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Antônio Santos Tofoleti x Itaú Unibanco S/A

ID: 277362059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007242-38.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007242-38.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007242-38.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Santos Tofoleti - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 305/309. Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desde logo verifico ser o caso de adotar providências. Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297). Ademais, Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Antônio Santos Tofoleti x Itaú Unibanco S/A

ID: 277362158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007253-67.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007253-67.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007253-67.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Santos Tofoleti - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 266/277. Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desde logo verifico ser o caso de adotar providências. Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297). Ademais, Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Antônio Santos Tofoleti x Itaú Unibanco S/A

ID: 277362260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007251-97.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007251-97.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007251-97.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Santos Tofoleti - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 311/316.. Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desde logo verifico ser o caso de adotar providências. Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297). Ademais, Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se. Intime-se.

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Claudiane De Sousa Maciel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329100986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005039-36.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DE SOUSA MACIEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005039-36.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005039-36.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIANE DE SOUSA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nessa perspectiva, o objeto da presente ação é unicamente a questão referente aos juros e correção monetária do seguro defeso, o direito ao recebimento do benefício em si não está em discussão. Quanto ao tema em questão, importa destacar que, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil, a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação. Tal regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável ao caso previdenciário, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. No presente caso, a mora do devedor (INSS) deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. O entendimento acima exposto está em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Ademais, há que se destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese em que foram apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência, caso em que se encontra a parte autora, Portanto, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerado preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. Com relação à Súmula nº 45 da TNU, ela está voltada para o tratamento do benefício de salário maternidade, e não para o seguro defeso, razão pela qual não deve ser aplicada ao presente caso. Ademais, não constitui uma hipótese de jurisprudência vinculante, haja vista a sua não referência no art. 927 do CPC. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, é possível perceber que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso referente ao biênio 2019/2020 dentro do prazo legal, haja vista o protocolo do pedido em 26/03/2020 (ID 2143853355 - Pág. 1). Em que pese o pedido não ter sido instruído com toda a documentação necessária, o requerente juntou a documentação exigida em 02/06/2020 (ID 2143853355 - Pág. 4). Nesse perspectiva, considerando que o benefício somente foi disponibilizado para o autor em 06/08/2020 (ID 2143853515 - Pág. 2), conclui-se que, de fato, foi extrapolado o prazo legal de 45 dias, fazendo jus, assim, à incidência dos consectários da mora após o período que superou o limite estabelecido. Com relação ao seguro defeso referente aos biênios 2020/2021 e 2021/2022, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não se tem por demonstrado que entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento tenham passados mais de 45 dias. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, em favor da parte autora, a correção monetária e os juros de mora referente ao seguro defeso do biênio 2019/2020, mas apenas no período que extrapolou o prazo legal e a disponibilização do pagamento. Os cálculos deverão seguir a diretrizes estabelecidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários, porque indevidos no 1º grau de jurisdição dos juizados especiais federais (art. 55, Lei nº. 9.099/95,). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1031409-20.2025.8.11.0001

ID: 332973372

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031409-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL WOLECK FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031409-20.2025.8.11.0001. AUTOR: SANDRA MARIA ANTUNES DE SOUZA REU: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031409-20.2025.8.11.0001. AUTOR: SANDRA MARIA ANTUNES DE SOUZA REU: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando o recurso inominado interposto pela Defensoria Pública, assistindo a parte requerente, constata-se que não foi observada a contagem do prazo em dobro, apesar da habilitação prévia da parte. Por se tratar de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento em qualquer tempo, determino o reconhecimento da nulidade da sentença anteriormente proferida e profiro novo decisum, considerando a impugnação apresentada. Quanto ao mérito, verifica-se que as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de prova oral. Rejeita-se a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois no primeiro grau de jurisdição as partes são isentas do recolhimento de custas e despesas processuais, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Perpassadas essas questões, verifica-se que a autora foi vítima de roubo em 11/02/2025, registrando boletim de ocorrência e solicitando, no mesmo dia, o bloqueio do cartão bancário junto à instituição financeira ré, conforme protocolo nº 07047326. Não obstante o pedido, no dia seguinte, foram realizadas três compras por aproximação (contactless) nos valores de R$ 20,00, R$ 50,00 e R$ 150,00, todas não reconhecidas pela autora. A ré reconhece a realização das transações e alega que, por se tratar de uso presencial do cartão físico, a responsabilidade seria integral da consumidora, nos termos da cláusula 62 do contrato firmado entre as partes. De fato, a cláusula 62 é especifica ao dizer que se dispensa a utilização de senha em compras por aproximação, certo que, em caso de perda, extravio e roubo no cartão, a correntista deverá confirmar por escrito a comunicação feita, acompanhada de boletim de ocorrência. No entanto, no presente caso, não há prova de que a autora comunicou tempestivamente a instituição financeira acerca das compras contestadas. Os prints de conversação com a instituição financeira (id. 193304693), para além de não comprovarem, efetivamente, interação e atendimento da parte autora no que diz respeito ao bloqueio da operação do cartão de crédito, são insuficientes para demonstrar a comunicação da perda o cartão. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe ao réu demonstrar eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A responsabilidade do fornecedor somente é excluída se comprovar que o defeito inexiste ou que o consumidor ou terceiro agiu com culpa exclusiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Comprovando-se que as compras impugnadas pela autora foram promovidas mediante uso do cartão de crédito, de titularidade da correntista e aposição de senha pessoal, não há se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever indenizatório a título de dano material e moral. Com efeito, o descumprimento do referido ônus probatório, com a ausência de prova do direito constitutivo da autora, acarreta a improcedência da demanda. Ademais, conforme entendimento consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, configura culpa exclusiva da consumidora o fato de não comunicar imediatamente a instituição financeira sobre o furto ou extravio do cartão, responsabilizando-se pela utilização subsequente. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. COMPRAS REALIZADAS VIA "APROXIMAÇÃO" (CONTACTLESS). IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença de parcial procedência em ação de responsabilidade civil, que reconheceu a obrigação do banco de ressarcir o consumidor pelos valores de compras realizadas após furto de cartão, utilizando a função "aproximação" (contactless). O banco insurgiu-se alegando ausência de comprovação da comunicação do furto e bloqueio do cartão antes das transações, o que, em sua defesa, isentaria a instituição de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelas compras realizadas com o cartão furtado antes da comunicação do furto pelo titular; (ii) estabelecer se a função "aproximação" (contactless), liberada pelo correntista no aplicativo, atrai a responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pelas compras realizadas com o cartão furtado antes da comunicação do furto ao banco recai sobre o consumidor, conforme o ônus de demonstrar o aviso prévio.4. A função "aproximação" (contactless) é ativada pelo próprio correntista no aplicativo da instituição financeira, e as transações foram efetuadas dentro do limite que dispensa a solicitação de senha, não havendo falha de segurança atribuível ao banco.5. Precedentes das Turmas Recursais reconhecem que a responsabilidade do banco só se configura após a comunicação formal do furto pelo cliente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da instituição financeira pelas compras realizadas com cartão furtado surge apenas após a comunicação do furto pelo titular. 2. A função "aproximação" (contactless) é de responsabilidade do correntista quando ativada voluntariamente e utilizada dentro dos limites que dispensam a exigência de senha".Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 14. §3ºJurisprudência relevante citada: TJ-SC, Recurso Cível nº 50024005720218240086, Rel. Margani de Mello, j. 31.05.2022. (N.U 1005039-70.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Dessa forma, inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte da instituição financeira, impõe-se a improcedência da pretensão da parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com a presente sentença, nego seguimento ao recurso inominado interposto, facultando à parte autora nova manifestação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se e registre-se no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1005039-59.2025.8.11.0015

ID: 312535315

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005039-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JORIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005039-59.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: FABIO JORIS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005039-59.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: FABIO JORIS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FABIO JORIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP, objetivando o fornecimento do medicamento PEGVISOMANT. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença postulando: (i) remessa do presente cumprimento de sentença aos autos originários; (ii) diminuição ou arbitramento judicial do valor da causa; (iii) excesso de execução, por valores superiores à Tabela CMED, exigindo a redução para R$ 21.421,00; (iv) necessidade de renovação periódica da prescrição médica a cada 3 meses. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da vinculação à tabela de valores PMVG. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. I – Da remessa do cumprimento de sentença aos autos originários A impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso requer, inicialmente, a REMESSA do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aos autos da ação de conhecimento. Todavia, tal pretensão NÃO MERECE ACOLHIDA, uma vez que o desmembramento da execução da obrigação de fazer para processo autônomo foi expressamente determinado nos autos originários. Conforme decisão proferida na ação principal, nos seguintes termos: “A fim de se evitar confusão processual com o cumprimento concomitante da obrigação de fazer (ID. 165299288) e dos honorários advocatícios (...), determino que o pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer seja protocolado em processo autônomo”. Dessa forma, a tramitação em autos apartados atende a determinação judicial anterior e garante maior organização e eficiência na condução do feito, não havendo razão para retroceder tal medida. Rejeito, portanto, o pedido de remessa dos presentes autos aos autos originários. II – Da impugnação ao valor da causa e do excesso de execução O Estado de Mato Grosso alega excesso de execução, sustentando que os valores indicados pela parte exequente ultrapassam o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), previsto na Tabela CMED, requerendo a redução da execução ao patamar de R$ 21.421,00. Requer, ainda, a revisão ou arbitramento do valor da causa. Quanto ao valor da causa, o art. 292, caput e §2º do CPC prevê que: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações”. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO RENAME E COM REGISTRO NA ANVISA – TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – VALOR DO TRATAMENTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema com Repercussão Geral n. 1234 (RE 1366243), para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Sendo o valor do tratamento inferior, mantém-se a competência da Justiça Estadual. Recurso não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 20001185820258120000 Costa Rica, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025 – Destaque nosso). Assim, tratando-se de obrigação de fazer com prestações periódicas e sucessivas (fornecimento contínuo de medicamento), e sendo a obrigação por tempo indeterminado, é razoável e juridicamente adequado que o valor da causa corresponda ao valor de uma prestação anual, com base no PMVG, alíquota zero, conforme TEMA 1234 do STF. Dessa forma, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO ao valor da causa e, CORRIJO de OFICIO a fim de constar o valor de R$ 257.052,00, conforme valor apontado na Tabela CMED/PMVG com alíquota zero, na data da distribuição da presente demanda. Quanto ao alegado excesso de execução, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 da repercussão geral (RE 1.366.243), fixou que o pagamento judicial de medicamentos deve observar o PMVG, sendo vedado qualquer pagamento superior a esse teto. O respeito ao PMVG visa garantir a eficiência na alocação de recursos públicos e a uniformidade da política pública de saúde, devendo ser observado como teto para o pagamento de medicamentos via bloqueio judicial. Assim, eventual pagamento decorrente de bloqueio judicial deverá observar o valor de tabela PMVG, vigente à época da aquisição, sendo vedado o pagamento de valores superiores, sob pena de afronta direta à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco que as teses fixadas no Tema 1.234, salvo no que se refere à competência jurisdicional, possuem aplicação imediata. Assim, é vedado o pagamento judicial de medicamentos em valor superior ao PMVG. Por outro lado, verifica-se que, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida em ID. 187181490, a empresa Farmácia Extraeconômica realizou a entrega do medicamento à parte exequente, conforme comprovado pela Nota Fiscal acostada em ID. 194879774. Ressalte-se que, à época da entrega, havia ordem judicial válida determinando o fornecimento do fármaco, razão pela qual se mostra legítimo o ressarcimento dos valores despendidos pela empresa, que agiu em observância à decisão então vigente. Dessa forma, deve a parte Exequente adequar os orçamentos ao PMVG em caso de futuros bloqueios judiciais por consequência de descumprimento pelo Ente Público no fornecimento do medicamento. III – Da necessidade de renovação periódica da prescrição médica O Estado de Mato Grosso sustenta a necessidade de renovação da prescrição médica a cada 3 (três) meses, como condição para continuidade da obrigação de fornecer o medicamento. A esse respeito, os Enunciados 2, 15 e 32 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ reconhecem a necessidade de renovação periódica da prescrição médica em casos de prestação continuada, especialmente para garantir a efetividade da política pública de saúde, a adequada supervisão terapêutica e a correta destinação dos recursos públicos. Contudo, não há imposição de prazo fixo, competindo ao juízo estabelecer prazo razoável, considerando as circunstâncias clínicas do caso concreto. No presente caso, trata-se de paciente com diagnóstico de acromegalia, submetido a tratamento medicamentoso contínuo com Pegvisomant, fármaco que requer monitoramento periódico, mas cujo uso é geralmente estável ao longo do tempo, não havendo, via de regra, alteração frequente na conduta terapêutica. Dessa forma, reputo razoável a exigência de RENOVAÇÃO da PRESCRIÇÃO MÉDICA a cada 6 (seis) meses, prazo que assegura o controle clínico necessário, sem impor ônus excessivo ao paciente. “Ex positis”, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO para: (i) determinar que a parte exequente apresente nova PRESCRIÇÃO MÉDICA a cada 6 (seis) meses; e (ii) fixar o VALOR DA CAUSA com base no VALOR ANUAL do TRATAMENTO, conforme Tabela CMED/PMVG com alíquota zero, nos termos do art. 292, §2º, do CPC e da tese firmada no Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF. Rejeito, no mais, os pedidos de remessa dos autos à ação originária e de reconhecimento de excesso de execução quanto ao fornecimento já efetivado, diante da entrega do medicamento em cumprimento a ordem judicial. Advirta-se que, para fins de eventuais bloqueios futuros, os valores apresentados deverão observar o teto estabelecido pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme decidido no Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF. INTIMEM-SE as partes da presente “decisum”. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRE-SE, com URGÊNCIA, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1005039-04.2025.8.11.0001

ID: 307265439

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005039-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005039-04.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005039-04.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Sendo insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ademais, embora as considerações apresentadas pela parte exequente, tenho que não comporta acolhimento o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, tendo em vista que este já fora devidamente intimada para pagamento e permaneceu inerte. Ademais, a execução se processa no interesse do exequente, cabendo, portanto, ao credor indicar os bens suscetíveis de penhora. Outrossim, não é de muito mencionar que a parte não comprovou que tenha esgotados os meios ao seu alcance para localização de bens em nome do devedor. Nesse sentido cito: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS DE DILIGÊNCIA AO SEU ALCANCE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CO-NHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial que tramita desde 01/08/2017, sem que a parte exequente tenha logrado êxito no recebimento de seu crédito. Em análise dos autos, verifica-se que foram realizadas buscas de ativos financeiros pelos sistemas SIS-BAJUD, RENAJUD, todas sem nenhum êxito. Após, a parte exequente comparece novamente aos autos requerendo diligências no local de trabalho da Executada, bem como a realização de novas buscas via sistema Sisbajud. É o relatório. A presente ação foi distribuída em 2017 e até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, de modo que o pedido para novas buscas pelos sistemas conveniados ao TJMT serão ineficazes ao caso concreto. No ponto, convém destacar que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor. E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário, o que inocorre na hipótese. Aliás, nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340)”. Somado a isso, há as tentativas de expropriação realizadas infrutíferas, o que é indicativo de que a executada não possui bens e tampouco condições socioeconômicas para o adimplemento da dívida. Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No mais, e desde que pleiteado pela exequente, DETERMINO que a secretaria realize a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. P. I. C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE". 2. O Recurso Inominado interposto pela parte credora apenas sustentou que a simples consulta aos sistemas informatizados do Poder Judiciário não enseja o esgotamento das medidas para localização e penhora de bens. Requereu a anulação da sentença para o fim de dar prosseguimento ao processo de execução. 3. Não foram apresentadas contrarrazões. 4. Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1032794-39.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024; N.U 0046165-76.2010.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUS-SI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024; N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VAL-DECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). 5. Deve ser destacado que "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Dessa forma, cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, mesmo depois de diligências realizadas pelo juízo da causa (SISBAJUD, RENAJUD e tentativa de penhora de bens) e, embora o credor tenha sido intimado para indicar bens do devedor, sob pena de extinção (justificando a extinção do processo), manifestou nos autos apenas requerendo novas diligências do juízo. 6. Bem foi observado, a propósito, que o "Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível", além do que, como acima fundamentado, "cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor. E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário", hipótese esta não evidenciada nos autos. Assim, correta a sentença que extinguiu o feito, ainda mais ao se levar em conta que a execução é de 2017. 7. Por fim, saliento que extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para inscrever o devedor nos órgãos de proteção ao crédito e requerer nova execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1009222-54.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) (negritei) Diante do êxito parcial na tentativa de penhora, postergo à análise dos demais pedidos, após a vinda de novo cálculo nos autos, descontados os valores penhorados nos autos. Intime-se à parte devedora (via AR) para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Giuseppe Ferreira Da Costa. x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social – Abrapps

ID: 309884258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009093-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE FERREIRA DA COSTA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009093-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1005039-36.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Giuseppe Ferreira da Costa. - Associação Brasileira de Aposentados e Pensioni… Processo 0009093-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1005039-36.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Giuseppe Ferreira da Costa. - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.622,69, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP), SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP)

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Ironedes Da Silva Moreira x Banco Bmg S.A.

ID: 313227004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003061-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRONEDES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cui… Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento definitivo de sentença. O processo principal foi julgado nos seguintes termos: "(...) JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) declarar inexigível perante a parte autora as cédulas de crédito bancário n° 14525734 e 14525789 (fls. 69/78 e 259/268); e 2) condenar o requerido a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, com relação àqueles efetuados até 30.03.2021, e em dobro, com relação aos descontos efetuados após essa data, corrigidos monetariamente desde os respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que será atualizada monetariamente desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça; e 4) condenar a autora a devolver ao réu, de forma simples, o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária (R$3.280,35 - fls. 269 e 270), com correção monetária desde o depósito e juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença, cabível a compensação desses valores com a condenação imposta ao banco réu (repetição do indébito e danos morais)." O v. Acórdão, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso do réu nos seguintes termos: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré, para determinar que os valores descontados sejam restituídos de forma simples e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem igualmente as custas e despesas processuais. Outrossim, o réu deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrados em 10% do benefício econômico obtido (correspondente ao valor atualizado da condenação), e a autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu, no montante de 10% do valor do benefício econômico obtido (correspondente aos pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro, julgados improcedentes)." Intimado para o pagamento, o banco executado apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução, e informando que foram realizados 62 (sessenta e dois) descontos no benefício da parte autora entre dezembro de 2018 e junho de 2021, no valor total de R$ 5.378,56. Apresentou documentos às fls. 52/199. Depositou o valor de R$ 5.101,03 (fl. 43). Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 213/215. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Respeitado o entendimento do exequente, a impugnação deve ser acolhida. O banco executado demonstrou através das faturas juntadas aos autos (fls. 54/199) que os valores foram cobrados até junho de 2021 de ambos os contratos. Além disso, conforme indicado pelo executado, o código "322" corresponde apenas ao limite reservado no valor da renda mensal e não ao desconto no beneficio do exequente. Sobre o assunto: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - contrato não apresentado nos autos - ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do art. 19,III da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - restituição afastada por ausência de valores a ser devolvidos - dano moral afastado - ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado - recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1005039-55.2021.8.26.0541; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal, para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do inciso III do art. 19 da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - Restituição afastada por ausência de valor a ser devolvido - Dano moral afastado - RECURSO DO AUTOR - Pleito de majoração da indenização por danos morais - Pedido prejudicado diante do afastamento da indenização - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO." (TJSP; Apelação Cível 1002000-50.2021.8.26.0153; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Veja-se que, apesar de devidamente intimado acerca da impugnação, o exequente não demonstrou através do extrato do benefício que os descontos ocorreram depois do mês de junho de 2021 alegando, em síntese, que os valores estão em conformidade com os descontos atribuídos. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação apresentada às fls. 29/38, e homologo o cálculo apresentado a fl. 36, no valor de R$ 5.101,03. Considerando que há valor suficiente depositado nos autos, JULGO EXTINTO o processo em fase de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 44, no valor de R$ 5.101,03, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor do exequente, devendo apresentar o formulário de MLE. Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento da impugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Assim, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre a diferença executada a maior, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Sendo o exequente beneficiária da Justiça Gratuita, as verbas da sucumbência só poderão ser cobradas caso comprovada a perda da condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas iniciais do presente incidente, no valor correspondente a 5 UFESPs, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1005039-49.2023.8.26.0197

ID: 294219856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-49.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOFEGE PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-49.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por JOFEGE - PAVIMENTAÇÃ… Processo 1005039-49.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por JOFEGE - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, alegando, em síntese, que a requerente foi vencedora da Concorrência Pública de nº 006/2018 (Contrato nº 072/2019 - Processo Administrativo nº 4441/2018), do Município de Francisco Morato, que consiste em contrato administrativo de prestação de serviços de pavimentação e drenagem de águas pluviais. Relata que realizou os serviços, mas o requerido não efetuou o pagamento dos valores devidos nos moldes e prazos acordados contratualmente, pois, após a medição e aprovação pelo Município de Francisco Morato, a Autora emitiu as notas fiscais de serviço com indicação dos valores correspondentes para pagamento em até 30 (trinta) dias. Prossegue relatando que, após a respectiva data de emissão, o Município efetuou diversos pagamentos após a data de vencimento, sem incidência de juros e correção monetária, bem como efetuou pagamentos a menor, motivo pelo qual seria credora da quantia de R$ 460.815,50 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos), atualizado até propositura da ação. Requereu a condenação do requerido ao pagamento da quantia devida. (fls. 02/17) Juntou documentos (fls. 18/174). O Requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 181/188). Em preliminar, alegou inépcia da inicial. No mérito, sustentou que, nos serviços prestados por terceiros para a Administração Pública Municipal Direta, autarquias e fundações, estão sujeitos à retenção de impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, Contribuição Previdenciária para o INSS e Imposto de Renda- IR. Por este motivo, o valor líquido apontado nas notas fiscais não correspondem ao valor efetivamente pago pelo Município que, conforme indicado na planilha anexada, efetuou os descontos do ISS e do IR, considerando a alíquota de 1% sobre o valor os serviços. Aduziu que não há previsão no contrato de incidência de juros e correção monetária na hipótese de atraso de pagamento, de forma que os acréscimos são indevidos e, ainda que se entenda que são devidos juros de mora e correção monetária, os termos iniciais dependerão da data da entrega das faturas das medições, e não da data de emissão das notas fiscais. Por fim, afirmou que está de acordo com os índices de juros e correção monetária apresentados pela autora. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 189/190). A Autora apresentou réplica (fls. 194/206), alegando que a inicial é clara e objetiva, e visa o recebimento dos valores pagos em atraso pela Municipalidade. Rebateu as alegações do requerido, aduzindo que as NFEs emitidas já se encontravam com o desconto referente ao ISS retido, sendo que a alíquota de INSS e IR estavam dispensadas de retenção, segundo as Normas da Receita Federal vigentes na época. Sustentou que a possibilidade de retenção de IR pelo município ainda estava sendo discutida pelo Plenário do STF, de maneira que apenas no final do ano 2021 foi julgado o Tema 1130. Argumenta, portanto, que o fato de o julgamento ser posterior às notas fiscais emitidas em 2020 torna indevida a retenção do IR pelo requerido. Instadas as partes a especificar provas (fls. 209 e 216), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 210/211 e 219). É o Relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, de modo que não há necessidade de dilação probatória. Primeiramente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta preencheu os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, proporcionando o exercício do contraditório e ampla defesa ao réu. Passo ao mérito. A requerente pretende receber crédito atualizado de R$ 460.815,50, consistente na diferença de valores pagos a menor e correção monetária e juros de mora devidos desde a emissão das notas fiscais relacionadas ao contrato administrativo nº 072/2019 até seu efetivo pagamento, uma vez que foram pagas com atraso. O réu, por sua vez, alegou que a diferença entre os valores pagos e os indicados nas notas fiscais ocorreram em virtude da sua obrigação de reter valores devidos a título de imposto de renda-IR e imposto de serviços ISS e que, no contrato celebrado com a autora, não havia previsão de correção monetária de valores e de incidência de juros de mora. Constitui fato incontroverso tanto a prestação de serviços pela requerente, nos termos do contrato, como o pagamento pela requerida. Assim, a discussão se perfaz em relação à eventual retenção indevida de valores a título de IR pelo réu e na incidência de correção monetária e juros de mora em razão do atraso nos pagamentos. Quanto ao pagamento de valores inferiores dos constantes das notas fiscais emitidas n. 11401, 11916, 12087, 12088, 12300, 12318, 12429, 12470, 12618, 12681 e 12814, restou demonstrado por meio das notas fiscais juntadas (fls. 66/111), dos comprovantes de pagamento (fls. 112/123) e da tabela juntada pelo município (fls. 189/190) que a diferença do valor das notas e do efetivamente pago ocorreu devido às retenções referentes ao IR e ISS realizadas pelo requerido sobre os serviços prestados pela autora, o que é perfeitamente cabível no caso em tela. Em que pese a afirmação de que os valores retidos a título de imposto de renda pelo requerido foram anteriores à decisão proferida no Tema n. 1130 do STF, o qual afirmou que os entes municipais, estaduais e o Distrito Federal possuem direito ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos por eles e suas respectivas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, tal fato não é suficiente para tornar indevida a retenção realizada pelo requerido. Embora a tese fixada no RE 1293453/RS (tema 1130 do STF) tenha sido proferida no julgamento realizado em 08/10/2021, só reafirmou o que já estava previsto na Constituição Federal de 1988, a qual já previa que os valores de IR incidentes na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios lhe pertencem. Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Assim, não assiste razão à parte autora quando afirma que houve retenção indevida de IR pelo município requerido, tampouco quanto à retenção de contribuição ao INSS, pois, conforme consta nas notas fiscais e tabela do município, não houve a retenção da referida contribuição. No tocante ao pedido de recebimento de valores correspondentes à correção monetária e juros devidos pelos atrasos no pagamento das notas fiscais emitidas pela autora, razão lhe assiste. Restou comprovado nos autos que os pagamentos foram realizados com atraso, não comportando acolhimento a pretensão do município de afastar juros e correção monetária, pois, embora não tenham sido previstos no contrato, devem ser aplicados pelos índices cobrados em seus créditos tributários, a fim de afastar qualquer tipo de enriquecimento sem causa do ente público. Assim, considerando a previsão contida no art. 40 da lei n. 8666/93 (a qual foi aplicada na contratação) de que os pagamentos dos serviços deverão ser realizados no prazo de 30 dias, a partir do adimplemento de cada parcela, bem como da previsão contida no item n. 7.3 cláusula contratual n. VII do contrato de licitação n. 072/2019, deverão incidir os juros e correção monetária pleiteados pela autora, a partir do 31º dia posterior a data da apresentação das faturas, que só foram emitidas após a devida medição realizada pelo município e devidamente encaminhadas a este (fls. 69, 68, 72, 78,80, 86, 90, 94, 100, 106 e 108). Com relação à correção monetária e consectários da mora, em 09 de dezembro de 2021, foi publicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, na qual ficou estabelecido que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de correção monetária e juros, ocorrerá a incidência até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de uma única vez. Assim, em relação aos valores devidos antes da publicação da emenda, deverão incidir, a título de atualização monetária e juros de mora, os índices IPCA-E e juros moratórios, nos termos do artigo 1º -F, da Lei n. 9.494/97 e tema 810 do STF. A partir de 09 de dezembro de 2021 deverá ser observada a correção monetária e juros pela aplicação do índice da SELIC, estes calculados em única vez. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos propostos por JOFEGE - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO para condenar a Requerida ao pagamento dos valores devidos a título de correção monetária e juros de mora pelo atraso nos pagamentos das notas fiscais n. 11401, 11916, 12087, 12088, 12300, 12318, 12429, 12470, 12618, 12681 e 12814, contados desde a data de apresentação das notas até o efetivo pagamento, aplicando-se os índices IPCA-E e de remuneração da caderneta de poupança (tema 810 do STF), respectivamente, até 08/12/2021 e após deverá ser observada a incidência apenas da taxa SELIC, em atendimento ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Extingo o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as partes devem repartir as despesas. Ainda, cada parte deverá pagar os honorários advocatícios da parte contrária que, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 12% sobre o proveito o valor do proveito econômico obtido. P. I - ADV: ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP)

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