Resultados para "1005215-74.2023.8.26.0408" – Página 42 de 43

Albertino Gustavo Dos Santos Neto x Rogerio Dias

ID: 292001100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151328-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO GUSTAVO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ROGERIO DIAS

Despacho

Advogados:

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR BARBOSA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2151328-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151328-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Albertino Gustavo dos Santos Neto (Justiça Gratuita) - Agravado: Rogerio Dias - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o réu ré a proceder a transferência de veículo negociado e as multas que pendem sobre o bem. O agravante pretende a concessão de efeito ativo para transferência da propriedade do veículo objeto da demanda para o agravado, ou a suspensão nos órgãos de trânsito em relação à titularidade em nome do agravante, para que, assim, pare de receber multas de um veículo que não mais possui. Não vislumbro os requisitos autorizadores da concessão da liminar. O pedido de tutela de urgência para compelir o agravado a efetuar a transferência do veículo não comporta acolhimento neste momento, uma vez que a efetivação da transferência de titularidade perante o órgão de trânsito depende de providências conjuntas do comprador e do vendedor, conforme disposto nos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido que a responsabilidade pela regularização documental é compartilhada entre as partes envolvidas na alienação do bem, exigindo-se, para tanto, a cooperação de ambos inclusive com a apresentação do veículo para vistoria e a assinatura dos formulários específicos no Detran, o que não pode ser suprido unilateralmente por decisão liminar. Confira-se jurisprudência nesse sentido: Apelação. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora que deu o veículo como parte de pagamento na aquisição de outro na loja ré. Loja que revendeu o veículo sem a devida comunicação de venda (art. 134 do CTB e art. 31 da Portaria Detran nº 1.606/2005), não se dispondo a resolver o problema. Autora que comprovou que a empresa ré possui único sócio, que assinou o recibo de venda, indicando que o valor foi transferido para esposa do proprietário, que foi a pessoa que a atendeu e informou que havia revendido o veículo a terceiro. Pretensão da atora que o outro réu seja considerado fornecedor porque teria se apresentado como sócio. Funcionário que negou tal fato, bem como que tenha consentido que o ATPV fosse preenchido em seu nome, informando ser higienizador dos veículos. Ausência de assinatura do comprador no ATPV. Comunicação de venda pelo cartório judicial que não obteve êxito. Autora que não comprovou suas alegações, desistindo da oitiva de suposta testemunha que confirmaria as negociações com o funcionário. Não comprovado que o funcionário tenha participado da negociação, não assinando nenhum documento. Responsabilidade apenas da loja corré mantida. Autora que recebeu diversas notificações de multa, mas não comprovou que efetivamente geraram pontuação em sua CNH. Comprovada existência de dívida tributária do veículo, mas não comprovada a negativação do nome da autora. Tentativa de resolver o problema, com ida ao Detran para bloqueio e reclamação junto ao Procon. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e mantidos no quantum fixado (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1018319-92.2020.8.26.0003; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021)(gn) Apelação. Prestação de serviços de despachante. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária. Gratuidade judiciária ao autor mantida. Autor que adquiriu veículo usado e pagou para loja a transferência do veículo. Loja que repassou a documentação para empresa despachante (requerida). Relação de consumo. Consumidor que pode ingressar contra um ou contra todos os causadores do dano, porque respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Desídias de ambas as empresas (loja e despachante), que não deram o devido andamento ao processo de transferência, extrapolando o prazo do art. 123, §1º, do CTB, resultando em multa ao Autor por infração do art. 233 do CTB e pontuação em CHN. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Pagamento da multa devida. Danos morais configurados. Autuação de trânsito que afetou a vida profissional do autor, policial militar, pois representou transgressão disciplinar e impediu a utilização do estacionamento da Corporação. Quantum majorado (R$ 5.000,00). Impossibilidade de transferência da pontuação, pois perante o Detran apenas o proprietário responde pela infração ao art. 233 do CTB, não havendo condutor a ser indicado. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005215-46.2019.8.26.0010; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)(gn) "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL. Compra e venda de veículo automotor usado. Ausência de comunicação da alienação ao Departamento de Trânsito competente do veículo GM modelo Captiva dado em complementação de preço. Vendedor demandante que ajuíza Ação contra a Loja de Revenda e seu sócio, com pedido de transferência da titularidade do bem e dos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que visa à total procedência da Ação. EXAME: Transferência da titularidade do veículo automotor que depende de ato do vendedor e do comprador, conforme previsto nos artigos 123 e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de comunicação da venda pelo autor ao Departamento de Trânsito competente. Descumprimento do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que dá causa à responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas até a comunicação da venda. Compradores demandados que devem ser responsabilizados pelos débitos de IPVA, DPVAT e licenciamento incidentes sobre o veículo GM Captiva após a data da compra, "ex vi" da Súmula 585 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009582-31.2018.8.26.0566; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023)"(gn) Destarte, a ausência de prova inequívoca do preenchimento de tais requisitos, somada à complexidade fática que demanda dilação probatória, impede o deferimento da medida de urgência, que exige a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano atual e concreto, nos termos do artigo 300 do CPC. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Não se verificam, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Indefiro, portanto, a liminar requerida. Processe-se o agravo sem efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Vitor Barbosa Nunes (OAB: 498936/SP) - Jéssica Santos Lousada (OAB: 351899/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005939-69.2025.8.11.0006

ID: 338389452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005939-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA RONDON

Decisão

Advogados:

ELCIO JOSE DOMINGOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005939-69.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005939-69.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA RONDON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELCIO JOSE DOMINGOS - MT12907-O DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Marcelo Augusto da Silva Rondon, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos delitos tipificados no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Fato 01), artigo 147, § 1º (Fato 02), artigo 129, § 13 (Fato 03), artigo 147, § 1º (Fato 04), todos do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Fato 05), na forma do concurso material (art. 69, CP), com as implicações da Lei Federal n. 11.340/06. Em decisão de Id 201731218, este Juízo manteve a decisão que recebeu a denúncia (Id 198527626), designando audiência de instrução e julgamento. Em Id 201858095, o acusado requereu a revogação da prisão preventiva decretada nos autos ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (Id 202418189). É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, CF/88). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração dos seguintes requisitos cumulativos: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria; c) perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; d) necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) presença de alguma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal; e f) não ser cabível a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem. Primeiramente é necessário ressaltar que a capitulação jurídica do fato objeto da denúncia admite a decretação da prisão preventiva, uma vez que o respectivo caderno investigativo visa à apuração dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, § 13, CP), ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 147, § 1º, CP), e vias de fato (art. 21, LCP), de modo tal que sua pena privativa de liberdade máxima em abstrato supera 04 (quatro) anos, satisfazendo a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Resta, assim, a análise dos pressupostos e fundamentos para tal medida, isto é, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio inquérito policial, boletim de ocorrência, relatórios investigativos, laudos periciais, depoimentos, bem como os demais documentos encartados aos autos. No que se refere ao periculum libertatis, em juízo de cognição sumária, próprio da presente fase processual, entendo que permanecem íntegros os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva do investigado, especialmente porque a referida decisão foi proferida em data recente e, desde então, não sobreveio qualquer alteração fática apta a infirmar os motivos então expostos. Somado a isso, constata-se que a decisão de decretação da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade dos fatos, bem como da necessidade de proteção da integridade física e emocional da vítima. Tais circunstâncias recomendam a manutenção da prisão do investigado, não sendo cabível, ainda, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º, CPP). Os fatos narrados demonstram, em um juízo preliminar próprio para a análise do pedido de revogação da prisão, a extrema gravidade da conduta atribuída ao acusado, que não apenas colocou em risco a vida da vítima, mas também perpetuou um ciclo de violência e terror psicológico. A agressão física inicial, com enforcamento e a ameaça de morte com arma de fogo, evidencia um comportamento violento e descontrolado, capaz de culminar em desfecho fatal, não fosse a intervenção de terceiros. Além disso, as mensagens subsequentes, repletas de ameaças explícitas e demonstração de completo desprezo pelas consequências legais ("poha de cadeia kkkkk"), revelam um indivíduo que não apenas desrespeita a lei, mas também se orgulha de sua impunidade. Diante desse cenário, a prisão preventiva se mostra medida essencial para impedir que o acusado continue a intimidar ou até mesmo executar suas ameaças, garantindo a segurança da vítima e da coletividade. Ademais, a invasão domiciliar e a violência física praticada no dia seguinte aos primeiros ataques reforçam o caráter reiterado e progressivo da conduta delituosa. O relato da vítima, que chora ao descrever o corte de seu cabelo – um ato claramente simbólico de humilhação e dominação –, demonstra o profundo trauma psicológico infligido. A ausência de qualquer arrependimento ou contenção por parte do acusado, somada à sua insistência em perseguir a ofendida, configura risco concreto à ordem pública. Somado a isso, observa-se que o acusado atualmente responde pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio, nos autos da Ação Penal n. 1005215-36.2023.8.11.0006, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, atualmente em fase de instrução processual. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento uniformizado no sentido de que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 06, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Como se observa, os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva ainda subsistem com robustez, de forma que dão azo à manutenção provisória do réu no cárcere. Portanto, demonstrados os requisitos que autorizam a manutenção da prisão cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o pedido de revogação merece ser rejeitado. Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado pela defesa e, em consequência, mantenho a prisão preventiva de Marcelo Augusto da Silva Rondon, qualificado nos autos. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Richard Adriane Alves x Carlos Alberto Moreira Galvão e outros

ID: 331773810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003315-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD ADRIANE ALVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA GALVãO MARIA CRISTINA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

RICHARD ADRIANE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO LUCENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003315-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1005215-44.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Richard Adriane Alves - Mari… Processo 0003315-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1005215-44.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Richard Adriane Alves - Maria Cristina Silva Soares - - Carlos Alberto Moreira Galvão - Vistos. I. Inicialmente, ante a manifestação do executado Carlos Alberto Moreira Galvão nos autos, reputo suprida sua citação Defiro o pedido de penhora formulado e o faço com base no Parecer 606/2016-J (ref. Processo nº 2016/0018539), da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no D.O.E. De 12.12.2016, que permite que a chamada "penhora no rosto dos autos" seja realizada mediante simples comunicação por ofício entre os Juízos, que pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no artigo 113 das N.S.C.G.J. Lavre, portanto, a Serventia, termo de penhora do valor mencionado no pedido em referência - R$ 571.325,98 -, após, considerando que o processo alvo tramita neste Juízo (processo nº 1004217-42.2020.8.26.0625), providencie a serventia o seu registro naqueles autos, anotando-se, de modo que possa ser observado futuramente, reservando-se crédito/numerário correspondente ao valor acima, em favor do exequente, em relação a valores eventualmente liberados à Maria Cristina Silva Soares. Servirá a presente como termo de penhora e ofício. II. Em que pese a alegação dos executados de que a execução estaria garantida pela penhora no rosto dos autos anteriormente deferida, observo que penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...) (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). Ou seja, a penhora no rosto dos autos de outras ações é somente uma constrição de mera expectativa de direito, futuro e incerto, sendo realizável apenas com o efetivo pagamento naqueles autos, conforme dispõe o artigo 860 do Código de Processo Civil, de modo que não é possível reconhecer que a execução está garantida. O princípio da menor onerosidade da execução deve coadunar ao princípio da efetividade, pois a execução se processa no interesse do credor, que pode lançar mão dos meios disponíveis para a satisfação da obrigação. A penhora no rosto dos autos visa a assegurar o credor da constrição de bens futuros que poderão vir a integrar o acervo patrimonial do devedor caso seja ele vencedor na demanda em que houve a penhora. Tal expectativa de direitos não impede que o credor adote medidas de maior concreção a fim de garantir a satisfação da obrigação de forma mais célere e eficaz. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE SEJA OBSTADO OS ATOS CONSTRITIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. A garantia da execução por penhora no rosto dos autos, tendo por objeto crédito do devedor perante terceiros, pressupõe penhora sobre direitos futuros e incertos que não se sobrepõe à efetividade da execução. Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21997940220228260000 SP 2199794-02.2022.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 31/08/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MEDIDAS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA QUE GERA EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO CONSTITUI EFETIVA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ADMITIDA SOBRE 10% DO FATURAMENTO BRUTO. PERCENTUAL QUE HARMONIZA A CELERIDADE PROCESSUAL E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AI: 21223967620228260000 SP 2122396-76.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 20/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) III. Sem prejuízo, a penhora de valores recebidos a título de aluguel pelos executados é válida, em observância ao art.867doCPC, segundo o qual"O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado". Frise-se que a penhora de frutos e rendimentos de bem imóvel será mais eficiente para o recebimento do crédito pela parte credora. Em relação à alegação do suposto comprometimento da renda dos executados em virtude da penhora em questão, os mesmos não se desincumbiram do ônus de comprovar que a renda da referida locação seria a única para sua subsistência, somente tecendo afirmações genéricas a tal respeito, sem oferecer nenhum outro meio de pagamento como garantia, de maneira que não há ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade, o qual somente possui aplicação quando a parte devedora indica meios mais eficazes e menos onerosos para o pagamento da dívida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA . PENHORA SOBRE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL . RECURSO IMPROVIDO. No caso, a alegação do princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no interesse do credor. A penhora de aluguel ora autorizada, equivale a dinheiro, que prefere à de qualquer outro bem, sem ofensa ao citado princípio." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047286-37 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL DEVIDO AO EXECUTADO. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de aluguel de imóvel no qual o executado (agravado) figura como locador. Penhora de aluguel. Possibilidade . É cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835, III, e 867 do CPC, mormente diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora. Os aluguéis não têm natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a penhora no rosto dos autos da ação de despejo na qual o agravado tem crédito a receber, pertinente a aluguéis de imóvel locado." (TJ-SP - AI: 22247672620198260000 SP 2224767-26.2019.8.26 .0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2020) Ante o exposto, defiro a constrição pleiteada para penhora dos alugueres devidos aos executados por GGX Global Participações S/A, na forma do artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, expeça-se mandado de penhora, intimando-se pessoalmente o terceiro devedor da parte executada da realização da penhora, bem assim para que não pague ao (à) locador(a), mas sim deposite em juízo o objeto da prestação (artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil), cientificando-o que a partir da intimação não poderá pagar validamente ao seu credor (artigo 312, do Código Civil Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor), intimando-se a seguir a parte executada da penhora realizada, bem assim para que não pratique ato de disposição do crédito (artigo 855, inciso II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005215-43.2024.8.26.0019

ID: 308713880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005215-43.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI PAULINO

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005215-43.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1502449-96.2020.8.26.0019) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Vanderlei Paulino - Vistos. 1) Devidamente cit… Processo 1005215-43.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1502449-96.2020.8.26.0019) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Vanderlei Paulino - Vistos. 1) Devidamente citado, o acusado apresentou resposta escrita, onde a defesa pleiteia, em preliminares, a aplicação do princípio da insignificância e da intervenção mínima bem como a concessão da suspensão condicional do processo. O Ministério Público manifestou-se a fls. 646/647. As questões suscitadas pela defesa devem ser afastadas. Não há que se falar em crime de bagatela, figura desconhecida no nosso ordenamento jurídico. O pequeno valor da coisa não serve para legitimar o comportamento em questão, mas apenas para eventual abrandamento de pena em caso de furto privilegiado. Na doutrina de Júlio Fabrini Mirabete: A excludente da tipicidade (do injusto) pelo princípio da insignificância (ou da bagatela), que a doutrina e a jurisprudência vem admitindo, não está inseria na lei brasileira (JTERGS, 70/94, 71/41 e 82, etc.) mas é aceita por analogia, ou interpretação interativa, desde que não contra legem. Não há como confundir, por exemplo, pequeno valor da coisa subtraída com valor insignificante, ou ínfimo; no primeiro caso há somente um abrandamento da pena, no segundo há exclusão da tipicidade (RT 605/368, RSTJ. 3/345) . (...) Segundo a doutrina, de modo geral, distingue-se a criminalidade de bagatela, dentre outras, com as seguintes características: a) escassa reprovabilidade; b) ofensa a bem jurídico de menor relevância; c) habitualidade; d) maior incidência nos crimes contra o patrimônio e no trânsito, além de uma característica de natureza político-criminal, qual seja, a da dispensabilidade da pena do ponto de vista da prevenção geral, se não mesmo sua conveniência do ponto de vista da prevenção especial. (Manual de Direito Penal, 21a. Ed. vol. I, p. 118/119). E o próprio Mirabete exemplifica: "É praticamente pacífico que não haverá furto quando da subtração de algo que tem valor econômico irrelevante, como nos casos de subtração de um alfinete, um palito , uma for vulgar, uma toalha de papel. O furto é material, não existindo sem que haja o efetivo desfalque do patrimônio alheio". (Idem, vol.II, pág.225/226). De acordo com o entendimento da 4ª Câmara Criminal, que não admite jamais o princípio da insignificância e segundo o qual quem é flagrado na prática do crime não tem como justificar a situação. De acordo com o Egrégio Desembargador Presidente, Luís Soares de Mello, fugir dessa realidade é fechar os olhos ao óbvio e desprezar o bom senso. Verbis: Por necessidades, de forma genérica, todos passam. Nem por isso estão autorizados a cometer infrações penais. (Anuário da Justiça Paulista. Con.Jur Editorial, São Paulo: 2008, p. 44). O Desembargador Souza Nery, de forma assaz pertinente, assim coloca a questão: Quanto à tese do crime de bagatela, entendo que não se aplica ao caso o chamado princípio da insignificância. O ordenamento jurídico brasileiro não contemplou malgrado o desejo de muitos o princípio da bagatela, a cujo respeito já se disse decorrer de verdadeira insignificância de princípios. (TJSP AC - 990.09.058638-9, 9ª Câmara Criminal, j. 27.08.09). Da mesma forma, o Desembargador Xavier de Aquino entende que a pequena quantia subtraída ou o pequeno valor da coisa furtada não tornam atípica a conduta, embora possam, desde que presentes outros requisitos, permitir o reconhecimento do furto privilegiado. De acordo com o eminente Magistrado, Pensar de forma diferente seria transformar as ruas em palco de treinamento para delinqüentes. Se apanhados permanecem impunes diante da aplicação do princípio da insignificância. Por outro lado, se a conduta é bem sucedida também saem ilesos. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal nº 990.09.218713-9, Americana, 11ª Câmara Criminal, j. 09.12.2009). Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: PENAL - FURTO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÃNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - APREENSÃO DA RES PALAVRAS DE TESTEMUNHAS RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL - PENA E REGIME REESTRUTURADOS - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não cabe ao Poder Judiciário a aplicação do princípio da insignificância, porquanto constitui função do Poder Legislativo selecionar os critérios da tutela penal dos bens jurídicos. - Estando comprovada a autoria do delito pela confissão do agente, apreensão da res furtiva em seu poder e depoimento de testemunhas, a condenação é medida que se impõe. Sendo a apelante primária e a res furtiva de pequeno valor é de se reconhecer o furto privilegiado na espécie nos termos do artigo 155 S 2o do Código Penal. Recurso parcialmente provido. (TJSP Apelação nº 990.09.366733-9 12ª Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Rossi j. 19.05.2010) FURTO - Argüição de crime de bagatela - Inconsistência:38(b) - Alegadamente construída com propósitos liberais, a tese do crime de bagatela nada mais representa, em última análise, que a camuflagem teorética de uma distorção ideológica: seria axiologicamente inócuo e até mesmo politicamente correto subtrair coisa alheia móvel, porque a propriedade não deveria merecer tutela jurídica, o que, de lege lata, é um absurdo e, de lege ferenda, uma leviandade. Para o caso em que é de pequeno valor a coisa furtada, o legislador reservou as mercês do § 2º do art. 155, nec plus ultra. (Apelação nº 1.147.265/1, Julgado em 05/08/1.999, 7ª Câmara, Relator: Corrêa de Moraes (Presidente), RJTACRIM 45/164) FURTO - Bem subtraído que possui valor econômico, ainda que pequeno - Reconhecimento de crime de bagatela - Impossibilidade:52(a) - Quando o bem subtraído possui valor econômico, ainda que pequeno, é impossível o reconhecimento do crime de bagatela, não se caracterizando o delito do art. 155 do CP apenas quando não se puder avaliar o produto do furto diante da insignificância da lesão jurídica, como na subtração de um ovo, de ramas de mandioca, de folhas de palmeira etc. (Apelação nº 1.101.025/3, Julgado em 14/09/1.998, 12ª Câmara, Relator: José Habice, RJTACRIM 41/170) Com relação a suspensão condicional do processo, o artigo 89, da Lei 9.099/95 prevê que: "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)" - grifo meu. Da interpretação sistemática dos artigos 89 da Lei 9.099/1995 e 77, inciso III, do Código Penal, tem-se que a suspensão condicional do processo será deferida quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizarem a concessão do benefício. O Colendo Superior Tribunal tem decidido que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu no caso presente. Deve-se acentuar que, no caso dos autos, se revelou devidamente fundamentada a recusa ministerial, calcando-se na exacerbada reprovabilidade de sua conduta social, notadamente por ser multirreincidente e ainda, por estar preso por outro feito pela prática de crime patrimonial. Há portanto, prova de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e descrevendo de forma suficiente a conduta delitiva dos acusados. Afastadas as preliminares alegada, mantenho a decisão de fls. 536/537, vez que não estão presentes nenhuma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Outras questões relacionadas ao mérito serão apreciadas oportunamente, ou seja, no momento da prolação da sentença. 2) Designo a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquirições de testemunhas de acusação, eventuais testemunhas arroladas pela defesa, ressalvando-se o disposto no artigo 222 do C.P.P., bem como interrogatório do acusado, designo o dia 29/01/2026 às 13:30h horas, realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. 3) Intime-se a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) acerca da data da audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto às mesmas o endereço de e-mail (para receber o convite da audiência) e número de telefone, para realização da audiência por meio de videoconferência (o que pode ser realizada com computador ou celular através do navegador "chrome" ou do APP "Microsoft Teams", ambos necessitando de conexão com a internet, podendo ser acessado pelo link que será encaminhado pelo e-mail ou celular) ou que a mesma informe acerca da impossibilidade de fazê-lo por este meio, sendo que, nesta hipótese, deverá comparecer ao Fórum na data informada para realização da audiência. 4) Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar número de telefone e e-mail, caso não conste nos autos. - ADV: THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pátio De Marília Ltda Me e outros x Cifra S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293455224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000039-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

Polo Passivo:

CIFRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000039-61.2025.8.26.0344 (processo principal 1005215-09.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Pátio de Marília Ltda Me - - Sergio Henrique Piccolo Bornea - Cifra … Processo 0000039-61.2025.8.26.0344 (processo principal 1005215-09.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Pátio de Marília Ltda Me - - Sergio Henrique Piccolo Bornea - Cifra S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. CIFRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos, ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por PÁTIO DE MARÍLIA LTDA. ME., também qualificado, alegando excesso de execução no valor de R$ 22.500,00, indicando o correto para o débito o valor de R$ 7.500,00. Justificou que o exequente deixou de considerar a interposição do recurso contra a decisão que fixou a multa diária, ao qual foi atribuído efeito suspensivo e por isso a contagem do prazo para cumprimento da ordem judicial só deveria fluir a partir do trânsito em julgado do acórdão que negou-lhe provimento e não da data de intimação da decisão recorrida. Esclareceu que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 18.11.2022 e o veículo foi removido do pátio em 16.12.2022, alegando que o atraso no cumprimento da ordem judicial foi de quinze dias. Enfim, requereu o acolhimento da impugnação. para reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 22.500,00 e homologação do valor do débito em R$ 9.501,86. A impugnação foi recebida com suspensão dos atos executivos (fls. 44). Intimado, o exequente rebateu os argumentos da impugnante, sustentando que foi negado provimento ao recurso e que no respectivo acórdão foi também revogado o efeito suspensivo. Alegou que a revogação do efeito suspensivo do recurso tem efeitos retroativos, o que permite considerar o cômputo da multa diária a partir do fim do prazo estabelecido pela decisão executada e não a partir de seu trânsito em julgado. Alegou ainda que em razão da resistência ao pedido deve-se aplicar sobre o débito a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Enfim, requereu a rejeição da impugnação e prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insurge-se o impugnante alegando excesso de execução R$ 22.500,00, indicando o valor correto para o débito de R$ 9.501,86, justificando que a contagem do prazo para cumprimento da ordem judicial deveria fluir a partir do trânsito em julgado do Acórdão que negou- provimento ao recurso de agravo de instrumento e não da data da intimação da decisão recorrida. Pois bem. De início, convém salientar que nos autos do processo de conhecimento foi proferida decisão concessiva da tutela de urgência, a qual assim dispôs: Isto posto, concedo a tutela de urgência antecipada para determinar a ré que proceda a retirada do veículo do pátio da autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a sessenta dias (fls. 45). A impugnante interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual, inicialmente, foi concedido efeito suspensivo, no entanto, em seu tópico final estabeleceu que: Por tais fundamentos, revogado o efeito suspensivo inicialmente concedido, negam provimento ao recurso (fls. 181- autos em apenso). A sentença proferida nos autos do processo de conhecimento confirmou a decisão concessiva da tutela de urgência. O efeito suspensivo foi concedido ao recurso por decisão em que, constatada a presença dos requisitos legais, concedeu a antecipação da tutela recursal (fls. 146). A tutela concedida em âmbito recursal é espécie de tutela de urgência e está sujeita ao disposto no artigo 302 do CPC. Dentre as cominações previstas no referido artigo consta a previsão para imposição de responsabilidade civil dos danos processuais pela parte em favor de quem foi deferida a tutela em caso de sua revogação, nos termos do artigo 302, inciso I, do CPC. Portanto, a negativa de provimento ao recurso e a expressa revogação do efeito suspensivo, implica em considerar que a tutela de urgência estava vigente e que a ordem judicial deveria ser cumprida a partir do fim do prazo estabelecido pela decisão judicial, produzindo efeitos ex-tunc, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Neste sentido, Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c. indenizatória. Etapa de cumprimento do julgado. Montante acumulado de multas cominatórias. 1. Preliminares. Inconsistência. Equívoco cartorário no cadastramento do nome do agravante. Circunstância que, evidentemente, não pode ser tomada em desfavor da parte. Irrelevante, por outra parte, o fato de a peça recursal não ter sido instruída com cópia da decisão agravada, por se tratar de processo eletrônico. 2. Excesso de execução. Alegação não merecendo nem mesmo ser considerada, por não ter o executado se dignado de justificar o porquê do suposto desacerto dos cálculos apresentados pela parte adversária, limitando-se a apresentar os cálculos do que considera devido. 3. Termo inicial do prazo para atendimento do comando a que atrelada a cominação. Fluência a partir da data da efetiva intimação daquele a quem endereçada a ordem e, não, da juntada aos autos do expediente de intimação. Precedentes. 4. Atualização monetária. Cômputo sobre o crédito resultante da multa. Decisão acertada, uma vez que a correção monetária não implica acréscimo, mas representa mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. 5. Juros de mora. Inexistente interesse recursal quanto ao tema, já que a própria decisão agravada fez expurgar a incidência do pretendido acréscimo moratório. 6. Incidência da multa cominatória. Suposto sobrestamento no período da vigência de efeito suspensivo concedido pelo relator no âmbito de anterior agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Improvimento daquele recurso que implicou a cassação da tutela recursal ali concedida, com efeitos "ex tunc", como é próprio do regime jurídico aplicável às tutelas de urgência, haja vista o art. 302 do CPC estabelecer a responsabilidade da parte favorecida pela medida posteriormente revogada pela restauração das coisas ao estado anterior. 7. Montante global da multa cominatória. Exagero no caso concreto. Redução imperativa, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC. Sanção legal cuja finalidade não é o de provocar o enriquecimento do credor. Multa ora limitada e fixada na importância global de R$ 30.000,00. Dispositivo: Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193802-02.2018.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019) Nota-se dos autos do processo em apenso que a impugnante foi intimada da ordem judicial em 14.05.2022 (fls. 52 - autos em apenso). Além disso, a própria impugnante alegou que cumpriu a ordem judicial em 16.12.2022, ou seja, mais de sete meses após a intimação. Portanto, deve-se considerar que houve a fluência do prazo de sessenta dias estabelecido como limite para multa diária, o que enseja o reconhecimento do crédito indicado pela exequente no valor de R$ 30.000,00. Por conseguinte, sendo este o único fundamento da insurgência da impugnante, deve ser rejeitada a impugnação com a homologação do valor do débito na forma indicada a fls. 04. Acrescento que o depósito realizado pela impugnante não caracteriza pagamento voluntário do débito até porque resistiu a pretensão da exequente e ofereceu impugnação, o que enseja a incidência de multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Insurgência do Executado contra decisão que rejeitou sua impugnação. Excesso de Execução. Ocorrência. Multa diária. Descabimento. Banco Executado que comprovou o cumprimento da ordem judicial. Garantia do Juízo. Sanções previstas no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Aplicabilidade. Depósito para garantia do juízo que não afasta a aplicação das penalidades (multa e honorários advocatícios). Ausência de pagamento voluntário. O mero depósito judicial para a garantia do juízo não equivale ao pagamento voluntário do débito no prazo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062584-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oferecida por CIFRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao cumprimento de sentença requerido por PÁTIO DE MARÍLIA LTDA. ME, para homologar o valor do débito em R$ 32.001,86, o qual deverá ser acrescido de multa e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do exequente, nos termos da súmula 519 do E. STJ. No mais, traga o exequente a planilha atualizada para o valor do débito com o respectivo abatimento do valor depositado a fls. 13 e diga como pretende prosseguir, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005215-80.2025.8.11.0001

ID: 283624935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005215-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODENIR DA SILVA LARA

Decisão

Advogados:

ISABELLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005215-80.2025.8.11.0001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005215-80.2025.8.11.0001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - EPP RECORRIDO: ODENIR DA SILVA LARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE CIRURGIA AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e condenando a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação moral, diante do cancelamento imotivado da cirurgia em centro cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a falha na prestação do serviço configura responsabilidade da operadora de plano de saúde, inclusive por atos do hospital credenciado; e (ii) definir se o cancelamento da cirurgia previamente autorizada enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de incompetência dos Juizados Especiais é afastada, pois a demanda se resolve por prova exclusivamente documental, sem necessidade de perícia, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95 e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A responsabilidade da operadora é objetiva e solidária com o hospital credenciado, conforme dispõe o art. 14 do CDC e entendimento do STJ (AgInt no AREsp 2675926/MA). 5. A conduta de cancelar cirurgia previamente autorizada, já iniciada com internação e preparo cirúrgico, configura falha grave na prestação do serviço e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando abalo moral. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa) em hipóteses de frustração de legítima expectativa de tratamento médico essencial, dispensando comprovação do prejuízo extrapatrimonial. 7. O valor arbitrado (R$ 5.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado à jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT para casos de negativa indevida de cobertura de procedimento médico. 8. A tentativa de afastar a responsabilidade da operadora com base na conduta do hospital não prospera, dado o vínculo contratual e a solidariedade existente na cadeia de fornecimento do serviço de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falhas na prestação do serviço realizadas por hospital credenciado, em razão da solidariedade existente na cadeia de consumo. 2. O cancelamento imotivado de cirurgia previamente autorizada configura falha grave no serviço e enseja reparação por danos morais, que prescindem de prova do abalo. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da jurisprudência consolidada, sendo devida sua manutenção quando adequado ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1064973/RS, j. 2017; STJ, AgInt no AREsp 2675926/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/10/2024; TJMT, RI n. 1020875-90.2020.8.11.0001, Rel. Lucia Peruffo, j. 06/04/2021, DJE 09/04/2021. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, em face da sentença, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando às Reclamadas a realização do procedimento cirúrgico indicado e condenando-a solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A Reclamada alega, em preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais, sob o argumento de que a causa envolveria complexidade incompatível com o rito, por suposta necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustenta que não houve falha em sua conduta, pois a autorização para o procedimento foi devidamente concedida, cabendo ao hospital realizar a cirurgia. Alega, ainda, que os fatos narrados configurariam mero aborrecimento, não ensejando reparação por dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório, por considerá-lo excessivo e desproporcional. 3. Foram apresentadas contrarrazões pelo Reclamante, defendendo a manutenção integral da sentença, por reputá-la acertada e justa diante das provas constantes nos autos, especialmente a demonstração de que houve frustração de cirurgia essencial, previamente autorizada, em pleno centro cirúrgico, por conduta atribuída tanto à operadora quanto ao hospital. 4. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Conforme o art. 3º da Lei nº 9.099/95, a atuação dos Juizados é plenamente cabível em causas que envolvam direito do consumidor e análise documental, o que é o caso dos autos. A controvérsia apresentada – frustração de cirurgia previamente autorizada – prescinde de prova pericial, pois os elementos de convicção são integralmente documentais (guias, laudos e comprovantes de internação). O STJ tem jurisprudência pacífica nesse sentido: 5. “A recusa indevida à cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada a operadora de saúde enseja responsabilidade objetiva, sendo o dano moral presumido.” (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1064973 RS 2017/0048795-9) 6. Quanto ao mérito, a responsabilidade das Reclamadas está corretamente reconhecida na sentença. Ainda que o hospital conveniado tenha contribuído para o episódio, a responsabilidade da operadora é objetiva e solidária, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado STJ: 7. "A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falha na prestação do serviço por parte de hospital credenciado, diante da evidente relação de consumo." (STJ - AgInt no AREsp: 2675926 MA 2024/0229304-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) 8. A conduta narrada — a retirada do Reclamante do centro cirúrgico no momento da realização da cirurgia — ultrapassa o mero dissabor cotidiano e constitui situação humilhante, geradora de abalo emocional, insegurança e frustração legítima, ainda mais diante da urgência do tratamento. 9. O dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova do abalo, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais. 10. A negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde enseja, por si só, o dever de indenizar, não sendo necessário comprovar o prejuízo extrapatrimonial. 11. O valor fixado a título de indenização por danos morais — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) — está dentro dos limites da razoabilidade e da jurisprudência pátria para casos de igual natureza. A majoração ou redução só se impõe quando se evidencia valor ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 12. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA – COBERTURA DEFERIDA – CIRURGIA AGENDADA – PLANO CANCELADO – ADESÃO A NOVO PLANO NO PRAZO CONCEDIDO – POSTERIOR CANCELAMENTO DE CIRURGIA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CIRURGIA AUTORIZADA – CIRURGIA AGENDADA – NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO E OFERTA DE ADESÃO A NOVO PLANO – OFERTA ACEITA NO PRAZO OFERECIDO E ANTES DA CIRURGIA – POSTERIOR CANCELAMENTO DA CIRURGIA – CANCELAMENTO INDEVIDO – NOVO PLANO ATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante da autorização de cobertura de cirurgia com o seu agendamento, mostra-se indevido o posterior cancelamento do procedimento com a alegação de que houve cancelamento do plano, sobretudo quando fora facultado adesão a novo plano e aceito de pronto pelo consumidor. Mostra-se indevido o cancelamento do agendamento da cirurgia sem comunicação ao consumidor, por violar o dever de informação, especialmente quando houve adesão a novo plano particular que estava em pleno vigor quando do cancelamento. O cancelamento de procedimento cirúrgico previamente agendado, nos termos e condições acima delineados, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1020875-90.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 09/04/2021) 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 15. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jussara Silveira Gallo x Josiely Maria Torati

ID: 330103184

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0006551-57.2020.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SILVEIRA GALLO

Polo Passivo:

JOSIELY MARIA TORATI

Decisão

Advogados:

RODRIGO BASSETTE TARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KALINCA DALAPICOLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0006551-57.2020.8.08.0014 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: JUSSARA SILVEIRA GALLO REQUERIDO: JOSIELY MARIA TORATI D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR movida por JUSSARA SILVEIRA GALLO em face de JOSIELY MARIA TORATI. Contestação apresentada tempestivamente, na qual a requerida arguiu preliminarmente a impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, inépcia da inicial por ausência de narração lógica dos fatos, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita (fls. 175/213). Pois bem. Decido. I) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida impugna o valor da causa sob a alegação de que este não corresponderia ao efetivo conteúdo econômico da demanda. Contudo, verifica-se que a parte autora fixou o valor da causa com base em doze meses de suposto valor locativo do imóvel, em conformidade com o art. 292, inciso III, do CPC, que autoriza tal estimativa em ações indenizatórias por perdas e danos. Inexistindo comprovação de que o valor atribuído destoa flagrantemente do conteúdo econômico da demanda, REJEITO a presente preliminar. II) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS e NARRAÇÃO LÓGICA DOS FATOS A requerida alegou a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos essenciais. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou instrumento particular de promessa de compra e venda, notificações extrajudiciais, comprovantes de pagamento de tributos, decisões judiciais, bem como cópia da sentença de divórcio da requerida e seu ex-cônjuge. Assim, nos termos do art. 320 do CPC não há ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Ademais, a narrativa da inicial encontra-se estruturada de forma coerente e cronológica, permitindo à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que expõe os fundamentos de fato e de direito do pedido, em conformidade com o art. 319, inciso III, do CPC. Posto isso, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. III) DA ILEGITIMIDADE ATIVA A autora alega exercer a posse indireta do imóvel com base em contrato de comodato verbal, reforçada por decisão judicial em ações de embargos de terceiros e pela cláusula contratual do acordo de divórcio que reconhece que o imóvel pertence à família do ex-cônjuge da requerida. Embora não detenha a propriedade formal registrada, a autora demonstrou o exercício da posse indireta. Como é cediço, o possuidor indireto também é legitimado para propor ações possessórias, nos termos dos arts. 1.210 e 1.197 do Código Civil c/c art. 567 do CPC. Neste sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA REVIGORADA APÓS NOVA INVASÃO - POLO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR INDIRETO - RECURSO DESPROVIDO. Deferida a liminar possessória com a observância dos requisitos necessários, e havendo notícia de novo esbulho, nada obsta que a parte autora requeira a expedição de novo mandado com o fito de ser reintegrada na posse do terreno invadido. Em se tratando de conflitos multitudinários, como por exemplo, os que envolvem movimentos sociais, não há nulidade na citação editalícia daqueles integrantes incertos ou desconhecidos, sendo bastante a citação regular dos réus identificados e encontrados no imóvel. O possuidor indireto, bem como o possuidor direto, está habilitado a se valer dos remédios possessórios para defender a sua posse em juízo, nos termos do art . 1.197 do Código Civil. (TJ-MG - AI: 10024122729213001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data de Publicação: 18/04/2016) EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO PELO JUIZ. POSSUIDOR INDIRETO . LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. - Apesar de não exercer o poder de fato sobre o bem, o possuidor indireto tem legitimidade para pleitear, em juízo, a tutela possessória, de forma concorrente e autônoma em relação ao possuidor direto. (TJ-MG - AI: 10702130726392001 MG, Relator.: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/11/2015, Data de Publicação: 04/12/2015) Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. IV) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possui relação jurídica com a autora que justifique sua presença no polo passivo da presente demanda. Todavia, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para estar legitimada à causa, a parte deve ter relação de pertinência subjetiva com o objeto do litígio. A autora sustenta que a requerida permaneceu no imóvel após a extinção do comodato verbal, sem qualquer título jurídico que justificasse tal permanência, passando, portanto, a deter posse injusta e de má-fé, em afronta ao direito possessório alegado. Ainda que não seja proprietária registral do imóvel, a autora afirma deter a posse indireta e, sendo a requerida a atual detentora da posse direta do imóvel, torna-se legítima para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual REJEITO a presente preliminar. V) DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A parte requerida sustenta a inadequação da via eleita, alegando que o caso não se enquadraria na hipótese de ação possessória. A autora propôs ação de reintegração de posse, nos termos dos arts. 560 a 566 do CPC, alegando que detinha a posse indireta do imóvel por meio de comodato verbal e que, após a extinção deste, a requerida permaneceu indevidamente no bem, praticando esbulho possessório. Acerca do tema, a jurisprudência e a doutrina majoritária reconhecem que, cessado o comodato, a recusa do comodatário em devolver o bem configura esbulho, passível de proteção possessória pelo rito especial, tornando-se cabível a via da ação de reintegração de posse. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000709-67.2016.8.08 .0069 APELANTES: WILLIAN MANHÃES JUNIOR E SUELI SILVA MANHÃES APELADO: WING COMÉRCIO INDUSTRIA DE ROUPAS S/A RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMODATO VERBAL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSSE PRECÁRIA E INJUSTA ESBULHO CONFIGURADO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo dicção do artigo 1 .210 do Código Civil O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 2. Depreende-se dos fatos narrados na exordial, bem como dos documentos que instruem os autos, que as partes celebraram comodato verbal. 3 . O comodato, conforme dicção do artigo 579 do Código Civil, é uma cessão gratuita de uma coisa não fungível e não consumível, a título gratuito e que possui como característico principal a temporariedade, podendo ser efetivado através de contrato escrito ou verbal. 4. In casu , o comodato celebrado entre as partes importou em cessão da posse direta do imóvel aos apelantes. 5 . Contudo, o artigo 1.197, também do Código Civil dispõe que A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. 6. Nesse contexto, a empresa apelada, na condição proprietária e possuidora indireta do imóvel pode, no exercício regular de direito, postular através de notificação extrajudicial a devolução do imóvel dado em comodato verbal . 7. É certo que a permanência dos apelantes no imóvel cedido em comodato, após a denúncia do contrato verbal, por meio de notificação extrajudicial, transmuda o carácter da posse para precária e injusta, configurando esbulho possessório. 8. Nestes termos, uma vez reconhecida a posse (indireta) da autora/apelada, porquanto proprietária do imóvel em litígio, bem como a ocorrência do esbulho, a procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe, não merecendo retoques a sentença vergastada . 9. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram esse julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DESPROVÊ-LO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator . Vitória/ES, 27 de novembro de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00007096720168080069, Relator.: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 27/11/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de extinção de comodato verbal sobre bem imóvel e reintegração na posse. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Irresignação dos réus-reconvintes . Descabimento. Autor que comprovou fato constitutivo de seu direito, nos moldes que lhes competia (Art. 373, I, CPC). Requeridos que ocupavam o imóvel a título de comodato verbal . Posse direta exercida pelos réus que não anula a indireta do autor, comodante, que figura como usufrutuário vitalício do bem. Notificação extrajudicial para desocupação não observada. Esbulho caracterizado. Cumprimento dos requisitos previstos no Art . 561 do CPC. Ademais, os comodatários não poderão jamais recobrar do comodante as despesas ordinárias feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (Art. 584, do Código Civil). As benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis e, por consequência, não ensejam o direito de retenção, mas podem ser retiradas, desde que esse ato não afete a estrutura e substância da coisa (Art . 1.219 do Código Civil). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10052151520188260161 SP 1005215-15.2018.8.26 .0161, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 25/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022) Posto isso, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar a posse legítima sobre o imóvel, o esbulho praticado pela ré e a data de sua ocorrência. À requerida, por sua vez, caberá demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a suposta cessão de direitos alegada em sua defesa, bem como fatos que descaracterizem a posse precária. Superadas as preliminares, não havendo outras questões prejudiciais ao julgamento de mérito, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: i) Se a parte autora exercia posse legítima (direta ou indireta sobre o imóvel; ii) Se a requerida passou a exercer posse precária após o término do comodato verbal; iii)Se houve esbulho possessório caracterizado pela permanência injustificada da requerida no imóvel após a notificação; iv) Se são devidas perdas e danos em razão da permanência da requerida no imóvel após a revogação do comodato; v) O valor devido, caso reconhecido o direito à indenização por perdas e danos; vi) A existência de eventual cessão de direitos da autora sobre o imóvel à requerida ou a terceiros. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Colatina, 18 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: JOSIELY MARIA TORATI Endereço: Avenida Brasil, 805, Ed. Flamboyant - apto. 404, Maria das Graças, COLATINA - ES - CEP: 29705-100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. J. De F. C. x B. C. Z. e outros

ID: 315467745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005215-45.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE F. C.

Polo Passivo:

B. C. Z. L. Z. F. C. V. Z. F. C.

Intimação

Advogados:

HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005215-45.2024.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F.C. - L.Z.F.C. - - V.Z.F.C. - - B.C.Z. - Vistos. A.J.F.C. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALI… Processo 1005215-45.2024.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F.C. - L.Z.F.C. - - V.Z.F.C. - - B.C.Z. - Vistos. A.J.F.C. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de tutela de urgência em face de LZ.F.C. e V.Z.F.C., na pessoa de sua genitora B.C.Z.. Aduz o autor, em síntese, que em decorrência do seu Divórcio Consensual com a requerida B.C.Z, ficou pactuado que ele pagaria a título de pensão alimentícia o importe de 7,5 salários mínimos ao mês, além de arcar com as seguintes despesas das menores: plano de saúde, escola particular e materiais escolares, pagamento de funcionária doméstica, tratamento dentário (quando necessário) e vestuários (R$2.000,00 a cada seis meses) - fls. 19/20. Disse que não tem mais condições financeiras de manter os pagamentos nos mesmos termos estabelecidos durante o divórcio, uma vez que está com saldo devedor em sua conta bancária, precisou celebrar contratos de renegociações junto ao Banco Itaú e que está com restrições de crédito junto ao SERASA. Em relação à escola das crianças, menciona um débito de R$9.005,70. Salienta que existe uma ação de recuperação de crédito em face do autor, a qual discute o valor de R$2.526.361,73 e que, além disso, as requeridas ajuizaram execução de alimentos na quantia de R$114.969,01, mas pleitearam pela suspensão da execução vez que o autor estava internado para tratamento de dependência alcoólica e depressão. Ressalta, por fim, que a genitora das menores atua como perita judicial e possui condições de prover seu próprio sustento, além de contribuir para as despesas das filhas. Pugna pela redução da pensão alimentícia para 1/2 salário mínimo para cada uma das filhas. Com a inicial, os documentos de fls. 14/90. Indeferido o pedido de tutela antecipada para redução dos alimentos - fls.91/93. Retificado o valor da causa para R$ 110.136,00 - fl.100. Contestação - fls.199/140,com juntada de docuentos - fls.141/228. Assevera a genitora das menores que sua inclusão no polo passivo é equivocada porque o autor não lhe paga qualquer valor a título de alimentos. Declara que, por mera liberalidade, na ação de divórcio, ele se comprometeu ao pagamento de plano de saúde em seu favor, porém, desde abril deixou de realizar essa obrigação. Assim, aduz não possuir interesse direto na revisão da pensão alimentícia. Declara que, embora o autor afirme não ter condições financeiras para cumprir a pensão alimentícia acordada em razão de não possuir nenhuma fonte de renda, realiza transferências bancárias diretamente às filhas, no valor de R$ 500,00 e R$ 100,00 para cobrir despesas supérfluas, desrespeitando a hierarquia familiar. Que o padrão de vida das filhas não pode decair simplesmente porque o pai tem outras dívidas. Aduz que recentemente o autor realizou uma transferência de R$ 18.000,00, quitando integralmente todas as pendências financeiras. Que a postura do autor revela mais desorganização financeira do que impossibilidade de arcar com suas responsabilidades. Rechaça a alegação de capacidade financeira da genitora, já que sua renda como perita não é vultosa. Assevera ser inverídica a alegação de que vivem em casa cedida, já que a genitora das menores paga pensão alimentícia no valor de R$ 1.600,00. Que as requeridas possuem altas despesas mensais com alimentação, vestuário e lazer. Rechaça as alegações de doença do autor, afirmando que ele está envolvido em novos projetos - fls.132/133. Réplica - fls.274/286, com documento - fl.287. Manifestação das autoras - fls.293/300. Parecer do Ministério Público - fls.312/315. Fls.330/338: Acórdão que não conheceu do recurso interposto pelas requeridas em face da decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário do autor. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. I. DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO COM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui caráter assistencial, não se revestindo de atributos indenizatórios. É que o dever de mútua assistência prevista no artigo 1566, III, do C.C. protrai-se no tempo e deve perdurar, mesmo após o término da sociedade conjugal, ainda que em situação específica e temporariamente. Daí decorre que, ao tempo do divórcio, havendo sido pactuado o pagamento de "pensão alimentícia à divorcianda e aos filhos menores (...) no importe de 7,5 (sete e meio) salários mínimos", bem como o pagamento de plano de saúde por 12 meses à genitora das adolescentes, além de custos como empregada doméstica - fl.19, subsiste o interesse processual do autor em ver cessada sua obrigação para com a ex-esposa. Nesse cenário, ante o tempo já transcorrido desde a separação, e sendo a genitora das menores pessoa jovem e apta ao exercício de trabalho remunerado, inclusive havendo prova documental nesse sentido, não encontro óbices à pretensão autoral em ver-se desobrigado do encargo alimentar para com ela relativo aos alimentos, plano de saúde e custeio de doméstica. II. DA REVISÃO DOS ALIMENTOS ÀS FILHAS ADOLESCENTES A obrigação alimentar possui caráter continuativo, sendo passível de alteração a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, conforme preceitua o artigo 1699 do Código Civil. Para isso, no entanto, faz-se mister a análise da alteração da situação fática em contraposição ao valor outrora fixado, já que o arbitramento da obrigação alimentar deve sempre observar o binômio necessidade/possibilidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal. Portanto, o cerne da demanda revisional está em se observar as diversas contingências do caso concreto, sopesando a necessidade de quem pede e possibilidade de quem fornece, de tal forma que, em sendo relevante, justifique uma modificação hábil atender as necessidades do alimentado sem onerar sobremaneira o alimentante. Alegou o autor que sua situação financeira mudou desde que foram fixados os alimentos em favor das requerida, no ano de 2019 fls.18/26 - e que o valor correspondente a 7,5 salários mínimos revela-se excessivo. Deveras, a prova dos autos demonstra que a capacidade contributiva do autor declinou com o passar dos anos, estando ele endividado e com saldo negativo em conta bancária. Além disso, há notícia de que sua saúde mental também está abalada, sofrendo de depressão e dependência alcóolica, fato corroborado pelas requeridas, como muito bem pontuado pelo Ilustre representante do Ministério Público. Dessa feita, não é porque o autor vem adimplindo os encargos alimentares tal como fixados, ou não, já que distribuídos cumprimento de sentença contra si, que ele tenha condições de continuar arcando com os alimentos nos moldes anteriormente ajustados. De outra banda, a prova dos autos aponta para a aptidão laboral do autor, não obstante ao quadro de saúde apresentado, já que não restaram afastadas as alegações e documentos apresentados pelas requeridas de que ele se encontra envolvido em novo projeto profissional (fl.132). Logo, o acervo probatório demonstra que embora reduzida, remanesce razoável capacidade contributiva do autor. Com efeito, é certo que as necessidades das filhas menores se presumem, tanto mais por se tratarem de adolescentes, fase em que sabidamente as despesas sofrem acréscimos, sobretudo com questões relacionadas à higiene e beleza. Nesse cenário, entendo que o pagamento de pensão alimentícia no importe de 1,5 salário mínimo para cada uma das filhas, já incluídas as despesas com educação e saúde, mostra-se satisfatório, na espécie, já que há dever igualitário de os pais acudirem às necessidades da prole. Por fim, de se registrar que, caso sobrevenha alteração na situação de fato que serviu de base para esta decisão, seu conteúdo mandamental pode ser mudado. Isto não se dá por meio da alteração da decisão que transitou em julgado, mas por meio de um novo título judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO. A revisão dos alimentos encontra-se albergada pela cláusula rebus sic stantibus. Logo, quando sobrevier mudança no consagrado binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, torna-se passível de modificação o valor pago a título de alimentos. É o que se extrai da leitura do artigo 1.699 do Código Civil. No caso, sopesado o binômio alimentar, demonstrado os rendimentos do apelante e o aumento da prole, cabível o redimensionamento da verba alimentar, mas não no patamar postulado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70077620847, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/06/2018. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.J.F.C. contra B.C.Z. para exonerá-lo do pagamento de pensão alimentícia tanto em pecúnia quanto in natura com relação à ex-esposa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reduzir a pensão alimentícia das filhas menores L.Z.F.C. e V.Z.F.C. para 1,5 salário mínimo para cada uma, já abrangidas as despesas com educação e saúde. Deixo de condenar as requeridas em custas e honorários, tendo em vista serem beneficiária da gratuidade da justiça. Em face da sucumbência, CONDENO o autor no pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o duodécuplo dos alimentos revistos em favor das menores (12 X 2.277,00), o que corresponde a R$ 2.732,40 , corrigidos pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Ciência ao representante do Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I - ADV: ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. J. De F. C. x B. C. Z. e outros

ID: 334991860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005215-45.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE F. C.

Polo Passivo:

B. C. Z. L. Z. F. C. V. Z. F. C.

Intimação

Advogados:

HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005215-45.2024.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F.C. - L.Z.F.C. - - V.Z.F.C. - - B.C.Z. - Vistos. A.J.F.C. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALI… Processo 1005215-45.2024.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F.C. - L.Z.F.C. - - V.Z.F.C. - - B.C.Z. - Vistos. A.J.F.C. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de tutela de urgência em face de LZ.F.C. e V.Z.F.C., na pessoa de sua genitora B.C.Z.. Aduz o autor, em síntese, que em decorrência do seu Divórcio Consensual com a requerida B.C.Z, ficou pactuado que ele pagaria a título de pensão alimentícia o importe de 7,5 salários mínimos ao mês, além de arcar com as seguintes despesas das menores: plano de saúde, escola particular e materiais escolares, pagamento de funcionária doméstica, tratamento dentário (quando necessário) e vestuários (R$2.000,00 a cada seis meses) - fls. 19/20. Disse que não tem mais condições financeiras de manter os pagamentos nos mesmos termos estabelecidos durante o divórcio, uma vez que está com saldo devedor em sua conta bancária, precisou celebrar contratos de renegociações junto ao Banco Itaú e que está com restrições de crédito junto ao SERASA. Em relação à escola das crianças, menciona um débito de R$9.005,70. Salienta que existe uma ação de recuperação de crédito em face do autor, a qual discute o valor de R$2.526.361,73 e que, além disso, as requeridas ajuizaram execução de alimentos na quantia de R$114.969,01, mas pleitearam pela suspensão da execução vez que o autor estava internado para tratamento de dependência alcoólica e depressão. Ressalta, por fim, que a genitora das menores atua como perita judicial e possui condições de prover seu próprio sustento, além de contribuir para as despesas das filhas. Pugna pela redução da pensão alimentícia para 1/2 salário mínimo para cada uma das filhas. Com a inicial, os documentos de fls. 14/90. Indeferido o pedido de tutela antecipada para redução dos alimentos - fls.91/93. Retificado o valor da causa para R$ 110.136,00 - fl.100. Contestação - fls.199/140,com juntada de docuentos - fls.141/228. Assevera a genitora das menores que sua inclusão no polo passivo é equivocada porque o autor não lhe paga qualquer valor a título de alimentos. Declara que, por mera liberalidade, na ação de divórcio, ele se comprometeu ao pagamento de plano de saúde em seu favor, porém, desde abril deixou de realizar essa obrigação. Assim, aduz não possuir interesse direto na revisão da pensão alimentícia. Declara que, embora o autor afirme não ter condições financeiras para cumprir a pensão alimentícia acordada em razão de não possuir nenhuma fonte de renda, realiza transferências bancárias diretamente às filhas, no valor de R$ 500,00 e R$ 100,00 para cobrir despesas supérfluas, desrespeitando a hierarquia familiar. Que o padrão de vida das filhas não pode decair simplesmente porque o pai tem outras dívidas. Aduz que recentemente o autor realizou uma transferência de R$ 18.000,00, quitando integralmente todas as pendências financeiras. Que a postura do autor revela mais desorganização financeira do que impossibilidade de arcar com suas responsabilidades. Rechaça a alegação de capacidade financeira da genitora, já que sua renda como perita não é vultosa. Assevera ser inverídica a alegação de que vivem em casa cedida, já que a genitora das menores paga pensão alimentícia no valor de R$ 1.600,00. Que as requeridas possuem altas despesas mensais com alimentação, vestuário e lazer. Rechaça as alegações de doença do autor, afirmando que ele está envolvido em novos projetos - fls.132/133. Réplica - fls.274/286, com documento - fl.287. Manifestação das autoras - fls.293/300. Parecer do Ministério Público - fls.312/315. Fls.330/338: Acórdão que não conheceu do recurso interposto pelas requeridas em face da decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário do autor. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. I. DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO COM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui caráter assistencial, não se revestindo de atributos indenizatórios. É que o dever de mútua assistência prevista no artigo 1566, III, do C.C. protrai-se no tempo e deve perdurar, mesmo após o término da sociedade conjugal, ainda que em situação específica e temporariamente. Daí decorre que, ao tempo do divórcio, havendo sido pactuado o pagamento de "pensão alimentícia à divorcianda e aos filhos menores (...) no importe de 7,5 (sete e meio) salários mínimos", bem como o pagamento de plano de saúde por 12 meses à genitora das adolescentes, além de custos como empregada doméstica - fl.19, subsiste o interesse processual do autor em ver cessada sua obrigação para com a ex-esposa. Nesse cenário, ante o tempo já transcorrido desde a separação, e sendo a genitora das menores pessoa jovem e apta ao exercício de trabalho remunerado, inclusive havendo prova documental nesse sentido, não encontro óbices à pretensão autoral em ver-se desobrigado do encargo alimentar para com ela relativo aos alimentos, plano de saúde e custeio de doméstica. II. DA REVISÃO DOS ALIMENTOS ÀS FILHAS ADOLESCENTES A obrigação alimentar possui caráter continuativo, sendo passível de alteração a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, conforme preceitua o artigo 1699 do Código Civil. Para isso, no entanto, faz-se mister a análise da alteração da situação fática em contraposição ao valor outrora fixado, já que o arbitramento da obrigação alimentar deve sempre observar o binômio necessidade/possibilidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal. Portanto, o cerne da demanda revisional está em se observar as diversas contingências do caso concreto, sopesando a necessidade de quem pede e possibilidade de quem fornece, de tal forma que, em sendo relevante, justifique uma modificação hábil atender as necessidades do alimentado sem onerar sobremaneira o alimentante. Alegou o autor que sua situação financeira mudou desde que foram fixados os alimentos em favor das requerida, no ano de 2019 fls.18/26 - e que o valor correspondente a 7,5 salários mínimos revela-se excessivo. Deveras, a prova dos autos demonstra que a capacidade contributiva do autor declinou com o passar dos anos, estando ele endividado e com saldo negativo em conta bancária. Além disso, há notícia de que sua saúde mental também está abalada, sofrendo de depressão e dependência alcóolica, fato corroborado pelas requeridas, como muito bem pontuado pelo Ilustre representante do Ministério Público. Dessa feita, não é porque o autor vem adimplindo os encargos alimentares tal como fixados, ou não, já que distribuídos cumprimento de sentença contra si, que ele tenha condições de continuar arcando com os alimentos nos moldes anteriormente ajustados. De outra banda, a prova dos autos aponta para a aptidão laboral do autor, não obstante ao quadro de saúde apresentado, já que não restaram afastadas as alegações e documentos apresentados pelas requeridas de que ele se encontra envolvido em novo projeto profissional (fl.132). Logo, o acervo probatório demonstra que embora reduzida, remanesce razoável capacidade contributiva do autor. Com efeito, é certo que as necessidades das filhas menores se presumem, tanto mais por se tratarem de adolescentes, fase em que sabidamente as despesas sofrem acréscimos, sobretudo com questões relacionadas à higiene e beleza. Nesse cenário, entendo que o pagamento de pensão alimentícia no importe de 1,5 salário mínimo para cada uma das filhas, já incluídas as despesas com educação e saúde, mostra-se satisfatório, na espécie, já que há dever igualitário de os pais acudirem às necessidades da prole. Por fim, de se registrar que, caso sobrevenha alteração na situação de fato que serviu de base para esta decisão, seu conteúdo mandamental pode ser mudado. Isto não se dá por meio da alteração da decisão que transitou em julgado, mas por meio de um novo título judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO. A revisão dos alimentos encontra-se albergada pela cláusula rebus sic stantibus. Logo, quando sobrevier mudança no consagrado binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, torna-se passível de modificação o valor pago a título de alimentos. É o que se extrai da leitura do artigo 1.699 do Código Civil. No caso, sopesado o binômio alimentar, demonstrado os rendimentos do apelante e o aumento da prole, cabível o redimensionamento da verba alimentar, mas não no patamar postulado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70077620847, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/06/2018. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.J.F.C. contra B.C.Z. para exonerá-lo do pagamento de pensão alimentícia tanto em pecúnia quanto in natura com relação à ex-esposa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reduzir a pensão alimentícia das filhas menores L.Z.F.C. e V.Z.F.C. para 1,5 salário mínimo para cada uma, já abrangidas as despesas com educação e saúde. Deixo de condenar as requeridas em custas e honorários, tendo em vista serem beneficiária da gratuidade da justiça. Em face da sucumbência, CONDENO o autor no pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o duodécuplo dos alimentos revistos em favor das menores (12 X 2.277,00), o que corresponde a R$ 2.732,40 , corrigidos pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Ciência ao representante do Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I - ADV: AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. A F M (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 318709718

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2062730-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. A F M (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 215412/SP (2025/0155667-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : A F M ADVOGADO : RONALDO AGENOR RIBEIRO - SP215076 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO … RHC 215412/SP (2025/0155667-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : A F M ADVOGADO : RONALDO AGENOR RIBEIRO - SP215076 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por A F M contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2062730-42.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau aplicou as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei n. 11.340/2006, em desfavor do recorrente. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE REVELAM IMPRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. EVENTUAIS QUESTÕES RELACIONADAS À VALIDADE DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES - ATINENTE AO USUFRUTO DO IMÓVEL DO QUAL O PACIENTE FOI AFASTADO - DEVERÃO SER LEVADAS AO CONHECIMENTO E DEBATIDAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, OBSERVANDO-SE QUE JÁ FORA AJUIZADA AÇÃO VERSANDO SOBRE O TEMA. ORDEM DENEGADA." (fl. 231) Nas razões do presente recurso, sustenta a inexistência de elementos probatórios concretos que evidenciassem a ocorrência dos supostos atos de violência doméstica. Ressalta que o recorrente e a ofendida estão separados de fato há mais de 4 anos, sem qualquer contato, circunstância que demonstraria a desnecessidade e desproporcionalidade das medidas. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos das medidas protetivas. No mérito, postula o provimento do recurso para que sejam revogadas as medidas protetivas impostas ao recorrente. Subsidiariamente, pugna que seja reconhecida a inexistência de risco imediato, solicitando a devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido, considerando a proporcionalidade e a necessidade das medidas. A liminar foi indeferida às fls. 259/260. Informações prestadas às fls. 266/267 e 272/274. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso às fls. 276/280. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se no presente recurso a revogação das medidas protetivas de urgência. Extrai-se dos autos que o Juízo singular impôs as medidas protetivas com a seguinte fundamentação: "1) As medidas protetivas de urgência elencadas na Lei nº 11340/06 devem ser aplicadas a fim de resguardar a integridade física, mental e psicológica das vítimas, bem como para evitar que fatos de violência ocorram novamente. Ante o teor das declarações da ofendida prestadas perante a autoridade policial, vislumbro o periculum in mora. Nesse passo, determino a imediata aplicação ao caso da medida protetiva prevista no artigo 22, inciso III, “a” e “b”, da Lei 11340/06, e proíbo o agressor de se aproximar da ofendida, de seus familiares – excluídos eventuais filhos menores, cuja regulamentação de visitas deverá ser resolvida por meio de ação própria - e testemunhas, fixado o limite mínimo de 300 metros de distância entre estes e o agressor, bem como, de manter contato com a ofendida pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação. Determino ainda a recondução da vítima ao imóvel situado na Rua Sebastião Polesi, 160, bairro Jardim Las Vegas, Santo André-SP, para que ela ali resida. Saliento que a proibição, ora determinada, não se aplica em caso de intimação para comparecimento a audiências ou qualquer outro ato a ser realizado em procedimentos instaurados (judicial ou administrativo) para defesa de interesse de qualquer dos envolvidos. Fica o autor do fato advertido de que, em caso de descumprimento, poderá ser decretada sua prisão preventiva (artigo 24-A da Lei antedita), cabendo à Autoridade Policial garantir a proteção da vítima, nos termos do artigo 11, inc. I, da mencionada Lei, devendo adotar as medidas cabíveis." (fls. 100/101) O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, consignou que: "Consta dos autos que o paciente teve deferidas, em seu desfavor, as seguintes medidas protetivas de urgência: (I) proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e de testemunhas, excluídos eventuais filhos menores, afastando-se o paciente do lar; e (II) proibição de manter contato com a ofendida, porque, consoante se infere dos autos a quo, a vítima narrou que: “(...) conviveu em união estável com o requerido, possuem um filho em comum ([N]), dissolveram a união estável e acordaram judicialmente que o imóvel situado na Rua Sebastião Polesi, nº 160, Bairro Jardim Las Vegas, Santo André/SP, seria vendido e, até a venda, ela poderia residir no local, conforme fls. 47/51. Afirmou que se casou novamente e, a partir de então, [A] se opôs ao retorno da requerente à residência e que não teria mais direito de ali residir em razão da constituição de nova união. Afirmou que pediu o divórcio, atualmente reside de favor em Diadema com seus filhos e não consegue retornar à sua residência. Esclareceu que já registrou dois boletins de ocorrência, em julho e novembro de 2024.” (págs. 01/43 e 79/80 dos autos de origem). Outrossim, o MM. Juízo a quo determinou a recondução da vítima ao "(...) imóvel situado na Rua Sebastião Polesi, 160, bairro Jardim Las Vegas, Santo André-SP, para que ela ali resida” (pág. 82). [...] Agora, pretende o Impetrante, através do presente remédio heroico, a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do paciente; todavia, o pleito não comporta acolhimento. Com efeito, os elementos coligidos nos autos comprovam a existência do fumus boni iuris, havendo indícios, a priori, da prática de violência patrimonial, uma vez que o paciente teria impedido a ofendida de retornar ao imóvel que foi objeto de acordo judicial. Ademais, há título judicial que ampara a pretensão da vítima de ali residir (págs. 47/51 dos autos a quo) o qual, evidentemente, não pode ser desconstituído por esta via excepcional , sendo patente, também, o periculum in mora , requisitos imprescindíveis à concessão das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, e isso é o que se depreende da simples análise das r. decisões que versaram sobre as medidas, além da documentação encartada nos autos principais. Cumpre consignar, ademais, que não há previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência, as quais têm caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco. Nesse prisma, alegações no sentido de que referidas medidas têm inviabilizado o exercício da atividade laboral do paciente não se sustentam, na medida em que o MM. Juízo a quo autorizou a retirada dos bens atinentes ao comércio do imóvel em que se encontravam (pág. 208 dos autos a quo). Ademais, a revogação das medidas protetivas de urgência só é cabível após a inequívoca comprovação da cessação dos motivos que ensejaram o acautelamento da integridade física e psíquica da ofendida. De resto, as questões relacionadas à validade do acordo firmado entre paciente e vítima atinente ao usufruto do imóvel alhures mencionado deverão ser levadas ao conhecimento e debatidas perante o Juízo competente, observando-se que já fora ajuizada ação declaratória de nulidade parcial do negócio jurídico (autos nº 1005215-53.2025.8.26.0554)." (fls. 233/235) Considerando as circunstâncias fáticas apuradas e analisadas pelas instâncias ordinárias, não se verifica impertinência na preservação da cautela imposta. Importa notar que "as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito" (RHC n. 74.395/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020). Ademais, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça afastar as medidas impostas, uma vez que tal providência demanda a análise da necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). 2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. A desnecessidade das medidas protetivas impostas ao recorrente é questão que demandaria atenta e minuciosa análise de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 4. Ainda que a questão do excesso de prazo tenha sido suscitada na exordial do writ apresentado na origem, não foi debatida pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça paulista, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, não podendo ser utilizado para superar vício procedimental existente quando da interposição do recurso (AgRg no AREsp n. 431.186/ES, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/5/2014). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 135.460/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 22/3/2021.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal se procede por meio de ação penal pública incondicionada (art. 225 do Código Penal). Não obstante, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial' (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)" (AgRg no REsp n. 1.730.708/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). II - "No caso, o Juízo de origem fundamentou adequada e suficientemente a necessidade de imposição das medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, o que afasta o apontado constrangimento ilegal" (RHC n. 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018). III - "A análise da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes" (RHC n. 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018). IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, nos termos do entendimento desta eg. Corte. Precedentes. V - Ainda, de se destacar que, não demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, o acolhimento das demais teses defensivas demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RHC 119.097/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 19/2/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 202, c/c o art. 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes