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Processo nº 1042742-14.2023.8.11.0041

ID: 334837211

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042742-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1042742-14.2023.8.11.0041 APELANTE: WALTER PINHEIRO DA MATA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1042742-14.2023.8.11.0041 APELANTE: WALTER PINHEIRO DA MATA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL –INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WALTER PINHEIRO DA MATA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais n. 1042742-14.2023.8.11.0041 ajuizada em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Em razão da inércia da recorrente, fora proferida decisão indeferindo a assistência judiciária gratuita e determinando o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias. No entanto, novamente permaneceu inerte a parte apelante. Após o decurso do prazo, a parte apelante apresentou pedido de reconsideração. Em síntese, é o que merece registro. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de reconsideração, este não tem forma nem figura de juízo. Ainda assim, atento aos argumentos trazidos pela parte recorrente, não constatei qualquer anormalidade ou fato novo que levasse a entendimento diverso do já determinado nos autos quanto ao indeferimento da gratuidade, cuja decisão mantenho por seus próprios fundamentos. Noutro giro, compulsando os autos, denota-se que a parte apelante não comprovou que fazia jus à manutenção da benesse da assistência judiciária gratuita, razão pela qual restou revogado o benefício. No entanto, oportunizado o recolhimento do preparo recursal, referida parte deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Assim, tendo em vista a ausência do pagamento do preparo, o vertente Recurso deve ser declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO DO APELO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA ACESSO AO JUDICIARIO – DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2. Deve ser mantida a decisão que declara a deserção do recurso interposto sem o recolhimento do preparo, no caso em que a parte é intimada para juntar prova da alegação de hipossuficiência financeira, mas deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. (N.U 1005155-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Processo nº 1005141-77.2025.8.26.0625

ID: 301078678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005141-77.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1005141-77.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A emenda (fls.78/79) não traz,… Processo 1005141-77.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A emenda (fls.78/79) não traz, minimamente, alguma fundamentação realmente consistente que se sobreporia aos fundamentos antecipados na decisão de fls.73/74. O contrato celebrado pelas partes é de empréstimo consignado com taxas e prestações já pré-determinadas, o que, por si só, já exigiria uma fundamentação extraordinária a se compreender que, de alguma forma, estaria ocorrendo capitalização de juros. Por isso: (...) Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. (...) (Apelação n. 1005155-46.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 07/06/2025). Ainda que assim não fosse, não seria a utilização - suposta - da tabela PRICE que marcaria a contratação com alguma abusividade. Destaco, dentre vários: Apelação n. 1008359-58.2023.8.26.0278 (TJSP); Rel: João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 28/05/2025; EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não verificada. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Inocorrência. TABELA PRICE - legalidade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - devido o pagamento, pois foi comprovada a realização do serviço. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - devido o pagamento desde que comprovado a prestação do serviço, fato que não ocorreu. REPETIÇÃO EM DOBRO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. SEGURO - Devido o pagamento, pois a adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de financiamento - Aplicação ao caso da Súmula 972 do S.T.J. Sentença reformada apenas para que seja realizada a devolução em dobro da Tarifa de Avaliação do Veículo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO; Apelação n. 1000309-59.2024.8.26.0229 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025; EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelação não provida. Em suma: sob qualquer perspectiva de análise, o requerente carece de plausibilidade ainda que mínima para alguma postulação. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inc. III, cc o art. 485, incs. I e VI, do Código de Processo Civil. II - Oportunamente, nada mais havendo a cometer ou sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III - Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV - Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1005155-56.2024.8.26.0541

ID: 290983335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005155-56.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PâMELA KAUANA FADUCHI FERRAZ FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR CAMPANHOLO JÚNIOR

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Processo 1005155-56.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pâmela Kauana Faduchi Ferraz Freitas - Vistos. 1. Oficie-se o Instituto réu para implantação do benefício,… Processo 1005155-56.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pâmela Kauana Faduchi Ferraz Freitas - Vistos. 1. Oficie-se o Instituto réu para implantação do benefício, anotando-se que a parte autora não apresentou conta de liquidação e, mais, que seguem, em anexo, cópias reprográficas das peças que alude o item 3.2 da Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DFI nº 39. Nome: PÂMELA KAUANA FADUCHI FERRAZ FREITAS CPF: 405.712.618-09 Nome da mãe: Rozeli Faduchi Ferraz Número do PIS/PASEP: 129.75848.17-1 Endereço do(a) beneficiário(a): Rua Campo Granda, n. 217, Vila Mariana, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, CEP: 15.750-000 Benefício Concedido: Auxílio-Acidente Renda Mensal Inicial RMI: A SER CALCULADA PELO INSS Renda Mensal Atual: A SER CALCULADA PELO INSS Data do Início do Benefício - DIB: A SER CALCULADA PELO INSS Data do Início do Pagamento - DIP: A SER CALCULADA PELO INSS A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santafe3@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Após a implantação do benefício, dê-se ciência à parte requerente e abra-se vista dos autos ao Instituto réu para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado e discriminado do débito em atraso, se for o caso e querendo, manifestando se há interesse na renúncia ao prazo para interposição de impugnação à execução, dando-se celeridade à ação, ou se há necessidade de intimação da autarquia nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, bem como para que, no mesmo prazo, se manifeste nos termos dos §§ 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição Federal, caso o cálculo dos atrasados seja enquadrado como precatório. No mais, informe, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, os juros de mora a serem consignados na requisição que será transmitida ao E. Tribunal Regional da 3ª Região (0,5% a.m., 1% a.m. ou não se aplica). 3. Apresentado o cálculo, manifeste-se, no prazo de 15 dias, a parte autora. 4. Havendo concordância, deve a parte exequente, no prazo de 15 dias, proceder na forma do Comunicado DEPRE nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015. 5. Efetuado o depósito, havendo a apresentação, no prazo de 15 dias, de declaração da parte autora, com firma reconhecida, dando-se por ciente do valor principal depositado (consignar o valor na declaração), expeça(m)-se alvará(s) de levantamento. 6. Decorrido, sem manifestação, expeça-se mandado(s) ou carta(s) para notificação pessoal da parte autora, acerca do valor principal depositado. 7. Levante-se em favor da parte exequente o valor requisitado, devendo a mesma, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575) da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 15 dias, preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciais/DespesasProcessuais Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, ficando o(a) advogado(a) da parte interessada ciente que, caso indique conta bancária de sua titularidade ou requeira o levantamento do valor na boca do caixa, a procuração juntada nos autos deve consignar poderes específicos para receber e dar quitação. 8. Liberado o mandado de levantamento eletrônico, deve a parte exequente, no prazo de 15 dias manifestar se o depósito efetuado satisfez a execução. Em caso negativo, deve apresentar o cálculo de eventual remanescente, sob pena de, não o fazendo, ser extinta a execução, eis que o silêncio será interpretado como se satisfeita estivesse. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício(s). Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR CAMPANHOLO JÚNIOR (OAB 374140/SP)

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Processo nº 1005155-23.2021.8.11.0042

ID: 327789372

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005155-23.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANYARA ANGELICA PEREIRA GUIMARAES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALETHEA ASSUNCAO SANTOS PROCESSO n. 1005155-23.2021.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra as Relações de Consumo]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. RÉU(S): ALTAIR MOREIRA DA SILVA MONTEIRO e outros (5). CITANDO(S):SOLANYARA ANGELICA PEREIRA GUIMARÃES, brasileira, separada, empresária, natural de Cuiabá/MT, nascida em 24/04/1989, portadora do RG nº 18449751 SESP/MT, inscrita sob o CPF nº 031.241.061-13, filha de Walter Márcio Guimarães e Vanuza Pereira Guimarães FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: Em razão do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso oferece a presente denúncia em desfavor de ALTAIR MOREIRA DA SILVA MONTEIRO, IVO PERON DEBONA, LUIZ FERNANDO FERNANDES, SOLANYARA ANGELICA PEREIRA GUIMARÃES, LILIANE ALVES SARAIVA e WALTER MÁRCIO GUIMARÃES como incursos nas penas do artigo 7°, inciso VII, da Lei n° 8.137/90 (crime contra as relações de consumo), bem como requer suas condenações, com a consequente aplicação das penas suficientes e necessárias à prevenção e reprovação dos crimes praticados. DECISÃO: " (...) Nesse contexto, não sendo possível se concluir, de modo insofismável, pela manifesta improcedência das acusações, de modo que, nesta fase de cognição sumária[1], não ocorrem qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, razão por que o Juízo RECEBE A DENÚNCIA ajuizada em desfavor de ALTAIR MOREIRA DA SILVA MONTEIRO, IVO PERON DEBONA, LUIZ FERNANDO FERNANDES, SOLANYARA ANGELICA PEREIRA GUIMARÃES, LILIANE ALVES SARAIVA e WALTER MÁRCIO GUIMARÃES. (...)" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DOUGLAS MESSIAS GUSMÃO, digitei. CUIABÁ, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) DOUGLAS MESSIAS GUSMÃO Gestor Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005155-17.2025.8.26.0381

ID: 311337377

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005155-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SATURNO PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005155-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alexandre Saturno Paixao - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1005155-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alexandre Saturno Paixao - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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M. E. S. A. L. x L. E. L. Da S.

ID: 315578493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002107-56.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. A. L.

Polo Passivo:

L. E. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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AHMED ALI EL KADRI

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Processo 0002107-56.2024.8.26.0008 (processo principal 1005155-79.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.E.S.A.L. - L.E.L.S. - Vistos. Nos termos do artigo 882 do Código de Processo… Processo 0002107-56.2024.8.26.0008 (processo principal 1005155-79.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.E.S.A.L. - L.E.L.S. - Vistos. Nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, determino a alienação judicial eletrônica do bem penhorado (veículo I/M. Benz CLA 250, placas PDM1G82), nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009. Saliente-se, por oportuno, que, além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a "alienação judicial eletrônica" prestigia o princípio da menor gravosidade da execução com a redução das despesas processuais, eis que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) serão de responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado (Provimento CSM nº 1625/2009). A remuneração para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, a qual não está incluída no valor da oferta vencedora (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 e incisos I ao VI do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Poderá o credor participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, depositando, contudo, o valor excedente, no prazo do artigo 19 do Provimento mencionado. Ressalte-se, ainda, que, caso arremate o bem, o credor deve pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. No primeiro pregão, não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação (fl. 180/181). Em segundo, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde a avaliação), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lance (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, aplicando-se o artigo 21 do aludido provimento na hipótese de não pagamento. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o gestor ZUKERMAN LEILÕES, constante do Canal Judicial, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail), ficando o executado intimado da realização da alienação eletrônica por meio deste despacho. Ambas as partes serão intimadas dos leilões por meio de seus advogados, e a suposta credora fiduciária (Banco Votorantim) por via postal e e e-mail. Int. - ADV: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP)

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Processo nº 1005155-89.2025.8.11.0007

ID: 322979424

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1005155-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES HIGINO

Decisão

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CANDIO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA/ADMONITÓRIA (Provimento 12/2017-CM e Resolução 213, CNJ) Audiência de Custódia Dia 10/07/2025, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA/ADMONITÓRIA (Provimento 12/2017-CM e Resolução 213, CNJ) Audiência de Custódia Dia 10/07/2025, às 14:00 horas (MT). Processo: 1005155-89.2025.8.11.0007 PRESENTES: O MM. Juiz de Direito, Dr. Tibério de Lucena Batista. O (a) Advogado, Dr. Lucas Fernando de Candio Amaral. O Promotor de Justiça Dr. Paulo José do Amaral Jarosiski. Nos termos do Provimento 12/2017-CM e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no art. 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com o referido Advogado, passando a qualifica-lo: Nome: Alcides Higino – CPF: 275.855.901-30 Data de nascimento: 01/07/1949 Mãe: Maria Laurinda de Jesus Residência: Rural - Estrada Getsemani - Próximo Ao Mercado Raiz Bairro Vila Rural - Alta Floresta/MT - 78580000 Escolaridade: () sem (x) fundamental () médio incompleto () superior Trabalha: (x) sim () não Antecedentes: (x) sim () não Dependentes: (x) sim () não PNE – Portador de Necessidades Especiais: () sim (x) não Dependente químico: () sim (x) não Há relatos de tortura? () sim (x) não Data do fato 09/07/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida o MM. Juiz de Direito concedeu a palavra para a defesa, manifesta pela concessão de prisão domiciliar em favor do custodiado Alcides Higino nos termos do art. 117, incisos I e II, da Lei de Execuções Penais, com o consequente translado da decisão ao Processo Executivo de Pena. Em continuidade, palavra dada ao Ministério Público, se manifesta contrário à concessão de prisão domiciliar ao custodiado Alcides Higino. Requer-se, ainda, a realização de avaliação médica por médico integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) para que elabore laudo médico indicando quais doenças o custodiado sofre, a gravidade respectiva e se são elas impossíveis ou inviáveis de serem tratadas no ambiente carcerário. Com a resposta, requer novas vistas dos autos ao Processo de Executivo de Pena para manifestar-se quanto eventual concessão de prisão domiciliar humanitária. DELIBERAÇÃO: Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Vistos. Tendo em vista que a presente solenidade ocorre presencialmente, contudo, com o custodiado participando por meio de videoconferência, em decorrência do baixo efetivo da Cadeia Pública de Alta Floresta/MT, no qual inviabiliza o deslocamento do autuado até o Prédio do Fórum da referida Comarca. Ademais, dispenso a assinatura dos presentes em termo especifico para tanto, razão pela qual atesto a presença dos participantes no ato. Realizada a audiência, constatou-se que não há indícios de qualquer violência arbitraria conta o preso Alcides Higino, tampouco abuso de autoridade. Sendo assim, declaro a regularidade da prisão já decretada. Dessa forma, remeta-se COM URGÊNCIA cópia da presente decisão, cópia das mídias dos requerimentos do Ministério Público e Defesa realizados nesta Audiência de Custódia, bem como, cópia da manifestação defensiva encartada nos presentes autos de id. 200400740, contendo os documentos anexos, ao Processo de Executivo de Pena de n° 2000077-97.2025.8.11.0007, atento a manifestação defensiva requerendo a prisão domiciliar, determino a expedição de ofício à direção da unidade prisional em que o recuperando se encontra, solicitando no prazo de 5 dias para que o médico responsável pela unidade realize uma consulta com o recuperando e realizada a consulta a diretoria deverá responder os seguintes questionamentos: 1 - O apenado é portador de doença grave? Qual? 2- Em caso de ser portador de doença grave, informar qual(is) o(s) tratamento(s) adequado(s) para a doença? 3- O tratamento pode ser prestado intramuros? 4- Qual o atual estado de saúde do penitente? Após a juntada dos requerimentos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público nos autos de código 2000077-97.2025.8.11.0007 seeu, com posterior conclusão. Serve a decisão como ofício. Cumpra-se Cientifique-se imediatamente o Delegado da Policia Civil. Saem os presentes cientificados. Cumpra-se, com urgência. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1005155-76.2024.8.11.0055

ID: 323296001

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005155-76.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIEIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005155-76.2024.8.11.0055. AUTOR(A): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LITISCONSORTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005155-76.2024.8.11.0055. AUTOR(A): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LITISCONSORTE: EULER MARQUES Vistos, No ID 190593305, a parte exequente requereu o reconhecimento da validade da intimação realizada no ID 189910411, bem como a expedição de alvará judicial para liberação dos valores bloqueados. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a intimação de ID 189910411 foi direcionada ao mesmo número de telefone utilizado anteriormente para contato da parte executada por oficial de justiça (ID 153062630), número este que já havia sido utilizado anteriormente para intimação reputada como válida acerca do cumprimento de sentença (ID 164019467) e, inclusive, foi utilizado para contato direto da executada com a parte exequente, oportunidade na qual buscou composição extrajudicial do débito (ID 190593305). Ademais, verifico que ao entrar em contato por meio do referido número, a oficiala de justiça recebeu mensagem automática com os dizeres: "Estacas Terena agradece seu contato. Como podemos ajudar?", o que indica tratar-se de canal ativo de atendimento vinculado à empresa relacionada ao executado. Em consulta realizada por este Juízo ao Quadro de Sócios e Administradores da empresa Estacas Terena, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.987.879/0001-09, visando evitar eventual nulidade processual, pude constatar que o Sr. Euler Marques, executado nestes autos, figura como sócio-administrador da referida pessoa jurídica. Vejamos: Tais elementos reforçam a validade do meio de comunicação utilizado, revelando que a parte executada possui ciência dos atos processuais que lhe são dirigidos, afastando, assim, qualquer alegação de nulidade ou prejuízo, especialmente diante dos princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Ante o exposto, reputo válida a intimação realizada no ID 189910411. Considerando que não houve impugnação pela parte executada quanto à penhora de ID 182487079, defiro o levantamento dos valores penhorados no ID 182487079 em favor da parte exequente, nas contas bancárias indicadas no ID 190593305. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNGC. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha do débito atualizada, deduzindo-se o valor levantado, bem como para indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. É relevante frisar que, tendo sido realizadas diligências recentes por meio dos sistemas disponíveis para localização de bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, entre outros), não serão aceitos novos pedidos de repetição dessas providências, a menos que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Ás providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data de assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1005155-50.2025.4.01.3904

ID: 293929216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005155-50.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR RIBEIRO PAIXAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMIONE LARISSE DE MORAES COSTA

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JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005155-50.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005155-50.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIR RIBEIRO PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: EMIONE LARISSE DE MORAES COSTA - PA29768, JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA - PA33449 TERCEIRO INTERESSADO: .AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Aparecida Maria Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 294638798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001419-81.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0001419-81.2025.8.26.0292 (processo principal 1005155-61.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Aparecida Maria dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 53/55:… Processo 0001419-81.2025.8.26.0292 (processo principal 1005155-61.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Aparecida Maria dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 53/55: Defiro a intimação da exequente, por carta, para que preencha o formulário para expedição do MLE. No mais, defiro o levantamento da importância depositada às fls. 44/45, da seguinte forma: a) R$ 4.146,31 em favor da advogada (formulário às fls. 55). b) R$ 185,10 referente às custas processuais (taxa judiciária). O levantamento das custas processuais deverá ocorrer nos termos do Comunicado Conjunto 35/2025: 1.As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ.7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. Emissão do DARE para Recolhimento da Taxa Judiciária11. Para geração do DARE as unidades deverão:11.1. Utilizar o CNPJ do Tribunal de justiça de São Paulo: 51.174.001/0001-93;11.2. Lançar o endereço, e telefone da Vara Judicial responsável pelo levantamento dos valores;11.3. Selecionar o tipo de serviço:11.3.1. Nos Processos da Área Cível: Satisfação da Execução- 230-6 ou, se for ação de Execução Fiscal, Taxa de Execução;11.3.2. Nas ações penais: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM - 230.6.11.4. Digitar o número do processo, em cuja conta judicial foi depositado o valor das custas a ser levantado.11.5. Preencher o valor da taxa judiciária devida no campo Valor da Receita. Emissão da guia FEDTJ12. Para geração da guia FEDTJ, as unidades judiciais deverão:12.1. Digitar Tribunal de Justiça de São Paulo no campo nome, e 51.174.001/0001-93 no campo CNPJ;12.2 Preencher o número do processo em cuja conta judicial os valores das custas foram depositados os valores das custas judiciais, bem como os dados da Vara Judicial responsável pelo levantamento nos campos Unidade, CEP e endereço;12.3 Selecionar o tipo de despesa 451- Custas pendentes de recolhimento ao final do processo e inserir o valor a ser recolhido nos campos Valor e Total;12.4. Clicar em gerar a guia;12.5. Imprimir a guia em PDF e salvá-la imediatamente após ser gerada, em razão de não ser possível gerar 2ª via de guia FEDTJ. Sem prejuízo, manifeste-se o (a) exequente sobre o integral pagamento, presumindo-se, no silêncio, a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. Intime-se. - ADV: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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