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Processo nº 1010864-26.2025.8.11.0001

ID: 255990554

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010864-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEZIA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA PRISCILA TAVARES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010864-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KEZIA MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010864-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KEZIA MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS" proposta por KEZIA MARQUES DOS SANTOS contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente como enfermeira, de 2020 até abril de 2024, e inadimplido o valor de FGTS, o que lhe gerou danos, pedindo, em resumo, “d) julgar totalmente procedente a ação, com resolução de mérito, para anular os contratos firmados entre as partes de 2020 a 2024, condenando o requerido ao pagamento dos valores de FGTS sobre as remunerações auferidas durante o período de vigência dos contratos anulados, conforme os valores indicados na planilha anexa, alcançando até os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, e ainda os valores subsequentes, nos termos do art. 37, II e IX, da Constituição Federal, dos Temas 191 e 551 do STF, do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932”. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a prescrição bienal e quinquenal; contratação regular, inaplicabilidade da CLT e atualização monetária segundo o tema 905 e EC n. 113/21. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição bienal, contudo é de 05 anos o prazo prescricional de pretensões voltadas contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, pois não se trata de relação trabalhista entre particulares. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, que traz: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação” Nota-se que as contratações da parte autora ultrapassaram o prazo legal e tornaram-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. A corroborar: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Também, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A parte ré não logrou êxito em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, fazendo jus a parte autora ao percebimento de tal verba, matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar de prescrição quinquenal e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS), no período do item 1, observado os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas quitadas. aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1024916-27.2025.8.11.0001

ID: 336422857

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024916-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON ANDRADE E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024916-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEVERSON ANDRADE E SILVA REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024916-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEVERSON ANDRADE E SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO ANULATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA" proposta por JEVERSON ANDRADE E SILVA contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, ter sido contratado temporária e sucessivamente para exercer o cargo de maqueiro, de 05/2020 a 12/2024, e não recolhido o valor referente ao FGTS, o que lhe gerou danos, pedindo, em resumo, “d) julgar totalmente procedente a ação, com resolução de mérito, para anular os contratos firmados entre as partes de 05/2020 a 01/2024, condenando o requerido ao pagamento dos valores de FGTS sobre as remunerações auferidas durante o período de vigência dos contratos anulados, conforme os valores indicados na planilha anexa, alcançando até os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, e ainda os valores subsequentes, nos termos do art. 37, II e IX, da Constituição Federal, dos Temas 191 e 551 do STF, do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932”. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a prescrição quinquenal e que a contratação foi regular. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar quinquenal, devendo ser observado o arguido. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré impugnou os valores, contudo a parte autora pede numerário que meramente pretende. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o vínculo laboral com a parte ré, entretanto essa admite que aquela trabalhou para ela, suprimindo a necessidade da prova. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, que traz: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) I - Assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos;” “Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022;” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. A corroborar: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Também, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A parte ré não logrou êxito em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, fazendo jus a parte autora ao percebimento de tal verba, matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar de prescrição quinquenal e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação, reconhecendo a unicidade deles; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS), no mesmo período, observado os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas quitadas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - Comprovado pela parte autora que preenche os requisitos legais, seja expedido alvará de levantamento dos valores; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1030464-33.2025.8.11.0001

ID: 336422846

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030464-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PERUCIO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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RENZO DE AMORIM FIRME

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VALERIA LIMA LEITE FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030464-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PERUCIO JUNIOR REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030464-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PERUCIO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO (FGTS)" proposta por ANTÔNIO CARLOS PERUCIO JUNIOR contra ESTADO DE MATO GROSSO alegando, resumidamente, ter sido contratado temporária e sucessivamente pela parte ré para ocupar o cargo de professor, de 2023 a 2025, e inadimplido o valor de FGTS, pedindo, em resumo, “c) O julgamento procedente dos pedidos formulados, para declarar a nulidade do contrato temporário celebrado entre a Administração Pública e o requerente no período de fevereiro de 2023 até março de 2025; d) Condenar o Requerido ao pagamento ao pagamento do FGTS (Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço), no valor de R$8.692,80 (oito mil e seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), correspondente ao período de fevereiro de 2023 até março de 2025, que serão devidamente atualizados, na fase executiva, monetariamente pelo IPCA-E/IBGE e juros moratórios, desde quando tornou-se devido o pagamento e do recolhimento do FGTS (Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço); e) Postula a imediata liberação dos valores devidos a título de FGTS.”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, preliminar e a regularidade da contratação. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição quinquenal, sendo de 5 (cinco) anos o prazo prescricional de pretensões voltadas contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, impõe-se o acolhimento do arguido. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Dessa forma, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 9º da lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. Aliás, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido pago pelo empregador a título de FGTS), observando-se os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas adimplidas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 – DETERMINAR seja expedido alvará de levantamento para o saque do FGTS, comprovado pela parte autora que preenche os requisitos legais para tanto. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1089566-20.2024.8.11.0001

ID: 309561982

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089566-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CLAUDIA DE MELO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1089566-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA CLAUDIA DE MELO NOGUEIRA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1089566-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA CLAUDIA DE MELO NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO [FGTS]" proposta por ADRIANA CLAUDIA MELO NOGUEIRA contra ESTADO DE MATO GROSSO alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 03/2008 até 12/2023, e inadimplido pela parte ré os valores de FGTS, pedindo, em suma, “e] Julgamento Totalmente Procedente da Ação de Cobrança em epígrafe, sendo reconhecida e declarada a unicidade do período de vínculo jurídico [período laborado e indicado na presente petição inicial] e nulidade [descaracterização] dos contratos temporários, com a consequente condenação do Requerido ao pagamento da indenização substitutiva do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS] no percentual de oito por cento [8%] da remuneração bruta mensal da Requerente do período laborativo [08.02.2022 – 21.12.2023] compensando-se [deduzindo] valor eventualmente pago pelo Requerido com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA-e] com juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação do Requerido, na forma da regra do artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.”. Citada, a parte ré ofertou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade da contratação e, em eventual condenação, fossem observados o tema 905 do STJ e a EC n. 113/21. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré invocou a prescrição quinquenal, devendo o arguido ser observado. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré questionou o valor da causa, no entanto a parte autora apenas atribui à causa o valor que pretende, cabendo ao Estado-Juiz eventual condenação, em relação ao direito que teria sido violado e quanto deve ser indenizado. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Dessa forma, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. Aliás, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação, reconhecendo a unicidade deles; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido pago pelo empregador a título de FGTS), no período do item 1, observando-se os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas adimplidas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - julgar IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1019871-73.2024.8.11.0002

ID: 282348409

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019871-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA MARTINS DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019871-73.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELESSANDRA MARTINS DE SOUZA AMARAL REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019871-73.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELESSANDRA MARTINS DE SOUZA AMARAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. I- PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 07/06/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 07/06/2024. III - MÉRITO Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar se renovações sucessivas de contrato temporário para com a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso geram nulidade da contratação, bem como direito à percepção de FGTS, requerendo ainda o pagamento de férias de terço constitucional, período de 2017 a 2021. Inicialmente quanto ao FGTS, cumpre destacar que, não nos deparamos, na presente hipótese, com situação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. É que a Lei Complementar nº 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, estabelece regime jurídico único estatutário para os servidores, de tal forma que o vínculo estabelecido é institucional-estatutário e não contratual-empregatício. Assim, evidencia-se que a servidora é ocupante de cargo público, e não de emprego público in stricto sensu, ocupado exclusivamente por empregados públicos, cuidando o Direito do Trabalho somente da segunda categoria. Tal digressão se presta não só à exata delimitação do vínculo estabelecido entre as partes. Imprescindível também, para fins de verificação da legislação a ser empregada no caso concreto, in casu, o Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso, extirpando-se, por completo, a aplicabilidade das normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção se faz ao cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa acima colacionada e à contratação temporária, para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo, conforme segue: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Não se pode olvidar, também, a disposição do inciso I do artigo 37, no sentido de que a contratação deverá respeitar a forma estabelecida na Lei, in verbis: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/90 prevê a possibilidade da contratação, nos moldes acima referidos: Art. 263 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. No mesmo sentido, prevê a Lei Complementar nº 600/2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos de 2017 a 2021, de forma sucessiva e ininterrupta, inclusive a Matricula de nº 260327 é a mesma desde o início do contrato, comprovando a unicidade e renovação contratual, portanto, merecendo acolhimento, respeitado o prazo prescricional já estabelecido. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, nos casos em que há vício na contratação, conforme decidido pelo C. STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Com efeito, em respeito ao caráter vinculante dos referidos precedentes, a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso também tem decido nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) No caso dos autos, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS, impõe-se o acolhimento dos pedidos do autor. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para declarar nulo os contratos temporários pactuados no período de 2017 a 2021 e condenar o requerido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente ao período não prescrito de 07/06/2019 a 2021, deduzidas as parcelas já liquidadas e observado o prazo prescricional. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Priscila Pereira De Sousa Matos x Rondonopolis 1 Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 257897801

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019801-53.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEREIRA DE SOUSA MATOS

Polo Passivo:

RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

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JOSE KROMINSKI

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Processo Código nº. 1019801-53.2024.8.11.0003 Ação de Obrigação de fazer c/c Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência Requerente: Priscila Pereira de Sousa Matos Requeridas: Rondonópolis 1 Inc… Processo Código nº. 1019801-53.2024.8.11.0003 Ação de Obrigação de fazer c/c Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência Requerente: Priscila Pereira de Sousa Matos Requeridas: Rondonópolis 1 Incorporação Imobiliária SPE LTDA e outro. Vistos etc. PRISCILA PEREIRA DE SOUSA MATOS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA contra RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTRO, também qualificadas no processo, visando obter provimento judicial visando obter a reparação dos danos descritos na inicial. A autora aduz ter firmado com a ré, em 20/10/2021, instrumento de contato de compra e venda de imóvel residencial no empreendimento Park Rita Maria, nesta cidade, no valor de R$ 184.029,97 (cento e oitenta e quatro mil e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), cuja obra deveria ser entregue em 30/11/2023. Alega que ficou estabelecido que a conclusão das obras poderia ocorrer, para fins de direito, em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estimada para a conclusão do empreendimento, que seria em 30.05.2024, todavia, a entrega da obra não ocorreu. Afirma que a ré vem efetuando cobranças referente a valores de despesas de transferência, sem ter entregado o imóvel. Que a requerida inseriu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, referentes as despesas de transferência que não foram quitadas. Requer a procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 171501943). As requeridas apresentaram defesa no Id. 172683483. Alegam, em preliminar, litisconsórcio ativo, arguem a ilegitimidade passiva da ré Via Sul Engenharia. No mérito, impugnam a justiça gratuita concedida a autora. Aduzem a inaplicabilidade do CDC. Que as despesas referentes a transferência do imóvel, possuem previsão contratual e data de vencimento, o que torna legítima a cobrança realizada. Em longo e arrazoado, arguem a inexistência de danos. Requerem a improcedência do pedido inicial. Juntaram documentos. Tréplica (Id. 177555448). Intimados a especificarem provas, as parte se manifestaram no Id. 179034950 e Id. 179971509. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, vez que a questão de mérito prescinde da produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A primeira questão a ser enfrentada cinge-se na alegada inclusão do Sr. Eder Luciano de Brito Matos no polo ativo da lide. As requeridas alegam que o imóvel foi adquirido em conjunto com Eder Luciano de Brito Matos, ex-cônjuge da autora. Todavia, tal alegação não merece prosperar vez que houve o divórcio do ex-casal, restando acordado em juízo que a posse e a propriedade do imóvel, objeto da lide, pertence a requerente, conforme decisão nos autos de nº. 1002398-08.2023.8.11.0003, do Juízo da 2ª Vara da Família, constante no Id. 165040212. No tocante a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré Via Sul Engenharia Ltda, esta não merece prosperar. Analisando a questão da legitimidade das partes, colho na doutrina, importante lição de Humberto Theodoro Júnior, que em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, ensina: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim sendo, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ademais, os documentos anexos no Id. 172683487, mostra de forma clara a participação da ré, o que é o bastante para mantê-la no polo passivo. Lado outro, a legitimidade passiva da requerida Via Sul Engenharia Ltda se justificada, ainda, pelo fato de restar incontroverso o apontamento do nome da autora no rol dos inadimplentes. Dessa forma, rejeito a preliminar. As requeridas impugnam a justiça gratuita concedida a autora, ao argumento de que esta não faz jus ao referido benefício. Todavia os documentos que instruem a inicial comprovam a hipossuficiência da requerente. Ademais, as requeridas não anexou aos autos nenhum documento capaz de comprovar que houve mudança na situação financeira d demandante, capaz de revogar o benefício concedido. Desta forma, rejeito a preliminar. No presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, configurando-se a autora como consumidora e as demandadas como fornecedoras de produtos e serviços, nos termos do que estabelecem os artigos 2º e 3º, do CDC. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, devendo ser analisado pelo magistrado no momento de proferir sentença. Cabe a verificação da possibilidade, na situação em exame, da aplicação do diploma consumerista. Tanto o fato de tratarem-se as demandadas de prestadoras de serviços, quanto pelo fato de ter sido celebrado um contrato de financiamento imobiliário sobre o qual se abre a discussão nos presentes autos. O conteúdo do próprio Código de Defesa do Consumidor disciplina o tema: "Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Art. 52 - No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Inegável, portanto, a aplicação da Lei 8.078/90, devendo a solução da lide ser obtida à luz deste diploma legal. O artigo 6º, VIII, do CDC trata dos direitos básicos do consumidor, deixando a critério do julgador a aplicação ou não da inversão do ônus da prova, sendo exigida a presença de apenas um dos seus requisitos. Insta salientar que este princípio já existia nos casos de responsabilidade objetiva, passando, posteriormente, a figurar como benefício concedido pelo legislador também ao consumidor. Compulsando os autos, constata-se a hipossuficiência da autora, pois, além de não poder ser tratado com igualdade formal em relação as requeridas, ainda comprova sua hipossuficiência. Portanto, como é clara a lei, flagrante a hipossuficiência do consumidor, estando, ainda, evidenciada a verossimilhança de suas alegações. Mesmo porque os demandados foram intimados para trazerem aos autos os contratos firmados com o autor, e quedaram-se inertes. É importante salientar que como destinatário das provas e de acordo com o princípio do livre convencimento, o juiz pode deferir a inversão do onus probandi fundamentando-se na verificação da verossimilhança dos documentos que instruíram a ação. Inclusive, o entendimento jurisprudencial é de que esta inversão pode ser determinada ex officio, caso não haja o requerimento da parte interessada. Diante de tais considerações, cabível a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC, visto tratar-se de relação de consumo, estando verificada a condição de hipossuficiência da demandante. É inconteste a existência de vínculo entre as partes, por meio do contrato de compra e venda de imóvel, firmado em 20/10/2021, pelo valor de R$ 184.029,97 (cento e oitenta e quatro mil, vinte e nove reais e noventa e sete centavos), referente a uma unidade BL12UN103, empreendimento Park Rita Maria, módulo 3, (Id. 165040213). No caso dos autos, a data inicialmente prevista para entrega do imóvel está inserida na clausula 5 do contrato (Id. 165040213 - Pág. 21), a qual estabelece: (...) 5) DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL: Prazo de execução das obras: 36 Meses Data de entrega estimada*: 30/11/2023 * O CLIENTE declara ter conhecimento que a conclusão das obras, retro mencionada, é estimativa. Assim, ela poderá variar de acordo com a data que eventualmente for estabelecida no contrato de financiamento junto à instituição financeira responsável pelo financiamento das obras. Nesta hipótese, deverá prevalecer, para fins de entrega das chaves, a maior data entre as duas datas estabelecidas. Fica estabelecido que a conclusão das obras poderá ocorrer, para fins de direito, em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estimada para a conclusão das obras, não dará causa à resolução do contrato por parte do CLIENTE e nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pela INCORPORADORA. (...) Até data da propositura da ação o imóvel não foi entregue, razão pela qual está caracterizada a mora. No que se refere a clausula 6.2 do contrato firmado entre as partes (Id. 165040213 - Pág. 30/31), considero abusiva, sem a entrega da posse ou da propriedade do imóvel objeto da compra e venda. Saliento que há, no caso, violação ao disposto no artigo 6º, V, do CDC. Também, é incontroverso que a autora se viu privada da fruição da unidade que havia adquirido, e em havendo atraso, os lucros cessantes são devidos independente da finalidade que a autora (promitente compradora) daria ao imóvel (se para sua própria residência ou para locação). No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo da compradora é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta a adquirente da unidade imobiliária. Portanto, faz jus ao pedido de lucro cessante, o qual será contabilizado na liquidação de sentença. A propósito: TEMA 970/STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (STJ, REsp nº 1.635.428/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5 /2019, DJe de 25/6/2019) A situação vivida pela autora não reflete o mero aborrecimento de um descumprimento contratual, mas, na realidade, a aflição e o temor de um sonho que imaginava que podia não ser concretizado, ou seja, “o sonho da casa própria”. A moradia é uma garantia constitucional que não pode ser tratada como um mero negócio, pois se refere ao local que servirá de asilo e abrigo para família. Em sendo assim, entendo que o atraso na entrega da obra e a falta de informações precisas causaram dor interna a demandante, angústia que ultrapassou em muito ao mero dissabor, que causou abalo moral e que, por isso, pelo caráter duplo de punição corretiva e de compensação da vítima, deve ser arbitrada uma indenização. Tem-se, ainda, que o demandante teve seu nome lançado indevida e arbitrariamente nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto não houve a efetivação da conclusão da obra, tampouco, a imissão da autora na posse do imóvel. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO -ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula nº 543 do STJ. A construtora apelante deve ser condenada a pagar a multa prevista no contrato em razão do atraso na entrega do imóvel. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor . O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000211476155001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) Como não há parâmetros legais para a quantificação do dano moral, a indenização há de ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo sofrido, sem gerar enriquecimento sem causa, desestimulando, por seu turno, a reiteração da conduta, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Observando as especificidades do caso em comento, dentre as quais o porte das empresas, o vulto do empreendimento, o padrão de classe média do adquirente e o tempo decorrido, tenho que o melhor valor, que atende ao intuito reparatório e também à função pedagógica da medida, é o de R$ 10.000,00 (dez mil reais), privilegiando-se, com isso, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Declaro inexistente o débito no importe de R$ 9.000,00 (Id. 165040216), e determino que a requerida promova a suspensão dos efeitos da negativação do nome da autora de seus bancos de dados referente ao título descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Observando o critério de razoabilidade, condição econômica da parte demandada, bem como da parte requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno as requeridas, a pagarem à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. No que se refere ao lucro cessante, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a autora trazer aos autos os valores discriminados, com a devida correção monetária. Condeno, ainda, as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1009479-08.2023.8.11.0003

ID: 333715689

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009479-08.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON MENDES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009479-08.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009479-08.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLEITON MENDES ALVES - CPF: 036.843.231-95 (APELANTE), HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS - CPF: 023.883.841-25 (ADVOGADO), MUNDIAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.678.923/0001-90 (APELADO), MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM - CPF: 801.969.771-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO SEMINOVO. COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DO DANO TEMPORAL ABARCADO PELO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios ocultos em veículo seminovo adquirido de empresa fornecedora de veículos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se os vícios apresentados no veículo caracterizam defeitos ocultos preexistentes, aptos a ensejar a rescisão contratual e a restituição do valor pago; (iii) saber se estão presentes pressupostos para indenização por danos materiais e morais, bem como a possibilidade de indenização autônoma por dano temporal (desvio produtivo do consumidor). III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, configurando-se o comprador como consumidor final e a empresa vendedora como fornecedora. No entanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo análise da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. 4. O conjunto probatório, composto por laudos técnicos, conversas, áudios, vídeos e documentos, comprova vícios graves e persistentes no automóvel adquirido, não sanados de forma adequada, evidenciando a impropriedade do bem para o uso a que se destina e ensejando o direito à rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, nos termos do art. 18 do CDC. 5. Os danos materiais restaram parcialmente comprovados, devendo limitar-se ao orçamento técnico apresentado no valor de R$ 200,00, não havendo comprovação de outras despesas alegadas. 6. O descumprimento contratual, pela gravidade dos vícios apresentados em bem de elevado valor, transcende o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. 7. A indenização por dano temporal (desvio produtivo) encontra-se abarcada pela indenização por dano moral, não havendo fundamento para condenação autônoma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido Tese de julgamento: “A comprovação de vícios ocultos em veículo seminovo, que impeçam sua regular utilização e não sejam sanados em prazo razoável, autoriza a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição integral do valor pago e o pagamento de indenização por danos materiais e morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, 18; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1001588-14.2022.8.11.0053, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2025; TJMT, Apelação Cível n. 1002673-11.2021.8.11.0040, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por interposta por Cleiton Mendes Alves contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face de Mundial Comércio de Veículos EIRELI – ME. Consta dos autos que o apelante adquiriu da apelada, em 15/03/2023, um veículo seminovo da marca Fiat, modelo Toro Volcano AT D4, ano 2016/2017, pelo valor de R$ 120.000,00 e que, após a compra, o automóvel apresentou vícios mecânicos graves, tornando-se inapto ao uso, motivo pelo qual buscou rescindir o contrato, com a devolução dos valores pagos e a indenização pelos danos suportados. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento principal de que o autor não produziu prova mínima dos vícios alegados, e que sua conduta foi negligente ao adquirir o veículo seminovo sem vistoria prévia por profissional de sua confiança. O juízo singular baseou-se no Código Civil, consignando que o contrato firmado expressamente continha cláusula em que o comprador declarava ter vistoriado o bem e o recebido em perfeitas condições. O apelante sustenta, contudo, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicada a legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova. Alega que apresentou documentos e áudios que comprovariam a existência dos defeitos, incluindo confissão do gerente da empresa apelada quanto à necessidade de reparos no motor do veículo, provas que, segundo afirma, não teriam sido analisadas na sentença. Defende que, diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, incumbia à apelada o ônus de produzir prova pericial para demonstrar a inexistência dos vícios, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual, segundo o apelante, devem ser presumidas verdadeiras suas alegações. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com o reconhecimento da rescisão contratual, restituição dos valores pagos e condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e danos pelo desvio produtivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 293907521). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o apelante adquiriu o veículo seminovo da apelada, empresa que desenvolve atividade de comércio de veículos, configurando-se, respectivamente, como consumidor final (art. 2º do CDC) e fornecedora (art. 3º do CDC). Contudo, mesmo presente a relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo, para sua concessão, a presença cumulativa de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, à luz do prudente exame do julgador. No caso concreto, a dinâmica contratual revela que o autor assinou proposta de compra e venda declarando ter realizado a vistoria completa do veículo. Na cláusula terceira do contrato, consta a seguinte disposição (id. 293907352): CLÁUSULA TERCEIRA -DA VISTORIA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO O COMPRADOR declara ter vistoriado e avaliado o estado em que se encontra o veículo ora negociado, estando o mesmo em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação. Por essa razão, embora equivocada a descaracterização da relação como de consumo, a distribuição do ônus da prova determinada pelo juízo de origem, com base no art. 373 do CPC, se mostra acertada para o caso, incumbindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando que os alegados defeitos eram de fato vícios ocultos preexistentes à compra e não decorrentes do desgaste natural do bem ou de sua negligência na verificação. Entretanto, uma análise mais detida do conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o autor se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Os vícios no automóvel foram identificados logo após a compra, em 25/01/2023, no mesmo dia da entrega do veículo, quando o apelante verificou luz de freio queimada, barulho na suspensão e luz do painel piscando. Ainda no mesmo dia, foi constatado vazamento de óleo no motor, lanterna direita quebrada, luz de neblina e para-choque fora do lugar. Mais relevante ainda é o farto histórico de conversas via WhatsApp, áudios e vídeos (id. 293907354 e seguintes), bem como o laudo da mecânica, que comprovam os problemas alegados e demonstram que a própria fornecedora reconheceu os defeitos ao recolher o veículo para reparo. Em contestação, inclusive, a apelada afirma que (id. 293907473 – pág. 7): “[...] assim que tomou conhecimento dos alegados problemas no veículo da parte consumidora, a Reclamada prontamente atendeu o pleito da parte consumidora, encaminhando o veículo para oficina AUTO ELÉTRICA MIMA para realização de verificação e dos reparos necessários, tendo desembolsado o valor de R$ 2.645,00 [...] que antes da venda o veículo foi revisado na data de 10/01/2023, na AUTO ELÉTRICA MIMA – CNPJ 24.620.328/0001-79, sendo que na oportunidade foram realizados diversos serviços, tendo a Requerida desembolsado a importância de R$ 3.792,00 e R$ 5.470,00 respectivamente conforme se comprova pelas Ordem de Serviços n.º 00158 e 00159 abaixo e anexas [...]” Consigna-se a existência de dois contratos de compra e venda nos autos, um datado de 25/01/2023 (id. 293907474), outro de 15/03/2023 (id. 293907352). O fato de o veículo ter sido adquirido, retornado para reparos e depois retirado novamente pelo consumidor demonstra a persistência dos problemas. As avaliações técnicas mecânicas juntadas pelo autor datam de 17/03/2023 (id. 293907454 e id. 293907453), 20/03/2023 (id. 293907455), em que foram identificadas as seguintes anormalidades: 1) motor soprando e gerando vazamentos diversos pelos retentores; 2) perda de potência e barulho anormal no motor e 3) veículo com catalizador e DPF necessitando de substituição ou regeneração/limpeza. Foi consignado no laudo, ainda, que “os defeitos somente poderão ser sanados com a abertura do motor do veículo, sendo explicado ainda que poderão ser constatados outros problemas durante a análise mais aprofundada do motor do veículo” (id. 293907454). O boletim de ocorrência, registrado em 23/03/2023, bem como a reclamação junto ao PROCON (id. 293907478) demonstram também a diligência do consumidor em se resguardar logo após o recebimento do veículo. Diante desse cenário, resta configurada a responsabilidade da fornecedora pelos vícios do produto. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Uma vez que o vício não foi sanado no prazo legal de 30 (trinta) dias, o consumidor tem o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. Considerando que o autor pugna pelo ressarcimento da quantia paga, comprovadamente em R$ 120.000,00 (id. 293907352), referido montante deve ser devolvido ao apelante. Além do valor pago pelo veículo, o autor alega que teve despesas com deslocamentos e orçamentos em oficinas, razão pela qual faria jus ao ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 1.086,44. É uniforme o entendimento deste eg. Tribunal de que “os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte, hão de ser devidamente comprovados” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002673-11.2021 .8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Na hipótese, embora o apelante tenha afirmado que “teve o custo pelos deslocamentos até a cidade de Várzea Grande – MT, custo pelo orçamento em oficina mecânica e avaliação do veículo”, não se verifica dos autos a comprovação de todos os valores supostamente dispendidos. Em análise minuciosa de todos os documentos que instruem a inicial (id. 293906394; id. 293906394 e id 293906394), verifica-se a existência de apenas um orçamento com cobrança do serviço de análise e diagnóstico, no valor de R$ 200,00 (da empresa Auto Center Mitsucar id. 293907453). Não há, ademais, comprovantes das despesas de deslocamento, razão pela qual entende-se como devido apenas a indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00. No que tange aos danos morais, o descumprimento contratual, no presente caso, transcende o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade do consumidor. A aquisição de um bem de alto valor, com vícios graves e persistentes, que impedem sua regular utilização e colocam em risco a segurança do consumidor e sua família (vazamento de óleo com risco de incêndio), somada à sucessão de tentativas frustradas de solução, gera angústia, frustração e insegurança. A privação do uso do veículo, que, inclusive, era o único da família, e a peregrinação em busca de uma solução justa configura abalo moral passível de indenização De igual forma, inclusive, já decidiu esta eg. Corte: “[...] 3. Demonstrada a existência de vícios substanciais no veículo, comprovados por documentos, vídeos e orçamentos de reparo, os quais impediram seu uso normal e não foram sanados em prazo razoável. 4. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, reconhecida a responsabilidade objetiva da fornecedora RM MOTORS MULTIMARCAS LTDA. 5. Reconhecida a possibilidade de rescisão contratual, com devolução do valor pago, além da condenação por danos morais, diante da frustração da legítima expectativa do consumidor e ausência de solução por período superior a seis meses. 6. Ausência de responsabilidade da seguradora AUTO SEGURO GARANTIA MECÂNICA LTDA, por não ter participado do contrato de compra e venda, tampouco recebido valores relativos à aquisição do veículo. [...]” (N.U 1001588-14.2022.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) No tocante ao valor a ser arbitrado, ressalta-se que a indenização por danos morais visa compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita. Sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a culpa do ofensor. Nesse contexto, entende-se que o valor R$ 10.000,00 se mostra adequado para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir o caráter pedagógico da medida. Em relação ao pedido de reconhecimento de dano temporal, é cediço que este se baseia na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a qual defende que o tempo útil desperdiçado pela parte para resolver problemas causados por falhas na prestação de serviços constitui dano indenizável. Embora se reconheça a validade da tese apresentada e a frustração sofrida pela parte autora, entende-se que esse desconforto já está devidamente contemplado na indenização por dano moral, a qual abrange o abalo psicológico, a angústia e o desgaste emocional causado pela falha na prestação do serviço Logo, não há falar em condenação autônoma por dano temporal, sob pena de indevida duplicidade indenizatória por fatos que já embasam a condenação por dano moral. Nesse sentido: “[...] O dano temporal não se configura como indenização autônoma quando já abarcado pelo reconhecimento do dano moral decorrente do mesmo fato. [...] (N.U 1022404-82.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025).” Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Fiat Toro Volcano AT D4, ano 2016/2017, placa NCT9D61, RENAVAM 01109283072, CHASSI 988226175HKA79310 e condenar a apelada: 1) à restituição integral do valor pago pelo apelante pelo veículo, qual seja, R$ 120.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC-FGV desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) ao pagamento de danos materiais no R$ 200,00, corrigido monetariamente pelo INPC-FGV desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3) à compensação por danos morais no valor R$ 10.000,00, atualizados nos termos da súmula 362 do STJ. Inverte-se, por consequência, o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1009479-08.2023.8.11.0003

ID: 333715695

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009479-08.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNDIAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009479-08.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009479-08.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLEITON MENDES ALVES - CPF: 036.843.231-95 (APELANTE), HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS - CPF: 023.883.841-25 (ADVOGADO), MUNDIAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.678.923/0001-90 (APELADO), MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM - CPF: 801.969.771-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO SEMINOVO. COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DO DANO TEMPORAL ABARCADO PELO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios ocultos em veículo seminovo adquirido de empresa fornecedora de veículos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se os vícios apresentados no veículo caracterizam defeitos ocultos preexistentes, aptos a ensejar a rescisão contratual e a restituição do valor pago; (iii) saber se estão presentes pressupostos para indenização por danos materiais e morais, bem como a possibilidade de indenização autônoma por dano temporal (desvio produtivo do consumidor). III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, configurando-se o comprador como consumidor final e a empresa vendedora como fornecedora. No entanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo análise da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. 4. O conjunto probatório, composto por laudos técnicos, conversas, áudios, vídeos e documentos, comprova vícios graves e persistentes no automóvel adquirido, não sanados de forma adequada, evidenciando a impropriedade do bem para o uso a que se destina e ensejando o direito à rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, nos termos do art. 18 do CDC. 5. Os danos materiais restaram parcialmente comprovados, devendo limitar-se ao orçamento técnico apresentado no valor de R$ 200,00, não havendo comprovação de outras despesas alegadas. 6. O descumprimento contratual, pela gravidade dos vícios apresentados em bem de elevado valor, transcende o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. 7. A indenização por dano temporal (desvio produtivo) encontra-se abarcada pela indenização por dano moral, não havendo fundamento para condenação autônoma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido Tese de julgamento: “A comprovação de vícios ocultos em veículo seminovo, que impeçam sua regular utilização e não sejam sanados em prazo razoável, autoriza a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição integral do valor pago e o pagamento de indenização por danos materiais e morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, 18; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1001588-14.2022.8.11.0053, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2025; TJMT, Apelação Cível n. 1002673-11.2021.8.11.0040, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por interposta por Cleiton Mendes Alves contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face de Mundial Comércio de Veículos EIRELI – ME. Consta dos autos que o apelante adquiriu da apelada, em 15/03/2023, um veículo seminovo da marca Fiat, modelo Toro Volcano AT D4, ano 2016/2017, pelo valor de R$ 120.000,00 e que, após a compra, o automóvel apresentou vícios mecânicos graves, tornando-se inapto ao uso, motivo pelo qual buscou rescindir o contrato, com a devolução dos valores pagos e a indenização pelos danos suportados. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento principal de que o autor não produziu prova mínima dos vícios alegados, e que sua conduta foi negligente ao adquirir o veículo seminovo sem vistoria prévia por profissional de sua confiança. O juízo singular baseou-se no Código Civil, consignando que o contrato firmado expressamente continha cláusula em que o comprador declarava ter vistoriado o bem e o recebido em perfeitas condições. O apelante sustenta, contudo, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicada a legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova. Alega que apresentou documentos e áudios que comprovariam a existência dos defeitos, incluindo confissão do gerente da empresa apelada quanto à necessidade de reparos no motor do veículo, provas que, segundo afirma, não teriam sido analisadas na sentença. Defende que, diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, incumbia à apelada o ônus de produzir prova pericial para demonstrar a inexistência dos vícios, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual, segundo o apelante, devem ser presumidas verdadeiras suas alegações. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com o reconhecimento da rescisão contratual, restituição dos valores pagos e condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e danos pelo desvio produtivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 293907521). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o apelante adquiriu o veículo seminovo da apelada, empresa que desenvolve atividade de comércio de veículos, configurando-se, respectivamente, como consumidor final (art. 2º do CDC) e fornecedora (art. 3º do CDC). Contudo, mesmo presente a relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo, para sua concessão, a presença cumulativa de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, à luz do prudente exame do julgador. No caso concreto, a dinâmica contratual revela que o autor assinou proposta de compra e venda declarando ter realizado a vistoria completa do veículo. Na cláusula terceira do contrato, consta a seguinte disposição (id. 293907352): CLÁUSULA TERCEIRA -DA VISTORIA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO O COMPRADOR declara ter vistoriado e avaliado o estado em que se encontra o veículo ora negociado, estando o mesmo em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação. Por essa razão, embora equivocada a descaracterização da relação como de consumo, a distribuição do ônus da prova determinada pelo juízo de origem, com base no art. 373 do CPC, se mostra acertada para o caso, incumbindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando que os alegados defeitos eram de fato vícios ocultos preexistentes à compra e não decorrentes do desgaste natural do bem ou de sua negligência na verificação. Entretanto, uma análise mais detida do conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o autor se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Os vícios no automóvel foram identificados logo após a compra, em 25/01/2023, no mesmo dia da entrega do veículo, quando o apelante verificou luz de freio queimada, barulho na suspensão e luz do painel piscando. Ainda no mesmo dia, foi constatado vazamento de óleo no motor, lanterna direita quebrada, luz de neblina e para-choque fora do lugar. Mais relevante ainda é o farto histórico de conversas via WhatsApp, áudios e vídeos (id. 293907354 e seguintes), bem como o laudo da mecânica, que comprovam os problemas alegados e demonstram que a própria fornecedora reconheceu os defeitos ao recolher o veículo para reparo. Em contestação, inclusive, a apelada afirma que (id. 293907473 – pág. 7): “[...] assim que tomou conhecimento dos alegados problemas no veículo da parte consumidora, a Reclamada prontamente atendeu o pleito da parte consumidora, encaminhando o veículo para oficina AUTO ELÉTRICA MIMA para realização de verificação e dos reparos necessários, tendo desembolsado o valor de R$ 2.645,00 [...] que antes da venda o veículo foi revisado na data de 10/01/2023, na AUTO ELÉTRICA MIMA – CNPJ 24.620.328/0001-79, sendo que na oportunidade foram realizados diversos serviços, tendo a Requerida desembolsado a importância de R$ 3.792,00 e R$ 5.470,00 respectivamente conforme se comprova pelas Ordem de Serviços n.º 00158 e 00159 abaixo e anexas [...]” Consigna-se a existência de dois contratos de compra e venda nos autos, um datado de 25/01/2023 (id. 293907474), outro de 15/03/2023 (id. 293907352). O fato de o veículo ter sido adquirido, retornado para reparos e depois retirado novamente pelo consumidor demonstra a persistência dos problemas. As avaliações técnicas mecânicas juntadas pelo autor datam de 17/03/2023 (id. 293907454 e id. 293907453), 20/03/2023 (id. 293907455), em que foram identificadas as seguintes anormalidades: 1) motor soprando e gerando vazamentos diversos pelos retentores; 2) perda de potência e barulho anormal no motor e 3) veículo com catalizador e DPF necessitando de substituição ou regeneração/limpeza. Foi consignado no laudo, ainda, que “os defeitos somente poderão ser sanados com a abertura do motor do veículo, sendo explicado ainda que poderão ser constatados outros problemas durante a análise mais aprofundada do motor do veículo” (id. 293907454). O boletim de ocorrência, registrado em 23/03/2023, bem como a reclamação junto ao PROCON (id. 293907478) demonstram também a diligência do consumidor em se resguardar logo após o recebimento do veículo. Diante desse cenário, resta configurada a responsabilidade da fornecedora pelos vícios do produto. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Uma vez que o vício não foi sanado no prazo legal de 30 (trinta) dias, o consumidor tem o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. Considerando que o autor pugna pelo ressarcimento da quantia paga, comprovadamente em R$ 120.000,00 (id. 293907352), referido montante deve ser devolvido ao apelante. Além do valor pago pelo veículo, o autor alega que teve despesas com deslocamentos e orçamentos em oficinas, razão pela qual faria jus ao ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 1.086,44. É uniforme o entendimento deste eg. Tribunal de que “os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte, hão de ser devidamente comprovados” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002673-11.2021 .8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Na hipótese, embora o apelante tenha afirmado que “teve o custo pelos deslocamentos até a cidade de Várzea Grande – MT, custo pelo orçamento em oficina mecânica e avaliação do veículo”, não se verifica dos autos a comprovação de todos os valores supostamente dispendidos. Em análise minuciosa de todos os documentos que instruem a inicial (id. 293906394; id. 293906394 e id 293906394), verifica-se a existência de apenas um orçamento com cobrança do serviço de análise e diagnóstico, no valor de R$ 200,00 (da empresa Auto Center Mitsucar id. 293907453). Não há, ademais, comprovantes das despesas de deslocamento, razão pela qual entende-se como devido apenas a indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00. No que tange aos danos morais, o descumprimento contratual, no presente caso, transcende o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade do consumidor. A aquisição de um bem de alto valor, com vícios graves e persistentes, que impedem sua regular utilização e colocam em risco a segurança do consumidor e sua família (vazamento de óleo com risco de incêndio), somada à sucessão de tentativas frustradas de solução, gera angústia, frustração e insegurança. A privação do uso do veículo, que, inclusive, era o único da família, e a peregrinação em busca de uma solução justa configura abalo moral passível de indenização De igual forma, inclusive, já decidiu esta eg. Corte: “[...] 3. Demonstrada a existência de vícios substanciais no veículo, comprovados por documentos, vídeos e orçamentos de reparo, os quais impediram seu uso normal e não foram sanados em prazo razoável. 4. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, reconhecida a responsabilidade objetiva da fornecedora RM MOTORS MULTIMARCAS LTDA. 5. Reconhecida a possibilidade de rescisão contratual, com devolução do valor pago, além da condenação por danos morais, diante da frustração da legítima expectativa do consumidor e ausência de solução por período superior a seis meses. 6. Ausência de responsabilidade da seguradora AUTO SEGURO GARANTIA MECÂNICA LTDA, por não ter participado do contrato de compra e venda, tampouco recebido valores relativos à aquisição do veículo. [...]” (N.U 1001588-14.2022.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) No tocante ao valor a ser arbitrado, ressalta-se que a indenização por danos morais visa compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita. Sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a culpa do ofensor. Nesse contexto, entende-se que o valor R$ 10.000,00 se mostra adequado para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir o caráter pedagógico da medida. Em relação ao pedido de reconhecimento de dano temporal, é cediço que este se baseia na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a qual defende que o tempo útil desperdiçado pela parte para resolver problemas causados por falhas na prestação de serviços constitui dano indenizável. Embora se reconheça a validade da tese apresentada e a frustração sofrida pela parte autora, entende-se que esse desconforto já está devidamente contemplado na indenização por dano moral, a qual abrange o abalo psicológico, a angústia e o desgaste emocional causado pela falha na prestação do serviço Logo, não há falar em condenação autônoma por dano temporal, sob pena de indevida duplicidade indenizatória por fatos que já embasam a condenação por dano moral. Nesse sentido: “[...] O dano temporal não se configura como indenização autônoma quando já abarcado pelo reconhecimento do dano moral decorrente do mesmo fato. [...] (N.U 1022404-82.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025).” Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Fiat Toro Volcano AT D4, ano 2016/2017, placa NCT9D61, RENAVAM 01109283072, CHASSI 988226175HKA79310 e condenar a apelada: 1) à restituição integral do valor pago pelo apelante pelo veículo, qual seja, R$ 120.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC-FGV desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) ao pagamento de danos materiais no R$ 200,00, corrigido monetariamente pelo INPC-FGV desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3) à compensação por danos morais no valor R$ 10.000,00, atualizados nos termos da súmula 362 do STJ. Inverte-se, por consequência, o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000096-41.2025.8.11.0001

ID: 311490366

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000096-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLORIANO TSERE URA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000096-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLORIANO TSERE URA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000096-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLORIANO TSERE URA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FLORIANO TSERE URE contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, ter sido contratado temporária e sucessivamente para exercer o cargo de apoio educacional, de 2016 a 2024, e inadimplidos pela parte ré os valores de FGTS e o 1/3 constitucional, pedindo, em suma, “5) No mérito requer que seja julgada PROCEDENTE os pedidos da ação, para condenar o Reclamado: 5.1 Ao pagamento do terço (1/3) constitucional proporcional sobre os 30 (trinta) dias, do ano de 2022 a 2024 no montante de R$ 1.512,45 (um mil e quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos) bem como, os valores subsequentes que vencerem no curso do processo, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, a partir do vencimento; 5.2 A Declarar nulidade dos contratos temporários, reconhecendo a unicidade do vínculo para o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sobre a remuneração bruta referente aos períodos de 2022 a 2024 no valor de R$ 5.584,52 (cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), bem como, os valores subsequentes que vencerem no curso do processo, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela;”. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade da contratação e que desde 2019 paga as férias e o terço constitucional delas corretamente, todavia, em caso de condenação, seja a atualização monetária pelo tema 905 do STJ e pela EC n. 113/21. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição quinquenal, devendo a arguição ser acolhida, porque é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional de pretensões voltadas contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré questionou o valor da causa, no entanto a parte autora apenas atribui à causa o valor que pretende, cabendo ao Estado-Juiz eventual condenação, em relação ao direito que teria sido violado e quanto deve ser pago. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o vínculo laboral com a parte ré, entretanto essa admite que aquela laborou para ela, suprimindo a necessidade da prova. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. A propósito, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Outrossim, com relação às férias e o terço, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato, o adimplemento das férias e do terço estão previstos na lei estadual. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02)” Registre-se que não se aplica ao caso o Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04). Analisando as provas dos autos (Id 192257858) , constata-se o pagamento regular das férias proporcionais, e não do terço constitucional delas, de forma que a parte autora faz jus a ele. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO apenas da preliminar de prescrição quinquenal e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido pago pelo empregador a título de FGTS), no mesmo período do item 1, observando-se os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas eventualmente adimplidas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - CONDENAR a parte ré ao pagamento do terço constitucional proporcional, no período reclamado na inicial, deduzindo-se as verbas eventualmente quitadas e respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Vanessa Teixeira Da Silva Rodrigues x Município De Colíder

ID: 336422856

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024546-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COLÍDER

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024546-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024546-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA de FGTS E 15 DIAS DE FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS SOBRE OS 15 DIAS DE RECESSO” proposta por VANESSA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES contra MUNICÍPIO DE COLÍDER - MT, alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 2005 a 2023, e inadimplido o recolhimento de valores do FGTS, férias e o terço dela sobre 15 dias, pedindo, em suma, “I. O julgamento totalmente procedente da presente demanda, reconhecendo a nulidade contratual, com unicidade de vínculo, consequentemente, condenando o Réu ao pagamento do FGTS sobre a remuneração da autora e ao pagamento de férias dos 15 dias de recesso e 1/3 de férias calculado sobre os 15 dias do recesso;”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da pare autora, arguindo, em síntese, preliminar e a regularidade da contratação. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou prescrição quinquenal, devendo ser observado o ponto. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, afrontando os arts. 2º e 4º da Lei municipal nº 2.767/2014, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, que traz: "§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei." Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário". Portanto, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. A propósito, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Outrossim, com relação às férias, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato, o adimplemento das férias está previsto na lei municipal para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Municipal n. 2.408/2010 e a jurisprudência acerca do assunto: “Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: 1. De 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. § 1º Os profissionais da Educação Básica em exercício fora da Unidade Escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais conforme escala. § 2º É vedado levar á conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55. Independente de solicitação será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias” A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, a parte autora faz jus às férias vencidas de 15 dias, acrescidas do terço constitucional. Pela conclusão da demanda, não vislumbro a prática de litigância de má-fé por parte da autora. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS), no mesmo período, respeitada a prescrição quinquenal (5 (cinco) anos retroativos ao ajuizamento da ação) e eventuais parcelas adimplidas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela; 3 - CONDENAR a parte ré ao pagamento das férias vencidas de 15 (quinze) dias, no período reclamado na inicial, acrescidas do terço constitucional, deduzindo-se as verbas eventualmente quitadas e respeitada a prescrição quinquenal; 4 - Comprovado que a parte autora preenche os requisitos legais, seja expedido alvará de levantamento do importe do FGTS; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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