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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Condomínio Ilhas Do Caribe

ID: 305481677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177601-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ILHAS DO CARIBE

Despacho

Advogados:

CRISTIANO REIS CORTEZIA

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ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2177601-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177601-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Agravado: Condomínio Ilhas do Caribe - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (fls. 392/393), exarada em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifico que decisão de fls. 166/167 afastou a tese apresentada em impugnação ao cumprimento de sentença no que tange a existência de coisa julgada, determinando a realização de prova pericial para se apurar se os métodos de cálculo empregados pelas partes estão de acordo com a sentença de fls. 450/455 dos autos principais. Note-se que as questões meritórias já decididas em sentença não merecem ser revisitadas nesse cumprimento, sendo apenas essa a controvérsia a ser dirimida.O laudo pericial foi homologado, confirmando que a cobrança de água não se deu conforme julgado já transitado, que veta a forma progressiva, sendo que a cobrança deve se dar conforme o consumo real auferido no hidrômetro, não sendo razoável que se coloque o consumidor como uma única economia, algo que foi já vetado. Note-se que o tema 414 do E. STJ de fato não alcança a coisa julgada, sendo demonstrado em laudo a cobrança indevida, devendo-se verificar cada unidade de forma autônoma. De rigor que seja afastada a metodologia utilizada pela executada,valendo-se do método fracionado, com cada unidade sendo usuário do serviço.A adoção do método de consumo real fracionado evita distorções, vedando a cobrança pelo consumo real e global, que foi adotado pela executada, acarretando cobrança a maior ultrapassando em mais de quarenta mil reais mensais o valor real devido de consumo, gerando prejuízo importante à parte exequente consumidora. Todavia, não verifico dolo tal que fundamente eventual pedido de restituição dobrada ou de reconhecimento de litigância de má-fé, que ficam indeferidos, eis que solucionadas questões de fato controversas. O valor cobrado indevidamente deve ser ressarcido de forma simples.Intime-se a parte exequente para que traga planilha de cálculo atualizada em termos com essa decisão, manifestando-se ainda em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias." Sustenta a recorrente que o laudo pericial elaborado nos autos do cumprimento de sentença violou a coisa julgada estabelecida na r. sentença proferida no processo nº 1005215-88.2020.8.26.0114 (processo principal). Ao julgar o pedido do Condomínio agravado, o douto Juízo a quo fixou o seguinte critério de cobrança das faturas de água e esgoto: consumo efetivo, medido no único hidrômetro. Ocorre que o douto perito teria desrespeitado a coisa julgada ao fracionar a tarifa mínima e desconsiderar a aplicação da tabela progressiva, estando, ainda, em dissonância do r. acórdão proferido nos autos dos Recursos Especiais nº 1.937.887/RJ e nº 1.937.891/RJ, processos paradigmas de revisão da tese do Tema Repetitivo nº 414 do Colendo STJ, que vedou, de forma categórica, a adoção do método de consumo real fracionado (modelo híbrido). Pede atribuição de efeito suspensivo. Argumenta haver, no caso concreto, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que a decisão agravado determinou, ainda, o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como a juntada, pelo agravado, de planilha de cálculo atualizada. Dessa forma, existiria o risco iminente de que sejam praticados atos expropriatórios em desfavor da SANASA, no valor de R$ 833.033,50. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e preparado (fls. 148/149). Ademais, a despeito de a agravante afirmar que a decisão agravada teria homologado o laudo pericial, compulsando os autos, verifica-se que, na verdade, a citada homologação se deu por meio da decisão de fls. 384 dos autos de origem, publicada em 10/03/2025, contra a qual não houve a interposição, no prazo legal, de qualquer recurso. Contudo, considerando que o presente agravo argui violação à coisa julgada, matéria de ordem pública, que não preclui, sendo cognoscível de ofício, conheço do presente agravo de instrumento. Consoante o artigo 995 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. Este somente poderá ser deferido na hipótese de requerimento expresso pela parte, devendo, ainda, ser demonstrado, no caso concreto, o perigo de dano e a probabilidade do direito. No caso concreto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado do tema, mostra-se relevante a tese de ocorrência de violação da coisa julgada pelo fato de haver suposto desrepeito pelo douto perito ao fracionar a tarifa mínima e desconsiderar a aplicação da tabela progressiva. Além disso, verifica-se perigo de dano, vez que a quantia questionada pode ser objeto de levantamento antes do julgamento deste recuso pelo colegiado. Por tais motivos, defiro o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o juízo a quo. Intime-se a agravada para contraminuta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC). Após, com a contraminuta ou decorrido o prazo, tornem conclusos os autos para julgamento. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Ana Carolina Motta Ferreira (OAB: 441450/SP) - Gilberto Jacobucci Junior (OAB: 135763/SP) - André Eduardo Marcelino (OAB: 191103/SP) - Cristiano Reis Cortezia (OAB: 177429/SP) - 5º andar

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Alan Marcelino Jeronimo x Magno Gomes Ferreira Me

ID: 292001096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150712-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MARCELINO JERONIMO

Polo Passivo:

MAGNO GOMES FERREIRA ME

Despacho

Advogados:

ÉRIKA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2150712-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150712-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Alan Marcelino Jeronimo - Agravado: Magno Gomes Ferreira Me - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, decorrente de ação de obrigação de fazer com indenização em que o agravante alega ter alienado veículo ao agravado, que detém a posse exclusiva do bem, mas se recusa a efetivar a transferência de propriedade, valendo-se de entraves burocráticos para causar prejuízos de ordem material e moral ao agravante. Sustenta existir perigo de dano, pois o agravado estaria utilizando o veículo de forma indevida, cometendo infrações de trânsito e deixando de quitar obrigações legais como IPVA e licenciamento, o que pode gerar responsabilização administrativa e até criminal ao agravante, que ainda figura como proprietário registral. Argumenta, ainda, com a impossibilidade de regularizar a transferência, uma vez que o veículo está em posse do agravado, sendo dele a responsabilidade de providenciar vistoria e atualização das placas. Pretende a imediata transferência da propriedade do veículo FORD FIESTA HATCH 1.0 FLEX, ano/mod:2011/2012, placa: HHI6371, cor: prata, Renavam: 00379345331, chassi: 9BFZF55A8C8268956 para o nome do agravado. Não vislumbro os requisitos autorizadores da concessão da liminar. O pedido de tutela de urgência para compelir o agravado a efetuar a transferência do veículo não comporta acolhimento neste momento, uma vez que a efetivação da transferência de titularidade perante o órgão de trânsito depende de providências conjuntas do comprador e do vendedor, conforme disposto nos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido que a responsabilidade pela regularização documental é compartilhada entre as partes envolvidas na alienação do bem, exigindo-se, para tanto, a cooperação de ambos inclusive com a apresentação do veículo para vistoria e a assinatura dos formulários específicos no Detran, o que não pode ser suprido unilateralmente por decisão liminar. Confira-se jurisprudência nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL. Compra e venda de veículo automotor usado. Ausência de comunicação da alienação ao Departamento de Trânsito competente do veículo GM modelo Captiva dado em complementação de preço. Vendedor demandante que ajuíza Ação contra a Loja de Revenda e seu sócio, com pedido de transferência da titularidade do bem e dos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que visa à total procedência da Ação. EXAME: Transferência da titularidade do veículo automotor que depende de ato do vendedor e do comprador, conforme previsto nos artigos 123 e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de comunicação da venda pelo autor ao Departamento de Trânsito competente. Descumprimento do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que dá causa à responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas até a comunicação da venda. Compradores demandados que devem ser responsabilizados pelos débitos de IPVA, DPVAT e licenciamento incidentes sobre o veículo GM Captiva após a data da compra, "ex vi" da Súmula 585 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009582-31.2018.8.26.0566; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023)"(gn) Apelação. Prestação de serviços de despachante. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária. Gratuidade judiciária ao autor mantida. Autor que adquiriu veículo usado e pagou para loja a transferência do veículo. Loja que repassou a documentação para empresa despachante (requerida). Relação de consumo. Consumidor que pode ingressar contra um ou contra todos os causadores do dano, porque respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Desídias de ambas as empresas (loja e despachante), que não deram o devido andamento ao processo de transferência, extrapolando o prazo do art. 123, §1º, do CTB, resultando em multa ao Autor por infração do art. 233 do CTB e pontuação em CHN. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Pagamento da multa devida. Danos morais configurados. Autuação de trânsito que afetou a vida profissional do autor, policial militar, pois representou transgressão disciplinar e impediu a utilização do estacionamento da Corporação. Quantum majorado (R$ 5.000,00). Impossibilidade de transferência da pontuação, pois perante o Detran apenas o proprietário responde pela infração ao art. 233 do CTB, não havendo condutor a ser indicado. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005215-46.2019.8.26.0010; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)(gn) Destarte, diante da ausência de prova inequívoca do preenchimento de tais requisitos, somada à necessidade de dilação probatória, impede o deferimento da medida de urgência, que exige a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano atual e concreto, nos termos do artigo 300 do CPC. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Não se verificam, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Indefiro, portanto, a liminar requerida. Processe-se o agravo sem efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Érika Barbosa (OAB: 492937/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005215-47.2025.8.26.0362

ID: 333930483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005215-47.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROSA ALVES MACHADO

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Processo 1005215-47.2025.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - Vistos. Recebo as fls. 36/43 como emenda à inicial. Ante os documentos de fls.… Processo 1005215-47.2025.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - Vistos. Recebo as fls. 36/43 como emenda à inicial. Ante os documentos de fls. 11, 42 e 43, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, bem como na esteira da cota ministerial retro, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para arbitrar os alimentos provisórios em favor do filho menor equivalentes em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, incidentes sobre o 13º salário e verbas rescisórias de natureza salarial e em caso de desemprego 1/3 (um terço) do salário mínimo, a partir da citação. Após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, oficie-se à empregadora (fls. 06, item 13) para que efetue os descontos mensais na folha de pagamento e os deposite na conta indicada na mesma folha e item. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, no dia 24/09/2025 às 15h10, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. Após, voltem conclusos os autos. Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABIANA ROSA ALVES MACHADO (OAB 366447/SP), FABIANA ROSA ALVES MACHADO (OAB 366447/SP), FABIANA ROSA ALVES MACHADO (OAB 366447/SP)

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Processo nº 1005215-58.2025.8.26.0229

ID: 298404262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005215-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. V. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELLY ALVES JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005215-58.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.F.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar… Processo 1005215-58.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.F.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 09) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 06 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta da requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda unilateral do menor em caráter provisório à parte requerente. Dispensável a expedição de Termo de Guarda Provisória ante o legal exercício do Poder Familiar. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 12/08/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GIZELLY ALVES JORDAO (OAB 418466/SP)

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Processo nº 1005215-94.2023.4.01.3903

ID: 297680915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005215-94.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARTINS FONSECA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005215-94.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005215-94.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO MARTINS FONSECA FILHO Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Concebidos para amparar o trabalhador em situação de incapacidade laborativa os benefício previdenciários de auxílio-doença (incapacidade temporária) e aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) encontram-se disciplinados pela Lei n° 8.213/91. Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 05/05/2023 (DII). A incapacidade apontada no laudo é temporária. Quanto a qualidade de segurado, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e a testemunha ouvida confirmou que o autor exercia a atividade rurícola. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a partir da citação (28/05/2024), considerando que o início da incapacidade é posterior a DER. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo não foi estimado pelo perito, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: M47.2; DIB: 28/05/2024; DIP: 01/05/2025 e DCB: em 120 dias da efetiva implantação), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), que incidirão da seguinte forma: a) até 29/06/2009, conforme manual de cálculos da Justiça Federal, antes da alteração do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997; b) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei nº. 11.960/09), nos mesmos moldes daqueles aplicados à caderneta de poupança; e ainda, no período posterior à vigência da EC n.° 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic; Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo MÁXIMO e IMPRORROGAVEL de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva intimação, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do 60º dia de atraso. Sem custas e sem honorários. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar os cálculos atualizados dos valores retroativos, podendo a parte ré impugnar o cálculo no prazo legal. Com a vinda dos cálculos, observado o limite constitucional, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 1ª Região o pagamento do valor da condenação por RPV (Requisição de Pequeno Valor), Caso o valor dos cálculos supere o limite para expedição de RPVs, expeça-se o precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Após, intimem-se as partes acerca da expedição dos requisitórios, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo, proceda-se a migração das requisições. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005215-83.2025.8.11.0000

ID: 316772963

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005215-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEGRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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JOSE JANDER DIAS FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005215-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005215-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE JANDER DIAS FERREIRA JUNIOR - CPF: 018.156.651-65 (ADVOGADO), MARCELO NEGRO - CPF: 704.956.299-87 (AGRAVANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), ROSIMARY NEGRO - CPF: 345.565.751-68 (AGRAVADO), ALVARO NEGRO DUARTE - CPF: 029.970.441-62 (AGRAVADO), ARINA NEGRO DUARTE - CPF: 029.970.461-06 (AGRAVADO), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS. RATEIO MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais, em ação de exigir contas com pedido de tutela de urgência, ajuizada por beneficiário da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, sendo o agravante beneficiário da gratuidade da justiça, poderia o juízo determinar o rateio dos honorários periciais, especialmente quando a prova pericial foi determinada de ofício e não há previsão orçamentária para custeio estatal. III. Razões de decidir 3. O art. 95, caput, do CPC/2015 estabelece que, se a perícia for determinada de ofício, as despesas devem ser rateadas entre as partes. 4. A gratuidade judiciária garante ao beneficiário isenção do pagamento de custas e despesas processuais, mas não impõe ao juízo o dever automático de custear os encargos periciais com verba pública. 5. Inexistindo requerimento específico ou comprovação de inviabilidade da produção da prova pericial por parte do agravante, tampouco demonstração de prejuízo imediato, a decisão de primeiro grau não revela ilegalidade ou cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento da gratuidade judiciária não obriga o Estado a arcar com os honorários periciais quando ausente previsão orçamentária ou convênio. 2. É legítima a imposição de rateio dos honorários periciais mesmo em processos com partes hipossuficientes, desde que ausente prejuízo concreto e inviabilidade da prova.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por MARCELO NEGRO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Exigir Contas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência n. 1000872-11.2020.8.11.0003 em desfavor de ROSIMARY NEGRO e Outro (s), determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. O agravante alega que: é beneficiário da assistência judiciária gratuita, comprovando a impossibilidade de arcar com os custos processuais; o rateio dos honorários periciais desconsidera sua hipossuficiência financeira; a decisão de primeira instância cerceia seu acesso à justiça; a responsabilidade pelo pagamento deve ser atribuída ao Estado, conforme o artigo 95, §3º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo; a reforma da decisão para que o Estado arque com os honorários periciais; no mérito, a confirmação da tutela recursal. A liminar foi concedida. (id. 272201373) Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por MARCELO NEGRO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Exigir Contas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência n. 1000872-11.2020.8.11.0003 em desfavor de ROSIMARY NEGRO e Outro (s), determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. Sustenta o agravante que a imposição do adiantamento dos honorários periciais viola seu direito de acesso à justiça, pois comprovadamente hipossuficiente. Alega que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo, motivo pelo qual deveria ser custeada integralmente pelo Estado, conforme interpretação do § 3.º do art. 95 do CPC. Entretanto, razão não lhe assiste. Conforme dispõe o art. 95, caput, do Código de Processo Civil, “a despesa com a realização da perícia será adiantada pela parte que a tiver requerido ou, sendo determinada de ofício, pela metade por cada parte”. No caso, a prova pericial foi requerida pela parte autora e, mesmo que determinada de ofício, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legitimidade da decisão que impõe o rateio dos honorários quando não há, no momento da designação, disponibilidade de recursos públicos ou convênios que garantam o custeio integral pelo Estado. Ademais, cumpre observar que a gratuidade da justiça assegura ao beneficiário a possibilidade de não arcar com custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais, mas não impõe ao juízo o dever automático de custear a prova técnica mediante verba pública ou remissão do débito, devendo o Estado suportá-la quando houver previsão orçamentária, ou conveniado habilitado, o que não se verificou no presente caso. Por outro lado, não se evidencia, até o momento, prejuízo concreto à parte agravante, pois não há demonstração de que tenha sido promovido requerimento específico junto ao juízo de origem no sentido de viabilizar o custeio da perícia por ente público ou por meio de parcelamento, tampouco de que a produção da prova restará inviabilizada sem a sua antecipação, sendo possível a reavaliação da matéria oportunamente, em momento procedimental mais adequado. Assim sendo, inexiste ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que apenas deu regular prosseguimento ao feito com a devida previsão de rateio proporcional dos encargos da prova pericial, nos moldes do artigo 95 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005215-83.2025.8.11.0000

ID: 316772983

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005215-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO NEGRO DUARTE ARINA NEGRO DUARTE ROSIMARY NEGRO

Acórdão

Advogados:

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005215-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005215-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE JANDER DIAS FERREIRA JUNIOR - CPF: 018.156.651-65 (ADVOGADO), MARCELO NEGRO - CPF: 704.956.299-87 (AGRAVANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), ROSIMARY NEGRO - CPF: 345.565.751-68 (AGRAVADO), ALVARO NEGRO DUARTE - CPF: 029.970.441-62 (AGRAVADO), ARINA NEGRO DUARTE - CPF: 029.970.461-06 (AGRAVADO), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS. RATEIO MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais, em ação de exigir contas com pedido de tutela de urgência, ajuizada por beneficiário da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, sendo o agravante beneficiário da gratuidade da justiça, poderia o juízo determinar o rateio dos honorários periciais, especialmente quando a prova pericial foi determinada de ofício e não há previsão orçamentária para custeio estatal. III. Razões de decidir 3. O art. 95, caput, do CPC/2015 estabelece que, se a perícia for determinada de ofício, as despesas devem ser rateadas entre as partes. 4. A gratuidade judiciária garante ao beneficiário isenção do pagamento de custas e despesas processuais, mas não impõe ao juízo o dever automático de custear os encargos periciais com verba pública. 5. Inexistindo requerimento específico ou comprovação de inviabilidade da produção da prova pericial por parte do agravante, tampouco demonstração de prejuízo imediato, a decisão de primeiro grau não revela ilegalidade ou cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento da gratuidade judiciária não obriga o Estado a arcar com os honorários periciais quando ausente previsão orçamentária ou convênio. 2. É legítima a imposição de rateio dos honorários periciais mesmo em processos com partes hipossuficientes, desde que ausente prejuízo concreto e inviabilidade da prova.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por MARCELO NEGRO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Exigir Contas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência n. 1000872-11.2020.8.11.0003 em desfavor de ROSIMARY NEGRO e Outro (s), determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. O agravante alega que: é beneficiário da assistência judiciária gratuita, comprovando a impossibilidade de arcar com os custos processuais; o rateio dos honorários periciais desconsidera sua hipossuficiência financeira; a decisão de primeira instância cerceia seu acesso à justiça; a responsabilidade pelo pagamento deve ser atribuída ao Estado, conforme o artigo 95, §3º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo; a reforma da decisão para que o Estado arque com os honorários periciais; no mérito, a confirmação da tutela recursal. A liminar foi concedida. (id. 272201373) Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por MARCELO NEGRO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Exigir Contas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência n. 1000872-11.2020.8.11.0003 em desfavor de ROSIMARY NEGRO e Outro (s), determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. Sustenta o agravante que a imposição do adiantamento dos honorários periciais viola seu direito de acesso à justiça, pois comprovadamente hipossuficiente. Alega que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo, motivo pelo qual deveria ser custeada integralmente pelo Estado, conforme interpretação do § 3.º do art. 95 do CPC. Entretanto, razão não lhe assiste. Conforme dispõe o art. 95, caput, do Código de Processo Civil, “a despesa com a realização da perícia será adiantada pela parte que a tiver requerido ou, sendo determinada de ofício, pela metade por cada parte”. No caso, a prova pericial foi requerida pela parte autora e, mesmo que determinada de ofício, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legitimidade da decisão que impõe o rateio dos honorários quando não há, no momento da designação, disponibilidade de recursos públicos ou convênios que garantam o custeio integral pelo Estado. Ademais, cumpre observar que a gratuidade da justiça assegura ao beneficiário a possibilidade de não arcar com custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais, mas não impõe ao juízo o dever automático de custear a prova técnica mediante verba pública ou remissão do débito, devendo o Estado suportá-la quando houver previsão orçamentária, ou conveniado habilitado, o que não se verificou no presente caso. Por outro lado, não se evidencia, até o momento, prejuízo concreto à parte agravante, pois não há demonstração de que tenha sido promovido requerimento específico junto ao juízo de origem no sentido de viabilizar o custeio da perícia por ente público ou por meio de parcelamento, tampouco de que a produção da prova restará inviabilizada sem a sua antecipação, sendo possível a reavaliação da matéria oportunamente, em momento procedimental mais adequado. Assim sendo, inexiste ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que apenas deu regular prosseguimento ao feito com a devida previsão de rateio proporcional dos encargos da prova pericial, nos moldes do artigo 95 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005215-13.2025.8.26.0438

ID: 301010553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-13.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA DEGRA MENEGON BERNARDO

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Processo 1005215-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assi… Processo 1005215-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; c. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ÉRICA DEGRA MENEGON BERNARDO (OAB 339387/SP)

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Albertino Gustavo Dos Santos Neto x Rogerio Dias

ID: 292001100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151328-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO GUSTAVO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ROGERIO DIAS

Despacho

Advogados:

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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VITOR BARBOSA NUNES

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DESPACHO Nº 2151328-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151328-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Albertino Gustavo dos Santos Neto (Justiça Gratuita) - Agravado: Rogerio Dias - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o réu ré a proceder a transferência de veículo negociado e as multas que pendem sobre o bem. O agravante pretende a concessão de efeito ativo para transferência da propriedade do veículo objeto da demanda para o agravado, ou a suspensão nos órgãos de trânsito em relação à titularidade em nome do agravante, para que, assim, pare de receber multas de um veículo que não mais possui. Não vislumbro os requisitos autorizadores da concessão da liminar. O pedido de tutela de urgência para compelir o agravado a efetuar a transferência do veículo não comporta acolhimento neste momento, uma vez que a efetivação da transferência de titularidade perante o órgão de trânsito depende de providências conjuntas do comprador e do vendedor, conforme disposto nos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido que a responsabilidade pela regularização documental é compartilhada entre as partes envolvidas na alienação do bem, exigindo-se, para tanto, a cooperação de ambos inclusive com a apresentação do veículo para vistoria e a assinatura dos formulários específicos no Detran, o que não pode ser suprido unilateralmente por decisão liminar. Confira-se jurisprudência nesse sentido: Apelação. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora que deu o veículo como parte de pagamento na aquisição de outro na loja ré. Loja que revendeu o veículo sem a devida comunicação de venda (art. 134 do CTB e art. 31 da Portaria Detran nº 1.606/2005), não se dispondo a resolver o problema. Autora que comprovou que a empresa ré possui único sócio, que assinou o recibo de venda, indicando que o valor foi transferido para esposa do proprietário, que foi a pessoa que a atendeu e informou que havia revendido o veículo a terceiro. Pretensão da atora que o outro réu seja considerado fornecedor porque teria se apresentado como sócio. Funcionário que negou tal fato, bem como que tenha consentido que o ATPV fosse preenchido em seu nome, informando ser higienizador dos veículos. Ausência de assinatura do comprador no ATPV. Comunicação de venda pelo cartório judicial que não obteve êxito. Autora que não comprovou suas alegações, desistindo da oitiva de suposta testemunha que confirmaria as negociações com o funcionário. Não comprovado que o funcionário tenha participado da negociação, não assinando nenhum documento. Responsabilidade apenas da loja corré mantida. Autora que recebeu diversas notificações de multa, mas não comprovou que efetivamente geraram pontuação em sua CNH. Comprovada existência de dívida tributária do veículo, mas não comprovada a negativação do nome da autora. Tentativa de resolver o problema, com ida ao Detran para bloqueio e reclamação junto ao Procon. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e mantidos no quantum fixado (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1018319-92.2020.8.26.0003; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021)(gn) Apelação. Prestação de serviços de despachante. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária. Gratuidade judiciária ao autor mantida. Autor que adquiriu veículo usado e pagou para loja a transferência do veículo. Loja que repassou a documentação para empresa despachante (requerida). Relação de consumo. Consumidor que pode ingressar contra um ou contra todos os causadores do dano, porque respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Desídias de ambas as empresas (loja e despachante), que não deram o devido andamento ao processo de transferência, extrapolando o prazo do art. 123, §1º, do CTB, resultando em multa ao Autor por infração do art. 233 do CTB e pontuação em CHN. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Pagamento da multa devida. Danos morais configurados. Autuação de trânsito que afetou a vida profissional do autor, policial militar, pois representou transgressão disciplinar e impediu a utilização do estacionamento da Corporação. Quantum majorado (R$ 5.000,00). Impossibilidade de transferência da pontuação, pois perante o Detran apenas o proprietário responde pela infração ao art. 233 do CTB, não havendo condutor a ser indicado. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005215-46.2019.8.26.0010; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)(gn) "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL. Compra e venda de veículo automotor usado. Ausência de comunicação da alienação ao Departamento de Trânsito competente do veículo GM modelo Captiva dado em complementação de preço. Vendedor demandante que ajuíza Ação contra a Loja de Revenda e seu sócio, com pedido de transferência da titularidade do bem e dos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que visa à total procedência da Ação. EXAME: Transferência da titularidade do veículo automotor que depende de ato do vendedor e do comprador, conforme previsto nos artigos 123 e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de comunicação da venda pelo autor ao Departamento de Trânsito competente. Descumprimento do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que dá causa à responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas até a comunicação da venda. Compradores demandados que devem ser responsabilizados pelos débitos de IPVA, DPVAT e licenciamento incidentes sobre o veículo GM Captiva após a data da compra, "ex vi" da Súmula 585 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009582-31.2018.8.26.0566; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023)"(gn) Destarte, a ausência de prova inequívoca do preenchimento de tais requisitos, somada à complexidade fática que demanda dilação probatória, impede o deferimento da medida de urgência, que exige a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano atual e concreto, nos termos do artigo 300 do CPC. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Não se verificam, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Indefiro, portanto, a liminar requerida. Processe-se o agravo sem efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Vitor Barbosa Nunes (OAB: 498936/SP) - Jéssica Santos Lousada (OAB: 351899/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005939-69.2025.8.11.0006

ID: 338389452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005939-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA RONDON

Decisão

Advogados:

ELCIO JOSE DOMINGOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005939-69.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005939-69.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA RONDON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELCIO JOSE DOMINGOS - MT12907-O DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Marcelo Augusto da Silva Rondon, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos delitos tipificados no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Fato 01), artigo 147, § 1º (Fato 02), artigo 129, § 13 (Fato 03), artigo 147, § 1º (Fato 04), todos do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Fato 05), na forma do concurso material (art. 69, CP), com as implicações da Lei Federal n. 11.340/06. Em decisão de Id 201731218, este Juízo manteve a decisão que recebeu a denúncia (Id 198527626), designando audiência de instrução e julgamento. Em Id 201858095, o acusado requereu a revogação da prisão preventiva decretada nos autos ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (Id 202418189). É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, CF/88). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração dos seguintes requisitos cumulativos: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria; c) perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; d) necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) presença de alguma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal; e f) não ser cabível a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem. Primeiramente é necessário ressaltar que a capitulação jurídica do fato objeto da denúncia admite a decretação da prisão preventiva, uma vez que o respectivo caderno investigativo visa à apuração dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, § 13, CP), ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 147, § 1º, CP), e vias de fato (art. 21, LCP), de modo tal que sua pena privativa de liberdade máxima em abstrato supera 04 (quatro) anos, satisfazendo a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Resta, assim, a análise dos pressupostos e fundamentos para tal medida, isto é, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio inquérito policial, boletim de ocorrência, relatórios investigativos, laudos periciais, depoimentos, bem como os demais documentos encartados aos autos. No que se refere ao periculum libertatis, em juízo de cognição sumária, próprio da presente fase processual, entendo que permanecem íntegros os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva do investigado, especialmente porque a referida decisão foi proferida em data recente e, desde então, não sobreveio qualquer alteração fática apta a infirmar os motivos então expostos. Somado a isso, constata-se que a decisão de decretação da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade dos fatos, bem como da necessidade de proteção da integridade física e emocional da vítima. Tais circunstâncias recomendam a manutenção da prisão do investigado, não sendo cabível, ainda, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º, CPP). Os fatos narrados demonstram, em um juízo preliminar próprio para a análise do pedido de revogação da prisão, a extrema gravidade da conduta atribuída ao acusado, que não apenas colocou em risco a vida da vítima, mas também perpetuou um ciclo de violência e terror psicológico. A agressão física inicial, com enforcamento e a ameaça de morte com arma de fogo, evidencia um comportamento violento e descontrolado, capaz de culminar em desfecho fatal, não fosse a intervenção de terceiros. Além disso, as mensagens subsequentes, repletas de ameaças explícitas e demonstração de completo desprezo pelas consequências legais ("poha de cadeia kkkkk"), revelam um indivíduo que não apenas desrespeita a lei, mas também se orgulha de sua impunidade. Diante desse cenário, a prisão preventiva se mostra medida essencial para impedir que o acusado continue a intimidar ou até mesmo executar suas ameaças, garantindo a segurança da vítima e da coletividade. Ademais, a invasão domiciliar e a violência física praticada no dia seguinte aos primeiros ataques reforçam o caráter reiterado e progressivo da conduta delituosa. O relato da vítima, que chora ao descrever o corte de seu cabelo – um ato claramente simbólico de humilhação e dominação –, demonstra o profundo trauma psicológico infligido. A ausência de qualquer arrependimento ou contenção por parte do acusado, somada à sua insistência em perseguir a ofendida, configura risco concreto à ordem pública. Somado a isso, observa-se que o acusado atualmente responde pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio, nos autos da Ação Penal n. 1005215-36.2023.8.11.0006, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, atualmente em fase de instrução processual. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento uniformizado no sentido de que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 06, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Como se observa, os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva ainda subsistem com robustez, de forma que dão azo à manutenção provisória do réu no cárcere. Portanto, demonstrados os requisitos que autorizam a manutenção da prisão cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o pedido de revogação merece ser rejeitado. Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado pela defesa e, em consequência, mantenho a prisão preventiva de Marcelo Augusto da Silva Rondon, qualificado nos autos. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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