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Aguas De Sorriso S.A. x Agencia Reguladora De Servicos Publicos Delegados Do Municipio De Sorriso

ID: 305039538

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011293-12.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SORRISO

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ROSOLEN DE OLIVEIRA

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EGON BOCKMANN MOREIRA

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MARINA FALONI MACHADO RODRIGUES BORGES

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MAYLA DOVIGI

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JAIME PEREIRA JUNIOR

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GABRIEL JAMUR GOMES

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HELOISA CONRADO CAGGIANO

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RAFAELA MOREIRA ANGELO

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PROCESSO Nº 1011293-12.2021.8.11.0040 VISTO. ÁGUAS DE SORRISO S.A. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de MUNICÍPIO DE SORRISO/MT e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍP… PROCESSO Nº 1011293-12.2021.8.11.0040 VISTO. ÁGUAS DE SORRISO S.A. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de MUNICÍPIO DE SORRISO/MT e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO (AGER SORRISO), aduzindo, que, em 13.11.2019, formulou requerimento administrativo visando à recomposição do projeto concessionário, tendo em vista a ocorrência de sete fatores de desequilíbrio contratual. Alega que, não obstante transcorridos mais de dois anos, mesmo após ser notificada extra e judicialmente, a ré AGER-SORRISO manteve-se inerte, em flagrante violação ao art. 39 da Lei Municipal nº 2.861/2018, que fixa o prazo de 90 (noventa) dias para apreciação de tais pleitos, bem como ao 2º Aditivo ao TAC firmado com o Ministério Público e o Município em 27.05.2019. Sustenta que o Município, por sua vez, tampouco adotou qualquer providência para compelir a Agência ao cumprimento de suas obrigações ou para apurar eventuais responsabilidades administrativas, mesmo diante de sucessivas provocações. Ao final, requer a procedência da ação para determinar que os réus: (i) analisem cada um dos pleitos de reequilíbrio formulados à AGER; e (ii) promovem o ressarcimento da área da ETE TELES PIRES, por meio do reequilíbrio econômico-financeiro requerido ou do ressarcimento em espécie previsto na Lei Municipal nº 2.481/2015. Em 09.12.2021, foi realizada audiência de conciliação/mediação, na qual as partes celebraram negócio jurídico-processual, acordando pela realização de perícia judicial econômico-financeira para verificar a existência e quantificação dos fatores de equilíbrio objeto do processo administrativo de revisão extraordinária, delimitados na petição inicial (ID 72369179). Posteriormente, as partes apresentaram diversos pedidos de dilação de prazo, visando à tentativa de composição amigável do litígio. Em 19.12.2024, a autora noticiou a celebração de Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão (TTAG) entre a CONCESSIONÁRIA, o MUNICÍPIO DE SORRISO e o MINISTÉRIO PÚBLICO, requerendo a extinção do feito por perda superveniente do objeto, conforme previsão expressa na Cláusula 11.3.1 do acordo (ID 179470968). Em manifestação, a AGER SORRISO posicionou-se contrária à extinção do feito, argumentando que não participou do acordo e não anuiu com os termos do TTAG, requerendo o prosseguimento da demanda para realização de estudo de reequilíbrio contratual. Solicitou, ainda, consulta à Câmara Municipal de Sorriso e ao Tribunal de Contas do Estado sobre a concessão de mais 19 anos de prorrogação contratual sem estudo de reequilíbrio (ID 181349936). A autora refutou as alegações da AGER, reiterando o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, afirmando que a celebração do TTAG esvaziou o objeto da lide e resultou na perda superveniente do interesse processual (ID 182071707). Em decisão de ID 184256779, determinou-se a juntada do TTAG e manifestação das partes, bem como a oitiva da Câmara Municipal de Sorriso e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre o acordo firmado. A autora juntou o TTAG, documento que prevê, entre outras disposições, a ampliação do prazo contratual em 19 anos como mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro (ID 186330029 e anexos). A Câmara Municipal de Sorriso manifestou-se informando que, ao longo dos anos, apresentou intensas reclamações contra a Concessionária, incluindo dossiês e pedidos de intervenção. Alegou que o prazo previsto em leis municipais para a concessão é de 30 anos, prorrogáveis uma única vez por no máximo 10 anos, de modo que qualquer alteração do prazo dependeria de autorização legislativa. Apontou também contradições entre o TTAG e as leis municipais vigentes, expressando a "desaprovação" da Casa Legislativa quanto ao acordo celebrado (ID 187906603). O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso informou que a matéria está sendo analisada na representação de natureza externa nº 198.179-0/2025, tendo o Conselheiro Relator admitido a representação, mas indeferido o pedido de tutela provisória, em razão da complexidade e da judicialização da matéria, estando os autos sob análise técnica (ID 193223208). A autora apresentou manifestação final rebatendo pontualmente os argumentos da AGER e da Câmara Municipal, defendendo: (i) a validade jurídica do TTAG; (ii) a distinção entre prorrogação ordinária e ampliação/prorrogação extraordinária para fins de reequilíbrio; (iii) a desnecessidade de autorização legislativa para a ampliação contratual; e (iv) a adequação das medidas de reequilíbrio adotadas, incluindo a implementação da tarifa social. Reafirmou a ocorrência de perda superveniente do objeto, ressaltando que o TTAG foi homologado em diversos processos judiciais (ID 196339151). O Ministério Público manifestou-se favorável à extinção do processo por perda superveniente do objeto, ressaltando a legitimidade do TTAG como solução adequada para os conflitos relacionados à concessão dos serviços de água e esgoto de Sorriso (ID 197385074). É o relatório. Decido. O caso dos autos comporta julgamento imediato, pois a questão preliminar de perda superveniente do objeto é prejudicial ao mérito da demanda, não sendo, portanto, necessário aguardar o transcurso do prazo de manifestação dos requeridos quanto ao despacho de id. 185053250. A ação proposta pela autora buscava compelir os réus a analisarem os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados administrativamente e a promoverem o ressarcimento da área da ETE Teles Pires, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.481/2015. Ocorre que, durante o curso processual, a autora ÁGUAS DE SORRISO S.A., o MUNICÍPIO DE SORRISO e o MINISTÉRIO PÚBLICO celebraram Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão (TTAG), conforme documento juntado aos autos (ID 186330029), no qual reconheceram expressamente a existência dos fatores de desequilíbrio contratual, definiram os impactos econômico-financeiros e estabeleceram medidas para sua recomposição. O TTAG dispôs expressamente em sua Cláusula 11.3.1: “Com a homologação do presente acordo serão extintas as Ações Civis Públicas autuadas sob os n.ºs 1014320-32.2023.8.11.0040, 1005768-88.2017.8.11.0040, 1003772-16.2021.8.11.0040, 1006354-41.2023.8.11.0000, 1000087-35.2020.8.11.0040, 1001327-59.2020.8.11.0040, 1009246-02.2020.8.11.0040, e 1005987-57.2024.8.11.0040 e a Execução de TAC n.º 1005038-67.2023.8.11.0040 por sentença, é extinto o COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado com a 1ª Procuradoria Cível de Sorriso em 19.11.2014 e seus termos aditivos, e quaisquer outras ajuizadas pelo Ministério Público que tenham objetos direta ou indiretamente relacionados ao cumprimento de obrigações do Contrato de Concessão, bem como perde o objeto a Ação de Obrigação de Fazer n.º 1011293-12.2021.8.11.0040”. (destaquei) Conforme se infere do sistema PJe e dos presentes autos, o referido acordo foi homologado judicialmente em diversas ações, incluindo a ACP nº 1003772-16.2021.8.11.0040, em trâmite na 3ª Vara Cível de Sorriso (ID 182071707), e no REsp nº 2115674/MT (decorrente da ACP nº 1009246-02.2020.8.11.0040), pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 196339151). A controvérsia principal reside na alegação da AGER SORRISO de que não participou das tratativas finais do acordo e, por isso, este não poderia produzir efeitos em relação à sua obrigação de análise dos pleitos de reequilíbrio. Diante desse contexto, passo à análise da ocorrência ou não de perda superveniente do objeto da presente ação. O interesse de agir, condição da ação que se consubstancia no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, deve estar presente não apenas no momento da propositura da ação, mas durante toda a tramitação processual, até o julgamento final da causa. No caso em análise, a pretensão inicial da autora era a de compelir os réus a analisarem os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro e a promoverem o ressarcimento da área da ETE Teles Pires. Com a celebração do TTAG, essas pretensões foram integralmente contempladas. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui firme entendimento no sentido de que a perda superveniente do objeto ocorre quando, por circunstâncias posteriores à propositura da ação, a prestação jurisdicional pleiteada perde sua utilidade para o autor. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO. CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA EM SANTA ROSA II. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM VIRTUDE DA ANÁLISE TÉCNICA DO EIA/RIMA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, DECLARANDO QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE APTO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA. 1. Impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação, ante a insubsistência do binômio interesse + necessidade, em face da reconhecida, tida e havida perda do interesse de agir = interesse processual, a demonstrar que o presente feito já não é mais útil nem necessário. 2. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. REMESSA E APELOS PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO (TJ-GO - 03465114320168090180, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 23/10/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/10/2019). No caso em tela, a autora obteve, por meio do TTAG homologado judicialmente, o reconhecimento dos fatores de desequilíbrio econômico-financeiro e a definição das medidas para sua recomposição, tornando desnecessária a intervenção judicial para compelir a AGER a realizar a análise dos pleitos administrativos. Além disso, a questão do ressarcimento da área da ETE Teles Pires foi solucionada mediante compensação com as multas ambientais. Quanto à alegação da AGER de que não participou do acordo, o fato é que o Termo de Transação e Ajustamento de Gestão foi celebrado entre o titular do serviço público concedido (Município de Sorriso), a Concessionária (Águas de Sorriso S.A.) e o Ministério Público, todos legitimados para tanto. Além do mais, para a configuração da perda de objeto, não se exige a anuência do réu, bastando que seja constatada a inutilidade da prestação jurisdicional pleiteada. Por fim, observo que o objeto central da presente ação - a análise dos pleitos de reequilíbrio e o ressarcimento da área da ETE Teles Pires - foi integralmente satisfeito pelo acordo celebrado, não subsistindo interesse processual da parte autora na continuidade da demanda. Portanto, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente ação, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, ante a celebração de Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão entre a autora, o Município de Sorriso e o Ministério Público, que satisfez integralmente a pretensão inicial. Custas e despesas processuais pela autora. Cada parte fica responsável pelos honorários de seus respectivos advogados, conforme estabelecido na cláusula 11.3.3 do acordo (id. 186330030). Embora a ré Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso não tenha participado do acordo, deixo de fixar honorários em seu favor, já que a parte autora não deu causa ao processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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L. T. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325927621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022617-69.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. T. MARLETE BEGNINI TEDESQUE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCUS ANDRE DE ALENCAR FRANCA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1022617-69.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais”, ajuizada por L. T., repres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1022617-69.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais”, ajuizada por L. T., representada por sua genitora Marlete Begnini Tedesque, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese que, com o objetivo de visitar o irmão, adquiriu passagens aéreas com a requerida para percorrer o percurso compreendido entre Sinop/MT e Fortaleza/CE, com saída às 17h20min, do dia 11 de dezembro de 2023, e chegada às 08h30min, do dia 12 de dezembro de 2023. Discorreu que, após chegar ao aeroporto, foi informada de que o voo havia sido cancelado devido a uma suposta manutenção da aeronave, razão pela qual se dirigiu ao balcão de atendimento, onde permaneceu por 04 (quatro) horas, sem receber assistência da requerida. Aduziu que, como alternativa, a parte requerida a realocou para outro voo, todavia, com saída prevista para o dia 12 de dezembro de 2023, às 13h15min, e chegada em 13 de dezembro de 2023, às 02h40min. Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 169738841/169738846. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida, bem como foi deferida a gratuidade da justiça à requerente (Id. 170454150). A parte requerida se habilitou nos autos e juntou documentos constitutivos (Id. 184842667/185564797), assim como apresentou contestação no Id. 186388012. Arguiu preliminares. No mérito, aduziu que o aludido voo foi cancelado, em virtude de uma manutenção não programada da aeronave, tratando-se de fortuito externo. Alegou que providenciou a reacomodação da requerente no próximo voo disponível. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. As partes não conciliaram em audiência (Id. 186581134). Impugnação à contestação em Id. 189500786. Instadas a especificar provas, a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado (Id. 197751199) e a parte requerente se manteve silente (Id. 198923068). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. No que alude à impugnação à gratuidade da justiça, cumpre salientar que o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, cabendo ao julgador deliberar acerca da necessidade ou não de apresentação de outros elementos que corroborem a afirmativa. Por outro lado, tal presunção somente pode ser elidida por prova em contrário, que demonstre, de forma efetiva, capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não se verifica, porquanto a parte requerida não apresentou prova apta a evidenciar a existência de suporte financeiro que permita à requerente arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família. Nessa senda, rejeito a preliminar arguida e passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, à requerente cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo ela cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens aéreas e o cancelamento dos voos conforme aduzido na inicial e, consequentemente, a realocação para o voo no dia seguinte, conforme documentação acostada aos autos e confissão da parte requerida (Id. 169738845). Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável à presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo a requerente cumprido com o ônus que lhe competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de realizar manutenção emergencial na aeronave que operaria o trecho, sustentando, ainda, que não deve responder por prejuízos decorrentes de força maior. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que não há se falar em fortuito externo ou força maior, porque tais excludentes de responsabilidade civil devem ser provadas pelo fornecedor de serviços, tendo em vista a disposição legal prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Com efeito, o cancelamento de voo em decorrência de manutenção não programada, além de não comprovada nos autos, não configura motivo de força maior, mas sim evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar . Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) [...]. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, p. 26/06/2024). Outrossim, a requerida não comprovou que houve prévia comunicação no sentido de cientificar a requerente quanto ao cancelamento do voo ou que prestou qualquer assistência. Assim, em que pese a requerente ter procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foi submetida à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pela parte requerente em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo e não houve remanejamento em tempo razoável. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso de mais de cinco horas – Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP - AC: 10050386920208260003 SP 1005038-69.2020.8.26.0003, Relator: Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02/01/2021, p. 02/01/2021). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais à requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária (art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema.

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Processo nº 1005038-65.2025.8.26.0271

ID: 328403460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005038-65.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NUNES PEIXOTO DE QUEIROZ LUCIVALDO NUNES PEIXOTO DE QUEIROZ LUIZ PEIXOTO DE QUEIROZ MONICA NUNES MEDEIROS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005038-65.2025.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Nunes Peixoto de Queiroz - Lucivaldo Nunes Peixoto de Queiroz - - Luiz Peixoto de Queiroz - - Monica Nunes Medeir… Processo 1005038-65.2025.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Nunes Peixoto de Queiroz - Lucivaldo Nunes Peixoto de Queiroz - - Luiz Peixoto de Queiroz - - Monica Nunes Medeiros de Lima - Vistos. Trata-se de procedimento de inventário, instaurado em razão do falecimento de Valderez Nunes dos Santos, ocorrido em 02/04/2025, conforme certidão de óbito de fls. 17, sendo o último domicílio do falecido localizado em Rua Francisco Henrique da Cunha, 179, São Benedito - Pau dos Feros - RN. Ressalte-se que, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, é admitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha no âmbito extrajudicial, inclusive quando houver interessado incapaz, desde que haja consenso entre os herdeiros e adequada representação legal. Caso optem pela via extrajudicial, deverão os interessados requerer expressamente a desistência do presente feito. Mantida a opção pela via judicial, nomeio como inventariante Fernanda Nunes Peixoto de Queiroz, inscrito no CPF sob o nº 453.864.618-00, servindo a presente decisão como termo de compromisso, dispensada a lavratura de termo específico, salvo ulterior determinação. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até vinte (20) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. TAXA JUDICIÁRIA: Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em 20 (vinte) dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). Fica deferido, caso eventualmente requerido, o diferimento do recolhimento das custas judiciais, aplicável a todas as modalidades de inventário judicial (inventário tradicional, arrolamento comum e arrolamento sumário), nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse caso, anotem-se as informações pertinentes no sistema informatizado, para controle do recolhimento oportuno antes da homologação da partilha ou adjudicação. 2. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: No inventário, a concessão da gratuidade processual depende da análise da condição financeira dos beneficiários do espólio. Sendo assim, à luz do que determina o artigo 99 parágrafo segundo do CPC, a parte interessada que eventualmente requer os benefícios da gratuidade processual deverá esclarecer quanto a sua real situação econômica e dos demais herdeiros, demonstrando sua renda mensal e gastos mensais com moradia, saúde e transporte. Também deverá elucidar em relação à condição dos demais herdeiros. Nesse caso, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento; 1.5. Os três últimos extratos bancários de todas as contas bancárias; 1.6. As três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possuir. Advirtam-se as partes que, se necessário, poderão ser requisitadas informações junto ao Registrato, sistema gerido pelo Banco Central do Brasil, que fornece relatório de contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros vinculados ao CPF do falecido ou das partes, para conferência e aferição da veracidade dos documentos apresentados. Advirtam-se ainda que a omissão de informações relevantes para a adequada apreciação do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: 3.a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte requerente deverá comprovar sua legitimidade para promover o inventário, nos termos dos artigos 615 e 616 do Código de Processo Civil. a.1. Deverá exibir certidão de óbito do falecido, devendo atentar-se ao último domicílio do falecido para justificar a competência desta comarca, nos termos do art. 48 do CPC. a.2. Deverá exibir certidão de nascimento ou de casamento atualizada, para comprovação do estado civil do inventariante e dos herdeiros, meeiros e demais interessados. a.3. Caso haja herdeiros casados, deverão indicar seus cônjuges e apresentar os documentos respectivos (certidão de casamento, RG e CPF), esclarecendo o regime de bens do casamento, uma vez que o cônjuge do herdeiro pode ter direito à meação, a depender do regime de bens. a.4. No caso de existência de herdeiros viúvos, deverá ser exibida a certidão de óbito do respectivo cônjuge, para fins de comprovação da viuvez e análise da sucessão. a.5. Se houver herdeiros separados judicialmente ou divorciados, deverá ser apresentada a certidão de casamento com averbação do divórcio ou da separação, bem como eventual partilha homologada judicialmente, se houver, a fim de verificar a existência ou não de direitos sucessórios remanescentes. a.6. Deverá ser indicada a existência de eventual pacto antenupcial ou escritura pública de união estável registrada, se o falecido mantinha união estável, para fins de verificação da qualidade de companheiro(a) e do direito à sucessão. a.7. Caso haja sucessão por representação (artigo 1.851 do Código Civil), deverão ser comprovados o óbito do herdeiro pré-morto e a linha de representação. 3.b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: Em se tratando de inventário e partilha, em regra, não há formação de polo passivo adversarial, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Contudo, quando houver litígio entre os interessados (artigo 626 do Código de Processo Civil), o procedimento passará a ter caráter contencioso, e os herdeiros discordantes serão citados para, querendo, apresentarem suas impugnações. Assim, a parte requerente deverá: b.1. Indicar todos os herdeiros, meeiros e interessados, qualificando-os nos autos (nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo). b.2. Informar a existência de testamenteiro, legatários ou credores do espólio, se houver, com a respectiva qualificação e documentos comprobatórios. b.3. Em caso de herdeiro ausente ou com paradeiro desconhecido, deverá ser requerida sua citação por edital, com a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 626, §1º do Código de Processo Civil. b.4. Se houver herdeiro incapaz ou nascituro, deverá ser requerida a nomeação de curador especial, além da intimação do Ministério Público para intervenção obrigatória no feito (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). b.5. Em sendo verificada a existência de cônjuge sobrevivente, sua habilitação no inventário é obrigatória, na condição de meeiro ou herdeiro, conforme o regime de bens do casamento (artigos 1.829 e 1.830 do Código Civil). b.6. Em caso de união estável, o companheiro sobrevivente deve ser habilitado no inventário, com documentos que comprovem a união (escritura pública, sentença declaratória ou início de prova documental). Caso a existência da união estável não seja reconhecida pelos demais interessados, e a controvérsia sobre a qualidade de herdeiro demandar a produção de outras provas além das meramente documentais, as partes serão remetidas às vias ordinárias, sobrestando a entrega do quinhão até o julgamento da ação, nos termos do artigo 627, §3º, do Código de Processo Civil. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar, de forma clara e objetiva, a espécie de inventário judicial adequada ao caso, conforme as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, observando: a. Inventário tradicional, nos termos dos artigos 610 e seguintes do CPC, quando não preenchidos os requisitos para as demais modalidades simplificadas; b. Arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio não exceder 1.000 (mil) salários-mínimos; c. Arrolamento sumário (partilha amigável), conforme artigo 659 do CPC, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de pleno acordo quanto à partilha; d. Adjudicação, conforme artigo 659, §1º do CPC, nos casos em que houver apenas um herdeiro, com partilha desnecessária. A parte deverá indicar na petição inicial qual das hipóteses se aplica ao caso concreto, expondo os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a escolha do procedimento, bem como demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, inclusive quanto à concordância entre os herdeiros e à avaliação do patrimônio deixado, quando exigido. 5. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, A DEPENDER DO RITO ESCOLHIDO: Deverá a parte interessada, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar com clareza o rito pretendido (inventário tradicional, arrolamento comum ou arrolamento sumário) e, conforme o caso, providenciar os documentos e informações correspondentes abaixo elencados: a. INVENTÁRIO TRADICIONAL a.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): a.1.1. Certidão da CENSEC sobre existência/inexistência de testamento; a.1.2. Documentos pessoais do falecido (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); a.1.3. Certidões dos herdeiros (RG, CPF, nascimento/casamento), estado civil, profissão e endereço; a.1.4. Representações processuais dos herdeiros e respectivos cônjuges; a.1.5. Certidões de óbito de ascendentes ou descendentes, se o caso; a.1.6. Certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; a.1.7. Matrícula e certidão de ônus reais dos imóveis do espólio (atualizadas, com expedição posterior ao óbito); a.1.8. Guias de IPTU ou ITR do ano do óbito e respectivas certidões negativas de tributos; a.1.9. CRLV dos veículos, se houver; a.1.10. Extratos bancários atualizados das contas em nome do falecido, bem como a indicação dos dados bancários completos. a.2. Primeiras declarações e plano de partilha (prazo: 20 dias), nos termos dos artigos 620, 664 e 667 do CPC. b. ARROLAMENTO COMUM b.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): b.1.1. Apresentar primeiras declarações e plano de partilha (arts. 620 e 664 do CPC); b.1.2. Juntar certidão de óbito atualizada; b.1.3. Apresentar certidão da CENSEC ou, se houver, cópia do testamento e certidão de registro; b.1.4. Juntar documentos pessoais e certidões dos herdeiros; b.1.5. Apresentar documentação comprobatória dos bens do espólio; b.1.6. Apresentar certidões de óbito dos ascendentes, ou justificativa quanto à ausência; b.1.7. Regularizar a representação processual dos herdeiros e demais interessados; b.1.8. Protocolar a declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda; b.1.9. Juntar certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (CTN, art. 192); b.1.10. Apresentar esboço de partilha (art. 653 do CPC). Observações: - Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento ou quitação de tributos (art. 664, §4º c/c art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). c. ARROLAMENTO SUMÁRIO (PARTILHA AMIGÁVEL) No caso de partilha amigável, celebrada entre herdeiros maiores e capazes, o procedimento adequado será o de arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC. c.1. Providências exigidas (prazo: 20 dias): c.1.1 Declarar os herdeiros e juntar seus documentos pessoais, bem como certidões de óbito dos ascendentes (art. 630 do CPC); c.1.2. Declarar os bens e juntar documentação de propriedade ou posse dos mesmos (art. 630 do CPC); c.1.3. Atribuir valores aos bens partilháveis; c.1.4. Apresentar certidão de óbito atualizada do falecido; c.1.5. Juntar certidão da CENSEC atestando a inexistência de testamento. Observações: - Não se exige avaliação dos bens, salvo impugnação (arts. 661 e 663 do CPC); - Não se conhecerão questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos (art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). 6. DELIBERAÇÕES FINAIS: 6.1 Caso os documentos já estejam nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos nesta Comarca, deverá a parte interessada indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 6.2. Cumprida integralmente todas as determinações, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 6.3. Cumprida integralmente todas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação; se o caso. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP)

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Processo nº 1005038-35.2024.8.11.0007

ID: 262906536

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-35.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELCINEIA RIBEIRO GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005038-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ELCINEIA RIBEIRO GUIMARAES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005038-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ELCINEIA RIBEIRO GUIMARAES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por ELCINEIA RIBEIRO GUIMARAES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que nasceu em 17/07/1973 e é vinculada ao regime geral da previdência social na condição de segurada especial. Afirma que desde 2016 possui diagnóstico de psoríase, sendo que desde junho de 2023 tem encontrado dificuldade para tentar minimizar os efeitos da doença. Em razão disso, em 14/08/2023 ingressou com pedido de auxílio por incapacidade temporária junto ao requerido, tendo sido indeferido sob o fundamento de inexistência da incapacidade laboral. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício ou da aposentadoria por invalidez; e c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 158547023). Deferida a AJG (id. 159911358). Laudo médico pericial (id. 169876363). Contestação com proposta de acordo (id. 175268821). Impugnação à contestação (id. 178021469). II – FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausentes questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito (art. 355, I, do CPC). DO MÉRITO. Depreende-se da Lei n. 8.213/91 os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da mesma lei; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. De início, as partes convergem quanto a qualidade de segurado e o período de carência, uma vez que ambos restaram incontroversos (id. 175268821). O laudo pericial atestou a incapacidade (id. 162961381): A psoríase, embora não cause diretamente uma incapacidade funcional completa, pode, devido à sua extensão e gravidade, tornar o indivíduo incapaz de exercer atividades que exijam exposição prolongada ao sol, como no caso da autora. Assim, a incapacidade para a atividade laboral habitual é justificada. A doença é considerada de caráter permanente, sem previsão de cura, e a periciada apresenta uma incapacidade parcial, porém permanente, para exercer a função de produtora rural. No entanto, não se observam limitações para a execução de outras atividades, desde que respeitadas as restrições quanto à exposição solar. Os atestados médicos apresentados corroboram o início da incapacidade a partir de 23/06/2023, sendo possível afirmar que houve progressão da doença até a data da perícia. O tratamento oferecido pelo SUS é contínuo, sem previsão de alta, o que reforça a natureza crônica da patologia. Não há evidências de que a autora necessite de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias, e também não há indícios de dissimulação ou exacerbação dos sintomas. CONCLUSÃO A periciada é portadora de psoríase, doença crônica de origem autoimune, que a incapacita de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual de produtora rural, devido à necessidade de evitar exposição solar. A incapacidade remonta ao agravamento da patologia, e a data de início da incapacidade é estimada em 23/06/2023. Não há indícios de que a doença seja decorrente do trabalho, e a periciada pode ser reabilitada para exercer outras atividades que não envolvam exposição ao sol. O tratamento é contínuo e sem previsão de cessação, sendo a incapacidade considerada permanente devido à idade da autora e à natureza da doença. Verifica-se da perícia realizada, que a especialista concluiu pela incapacidade parcial e permanente da requerente para a atividade laboral exercida. Todavia, conforme exposto na inicial e comprovado pelos documentos que a acompanham, a requerente é trabalhadora rural e há anos exerce labor na zona rural do Município de Alta Floresta, atividade que não consegue persistir conforme laudo já citado: Na perícia, observou-se que a natureza da atividade da periciada (produtora rural) é incompatível com a condição de saúde, uma vez que a exposição ao sol é um fator de risco significativo para o agravamento da doença. Nesse contexto, além de se considerar os documentos médicos fornecidos e a conclusão da perícia realizada, há que se levar em consideração o aspecto pessoal, profissional e social no caso concreto. A parte autora possui 51 anos (id. 158547037) e baixo grau de escolaridade (ensino primário incompleto - id. 158547900). Reside na zona rural com seu marido, de forma que eventual trabalho urbano lhe exigiria readaptação e residência separada do cônjuge, sendo muito provável que a renda que possa obter seria quase que inteiramente consumida para sua manutenção na área urbana. Com base nos fatores expostos, bem como devido à incapacidade advir das dores e gravidade das lesões, entendo que a realidade da autora torna insuperável a limitação laboral constatada, sendo caso de aposentadoria por invalidez. Assim o entendimento dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Região (grifou-se): PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. LAUDO PERICIAL . INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na aferição dos requisitos autorizadores do benefício por incapacidade concedido, pelo Juízo a quo, à parte autora . O INSS argumenta não estar presente o requisito da incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8 .213/91; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial, é imperioso registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. 4 . Diante das circunstâncias do caso concreto (tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença), é possível verificar que o autor possui incapacidade não suscetível de reabilitação, para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. 5. Diante do conjunto probatório, levando-se em consideração os elementos de prova colacionados aos autos, a conclusão que se impõe é no sentido de que o segurado encontra-se, de fato, incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento da aposentadoria por invalidez, conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art . 42, todos da Lei nº. 8.213/91, não havendo que se falar em auxílio-doença, no caso em exame. 6 . Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art . 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Quanto ao termo inicial do benefício, o conjunto probatório acostado aos autos sinaliza que a parte autora estava incapaz para o trabalho, em momento anterior ao requerimento administrativo. 8 . Tratando-se de incapacidade laboral anterior ao requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado nesta mesma data (DER). 9. Apelação do INSS parcialmente provida, devendo ser observados os parâmetros fixados no presente voto, para a incidência de juros e correção monetária. Apelação da parte autora provida . (TRF-1 - (AC): 10005508020234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 16/08/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/08/2023 PAG PJe 16/08/2023 PAG) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS . LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor Antônio José Barbosa de Oliveira Mota de concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1 .000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" ( AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel . Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art . 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Para comprovar seu exercício de atividade rural por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: Cadastro Nacional de Usuários do SUS (CADSUS), no qual consta o endereço rural dele; nota fiscal de compra de produtos agrários, emitida em 19/06/2019 . 5. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgInt no AREsp n. 2.036 .962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022). 6. O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo afirmou que o autor é portador de psoríase (CID 10 L40.0), porém no momento da realização, não se encontrava impossibilitado de realizar e desempenhar suas atividades laborais . Contudo, a psoríase é doença dermatológica de difícil controle e considerando a atividade rural desenvolvida pelo autor, deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez rural. 7. Da análise da provas produzidas nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia, verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão 8. DIB: dia do requerimento administrativo . 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492 .221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento) . 11. Apelação do INSS desprovida, e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. (TRF-1 - AC: 10034169520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ESPÉCIE NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. CONDIÇÕES PESSOAIS . PSORÍASE. AGRICULTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESTAÇÕES INACUMULÁVEIS . COMPENSAÇÃO. DEFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ . JUROS DE MORA. EC 113/2021. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. 1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, CPC/2015 e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1 .000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial. 2. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3 . A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 4. Quando o quadro de saúde conjugado com as condições pessoais da parte autora (idade, escolaridade e histórico laboral) inviabilizam retorno ao mercado de trabalho, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez . Na hipótese, foi levado em consideração o fato de o demandante ser agricultor e apresentar moléstia de psoríase, uma vez que o labor campesino exige constante exposição ao sol. 5. Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela. 6 . Aplicam-se os índices de deflação no cômputo da correção monetária do crédito judicial previdenciário, porquanto não há ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade e da preservação do valor real dos proventos. 7. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009 . A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Adequação de ofício . 8. Nas sentenças proferidas após 18/03/2016 (data da vigência do CPC/2015), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse Diploma Processual, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Majora-se a referida verba honorária em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC) . Caso o valor da condenação/atualizado da causa apurado em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos, previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual mínimo da faixa subsequente, assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III e 5º do referido dispositivo legal. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50501055820164049999 RS, Relator.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2023) Destarte, preenchidos os requisitos essenciais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, é caso de procedência do pleito. Em relação à impugnação do requerido acerca de pedido de danos morais, sequer fora objeto de pleito da parte requerente, tratando-se assim de defesa estranha ao feito. Finalmente, fixo como a data de início do benefício (DIB) a data de entrada do requerimento administrativo em 14/08/2023 (id. 158547901), consoante art. 43, § 1º, alínea “a”, da Lei n. 8.213/91. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria invalidez em favor da parte autora, com a RMI a ser calculada pela ré, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Fixo a DIB no dia 14/08/2023. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 11.960/09) - até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111/STJ), segundo as modulares do art. 85, §3º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito

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Raul Marques Bispo x Produtos Alimentícios Arapongas S/A - Prodasa

ID: 315138825

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000274-36.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL MARQUES BISPO

Polo Passivo:

PRODUTOS ALIMENTíCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA GASPAROTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000274-36.2022.8.16.0045 Processo: 0000274-36.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$301.203,38 Autor(s): ESPÓLIO DE RAUL MARQUES BISPO representado(a) por Maria José Martins Réu(s): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ESPÓLIO DE RAUL MARQUES BISPO ajuizou a presente ação ordinária em face de PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A - PRODASA., aduzindo, em apertada síntese, que: (a) Raul Marques Bispo celebrou contrato de representação comercial junto à ré na década de 1980; (b) a relação jurídica havida entre as partes perdurou até 25/06/2021, data do óbito do representante; (c) após o falecimento, a ré não promoveu o pagamento do saldo de comissões devidas, tampouco da verba indenizatória prevista no art. 27, “j”, da Lei nº 8.446/65; e (d) sem prejuízo, a inventariante tomou conhecimento de que, durante a relação contratual, a requerida promoveu uma série de descontos ilegais no valor das comissões pagas ao representante, sobretudo diante do indevido abatimento de quantias a título de imposto de renda e da aplicação da cláusula del credere. Diante das irregularidades constatadas, requer o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa e a condenação da ré ao pagamento das indenizações devidas, além do saldo de comissões, restituição dos descontos ilegítimos e indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1 e 72). A decisão de mov. 17 concedeu a gratuidade em favor do autor. Pautada audiência de conciliação entre as partes, a tratativa restou sem êxito (mov. 27). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar/prejudicial, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência do juízo, inépcia da petição inicial, impugnação à gratuidade da justiça, prescrição e incorreção do valor da causa. No mérito, rechaçou a pretensão autoral, argumentando que a morte do representante constitui causa para rescisão do contrato por justo motivo. Impugnou a alegação de descontos indevidos e danos morais indenizáveis, bem como a existência de quantias a serem repassadas ao autor. Juntou documentos (mov.28). Pela petição de mov. 31 as partes informaram a celebração de acordo quanto a parte dos valores discutidos nos autos, cujos termos foram homologados pelo juízo (mov. 33). O requerente ofertou impugnação à contestação (mov. 34). Por meio da decisão de mov. 76 o julgamento antecipado do feito foi anunciado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária em que o autor requer o reconhecimento de rescisão de contrato de representação comercial, sem justa causa, condenando-se a ré ao pagamento da indenização prevista nos art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65, saldo de comissões, descontos indevidos e indenização por danos morais. Alega a parte autora, em resumo, que Raul Marques Bispo celebrou contrato de representação comercial junto à ré, na década de 1980, ao passo que tal relação perdurou até 25/06/2021, data de falecimento do representante. Aduz que a requerida não promoveu o pagamento do saldo de comissões devidas até a data do óbito, tampouco a verba indenizatória de 1/12 prevista na legislação de regência. Ainda, acrescenta que, durante a vigência da relação jurídica, a representada realizou descontos ilegais na comissão paga ao representante, mormente a retenção de valores para pagamento de imposto de renda e a aplicação da cláusula del cedere. Pois bem. Constitui fato inconteste, porquanto regularmente comprovado pela certidão de mov. 1.3, a morte do representante Raul Marques Bispo, na data de 25/06/2021. Também inexistem maiores dúvidas acerca da existência de contrato de representação comercial celebrado entre as partes, celebrado na década de 1980, sem prejuízo de alterações posteriores. Ainda, é de rigor observar que as partes lograram transacionar quanto a parte do débito discutido nos autos, especificamente no que tange ao saldo de comissões devidas até a morte do representante, nos termos do acordo informado em mov. 31 e homologados pelo juízo em mov. 33. Destarte, a controvérsia instada nos autos cinge-se em identificar a ocorrência de rescisão do contrato sem justa causa, de forma a ensejar o cabimento da incidência da indenização estabelecida pelo art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65, bem como a existência de descontos indevidos nas comissões pretéritas e danos morais a serem reparados. Avança-se ao exame das questões controvertidas nos autos. Contrato de representação comercial De início, impende registrar que assiste razão à parte ré no tocante à argumentação deduzida em contestação acerca das alterações contratuais efetuadas ao longo da relação jurídica mantida entre representante e representada. Com efeito, os elementos coligidos autos demonstram que o vínculo originalmente estabelecido em 01/07/1992 se deu entre a empresa “Bispo e Santos Ltda”, representada pelo sócio-gerente Raul Marques Bispo, e a empresa requerida (mov. 28.5/28.6). Tal relação jurídica vigorou até 28/09/2018, oportunidade em que fora rescindida por iniciativa da própria representante comercial, de acordo com a notificação extrajudicial e o termo de distrato acostados em 28.3/28.4. Em momento posterior, na data de 01/10/2018, foi entabulado novo contrato de representação comercial junto à ré, desta vez constando como representante a pessoa jurídica “Raul Marques Bispo – Representações Comerciais”, novamente figurando como sócio-gerente Raul Marques Bispo, conforme documento acostado em mov. 28.2. Registra-se, a esse respeito, que o novo contrato fora regulamente assinado pelos sócios administradores, bem como por duas testemunhas, expressamente identificadas, em cumprimento as formalidades legais. Assim, tem-se que a relação jurídica estabelecida nos autos deve-se pautar pelo contrato apresentado em mov. 28.2, firmado na data de 01/10/2018, eis que se trata do negócio jurídico vigente à época do falecimento de Raul Marques Bispo. Descontos indevidos Narra a parte autora a ocorrência de descontos indevidos, denominado de despesas extratas, supostamente arcadas pela representante comercial durante a vigência do contrato. Argumenta que, no período compreendido entre o mês de agosto de 2011 e mês de dezembro de 2019, a requerida teria realizado o desconto do montante de R$ 176.503,43 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e três reais e quarenta e três centavos) das comissões a serem repassadas ao autor. Sua argumentação, contudo, não comporta acolhimento. Consoante fixado no tópico acima, a análise da relação jurídica firmada entre as partes deve se limitar ao contrato de representação comercial de mov. 28.2, celebrado em 01/10/2018, considerando que o termo anterior fora rescindido em 28/09/2018. Registra-se, a esse respeito, que, nos termos “Cláusula 1°” do “Instrumento Particular de Resilição de Contrato” apresentado ao mov. 28.4, a iniciativa para o encerramento do contrato partiu da própria representante. Ainda, o representante comercial outorgou, na “Cláusula 2°”, expressa e geral quitação quanto “as contas pormenorizadas de suas comissões relativas as atividades de toda a constância do vínculo ora rescindendo”, para nada mais reclamar (mov. 28.4). Logo, sem que seja necessário averiguar eventual prescrição, não há fundamento para discussão dos termos anteriores à data da resilição do contrato firmado em 1992, diante da expressa e inequívoca quitação outorgada pelo representante comercial. Já no que tange aos lançamentos realizados a partir de 01/10/2018, considerando o novo vínculo contratual estabelecido, observa-se que a arguição de descontos indevidos e ilegítimos fora deduzida de maneira genérica e imprecisa, sem indicação exata da origem dos valores impugnados ou a discriminação dos encargos questionados. De fato, o único documento apresentado nos autos a esse respeito se refere à planilha de mov. 1.10, na qual há apenas a disposição de quantias e datas esparsas, sem correlação detalhada com a argumentação jurídica deduzida e os pedidos formulados na exordial. Por certo, não há correspondência entre os valores apontados no cálculo de mov. 1.10 e os demais elementos probatórios acostados, tampouco em relação aos supostos descontos efetuados a título de retenção de imposto de renda. Desse modo, inexiste substrato probatório mínimo acerca das alegadas deduções indevidas, sendo certo que eventual prova testemunhal não seria suficiente para demonstrar a efetiva prática dos descontos. De outro norte, no que quanto à argumentação relativa à existência da chamada “Cláusula del credere”, encontra-se dissociada do pleito de repetição de valores indevidamente descontados, mesmo porque não foram apresentados elementos probatórios nos autos que indiquem a ocorrência da mencionada prática comercial. Com efeito, igualmente não restou minimamente evidenciada a realização de descontos ilegítimos nas comissões repassadas ao representante, a título de supostas “despesas extras”, imposto de renda ou aplicação de “cláusula del credere” Sobre o tema: APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Descontos em comissões não comprovados nos termos do art. 373, I/CPC. Desenlace comercial promovido por iniciativa do representante. Descabido o pagamento de indenização e remuneração por aviso prévio, estipulados nos arts. 27, j e 34 da Lei 4.886/65. Honorários recursais fixados em parâmetro irrisório. Proveito econômico que deve ser utilizado como baliza para arbitramento das verbas. Inteligência do art. 85, §2/CPC. Majoração dos honorários. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO, PROVIDO O DA PATRONA DA PARTE REQUERIDA. (TJSP; Apelação Cível 1003752-82.2022.8.26.0586; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Rescisão e indenização contratual Seguindo no exame das questões controvertidas, a parte autora requer o reconhecimento de rescisão contratual sem justo motivo, condenando-se a requerida ao pagamento das indenizações decorrentes. O art. 35 da Lei nº 4.886/65 determina as hipóteses que configuram justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, nos seguintes termos: Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) fôrça maior. Vale ressaltar, neste ponto, que o rol previsto no dispositivo legal supratranscrito tem natureza taxativa, consoante entendimento jurisprudencial consolidado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E INDENIZAÇÃO DE UM DOZE AVOS. JUSTA CAUSA DA RESCISÃO UNILATERAL (FORÇA MAIOR) NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 34 da Lei 4.886/65, a denúncia injustificada, por qualquer das partes, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante (salvo outra garantia convencionada) à concessão de aviso prévio de trinta dias ou ao pagamento de importância igual a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. 2. Outrossim, ainda que se trate de contrato por tempo certo, caso a rescisão injustificada ocorra por iniciativa do representado, será devida ao representante (parte vulnerável da relação jurídica) indenização equivalente a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exercera a representação (artigo 27, letra "j", da Lei 4.886/65). 3. Desse modo, sob a ótica do representante, as referidas verbas (aviso prévio e indenização de um doze avos) ser-lhe-ão devidas quando inexistente justa causa para a rescisão contratual de iniciativa do representado. No ponto, o artigo 35 da Lei 4.886/65, em rol taxativo, enumera a força maior como um dos motivos considerados justos para que o representado proceda à rescisão da representação comercial. 4. Em se tratando de responsabilidade objetiva (fundada no risco), a "força maior", apta a afastar a responsabilidade do devedor, deverá consubstanciar impossibilidade genérica reconhecida em relação a qualquer pessoa. Nessa perspectiva, distingue-se o caso fortuito interno - que, por envolver risco inerente à atividade desempenhada, não poderá ser invocado como excludente da responsabilidade objetiva - do caso fortuito externo (ou força maior), "em que o dano decorre de causa completamente estranha à conduta do agente, e por isso causa de exoneração de responsabilidade" (MIRAGEM, Bruno. Direito civil: direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 530-532). 5. Nessa ordem de ideias, eventual insucesso do empreendimento ou dificuldades financeiras estão, inexoravelmente, abrangidos pelo risco inerente a qualquer atividade empresarial, não podendo ser considerados fortuito externo (força maior), aptos a exonerar a responsabilidade do representado pelo pagamento do aviso prévio e da indenização de doze avos, previstos na lei de regência, quando da rescisão unilateral do contrato de representação comercial. 6. Recurso especial provido, a fim de julgar procedente a pretensão do representado de cobrança das comissões pendentes e das verbas rescisórias devidas. (STJ - REsp 1341605/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/11/2017) APELAÇÃOCÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELO DA AUTORA. ART. 34, DA LEI Nº 4.886/65. AVISO PRÉVIO. DESRESPEITO AO PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA. Em face do desrespeito ao prazo de antecedência mínimo estabelecido no artigo 34, da Lei 4.886/65, que é de 30 dias, bem como aos 90 dias pactuados no item 62 do contrato, é devido o pagamento de 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. APELO DA RÉ. HIPÓTESE DE RESCISÃO QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 35, DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. São devidas as verbas indenizatórias postuladas na inicial, porquanto o fundamento para a rescisão da relação de representação comercial entre as partes litigantes não se encontra no rol previsto pelo art. 35, da Lei nº 4.886/65, o qual é taxativo. Descumprimento de obrigação contratual relativa à relação de distribuição de mercadorias e não à de representação comercial. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70051533545, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 12-12-2012) No caso sob exame, a parte autora aduz que a morte de Raul Marques Bispo, em 25/06/2021, vítima de pneumonia, não constitui justo motivo para rescisão contratual, de modo que seriam devidas a indenizações previstas pela lei de regência. Sua argumentação, contudo, não comporta acolhimento, considerando a inexistência de previsão legal no rol taxativo acima descrito, bem como a circunstância de que a continuidade da relação contratual restou prejudicada com a morte do sócio-gerente da pessoa jurídica responsável pela representação comercial. Nesse diapasão: Apelação Cível. Ação de Indenização por Rescisão de Contrato de Representação Comercial. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Sociedade Unipessoal. Falecimento do sócio. Dissolução da empresa para a qual a autora atuava como representante comercial. Motivo de força maior que obsta a pretensão inicial de reconhecimento de rescisão unilateral por culpa exclusiva dos requeridos, herdeiros do falecido sócio, e correlata de indenização. Artigo 35, "e", da Lei nº 4.886/1965. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005038-39.2019.8.26.0477; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023) AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - FALECIMENTO DO SÓCIO MAJORITÁRIO - RÉ - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL - AUTORA - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO - LEI 4.886/65 - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO FORMAL - EXPRESSA PREVISÃO PARA A RESCISÃO E ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DO REPRESENTANTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A REPRESENTADA A ACEITAR A SUBSTITUIÇÃO DO FALECIDO PELO HERDEIRO NA EMPRESA REPRESENTANTE - SÓCIA REMANESCENTE - NÃO ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - ATIVIDADE EXERCIDA APENAS PELO SÓCIO FALECIDO - RESCISÃO - JUSTA CAUSA (ART. 35 DE REFERIDA LEI) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007179-84.2018.8.26.0309; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Rescisão ocasionada pelo falecimento do único sócio da pessoa jurídica Representada, ensejando sua extinção – Caracterização de motivo de força maior, capaz de isentar a Representada de pagamento da indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65 – Impossibilidade de equiparar o fundamento à rescisão "sem justa causa" exigida pelo dispositivo em questão – Circunstância de a Lei permitir eventual continuidade da sociedade por acordo entre sócios remanescentes e herdeiros (art. 1.028, Código Civil), por si só, que é incapaz de alterar o desiderato proclamado, notadamente porque se tratava de empresa unipessoal - Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023866-45.2017.8.26.0577; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Logo, a morte do representante comercial constitui motivo de força maior hábil a isentar a representada do pagamento da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65. Danos morais Por derradeiro, a parte autora também pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do assunto, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer prática ilícita por parte da representada em desfavor do autor, tampouco descumprimento contratual hábil a ensejar violação à imagem do requerente. Assim, não há que se falar no pagamento de danos morais em favor do autor. Desse modo, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Por derradeiro, registra-se que as questões preliminares suscitadas pela ré em contestação restam superadas, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito consagrado nos arts. 4º[1]; 6º[2]; 282, §2º[3]; e 488[4], do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão formulada na inicial, nos termos da fundamentação acima. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atentando-se a eventual concessão anterior dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] “Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” [2] “Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” [3] “Art. 282. (...) § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” [4] “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.”

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