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"1005062-10.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Processo nº 0053023-26.2010.4.01.3400

ID: 325514551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053023-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelos espólios de Guilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Nader, representados por seus respectivos inventariantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU. Na origem, os autores sustentaram que os recursos públicos recebidos foram regularmente aplicados, com prestações de contas aprovadas pelos órgãos repassadores, sendo indevida a imputação de débito pelo TCU com base em notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas. Alegaram a inexistência de má-fé, a prescrição da pretensão de ressarcimento, a ilegalidade da capitalização de juros e a necessidade de tutela antecipada para evitar o colapso da entidade filantrópica mantenedora da instituição de ensino. O juízo de primeiro grau, após análise dos autos, afastou as alegações de nulidade, entendeu que houve regular contraditório no processo administrativo, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerou legítimos os critérios adotados pelo TCU quanto à capitalização de juros e ao marco inicial de sua incidência. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, indeferindo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de nulidade do acórdão do TCU por afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de pleitear o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da ausência de comprovação da má-fé dos gestores. Sustentou, ainda, que a capitalização de juros moratórios é vedada e que o marco inicial para a mora não pode retroagir à data dos repasses, devendo observar o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, afirmando que o TCU atuou nos limites constitucionais de sua competência, que os débitos foram imputados diante de prova suficiente da inidoneidade das notas fiscais apresentadas, o que autoriza a presunção de má-fé. Sustenta a imprescritibilidade do dever de ressarcir o erário e a legalidade dos juros compostos aplicados, além da inviabilidade da revisão judicial do mérito das decisões do TCU. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do acórdão do TCU que imputou débito aos autores quando estavam vivos, com fundamento em suposta má-fé na apresentação de notas fiscais tidas por inidôneas, bem como da consequente exigibilidade do ressarcimento ao erário com base em tais fundamentos. O Juízo de origem considerou legítimo o acórdão impugnado, acolheu a tese da imprescritibilidade do ressarcimento com base em entendimento jurisprudencial então predominante e reconheceu a legalidade dos encargos financeiros aplicados, julgando improcedente o pedido formulado na inicial. Contudo, a fundamentação adotada na sentença revela-se superada à luz da jurisprudência atualmente consolidada no Supremo Tribunal Federal. Isso porque é de se reconhecer a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU, que está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. É importante frisar que a hipótese em apreço versa sobre ação anulatória de acórdão do TCU, e não de ação de ressarcimento ao erário, na qual se pode discutir eventual dolo na prática de ato de improbidade administrativa. O que temos em debate é a prescritibilidade da pretensão punitiva, na qual não se ventila eventual dolo do agente. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 38.534/DF, firmou entendimento de que "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de cinco anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” (STF – MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022) Nesse sentido, deve ser reformada a sentença recorrida que afastou a prescrição alegada pela parte autora por entender pela imprescritibilidade. Na hipótese, verifica-se que, após aprovação das contas pelo TCU, houve novo relatório do setor de Auditoria da Corte de Contas, constatando a existência de irregularidade nas notas fiscais apresentadas do ano de 1990 a 1992, razão pela qual houve a conversão do relatório em Tomada de Contas Especial por decisão datada do ano de 1995. Considerando esse o marco interruptivo, observa-se que o acórdão do TCU condenando os interessados, responsáveis solidários pelos recursos, ocorreu no ano de 2009, com confirmação e trânsito em julgado no ano de 2010, após aproximadamente 14 anos da instauração da referida Tomada de Contas, a implicar na ocorrência da prescrição no caso. Sobre o tema, importa ressaltar que essa 12ª Turma vinha adotando o posicionamento da aplicação de múltiplos marcos interruptivos da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento sancionatório. Todavia, após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131, quando a Segunda Turma do STF, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do TCU em razão do transcurso do prazo prescricional, esta Turma passou a aplicar o entendimento de que se aplica apenas um marco interruptivo a referidas hipóteses. O STF, na ocasião, ressaltou o seguinte: “A interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de consagração da imprescritibilidade indevida de pretensões sancionatórias.” No AI nº 1005062-96.2024.4.01.0000, que ensejou a referida Reclamação, esta 12ª Turma proferiu acórdão da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS SUSPENSOS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual julgou irregulares as contas do agravante e impôs condenação ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa. O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva do TCU. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, levando à interposição de agravo interno. Posteriormente, sobreveio julgamento da Reclamação Constitucional nº 68.131 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos do acórdão do TCU quanto à inelegibilidade do agravante no pleito de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do acórdão do TCU que julgou irregulares contas prestadas pelo agravante e lhe impôs penalidades, à luz da jurisprudência do STF sobre a prescrição da pretensão punitiva e da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 68.131. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU segue o regime da Lei nº 9.873/1999, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, verificando-se diversos atos administrativos ao longo do processo perante a Corte de Contas, aptos, em tese, a interromper a prescrição. 4. A Segunda Turma do STF, ao julgar o Referendo na Reclamação nº 68.131, referendou a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 6.042/22 da Primeira Câmara do TCU relativamente à elegibilidade do agravante no processo eleitoral de 2024, até decisão final na referida reclamação. Tal decisão é de observância obrigatória, mesmo que provisória. 5. Posteriormente, o relator da Reclamação nº 68.131 proferiu o seu julgamento de mérito monocrático, cassando o acórdão do TCU nº 6042/2022, e os atos decisórios proferidos no processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400 e no presente agravo de instrumento. 5. Em deferência à autoridade das decisões do STF, ainda que com ressalva de entendimento pessoal, o agravo de instrumento deve ser provido para suspender os efeitos do acórdão do TCU, ajustando-se o entendimento deste Colegiado ao do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão liminar do STF em reclamação constitucional deve ser observada pelos demais órgãos judiciais. 2. Segundo a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 68.131, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU não pode ocorrer de forma sucessiva e ilimitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e caracterização da imprescritibilidade da pretensão punitiva daquela Corte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.873/1999, art. 2º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 32.201/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STF, AgReg em MS 36.523/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, MS 36.054/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 19.08.2024. Assim, considerando todo o exposto, no sentido de prescritibilidade da pretensão punitiva dos tribunais de contas, bem assim da unicidade de marco interruptivo da prescrição, importa reconhecer que entre a data da instauração da tomada de contas, ou seja, do ato inequívoco de apuração pelo TCU, e a data do julgamento pela Corte de Contas, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição na pretensão punitiva do Tribunal de Contas. Inverto o ônus de sucumbência em desfavor da União, na forma fixada em sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração dos honorários no âmbito recursal (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053023-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053023-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ, ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER, AUREALICE DE ATAÍDE CRUZ CALDERARO NOGUEIRA- INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ ASSISTENTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ, MÁRIO SILA FERRAZ CHAVES INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LEANDRO ALVARO CHAVES, FERES NADER INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FERES OSRRAIA NADER APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos espólios de quatro ex-gestores, contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual foi imputado débito aos autores em razão da suposta apresentação de notas fiscais inidôneas, no âmbito da prestação de contas de recursos públicos federais. 2. A sentença reconheceu a legitimidade do acórdão do TCU, reputou válida a aplicação de juros capitalizados e afastou a alegação de prescrição, com base no entendimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU, na ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos responsáveis; e (ii) definir se a contagem do prazo prescricional admite múltiplos marcos interruptivos no âmbito do procedimento sancionatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal reconhece a prescritibilidade da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, a qual deve observar o prazo de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º, com contagem a partir da prática do ato ou da cessação da infração continuada. 5. O acórdão do TCU, que impôs penalidades aos autores, foi proferido aproximadamente catorze anos após a conversão do processo em tomada de contas especial, ocorrida em 1995, sendo esse o único marco interruptivo admitido à luz da jurisprudência do STF, conforme decidido na Reclamação Constitucional nº 68.131. 6. Restando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a apuração inicial e o julgamento final pelo TCU, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos firmados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A pretensão punitiva do TCU está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/1999. 2. A contagem do prazo prescricional admite apenas um marco interruptivo no procedimento sancionatório do TCU. 3. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato apuratório e o julgamento pelo TCU, opera-se a prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º e art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38.534/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; STF, RCL 68131 MC-REF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 19.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1005062-39.2024.8.26.0462

ID: 335455416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005062-39.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN DA ROCHA FREIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005062-39.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Evelyn da Rocha Freires - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1005062-39.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Evelyn da Rocha Freires - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é agente de organização escolar e foi designada para trabalhar na Justiça Eleitoral desde 06/09/2022. Argumenta que, em razão de sua designação, a partir de setembro de 2023 deixou de receber os valores pagos a título de Adicional de Local de Exercício. Diante disso, requer seja reconhecido o seu direito ao recebimento da referida verba, com a condenação da ré no pagamento dos valores indevidamente suprimidos. Por sua vez, a requerida pleiteia a improcedência da demanda. A pretensão da requerente é procedente. No caso em apreço, a autora, servidora pública estadual, titular do cargo de Agente de Organização Escolar, foi designada para prestar serviços perante a Zona Eleitoral 219 (fls. 90), razão pela qual foram suprimidos os valores por ela recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (fls. 16/34) O Adicional de Local de Exercício foi instituído aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar pela Lei Complementar Estadual nº 687/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos demais integrantes do Quadro de Apoio Escolar que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco ou dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas conforme critérios estabelecidos em decreto. Embora a referida verba possua caráter propter laborem, constituindo vantagem destinada somente aos servidores que exerçam suas funções nas condições e localidades indicadas, no caso concreto, a autora foi requisitada para o serviço eleitoral, de modo que deve ser observado o regramento previsto na Lei nº 6.999/1982, a qual dispõe, em seu artigo 9º, que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. Ressalte-se que, nos termos do art. 365 do Código Eleitoral, o serviço eleitoral tem prioridade sobre qualquer outro e ostenta caráter compulsório, não podendo o servidor recusar a convocação, razão pela qual devem ser assegurados os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo, sem qualquer ressalva. Portanto, a autora faz juz ao recebimento do Adicional de Local de Exercício, enquanto perdurar a prestação de serviço eleitoral. Por consequência, é de rigor a condenação da ré no pagamento dos valores indevidamente suprimidos. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ENQUANTO REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL POSSIBILIDADE ARTIGO 9º DA LEI FEDERAL Nº 6.999/1982 DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO - CONVOCAÇÃO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO - ART. 365 DO CÓDIGO ELEITORAL - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1080509-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda contra decisão que reconheceu o direito de servidor requisitado pela Justiça Eleitoral ao pagamento do adicional de local de exercício instituída pela LC nº669/1991 e LC 687/1993. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento do adicional de local de exercício a servidor requisitado pela Justiça Eleitoral, considerando a natureza da verba e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir 3. O adicional de local de exercício da Secretaria da Educação foi instituído pela Lei Complementar nº669/1991 (Magistério) e Lei Complementar nº 687/1993 (Apoio Escolar) e se trata de vantagem aos integrantes do Quadro do Magistério e de Apoio Escolar que exerçam suas funções em determinadas condições e ostenta verba de natureza pro labore faciendo aos funcionários da ativa e de natureza permanente aos aposentados. 4. O artigo 9º da Lei Federal nº 6.999/82 assegura que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conserva os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo, incluindo a percepção da bonificação por resultado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O adicional de local de exercício deve ser pago ao servidor requisitado pela Justiça Eleitoral, conforme assegurado pelo artigo 9º da Lei Federal nº 6.999/82. 2. A convocação para o serviço eleitoral não prejudica a percepção do adicional de local de exercício." Legislação Citada: LC nº669/1991, art. 1º; LC 687/1993, art. 1º; Lei Federal nº 6.999/82, art. 9º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJ/SP, Reclamação n. 0100591-15.2019.8.26.0968, Rel. Dr. Milton Coutinho Gordo, j. 01/11/2019; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJ/SP, Reclamação n. 0101115-75.2020.8.26.0968, Rel. Dr. Cláudio Teixeira Villar, j. 05/04/2021; Colégio Recursal, RI. 1003543-39.2024.8.26.0297, Rel. Rubens Hideo Arai, j. 03/12/2024; Colégio Recursal, RI. 1002802-08.2024.8.26.0197, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, j. 22/11/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1072998-47.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Servidor requisitado para prestar serviços perante a Justiça Eleitoral. 2. Pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) indevidamente suprimido. 3. Convocação de caráter obrigatório. Assegurado o recebimento dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, sem ressalvas. Inteligência do art. 9º da Lei Federal nº 6.999/82, art. 365 do Código Eleitoral e art. 78, V da Lei Estadual nº 10.261/68. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090180-80.2023.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) *** RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO REQUISITADO PARA PRESTAR SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) CONSERVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DURANTE PERÍODO AFASTADO, AINDA QUE A VERBA OSTENTE CARÁTER EVENTUAL, O SERVIDOR TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VANTAGENS DO CARGO RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. É irrelevante a natureza da vantagem atribuída aos servidores em geral, que não pode ser suprimida de quem está a serviço da Justiça Eleitoral. A requisição de servidor pela Justiça Eleitoral é ato unilateral, irrecusável e atende a interesse público de modo que o requisitado não pode sofrer qualquer prejuízo às vantagens do cargo que ocupa. PRECEDENTES. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043079-13.2024.8.26.0053; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) *** Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) durante período em que requisitado para prestar serviços junto à Justiça Eleitoral. Cabimento. Caráter obrigatório do serviço eleitoral, conforme estabelecido nos art. 347 e 365 da Lei nº 4.737/1965. Conservação do recebimento do adicional durante período afastado, ainda que a verba ostente caráter eventual. Inteligência dos artigos 9º da Lei 6.999/1982 e 78, V da Lei Estadual nº 10.261/68. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090973-19.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento do pagamento do Adicional de Local de Exercício QAE percebido pela autora, enquanto perdurar a prestação de serviço eleitoral, condenando a ré ao pagamento retroativo dos valores suprimidos, a partir do momento em que devidas as parcelas, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 22 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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Processo nº 1005128-30.2025.8.11.0000

ID: 299064472

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005128-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005128-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, ISS/ Imposto sobr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005128-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revogação de sentença de ofício após preclusão recursal. Violação à coisa julgada. Nulidade reconhecida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, cassou sentença extintiva de execução fiscal, sob alegação de error in judicando, após a estabilização da coisa julgada. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o juízo de primeiro grau poderia, de ofício e após o trânsito em julgado da sentença, anular seus efeitos com base em erro de julgamento. III. Razões de decidir 3. A sentença de extinção da execução, uma vez estabilizada por preclusão recursal, tornou-se imutável, não sendo passível de anulação ex officio pelo juízo de origem. 4. O erro de julgamento, diversamente do erro material, somente pode ser corrigido por ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC. 5. A decisão de cassação foi proferida sem a oitiva da parte interessada, afrontando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. Restou configurada nulidade absoluta da decisão que revogou a sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A sentença transitada em julgado por preclusão recursal não pode ser anulada de ofício pelo juízo a quo com fundamento em error in judicando. 2. A correção de erro de julgamento somente é cabível mediante ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV; CPC, arts. 502, 505, 507 e 966. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI 0030854-74.2020.8.19.0000; TJ-RJ, AI 0073279-14.2023.8.19.0000. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por RAFAEL SOARES MARTINAZZO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito em Substituição Legal, Dr. Diego Hartmann, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 0010498-17.2017.8.11.0055, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, não conheceu os embargos de declaração apresentados pelo ente fiscal, e, ainda, efetuou de ofício a anulação da sentença de ID. 153799418, nos seguintes termos (ID. 176973881 – autos de origem): “Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Tangará da Serra – MT em desfavor de Rafael Soares Martinazzo, visando inicialmente a satisfação dos créditos tributários representados pela CDA 007189/2016. Posteriormente, fazendo uso da faculdade do art. 28 da LEF, o juízo converteu este feito no processo piloto, reunindo todas as execuções do ente público contra o executado (id 62989901, p. 3). Após alguns atos processuais, o juízo proferiu sentença sem resolução de mérito, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ (id 153799418). Ato contínuo, o Município de Tangará da Serra – MT apresentou recurso de apelação (id 174812909). Em seguida, a secretaria do juízo certificou a intempestividade do recurso de apelação (id 175195090). Provocado a se manifestar, o executado requereu a remessa dos autos arquivo, ante o trânsito em julgado da sentença (id 176357333). Por seu turno, o exequente interpôs embargos de declaração (id 176633152). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, observa-se que o recurso embargos de declaração interpostos pela municipalidade é manifestamente inadmissível, pois proposto contra certidão, isto é, ato processual desprovido de conteúdo decisório, em infringência às hipóteses de cabimento elencadas no art. 1022 do CPC. Portanto, ausente os requisitos de admissibilidade, não conheço o recurso de embargos de declaração interposto pelo Município de Tangará da Serra – MT. Nada obstante, após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença de id 153799418 é nula de pleno direito, pois seu conteúdo é totalmente contrário aos elementos de fato e direito em discussão, sendo flagrante o “error in judicando”. Afinal, a Resolução nº 547/2024 do CNJ só autoriza a extinção de execuções fiscais nos casos em que valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e desde que não haja penhora de bens ou dinheiro, sendo que a aferição do valor deverá levar em consideração todos os feitos executivos em apenso, senão vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Evidentemente, não é o caso dos autos, pois após a reunião de todos os feitos executivos do exequente em desfavor do executado, o valor da causa passou a ser de R$ 45.362,63 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), muito superior ao teto estabelecido pela citada resolução. Além disso, a existência de penhora de valor em espécie equivalente a R$ 52.239,72 (cinquenta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme informado na petição de id 103951928, também inviabiliza a aplicação do referido ato normativo. A existência destes dois elementos impeditivos a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ demonstra que a sentença se afastou completamente do contexto fático e jurídico dos autos, não se tratando de mera divergência jurisprudencial ou interpretativa, mas de erro grosseiro na análise do caso. Em situação análoga, a jurisprudência do TJMT reconhece que o “error in judicando” é classificado como nulidade insanável, passível de reconhecimento de ofício: TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005062-54.2019.8.11.0002 Quando o comando judicial distancia-se do mandamento processual vigente, assim como da situação fática e jurídica evidenciada nos autos (error in judicando e error in procedendo), eiva o processo de nulidade insanável a partir do ato que o maculou, impondo a sua cassação de ofício. (Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Assim, considerando tratar-se de nulidade insanável, passível o reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição, tornando irrelevante o fato do recurso de apelação ser intempestivo. Frisa-se, inclusive, que é desnecessária a remessa dos autos a segunda instância para apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, porquanto a nulidade absoluta pode ser objeto de apreciação do juízo “a quo”, razão pela qual a remessa ao órgão “ad quem” seria providência contrária aos postulados da eficiência e razoável duração do processo, notadamente pelo fato de que órgão de segunda instância também poderia reconhecer de ofício a nulidade ora apontada, independente da tempestividade do recurso. Posto isso: I. – Considerando o vício insanável narrado acima, imponho a CASSAÇÃO de ofício da sentença de id 153799418. II. – Consequentemente, retomando a marcha processual do feito, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aporte aos autos memória de cálculo atualizada da divida em execução, bem como se manifeste sobre o bloqueio de contas bancárias informado na petição de id 103951928, requerendo o que entender de direito. III. – Em seguida, abra-se vista dos autos executado para manifestação em 10 (dez) dias, a fim de que exerça o contraditório em relação aos pedidos do exequente. IV. – Então, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito em Substituição Legal”. Destaques do original. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, “A decisão interlocutória ora atacada, que DETERMINOU A CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, apresenta-se como gravemente prejudicial ao Agravante, havendo nulidade insanável na decisão”. Grifo do autor. Argumenta que “A decisão atacada prejudica o direito do Agravante ao contraditório e à ampla defesa, pois, ao cassar a sentença de forma automática e de ofício (...)”. Grifo do original. Assevera, ainda, que “(...) a tentativa de revisar ou alterar o mérito da decisão sob o argumento de correção de erro material não encontra respaldo no ordenamento jurídico, por contrariar a própria natureza dessa modalidade de erro, que se refere exclusivamente a equívocos formais ou materiais, sem impacto no conteúdo decisório. A correção de erro material deve restringir-se a ajustes que visem a adequação da redação ou a eliminação de incongruências, mas sem que isso implique em revisão de aspectos substanciais do julgamento, conforme ocorreu no caso”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “O recebimento e conhecimento do presente agravo de instrumento, com sua devida instrução e apreciação de seus fundamentos, reformando a decisão interlocutória que cassou a sentença, mantendo a decisão de primeiro grau, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa” A parte agravada, não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 282727855). Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula 189, do STJ. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, refere-se a “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por RAFAEL SOARES MARTINAZZO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito em Substituição Legal, Dr. Diego Hartmann, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 0010498-17.2017.8.11.0055, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, não conheceu os embargos de declaração apresentados pelo ente fiscal, e, ainda, efetuou de ofício a anulação da sentença (ID. 153799418 – autos da execução). Extrai-se do processo de origem que a parte agravada ajuizou “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL”, em desfavor de RAFAEL SOARES MARTINAZZO, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 007189/2016, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 2.917,14 (dois mil novecentos e dezessete reais e quatorze centavos). Em sequência, o magistrado recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 62988930 – Pág. 09), que foi positiva por correios (ID. 262988930 – Pág. 12). O juízo de origem proferiu, em 06.05.2024, sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 153799418) conforme transcrevo: “VISTOS. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública, em que o valor da causa não supera a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de receber o valor advindo de dívida ativa. No decorrer do trâmite processual, já foram realizadas tentativas para localização do devedor/bens passíveis de penhora, estando os autos paralisados sem efetiva providência há mais de um ano. Este é o relatório. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização do devedor/bens passíveis de penhora, estando os autos paralisados sem efetiva providência há mais de um ano. Cumpre destacar que o que incumbia ao juízo fora devidamente efetivado, mediante buscas via sistema à sua disposição, conforme se infere dos autos. Acerca da situação acima narrada, fora recentemente publicada a Resolução nº 547/2024, confeccionada pelo CNJ, após realização de tomada de decisão em Plenário, em sede de julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000. na referida resolução, com o intuito de proceder com a baixa do estoque Nacional de execuções fiscais frustradas, e, via de consequência, a Taxa de Congestionamento do Poder Judiciário, foram cridas as medidas de tratamento eficazes para a redução do estoque em voga. Vejamos: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Diante do exposto, e, considerando que a presente demanda se amolda à aplicação encimada, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c.c art. 1º, da Resolução nº 547/2024-CNJ. Como trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Isento de custas, e, sem condenação em honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE”. Destaques do original. Da referida sentença, foi interposto recurso de apelação pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (ID. 174812909), o qual teve certificado sua intempestividade (ID. 175195090). Após, teve a interposição dos embargos de declaração, pela parte exequente (ID. 176633152), cuja decisão proferida no ID. 176973881 realizou o afastamento dos efeitos da sentença extintiva, objetivando o presente agravo de instrumento. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, o juízo de origem, ao não conhecer os embargos de declaração opostos pelo Município contra a certidão que reconheceu a intempestividade da apelação, reconheceu de forma inequívoca a estabilização da sentença que extinguiu a execução fiscal. Isso porque, ao ser certificado o descumprimento do prazo recursal, a apelação não foi sequer remetida à instância superior, aperfeiçoando-se, por consequência, os efeitos materiais da coisa julgada, conforme prevê o art. 502 do Código de Processo Civil: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” A partir da preclusão do direito de recorrer, a sentença passou a ser definitiva e vinculativa no plano substancial. Como reforça o art. 507 do CPC: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Contudo, na mesma decisão em que inadmitiu os embargos de declaração, o juiz de primeiro grau anulou de ofício os efeitos da sentença já estabilizada, com fundamento em alegado erro de julgamento (error in judicando), ao entender que a decisão desconsiderou o valor global das execuções apensadas e a existência de penhora em dinheiro, afastando, segundo seu entendimento, os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Essa conduta judicial, todavia, não encontra respaldo legal, pois o erro de julgamento, diferentemente do erro material, não se refere a lapsos formais ou evidentes, mas à própria valoração jurídica dos fatos e aplicação do direito ao caso concreto. O único instrumento cabível para rever sentença transitada em julgado por erro de julgamento é a ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC, que exige contraditório, ampla defesa, fundamentação específica e observância do prazo decadencial. A revogação de sentença de mérito, já estabilizada pela preclusão recursal, sem requerimento da parte, viola diretamente os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), além da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA E MANTIDA PELO TRIBUNAL . ASTREINTES MANTIDAS NA SENTENÇA E CONFIRMADAS EM APRECIAÇÃO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA NÃO PASSÍVEL DE REDISCUSSÃO PELA PARTE (ART. 507 DO CPC) OU DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO (ART. 505 DO CPC) . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADORES DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE (ART. 1º, 5º, II E 37 DA CR), DO DEVIDO PROCESO LEGAL (ART. 5º, LV DA CR) E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII DA CR) . INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI PARA MODIFICAÇÃO DE VALOR E PERIDIOCIDADE OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES (Art. 537, § 1º do CPC). 1. Os agravantes pretendem a reforma da decisão que modificou a periodicidade de incidência da multa cominatória - vencida e confirmada em grau recursal - de diária para mensal . 2. Impossibilidade de modificação de multa vencida. Possibilidade jurídica reservada à multa vincenda, ainda assim quando atendidos os pressupostos elencados em lei. Ex vi § 1º do art . 537 do CPC. 3. Matéria já decidida sobre a qual se operou a preclusão. Impossibilidade de rediscussão e reapreciação . Questão já apreciada no Agravo de Instrumento n º 0020282-98.2016.8.19 .0000. Princípio da unirrecorribilidade. 4. A multa tem caráter coercitivo-punitivo e se destina a promover a efetividade de uma decisão judicial, bem como evitar que o devedor retarde indevidamente o cumprimento de obrigação em detrimento da parte contrária . 5. Aquele que deliberadamente se dispõe a descumprir decisão judicial, rompendo com a eticidade de relação social, bem como eticidade processual que impõe as obrigações esculpidas no art. 77 do CPC, há de suportar as consequências pelo comportamento escolhido. Montante da dívida decorrente do desatendimento à ordem judicial não é fundamento jurídico para redução da multa vencida, que deve ser suportada pelo devedor que descumpriu decisão judicial . Trata-se da ética da responsabilidade. 6. Rediscussão de matéria já decidida, recorrida e mantida tangencia o disposto nos arts. 79 e 80 do CPC . 7. Preclusão pro judicato. Reapreciação que se traduz em error in judicando. Nulidade que se impõe . Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.222.030/SP, AgInt no AREsp 1.406 .268/SP e AgREsp nº 1.642.953/GO. 8 . Reapreciação de matéria preclusa. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e duração razoável do processo. Precedente do STF: RE 273.363 . 9. Anulação da decisão recorrida que se impõe para restabelecer a periodicidade determinada em decisão preclusa e em sentença transitada em julgado. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. (TJ-RJ - AI: 00308547420208190000, Relator.: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 19/08/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)”. Grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AINDA QUE SE DIGA QUE, APESAR DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA FUNDAMENTAÇÃO USADA NA SENTENÇA, O PROCESSO FOI EXTINTO POR ABANDONO, O QUE ATRAIRIA A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, É CERTO QUE REFORMA DA SENTENÇA, OU A SUA ANULAÇÃO POR ERRO DE PROCEDIMENTO, DEVE SEGUIR A SISTEMÁTICA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAL SEJA, O RECURSO DE APELAÇÃO . SE O AGRAVANTE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, A VIA CORRETA É A AÇÃO RESCISÓRIA ELENCADA NO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA DAR ROBUSTEZ A SUA TESE, APONTA JULGADOS EM QUE HÁ ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NOS CASOS DE ABANDONO, PORÉM, É POSSÍVEL NOTAR QUE TODOS OS RECURSOS FORAM OBJETOS DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÕES POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. AINDA QUE SEJA CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, SENDO POR ESTE MOTIVO CONHECIDO O PRESENTE RECURSO, NÃO É POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0073279-14.2023.8.19 .0000 2023002102960, Relator.: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 06/05/2024)”. Grifo nosso. Note-se, ainda, que a decisão foi proferida sem qualquer intimação da parte executada, que sequer teve oportunidade de se manifestar antes da revogação da sentença que lhe favorecia. Houve flagrante cerceamento de defesa, pois a parte foi surpreendida por uma medida processual invasiva, tomada ex officio, sem contraditório prévio, o que compromete a regularidade do processo e atenta contra o princípio da boa-fé processual. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão que cassou a sentença extintiva, para restabelecê-la, em estrita observância ao devido processo legal, à coisa julgada e à estabilidade da jurisdição. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a decisão que, de ofício, afastou os efeitos da sentença de extinção da execução fiscal, restabelecendo sua eficácia e determinando o arquivamento do feito, conforme sentença proferida em 06.05.2024 (ID. 153799418). É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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