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Processo nº 1062815-80.2025.8.26.0053

ID: 323622465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062815-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VOJISLAV ALEKSANDAR JOVANOVIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO IZIDIO CRECENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062815-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vojislav Aleksandar Jovanovic - Vistos. Em principio, o impetrante já dispõe de título execu… Processo 1062815-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vojislav Aleksandar Jovanovic - Vistos. Em principio, o impetrante já dispõe de título executivo judicial ou, até mesmo, comando mandamental transitado em julgado, assegurando a prerrogativa de acesso à CNH, afastando qualquer pressuposto atinente à documentação relativa à nacionalidade estrangeira, havendo tríplice identidade da presente ação com aquela que tramitou junto à 6ª Vara da Fazenda Pública.. Assim, a priori, é caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (interesse-necessidade). Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DE "DECISUM" TRANSITADO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A impetração de mandado de segurança para garantir a efetivação de decisão judicial transitada em julgado revela manifesta inadequação da via eleita, uma vez que o ordenamento jurídico estabelece mecanismo processual próprio para tanto, qual seja, o cumprimento de sentença nos autos respectivos. O mandado de segurança não se presta à revisão de decisões judiciais já estabilizadas pelo trânsito em julgado, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo processual para a efetividade de tutela jurisdicional anteriormente concedida, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de subversão à lógica do sistema processual. A insistência na impetração de sucessivas ações mandamentais com o mesmo fundamento não apenas tumultua a marcha processual, como também configura indesejável "bis in idem" processual, conduzindo ao desperdício de atividade jurisdicional desnecessária. Ocorrência da inadequação da via eleita. Caracterização de meios próprios para o cumprimento da decisão judicial. Manutenção dos capítulos da r. sentença recorrida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1102403-31.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025, g.n.). Na mesma linha: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. Requerimento de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, feitos à PGE, para comprovação de inexigibilidade dos débitos referentes às CDA(s) 1225098318 e 1339276280, que teriam sido negados. Juízo a quo que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade, aduzindo que "o levantamento de constrições e cobranças, o que inclui a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, encontra-se na linha de desdobramento das decisões judiciais proferidas nos outros feitos, razão pela qual as medidas aqui postuladas poderiam ser deduzidas por simples petições, nos respectivos autos, sem a necessidade de ajuizamento deste MS. Instada acerca de eventual interesse de agir a parte autora limitou-se a reiterar os termos da petição inicial, sequer noticiando que tenha tentado essas medidas por meio de simples petições de cumprimento de sentença ou de decisão judicial naqueles autos. Desse modo e diante da ausência de notícias de que sequer foi tentada, por simples petições, nas ações preexistentes, a obtenção de comando judicial para expedição de certidão positiva com efeito de negativa, entendo que não há interesse de agir no ajuizamento da presente ação autônoma, a importar em desnecessária multiplicação de relações processuais". Sentença mantida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013678-74.2023.8.26.0482; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Por cautela, concedo prazo de trinta dias para que o impetrante se manifeste, justificando o interesse de agir, tempo suficiente para que, caso repute por bem, possa diligenciar nos autos do processo que tramitaram na 6ª Vara da Fazenda Pública, postulando, por simples petição, o cumprimento da sentença que já lhe é favorável, evitando-se desnecessária multiplicação de procedimentos. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos na fila de sentenças para extinção do processo, nos termos acima. Caso contrário, insistindo o impetrante em dar impulso à presente ação, conclusos na fila dos urgentes. Int. - ADV: THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP)

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Processo nº 1004902-11.2025.8.11.0037

ID: 297926620

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004902-11.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEROLENY DUSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004902-11.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004902-11.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT Vistos. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela parte embargante das custas processuais lhes importará em prejuízo próprio ou de sua família. Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC rezar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Constituição Federal dispõe no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em atendimento ao disposto no art 5º , LXXIV da CR , as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC , a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002193120238110091, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 merece uma interpretação extensiva e consensual conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois, mesmo que a Lei infraconstitucional preveja a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica, a Constituição Federal de 1988, expressamente, condiciona o seu deferimento à comprovação da necessidade em obtê-los. 2. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário (N.U 1005045-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). No caso dos autos, embora a embargante ter alegado que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição, visto que, intimada para juntar documentos comprobatórios de hipossuficiência, apenas trouxe o extrato da declaração de imposto de renda - exercício 2025 (ID nº 196495678), o qual demonstra que não é pessoa de parcos recursos. Com efeito, possui renda superior a R$ 5.000,00 mensais, três imóveis (havendo um quarto imóvel vendido pelo valor de R$ 500.000,00), além de uma construção avaliada em R$ 500.000,00, sendo que a totalidade de bens e direitos ao final do ano de 2024 alcançavam R$ 950.000,00. Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte embargante, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela parte embargante das custas e honorários lhes importará em prejuízo próprio. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1005045-29.2022.4.01.3816

ID: 277492606

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-29.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENO BATISTA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005045-29.2022.4.01.3816/MG EXECUTADO : MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA ADVOGADO(A) : HELENO BATISTA VIEIRA (OAB MG087522) ADVOGADO(A) : FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005045-29.2022.4.01.3816/MG EXECUTADO : MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA ADVOGADO(A) : HELENO BATISTA VIEIRA (OAB MG087522) ADVOGADO(A) : FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB MG063291) DESPACHO/DECISÃO O perito judicial, Sr. Rodrigo Ciabatari Ramos Oliveira , regularmente nomeado para realizar a perícia de avaliação do imóvel objeto desta execução, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme petição constante dos autos (evento 140). Devidamente intimado para se manifestar sobre a proposta de honorários, o executado quedou-se inerte, configurando-se sua concordância tácita com o valor proposto. Analisando a proposta apresentada pelo perito, verifico que os valores estão em consonância com a tabela de honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MG, conforme documentação anexada pelo expert. O valor proposto leva em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, que envolve vistoria do imóvel, levantamento de amostras na região, tratamento estatístico para obtenção do valor de mercado, além da necessidade de utilização de equipamentos específicos, como drone para levantamento aerofotogramétrico. Diante do exposto, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que deverá ser custeada pelo executado, conforme já determinado anteriormente, com fundamento no art. 82 do CPC. O pagamento dos honorários periciais deve ser efetuado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) do valor, correspondente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo no prazo de 15 (quinze) dias; Os 50% (cinquenta por cento) restantes deverão ser depositados após a entrega do laudo pericial e prestados todos os esclarecimentos necessários. INTIME-SE o executado para que efetue o depósito da primeira parcela dos honorários periciais no prazo determinado, sob pena de prosseguimento da execução com base na avaliação já realizada pelo Oficial de Justiça. ADVIRTA-SE expressamente o executado que o não pagamento dos honorários no prazo estipulado será interpretado como renúncia à prova pericial por ele requerida, hipótese em que o processo prosseguirá considerando-se válida a avaliação anteriormente realizada pelo Oficial de Justiça, mediante prévio impulso do exequente. INTIME-SE o perito para ciência desta decisão e para que, após comprovado o depósito da primeira parcela dos honorários, inicie os trabalhos periciais, observando o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, conforme já determinado anteriormente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1005045-47.2022.4.01.3810

ID: 279067970

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005045-47.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA TROMBETONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI SOLDANI XAVIER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005045-47.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : REGINA LUCIA TROMBETONI ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) ATO ORDINATÓRIO De ordem… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005045-47.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : REGINA LUCIA TROMBETONI ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1002256-28.2025.8.11.0037

ID: 263156684

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002256-28.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE ANHAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002256-28.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: ANGELICA DE ANHAIA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002256-28.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: ANGELICA DE ANHAIA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. No ID nº 186208531, foi determinado que a parte embargante comprovasse a hipossuficiência alegada. No ID nº 188061243/188061244, a parte embargante apresentou extratos bancários para demonstrar a hipossuficiência e impossibilidade de pagamento das custas processuais. Da pesquisa realizada junto ao Sniper (anexo), verifica-se que a embargante é empresária sócia/administradora da empresa TAPEÇARIA MICHELON. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela parte embargante das custas processuais lhes importará em prejuízo próprio ou de sua família. Em que pese o §3º do artigo 99 do CPC rezar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Constituição Federal dispõe no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE DEMONSTRE A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – SILÊNCIO E INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. 2. A declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), possui presunção relativa (iuris tantum) de que a pessoa natural que requer a justiça gratuita não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Desta forma, a declaração, aliada às condições apesentadas pela parte e havendo comprovação acerca da insuficiência de recursos, é o suficiente para a concessão do referido direito. 3. Nesse norte, perfeitamente possível que o juiz condutor do processo indefira ou revogue o pedido de justiça gratuita se não demonstrada a hipossuficiência de recursos para arcar com as custas judicias. 4. Recurso Desprovido. (N.U 1005802-86.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/09/2020, Publicado no DJE 02/10/2020). AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 merece uma interpretação extensiva e consensual conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois, mesmo que a Lei infraconstitucional preveja a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica, a Constituição Federal de 1988, expressamente, condiciona o seu deferimento à comprovação da necessidade em obtê-los. 2. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário (N.U 1005045-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte embargante, não há como ser deferido o referido requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Dessa forma, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1005045-84.2025.4.01.3311

ID: 327670790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-84.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005045-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005045-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIVALDO FERREIRA REIS Advogados do(a) AUTOR: JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS - BA71091, TAILAN RIBEIRO DE SOUZA - BA45939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM - Centro Integrado de Assistência Médica, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 15:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1005045-84.2025.4.01.3311

ID: 327648123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-84.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

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JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005045-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005045-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIVALDO FERREIRA REIS Advogados do(a) AUTOR: JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS - BA71091, TAILAN RIBEIRO DE SOUZA - BA45939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na sala de perícias da Justiça Federal de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 15:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1005045-06.2024.8.26.0073

ID: 309703648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005045-06.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE VIEIRA FIDêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA CATIB COSTA BANNWART

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CAMILO HENRIQUE GOMES

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Processo 1005045-06.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Henrique Vieira Fidêncio - Vistos. Com o advento da Lei Complementar Estad… Processo 1005045-06.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Henrique Vieira Fidêncio - Vistos. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), SABRINA CATIB COSTA BANNWART (OAB 476521/SP)

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Processo nº 1005045-26.2025.8.26.0637

ID: 293416992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-26.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAAL FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO HIROSHI KURIAMA JUNIOR

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Processo 1005045-26.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Graal Formaturas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da exec… Processo 1005045-26.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Graal Formaturas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MAURICIO HIROSHI KURIAMA JUNIOR (OAB 372266/SP)

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Associação De Ensino De Ribeirão Preto x Thiago Diegs Andrade De Araujo

ID: 315665248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010583-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

THIAGO DIEGS ANDRADE DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE

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ANDRE LUIS FICHER

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Processo 0010583-20.2024.8.26.0223 (processo principal 1005045-80.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Thiago Diegs Andrade de… Processo 0010583-20.2024.8.26.0223 (processo principal 1005045-80.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Thiago Diegs Andrade de Araujo - Com efeito, os extratos bancários de fls. 124/126 comprovam que a parte executada recebeu, no mês de março deste ano, a título de salário, a importância total de R$ 4.376,49 (equivalente à soma dos valores recebidos em 14/03, 26/03 e 27/03). De se consignar ainda ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário , grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Dessa forma, reputo admissível, nos termos da atual orientação do STJ, a penhora de 20% sobre o salário da parte executada, o que equivale, em março de 2025 (mês em que recaiu a constrição junto ao Banco Itaú), a R$ 875,29. Quanto aos demais valores penhorados junto aos Bancos Santander e PagueVeloz, inexistem provas acerca da natureza alimentar ou impenhorável dos mesmos, sendo de rigor a manutenção da penhora tal como foi realizada. Nesse sentido, aliás, vem decidindo o E.TJSP: Execução de título extrajudicial. (I) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que se cuidava de saldo proveniente de rendimento protegido pelo artigo 833 inciso IV do CPC. Constrição preservada. (II) Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Descabimento. Providência desautorizada pelo direito positivo. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção à impenhorabilidade só ocorre quanto a crédito advindo de prestação alimentícia, hipótese não verificada na espécie. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2162183-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré executividade. Citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do mesmo diploma processual. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Ônus da prova que incumbe à executada. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2023058-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2019). Insta salientar, ademais, que a impenhorabilidade é medida excepcional e restrita Posto isso, sendo definitiva a presente, defiro o levantamento, em prol do credor, do montante nominal de R$ 1.137,43 (correspondente às quantias de R$ 875,29, R$ 4,57, R$ 157,57 e R$ 100,00). O restante que sobejar (R$ 2.341,17) poderá ser soerguido pela parte devedora. Compete às partes a apresentação do competente formulário MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/24. Em seguida, deverá a exequente se manifestar em relação à continuidade deste feito. Int. - ADV: DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE (OAB 205435/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)

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