim sobre o produto da alienação do bem, havendo legítima expectativa de existência de valores a serem restituídos, considerando que o valor de avaliação do veículo pela FIPE era superior ao montante da dívida. Ao final, requereu o recebimento da ação com a devida citação da requerida para apresentar as contas referentes à alienação do bem, discriminando todas as despesas envolvidas na venda (valor do lance, comissão do leiloeiro, entre outras), bem como o saldo final do contrato de alienação fiduciária, ou contestar no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 550 e 551 do CPC. A decisão de fls. 20/21 determinou emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência alegada para concessão da gratuidade processual, tendo sido cumprida às fls. 24/27. Nova decisão de fls. 28 indeferiu o pedido de gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas de distribuição sob pena de extinção. Seguiu-se interposição de agravo de instrumento (fls. 31/39), com deferimento parcial do efeito suspensivo pelo Tribunal (fls. 41/42), mas posterior negativa de provimento ao recurso (fls. 47/50). Após o recolhimento das custas (fls. 55), foi determinada a citação da requerida (fls. 56). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 93/98, na qual assevera preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência da pretensão autoral, sustentando que o consumidor deve respeitar o prazo legal para reclamar perante o fornecedor acerca da existência de vício em produto ou serviço. No mérito, sustenta a ausência de conduta ilícita de sua parte, alegando que todas as especificações do crédito contratado constam do contrato assinado pelo autor de forma espontânea. Afirma que o financiamento possuía prazo de 48 parcelas no valor de R$ 410,51, com início em 01/12/2014 e término previsto para 01/12/2018, tendo o autor deixado de pagar pontualmente desde 01/07/2016, sendo constituído em mora em 17/08/2016. Relata que o valor do débito correspondia a R$ 10.147,03 e que o autor se habilitou nos autos da ação de busca e apreensão requerendo a juntada de guia no valor de apenas R$ 2.500,00, referente somente às parcelas vencidas de julho a novembro de 2016. Esclarece que o juízo julgou a ação procedente em 28/11/2016 para consolidar a posse do veículo na instituição financeira, determinando que não houve pagamento da integralidade da dívida, havendo substancial diferença entre o valor depositado (R$ 2.500,00) e o valor total da dívida (R$ 10.000,00). Informa que o autor posteriormente requereu o levantamento do valor depositado em 26/09/2017. Sustenta que sempre manteve o autor devidamente notificado sobre os débitos pendentes, juntando comprovantes de notificações extrajudiciais. Argumenta que todas as medidas foram tomadas mediante decisão judicial na ação de busca e apreensão, não havendo que se falar em prestação de contas, já que durante o contrato a financeira sempre esteve à disposição do autor. Ao final, requereu a total improcedência do pedido, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A requerida juntou habilitação às fls. 63, com documentos de fls. 64/92. Intimadas a especificarem as provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e na realização de audiência de conciliação (fls. 146 e 147). Decisão de f. 148/151 determinando a prestação de contas pela requerida. Houve manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à obtenção de prestação de contas referente à venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária, após sua retomada mediante ação de busca e apreensão. A legislação específica que rege a alienação fiduciária de bem móvel, consubstanciada no Decreto-Lei nº 911/69, estabelece em seu art. 2º que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Tal obrigação legal visa proteger o devedor fiduciante, assegurando-lhe o direito de conhecer o destino dado ao bem e aos valores obtidos com sua alienação, bem como de receber eventual saldo remanescente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de reconhecer o interesse de agir do devedor fiduciante para exigir contas da instituição financeira quando se trata de alienação extrajudicial de bem apreendido, tratando-se de situação diversa daquela regulamentada pelos precedentes repetitivos que afastaram o interesse de agir para revisão de cláusulas contratuais em contratos de mútuo e financiamento. No caso em tela, restou incontroverso que: (i) as partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária; (ii) o autor tornou-se inadimplente; (iii) foi proposta e julgada procedente ação de busca e apreensão (processo nº 1019291-18.2016.8.26.0451), consolidando-se a propriedade do veículo em favor da instituição financeira; (iv) o veículo foi objeto de venda extrajudicial pela requerida. A requerida não comprovou nos autos o efetivo valor obtido com a venda do veículo, tampouco apresentou a prestação de contas detalhada exigida pela legislação específica, limitando-se a sustentar genericamente que todas as medidas foram tomadas mediante decisão judicial. O dever de prestação de contas pela instituição financeira credora fiduciária não se confunde com mera faculdade, constituindo obrigação legal expressamente prevista no Decreto-Lei nº 911/69. A ausência de prestação espontânea das contas, mesmo após a determinação judicial constante da primeira fase desta ação (fls. 148/151), demonstra o descumprimento da obrigação legal por parte da requerida. A aplicação da penalidade prevista no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil é medida que se impõe, uma vez que a requerida, intimada para apresentar as contas no prazo de 15 dias, manteve-se inerte. Tal comportamento acarreta a preclusão de seu direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor, devendo estas ser consideradas como adequadas para fins de apuração do eventual saldo remanescente. As contas apresentadas pelo autor às fls. 161/171 demonstram, com base nos elementos contratuais disponíveis nos autos e utilizando como parâmetro o valor de mercado do veículo segundo a tabela FIPE (R$ 20.531,00) em contraposição ao valor da dívida na data da apreensão (R$ 9.969,13), a existência de saldo positivo de R$ 10.561,87 em favor do devedor fiduciante. A metodologia empregada pelo autor mostra-se razoável e adequada, considerando os elementos disponíveis nos autos e a ausência de impugnação específica e fundamentada por parte da requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de exigir contas para: (a) declarar adequadas as contas apresentadas pelo autor às fls. 161/171; (b) reconhecer a existência de saldo credor em favor do autor no valor de R$ 10.561,87 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), referente à data da apreensão do veículo (25/10/2016); (c) condenar a requerida ao pagamento do referido valor, corrigido monetariamente pelo INPC a partir de 25/10/2016 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. (d) condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000821-27.2025.4.03.6141

ID: 314131859

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000821-27.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NÃO INFORMADO

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000821-27.2025.4.03.6141 / 6ª Vara Federal de Santos AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NÃO INFORMADO D E C I S Ã O C… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000821-27.2025.4.03.6141 / 6ª Vara Federal de Santos AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NÃO INFORMADO D E C I S Ã O Cuida-se de procedimento investigatório criminal instaurado a partir de notitia criminis encaminhada por Nathalia Zanicheli (id. 364195474), informando a ocorrência de fatos tipificados no artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita). Segundo consta na representação veiculada por meio do canal Digi-Denúncia do MPF, o ex-marido da notificante - LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS, apresentou informações falsas, perante autoridades municipais de São Vicente/SP, com o propósito de receber valores do bolsa família (legalmente constituído) em nome do menor Luís Antônio Zanicheli, filho de ambos. O parquet federal se manifestou pelo declínio de competência para a Justiça Estadual, aduzindo que os prejuízos suportados pela conduta ilícita inicialmente narrada se restringem exclusivamente ao interesse privado: "já que atingiram tão somente o patrimônio de particular” (ids. 364195473). É a breve síntese do necessário. DECIDO. Com razão o Douto representante do Ministério Público Federal. No caso dos autos não se verifica indícios de ofensa direta, ou qualquer outro dano relevante, a bem, serviço ou interesse da União (art. 109, IV e V, da CF/88), aptos justificar a competência da Justiça Federal, tendo em vista que não houve fraude na concessão do benefício supostamente desviado, nem tampouco foi constatado o efetivo prejuízo de órgãos da Administração Pública Federal. Nesse sentido: "DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de São Carlos - SJ/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP, suscitado. Cingem-se os autos na definição da competência para apuração do suposto crime previsto no artigo 168 do Código Penal. Tem-se que Fábio Luiz Risso, ora interessado, é acusado de apropriar-se de maneira continuada de valores pertencentes à vítima Anízio Paraibano da Silva, legítimo beneficiário do programa do Bolsa Família. Na ótica do Juízo suscitado, considerando que o delito tem por objeto a apropriação de valores oriundos do programa de distribuição de renda mantido pela União, a competência seria da Justiça Federal. A seu turno, o Juízo suscitante entende que a competência do feito é da Justiça Estadual, tendo em vista que não foi comprovada fraude na concessão do benefício. Nesta instância, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo Estadual, ora suscitado. É o relatório. Decido. Cumpre registrar que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, razão pela qual passo ao seu exame. No caso dos autos, extrai-se da denúncia oferecida (e-STJ, fls. 116-117) que Fábio Luiz Risso, a pretexto de auxiliar a vítima Anízio Paraibano, fez o seu cadastramento no programa Bolsa Família, utilizando seus documentos, com a autorização deste. Finalizado o regular cadastramento, o cartão fora enviado para a residência da testemunha Benedita, onde o beneficiário Anízio residia de favor. Ato seguinte, dirigiu-se o acusado até a referida casa e, com o consentimento da vítima, apoderou-se do cartão e da senha, que lhe foram entregues acreditando em sua boa-fé de realizar o saque e entregar o valor à vítima. De posse dos documentos cedidos, o denunciado compareceu até a agência da Caixa Econômica Federal e realizou, em três ocasiões distintas, os saques no valor de R$87,00 cada, apropriando-se do numerário sem, porém, devolvê-lo ao legítimo proprietário. Com razão o Juízo suscitante. Haveria clara situação objetiva de interesse da União se os valores do benefício fossem subtraídos mediante fraude ao sistema de cadastramento no programa federal do Bolsa Família com utilização, por exemplo, de documentos falsos para fazer jus à benesse. Ou se o numerário fosse obtido mediante ataque fraudulento ao sistema bancário da Caixa Econômica Federal, que possuiria, nesta referida hipótese, o dever de indenizar seu correntista lesado. Esse inclusive é o teor da Súmula n. 249/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A propósito: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011, grifou-se). Ocorre que, na hipótese em questão, a conjuntura é diversa. O legítimo beneficiário acreditou na boa-fé do acusado e consentiu que este, de posse de seu cartão e senha, realizasse o saque dos valores. Contudo, apropriou-se o denunciado do numerário, sem prestar contas à vítima. Não houve, portanto, lesão a patrimônio da União, pois a quantia foi devidamente transferida à conta bancária do legítimo beneficiário, saindo da esfera de disponibilidade do Ente Público. Não há também responsabilidade ou ônus indenizatório por parte da instituição bancária (empresa pública - CEF), porque não ocorreu saque fraudulento, mas sim culpa exclusiva da vítima ao confiar no acusado e entregar seu cartão e senha. Assim sendo, para fins penais, não se verifica interesse da União no feito. A respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018, grifou-se) Sobre idêntica controvérsia, cito também seguinte excerto de decisão monocrática da em. Ministra Laurita Vaz, no CC 161.392/MA, Dje: 12/2/2019: "Pela análise dos autos, a conduta supostamente praticada pela investigada tinha por escopo lesar o patrimônio da beneficiária do bolsa-família, uma vez que os valores do benefício já haviam sido transferidos para a sua titularidade quando disponibilizados para saque junto à instituição financeira, não se verificando a tentativa de atingir bens, interesses ou serviços da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, de forma a justificar a competência da Justiça Federal ... Ante o exposto, CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Parnaíba - MA, o suscitado." Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. (STJ - Ministro Ribeiro Dantas, Relator - CC n. 177.793, DJe de 15/04/2021.) (grifos nossos) Releva notar que se trata de incompetência absoluta, que pode ser reconhecida pelo juiz a qualquer tempo. Dessa forma, verifico que a manutenção deste inquérito policial na Subseção Judiciária de Santos/SP poderá gerar futura violação à garantia constitucional do juiz natural, adotada pelo artigo 5º, LIII, da Constituição da República, posto que ninguém poderá ser processado nem julgado senão pela autoridade competente. Em face do exposto, este Juízo é incompetente para processar e julgar eventual ação penal decorrente deste inquérito policial, motivo pelo qual, determino a remessa dos autos para uma das Varas Criminais da Comarca São Vicente/SP, para as providências que se mostrarem cabíveis. Ciência ao MPF. Santos, na data da assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Dos Anjos x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 328433295

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800640-79.2025.8.18.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JONAS SILVA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JONAS SILVA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800640-79.2025.8.18.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800640-79.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] AUTOR: ANA CLAUDIA DOS ANJOS REU: LOJAS RENNER S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA CLÁUDIA DOS ANJOS, em face de LOJAS RENNER S.A e outros. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO A presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser cabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Dando seguimento à análise da demanda, A parte autora alega que em sofreu furto de seu cartão de crédito e foram realizadas diversas compras que não reconhece. Aduz que registrou boletim de ocorrência e tentou contestar a compra, junto ao banco requerido, porém não obteve retorno e recebeu fatura com a cobrança dos valores indevidos. Registrou reclamação junto ao Procon e pretende a declaração de inexistência de débito. O requerido alega que não houve falha na prestação do serviço, pois a transação ocorreu mediante o uso presencial do cartão, com leitura de chip e digitação da senha, cuja guarda dos dados competia à autora. Conforme constou da decisão saneadora, cabia ao réu provar demonstrar que a cobrança é devida e que o cartão foi utilizado pela autora ou mediante senha pessoal. Pois bem, para realizar compras, exige-se a senha e, conforme informado no processo administrativo ao Procon, a compra ocorreu com a apresentação física do cartão e digitação de senha, razão pela qual infere-se que terceiro teve acesso à senha da autora. E, se possuía a senha para tal transação, houve desídia da autora, já que ao titular do cartão cabe a guarda dos dados bancários. Assim: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO MEDIANTE USO DA SENHA PESSOAL. TRANSAÇÕES REALIZADAS PREVIAMENTE AO CONTATO COM A INSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. ART. 14, § 3º, II, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-19.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 09.06.2022) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS. TRATANDO-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP, É INDISPENSÁVEL O USO DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. A GUARDA DA SENHA EM SEGURANÇA, INCUMBE AO TITULAR DO CARTÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14 § 3.º , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX-87.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 28.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM INTERNACIONAL - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM CHIP E USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL NA MESMA DATA DA SUBTRAÇÃO - IMPRUDÊNCIA NO DEVER DE GUARDA DA SENHA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16a C. Cível - XXXXX-03.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 04.07.2022) Ademais, cabia à autora entrar em contato com a ré imediatamente por meio dos canais de atendimento, a fim de noticiar o ocorrido e obstar outras compras indesejadas, Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRADORA. Incumbe ao usuário de cartão de crédito, utilizável mediante senha pessoal e secreta, comunicar imediatamente o seu extravio, furto ou roubo, sob pena de ser responsável pelas transações realizadas até a comunicação . (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.089984-8/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da súmula em 22/03/2019) Assim, a demora na comunicação do furto ao réu afasta a pretensão da autora. Em consequência, descabe pleito de declaração de inexistência de dívida e indenização por dano moral, vez que não demonstrada a falha na prestação dos serviços do réu. Nesse sentido: A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Acórdãos AgInt no AREsp 1692930/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em14 / 09 / 2020 , DJ e 01/10/2020, AgInt no REsp 1855695/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em2 4 / 0 8 / 2 0 2 0 , D J e 2 7 / 0 8 / 2 0 2 0REsp 1676090/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019 , DJ e 03/09/2019, AgInt no AREsp 1399771 /MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgadoe m 0 2 / 0 4 / 2 0 1 9 , D J e 0 8 / 0 4 / 2 0 1 9AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j u l g a d o e m 03/12/2018, DJ e 06/12 /2018, AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. FATO . OCORRIDO NO DIA ANTERIOR ÀS OPERAÇÕES QUESTIONADAS AUSÊNCIA DE OPORTUNA COMUNICAÇÃO AO BANCO. TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA PRESENCIAL E MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. . VALORAÇÃO DA PROVA QUE NÃO EVIDENCIA PERFIL DE FRAUDE DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA DA SENHA AO TITULAR DO CARTÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO . . (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX- 04.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.05.2021) Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005026-25.2025.8.26.0506

ID: 328557337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Carlos de Souza - Vistos. O autor José Carlos Souza, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente … Processo 1005026-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Carlos de Souza - Vistos. O autor José Carlos Souza, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do réu Banco BMG S/A, igualmente qualificado, requerendo: a) A CONCESSÃO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para que a requerida se abstenha de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, sob pena de multa; b) A citação da requerida, por AR, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Seja julgada procedente a presente ação, declarando a inexistência dos descontos de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), tendo em vista a não contratação, e que vem sendo descontado as parcelas de forma indevida, sendo a requerida condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos anos, a título de empréstimo sobre a RCC; d) Seja a requerida intimada para trazer aos autos o contrato original de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC),bem como faturas emitidas no período, comprovante de desbloqueio e entrega do cartão; e) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao requerente, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos CONFORME IRDR TEMA 73;f) Seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados ao requerente em razão da conduta desleal, falta de transparência, boa-fé, abusividade e hipossuficiência da parte requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); g) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, por ser hipossuficiente, nos termos da Lei e declaração anexa; h) Seja procedida a instrução do processo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; i) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando o Banco Réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, no importe de R$14.105,60 (quatorze mil, cento e cinco reais e sessenta centavos; j) A condenação, do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, bem como nas demais despesas sucumbenciais nos termos do artigo 85 do NCPC; k) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente pela documentação que segue acostada, novas juntadas, depoimento pessoal se necessário, e outras que se fizerem necessárias no decorrer da lide. - fls. 25/27 Com a inicial, vieram aos autos procuração e documentos de fls. 29/35. Despacho de fls. 36/37 determinou que o autor apresentasse, no prazo de 15 dias, cópia de declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, ainda, procedesse ao recolhimento das custas e despesas processuais. Manifestação do autor às fls. 40 solicitando o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, indefiro o pleito de sobrestamento do feito para integral cumprimento do quanto determinado às fls. 36/37, porque desacompanhado de qualquer documento ou justificativa que ateste a impossibilidade de fazê-lo no prazo concedido. A hipótese é, portanto, de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, a decisão de fls. 36/37 determinou que o autor trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Ora, a comprovação de sua vulnerabilidade econômica é providencia que incumbe à parte, tendo o autor deixado escoar o prazo concedido sem a juntada dos documentos solicitados ou apresentação de justificativa plausível para apresentação no prazo concedido por ocasião da mencionada decisão. Tampouco recolheu as custas iniciais no prazo em questão, conforme fora determinado, muito embora tenha se manifestado nos autos. Salienta-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018). Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.R.I.C. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5333543-08.2024.8.09.0149

ID: 295219099

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5333543-08.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5333543-08.2024.8.09.0149COMARCA DE TRINDADERECORRENTE : JOSÉ LIANDRO DIOLINO RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO JOSÉ LIANDRO DIOLINO… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5333543-08.2024.8.09.0149COMARCA DE TRINDADERECORRENTE : JOSÉ LIANDRO DIOLINO RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO JOSÉ LIANDRO DIOLINO, qualificado e regularmente representado, na mov. 68, interpõe recurso especial (art. 105, III, “c”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 64, proferido nos autos desta apelação cível, pela 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Élcio Vicente da Silva, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Cartão magnético com chip e senha pessoal. Disponibilização do valor em conta. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Improcedência mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame: Autor ajuizou ação alegando desconhecer contrato de empréstimo consignado cujas parcelas são descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Em primeira instância, seus pedidos foram julgados improcedentes, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, com disponibilização do valor na conta do contratante.II. Questão em discussão: Determinar se o contrato de empréstimo consignado foi legitimamente celebrado entre as partes por meio eletrônico ou se constitui fruto de fraude ou irregularidade, como alega o consumidor.III. Razões de decidir: a) A utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal para contratação de empréstimo consignado substitui a assinatura manuscrita e constitui meio válido de manifestação de vontade; b) A apresentação de telas sistêmicas, acompanhadas de outros elementos probatórios, como comprovantes de operação e extratos bancários, constitui prova suficiente da relação jurídica; c) A transferência do valor contratado para a conta da parte e a ausência de questionamento imediato reforçam a legitimidade da contratação; d) O Tema 1.061 do STJ é inaplicável, pois trata especificamente de contratos com assinatura física impugnada, situação diversa da contratação eletrônica; e) Inexistindo irregularidade na contratação, não há ato ilícito apto a ensejar reparação por dano imaterial ou repetição de indébito.IV. Conclusão: Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal.Anexo: Arts. 186, 187, 225, 422, 927 do Código Civil; Arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 422 do CPC; Art. 42, parágrafo único, do CDC; Art. 30, IV, da Instrução Normativa do INSS; Tema 1.061 do STJ; AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, STJ, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; Apelação Cível 5702805-43.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, TJGO, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação aos arts. 429, II, e 464 do CPC. Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões vistas na mov. 74, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De pronto, percebo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Após detida análise das razões recursais, constata-se que a parte recorrente busca a modificação da decisão impugnada, a qual reconheceu a validade da contratação do empréstimo consignado celebrado por meio de contrato digital, ressaltando-se que, no âmbito dos contratos eletrônicos, a verificação de autenticidade não se dá por meio de perícia grafotécnica, mas sim pela avaliação dos mecanismos de segurança envolvidos na operação, tais como a utilização de cartão com chip e senha pessoal, não se vislumbrando, no caso concreto, elementos que evidenciem a prática de ato ilícito apto a ensejar a nulidade do contrato, a repetição do indébito ou a reparação por danos morais À luz deste cenário, reverter o entendimento perfilhado no julgado combatido demandaria reexame de cláusulas contratuais e sensível incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 5 e 7 do STJ (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2163004/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 04/11/2024[1]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2154694/MT, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/11/2023[2]). Afora, as referidas súmulas também obstam a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1551297/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 06/06/2023[3]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datada assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente12/2[1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUTIVIDADE AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. Para concluir em sentido contrário ao que decidiu o Tribunal de origem, no sentido de que os meios empregados pela recorrente são suficientes para verificar a autenticidade do documento eletrônico, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. [2] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AGRAVANTE. REPASSE DE VALORES À CONSUMIDORA COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.[3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT PARA INTEGRAR A LIDE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 4. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5333543-08.2024.8.09.0149

ID: 295219096

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5333543-08.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LIANDRO DIOLINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5333543-08.2024.8.09.0149COMARCA DE TRINDADERECORRENTE : JOSÉ LIANDRO DIOLINO RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO JOSÉ LIANDRO DIOLINO… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5333543-08.2024.8.09.0149COMARCA DE TRINDADERECORRENTE : JOSÉ LIANDRO DIOLINO RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO JOSÉ LIANDRO DIOLINO, qualificado e regularmente representado, na mov. 68, interpõe recurso especial (art. 105, III, “c”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 64, proferido nos autos desta apelação cível, pela 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Élcio Vicente da Silva, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Cartão magnético com chip e senha pessoal. Disponibilização do valor em conta. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Improcedência mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame: Autor ajuizou ação alegando desconhecer contrato de empréstimo consignado cujas parcelas são descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Em primeira instância, seus pedidos foram julgados improcedentes, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, com disponibilização do valor na conta do contratante.II. Questão em discussão: Determinar se o contrato de empréstimo consignado foi legitimamente celebrado entre as partes por meio eletrônico ou se constitui fruto de fraude ou irregularidade, como alega o consumidor.III. Razões de decidir: a) A utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal para contratação de empréstimo consignado substitui a assinatura manuscrita e constitui meio válido de manifestação de vontade; b) A apresentação de telas sistêmicas, acompanhadas de outros elementos probatórios, como comprovantes de operação e extratos bancários, constitui prova suficiente da relação jurídica; c) A transferência do valor contratado para a conta da parte e a ausência de questionamento imediato reforçam a legitimidade da contratação; d) O Tema 1.061 do STJ é inaplicável, pois trata especificamente de contratos com assinatura física impugnada, situação diversa da contratação eletrônica; e) Inexistindo irregularidade na contratação, não há ato ilícito apto a ensejar reparação por dano imaterial ou repetição de indébito.IV. Conclusão: Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal.Anexo: Arts. 186, 187, 225, 422, 927 do Código Civil; Arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 422 do CPC; Art. 42, parágrafo único, do CDC; Art. 30, IV, da Instrução Normativa do INSS; Tema 1.061 do STJ; AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, STJ, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; Apelação Cível 5702805-43.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, TJGO, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação aos arts. 429, II, e 464 do CPC. Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões vistas na mov. 74, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De pronto, percebo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Após detida análise das razões recursais, constata-se que a parte recorrente busca a modificação da decisão impugnada, a qual reconheceu a validade da contratação do empréstimo consignado celebrado por meio de contrato digital, ressaltando-se que, no âmbito dos contratos eletrônicos, a verificação de autenticidade não se dá por meio de perícia grafotécnica, mas sim pela avaliação dos mecanismos de segurança envolvidos na operação, tais como a utilização de cartão com chip e senha pessoal, não se vislumbrando, no caso concreto, elementos que evidenciem a prática de ato ilícito apto a ensejar a nulidade do contrato, a repetição do indébito ou a reparação por danos morais À luz deste cenário, reverter o entendimento perfilhado no julgado combatido demandaria reexame de cláusulas contratuais e sensível incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 5 e 7 do STJ (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2163004/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 04/11/2024[1]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2154694/MT, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/11/2023[2]). Afora, as referidas súmulas também obstam a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1551297/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 06/06/2023[3]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datada assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente12/2[1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUTIVIDADE AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. Para concluir em sentido contrário ao que decidiu o Tribunal de origem, no sentido de que os meios empregados pela recorrente são suficientes para verificar a autenticidade do documento eletrônico, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. [2] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AGRAVANTE. REPASSE DE VALORES À CONSUMIDORA COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.[3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT PARA INTEGRAR A LIDE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 4. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 488 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes