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Maria Aparecida Barbosa Goes x União Brasileira De Aposentados Da Previdencia - Unibap

ID: 276364388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-47.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA GOES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

JULIANA TOBIAS FREITAS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL) Processo 1005200-47.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Barbosa Goes - Reqdo: União Br… ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL) Processo 1005200-47.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Barbosa Goes - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Unibap - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. A associação demandada requereu o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Ademais, na presente demanda a requerida não está representando interesses de pessoas idosas, mas seus próprios interesses. Indefiro, assim, o benefício pleiteado. No mais, diante da alegação da autora à fl. 110 de falsidade da assinatura lançada no instrumento de contratação apresentado pela associação requerida às fls. 99/100, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica (fl. 112, IX), tendo por conteúdo a análise da autenticidade das assinaturas apostas no referido instrumento. Designo, como expert do juízo, a doutora KAREN C. CESARINO, nobre perita grafotécnica militante na Comarca e cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça, endereço eletrônico: karen.perita.pedagogia@gmail.com, que deverá apresentar estimativa de honorários. Na mesma ocasião, deverá a perita se manifestar quanto à possibilidade de realização da perícia em documento digitalizado (fls. 99/100). Na impossibilidade, desde já determino a ré a apresentação do Termo de Adesão/Filiação e Autorização em seu original em cartório. Prazo: 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade da assinatura compete à parte requerida. Nesse sentido: TAXA DE ASSOCIAÇÃO - Autor que alegou que sofreu desconto indevido de seu benefício previdenciário, a despeito de não ter se associado à ré - Pretensão à restituição em dobro do valor cobrado e à indenização por dano moral - Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro o valor descontado e a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Alegação de que houve regular filiação que não pode ser acolhida - Autor que impugnou a autenticidade de sua assinatura no documento de adesão, aduzindo que não foi por ele lançada - Regra específica do ônus da prova, prevista no art. 429, II, do CPC - Alegação de falsidade de assinatura que imputa àquele que produziu o documento o ônus de comprovar a sua autenticidade - Ônus da prova de autenticidade que era da ré - Autenticidade não comprovada - Restituição em dobro dos valores cobrados, em razão da má-fé - Danos morais devidos, porém reduzidos para o valor de R$ 4.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008060-81.2024.8.26.0590; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Na mesma linha, convém mencionar, ainda que por analogia, a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Consequentemente, deverá a associação ré arcar com os custos da perícia. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Aceito o encargo, com a fixação dos honorários e seu depósito pela parte ré, bem como após a apresentação dos quesitos ou respectivo decurso de prazo, determino a apresentação do laudo em 30 (trinta) dias após a realização do ato. Intime-se.

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Processo nº 1005200-84.2021.4.01.3810

ID: 307216711

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-84.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UBERY NOBREGA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZA DA SILVA PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005200-84.2021.4.01.3810/MG AUTOR : UBERY NOBREGA PORTO ADVOGADO(A) : ELIZA DA SILVA PIRES (OAB MG117684) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005200-84.2021.4.01.3810/MG AUTOR : UBERY NOBREGA PORTO ADVOGADO(A) : ELIZA DA SILVA PIRES (OAB MG117684) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, de ordem, abro vista à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias : (a) comprovar o cumprimento do julgado e (b) apresentar a planilha de cálculo das parcelas pretéritas . Por ocasião da apresentação dos cálculos em execução invertida, para agilizar a tramitação processual no sistema eproc, a Procuradoria deverá selecionar o tipo de petição e documento adequado (EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Para evitar erros e agilizar o preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos poderão ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ , assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) 1 , uma vez que tal sistema apresenta, de forma clara, objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Apresentados os cálculos, a parte exequente será intimada para impugnar ou concordar no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que eventual impugnação deverá ser baseada em cálculos aritméticos juntados pelo próprio impugnante, observada a preferência mencionada no parágrafo anterior, apontando de maneira clara e objetiva os pontos de divergência entre os seus cálculos e os cálculos da parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS). Caso o valor do crédito exceda ou possa exceder a 60 salários mínimos, a parte exequente deverá desde logo se manifestar, em igual prazo, sobre o interesse, ou não, em renunciar ao que excede o teto para a expedição de requisição de pequeno valor, ou dizer que prefere receber seu crédito na ordem cronológica de apresentação do precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Caso não haja impugnações em relação à requisição expedida, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO). 1 . Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios) no sistema eproc do TRF6.

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Processo nº 1005200-21.2025.8.26.0381

ID: 335614254

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI JARDIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi Jardim do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1005200-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davi Jardim do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR (OAB 428088/SP)

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Processo nº 1005200-78.2025.8.26.0071

ID: 301649189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA DIAS OSVALDO JOSé PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO

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JOSE FRANCISCO MARTINS

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Processo 1005200-78.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - Osvaldo José Pedro - - Luiz Carlos Costa Dias - Vistos. O Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE apresentou petiç… Processo 1005200-78.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - Osvaldo José Pedro - - Luiz Carlos Costa Dias - Vistos. O Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE apresentou petição às fls. 422/425 questionando a certidão de fls. 421 que declarou intempestiva a contestação protocolada em 16/05/2025, requerendo sua reconsideração com base no correto cômputo dos prazos processuais. Analisando os autos, verifica-se que a decisão inicial foi proferida em 12/03/2025, determinando a citação da parte requerida. O mandado de citação foi expedido na mesma data, com remessa ao Portal Eletrônico em 14/03/2025, conforme certidão de fls. 388. Conforme as certidões de fls. 389/390, o DAE tomou ciência da intimação em 21/03/2025 e da citação em 24/03/2025, ambas dentro do prazo estabelecido no art. 231, IX, do CPC. Assim, o primeiro dia do prazo se iniciou em 31/03/2025. Do início do prazo existiram as suspensões e feriados ocorridas no respectivo interstício, enunciados pelo Provimento CSM n.º 2.765/2024 e pelo Comunicado Conjunto n.º311/2025. No caso, referem-se aos dias 17/04/2025 Endoenças, 18/04/2025 Paixão, 21/04/2025 Tiradentes, 24/04/2025 suspensão dos prazos processuais indisponibilidade dos sistemas, 01/05/2025 Dia Do Trabalho e 02/05/2025 Suspensão do Expediente. Aplicando-se o art. 224 do CPC e considerando as suspensões acima mencionadas, o prazo de 30 dias, iniciado em 31/03/2025, somente se esgotaria em 19/05/2025. Logo, a contestação protocolada em 16/05/2025 foi tempestiva, antecipando-se em três dias ao termo final. Ante o exposto, torno sem efeito a certidão de fls. 421. Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, assevero que a decisão de fls. 383 concedeu o benefício com base no holerite apresentado pela parte autora, dando conta que seus ganhos são inferiores a 4 (quatro) salários mínimos, conforme entendimento jurisprudencial emanado do E. TJSP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA GRATUIDADE PROCESSUAL PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Mais do que afirmar fazer jus ao benefício da gratuidade processual, a Agravante também comprovou sua insuficiência de recursos. No caso em tela, a Agravante demonstrou nos autos que recebe valor inferior a 4 (quatro) salários mínimos, não possui quantia relevante em saldo bancário e o imóvel declarado em seu imposto sobre a renda é objeto do contrato de venda cujo recebimento de sua cota parte está sendo cobrado em face dos Agravantes (fls. 17/45). Dessa forma, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar que, mesmo momentaneamente, a Agravante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo de rigor a concessão do benefício da gratuidade processual, a fim de que busque a prestação jurisdicional pretendida. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141186-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO GRATUIDADE PROCESSUAL Indeferimento - Inconformismo Cabimento Presunção emanada da declaração não infirmada na hipótese dos autos Renda líquida abaixo de quatro salários mínimos Dívidas comprovadas - Causa cujo valor é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Benefício que não pode ser afastado na hipótese Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089583-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária - Justiça gratuita Indeferimento, com determinação de recolhimento das custas processuais Descabimento Agravante que acostou declaração de hipossuficiência e que percebe vencimentos da ordem de quatro salários mínimos Presunção relativa que não foi afastada Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017127-24.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017)" Além disso, a ré não trouxe para os autos nenhum outro elemento que evidencie a existência de situação econômica mais favorável, a ponto de ensejar a revogação do benefício. Desse modo, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita arguida perla ré. Manifestem-se as partes se desejam a produção de mais alguma prova especificando-as. No silêncio, conclusos para sentença. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP), JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 218282/SP), JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 218282/SP), JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP)

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Processo nº 1005200-36.2024.4.01.3501

ID: 337852102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005200-36.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO MAGNO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás Subseção Judiciária de Luziânia SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005200-36.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás Subseção Judiciária de Luziânia SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005200-36.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE APARECIDA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MAGNO PEREIRA - GO45152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 17/10/2024. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Ainda segundo a referida lei, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária será acrescido de 25% (art. 45, caput). Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado por psiquiatra, informa que a autora é portadora de transtorno de ansiedade generalizada e agorafobia, enfermidades que a incapacitam definitivamente para o exercício de sua atividade laboral desde 31/08/2022. Já a declaração de benefícios id 2155351828 revela que a parte autora permaneceu em gozo de auxílio-doença no período de 11/09/2022 a 16/10/2024. Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurada e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. No tocante à possibilidade de reabilitação profissional, a médica perita informa, na resposta ao quesito de letra m, que a parte autora não está apta a desempenhar atividade diversa de sua habitual. Assim, demonstrada a incapacidade definitiva para o seu trabalho, e não sendo possível a reabilitação profissional, tem-se que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado no dia subsequente à data da cessação do benefício outrora gozado, haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade para a atividade habitualmente exercida pela parte autora surgiu em 31/08/2022, pelo que se conclui tenha persistido após a cessação do auxílio-doença, sem solução de continuidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 17/10/2024. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data do pagamento) em 01/07/2025. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância. Registre-se, publique-se e intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Luziânia, data e assinatura inseridas eletronicamente. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Mário Benedito Carnevalli x Banco Do Brasil S/A

ID: 303018495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005297-64.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO BENEDITO CARNEVALLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1005297-64.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Mário Benedito Carnevalli - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Super… Processo 1005297-64.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Mário Benedito Carnevalli - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de Justiça xou a tese jurídica que reconhece a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP. A pretensão autoral não se relaciona aos índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP, mas à má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL S.A. O tema já foi dirimido pelo julgamento do IRDR 16, do qual destaca-se o seguinte trecho: (...) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e xados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, congura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados (...) (07201387720208070000, Relator: Angelo Passareli, Câmara de Uniformização, DJE: 19/5/2021). O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 4.1. Na mesma ocasião também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unicou os dois programas, surgindo o PIS- PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil ( PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS). Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS- PASEP até o fechamento do exercício nanceiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneciário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Esse Conselho Diretor - e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal - responde pela gestão desses valores. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art. 239, deu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes. O mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneciava dos programas e, ainda, para os ingressantes com remuneração de até dois salários-mínimos mensais. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Nesta ação, questiona-se a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil e não os índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo, justicando a competência da Justiça estadual. Ainda, não é o caso de suspensão do processo com base no TEMA 1300 do STJ. 2) Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida, uma vez que em tese o valor atribuído a causa é o pretendido pela parte autora, e eventual divergência, ou até mesmo a procedência ou não, trata-se do mérito da demanda. 3) A tese firmada no mencionado Tema nº 1150 do STJ, a respeito do prazo prescricional para ajuizamento de demanda como esta, assim dispõe: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O prazo, pois, é decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial constitui-se no momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomar ciência dos valores nela existentes. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Ap. 1001811-28.2024.8.26.0457; Des. Rel. Sidney Braga; j. 18/03/2023). Antes da análise da preliminar de prescrição, e de eventual saneamento do processo, comprove a parte autora, em 15 dias, a data de sua aposentadoria e a data do saque na conta do PASESP junto ao Banco do Brasil. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 152803/SP)

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Marcelo Bastos Vicario x Hunters Soluções E Inovação Em Locação De Automóveis Ltda

ID: 306304671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005200-85.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BASTOS VICARIO

Polo Passivo:

HUNTERS SOLUçõES E INOVAçãO EM LOCAçãO DE AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

WILIANS CRISTIAN DA SILVA

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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Processo 1005200-85.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Marcelo Bastos Vicario - Hunters Soluções e Inovação Em Locação de Automóveis Ltda - Pelo exposto, n… Processo 1005200-85.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Marcelo Bastos Vicario - Hunters Soluções e Inovação Em Locação de Automóveis Ltda - Pelo exposto, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis. Anoto que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), e somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado, lembrando que a Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogos), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Ressalte-se ainda que: a) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; b) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; c) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; d) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; e) é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não admitida a complementação intempestiva; f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILIANS CRISTIAN DA SILVA (OAB 483739/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP)

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Processo nº 1005200-09.2024.8.26.0073

ID: 309703701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005200-09.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ PONCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

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Processo 1005200-09.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Luiz Ponce - Vistos. Fls.340-377: Revendo entendimento anterior, reconsi… Processo 1005200-09.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Luiz Ponce - Vistos. Fls.340-377: Revendo entendimento anterior, reconsidero em juízo de retração a decisão de fls.328-330. Ademais, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Comunique-se o E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Dito isto, o cumprimento de sentença deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP)

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Processo nº 1005200-91.2025.8.26.0099

ID: 326015311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005200-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CALDAS FERRI HATSUMURA

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Processo 1005200-91.2025.8.26.0099 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bruna Santos Bianchi - Trata-se de embargos de terceiro propostos por BRUNA SANTOS BIANCHI em face de ZAQUEO MUL… Processo 1005200-91.2025.8.26.0099 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bruna Santos Bianchi - Trata-se de embargos de terceiro propostos por BRUNA SANTOS BIANCHI em face de ZAQUEO MULTIMARCAS LTDA., pela qual pretende a liberação do veículo apreendido, bem como a transferência do registro para o seu nome. Por meio da decisão de fls. 36/37, foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: "1) juntar cópia da petição inicial e do último andamento processual da ação principal; 2) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o da patrona) e da parte contrária, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, também, o seu número de whatsapp e da parte contrária. Com a vinda dos endereços eletrônicos e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão; 3) informar a renda mensal familiar, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos de aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente da requerente e de seu companheiro; b) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses da requerente e de seu companheiro; c) cópia dos extratos bancários da requerente e de seu companheiro dos três últimos meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome da requerente e de seu companheiro; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente e de seu companheiro ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. " Não houve a emenda da petição inicial (fl. 51). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Uma vez não apresentada a documentação para aferição da capacidade econômica, indefiro a justiça gratuita. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Em razão da falta de pagamento das custas iniciais, a parte requerente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, em decorrência dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à patrona nomeada à embargante (fl. 14).Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida à procuradora nomeada, limitando-se a determinar a expedição da certidão. Após, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: ADRIANA CALDAS FERRI HATSUMURA (OAB 140160/SP)

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Processo nº 1005200-03.2024.4.01.3900

ID: 329116412

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005200-03.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CORREA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1005200-03.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1005200-03.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA CORREA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918, HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada LOAS-IDOSO. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). No caso em tela, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda. De acordo com os documentos pessoais, a parte autora possui mais de 65 anos, pois nasceu em 20/06/1958. No que tange ao fator econômico, restou provado que a parte postulante preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Quanto ao exame do requisito da miserabilidade, o Laudo Socioeconômico informou que a parte autora, com 66 anos, vive com dois filhos (29 e 28 anos) e um neto (07 anos), em imóvel próprio, construído em alvenaria, com 5 cômodos, em bom estado de conservação, com fornecimento de água e luz, sem esgoto e rua não pavimentada em Belém/PA. As consultas, exames e tratamento médico são obtidos pelo SUS e os medicamentos são comprados. A renda do núcleo familiar é proveniente do Programa Bolsa Família recebido pelar parte autora no valor de R$650,00, e do trabalho informal e esporádico de Sushiman exercido por um dos filhos da demandante, com renda variável no valor de R$560,00, per fazendo renda per capita inferior a exigida na legislação que rege o benefício assistencial. A perita conclui que: "Diante do estudo socioeconômico, não há renda familiar fixa, estando a renda per capita inferior ao que preconiza o disposto no §3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, combinado com o inciso 4º, do artigo 4º, do Decreto nº 6.214/07, a MP nº 1.023/20, e a Lei nº 14.176/21, vigentes no país. Assim, conclui-se que a situação da parte autora fica caracterizada na condição de hipossuficiência financeira e de vulnerabilidade pessoal e social e, embora possua acesso aos bens e serviços públicos ou não, que poderão melhorar a sua qualidade de vida, ela depende do apoio dos filhos para o atendimento de suas necessidades básicas, já que não ela não trabalha há muitos anos e seus filhos vivem de serviços temporários, pois que ainda não conseguiram se inserir no mercado de trabalho e desse modo, não auferem renda própria regular para assumir as despesas familiares." Portanto, considerando a flagrante situação de vulnerabilidade econômica a que está exposta a parte autora, negar-lhe o benefício assistencial em questão ocasionaria a perpetuação da sua situação de penúria, que o mencionado benefício vem justamente tentar atenuar. Sendo assim, julgo que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Por fim, deve-se reconhecer o direito à percepção do benefício postulado a partir da data do requerimento administrativo (15/09/2023). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar, no prazo de 60 dias, em favor da parte demandante o amparo assistencial ao idoso previsto na Lei n.º 8.742/93, e a pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (15/09/2023), corrigindo-se monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento, no prazo de 60 dias. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

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