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Edineia Aparecida Felicia e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 260044295

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA APARECIDA FELICIA EDSON DA SILVA VALES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1005183-72.2025.8.11.0002 REQUERENTE: EDSON DA SILVA VALES REQUERENTE: EDINEIA APARECIDA FELICIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.… PROCESSO N°. 1005183-72.2025.8.11.0002 REQUERENTE: EDSON DA SILVA VALES REQUERENTE: EDINEIA APARECIDA FELICIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva – CVC: Acolho a preliminar suscitada pela requerida, conforme prevê a Súmula 33 da Turma Recursal de Mato Grosso que assim diz: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda”. Assim, deve a presente demanda com relação apenas a segunda requerida CVC ser julgada sem a resolução de mérito ante a sua ilegitimidade passiva. Ilegitimidade Passiva – Gol Linhas Aéreas: Rejeito a preliminar suscitada pela requerida, uma vez que, o atraso ocorrido na saída da aeronave e que ocasionou na perda da conexão conforme narrado pelos autores diz respeito a parte requerida, independentemente se os autores adquiriram as passagens por meio da agência de viagens. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Procuração Irregular: Rejeito a preliminar arguida, considerando o entendimento disposto no Enunciado nº 77 do FONAJE e a consignação do nome do mesmo causídico na ata de audiência de id. 189143772, tem-se que sanado o suposto vício de representação processual. MÉRITO A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas por intermédio da requerida CVC para realizar viagem no dia 24/10/2024 - trecho Cuiabá/MT X Salvador/BA- voos G3 1449/1696, com conexão em São Paulo/SP. Aduz a parte autora que perderam o voo de conexão em Guarulhos devido a falhas no desembarque e, apesar de haver tempo suficiente, foram reacomodados em outro voo com grande atraso. Chegaram a Salvador após o evento do casamento, perdendo a participação e os benefícios do resort. Diante destes fatos, ajuizou a presente ação requerendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de supostos danos morais sofridos e o importe de R$ 1.566,82 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), no que se refere a possíveis danos materiais. Em defesa, a reclamada alega que o voo sofreu atraso por alteração do tráfego aéreo, porém, não comprovou que o desembarque em Guarulhos ocorreu dentro do tempo regulamentar, a tempo de embarcar no voo para Salvador. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. Restou demonstrado nos autos que o voo previamente contratado sairia de Cuiabá às 10h20min e chegaria em Guarulhos às 13h30min, contudo, devido a problemas no desembarque da aeronave, ocorreu atraso na descida dos passageiros e com isso a perda do voo com destino a Salvador-BA. Os autores então foram realocados para voo que saiu de Guarulhos às 20h25min, chegando ao destino final às 22h50min, ou seja, um atraso de mais de 4 horas do previamente contratado. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva dos Reclamantes, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelos consumidores que perderam parte da festa de casamento, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais os indefiro, não restou demonstrado nos autos o pagamento do Resort, não havendo que se falar em suposições de valores da época, além disso, verifico que os autores chegaram ao destino no mesmo dia 24/10/2024, não havendo que se falar em perda de uma diária. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, rejeito as demais preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada Gol Linhas Aéreas Brasileiras, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada Gol Linhas Aéreas Brasileiras S.A ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 2. Nos termos do art. 485, VI, Código de Processo Civil, reconheço a Ilegitimidade Passiva apenas do requerido CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A e, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1005183-86.2024.8.11.0041

ID: 307070654

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005183-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BENEDITO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005183-86.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Maria … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005183-86.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Maria José Pires e Ana Leticia dos Santos Xavier, em face de Antonio Benedito da Silva, relativos à Execução de nº 1000485-37.2024.8.11.0041. Em síntese, sustenta a autora na inicial que o imóvel indicado pelo Embargado para penhora é seu único bem, utilizado como residência própria e familiar, motivo pelo qual goza da proteção da impenhorabilidade. Afirma, ainda, a existência de direito real de habitação sobre o imóvel em questão, na condição de cônjuge supérstite. Assim, pugnou, de forma preliminar, pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, no mérito, pleiteou a total procedência dos embargos para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família da Embargante Maria José, bem como do seu direito real de habitação, com a consequente manutenção da posse do imóvel destinado à sua moradia. Subsidiariamente, manifestou o interesse na solução consensual do litígio, em razão de sua hipossuficiência econômica, propondo o parcelamento da dívida, no valor original de R$ 46.500,00, em prestações mensais de R$ 500,00, requerendo que o Embargado apresente contraproposta caso não aceite o parcelamento. Com a inicial, documentos. A inicial foi recebida, tendo sido concedida a gratuidade da justiça à parte Embargante, contudo não foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo em relação à penhora nos autos principais (Id. 141577677). Na esteira, o embargado apresentou Impugnação aos autos, ocasião em que, pleiteou, de maneira preliminar, pela concessão da gratuidade em seu favor, ainda, impugnou a gratuidade anteriormente concedida à autora. No mérito, refutou as arguições expostas, elencando que, o bem imóvel em questão, restaria destinado para atividades comerciais, assim, pugnou pela improcedência dos embargos. Quanto ao requerimento subsidiário consubstanciado na proposta de acordo ofertada pela parte embargante, o embargado, declinou-a, requerendo a entrega voluntária do imóvel como forma de quitação do débito e resolução da lide (Id. 144007813). Por sua vez, a parte embargada apresentou resposta à impugnação aos embargos, reiterando os requerimentos iniciais (Id. 154806151). Instadas (Id. 153840514), pleitearam as partes pelo julgamento antecipado da demanda (Id. 154811656). Ato contínuo, o Ente Ministerial elencou seu desinteresse quanto ao prosseguimento do feito (Id. 155151362). É o relatório. Decide-se. O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, conhece-se diretamente do pedido e passa-se a julgar antecipadamente a lide. Compulsando os autos, verifica-se que pendentes de análise requerimentos preliminares, os quais passa-se a expor: O Embargado postula pela concessão da gratuidade da justiça em seu favor, sob o argumento de que não possui condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízos do sustento próprio. Para comprovar sua alegação, acostou aos autos declaração de Imposto de Renda relativo ao exercício do ano de 2023 (Id. 144007825). À vista do elemento probatório colacionado, em que indica a inexistência de bens móveis, imóveis, semoventes, ativos financeiros, dentre outros, DEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Prosseguindo-se, quanto à impugnação à concessão das benesses da gratuidade da justiça a embargante, sustenta a parte embargada que o benefício anteriormente deve ser revogado, uma vez que, a parte embargante, não teria carreado aos autos demonstrativo de sua hipossuficiência econômica. Sobre a temática, convém trazer a lume duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] O CPC, somando-se ao que restou da Lei 1.060/50, materializa previsão constitucional sobre o tema (art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). A leitura que se faz das normas mencionadas leva à conclusão, após interpretação, de que a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”. Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”. Pelo narrado, não foi arguida qualquer tese jurídica que torne inidônea a afirmação de suficiência financeira da parte autora, fundamentando a parte requerida apenas em argumentos genéricos, o que é insuficiente para a revogação da concessão da gratuidade da justiça, deixando de acostar nos autos qualquer prova comprobatória das suas alegações, ônus que cabe ao requerido, e que, portanto, afrontaria o disposto no art. 99 do CPC. De mais a mais, sustentam os tribunais superiores que a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural, embora dotada de presunção relativa, é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, salvo se houver elementos nos autos que a infirmem. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1 .022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) Ante o exposto, REJEITA-SE, no momento, a impugnação arguida, mantendo a gratuidade anteriormente deferida. Por fim, quanto ao pedido de retirada do sigilo dos autos principais, sustenta o embargante de que o sigilo foi decretado apenas por conta da juntada da declaração de imposto de renda do Embargado, documento que já se encontra protegido individualmente no sistema. De fato, o segredo de justiça é exceção à regra da publicidade dos atos processuais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 11 do CPC. No caso, não há nos autos discussão que justifique a tramitação sigilosa do feito, tais como matérias de ordem íntima, familiar ou que envolvam incapazes. O único documento que exige proteção é a declaração de imposto de renda do Embargado, e esta já se encontra com acesso restrito, conforme dispõe o art. 28 da Resolução nº 185/2013 do CNJ. Dessa forma, não há razão para que o processo principal continue tramitando em segredo de justiça. Ante o exposto, DETERMINA-SE a retirada do segredo de justiça dos autos principais de nº 1000485-37.2024.8.11.0041, mantendo-se o sigilo apenas sobre a declaração de imposto de renda do Embargado, que permanecerá inacessível às partes. Superadas as questões preliminares, sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. No caso dos autos, oportunizou-se as partes o requerimento de produção de novas provas, entretanto, este restou declinado pelas partes. Diante disso, inexiste outra medida senão o julgamento antecipado da demanda. Pois bem. Analisando detidamente os autos, temos que a parte embargante sustenta que o imóvel indicado pelo Embargado para penhora junto aos autos de nº 1000485-37.2024.8.11.0041, é seu único bem, utilizado como residência própria e familiar, motivo pelo qual goza da proteção da impenhorabilidade. Afirma ainda, a existência de direito real de habitação deste, na condição de cônjuge supérstite. Por outro lado, a parte embargada sedimenta que a dívida decorre da rescisão de compra e venda do imóvel, cujo valor é reconhecido em contrato. Por isso, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica, pois o próprio imóvel é objeto da dívida. Além disso, a fiadora não tem direito à proteção do bem, pois não é sucessora legal nem proprietária do imóvel. Ainda, afirma que o imóvel não é exclusivamente residencial, pois metade dele é usada para atividade comercial, descaracterizando a proteção do bem de família. Aponta que é possível desmembrar o imóvel para penhora parcial sem descaracterizá-lo. Com efeito, da análise do contrato de confissão de dívida que embasa a presente execução, verifica-se que Maria José figura como parte devedora e confessa a obrigação ali estipulada, não podendo, portanto, invocar a proteção legal da impenhorabilidade em seu favor, quando a dívida executada decorre diretamente da relação obrigacional firmada por ela própria. A Lei nº 8.009/1990, em seu artigo 1º, assegura que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Entretanto, o §1º do artigo 833 do Código de Processo Civil, em consonância com os princípios da efetividade da jurisdição e da boa-fé objetiva, estabelece uma importante exceção à impenhorabilidade: § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. No presente caso, a dívida objeto da execução decorre de instrumento de confissão de dívida firmado pelas partes, cuja origem está vinculada à rescisão contratual do próprio imóvel cuja penhora ora se discute. Ou seja, a obrigação executada refere-se diretamente ao bem constrito, o que atrai a incidência do §1º do art. 833 do CPC e afasta, por consequência, a alegada impenhorabilidade. Além disso, está comprovado que parte do imóvel é destinada a atividade comercial “Smolke Maktub” o que descaracteriza o uso exclusivamente residencial e, consequentemente, retira a proteção integral conferida pela Lei 8.009/90. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. 1. A exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/90 - possibilidade de se penhorar bem de família - deve ser estendida também aos casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 806.099/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016.) Por outra via, quanto a plausibilidade de penhora de parte do imóvel, atingindo tão somente a parte comercial, assim se consolida o entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL . BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA AVERIGUAÇÃO. PROVIMENTO . 1. É excepcionalmente admitida a penhora de parte do imóvel quando for possível seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, após averiguação in loco de todas as circunstâncias e peculiaridades do bem, impondo-se a manutenção da constrição efetivada até que se proceda a verificação da possibilidade ou não de desmembramento, para então deliberar-se pelo levantamento ou não, ainda que parcial, da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento . (TJPR - 17ª C.Cível - 0002212-12.2019.8 .16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 20 .05.2020) (TJ-PR - AI: 00022121220198160000 PR 0002212-12.2019.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 20/05/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO . POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de penhora de parte do imóvel protegido pela impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990, desde que possível o seu desmembramento sem que isto o descaracterize. 2 . O exame da alegação da parte agravante de que se mostraria inviável a divisão do bem imóvel, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970573 PR 2021/0245330-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Diante do exposto, e considerando que a dívida exequenda possui origem diretamente vinculada ao próprio imóvel objeto da penhora, bem como restou comprovado nos autos que parte do referido bem é destinada à atividade comercial, o que afasta a proteção integral conferida pela Lei nº 8.009/1990, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Consequentemente, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE o embargante ao pagamento dos honorários de advogado em 10% sobre do proveito econômico, nos moldes dos artigos 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente aos autos executivos de nº 1000485-37.2024.8.11.0041. Após, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. De Colíder/MT, para Cuiabá/MT. Datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT nº 866/2025

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