Resultados para "1005055-12.2023.8.26.0291" – Página 42 de 42

Processo nº 5001228-03.2024.8.13.0209

ID: 276311393

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001228-03.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAGELA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO EDUARDO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5001228-03.2024.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário]0 AUTOR: GABRIEL MAGELA DA CRUZ SILVA CPF: 092.263.426-28 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG (numeração de origem 1005055-13.2023.4.06.3812) por GABRIEL MAGELA DA CRUZ SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos já qualificados, por meio da qual aduziu, em síntese: - que, conforme CAT de nº 2023-619320-1/01, em 28/03/2023 sofreu acidente do trabalho, tendo requerido auxílio-doença junto ao réu, com protocolo de nº 146404955; - que o benefício foi negado pelo INSS ao fundamento de que, a partir da vigência da emenda constitucional 103/2019, para que as contribuições sejam aceitas é necessário que estejam com valor igual ou superior ao salário-mínimo vigente, e houve a identificação de que, conforme informações existentes no CNIS, algumas contribuições estão menores que valor mínimo; - que, entretanto, a vedação imposta pela EC 103/2019 se dá apenas para fins de tempo de contribuição, a teor do texto literal do art. 195, § 14, da Constituição Federal, com redada dada pela citada emenda; - que, dessa forma, claramente tem-se que o INSS extrapolou o limite interpretativo de forma descabida e infundada; - que o acidente de trabalho é incontroverso, não havendo falar em carência; - que, como foi contratado em 24/03/2023 e se acidentou em 28/03/2023, o valor da remuneração lançada no CNIS é inferior a 01 (um) salário-mínimo por questões óbvias; - que detém a qualidade de segurado para o benefício pretendido, que não necessita de carência; - que, ademais, mesmo para fins de cômputo do tempo de contribuição, o limite mínimo mensal do salário de contribuição deve ser interpretado de acordo com o art. 28, da Lei nº 8212/1991, e do artigo 5º, da Lei 10.666/2003. Pugnou, ao fim, pela procedência do pedido, a fim de que o réu lhe conceda o benefício de auxílio-doença acidentário e pague as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Deu-se à causa o valor de R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais). Juntou instrumento de mandato e documentos ao ID 10169139178, pág. 09/27. Decisão de declínio da competência para a Justiça Estadual ao ID 10169139178, pág. 29/30, com o que, sequencialmente, o feito foi redistribuído a esta Vara especializada de Acidentes de Trabalho, recebendo a atual numeração 5001228-03.2024.8.13.0209. Despacho inicial ao ID 10244725504. Contestação apresentada ao ID 10254048764, com juntada de documentos na sequência. Certidão de decurso do prazo para impugnação à contestação ao ID 10295844833. Decisão saneadora ao ID 10300846044, ocasião em que afastada a preliminar suscitada pelo réu. Na fase de especificação de provas, ambos os litigantes se mantiveram inertes, conforme certidão de ID 10333905371. Alegações finais do autor ao ID 10399572219, tendo sido certificado o decurso “in albis” do prazo quanto ao réu (ID 10436006841). É o relato necessário. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência e, atenta ao disposto no art. 355, I, do CPC, fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não tendo sido arguidas preliminares além daquela já afastada ao ID 10300846044 e, não vislumbrando questão de ordem pública que deva ensejar pronunciamento de ofício, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Primeiramente, importante frisar que o auxílio-doença será devido ao segurado que, comprovando a carência exigida em lei, quando for o caso, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade profissional habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o auxílio-acidente é um benefício que possui natureza indenizatória e será devido quando, em decorrência do acidente, o segurado apresentar sequela permanente que determine a redução da sua capacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, quando for o caso, estando, ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho. Acaso a incapacidade do segurado seja resultado de acidente do trabalho, em suas formas típica ou equiparadas, os benefícios adquirem a natureza acidentária e sua concessão independe de qualquer carência. Sobre a legislação que rege a matéria, transcrevemos os seguintes dispositivos legais, extraídos da Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999, “verbis”: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Da análise do caderno processual, denota-se ser fato incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho em 28/03/2023 e a incapacidade do segurado no período entre 28/03/2023 a 05/07/2023, o que é extraído da CAT coligida pelo autor ao ID 10169139178, pág. 17/18, e da perícia médica administrativa realizada por Servidor da ré, por ela juntado em anexo à contestação ao ID 10254048766, cujos trechos são a seguir destacados: Portanto, não havendo discussão acerca da incapacidade e da ocorrência do acidente de trabalho, depreende-se que o litígio restringe-se à análise da condição de segurado do autor, no momento do sinistro sofrido, e o cumprimento dos requisitos legais – notadamente, a carência –, para a concessão do benefício almejado, destacando-se que a negativa realizada pelo réu se baseou na ausência de condição de segurado do postulante, na data do acidente. Primeiramente, impõe-se destacar que, conforme se extrai do CNIS acostado pelo INSS ao ID 10254048765, o vínculo empregatício formal do autor deu-se a partir de 24/03/2023, junto à empregadora AMED S.A. Conforme já ressaltado, a ocorrência de acidente durante o trabalho no dia 28/03/2023 foi reconhecida pelo próprio INSS, por ocasião da perícia administrativa anexada à contestação (ID 10254048766), em que, ali, clara e expressamente, há a indicação de que o benefício, no caso concreto, deveria ser de espécie 91, ou seja, acidentária – apesar de não concedido, sob a já citada alegação de ausência de comprovação da condição de segurado. Nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou doença decorrentes do trabalho, independem de carência, bastando, portanto, a mera condição de segurado. Constatado, no caso “sub judice”, a natureza acidentária do sinistro, certo é que, diferentemente do fundamento utilizado para a negativa do benefício na via administrativa, eventual contribuição inferior ao mínimo não afeta a qualidade de segurado nem a carência — restrição que a EC 103/2019 impôs apenas ao cômputo como tempo de contribuição. Isso porque, para o segurado empregado, a filiação decorre do vínculo, sendo irrelevante eventual recolhimento abaixo do mínimo (responsabilidade do empregador – art. 30, I, “a”, Lei nº 8.212/91). Sem mais delongas, tendo o vínculo com a Previdência iniciado em 24/03/2023 e o acidente de trabalho ocorrido em 28/03/2023, cristalina é a condição de segurado do autor, naquele momento, e o direito ao recebimento do benefício previdenciário de natureza acidentária correlato, certo, repita-se, da dispensa legal de período de carência, “in casu”. Quanto à duração do auxílio-doença acidentário a que o autor faz jus, tem-se que, na fase de especificação de provas, o postulante não pugnou pela produção de prova pericial judicial médica, a fim de comprovar eventual persistência da incapacidade temporária a que outrora foi acometido. Lado outro, o INSS juntou documentação hábil a indicar que a incapacidade laborativa perdurou entre 28/03/2023 a 05/07/2023, documentação essa não impugnada pelo postulante. Além do mais, a Autarquia ré coligiu extrato de dossiê previdenciário ao ID 10254048765, em que consta que Gabriel Magela da Cruz Silva exerce nova atividade laboral desde 26/01/2024, ao que tudo indica, de caráter manual, eis que a ocupação foi descrita como sendo “preparador de sucata e aparas – 8214-45”. Dessa forma, impõe-se a procedência parcial das pretensões iniciais, a fim de que o benefício seja retroativamente implantado para o período compreendido entre 28/03/2023 a 05/07/2023, apenas. Respeitosamente, é como estou a concluir. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: - à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na implantação retroativa, em favor do autor, Gabriel Magela da Cruz Silva, do benefício de auxílio-doença acidentário (B91), entre 28/03/2023 a 05/07/2023; - e à OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao autor, Gabriel Magela da Cruz Silva, as parcelas atrasadas devidas entre 28/03/2023 a 05/07/2023 Sobre as parcelas e diferenças vencidas incidirá correção monetária com base no IPCA-E, contada do vencimento de cada uma delas, e os juros de mora devem observar o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo, a partir daí, correção monetária e juros de mora, "uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO ESPÉCIE: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – ESPÉCIE B91 BENEFICIÁRIO: GABRIEL MAGELA DA CRUZ SILVA CPF: 092.263.426-28 NB: - DIB: 28/03/2023 DCB: 05/07/2023 Não há condenação ao pagamento das custas, dada a isenção legal que beneficia a Fazenda Pública e suas Autarquias. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas (Súmula 111, do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário (inciso I, § 3º, art. 496, CPC/2015). P.R.I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Multiplus Eldorado Condominio Empresarial x Multiplus Jacareí Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 331487933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005055-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLUS ELDORADO CONDOMINIO EMPRESARIAL

Polo Passivo:

MULTIPLUS JACAREí EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LABAKI PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005055-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Multiplus Eldorado Condominio Empresarial - Multiplus Jacareí Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda … Processo 1005055-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Multiplus Eldorado Condominio Empresarial - Multiplus Jacareí Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. A presente demanda, em sua essência, discute a responsabilidade civil da Construtora/Incorporadora pelos vícios e defeitos construtivos em um empreendimento imobiliário, bem como o cumprimento de obrigações ambientais. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Embora o Condomínio não seja, per si, um consumidor final em sentido estrito, ele atua na defesa dos interesses comuns dos condôminos, que são, individualmente ou em conjunto, os destinatários finais do produto (o empreendimento imobiliário) e dos serviços prestados pela construtora e incorporadora. Assim, a pessoa jurídica do condomínio, ao representar a coletividade de consumidores, ostenta a posição de consumidor equiparado, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou, ao menos, se beneficia da aplicação dos princípios e da responsabilidade objetiva inerente às relações de consumo. A hipossuficiência técnica e informacional do condomínio em face da empresa construtora/incorporadora, que detém o domínio técnico e o conhecimento aprofundado sobre o projeto e a execução da obra, é evidente. Tal assimetria justifica a incidência das normas consumeristas, que visam reequilibrar a relação e proteger a parte mais vulnerável. Dessa forma, a responsabilidade da Requerida por eventuais defeitos decorrentes da construção será analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme preceituam os artigos 12 e 14 do CDC, dispensando-se a comprovação de culpa. No tocante às preliminares arguidas na contestação, não procedem. A parte ré arguiu a inépcia da petição inicial, porém a peça encontra-se apta à formação válida do processo. De fato, alegou a ré que o pedido da autora seria genérico e indeterminado, o que contraria o disposto no artigo 322 do Código de Processo Civil. Contudo, a presente ação versa sobre vícios construtivos, cujas exatas causas, extensão e quantificação dos danos muitas vezes dependem de uma análise técnica aprofundada, a ser realizada por meio de prova pericial no curso do processo. A autora especificou de forma pormenorizada os tipos de vícios que alega existirem, com base em laudos técnicos preliminares, tais como problemas nas tubulações de água e esgoto, falta de ancoragem, profundidade inadequada das instalações e falhas no cumprimento do TCRA referente à área de APP. A formulação de pedido no sentido de que a quantificação dos danos materiais e a especificação detalhada dos reparos sejam apuradas em sede de liquidação de sentença ou durante a fase instrutória, especialmente por meio de perícia técnica, não desqualifica a clareza e a determinação do pedido formulado na inicial. O pedido de "reparo e reconstrução imediata das patologias indicadas no laudo" (fls. 28) remete a um documento específico que detalha as anomalias e, embora genérica em sua literalidade, ganha concretude ao se referir ao laudo anexado. O Código de Processo Civil permite que o pedido seja genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato, o que se coaduna perfeitamente com a natureza complexa de vícios construtivos que se manifestam e evoluem ao longo do tempo. Assim, a petição inicial apresenta os elementos necessários para a compreensão da controvérsia e para o exercício do direito de defesa pela parte Requerida, não se configurando, portanto, a alegada inépcia. Por tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. No que tange à alegação de ausência de interesse de agir, tal decorre da necessidade e utilidade do processo à solução da lide. A ré arguiu a referida preliminar no que concerne ao pedido relativo à área de preservação permanente e ao cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), sustentando que já estaria realizando as ações necessárias e que a falha no plantio de algumas mudas decorreria de conduta da própria parte Autora. O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, consubstancia-se na necessidade e adequação da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. No caso em tela, a alegação da parte autora de que as obrigações assumidas no TCRA não foram integralmente cumpridas, bem como a contestação por parte da ré quanto à sua responsabilidade pela persistência dos problemas na APP, configuram uma clara pretensão resistida. A mera afirmação de que a ré já estaria tomando as providências necessárias não tem o condão de afastar o interesse processual, porquanto a controvérsia reside exatamente na efetividade e adequação de tais providências. A discussão sobre a culpa pela morte das mudas, seja por falha no manejo ou pela ação de animais, é questão de mérito que demandará dilação probatória. O fato de a parte autora buscar o amparo judicial para garantir o fiel cumprimento do compromisso ambiental, evidenciado pelos apontamentos do laudo técnico de vistoria de cumprimento do TCRA (fls. 172-185), demonstra a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. A via eleita pela parte Autora é adequada para dirimir a controvérsia e buscar a satisfação de sua pretensão. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Em relação à denunciação da lide à empresa SEWER SANEAMENTO EIRELI EPP., se deu sob a alegação de que ela seria a responsável pela execução da tubulação do empreendimento, buscando seu direito de regresso. Contudo, em que pese a faculdade prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, a presente relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 88 do CDC, ao vedar a denunciação da lide na hipótese do art. 13, parágrafo único, reflete o princípio geral de que, nas relações de consumo, não se deve onerar o consumidor com discussões regressivas entre os fornecedores. A jurisprudência pátria (confira-se abaixo) tem consolidado o entendimento de que a denunciação da lide é incompatível com o sistema protetivo do CDC, pois introduz uma nova lide secundária, alheia à relação de consumo principal, que pode atrasar a solução da demanda e prejudicar a efetiva defesa dos direitos do consumidor. A responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo é solidária, conforme artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, o que garante ao consumidor a possibilidade de demandar qualquer um deles. O direito de regresso da ré contra a empresa SEWER SANEAMENTO EIRELI EPP., caso se comprove a falha na execução por parte desta, deverá ser exercido em ação autônoma, sem prejuízo da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional buscada pelo Condomínio Requerente. Assim, para preservar a simplicidade e a rapidez do processo para o consumidor, indefiro a denunciação da lide. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE . VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) .Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios fundamentos. 3 . Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2134523 SP 2022/0153572-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023). GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - Decisão que indeferiu a DENUNCIAÇÃO DA LIDE pretendida pelo réu, por não se enquadrar na hipótese do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, ressaltando que por expressa disposição do art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, tal instituto jurídico é vedado em face da relação de consumo estabelecida entre as partes - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira ré - Pretensão de reforma para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e da denunciação à lide das empresas beneficiárias da transação supostamente fraudulenta - DESCABIMENTO - Relação de consumo evidenciada - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Vedação à denunciação da lide expressamente prevista no art. 88 do CDC - Precedentes do C. STJ e deste Eg . Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22683748420228260000 SP 2268374-84.2022.8 .26.0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 19/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Verifica-se que a complexidade das questões técnicas envolvidas na presente lide, que incluem aspectos de engenharia civil, hidráulica e ambiental, impede que a controvérsia seja resolvida com base apenas na prova documental já produzida. Considerando a relação de consumo estabelecida, a hipossuficiência técnica da parte autora, um condomínio, em relação à ré, que é uma empresa especializada em empreendimentos imobiliários e construção, é patente. A produção de provas relacionadas à qualidade da construção, à observância de normas técnicas e à origem dos vícios exige conhecimento técnico especializado e acesso a informações que, naturalmente, encontram-se em poder da construtora ou de seus contratados. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em tela, a verossimilhança das alegações da parte Autora é reforçada pelos laudos técnicos preliminares que, embora possam ser objeto de controvérsia e necessitem de confirmação pericial, já apontam indícios significativos de irregularidades. A hipossuficiência técnica do condomínio, que não possui os mesmos meios ou conhecimentos para produzir as provas necessárias à demonstração das falhas construtivas e de sua origem, justifica plenamente a inversão do ônus probatório. Assim, a ré terá o ônus de provar a regularidade da construção, a observância das normas técnicas, a inexistência dos vícios ou que estes decorrem de causas alheias à sua responsabilidade, sob pena de serem presumidas as alegações da parte Autora, caso não logre êxito em sua demonstração. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora. Fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: A existência e a extensão dos vícios e patologias construtivas alegados pela parte autora nas redes de água potável, esgoto, águas pluviais, bem como em dutos, piscinões e na estrutura geral do empreendimento; a causa e a origem dos eventuais vícios e patologias, apurando se decorrem de falhas de projeto, de execução, de materiais, de condições do solo, ou de uso e manutenção inadequados por parte dos condôminos, ou ainda, de fatores externos imprevisíveis; a conformidade da construção do empreendimento com os projetos aprovados junto aos órgãos competentes e com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial as NBRs 7665, 9650, 17015 e 5626, no que tange às instalações hidráulicas e de saneamento, incluindo diâmetro e profundidade das tubulações, assentamento, berço, camadas envoltórias e ancoragem; o efetivo cumprimento das obrigações da ré referentes ao Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e ao manejo da Área de Preservação Permanente (APP), especialmente no que concerne ao plantio, tutoramento, coroamento, cercamento da área, correção de pH do solo, adubação e controle de pragas, e, em caso de não cumprimento ou cumprimento inadequado, as medidas necessárias para sua regularização; a quantificação dos danos materiais eventualmente decorrentes dos vícios construtivos e do descumprimento das obrigações ambientais, como o alegado aumento excessivo no consumo de água e energia elétrica, e os custos para a realização dos reparos e adequações necessárias. Determino a produção de prova pericial de engenharia para que o juízo possa formar sua convicção sobre a existência, extensão, causa e origem dos vícios construtivos, bem como para verificar a conformidade da obra com os projetos aprovados e as normas técnicas aplicáveis, e ainda, para avaliar o cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) referente à Área de Preservação Permanente (APP), a ser custeada pela parte Requerida, em razão da inversão do ônus da prova. Nomeio como perito do Juízo profissional a ser certificado nos autos pela serventia (engenheiro civil), o qual deverá ser intimado para que apresente, em 10 dias, proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Fixados os honorários, deverão as partes depositar cada qual metade do valor à disposição do juízo, no prazo de 10 dias. As partes, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se. - ADV: ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0828772-88.2023.8.23.0010

ID: 333375526

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Mucajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828772-88.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

acrdo 082877288.2023

Advogados:

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Apelação Cível n.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Apelação Cível n.º 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Leandris Celeste Alemán Mota contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mucajaí/RR, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que: a) O cancelamento do voo contratado ocorreu sem aviso prévio adequado, contrariando a Resolução n.º 400/2016 da ANAC, o que causou atraso de 13 horas para a chegada ao destino final, além de alteração na modalidade do voo, inicialmente direto, para um voo com conexão; b) A Azul Linhas Aéreas não prestou a devida assistência material durante o período de espera, obrigando a autora a custear hospedagem e alimentação por conta própria; c) O dano moral deve ser reconhecido in re ipsa, pois o atraso prolongado, aliado à falta de suporte da companhia aérea, gerou sofrimento e transtornos excessivos, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. Requer a reforma da sentença para que a Azul seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao ressarcimento dos custos suportados durante o atraso; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões a Azul pugna pela manutenção da sentença de improcedência, afastando qualquer condenação e atribuindo à apelante o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Pede ainda a publicação das decisões do DJE em nome do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto. É o relatório. Indefiro o pedido de publicação na imprensa e de intimação exclusiva feito pela Azul, uma vez que se trata de processo judicial eletrônico, a parte possui advogado cadastrado nos autos, é enquadrada como grande litigante e incumbe à própria parte efetuar o cadastramento prévio e a gestão interna dos advogados vinculados aos seus processos, através do seu Gerente de Procuradoria, nos termos da Portaria TJRR/PR n. 800/2021 e a Resolução TJRR/TP n. 35/2015. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista, 5 de fevereiro de 2025. Des. Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA CÍVEL Apelação Cível n.° 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste na verificação da responsabilidade objetiva da Apelada, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em virtude do cancelamento do voo contratado sem o aviso prévio adequado, além de alteração na modalidade do voo, inicialmente direto, para um voo com conexão, causando atraso de 13 horas para a chegada ao destino final. A passagem aérea foi adquirida pela recorrente para uma viagem de lazer partindo de Boa Vista (BVB) com destino a Campinas (VCP), voo este direto, com saída programada para 2h do dia 24/11/2022 e chegada às 7h35 do mesmo dia (EP 1.7 - mov. do 1º grau). Contudo, mesmo chegando com antecedência para o embarque, após longa espera e falta de informação, a companhia aérea avisou que o voo havia sido cancelado, sem apresentar justificativa. A reacomodação ocorreu em voo com saída de Boa Vista (BVB) às 13h55 e chegada a Campinas (VCP) às 20h45, após conexão em Manaus (MAO). Verifica-se, portanto, a falta de comunicação prévia, conforme determina a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o que é corroborado pela própria requerida/apelada quando afirma que não obteve êxito na tentativa de entrar em contato com a autora/recorrente para informar sobre o cancelamento (EP 45.1, p. 13). O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito à informação clara, precisa e tempestiva, impondo à fornecedora de serviços o ônus de demonstrar que cumpriu tal obrigação de maneira inequívoca. Ao deixar de apresentar provas contundentes, como recibos de entrega ou qualquer outra forma de comprovação de que a Apelante foi devidamente notificada, a Apelada deixa de afastar sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Esse entendimento é reforçado pela Resolução nº 400 da ANAC, que impõe um dever às companhias aéreas de antecedência mínima de 72 horas para informação acerca de cancelamento ou alteração de voos. Ainda, cabe ressaltar que o artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, impondo a reparação de danos quando comprovada a falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. Nesse contexto, a ausência de comunicação prévia acerca da alteração do voo, conforme exigido pela legislação aplicável, caracteriza, por si só, a falha na prestação de serviços, conferindo aos consumidores o direito à reparação pelos danos morais suportados. A jurisprudência é vasta e uníssona em reconhecer que a falha na comunicação prévia sobre cancelamentos ou alterações de voos, quando não comprovada de maneira cabal, impõe à companhia aérea o dever de indenizar os consumidores pelos transtornos decorrentes de tal omissão. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALTERAÇÃO DO VOO – ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA – FORTUITO INTERNO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTENTE – RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ATRASO DE MAIS DE 06 HORAS – PRINTS DE TELAS INSERVÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA À REQUERENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O alto índice de tráfego na malha aeroviária decorre de problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Demonstrada a falha no serviço prestado pela companhia aérea, que culminou na alteração do voo da parte autora, incluindo conexão no aeroporto de Guarulhos/SP e chegada ao destino (Brasília/DF) 06 (seis) horas depois do previsto, sem a comprovação de comunicação prévia, eis que o print da tela não serve como prova, de rigor a manutenção da sentença de procedência. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser mantida, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJ-MT - AC: 10051633720208110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S .A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020) grifo nosso. Ademais, em relação à reparação do dano moral, o quantum indenizatório deve ser fixado de maneira proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso. No presente contexto, a reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada (em vez de voo direto, houve uma conexão), transformando uma viagem que deveria durar 4h35 em uma de 7 horas, além de ter adiado o embarque em mais de 11 horas e chegada ao destino prolongada em mais de 13 horas, submetendo a autora/apelante a um longo período de desconforto físico e emocional, prolongamento este injustificado que, aliado à falta de uma comunicação adequada, caracteriza um abalo moral que merece ser compensado. Por essas razões, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora/Apelante, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. Em casos análogos, assim tem decidido esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO POR MAIS DE 6 HORAS PARA CONCLUIR A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo a perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, quando a causa da perda for da companhia aérea e não sendo oferecidas alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, no prazo de até 04 (quatro) horas, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, o dano moral decorrente do atraso do voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e provido.(TJRR – AC 0813877-25.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/11/2023, public.: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - VIAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESA DE AVIAÇÃO – PARTICIPANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO – PASSAGENS DISPONIBILIZADAS POR AGÊNCIA INTERMEDIÁRIA COM CONHECIMENTO DA APELANTE – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO DE FORMA UNILATERAL E SEM CONHECIMENTO DOS CONSUMIDORES – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA – CANCELAMENTO QUE GEROU VÁRIOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEVER DE RESSARCIR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.(TJRR – AC 08057824020228230010, Rel. Desa. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível, julg.: 14/07/2023, public.: 17/07/2023) Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau, condenando a parte requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará a aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Boa Vista - RR, 10 de março de 2025. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA CÍVEL Apelação Cível n.° 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. REACOMODAÇÃO EM VOO COM CONDIÇÕES DIVERSAS DA CONTRATADA. PROLONGAMENTO DA VIAGEM EM MAIS DE 13 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por passageira contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração da modalidade do voo inicialmente direto para um voo com conexão, resultando em atraso superior a 13 horas. 2. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo cancelamento do voo sem a devida comunicação prévia e reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada, com prolongamento do tempo da viagem. 3. A falha na prestação do serviço resta configurada pela ausência de comunicação prévia adequada, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), diante do transtorno excessivo gerado falta de comunicação prévia, pelo atraso significativo e alteração da modalidade do voo contratado. 6. Recurso provido para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o e v e n t o d a n o s o . 7. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração das condições de voos contratadas e excessivo prolongamento da viagem, enseja indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente/Julgador), Erick Linhares (Relator) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828772-88.2023.8.23.0010

ID: 333377530

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Mucajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828772-88.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRIS CELESTE ALEMÁN MOTA

Polo Passivo:

acrdo 082877288.2023

Advogados:

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Apelação Cível n.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Apelação Cível n.º 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Leandris Celeste Alemán Mota contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mucajaí/RR, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que: a) O cancelamento do voo contratado ocorreu sem aviso prévio adequado, contrariando a Resolução n.º 400/2016 da ANAC, o que causou atraso de 13 horas para a chegada ao destino final, além de alteração na modalidade do voo, inicialmente direto, para um voo com conexão; b) A Azul Linhas Aéreas não prestou a devida assistência material durante o período de espera, obrigando a autora a custear hospedagem e alimentação por conta própria; c) O dano moral deve ser reconhecido in re ipsa, pois o atraso prolongado, aliado à falta de suporte da companhia aérea, gerou sofrimento e transtornos excessivos, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. Requer a reforma da sentença para que a Azul seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao ressarcimento dos custos suportados durante o atraso; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões a Azul pugna pela manutenção da sentença de improcedência, afastando qualquer condenação e atribuindo à apelante o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Pede ainda a publicação das decisões do DJE em nome do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto. É o relatório. Indefiro o pedido de publicação na imprensa e de intimação exclusiva feito pela Azul, uma vez que se trata de processo judicial eletrônico, a parte possui advogado cadastrado nos autos, é enquadrada como grande litigante e incumbe à própria parte efetuar o cadastramento prévio e a gestão interna dos advogados vinculados aos seus processos, através do seu Gerente de Procuradoria, nos termos da Portaria TJRR/PR n. 800/2021 e a Resolução TJRR/TP n. 35/2015. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista, 5 de fevereiro de 2025. Des. Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA CÍVEL Apelação Cível n.° 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste na verificação da responsabilidade objetiva da Apelada, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em virtude do cancelamento do voo contratado sem o aviso prévio adequado, além de alteração na modalidade do voo, inicialmente direto, para um voo com conexão, causando atraso de 13 horas para a chegada ao destino final. A passagem aérea foi adquirida pela recorrente para uma viagem de lazer partindo de Boa Vista (BVB) com destino a Campinas (VCP), voo este direto, com saída programada para 2h do dia 24/11/2022 e chegada às 7h35 do mesmo dia (EP 1.7 - mov. do 1º grau). Contudo, mesmo chegando com antecedência para o embarque, após longa espera e falta de informação, a companhia aérea avisou que o voo havia sido cancelado, sem apresentar justificativa. A reacomodação ocorreu em voo com saída de Boa Vista (BVB) às 13h55 e chegada a Campinas (VCP) às 20h45, após conexão em Manaus (MAO). Verifica-se, portanto, a falta de comunicação prévia, conforme determina a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o que é corroborado pela própria requerida/apelada quando afirma que não obteve êxito na tentativa de entrar em contato com a autora/recorrente para informar sobre o cancelamento (EP 45.1, p. 13). O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito à informação clara, precisa e tempestiva, impondo à fornecedora de serviços o ônus de demonstrar que cumpriu tal obrigação de maneira inequívoca. Ao deixar de apresentar provas contundentes, como recibos de entrega ou qualquer outra forma de comprovação de que a Apelante foi devidamente notificada, a Apelada deixa de afastar sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Esse entendimento é reforçado pela Resolução nº 400 da ANAC, que impõe um dever às companhias aéreas de antecedência mínima de 72 horas para informação acerca de cancelamento ou alteração de voos. Ainda, cabe ressaltar que o artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, impondo a reparação de danos quando comprovada a falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. Nesse contexto, a ausência de comunicação prévia acerca da alteração do voo, conforme exigido pela legislação aplicável, caracteriza, por si só, a falha na prestação de serviços, conferindo aos consumidores o direito à reparação pelos danos morais suportados. A jurisprudência é vasta e uníssona em reconhecer que a falha na comunicação prévia sobre cancelamentos ou alterações de voos, quando não comprovada de maneira cabal, impõe à companhia aérea o dever de indenizar os consumidores pelos transtornos decorrentes de tal omissão. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALTERAÇÃO DO VOO – ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA – FORTUITO INTERNO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTENTE – RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ATRASO DE MAIS DE 06 HORAS – PRINTS DE TELAS INSERVÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA À REQUERENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O alto índice de tráfego na malha aeroviária decorre de problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Demonstrada a falha no serviço prestado pela companhia aérea, que culminou na alteração do voo da parte autora, incluindo conexão no aeroporto de Guarulhos/SP e chegada ao destino (Brasília/DF) 06 (seis) horas depois do previsto, sem a comprovação de comunicação prévia, eis que o print da tela não serve como prova, de rigor a manutenção da sentença de procedência. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser mantida, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJ-MT - AC: 10051633720208110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S .A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020) grifo nosso. Ademais, em relação à reparação do dano moral, o quantum indenizatório deve ser fixado de maneira proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso. No presente contexto, a reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada (em vez de voo direto, houve uma conexão), transformando uma viagem que deveria durar 4h35 em uma de 7 horas, além de ter adiado o embarque em mais de 11 horas e chegada ao destino prolongada em mais de 13 horas, submetendo a autora/apelante a um longo período de desconforto físico e emocional, prolongamento este injustificado que, aliado à falta de uma comunicação adequada, caracteriza um abalo moral que merece ser compensado. Por essas razões, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora/Apelante, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. Em casos análogos, assim tem decidido esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO POR MAIS DE 6 HORAS PARA CONCLUIR A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo a perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, quando a causa da perda for da companhia aérea e não sendo oferecidas alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, no prazo de até 04 (quatro) horas, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, o dano moral decorrente do atraso do voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e provido.(TJRR – AC 0813877-25.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/11/2023, public.: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - VIAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESA DE AVIAÇÃO – PARTICIPANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO – PASSAGENS DISPONIBILIZADAS POR AGÊNCIA INTERMEDIÁRIA COM CONHECIMENTO DA APELANTE – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO DE FORMA UNILATERAL E SEM CONHECIMENTO DOS CONSUMIDORES – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA – CANCELAMENTO QUE GEROU VÁRIOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEVER DE RESSARCIR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.(TJRR – AC 08057824020228230010, Rel. Desa. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível, julg.: 14/07/2023, public.: 17/07/2023) Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau, condenando a parte requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará a aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Boa Vista - RR, 10 de março de 2025. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA CÍVEL Apelação Cível n.° 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. REACOMODAÇÃO EM VOO COM CONDIÇÕES DIVERSAS DA CONTRATADA. PROLONGAMENTO DA VIAGEM EM MAIS DE 13 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por passageira contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração da modalidade do voo inicialmente direto para um voo com conexão, resultando em atraso superior a 13 horas. 2. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo cancelamento do voo sem a devida comunicação prévia e reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada, com prolongamento do tempo da viagem. 3. A falha na prestação do serviço resta configurada pela ausência de comunicação prévia adequada, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), diante do transtorno excessivo gerado falta de comunicação prévia, pelo atraso significativo e alteração da modalidade do voo contratado. 6. Recurso provido para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o e v e n t o d a n o s o . 7. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração das condições de voos contratadas e excessivo prolongamento da viagem, enseja indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente/Julgador), Erick Linhares (Relator) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5092359-64.2021.8.09.0051

ID: 328905906

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5092359-64.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) contra a sentença inserta no evento nº 133, p. 1.944/1.953, que julgou improcedentes os pedidos iniciais da autora, ora apelante, que pretende obter tutela judicial para reconhecer a inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou que se dê interpretação ao dispositivo legal no sentido de afastar a sua aplicabilidade em relação aos associados representados pela entidade, de modo que o poder público volte a computar o período aquisitivo de licença-prêmio por assiduidade, desde o início do período de suspensão imposta pela legislação questionada. Em sede preliminar, a associação apelante defende a nulidade do decreto judicial objurgado, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta, em síntese, que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar federal nº 173/2020, não proibiu a contagem do tempo para fins de licença-prêmio, mas apenas suspendeu a fruição do benefício e eventuais pagamentos de indenização no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme suspensão determinada pela legislação questionada. Apresenta, ainda, precedentes de outros Tribunais estaduais e de Tribunais de Contas que teriam reconhecido a possibilidade de cômputo do tempo, com a vedação apenas do pagamento ou fruição no período em que a lei determinou a suspensão. Sem delongas, a pretensão recursal não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. 1. Do cerceamento de defesa Como visto, a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) solicitou a complementação da produção de provas documentais mediante remessa de ofício requerendo informações funcionais dos magistrados por ela representados ao Departamento de Recursos Humanos do TJGO, mas o pedido não foi analisado antes da prolação da sentença guerreada, o que, no seu entender, configuraria cerceamento do direito de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença a quo. Sem razão a apelante. É cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador, destinatário da prova, o qual, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, pode determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustenta o devido processo legal. É forçoso convir que o direito fundamental à prova não só dá concretude às garantias constitucionais do direito de ação e ampla defesa, como também constitui importante instrumento de afirmação do poder jurisdicional. A propósito do tema, judiciosas são as lições do processualista Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris: Direito à prova é o conjunto de oportunidades oferecidas à parte pela Constituição e pela lei, para que possa demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatos relevantes para o julgamento. Ele é exercido mediante o emprego de fontes de prova legitimamente obtidas e regular aplicação das técnicas representadas pelos meios de prova. A imensa importância da prova na experiência do processo erigiu o direito à prova em um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal, a ponto de se constituir em um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo. Sem sua efetividade não seria efetiva a própria garantia constitucional do direito ao processo. (in Instituições de Direito Processual Civil. v. 3, 6ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 46) No caso, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto não foi demonstrado, pela parte autora/apelante, que a dilação probatória requerida era essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a tal ponto que, se houvessem sido produzidas outras provas, o desfecho da demanda seria outro. Infere-se do processo que, intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas (evento nº 33, p. 491), a associação autora/apelante requereu que fosse oficiado o Departamento de Recursos Humanos do TJGO, a fim de que este órgão oferecesse ao juízo cópia da ficha funcional de todos os magistrados que autorizaram a entidade a ingressar com a presente demanda. Justificou o pleito afirmando que, “como os efeitos de eventual sentença serão direcionados aos representados, ou seja, não se aplicarão automaticamente a todos associados, forçoso concluir que a interpretação favorável depende do atendimento de um requisito fático básico, qual seja, que os magistrados representados não tenham nenhum fator impeditivo para reinício da contagem, como licenças por interesse particular, licença maternidade, dentre outras situações previstas na resolução” (evento nº 37, p. 497). Pois bem. Como visto, o pedido inicial visa o reconhecimento da inconstitucionalidade ou que seja afastada a aplicabilidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, em relação aos associados representados pela entidade recorrente, de modo que o poder público volte a computar o período aquisitivo de licença-prêmio por assiduidade desde o início do período de suspensão imposta pela legislação questionada. Cuida-se, portanto, de um pedido que visa afastar a aplicabilidade de um dispositivo legal vigente, com o consequente reconhecimento do direito dos magistrados representados pela associação nesta demanda de terem o período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, computado para fins de obtenção de licença-prêmio. Logo, é certo que a complementação solicitada pela associação autora/apelante é irrelevante para o julgamento do mérito da contenda, vez que o reconhecimento da aplicação ou não do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, aos magistrados goianos, bem como a interpretação correta a ser empregada não depende da prova requerida. As fichas funcionais solicitadas seriam necessárias somente posteriormente, em fase de cumprimento individual de sentença, caso eventualmente reconhecido o direito vindicado na petição inicial. Desse modo, a apelante não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade da prova requerida e os prejuízos suportados em decorrência da negativa do juízo singular, não havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa no caso. Nesse sentido, trago à colação o enunciado sumular nº 28 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 28 do TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. Por sua vez, esclarecedoras são as lições dos processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Nesta senda, após detida análise do caderno processual, o que se percebe é que a parte apelante não logrou êxito em demonstrar a relevância da produção da prova requerida no caso dos autos. Em reiteradas oportunidades, esta egrégia Corte estadual já pontuou sobre a matéria, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. (...). 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 5679122-05.2022.8.09.0074, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024, g.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...). 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. 3. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova postulada afigura-se prescindível ao deslinde da controvérsia posta sob apreciação, mormente por não ser capaz de, por si só, elidir a presunção de validade da prova pericial já produzida (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 5035607-14.2017.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, julgado em 12/08/2022, DJe de 12/08/2022, g.) Com suporte nesses fundamentos, rejeito a arguição de nulidade da sentença a quo suscitada pela parte autora/apelante. 2. Do mérito Conforme relatado, cuida-se o presente feito de ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando, em síntese, a decretação da inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou que se dê interpretação ao dispositivo legal no sentido de afastar a sua aplicabilidade em relação aos associados representados pela entidade, de modo que o poder público volte a computar o período aquisitivo de licença-prêmio por assiduidade, desde o início do período de suspensão imposta pela legislação questionada (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021). Em resumo, no seu apelo, a associação autora/apelante defende que a proibição do aumento de despesa e gasto com pessoal durante esse período, conforme imposto pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, não se refere à possibilidade de contagem desse período, caso trabalhado, para fins de obtenção do direito à licença-prêmio a ser gozada ou indenizada no futuro. Assim, busca, por intermédio do presente recurso, provimento judicial que reconheça e assegure a possibilidade de cômputo do tempo de serviço dos magistrados goianos para fins de obterem o direito à licença-prêmio, ressalvada a suspensão do pagamento e da fruição desse benefício durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Pois bem. Como visto, o cerne da discussão reside na possibilidade de, mesmo reconhecida a constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, se reconhecer, por meio de uma interpretação sistemática da norma, o direito à contagem do tempo de serviço do período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para os fins de obtenção do direito à concessão de licença-prêmio aos magistrados representados pela entidade autora/apelante. A Lei Complementar federal nº 173/2020 instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), introduzindo modificações na Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para implementar medidas de prudência fiscal a todos os entes federados, de modo a possibilitar que o orçamento público e todos os esforços possíveis fossem destinados ao enfrentamento da situação extraordinária vivenciada durante a Pandemia da Covid-19, em especial os efeitos econômicos negativos causados aos cofres públicos. Dentre uma série de medidas de contenção fiscal, destaca-se a previsão contida no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, que é objeto de questionamento na presente demanda: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (g.) É sabido que a referida lei complementar foi impugnada por sucessivas ações diretas de inconstitucionalidade, que submeteram a matéria ao excelso Supremo Tribunal para fins de controle concentrando de constitucionalidade. No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.450, 6.447, 6.525, 6.450 e 6.442, a excelsa Suprema Corte reconheceu a compatibilidade dos dispositivos da Lei Complementar federal nº 173/2020 com o texto constitucional vigente, ou seja, que a norma é constitucional. Por ser percuciente à solução do litígio, cito a ementa das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.450, 6.447, 6.525, 6.450 e 6.442 ipsis litteris: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, § 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. (STJ, Tribunal Pleno, ADI nº 6.442, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-055, DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021, g.) Mais recentemente, a matéria foi reapreciada pela excelsa Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137), ocasião em que o Plenário do STF reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a Lei Complementar federal nº 173/2020, e as restrições e suspensões de direitos por ela impostas, são constitucionais e de observância obrigatória por todos os entes federados, conforme se observa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 1.311.742 RG, Rel. Ministro Presidente, julgado em 15-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021, g.) Tese do Tema nº 1.137 do STF: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). (g.) Importante notar que, mesmo com a literalidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, e os julgamentos realizados pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e Recurso Extraordinário com repercussão geral, ainda assim a matéria não foi de todo pacificada, sobretudo porque diversos órgãos administrativos e judiciais passaram a adotar o entendimento de que seria possível a contagem do tempo como de período aquisitivo, mantida apenas a suspensão do pagamento das vantagens e da fruição dos direitos durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. É exatamente esse o entendimento que a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) pretende que seja aplicado na solução do presente litígio, especificamente em relação à contagem do tempo em que se determinou a suspensão (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) para fins de adquirir o direito à licença-prêmio pelos magistrados por ela representados na presente demanda. Ocorre que, não obstante a interpretação restritiva do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, que alguns órgãos administrativos e judiciais têm aplicado quanto a matéria, após cuidadoso estudo da questão, verifico que esse posicionamento não foi endossado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento de dezenas de Reclamações (Rcl) apresentadas ao seu crivo para fins de garantir o respeito à autoridade de suas decisões, tem cassado ou reformado as decisões que autorizaram a contagem do tempo como período aquisitivo para fins de obtenção do direito à licença-prêmio. Da leitura atenta das Reclamações (Rcl) julgadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, verifica-se que um padrão se repete: o Tribunal de Justiça estadual ou um órgão da Administração Pública autoriza o cômputo do tempo de serviço prestado pelo servidor público para a aquisição do direito à obtenção de licença-prêmio ou outro direito suspenso pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, e a excelsa Suprema Corte, em sede de Reclamação (Rcl), cassa as decisões por reconhecer que foram proferidas em desobediência ao entendimento vinculante já assentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.450, 6.447, 6.525, 6.450 e 6.442, e no Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137). É de se notar, portanto, que a tese defendida pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO), não obstante a relevância de seus argumentos, não tem sido acolhida pelo excelso Supremo Tribunal Federal. De forma ilustrativa, reproduzo trechos das decisões de Reclamações (Rcl) já julgadas pela excelsa Suprema Corte, que trataram exatamente da mesma matéria aqui debatida: Reclamação nº 48.178/SP Relatora: Ministra Carmen Lúcia (…) Põe-se em foco na reclamação se, ao declarar parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, determinando que “as disposições do ato administrativo impugnado [Ato Normativo n. 1/2020 TJSPP/TCESP/MPSP] não impeçam a aquisição dos direitos decorrentes do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio, mantendo apenas a suspensão do pagamento e da fruição de tais benefícios durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021”, o Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2139611-36.2020.8.26.0000, teria desrespeitado o decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137. (...) Ao determinar a contagem do tempo como de período aquisitivo, mas suspender o pagamento das vantagens e da fruição, o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu as decisões deste Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quais reconhecida a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020. A contagem do tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2139611-36.2020.8.26.0000 e determinar outra seja proferida como de direito com observância às decisões proferidas por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137. (STF, Reclamação nº 48.178/SP, Relª Minª Cármen Lúcia, Julg. 05/07/2021, Pub. 07/07/2021, g.) Reclamação nº 48.276/SP Relatora: Ministra Rosa Weber (…) Consoante emerge das transcrições, a Corte reclamada decidiu que, para ser considerado constitucional, o art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 deve ser interpretado apenas como suspensão do pagamento de vantagem pecuniária no interregno de incidência da norma. A autoridade reclamada registrou que a Lei Complementar não pode suprimir o direito assegurado ao servidor pela Constituição estadual de contagem de tempo de serviço para fins de concessão de benefícios. Nestes termos, entendo que o Tribunal reclamado realizou interpretação restritiva de dispositivo julgado constitucional por esta Suprema Corte. Tal como decidido pelo Tribunal de origem, a mera suspensão do pagamento de vantagem pecuniária acarreta, futuramente, a fruição acumulada das parcelas anotadas no período aquisitivo após o intervalo temporal disposto na Lei 173/2020, a esvaziar não só o conteúdo da referida norma, mas também do quanto decidido por este Supremo Tribunal Federal nos paradigmas suscitados. Nesse contexto, houve afronta ao que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADIs 6.447, 6.525, 6.442 e 6.450 e do RE 1.311.742-RG. Em casos semelhantes, essa Corte Suprema vem acolhendo análoga pretensão: Rcls 48153 e 47793, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcls 48464, 48178 e 48209, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcls 48157, 48158 e 48159, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Ante o exposto, com esteio nos fundamentos acima esposados e forte no art. 161, parágrafo único, do RISTF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido deduzido na presente reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em obediência ao que decidido por este Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.447, 6.525, 6.442 e 6.450 e no RE 1.311.742-RG (Tema 1.137 da sistemática de repercussão geral). (STF, Reclamação nº 48.276/SP, Relª Minª Rosa Weber, Julg. 23/09/2021, Pub. 27/09/2021, g.) Reclamação nº 64.490/SC Relator: Ministro Gilmar Mendes (…) No caso da decisão hostilizada, verifico que a autoridade reclamada determinou a contagem do período de 28.5.2020 a 31.12.2021 como período aquisitivo para fins de concessão de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio (promoção por antiguidade) em benefício dos servidores vinculados à reclamante, o que, em tese, contraria o disposto no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal 173/2020. (…) Ora, como visto o órgão judiciário de origem, não obstante o art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, determinou a contagem do tempo previsto na referida legislação como período aquisitivo, em manifesta contrariedade ao entendimento firmado por esta Corte nas ações diretas citadas. (…) Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação a fim de cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, levando em consideração o decidido por esta Corte nos autos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 (art. 21, § 1º, do RISTF). (STF, Reclamação nº 64.490/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julg. 14/03/2024, Pub. 15/03/2024, g.) Reclamação nº 48.277/SP Relator: Ministro Luís Roberto Barroso (…) No caso em análise, o órgão reclamado, a pretexto de harmonizar o art. 8º, IX, da LC nº 173 com o pacto federativo, assentou que o dispositivo deve ser interpretado da seguinte forma: “há vedação da contagem de tempo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio se representar aumento da despesa com pessoal durante o período citado no ‘caput’ do art. 8º, ou seja, até 31 de dezembro de 2021”. Isto é, “a impossibilidade de contagem desse período como ‘aquisitivo’, merece ser interpretado apenas como a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei, ou da fruição no caso da licença-prêmio”. O entendimento amparou-se na constatação de que tais benefícios são assegurados pela própria Constituição do Estado de São Paulo, “de modo que, em tese, apenas por emenda à Constituição do Estado tal direito poderia ser completamente suprimido”. Nesse contexto, a decisão reclamada determinou a suspensão dos pagamentos ou fruição da licença-prêmio durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, mantendo a sentença no que se refere à continuidade do cômputo do tempo de serviço para os devidos fins. Como se vê, o órgão reclamado acabou por realizar interpretação conforme à constituição de norma já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conferindo-lhe sentido que confronta com a essência do decidido nos paradigmas invocados. O próprio relator das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a ofensa ao apreciar idêntica decisão do TJSP nos autos das Rcls 48.158 e Rcl 48.157: (…) Desse modo, houve afronta ao que decidido no julgamento das ADIs 6.447, 6.525, 6.442 e 6.450 e do RE 1.311.742-RG. Na mesma linha, confiram-se as seguintes decisões, proferidas em casos semelhantes ao dos presentes autos: Rcl 48.276, Relª. Minª. Rosa Weber; Rcls 48.153 e 47.793, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcls 48.464, 48.178 e 48.209, Rel. Min. Cármen Lúcia; e Rcl 48.159, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (Autos nº 1006181-49.2020.8.26.0438) e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência vinculante desta Corte. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. (STF, Reclamação nº 48.277/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Julg. 26/10/2021, Pub. 03/11/2021, g.) ED na Reclamação nº 48.801/SP Relator: Ministro Ricardo Lewandowski (…) No caso sob análise, o ato reclamado, com base em precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizou “[...] a continuidade do cômputo do tempo de serviço como de período aquisitivo necessário para a concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e férias-prêmio, sem o pagamento ou fruição de tais benefícios durante o período de 27.05.2020 a 31.12.2021 ” (pág. 14 do documento eletrônico 12). Ao firmar tal compreensão, a qual permite a contagem do tempo de serviço, e suspende apenas o pagamento ou a fruição dos benefícios, o Juízo de origem deixou de cumprir, em sua integralidade, norma já examinada pelo STF e julgada constitucional. (…) Em casos semelhantes, os Ministros deste Tribunal têm adotado entendimento idêntico, a exemplo dos seguintes julgados: Rcl 47.793/SP, de relatoria do Min. Gilmar Mendes; Rcls 48.178/SP e 49.209, de relatoria da Min. Cármen Lúcia; Rcl 48.214/SP, de relatoria da Min. Rosa Weber; Rcls 48.158/SP e 50.963/SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes; e Rcl 48.735/RO, de relatoria do Min. Roberto Barroso. Isso posto, torno sem efeitos a decisão embargada, e, no mérito, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido com observância do entendimento firmado no julgamento conjunto das ADIs 6.442/DF, 6.447/DF, 6.450/DF e 6.525/DF. (STF, Embargos de Declaração na Reclamação Nº 48.801/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julg. 25/02/2022, Pub. 02/03/2025, g.) Como dito, a excelsa Suprema Corte tem cassado as decisões judiciais proferidas no sentido de, a despeito do quanto disposto no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, permitir a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, mantendo-se a suspensão apenas do pagamento e fruição do benefício durante o período estipulado pela legislação em comento. Sendo assim, como a matéria em discussão já foi decidia em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral pelo excelso Supremo Tribunal Federal, torna-se impositiva a observância dos precedentes vinculantes, nos termos do que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (g.) Não é outro o entendimento que vem sendo adotado por este egrégio Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios em casos assemelhados ao presente, conforme se observa, ad exemplum: TJGO: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUINQUÊNIO. LICENÇA PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. I - Revela-se adequada a via eleita, na medida em que o presente mandado de segurança não está dirigido à lei em tese, uma vez que a pretensão da impetrante visa evitar os efeitos do artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020. II - Pretensão de afastamento da aplicação da norma prevista no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal 173/2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado durante o período de 27/05/2020 a 31/12/2021, para fins de adicionais temporais e licença-prêmio. III - Ausência de ilegalidade na suspensão do cômputo do tempo de serviço para a concessão de adicionais temporais e licença-prêmio. IV - Aplicação do entendimento do STF no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6452, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar 173/20 Tema de Repercussão Geral 1.137 do STF. V - Aplicabilidade do dispositivo aos servidores estaduais e municipais, bem como aos defensores públicos sem que se verifique violação ao pacto federativo ou à autonomia dos entes federados. VI - Vedações voltadas às finanças públicas e que não se referem a regime jurídico de servidores. VII - Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e providas. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário/Apelação Cível nº 5065065-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, Publicado em 26/06/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO PARA LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 172/2020. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, os quais, no presente caso, não restaram evidenciados. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.137), é constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), o que, em princípio, afasta a probabilidade do direito postulado liminarmente pelo Impetrante/Agravado. 3. Vedada a concessão liminar em desfavor da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5161232-07.2023.8.09.0000, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Publicado em 29/07/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. SINDJUSTIÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO, DO PAGAMENTO E DA FRUIÇÃO DA VANTAGEM COM O FITO DE CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS. PANDEMIA DA COVID-19. TEMA 1.137 DO STF. (…). 2. A suspensão de contagem de tempo para licença-prêmio e/ou adicional temporal foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1.311.742/SP (com repercussão geral reconhecida - Tema 1.137), o qual fixou a seguinte tese: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. 3. A norma em enfoque não viola o pacto federativo, mas possui caráter de direito financeiro, que objetiva apenas impedir, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal, sem imiscuir-se na questão do regime jurídico dos servidores públicos. Por tal motivo, não há que se falar no deferimento da tutela provisória de urgência requestada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5219396-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Publicado em 17/12/2021, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA BENEFÍCIOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO PRAZO SUSPENSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. No dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar Federal nº. 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Combate à COVID-19, alterando a LC nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2. Nos termos do art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020, ficou proibido, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, contar o tempo trabalhado para fins de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. 3. Em março de 2021, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento das ADIs 6447, 6525, 6442 e 6450, declarou a constitucionalidade do art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020. (…). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5126232-55.2021.8.09.0051, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, Publicado em 18/08/2022) TJDFT: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO N° 67/2020 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DE ANUÊNIOS, PROGRESSÃO NA CARREIRA E LICENÇA PRÊMIO. FUNDAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. JULGAMENTO CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão de provimento declaratório quanto à ilegalidade de Ato da Mesas Diretora n° 67/2020, tão somente para reconhecer direito à incorporação dos anuênios referentes ao período de 28.5.2020 a 31.12.2021 e progressão funcional não configura utilização inadequada do mandamus como ação de cobrança. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. A arguição de ilegalidade do ato foi claramente resolvida com a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 173/2020, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes. 3. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, apenas o valor nominal dos vencimentos dos servidores públicos é irredutível, inexistindo direito adquirido à manutenção do valor real dos estipêndios, logo, pode ocorrer o afastamento temporário em razão de situação excepcional, como a calamidade pública ocasionada pela epidemia da Covid-19. 4. Segurança denegada. Preliminar rejeitada. (TJDFT, Conselho Especial, Mandado de Segurança nº 0742849-76.2020.8.07.0000, Relª Desª Fátima Rafael, data de julgamento: 24/01/2023, publicado no DJe: 08/02/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ARTIGO 8º. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO. PROIBIÇÃO. RESTRIÇÃO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO. ISENÇÃO LEGAL. Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, à ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6447, 6450, 6525, a norma inserida no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, é constitucional e visa assegurar o equilíbrio fiscal, a partir de um maior controle das contas públicas, impedindo-se a transferência de novas despesas com pessoal pelo sucessor do gestor público e possibilitando que os entes subnacionais tenham condições de empregar maiores esforços orçamentários para o controle da pandemia de coronavírus. A interpretação restritiva da norma, para defender a possibilidade de mera suspensão do pagamento da vantagem pecuniária, apenas pelo período de incidência da lei (de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021), sem prejuízo da contagem do tempo, não pode ser acatada, pois a mera suspensão do pagamento acarretaria, futuramente, a fruição acumulada das parcelas anotadas no período aquisitivo, o que esvaziaria não só o conteúdo da norma e o almejado equilíbrio fiscal, mas também do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representam, não relacionados a consumidores, de modo que, nessa condição, têm a isenção de custas e honorários advocatícios de que trata o artigo 18, da Lei nº 7.437/1985. (TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704406-65.2021.8.07.0018, Rel. Des. Esdras Neves, data de julgamento: 22/06/2022, publicado no DJe: 01/07/2022, g.) TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. 1. CASO EM EXAME: apelação interposta por servidora pública contra sentença que denegou segurança pleiteada contra ato administrativo da Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Município de Potirendaba, que indeferiu seu pedido de concessão de licença-prêmio por efetivo exercício. A sentença considerou inexistente direito líquido e certo, pois a servidora teria ultrapassado o limite de faltas injustificadas permitido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Se é nulo o ato administrativo, por ilegalidade na motivação, que negou a concessão da licença-prêmio pela Administração Municipal. 2.2. Se é possível o cômputo do período compreendido entre 28.05.2020 e 31.12.2021 para fins de aquisição da licença-prêmio, à luz da LC 173/2020. 3. RAZÕES DE DECIDIR: (…). 3.3. A LC 173/2020 (art. 8º, IX), reconhecida como constitucional pelo STF (ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525 e Tema 1.137 de Repercussão Geral), vedou a contagem do tempo de serviço no período de 28.05.2020 a 31.12.2021 para fins de concessão de benefícios atrelados à aquisição de tempo, incluindo a licença-prêmio. 3.4. Embora o ato administrativo seja nulo por vício de motivação, a concessão da licença-prêmio à impetrante não pode ser determinada, pois o período de suspensão previsto na LC 173/2020 foi ilegalmente incluído no cálculo do tempo líquido de serviço. 4. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido; segurança parcialmente concedida somente para anular o ato administrativo impugnado, sem determinação de concessão da licença-prêmio. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. A negativa de licença-prêmio por efetivo exercício com fundamento nas regras da licença-prêmio por assiduidade, ambas previstas pela Lei Complementar nº 02/2007 do Município de Potirendaba, configura vício na motivação do ato administrativo. 5.2. O art. 8º, IX, da LC 173/2020 impede não somente a concessão (gozo ou indenização pecuniária) da licença-prêmio durante o período de enfrentamento da Pandemia Covid-19, pois impede também a contagem do tempo de serviço, como período de aquisição de licença-prêmio, realizado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. 5.3. A superveniência do termo final do período de suspensão da contagem de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, previsto pelo inciso IX do art. 8º da LC 173/2020, não gera efeitos retroativos que permitam o cômputo do tempo de serviço realizado entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei Complementar nº 02/2007 do Município de Potirendaba, arts. 67, 97 e 98; Lei Complementar Federal nº 173/2020, art. 8º, IX. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525; RE 1.311.742 (Tema 1.137 de Repercussão Geral); Rcl 48.178/SP; Rcl 65.155; Rcl 57.268; Rcl 51.296; Rcl 55.054; Rcl 48.214. TJSP: Apelação Cível 1000266-15.2021.8.26.0428; Apelação Cível 1001536-04.2020.8.26.0495; Apelação Cível 1044409-84.2020.8.26.0053; Apelação Cível 1001940-09.2020.8.26.0575; Apelação Cível 1010024-67.2022.8.26.0562; Apelação Cível 2082099-56.2024.8.26.0000; Apelação Cível 1023300-88.2021.8.26.0114; Apelação Cível 1029498-86.2020.8.26.0564. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001937-15.2024.8.26.0575; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025, g.) APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO – PANDEMIA DO COVID-19 – LC 173/2020 – Pretensão de continuidade da contagem de tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, afastando-se a incidência da LC 173/2020 – Descabimento – Constitucionalidade do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 declarada pelo C. STF – Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137/STF) – Servidor titular do cargo de professor de educação básica II, categoria que não se insere na excepcionalidade trazida pela LC 191/2022, que permitiu a contagem de tempo de serviço dos servidores da área da saúde e da segurança pública – Precedentes do C. STF e desta C. Corte – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1039897-87.2022.8.26.0053; Rel. Des. Maurício Fiorito; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) APELAÇÃO – Ação civil pública – Suspensão da contagem de tempo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio – Lei Complementar Federal nº 173/2020 – Matéria já enfrentada pelo STF no julgamento das ADI's nºs 6442, 6447, 6450 e 6525 e em recente reclamação – Necessidade de observância do decidido pelo pretório Excelso, que esclareceu de maneira inconteste o alcance da interpretação que se deve dar ao art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 – Impossibilidade de cômputo do tempo de serviço e de contribuição, para fins de recebimento de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 – Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001369-12.2023.8.26.0291; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024, g.) Com base nesses fundamentos, portanto, a sentença a quo não merece censura, devendo ser mantida nos termos em que fora proferida. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO), mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões alinhavadas. Por consectário, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, em grau recursal, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) interpõe recurso de apelação cível contra a sentença a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou, alternativamente, que fosse afastada sua aplicação aos magistrados representados pela entidade, possibilitando, assim, a contagem do tempo de suspensão imposta pela legislação para fins de obtenção do direito à licença-prêmio. 2. No recurso, a apelante argumenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da LC 173/2020, não vedou a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, mas apenas suspendeu a fruição do benefício e eventuais pagamentos no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não complementação da produção da prova documental requerida pela parte autora/apelante; e (ii) saber se é possível a contagem do tempo de serviço para aquisição de licença-prêmio durante a suspensão imposta pelo artigo 8º, inciso IX, da LC 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto ao cerceamento de defesa, verifica-se que a produção da prova solicitada pela apelante não era essencial para a solução da lide, visto que o julgamento da ação não depende de elementos individuais relativos a ficha funcional de cada magistrado representado pela entidade, mas sim da interpretação jurídica da norma impugnada. Ademais, é pacífico que o juiz pode indeferir provas impertinentes, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. 5. No mérito, a Lei Complementar federal nº 173/2020 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através do julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137 da repercussão geral), firmando-se o entendimento de que a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais é válida e de observância obrigatória pelos entes federados. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de dezenas de Reclamações (Rcl), confirmam a impossibilidade de interpretação restritiva da norma para admitir apenas a contagem do tempo como aquisitivo para fins de obtenção do direito à licença-prêmio, ainda que mantida a suspensão de sua fruição ou pagamento de indenização em relação ao período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 7. Tratando-se de matéria já decidida pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e Recurso Extraordinário com repercussão geral, impõe-se aos juízes e Tribunais observarem os precedentes vinculantes, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio durante o período determinado pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, sendo vedada sua contagem, ainda que a fruição ou pagamento sejam postergados". _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 370 e art. 927; Lei Complementar federal nº 173/2020, art. 8º, IX; Constituição Federal, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, RE 1.311.742 (Tema 1.137); STF, Rcl 48.178/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Rcl 48.276/SP, Rel. Min. Rosa Weber; STF, Rcl 64.490/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 48.277/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl 48.801/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário/Apelação Cível nº 5065065-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado; TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5161232-07.2023.8.09.0000, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5219396-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Publicado em 17/12/2021; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5126232-55.2021.8.09.0051, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, Publicado em 18/08/2022; TJDFT, Conselho Especial, Mandado de Segurança nº 0742849-76.2020.8.07.0000, Relª Desª Fátima Rafael; TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704406-65.2021.8.07.0018, Rel. Des. Esdras Neves; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001937-15.2024.8.26.0575; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1039897-87.2022.8.26.0053; Rel. Des. Maurício Fiorito; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001369-12.2023.8.26.0291; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051, figurando como apelante ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) e apelado ESTADO DE GOIÁS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) interpõe recurso de apelação cível contra a sentença a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou, alternativamente, que fosse afastada sua aplicação aos magistrados representados pela entidade, possibilitando, assim, a contagem do tempo de suspensão imposta pela legislação para fins de obtenção do direito à licença-prêmio. 2. No recurso, a apelante argumenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da LC 173/2020, não vedou a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, mas apenas suspendeu a fruição do benefício e eventuais pagamentos no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não complementação da produção da prova documental requerida pela parte autora/apelante; e (ii) saber se é possível a contagem do tempo de serviço para aquisição de licença-prêmio durante a suspensão imposta pelo artigo 8º, inciso IX, da LC 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto ao cerceamento de defesa, verifica-se que a produção da prova solicitada pela apelante não era essencial para a solução da lide, visto que o julgamento da ação não depende de elementos individuais relativos a ficha funcional de cada magistrado representado pela entidade, mas sim da interpretação jurídica da norma impugnada. Ademais, é pacífico que o juiz pode indeferir provas impertinentes, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. 5. No mérito, a Lei Complementar federal nº 173/2020 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através do julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137 da repercussão geral), firmando-se o entendimento de que a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais é válida e de observância obrigatória pelos entes federados. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de dezenas de Reclamações (Rcl), confirmam a impossibilidade de interpretação restritiva da norma para admitir apenas a contagem do tempo como aquisitivo para fins de obtenção do direito à licença-prêmio, ainda que mantida a suspensão de sua fruição ou pagamento de indenização em relação ao período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 7. Tratando-se de matéria já decidida pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e Recurso Extraordinário com repercussão geral, impõe-se aos juízes e Tribunais observarem os precedentes vinculantes, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio durante o período determinado pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, sendo vedada sua contagem, ainda que a fruição ou pagamento sejam postergados". _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 370 e art. 927; Lei Complementar federal nº 173/2020, art. 8º, IX; Constituição Federal, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, RE 1.311.742 (Tema 1.137); STF, Rcl 48.178/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Rcl 48.276/SP, Rel. Min. Rosa Weber; STF, Rcl 64.490/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 48.277/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl 48.801/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário/Apelação Cível nº 5065065-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado; TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5161232-07.2023.8.09.0000, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5219396-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Publicado em 17/12/2021; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5126232-55.2021.8.09.0051, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, Publicado em 18/08/2022; TJDFT, Conselho Especial, Mandado de Segurança nº 0742849-76.2020.8.07.0000, Relª Desª Fátima Rafael; TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704406-65.2021.8.07.0018, Rel. Des. Esdras Neves; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001937-15.2024.8.26.0575; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1039897-87.2022.8.26.0053; Rel. Des. Maurício Fiorito; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001369-12.2023.8.26.0291; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 415 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes