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"1005200-39.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Processo nº 5000426-65.2023.8.08.0019

ID: 276363309

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000426-65.2023.8.08.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS LEANDRO PAGOTO ALVES MARCOS PAULO PAGOTO ALVES RENATA PAGOTO ALVES SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000426-65.2023.8.08.0019 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES, RENATA PAGOTO ALVES REQUERIDO: JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIZEU ALVES LIMA - ES20618, INACIO REIS - ES23760 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 SENTENÇA Vistos, etc... MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES E RENATA PAGOTO ALVES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, também qualificados nos autos, ao argumento de que o primeiro requerido, na direção de veículo automotor, por imprudência, diante da velocidade desenvolvida, teria causado acidente que vitimou o Sr. JOSÉ FLORENTINO ALVES, havendo necessidade de reparação por danos causados aos autores, familiares da vítima. A inicial veio acompanhada dos documentos com ela anexados através do ID n 25066693. Devidamente citada, a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A., em ID n 29176608, apresenta preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA. No mérito, alega que a responsabilidade da seguradora é limita aos termos da apólice de seguro. Informa, ainda, da ausência de culpa do segurado e, no máximo, que deve ser reconhecida a culpa concorrente. Diz que não podem ser acolhidos, de forma conjunta, o pedido de danos corporais e pensão, uma vez que estão fundamentados em mesma causa de pedir, devendo ser acolhido um ou outro pedido, sendo certo que no caso de pensão deve ser baseado em uma renda de um salário mínimo, diante da ausência de prova da verdadeira renda da vítima. Por fim, requer a exclusão do dano moral; do valor do seguro DPVAT recebido pelos autores e análise correta de juros e correção monetária sobre possível condenação. O requerido JEFSON FERREIRA ALMEIDA, em ID n 29982892, apresenta preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima ou, máximo, culpa concorrente. No mais, alega que não há o que se falar em danos morais, bem como, que os danos corporais e pensão não podem ser acolhidos. Réplica no ID n 40028835, ratificando os termos da inicial. Decisão saneadora em ID n 46511869, onde foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, bem como, definidos os pontos controvertidos. Audiência de instrução e julgamento em ID n 49052878, momento em que foram ouvidas as testemunhas e apresentadas alegações finais pelas partes. É O RELATÓRIO. DECIDO: Não existem preliminares a serem analisadas, uma vez que foram analisadas na decisão saneadora, sendo certo, ainda, que apesar da parte requerida alegar ausência de legitimidade para a pessoa jurídica requerida, certo é que o proprietário do veículo e o condutor são responsáveis, solidariamente, pelos danos causados a terceiros, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva da pessoa jurídica requerida, por ser proprietária do veículo. A prova dos autos se reveste de documentos e depoimentos de testemunhas ouvidas em audiência. Em sua contestação, o requerido informa que a vítima estava no meio da pista e, desta forma, impossível evitar a colisão. Contudo, analisando o ID n 25067704, observo que as fotos do veículo do requerido não demonstram impacto frontal, mas um dano mais para a lateral do veículo. Tal percepção indica que a vítima estava mais próxima do acostamento, do que no meio da pista, como alega a parte requerida. Outro ponto que merece destaque é o fato de que o requerido, após o acidente, desfez o local dos fatos, sem registro de fotos do local, o que poderia ser feito, por exemplo, com celular. O requerido pode dizer que buscou o socorro da vítima e não se preocupou com o registro do local dos fatos, priorizando a vida da vítima. Contudo, entendo que esse socorro não foi imediato, levando-se em consideração que as testemunhas tiveram tempo de chegar até o local dos fatos, tanto que descreveram onde estava a vítima e o carro, após a colisão. Neste tempo entre o impacto e o efetivo socorro, certamente que a parte requerida poderia registrar o local, para esclarecimentos futuros, o que não ocorreu. Vale dizer que não existiu qualquer registro de tentativa de linchamento do acusado, pelos moradores do local próximo ao acidente, o que reforça o fundamento de que o acusado tinha condições de registrar o retrato do acidente. Por fim, uma testemunha viu o requerido em velocidade excessiva para o local, o que reforça a tese da parte autora, de que o acusado agiu com imprudência. A seguradora deve responder até o limite dos termos da contratação existente com o segurado. DOS DANOS CORPORAIS: A parte autora busca o reconhecimento do direito ao recebimento ao dano corporal, diante da lesão fatal sofrida pela vítima. As partes requeridas alegam que o dano corporal não pode ser aplicado, conjuntamente, com a pensão por morte, que também foi solicitado pela parte autora, bem como, que a parte autora não comprova a perda de renda ou dependência econômica dos autores em relação a vítima, requerendo, desta forma, a improcedência do pedido inicial. No que diz respeito ao dano corporal, a jurisprudência vem entendendo que pode ser concedido em conjunto com o pedido de pensão por morte. Veja: 50533427 - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 2ª A PELAÇÃO INTEMPESTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. NULIDADE AFASTADA. IMPRUDÊNCIA AO ADENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 3º, do CPC. 2. Somente é cabível a suspensão da ação de indenização por danos morais e materiais, quando houver questão prejudicial entre a ação penal e a ação cível, para se evitar decisões conflitantes. Quando o desfecho da ação penal não surtir nenhum efeito na área cível, tal como legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular do direito e/ou ausência de prova da autoria, revela-se adequado o julgamento do processo na esfera cível. 3. Embora os requeridos não tenham sido intimados para manifestarem sobre os documentos juntados pela parte autora que se referem a perícia de reprodução simulada, eles compareceram posteriormente nos autos, momento em que manifestaram-se especificamente acerca dos citados documentos, impugnando-os. Assim sendo, como não houve nenhum prejuízo ao direito de defesa, aplica-se ao caso em tela a disposição contida no art. 283 do CPC. 4. São elementos essenciais à configuração do ato ilícito: A) fato lesivo voluntário; b) ocorrência de dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente; d) caracterização da culpa do agente. 5. Ficando comprovado nos autos que o motorista da camionete realizou a manobra sem tomar as cautelas necessárias, porquanto saiu do retorno do canteiro central, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima, que trafegava via preferencial, causando o acidente de trânsito, há que ser mantido o dever de indenizar. 6. Havendo resultado morte no acidente de trânsito, os danos morais devidos aos herdeiros da vítima são considerados in re ipsa, ou seja, independem de prova e são ínsitos a dor da perda de um ente familiar. 7. No caso, faleceu no acidente o pai e e esposo dos autores, ficando o menor órfão com pouco mais de 1 (um) ano de idade na data do acidente. Considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor fixado, a título de reparação por dano moral, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se mostra elevado, considerando que o valor será partilhado entre os autores (R$ 50.000,00 para cada). 8. O pensionamento mensal visa reparar lucros cessantes, espécie de dano material, mas se o fato ensejador decorreu de danos no corpo da vítima (lesão fatal), como na hipótese, configurado também o dano corporal, devendo a seguradora responder pela cobertura contratada até o limite da apólice, no caso, até R$ 300.000,00. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO; AC 5437117-94.2017.8.09.0051; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Escher; Julg. 07/12/2022; DJEGO 16/12/2022; Pág. 6170) O dano corporal não se limita aos casos de lesões, sem morte, mas também aos casos em que a lesão sofrida foi a causa da morte da vítima, como foi o caso presente. Havendo, na apólice, de forma separada, valor para cobertura de dano material e valor para cobertura de dano corporal, certo estou que o dano material deve cobrir o valor da pensão por morte e o valor referente ao dano corporal deve ser utilizado para cobertura desta verba específica, mesmo que em caso de morte da vítima, com a característica de que a lesão sofrida foi a causa da morte. A questão da dependência financeira deve ser analisada quando for analisada a pensão por morte e não para o dano corporal, como deseja a parte requerida. Por tudo isso, entendo que o dano corporal deve ser acolhido, até o limite da apólice, ou seja, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos (as) filhos (as) autores (as). O valor deve ser atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda. DA PENSÃO POR MORTE: No que diz respeito à pensão por morte, a parte autora busca indenização somente em relação a viúva, diante da dependência financeira entre o casal, na proporção de 2/3 (dois terços) do rendimento da parte autora, mensalmente, até que completasse 76 (setenta e seis) anos de idade. A seguradora, em resumo, alega que os filhos não dependiam, financeiramente, da vítima, não restando provado, tal fato, também, em relação a viúva. Diz, ainda, que caso seja considerado a viúva, não deve ser aplicado o décimo terceiro; a renda da vítima deve ser considerada como de um salário mínimo; deve ser descontado valor previdenciário recebido pela viúva e, ainda, que o pagamento deve ser feito de forma mensal ou com base em capital garantidor. Como já dito, o pedido de pensão, da parte autora, se limita ao direito da viúva e não dos filhos, pelo que, não há o que se falar em prova da dependência financeira dos filhos da vítima. No que diz respeito à viúva, certo é que os autos demonstram que a vítima e sua família não são família de renda mensal elevada, pelo que, presume-se a dependência financeira da viúva, em relação ao marido falecido. Assim entende a jurisprudência: 6502477078 - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Passageiro de ônibus, pai e marido dos autores, que foi vítima fatal. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal dos réus e dos autores. Cooperativa da qual a transportadora ré era cooperada que, por não ser permissionária ou concessionária de serviço público de transporte, tampouco atuar em conjunto com a requerida no serviço prestado de forma particular, não responde pelos danos causados. Pensão mensal devida à viúva do falecido. Dependência financeira presumida em se tratando de família de baixa renda. Indenização por danos morais que deve respeitar o teto pleiteado na petição inicial. Sentença ultra petita. Necessidade de redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP; AC 1005200-96.2017.8.26.0576; Ac. 18102181; São José do Rio Preto; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 15/07/2024; DJESP 17/07/2024; Pág. 1757) 50574775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. I. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300 do CPC, compreendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Escorreita a concessão da medida antecipatória, em sede de cognição sumária, eis que presentes a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo da demora. III. A escritura pública de declaração de união estável conquanto tenha caráter declaratório (não constitutivo) e presunção juris tantum, ao menos em sede de cognição sumária e inexistindo prova em contrário, é apta a corroborar a verossimilhança da alegação. lV. No que tange à probabilidade do direito, tem-se por verossímil as alegações da parte autora, na medida em que amparada pelos documentos juntados, notadamente pelo fato de ter a perícia concluído que a causa técnica determinante do acidente foi a invasão da composição do veículo do agravante na faixa de rolamento contrária a sua, onde se encontrava o veículo do companheiro da agravada. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que os alimentos visam à resguardar a subsistência da companheira/viúva, cuja dependência financeira é presumida em face da união estável entre ambos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 5274633-58.2023.8.09.0137; Rio Verde; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo; Julg. 16/06/2023; DJEGO 20/06/2023; Pág. 9427) Incontroverso que a verba mensal deve ser proporcional a 2/3 (dois terços) da renda da vítima, bem como, não há contestação, dos requeridos, quanto a data limite da pensão, ou seja, quando a vítima atingiria 76 (setenta e seis) anos de idade. Resta-nos analisar a real renda da parte vítima. Não observo prova de que a vítima tinha renda superior a um salário mínimo, pelo que, este deve ser o valor base para cálculo da pensão em favor da viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal, desde o evento danoso, até o ano em que a vítima fosse completar 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária da pensão. Não há o que se falar em pagamento de décimo terceiro na referida pensão, levando-se em consideração que não restou demonstrado, nos autos, que a vítima tinha emprego fixo, com direito a tal benefício. Não há o que se falar em desconto de valores referente pensão previdenciária recebida pela viúva, uma vez que estamos diante de verbas distintas, ou seja, uma pensão decorrente de ato ilícito e outra decorrente de direito previdenciário, impossibilitando, desta forma, o desconto solicitado pela parte requerida. No que diz respeito ao pagamento da pensão, esta deve ser mensal, contudo, com pagamento imediato das parcelas vencidas e constituição de capital em relação as parcelas vincendas. Observo que a parte requerida, ao tomar conhecimento do sinistro, como se observa dos autos, poderia iniciar o pagamento de pensão à viúva, o que não fez, pelo que, resta claramente demonstrada a recusa no pagamento, havendo que se falar em aplicação de juros legais e correção monetária no pagamento da verba referente pensão por morte, aplicando-se juros legais e correção, mês a mês, para as parcelas vencidas até o início do pagamento e somente correção para as parcelas vincendas, a contar do início do pagamento. DO DANO MORAL: No que diz respeito ao DANO MORAL, certo é que o mesmo se presume em relação aos familiares da vítima, ou seja, em relação aos autores, que perderam o pai e cônjuge, de forma trágica, fato que causa abalo, angústia extrema e muita tristeza, que não podem ser comparados com mero aborrecimento e não dependem de prova concreta dessa dor. Em relação ao valor do dano moral, certo é que a seguradora deve pagar valores dentro do limite da apólice, o que não impede que os demais requeridos façam a complementação do valor que ultrapassar os limites da apólice. Para o presente caso, observo que a vítima possuía 71 (setenta e um) anos de idade, pelo que, próximo do tempo de vida médio de vida do brasileiro, restando um período curto de convivência com os autores. Observo, ainda, que os filhos são adultos e possuíam suas vidas fora da residência do autor, o que me faz concluir que o dano não deve ser elevado em relação aos filhos. No que diz respeito à viúva, certo estou que a vítima era seu companheiro diário, pelo que, certamente foi a que mais sentiu o evento danoso, o que me faz concluir que, para a viúva, o valor deve ser aplicado em patamar elevado. Observo que além do seguro, a parte requerida, proprietária do veículo e o condutor do veículo, possui saúde financeira capaz de suprir dano moral que venha atingir seu objetivo, ou seja, amenizar a dor dos ofendidos. O veículo da parte requerida é de elevado valor, demonstrando possuir bom poder financeiro, capaz de pagar os danos morais. Assim, entendo como razoável o pagamento de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, na proporção de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para cada um dos quatro filhos da vítima. O referido valor deve ser atualizado, a partir do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC. Do valor da indenização por danos morais, no caso de morte da vítima, deve ser abatido valor referente ao recebimento de seguro DPVAT, caso seja demonstrado, mesmo em sede de cumprimento de sentença, que tais valores foram recebidos pelos familiares. Segundo entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 402: "O contrato de seguro por danos pessoais inclui o dano moral, a não ser que haja exclusão expressa." No presente caso, a apólice de seguro traz as verbas de danos corporais e danos morais de forma separada, o que me faz concluir que não é possível utilização do valor de dano corporal, da apólice, para cobrir o dano moral aplicado nesta sentença, pelo que, o limite a ser pago, pela seguradora, a título de dano moral, é o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ficando, o restante, ou seja, R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para ser pago pelos demais requeridos. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e a lide secundária, pelo que, CONDENO, os requeridos, a pagarem, em favor dos autores as seguintes verbas: 1) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos corporais, valor este no limite da apólice, sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), em favor de cada um dos (as) filhos (as) autores (as), devidamente atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda; 2) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) através do limite da apólice e R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), pelos demais requeridos, a ser dividido em R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos filhos autores, devidamente atualizado desde a presente data, aplicando-se a TAXA SELIC. 3) A SEGURADORA, ao pagamento de pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) de um salário mínimo vigente ao mês do pagamento, em favor da viúva, iniciando na data do evento danoso e terminando quando a vítima fatal completasse 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária (viúva da vítima), devidamente atualizado com juros legais e correção monetária, mês a mês, em relação as parcelas vencidas e correção monetária em relação as parcelas vincendas, devendo, a seguradora, pagar, o valor, utilizando a verba para cobertura de danos materiais, constituindo capital para garantir o cumprimento do pagamento das parcelas vincendas, caso não desejar o pagamento em parcela única. O valor será devidamente apurado em liquidação de sentença. CONDENO, ainda, os requeridos, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 15% do valor referente a doze parcelas da pensão por morte , acrescido das verbas de danos morais e corporais, sendo que, a seguradora, dentro do limite de sua condenação, devidamente atualizado através da TAXA SELIC, desde a presente data. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, nada sendo requerido, arquive-se. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE, A PARTE CONTRÁRIA, PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRARRAZÕES, REMETA-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E ANÁLISE DO RECURSO. ECOPORANGA-ES, 24 de abril de 2025. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000426-65.2023.8.08.0019

ID: 276357155

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000426-65.2023.8.08.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFSON FERREIRA ALMEIDA JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

INACIO REIS

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ELIZEU ALVES LIMA

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000426-65.2023.8.08.0019 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES, RENATA PAGOTO ALVES REQUERIDO: JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIZEU ALVES LIMA - ES20618, INACIO REIS - ES23760 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 SENTENÇA Vistos, etc... MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES E RENATA PAGOTO ALVES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, também qualificados nos autos, ao argumento de que o primeiro requerido, na direção de veículo automotor, por imprudência, diante da velocidade desenvolvida, teria causado acidente que vitimou o Sr. JOSÉ FLORENTINO ALVES, havendo necessidade de reparação por danos causados aos autores, familiares da vítima. A inicial veio acompanhada dos documentos com ela anexados através do ID n 25066693. Devidamente citada, a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A., em ID n 29176608, apresenta preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA. No mérito, alega que a responsabilidade da seguradora é limita aos termos da apólice de seguro. Informa, ainda, da ausência de culpa do segurado e, no máximo, que deve ser reconhecida a culpa concorrente. Diz que não podem ser acolhidos, de forma conjunta, o pedido de danos corporais e pensão, uma vez que estão fundamentados em mesma causa de pedir, devendo ser acolhido um ou outro pedido, sendo certo que no caso de pensão deve ser baseado em uma renda de um salário mínimo, diante da ausência de prova da verdadeira renda da vítima. Por fim, requer a exclusão do dano moral; do valor do seguro DPVAT recebido pelos autores e análise correta de juros e correção monetária sobre possível condenação. O requerido JEFSON FERREIRA ALMEIDA, em ID n 29982892, apresenta preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima ou, máximo, culpa concorrente. No mais, alega que não há o que se falar em danos morais, bem como, que os danos corporais e pensão não podem ser acolhidos. Réplica no ID n 40028835, ratificando os termos da inicial. Decisão saneadora em ID n 46511869, onde foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, bem como, definidos os pontos controvertidos. Audiência de instrução e julgamento em ID n 49052878, momento em que foram ouvidas as testemunhas e apresentadas alegações finais pelas partes. É O RELATÓRIO. DECIDO: Não existem preliminares a serem analisadas, uma vez que foram analisadas na decisão saneadora, sendo certo, ainda, que apesar da parte requerida alegar ausência de legitimidade para a pessoa jurídica requerida, certo é que o proprietário do veículo e o condutor são responsáveis, solidariamente, pelos danos causados a terceiros, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva da pessoa jurídica requerida, por ser proprietária do veículo. A prova dos autos se reveste de documentos e depoimentos de testemunhas ouvidas em audiência. Em sua contestação, o requerido informa que a vítima estava no meio da pista e, desta forma, impossível evitar a colisão. Contudo, analisando o ID n 25067704, observo que as fotos do veículo do requerido não demonstram impacto frontal, mas um dano mais para a lateral do veículo. Tal percepção indica que a vítima estava mais próxima do acostamento, do que no meio da pista, como alega a parte requerida. Outro ponto que merece destaque é o fato de que o requerido, após o acidente, desfez o local dos fatos, sem registro de fotos do local, o que poderia ser feito, por exemplo, com celular. O requerido pode dizer que buscou o socorro da vítima e não se preocupou com o registro do local dos fatos, priorizando a vida da vítima. Contudo, entendo que esse socorro não foi imediato, levando-se em consideração que as testemunhas tiveram tempo de chegar até o local dos fatos, tanto que descreveram onde estava a vítima e o carro, após a colisão. Neste tempo entre o impacto e o efetivo socorro, certamente que a parte requerida poderia registrar o local, para esclarecimentos futuros, o que não ocorreu. Vale dizer que não existiu qualquer registro de tentativa de linchamento do acusado, pelos moradores do local próximo ao acidente, o que reforça o fundamento de que o acusado tinha condições de registrar o retrato do acidente. Por fim, uma testemunha viu o requerido em velocidade excessiva para o local, o que reforça a tese da parte autora, de que o acusado agiu com imprudência. A seguradora deve responder até o limite dos termos da contratação existente com o segurado. DOS DANOS CORPORAIS: A parte autora busca o reconhecimento do direito ao recebimento ao dano corporal, diante da lesão fatal sofrida pela vítima. As partes requeridas alegam que o dano corporal não pode ser aplicado, conjuntamente, com a pensão por morte, que também foi solicitado pela parte autora, bem como, que a parte autora não comprova a perda de renda ou dependência econômica dos autores em relação a vítima, requerendo, desta forma, a improcedência do pedido inicial. No que diz respeito ao dano corporal, a jurisprudência vem entendendo que pode ser concedido em conjunto com o pedido de pensão por morte. Veja: 50533427 - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 2ª A PELAÇÃO INTEMPESTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. NULIDADE AFASTADA. IMPRUDÊNCIA AO ADENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 3º, do CPC. 2. Somente é cabível a suspensão da ação de indenização por danos morais e materiais, quando houver questão prejudicial entre a ação penal e a ação cível, para se evitar decisões conflitantes. Quando o desfecho da ação penal não surtir nenhum efeito na área cível, tal como legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular do direito e/ou ausência de prova da autoria, revela-se adequado o julgamento do processo na esfera cível. 3. Embora os requeridos não tenham sido intimados para manifestarem sobre os documentos juntados pela parte autora que se referem a perícia de reprodução simulada, eles compareceram posteriormente nos autos, momento em que manifestaram-se especificamente acerca dos citados documentos, impugnando-os. Assim sendo, como não houve nenhum prejuízo ao direito de defesa, aplica-se ao caso em tela a disposição contida no art. 283 do CPC. 4. São elementos essenciais à configuração do ato ilícito: A) fato lesivo voluntário; b) ocorrência de dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente; d) caracterização da culpa do agente. 5. Ficando comprovado nos autos que o motorista da camionete realizou a manobra sem tomar as cautelas necessárias, porquanto saiu do retorno do canteiro central, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima, que trafegava via preferencial, causando o acidente de trânsito, há que ser mantido o dever de indenizar. 6. Havendo resultado morte no acidente de trânsito, os danos morais devidos aos herdeiros da vítima são considerados in re ipsa, ou seja, independem de prova e são ínsitos a dor da perda de um ente familiar. 7. No caso, faleceu no acidente o pai e e esposo dos autores, ficando o menor órfão com pouco mais de 1 (um) ano de idade na data do acidente. Considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor fixado, a título de reparação por dano moral, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se mostra elevado, considerando que o valor será partilhado entre os autores (R$ 50.000,00 para cada). 8. O pensionamento mensal visa reparar lucros cessantes, espécie de dano material, mas se o fato ensejador decorreu de danos no corpo da vítima (lesão fatal), como na hipótese, configurado também o dano corporal, devendo a seguradora responder pela cobertura contratada até o limite da apólice, no caso, até R$ 300.000,00. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO; AC 5437117-94.2017.8.09.0051; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Escher; Julg. 07/12/2022; DJEGO 16/12/2022; Pág. 6170) O dano corporal não se limita aos casos de lesões, sem morte, mas também aos casos em que a lesão sofrida foi a causa da morte da vítima, como foi o caso presente. Havendo, na apólice, de forma separada, valor para cobertura de dano material e valor para cobertura de dano corporal, certo estou que o dano material deve cobrir o valor da pensão por morte e o valor referente ao dano corporal deve ser utilizado para cobertura desta verba específica, mesmo que em caso de morte da vítima, com a característica de que a lesão sofrida foi a causa da morte. A questão da dependência financeira deve ser analisada quando for analisada a pensão por morte e não para o dano corporal, como deseja a parte requerida. Por tudo isso, entendo que o dano corporal deve ser acolhido, até o limite da apólice, ou seja, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos (as) filhos (as) autores (as). O valor deve ser atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda. DA PENSÃO POR MORTE: No que diz respeito à pensão por morte, a parte autora busca indenização somente em relação a viúva, diante da dependência financeira entre o casal, na proporção de 2/3 (dois terços) do rendimento da parte autora, mensalmente, até que completasse 76 (setenta e seis) anos de idade. A seguradora, em resumo, alega que os filhos não dependiam, financeiramente, da vítima, não restando provado, tal fato, também, em relação a viúva. Diz, ainda, que caso seja considerado a viúva, não deve ser aplicado o décimo terceiro; a renda da vítima deve ser considerada como de um salário mínimo; deve ser descontado valor previdenciário recebido pela viúva e, ainda, que o pagamento deve ser feito de forma mensal ou com base em capital garantidor. Como já dito, o pedido de pensão, da parte autora, se limita ao direito da viúva e não dos filhos, pelo que, não há o que se falar em prova da dependência financeira dos filhos da vítima. No que diz respeito à viúva, certo é que os autos demonstram que a vítima e sua família não são família de renda mensal elevada, pelo que, presume-se a dependência financeira da viúva, em relação ao marido falecido. Assim entende a jurisprudência: 6502477078 - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Passageiro de ônibus, pai e marido dos autores, que foi vítima fatal. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal dos réus e dos autores. Cooperativa da qual a transportadora ré era cooperada que, por não ser permissionária ou concessionária de serviço público de transporte, tampouco atuar em conjunto com a requerida no serviço prestado de forma particular, não responde pelos danos causados. Pensão mensal devida à viúva do falecido. Dependência financeira presumida em se tratando de família de baixa renda. Indenização por danos morais que deve respeitar o teto pleiteado na petição inicial. Sentença ultra petita. Necessidade de redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP; AC 1005200-96.2017.8.26.0576; Ac. 18102181; São José do Rio Preto; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 15/07/2024; DJESP 17/07/2024; Pág. 1757) 50574775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. I. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300 do CPC, compreendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Escorreita a concessão da medida antecipatória, em sede de cognição sumária, eis que presentes a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo da demora. III. A escritura pública de declaração de união estável conquanto tenha caráter declaratório (não constitutivo) e presunção juris tantum, ao menos em sede de cognição sumária e inexistindo prova em contrário, é apta a corroborar a verossimilhança da alegação. lV. No que tange à probabilidade do direito, tem-se por verossímil as alegações da parte autora, na medida em que amparada pelos documentos juntados, notadamente pelo fato de ter a perícia concluído que a causa técnica determinante do acidente foi a invasão da composição do veículo do agravante na faixa de rolamento contrária a sua, onde se encontrava o veículo do companheiro da agravada. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que os alimentos visam à resguardar a subsistência da companheira/viúva, cuja dependência financeira é presumida em face da união estável entre ambos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 5274633-58.2023.8.09.0137; Rio Verde; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo; Julg. 16/06/2023; DJEGO 20/06/2023; Pág. 9427) Incontroverso que a verba mensal deve ser proporcional a 2/3 (dois terços) da renda da vítima, bem como, não há contestação, dos requeridos, quanto a data limite da pensão, ou seja, quando a vítima atingiria 76 (setenta e seis) anos de idade. Resta-nos analisar a real renda da parte vítima. Não observo prova de que a vítima tinha renda superior a um salário mínimo, pelo que, este deve ser o valor base para cálculo da pensão em favor da viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal, desde o evento danoso, até o ano em que a vítima fosse completar 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária da pensão. Não há o que se falar em pagamento de décimo terceiro na referida pensão, levando-se em consideração que não restou demonstrado, nos autos, que a vítima tinha emprego fixo, com direito a tal benefício. Não há o que se falar em desconto de valores referente pensão previdenciária recebida pela viúva, uma vez que estamos diante de verbas distintas, ou seja, uma pensão decorrente de ato ilícito e outra decorrente de direito previdenciário, impossibilitando, desta forma, o desconto solicitado pela parte requerida. No que diz respeito ao pagamento da pensão, esta deve ser mensal, contudo, com pagamento imediato das parcelas vencidas e constituição de capital em relação as parcelas vincendas. Observo que a parte requerida, ao tomar conhecimento do sinistro, como se observa dos autos, poderia iniciar o pagamento de pensão à viúva, o que não fez, pelo que, resta claramente demonstrada a recusa no pagamento, havendo que se falar em aplicação de juros legais e correção monetária no pagamento da verba referente pensão por morte, aplicando-se juros legais e correção, mês a mês, para as parcelas vencidas até o início do pagamento e somente correção para as parcelas vincendas, a contar do início do pagamento. DO DANO MORAL: No que diz respeito ao DANO MORAL, certo é que o mesmo se presume em relação aos familiares da vítima, ou seja, em relação aos autores, que perderam o pai e cônjuge, de forma trágica, fato que causa abalo, angústia extrema e muita tristeza, que não podem ser comparados com mero aborrecimento e não dependem de prova concreta dessa dor. Em relação ao valor do dano moral, certo é que a seguradora deve pagar valores dentro do limite da apólice, o que não impede que os demais requeridos façam a complementação do valor que ultrapassar os limites da apólice. Para o presente caso, observo que a vítima possuía 71 (setenta e um) anos de idade, pelo que, próximo do tempo de vida médio de vida do brasileiro, restando um período curto de convivência com os autores. Observo, ainda, que os filhos são adultos e possuíam suas vidas fora da residência do autor, o que me faz concluir que o dano não deve ser elevado em relação aos filhos. No que diz respeito à viúva, certo estou que a vítima era seu companheiro diário, pelo que, certamente foi a que mais sentiu o evento danoso, o que me faz concluir que, para a viúva, o valor deve ser aplicado em patamar elevado. Observo que além do seguro, a parte requerida, proprietária do veículo e o condutor do veículo, possui saúde financeira capaz de suprir dano moral que venha atingir seu objetivo, ou seja, amenizar a dor dos ofendidos. O veículo da parte requerida é de elevado valor, demonstrando possuir bom poder financeiro, capaz de pagar os danos morais. Assim, entendo como razoável o pagamento de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, na proporção de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para cada um dos quatro filhos da vítima. O referido valor deve ser atualizado, a partir do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC. Do valor da indenização por danos morais, no caso de morte da vítima, deve ser abatido valor referente ao recebimento de seguro DPVAT, caso seja demonstrado, mesmo em sede de cumprimento de sentença, que tais valores foram recebidos pelos familiares. Segundo entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 402: "O contrato de seguro por danos pessoais inclui o dano moral, a não ser que haja exclusão expressa." No presente caso, a apólice de seguro traz as verbas de danos corporais e danos morais de forma separada, o que me faz concluir que não é possível utilização do valor de dano corporal, da apólice, para cobrir o dano moral aplicado nesta sentença, pelo que, o limite a ser pago, pela seguradora, a título de dano moral, é o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ficando, o restante, ou seja, R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para ser pago pelos demais requeridos. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e a lide secundária, pelo que, CONDENO, os requeridos, a pagarem, em favor dos autores as seguintes verbas: 1) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos corporais, valor este no limite da apólice, sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), em favor de cada um dos (as) filhos (as) autores (as), devidamente atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda; 2) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) através do limite da apólice e R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), pelos demais requeridos, a ser dividido em R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos filhos autores, devidamente atualizado desde a presente data, aplicando-se a TAXA SELIC. 3) A SEGURADORA, ao pagamento de pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) de um salário mínimo vigente ao mês do pagamento, em favor da viúva, iniciando na data do evento danoso e terminando quando a vítima fatal completasse 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária (viúva da vítima), devidamente atualizado com juros legais e correção monetária, mês a mês, em relação as parcelas vencidas e correção monetária em relação as parcelas vincendas, devendo, a seguradora, pagar, o valor, utilizando a verba para cobertura de danos materiais, constituindo capital para garantir o cumprimento do pagamento das parcelas vincendas, caso não desejar o pagamento em parcela única. O valor será devidamente apurado em liquidação de sentença. CONDENO, ainda, os requeridos, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 15% do valor referente a doze parcelas da pensão por morte , acrescido das verbas de danos morais e corporais, sendo que, a seguradora, dentro do limite de sua condenação, devidamente atualizado através da TAXA SELIC, desde a presente data. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, nada sendo requerido, arquive-se. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE, A PARTE CONTRÁRIA, PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRARRAZÕES, REMETA-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E ANÁLISE DO RECURSO. ECOPORANGA-ES, 24 de abril de 2025. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001320-39.2023.8.26.0624

ID: 332273040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-39.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO PAULO BAPTISTA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAMARGO PAESANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-39.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sérgio Paulo Baptista Leite - Vistos. SERGIO PAULO BAPTISTA LEITE ajuizou intitulada ação prev… Processo 1001320-39.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sérgio Paulo Baptista Leite - Vistos. SERGIO PAULO BAPTISTA LEITE ajuizou intitulada ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade (sic, fl. 01) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) exerce a função de motorista desde 04.11.2021; (ii) em 10.03.2022, às 12h20, sofreu acidente de trânsito, que resultou em lesões ao tornozelo e joelho direitos e ruptura de ligamento; (iii) teve concedido benefício por incapacidade acidentária requerido em 30.03.2022 e cessado em 19.06.2022; (iv) requereu por duas vezes o restabelecimento do benefício, porém, foram indeferidos; (v) no entanto, em seu dizer, permanece totalmente incapacitado para o trabalho, sendo que foi realocado pela empresa empregadora e permaneceria a maior parte do tempo sentado, sem se locomover. Ao final, requer a concessão de benefício por incapacidade permanente acidentário ou, sucessivamente, o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentário ou, ainda, auxílio-acidente, todos a partir da cessação em 19.06.2022, além honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 14/74). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 75/76). Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Laudo médico-pericial à fl. 127/135. Manifestação do autor à fl. 143/144. Citada (fl. 136/138), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 145/148, docs. à fl. 149/174), sustentando, em suma: (i) prescrição quinquenal parcelar; (ii) que o laudo careceria de fundamentação, requerendo complementação; (iii) ausência de incapacidade total, porquanto o réu teria continuado a exercer atividade laborativa. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 178/184. Esclarecimentos/resposta aos quesitos complementares do INSS à fl. 198/200. Manifestaram-se o autor (fl. 206/209) e o INSS, que requereu expedição de ofício à empregadora (fl. 178/179). O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 215/216). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há prescrição parcelar quinquenal, porquanto a cessação do benefício pretendido ao restabelecimento deu-se em 19.06.2022. Desnecessário o envio de ofício à empregadora para esclarecer o último dia trabalhado ou apresentar atestado de saúde ocupacional, a uma, porquanto esses dados não dizem respeito às questões prejudiciais, indispensáveis para resolução do mérito e, a duas, vez que o INSS já possui acesso a essas informações. Aliás, o autor informa na própria petição inicial que continuou trabalhando, embora afirme não possuir condições para tanto, aplicando-se, in casu, a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.013/STJ. Realizada a perícia médica (e prestados esclarecimentos), prova essa sim indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial e não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Em apertadíssima síntese, intenciona a parte autora a concessão de benefício acidentário por incapacidade permanente, o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, sem sequer nominá-los ou, ainda, auxílio-acidente, todos desde a cessação do benefício anterior, em virtude de lesões decorrentes de acidente do trabalho ocorrido em 10.03.2022. Por sua vez, opõe o INSS, simplesmente, que o laudo pericial não seria fundamentado e que não haveria incapacidade total, vez que o autor teria continuado trabalhando. E, nessa esteira, o pedido sucessivo de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e de pagamento das parcelas vencidas são procedentes. A aposentadoria por invalidez é concedida na seguinte hipótese: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Lei nº 8.213/91) Já os requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário são os mesmos do auxílio-doença previdenciário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Lei nº 8.213/91) Ambos os benefícios tem por pressuposto que incapacidade temporária tenha por origem acidente de trabalho ou doença profissional, tais como definidas em Lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (Lei nº 8.213/91) De outra banda, o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: (i) a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; (iii) existência de sequelas; (iii) nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e (iv) redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. Como visto, todos esses benefícios, pese suas peculiaridades bem definidas em Lei, têm um pressuposto em comum: a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laborativa habitual, decorrentes de acidente do trabalho (ou doença profissional). A ocorrência do acidente não é controvertida. De outra banda, o Sr. Perito concluiu, tanto pela existência de nexo acidentário, quanto de incapacidade total e temporária, desde a data do acidente. Vide: No caso em questão, o autor, de 54 anos, motorista de ônibus, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, sofreu um acidente em 10/03/2022, em que teve traumatismo no joelho direito com lesão dos ligamentos. Após um período de três meses, ele obteve alta do INSS e voltou à sua função, porém não se sente em condições de conduzir um coletivo, pois o joelho não está firme o suficiente para acionar o pedal do freio com segurança. Diante disso, o autor requer o restabelecimento do auxílio-doença até que resolva o seu problema com cirurgia, a qual está em programação. [...] Na ocasião do exame pericial, o autor se apresentou em bom estado geral e o seu exame físico revelou a presença de instabilidade no joelho direito em decorrência da lesão ligamentar. Considerando-se que a sua atividade habitual é a condução de veículo pesado para transporte de passageiros, entende-se que existe incapacidade laborativa total e temporária até que ocorra a abordagem cirúrgica, pois o exercício de sua função pode agravar o seu quadro e colocar em risco outras pessoas. De acordo com o Manual de Perícia Médica da Previdência Social, o risco de vida ou de agravamento da doença que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível. (fl. 131/132) Concluindo que: 6. CONCLUSÕES 1. À luz da análise dos autos e do exame físico do autor, foi constatado que existe incapacidade laborativa total e temporária para a sua atividade habitual até que o seu joelho seja tratado com cirurgia. Sugere-se reavaliação em 18 ou 24 meses. 2. Do ponto de vista médico-pericial, o restabelecimento do auxílio-doença seria cabível a partir da data de cessação do benefício (19/06/2022), a critério do MM. Juiz. 3. Data de início da doença: 10/03/2022 (data do acidente). 4. Data de início da incapacidade: a mesma. (fl. 132/133) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial (IMESC), sendo dotado dos conhecimentos técnicos necessários para o desempenho do encargo que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial e complementar apresentados, denota-se que os trabalhos foram realizados a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte, da documentação acostada aos autos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, a impugnação apresentada é genérica e retórica, cingindo-se ao revolvimento da alegação de que o autor teria continuado trabalhando frise-se: por razões de subsistência após o indeferimento do benefício pleiteado, o que, no sentir da Autarquia ré, de algum modo, significaria que a incapacidade laborativa não seria total. Como visto, ao contrário do sustentado pela Autarquia ré, o laudo atendeu sim a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. A circunstância do autor ter continuado trabalhando, mesmo sem capacidade para tanto, com potencial agravamento de sua situação de saúde, por questões de sobrevivência, não importa, como quer o INSS, que a incapacidade não seria total ou, de qualquer forma, romperia o nexo causal. A questão foi abordada nos esclarecimentos do Sr. Perito, que ora transcrevo, porquanto pertinentes e elucidativos: 1. O autor está em atividade, porém não deveria, pois desta maneira ele coloca em risco a sua própria saúde e a integridade física dos passageiros e dos transeuntes. Em razão da negativa de restabelecimento do seu benefício e por uma questão de sobrevivência, ele se viu obrigado a reassumir o seu posto de trabalho. Vale lembrar que a sua função é a condução de veículos pesados pelas vias públicas e o exercício dessa atividade em condições inadequadas não é aconselhável. 2. O autor informou que voltou ao trabalho, mas tem dificuldades para acionar os pedais do coletivo, tendo que empregar grande esforço. Tal quadro é compatível com os relatórios médicos e exames de imagem acostados aos autos. 3. Como já explicado acima, com o indeferimento do restabelecimento do auxílio-doença, o autor se viu obrigado a retornar ao trabalho, mesmo não estando em condições para isso. Porém, esse sacrifício coloca em risco todas as pessoas ao seu redor, além de agravar a sua lesão. 4. O prejuízo no exercício de sua função é patente, uma vez que para conduzir qualquer veículo o membro mais requisitado é o inferior direito. 5. A data de início da doença e da incapacidade é a mesma, pois houve um acidente. A estimativa do período de incapacidade considera um prazo factível para a realização da cirurgia e um período mínimo de recuperação. (fl. 200, destaque nosso) Em reforço: Acidente do Trabalho Motorista Acidente típico Transtorno de adaptação Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo Incapacidade laborativa total e temporária comprovada Auxílio-doença devido a partir do dia subsequente ao da alta médica, com suspensão de pagamento em períodos posteriores de gozo de outro auxílio diante da inacumulabilidade de benefícios Termo final do benefício a cargo do Instituto, uma vez temporária a benesse Desconto dos atrasados do período de contribuições previdenciárias Inadmissibilidade Trabalho como única alternativa para a sobrevivência - Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário - Recurso voluntário autárquico e do autor improvidos e provido, em parte, o oficial. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0014652-81.2012.8.26.0590; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) Ademais, a questão encontra-se pacificada, conforme a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1013/STJ, que permite o recebimento conjunto de salário com benefício de auxílio-doença, até a efetiva implantação deste último: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício. " [...] RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA [...] 12. Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar. 13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. 16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua - indeferimento equivocado do benefício por incapacidade -, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios. 17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. [...] FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA 20. O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." [...] 23. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.786.590/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 1/7/2020, destaque nosso) Conquanto o acúmulo com a remuneração do emprego, na hipótese, até a data da efetiva implantação benefício seja possível, por óbvio, tal não se aplica caso o autor tenha percebido outro benefício previdenciário não acumulável no período, que deverá ser compensado. Os demais pedidos sucessivos encontram-se prejudicados, diante da concessão de um deles, sendo a incapacidade atestada total e temporária. Tratando-se de restabelecimento de benefício (auxílio-doença) cessado, o termo inicial será o dia seguinte à data da cessação. Igualmente, com relação ao termo final, de se aplicar o disposto no art. 60, §8º, da Lei 8.213/91: Art. 60. [...] [...] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) (Lei 8.213/91) Considerando que laudo concluiu que o autor deveria se submeter a reavaliação no período de 18 a 24 meses, fixo o prazo estimado de duração do benefício em 24 (vinte e quatro) meses após o trânsito em julgado, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação, mediante requerimento do autor, na seara administrativa, na forma do respectivo regulamento. Com relação aos juros e correção monetária das parcelas vencidas, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser aplicadas as teses firmadas nos temas 905 do E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem assim, no tema 810 do C. STF, este em sede de repercussão geral: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017, destaque nosso) [...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (Tema 905 STJ, destaques nossos) Nesse diapasão, versando a presente sobre relação jurídica de natureza não-tributária, travada em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora serão calculados na forma do art. 1º-F da referida norma, isto é, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, que é variável, enquanto que a correção monetária será efetuada com base no IPCA-E (até a superveniência da EC nº 113/21). Após a vigência da EC nº 113/21, tanto atualização monetária, quanto juros de mora, devem ser substituídos pela aplicação, exclusiva, da variação da taxa SELIC. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos sucessivos e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário ao autor a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior, com o pagamento dos atrasados de uma só vez até a data da efetiva implantação do benefício, observado Tema Repetitivo 1013/STJ. Estimo a data de duração do benefício, na forma do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, em 24 (vinte e quatro) meses após o trânsito em julgado, devendo eventual prorrogação ser solicitada administrativamente pela parte autora. Sobre os valores em atraso incidirão juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir do vencimento de cada parcela. A correção monetária, igualmente a partir do vencimento de cada parcela, seguirá o critério resultante da conjugação do decidido no Tema 810/STF de Repercussão Geral e no Tema Repetitivo 905/STJ, vale dizer, pelo IPCA-E até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual, ambos os encargos são substituídos pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Com base no art. 536, caput, do CPC/2015 e presentes, ademais, os requisitos do art. 300, do referido Diploma Processual, concedo a antecipação da tutela para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício em questão, diante de sua natureza alimentar e do laudo pericial, que concluiu que o autor, presentemente, não reúne condições de exercer atividade laborativa. Oficie-se para imediato cumprimento. Diante da sucumbência da parte contrária e sendo ilíquida a condenação, o percentual dos honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora serão fixados na fase de cumprimento de sentença sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC/2015, observado o decidido no Tema Repetitivo 1105/STJ, mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Sendo a condenação ilíquida, à remessa necessária (art. 496, inc. I, do CPC/2015). PIC - ADV: ISABELA CAMARGO PAESANI (OAB 406357/SP)

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Processo nº 5000426-65.2023.8.08.0019

Processo nº 5000426-65.2023.8.08.0019

Processo nº 1001320-39.2023.8.26.0624