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Itau Unibanco S.A. x Washington Alex Felinto De Jesus

ID: 318024142

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005294-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

WASHINGTON ALEX FELINTO DE JESUS

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005294-56.2025.8.11.0002 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005294-56.2025.8.11.0002 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 290745354 - reclamação nº 1005294-56.2025.8.11.0002 - 1º JEC DE VÁRZEA GRANDE), que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, com dano moral. - PRELIMINAR. - inovação recursal. A apresentação de documento novo na fase recursal, só tem cabimento quando: - tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício; - se referir a fato superveniente; ou, - demonstrada a impossibilidade de fazê-lo no tempo devido. Assim, não se enquadrando a matéria a essas exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto a essa nova discussão, motivo pelo qual, deixo de analisar o(s) documento(s) apresentados na fase recursal. Precedentes. (TJDFT – 8ª T - RApC nº 07456849720218070001 – rel. Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - j. 27/7/2023 - DJE: 1/8/2023); (TJPE – RApC nº 5300352 – rel. Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima – j. 12/06/2019 - DJe 10/07/2019) e (STJ – 3ª T - AgRg no AREsp n. 641.561/RS – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 23/5/2017 - DJe 5/6/2017). Nesse sentido: “... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. ...” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). “... Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ...” (LEI Nº 9.099/95) “CONCLUSÃO N.º 26/1ª TR-TJMT: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95.” Rejeito, portanto, a tese e os documentos apresentados na fase recursal. - MÉRITO. - da relação consumerista. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária/Empresa. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; NF com comprovante de entrega; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, inexiste em fase de conhecimento, qualquer documento que vincule responsabilidade financeira ao Consumidor/Recorrido, quanto aos descontos mensais em favor do Recorrente. - negativação decorrente indevida. A negativação de crédito em nome da parte Recorrida, restou incontroversa. Deste modo, não logrando a empresa Recorrente em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Recorrente, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, exclusivamente, para afastar o dano moral, mantendo-a, no mais, como lançada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 0806813-98.2022.8.10.0029

ID: 298737026

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806813-98.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL

Intimação

Advogados:

FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL

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WESLEN GOOLDEN SANTOS DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0806813-98.2022.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MAURICIO BRUNO RIOS GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0806813-98.2022.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MAURICIO BRUNO RIOS GONCALVES Advogado(s) do reclamante: WESLEN GOOLDEN SANTOS DE ARAUJO (OAB 16941-MA) PARTE RÉ: Antônio José Ximenes e outros Advogado(s) do reclamado: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL (OAB 9937-MA) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos c/c Lucros Cessantes, ajuizada originalmente por MAURICIO BRUNO RIOS GONCALVES em desfavor de ANTÔNIO JOSÉ XIMENES, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que, em 11/03/2022, por volta das 17h53, enquanto conduzia seu veículo FIAT/LINEA ABSOLUTE DUAL (placa NIL 5513/PI) pela BR 316, KM 554.0, dentro de uma rotatória (via preferencial), foi colidido transversalmente pelo veículo TOYOTA/HILLUX de propriedade do réu. Alega que o réu invadiu a rotatória sem observar a preferência de passagem e a sinalização horizontal de "PARE", conforme constatado no Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal. Em decorrência do acidente, o veículo do autor sofreu danos na parte dianteira, estimados em R$ 52.000,00, conforme três orçamentos anexados. Adicionalmente, o autor, sendo representante comercial, ficou impossibilitado de exercer sua profissão por 30 dias, o que gerou lucros cessantes no valor de R$ 4.000,00. Deferido o pleito de justiça gratuita ao autor (ID: 80549928); Devidamente citado, o réu apresentou Contestação com Reconvenção (ID: 86353961). Em sua defesa, o réu sustenta a ausência de ato ilícito de sua parte, alegando que não agiu com culpa, negligência ou imprudência. Atribui a responsabilidade pelo acidente à própria parte autora, argumentando que esta colidiu com o veículo do réu que estava "supostamente à sua direita". Subsidiariamente, caso seja reconhecida alguma responsabilidade, pugna pela aplicação da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, para reduzir o quantum indenizatório. Em sede de Reconvenção, o réu/reconvinte pleiteia indenização por danos materiais sofridos em seu veículo, no valor de R$ 8.000,00, referente ao conserto das portas, alegando que o dano decorreu do mesmo fato e da imprudência do autor/reconvindo. O réu/reconvinte também requereu o benefício da Justiça Gratuita. Foi realizada audiência de conciliação, na qual o réu não compareceu (ID: 85137389); Posteriormente, sobreveio aos autos a notícia do falecimento do autor original, MAURICIO BRUNO RIOS GONCALVES, em 15/09/2023. Sua filha, MARIA ALICE REIS GONÇÃLVES, menor impúbere, representada por sua genitora, requereu e obteve a habilitação e substituição processual no polo ativo da demanda, conforme decisão de ID: 130934164; Intimadas as partes para especificarem provas, o réu/reconvinte manifestou-se informando não ter mais provas a produzir, requerendo o prosseguimento do feito (ID 133781576). A parte autora não se manifestou sobre a produção de provas. Vieram-me conclusos os autos. Passo ao mérito. O processo encontra-se apto para julgamento, sem nulidades ou vícios que o inquinem. A controvérsia dos autos cinge-se à apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e à extensão dos danos alegados por ambas as partes. A responsabilidade civil, no direito brasileiro, é regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Para a configuração do dever de indenizar, são necessários quatro elementos: a conduta (ato ilícito), o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa. No caso em tela, a dinâmica do acidente é crucial para a definição da responsabilidade. O Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (BO PRF - ID 67964533), documento público dotado de presunção de veracidade juris tantum, é peça fundamental para a elucidação dos fatos. Conforme o BO PRF e a narrativa da parte autora, o acidente ocorreu em uma rotatória, onde o veículo do autor já se encontrava em deslocamento, com preferência de passagem. Registre-se que o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Ademais, em seu artigo 34, leciona sobre os cuidados que o condutor deve ter ao executar uma manobra. Vejamos: "Art. 34 - O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.”. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro quanto à preferência em rotatórias. O art. 29, inciso III, alínea "b", do CTB, dispõe que: “Art. 29 - O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: (...) b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;". Ainda, a parte autora alega que o réu desrespeitou a sinalização horizontal de "PARE" existente no local, o que configura infração grave, conforme art. 215, inciso I, alínea "a", do CTB. A análise dos autos, em especial do BO PRF (ID 67964533), corrobora a versão da parte autora de que seu veículo já estava dentro da rotatória, gozando da preferência de passagem, quando foi colidido lateralmente pelo veículo do réu que invadiu a via. A alegação do réu de que o veículo do autor colidiu com o seu, que estava "supostamente à sua direita", não se sustenta diante da regra de preferência em rotatórias e da sinalização de "PARE" que, se existente e desrespeitada, agrava a conduta do réu. Portanto, resta configurada a conduta culposa do réu, que, ao desrespeitar a preferência de passagem em rotatória e, possivelmente, a sinalização de "PARE", agiu com imprudência, dando causa ao acidente. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos sofridos pelo veículo do autor é evidente. A tese de culpa concorrente levantada pelo réu não encontra respaldo nos elementos probatórios. Os autos deixam claro que o autor estava em deslocamento pela rotatória, na qual possuía o direito de preferência, que não foi respeitado pelo requerido, resultando na colisão lateral. Não há qualquer indício de que a conduta do autor tenha contribuído para o evento danoso. Nessa pauta, a jurisprudência pátria aduz: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS - MANOBRA DE MUDANÇA DE PISTA - DESLOCAMENTO LATERAL - COLISÃO LATERAL TRASEIRA DO VEÍCULO DO RECORRIDO - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 29, IV E IX, E 34 DO CTB - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Versando a reclamação sobre acidente de trânsito, há presunção de culpa do veículo que colide na parte lateral traseira de outro veículo. 2. Todavia, tal presunção é relativa. No caso, a parte recorrente não afastou a presunção de culpa que lhe foi atribuída. A prova produzida nos autos serviu para confirmar a versão da parte reclamante e demonstrar que a parte recorrente não atendeu ao disposto no artigo 29, inciso IV e IX, e artigo 34, ambos do CTB. 3. A parte recorrente deixou de observar as cautelas necessárias, ao efetuar manobra, ocasionando a colisão entre dos veículos. 4. Danos materiais devidos. 5. Recurso conhecido e improvido.(TJ-MT - RI: 80108006220118110040 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/11/2017) grifei. “RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COLISÃO EM ROTATÓRIA – INVASÃO DE PREFERENCIAL – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ACIDENTE DE TRÂNSITO INCONTROVERSO – COLISÃO EM ROTATÓRIA COM PREFERÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CULPA DA PROMOVIDA – DESRESPEITO À PREFERENCIAL – JUNTADA DE NOTAS E RECIBOS DE GASTOS COM MEDICAÇÃO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – LESÃO CORPORAL GRAVE – FRATURA EXPOSTA – CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PLACA E PINOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme as normas de trânsito aquele que se encontra realizando a rotatória goza de preferência no trânsito, de modo que o condutor que a invade, dando causa ao acidente, responde por danos patrimoniais e extrapatrimoniais perante a vítima. A prova produzida demonstra a culpa da parte promovida, que, sem observar a preferência, ingressou na rotatória e não conseguiu evitar a colisão, causando lesões corporais na autora, qual seja, fratura exposta que motivou a realização de cirurgia para colocação de placa e pinos. Os valores gastos com medicação, conforme nota de farmácia juntada, devem ser ressarcidos, cuja responsabilidade não pode ser excluída alegando que a medicação poderia ser adquirida de graça no Sistema Único de Saúde, pois não se espera da vítima e seus familiares que, em caso de urgência, se submetam à fila do SUS. Dano moral é dor, sofrimento, angústia, sensação dolorosa que devido a sua intensidade impende ser indenizada.Tem prevalecido que o simples abalroamento de veículos não é suficiente para configuração de dano moral, no entanto a colisão que causa lesão corporal grave é exceção, pois é passível de causar violação a direito da personalidade. O valor da indenização moral deve ser mantido quando atendidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1005294-49.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 02/09/2021) grifei. “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO Nº 1018167-59.2023.8.11 . 0002. Recurso Cível Inominado n. 1018167-59.2023.8 .11.0002. Recorrente: Dino Claudio Doroch. Recorrida: Maria de Fatima de Amorim Silva Alves. EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL DO VEÍCULO DO AUTOR – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE INVADIU A PREFERENCIAL - DANO MATERIAL – COMPROVADO – VALOR CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DOS DANOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme as normas de trânsito aquele que se encontra realizando a rotatória goza de preferência no trânsito, de modo que o condutor que a invade, dando causa ao acidente, responde por danos patrimoniais e extrapatrimoniais perante a vítima. No caso, a parte recorrente não afastou a presunção de culpa que lhe foi atribuída . A prova produzida nos autos serviu para confirmar a versão autoral e demonstrar que a parte recorrente não atendeu ao disposto no artigo 29, inciso IV e IX, e artigo 34, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018167-59.2023.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024) grifei. Sobre o dano material, a parte autora apresentou três orçamentos para o reparo de seu veículo: R$ 52.417,00 (ASSIS KAR - ID 67964534), R$ 58.187,42 (FIAT - ID 67964535) e R$ 53.656,36 (MOISES BARATÃO - ID 67964536). Nessa senda, a jurisprudência tem se inclinado a adotar o menor orçamento apresentado, desde que idôneo, em observância ao princípio da razoabilidade e da menor onerosidade para o devedor. Assim, o valor a ser indenizado pelos danos materiais é de R$ 52.417,00, correspondente ao menor orçamento. De outra vertente, a parte autora pleiteia R$ 4.000,00 a título de lucros cessantes, alegando impossibilidade de trabalho por 30 dias. Contudo, embora tenha anexado um "Informe de Rendimentos" (ID 67964537), não há nos autos comprovação efetiva e detalhada dos valores que o autor deixou de auferir em decorrência da paralisação de seu veículo. A mera alegação de que o valor corresponde a um mês de salário, sem a devida demonstração da perda líquida e certa de rendimentos durante o período alegado, não é suficiente para a condenação. Nesse sentido, o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) grifei. A comprovação dos lucros cessantes exige prova robusta do que razoavelmente se deixou de lucrar, o que não ocorreu no presente caso. O pedido de indenização por desvalorização do veículo, no valor de R$ 5.000,00, também não foi devidamente comprovado. A desvalorização de um veículo após um acidente, mesmo após o reparo, é um dano que exige prova pericial específica ou outros elementos concretos que demonstrem a efetiva perda de valor de mercado, o que não foi produzido nos autos. A RECONVENÇÃO vem aos autos, na qual em que o requerido indica o valor de R$ 8.000,00, em face dos danos em seu veículo causado pelo acidente objeto da ação. Pois bem. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 324 do CPC, a reconvenção deve incluir um pedido que siga o mesmo formato do pedido original. Assim, o pleito reconvencional estará sujeito às mesmas exigências do pedido ordinário, incluindo a obrigação de comprovar o direito alegado. A respeito do tema probatório, destaco os seguintes excertos contidos na doutrina de Alexandre Flexa, Daniel Macedo e Fabrício Bastos, in verbis: "O ônus de produzir provas em juízo é historicamente atribuído a quem alega um fato no processo. Assim já acontecia no art. 209, § 1º e 2º, do CPC de 1939, nosso primeiro CPC Nacional. Tal regra foi repetida no art. 333, I e II, do CPC de 1973 e, por fim, reproduzida no art. 373, do CPC/2015. Nesse contexto, o autor tem o ônus de produzir provas sobre os fatos que constituem o seu direito alegado em juízo, enquanto o réu tem o ônus de produção probatória se alegar fatos que tenham por objetivo afastar o direito autoral. Essa regra é chamada de distribuição estática do ônus da prova." No entanto, o réu não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso é o que dispõe o inciso I, do artigo 373, do CPC/2015, acima referido. Confira-se: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; grifei II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Dessa forma, direito a qual lhe cabia não foi realizado nos autos. Portanto, suas alegações foram genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Para que fique claro, a juriprudência conduz: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RECONVENÇÃO . ÔNUS DA PROVA. RECONVINTE. DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . A reconvenção conterá pedido formulado nos mesmos moldes do pedido principal e, dessa forma, o réu/reconvinte assume o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo a comprovação do direito alegado pelo reconvinte, a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe.” (TJ-DF 20170510013884 DF 0001374-74.2017 .8.07.0005, Relator.: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 13/06/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2018. Pág .: 214/234) grifei. A parte reconvinte não apresentou orçamentos detalhados, notas fiscais ou comprovantes de pagamento que justificassem o valor pleiteado, limitando-se a breves alegações. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos c/c Lucros Cessantes e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Reconvenção, nos seguintes termos: a) condenar o réu, ANTÔNIO JOSÉ XIMENES, a pagar à autora, MARIA ALICE REIS GONÇALVES (sucessora de MAURICIO BRUNO RIOS GONCALVES), a título de danos materiais, o valor de R$ 52.417,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais), deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data do menor orçamento (28/03/2022 - ID 67964534) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais formulado pelo réu/reconvinte, ANTÔNIO JOSÉ XIMENES, em face da autora/reconvinda, MARIA ALICE REIS GONÇÃLVES, por ausência de provas e por restar devidamente comprovado ser o réu o responsável pelo evento danoso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em face do beneficio da justiça gratuita, os valores restam facultados. Publicada e registrada no sistema, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data do sistema. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 1031068-78.2019.8.11.0041

ID: 316727643

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031068-78.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMNO - SINDICATO DAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS E MOVELEIRAS DO NOROESTE DE MATO GROSSO SIND DAS INDS DE LAMINADOS E COMPENSADOS DO EST DE MT SINDICATO DAS INDUSTRIA MADEIREIRA DO MEDIO NORTE NO ESTADO DE MATO GROSSO SINDICATO DAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO SINDICATO DOS MADEIREIROS DE SORRISO - SIMAS SINDICATO DOS MADEIREIROS DO EXTREMO NORTE DE MATO GROSSO SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND DE BASE FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS DO VALE DO ARINOS - SIMAVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031068-78.2019.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031068-78.2019.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Abuso de Poder] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [SINDICATO DAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.465.862/0001-15 (AGRAVANTE), VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - CPF: 523.024.901-34 (ADVOGADO), SIMNO - SINDICATO DAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS E MOVELEIRAS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - CNPJ: 33.053.067/0001-43 (AGRAVANTE), SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS DO VALE DO ARINOS - SIMAVA - CNPJ: 33.709.213/0001-46 (AGRAVANTE), SINDICATO DAS INDUSTRIA MADEIREIRA DO MEDIO NORTE NO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.876.728/0001-07 (AGRAVANTE), SINDICATO DOS MADEIREIROS DE SORRISO - SIMAS - CNPJ: 03.972.305/0001-53 (AGRAVANTE), SINDICATO DOS MADEIREIROS DO EXTREMO NORTE DE MATO GROSSO - CNPJ: 26.511.154/0001-31 (AGRAVANTE), SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND DE BASE FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 09.160.149/0001-02 (AGRAVANTE), SIND DAS INDS DE LAMINADOS E COMPENSADOS DO EST DE MT - CNPJ: 01.499.477/0001-26 (AGRAVANTE), Gerente de Apoio à Fiscalização sobre Comércio Exterior da Superintendência de Fiscalização - GFEX/SUFIS da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (AGRAVADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0022-79 (AGRAVADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO DECRETO ESTADUAL N.º 1.262/2017. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONTROLE FISCAL DA IMUNIDADE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por sindicatos representativos do setor madeireiro do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença denegatória da segurança pleiteada em Mandado de Segurança Coletivo. Os impetrantes buscavam afastar exigências constantes dos artigos 3º e 4º do Decreto Estadual n.º 1.262/2017, que condicionam o credenciamento no Regime Especial de Exportação à demonstração de histórico de exportações ou ao recolhimento de ICMS com média mensal mínima de 400 UPF/MT nos últimos doze meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as exigências previstas no Decreto Estadual n.º 1.262/2017 violam a imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal; (ii) determinar se o decreto estadual extrapola a competência normativa ao impor condições para fruição do regime especial de exportação; (iii) verificar se há direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A imunidade tributária sobre exportações não afasta o dever de cumprimento de obrigações acessórias destinadas ao controle e fiscalização das operações, conforme consolidado pelo STF no RE 627.051/PE. As exigências constantes do Decreto Estadual n.º 1.262/2017 encontram respaldo na legislação estadual e visam conferir segurança jurídica e efetividade à imunidade tributária, sem restringi-la indevidamente. A ausência de credenciamento não impede a realização das exportações, sendo facultado ao contribuinte o recolhimento do ICMS com posterior restituição, nos termos do art. 10 do decreto, afastando alegação de violação ao núcleo da imunidade. O decreto estadual não invade a competência da União para legislar sobre comércio exterior, pois trata de matéria tributária interna e de controle fiscal, inserida na competência legislativa dos Estados. Não se vislumbra ilegalidade ou desproporcionalidade nas exigências impugnadas, as quais se revelam compatíveis com os princípios da razoabilidade, da legalidade e do devido processo legal. A utilização do mandado de segurança preventivo é admissível apenas quando comprovado o ato concreto ou a iminência de sua concretização, o que não se verificou com a necessária robustez nos autos. A decisão monocrática recorrida alinha-se à jurisprudência consolidada do STF, STJ e deste Tribunal, inexistindo fundamento para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imunidade do ICMS nas exportações não afasta a exigência de obrigações acessórias voltadas ao controle fiscal, desde que legalmente previstas. O Decreto Estadual n.º 1.262/2017, ao condicionar o credenciamento no Regime Especial de Exportação a requisitos objetivos, não viola a imunidade tributária nem extrapola a competência estadual. A ausência de credenciamento não impede a exportação, tampouco configura violação ao princípio da legalidade, desde que assegurada a possibilidade de restituição do imposto recolhido. O mandado de segurança coletivo exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, não cabendo sua concessão com base em alegações genéricas de inconstitucionalidade normativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, X, "a"; LC nº 87/1996; CTN, art. 96; Decreto Estadual/MT n.º 1.262/2017, arts. 3º, 4º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.051/PE, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 12.11.2014, DJe 11.02.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.509.169/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no RMS n. 45.260/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20.04.2020; TJMT, AI 1012801-58.2019.8.11.0041, rel. Des. Márcio Vidal, j. 13.03.2023; TJMT, ApCiv 1012790-21.2020.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 25.01.2021; TJMT, AI 1018327-32.2019.8.11.0000, rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 30.06.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por diversos sindicatos representativos do setor madeireiro do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida por mim, no recurso de Apelação Cível, a qual negou provimento ao recurso e manteve sentença que denegou a segurança pretendida no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1031068-78.2019.8.11.0041. Na origem, os impetrantes buscaram afastar exigências previstas no Decreto Estadual n.º 1.262/2017, que condicionam o credenciamento no Regime Especial de Exportação ao cumprimento de requisitos como a comprovação de histórico de exportações ou o recolhimento de ICMS com média mínima de 400 UPF/MT nos últimos doze meses. A decisão agravada entendeu pela legitimidade das exigências previstas no referido decreto, reconhecendo que se tratam de obrigações acessórias que visam ao controle e fiscalização das operações com imunidade tributária, em conformidade com o entendimento do STF no RE 627.051/PE. Afirmou, ainda, que não há impedimento às exportações, mas sim condicionantes legais para fruição antecipada do benefício fiscal, sendo possível a restituição posterior do ICMS recolhido, nos termos do art. 10 do decreto estadual. Os agravantes alegam que as exigências impostas são desproporcionais e desarrazoáveis, inviabilizando o acesso ao regime por novos empreendimentos e pequenos contribuintes. Sustentam que o Decreto Estadual não pode impor condições não previstas na Constituição Federal ou na Lei Complementar nº 87/1996, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, à separação dos poderes e à competência legislativa privativa da União para dispor sobre comércio exterior. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso, defende a inadequação da via eleita, à luz da Súmula 266 do STF e do Tema 430 do STJ, além da inexistência de direito líquido e certo. Ressaltou que os requisitos do Decreto n.º 1.262/2017 têm respaldo legal e constitucional, sendo válidas as exigências administrativas para o controle da imunidade, conforme precedentes do STJ e do próprio TJMT. É o relatório. V O T O O Agravo Interno interposto não merece acolhida. Trata-se de recurso manejado contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado coletivo, o qual visava afastar as exigências previstas no Decreto Estadual n.º 1.262/2017, para fins de credenciamento no Regime Especial de Exportação e consequente fruição da isenção de ICMS nas operações destinadas ao exterior. A controvérsia cinge-se à constitucionalidade e legalidade das exigências estabelecidas pelos artigos 3º e 4º do referido decreto estadual, especialmente no que tange à obrigatoriedade de histórico de operações de exportação ou recolhimento de ICMS equivalente à média mensal de 400 UPF/MT nos doze meses anteriores ao pedido. A decisão monocrática foi prolatada nos seguintes termos: “(...) Extrai-se dos autos que a parte apelante impetrou mandado de segurança visando que a autoridade coatora se abstenha de exigir as condicionantes previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto Estadual nº 1.262/2017 para que seja deferido o credenciamento no Regime Especial de Exportação e garantida a isenção de ICMS nas operações comprovadamente destinadas à exportação conforme prevista na Lei Complementar nº 87/96 e na Constituição Federal. A parte impetrante elucida ser ilegal tal exigência, uma vez que, segundo afirma, sobre as operações, jamais poderia haver incidência de ICMS, já que a Constituição Federal tornou-as imunes à tributação do referido imposto (art. 155, II, §2°, X, “a”), isenção esta confirmada pelos ditames da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir) e Lei Estadual n.º 7.098/98 e que, por esse motivo, deve ser concedida a segurança, a fim de que seja afastada a exigência das imposições. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Em que pese se tratar de mandamus preventivo, tal situação não obsta a perseguição do direito se o ato normativo de efeitos concretos tido como ilegal incidir diretamente na esfera jurídica da parte impetrante. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO. LEI EM TESE. ATO COATOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O cabimento de mandado de segurança preventivo contra ato normativo abstrato instituidor de tributo está condicionado à prova da ocorrência de ato concreto ou de conduta rotineira do fisco que, com base na respectiva legislação, infirme o direito invocado, seja por meio de lavratura de auto de infração, seja pelo indeferimento de pedido administrativo. 3. Conforme enunciado da Súmula 266 do STF, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 4. O exame da alegação da parte agravante de que há nos autos prova pré-constituída do ato coator, a autorizar a impetração do mandado de segurança de caráter preventivo, em contraposição ao que restou consignado pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.509.169/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPETRAÇÃO CONTRA RESOLUÇÃO QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR QUADRO DE LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes. 2. Na hipótese, a Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER n. 8.783, de 23/11/2012, ao designar servidores para compor o quadro de leiloeiros administrativos do DETRAN/MG, impactou diretamente no desempenho da função pelos leiloeiros profissionais autônomos representados pelo impetrante, causando-lhes prejuízo concreto. 3. Desse modo, sem adentrar o mérito acerca da eventual comprovação do direito líquido e certo que se reputa violado ou da procedência dos pedidos mandamentais, fato é que o mandado de segurança deve ser processado, afastando-se o fundamento de que visa somente atacar lei em tese. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no RMS n. 45.260/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) Na espécie, a prova documental demonstra que a legislação incidirá futuramente de forma concreta sobre as operações destinadas ao exterior dos representados pela parte apelante. Nessa perspectiva, há entendimento deste Tribunal de Justiça que “o mandado de segurança é meio próprio e adequado para impor a autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder” (N.U 1010168-69.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). Logo, não há ofensa à súmula 266 do STF, tampouco há inadequação da via eleita. In casu, conforme relatado, o presente writ visa a afastar as exigências para o enquadramento no regime especial de controle e fiscalização, constantes do decreto do Estado de Mato Grosso n.º 1.262, de 17 de novembro de 2017, o qual “dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências”. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias”. (STF, Tribunal Pleno, RE 627051/PE, relator Ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de fevereiro de 2015). Dessa forma, os representados dos Apelantes estão sujeitos às exigências do decreto do Estado de Mato Grosso n.º 1.262, de 17 de novembro de 2017, para o enquadramento no Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação. Logo, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato sob apreciação. Ademais, verifica-se que a parte apelante não está sendo impedida de realizar as operações de exportação, uma vez que o mencionado diploma legal objetiva permitir que as empresas possam, previamente, gozar da imunidade, caso preencham os pressupostos necessários, assegurando ao Fisco a idoneidade das operações. Entretanto, aqueles que não alcancem a habilitação almejada, por algum dos motivos elencados na lei, devem proceder ao recolhimento do ICMS, no momento da saída das mercadorias e, posteriormente, com a comprovação da operação, poderão requerer a restituição do respectivo valor, conforme descrito no art. 10, do mesmo decreto, in verbis: “Art. 10. A falta de credenciamento do remetente para o regime especial de que trata este decreto sujeita o estabelecimento que realizar operação descrita no art. 1° ao recolhimento do ICMS no momento da saída das mercadorias. §1º O disposto neste artigo aplica-se, também, nas remessas de mercadorias, arroladas nos incisos do § 3° do artigo 1°, em operações descritas na alínea a do inciso I do caput do artigo 1°, para destinatário localizado em outra unidade federada, não credenciado no regime especial de que trata este decreto, ainda que o remetente esteja regularmente credenciado. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18) §2º Na hipótese deste artigo: I - o recolhimento deverá ser feito no valor apurado mediante emprego da alíquota correspondente à operação interestadual; II - o comprovante do recolhimento deverá acompanhar o documento fiscal que acobertar a operação; III - comprovada posteriormente a efetiva exportação das mercadorias, por meio da apresentação dos documentos exigidos, o estabelecimento poderá requerer a restituição do respectivo valor, comprovadamente recolhido. §3º Ficam também sujeitos às disposições deste artigo os estabelecimentos, remetentes ou destinatários, cujos credenciamentos estiverem suspensos. §4º Na hipótese deste artigo, constatando-se posteriormente que a mercadoria não foi exportada para o exterior e não sendo comprovada a efetiva saída para outra unidade da Federação, o estabelecimento deverá recolher a diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota interna fixada para a respectiva operação e o efetivamente recolhido em conformidade com o disposto no inciso I do § 1° deste preceito.” Desse modo, ainda que seja exigível o preenchimento das condições para o credenciamento do regime especial, não viola o princípio constitucional da imunidade tributária sobre a exportação, porque o contribuinte, após a aprovação da mencionada operação, se for o caso, será devidamente restituído. No mesmo sentido, tem se posicionado a jurisprudência deste Tribunal, abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CREDENCIAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE EXPORTAÇÃO – ICMS – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INCLUSÃO DE EMPRESAS FILIAIS POSSIBILIDADE – DIANTE DA AUSÊNCIA DA MODIFICAÇÃO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO – MÉRITO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO – AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGR: 10128015820198110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CREDENCIAMENTO AO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N 1.262/2017 – REQUSITOS – VIOLAÇÃO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO ART. 155, §2º, X, “A”, DA CF/88 – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DESTINADAS A AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, NÃO OFENDEM A LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 NEM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. “O DECRETO ESTADUAL N. 1.262/2017 NÃO AFASTA OU IMPEDE A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO/IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, QUANTO AO PAGAMENTO DE ICMS, MAS CRIA MECANISMOS ADMINISTRATIVOS (OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS) QUE OBJETIVAM ATESTAR A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, DE FORMA A EVITAR FRAUDES NO PROCESSO.” (TJMT, RAIN N. 1012790-21.2020.8.11.0000, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DES. MÁRCIO VIDAL, J. 25.01.2021) [...] 2. Não caracteriza ato ilegal ou abusivo o indeferimento administrativo do pedido de credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação quando não atendidos os requisitos previstos no art. 3º, § 5º-A, e no art. 4º, § 3º, inciso IV, e § 4º, do Decreto n. 1.262/2017, haja vista que se trata de mera observância por parte da Administração à legislação tributária aplicável. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento 1005294-04.2021.8.11.0000, relator Desembargador Alexandre Elias Filho, julgamento em 20 de julho de 2021). [...] Nos termos do artigo 4º, §3º, inciso IV e §4º do Decreto nº 1.262/2017, não será concedido o credenciamento no regime especial quando o interessado não comprovar histórico de realização de operações de exportação ou recolhimento de ICMS com média mensal de 400 UPF/MT, nos últimos doze meses, como nos casos dos autos. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento 1018327-32.2019.8.11.0000, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 30 de junho de 2020). Com efeito, não se vislumbra direito líquido e certo violado ou na iminência de ser desrespeitado, tampouco há abuso de poder da autoridade impetrada, o que impossibilita a concessão ordem.” (Id. nº 271118394) Consoante bem analisado na decisão monocrática recorrida, não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade administrativa ao condicionar o credenciamento à observância de critérios objetivos destinados ao controle e fiscalização tributária. Conforme posto na r. decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento no sentido de que a imunidade tributária não exime o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, a exemplo do que decidido no RE 627.051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 11/02/2015. Tribunal Pleno, julgado em 12-11-2014, Acórdão Eletrônico Repercusão Geral – Mérito – Dje 028, Divulg 10.02.2015, Publicado em 11.02.2015. O Decreto Estadual n.º 1.262/2017, ao estabelecer tais requisitos, não afronta o disposto no art. 155, §2º, X, “a” da Constituição Federal, tampouco à Lei Complementar nº 87/1996. Ao contrário, apenas disciplina as condições para que o contribuinte possa usufruir, de forma antecipada e segura, da desoneração do imposto sobre operações que se destinam ao exterior. É plenamente legítimo que o Fisco exija comprovação de regularidade fiscal e de histórico de operações, como forma de prevenir fraudes e assegurar a efetividade da norma imunizante. É importante esclarecer que o não credenciamento não inviabiliza a exportação, tampouco impede o exercício da atividade econômica. A própria norma prevê, em seu art. 10, §2º, III, a possibilidade de restituição do ICMS recolhido, desde que demonstrada a efetiva exportação das mercadorias, o que afasta, por completo, a alegação de violação ao princípio da imunidade tributária. No tocante à alegada desproporcionalidade das exigências, especialmente em relação a novos empreendimentos e pequenas empresas, tem-se que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador tributário no exercício de sua competência discricionária, desde que pautada na legalidade e razoabilidade, como no caso dos autos. Ademais, não se vislumbra que tais exigências tenham sido arbitrárias ou desprovidas de pertinência com o fim visado – o controle fiscal efetivo. No ponto em que se sustenta que o decreto invadiu competência legislativa da União ao regular matéria de comércio exterior, tal alegação não se sustenta. A norma estadual não trata de comércio exterior em si, mas de disciplina tributária interna, no exercício da competência que a Constituição atribui aos Estados para legislar sobre tributos de sua competência e regular obrigações acessórias correlatas. Por fim, também não se verifica violação ao princípio da legalidade, pois os requisitos questionados encontram amparo na legislação estadual da Lei nº 7.098/98 e na própria autorização conferida pelo art. 96 do CTN, que reconhece a validade de atos infralegais que regulamentem a legislação tributária, desde que compatíveis com os parâmetros legais e constitucionais – o que, repise-se, se observa no presente caso. Portanto, ao contrário do que sustentam os agravantes, a decisão agravada alinha-se ao entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, bem como do STJ e STF, sendo incabível sua reforma. Feitas essas considerações, NEGO provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1011560-65.2025.8.11.0000

ID: 306447399

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011560-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011560-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011560-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), JOAO PAULO COSTA BARROS - CPF: 005.130.711-13 (AGRAVADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), AGENCIA BIZ PROPAGANDA EIRELI - ME - CNPJ: 18.847.844/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO COSTA BARROS LTDA - CNPJ: 44.954.707/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA E SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado e de expedição de ofícios às empresas a ele vinculadas, em cumprimento de sentença que visa satisfação de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica diante de alegação de confusão patrimonial entre sócio único e empresas de pequeno porte, e (ii) analisar a possibilidade de expedição de ofícios para localização de bens do executado por meio das empresas vinculadas. III. Razões de decidir 3. Para a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige-se, nos termos do art. 50 do CC e art. 133 do CPC, a demonstração concreta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não bastando a mera condição de sócio único ou a alegação de inexistência de bens. 4. A juntada de documentos em sede recursal configura supressão de instância, vedando sua análise direta no agravo de instrumento, que é recurso secundum eventum litis. 5. A jurisprudência exige demonstração cabal de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não sendo suficiente a similitude entre empresário individual e sociedade limitada unipessoal para afastar a separação patrimonial legalmente estabelecida. 6. A expedição de ofícios para localização de bens é medida possível, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor, devendo o Judiciário utilizar as ferramentas à sua disposição para garantir a efetividade da execução e a razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar a expedição de ofícios visando à localização de bens ou indícios patrimoniais junto às empresas vinculadas ao executado; mantida a decisão quanto à impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, diante da ausência de comprovação dos pressupostos legais. Tese de julgamento: “1. Para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, exige-se prova efetiva de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC, não sendo suficiente a mera existência de sócio único ou a alegação de inexistência de bens. 2. É cabível a expedição de ofícios para localização de bens do executado, independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, § 2º, e 921, § 1º e § 4º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.601/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 18/11/2024; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1014022-63.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MATO GROSSO contra a decisão proferida pela Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1019625-96.2020.8.11.0041, indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOÃO PAULO COSTA BARROS e a expedição de ofícios às empresas por ele controladas (ID. 187917050, na origem). Em suas razões recursais (ID. 247079162), o Agravante alega, em síntese, que as empresas Agência Biz Propaganda (CNPJ 18.847.844/0001-38) e Biz Fachadas e Portas de Alumínio (CNPJ 44.954.707/0001-02) seriam microempresas com sócio único, não havendo distinção patrimonial entre o executado (pessoa física) e as pessoas jurídicas, havendo indícios de confusão patrimonial entre o patrimônio do executado e das empresas, justificando a desconsideração inversa sem necessidade de incidente específico, razão pela qual a expedição de ofícios às empresas é essencial para comprovar a confusão patrimonial e localizar bens (ID. 279985857). Com tais argumentos, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alegando que a probabilidade do direito decorre da natureza de microempresas com sócio único, onde não há distinção entre patrimônio pessoal e jurídico, e o periculum in mora reside no risco de arquivamento do feito pela suposta insuficiência de bens penhoráveis, o que inviabilizaria a satisfação do crédito de R$ 65.273,15, conforme registrado no processo de origem. O pedido liminar foi por mim indeferido no ID. 281036895. O Juízo a quo prestou informações no ID. 281311351. A parte Agravante volveu aos autos pugnando pela juntada documentos visando à comprovação de que as pessoas jurídicas indicadas para fins de desconsideração da personalidade jurídica tratam-se, na verdade, de firmas individuais, sustentando não haver distinção substancial entre a figura da sociedade limitada unipessoal (Ltda com único sócio) e a empresa individual (ME), no que diz respeito à responsabilização patrimonial de seus titulares (ID. 282137891). O Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das suas contrarrazões (ID. 291340858). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 280247359). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO pretende a reforma da decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOÃO PAULO COSTA BARROS e a expedição de ofícios às empresas vinculadas, sustentando a existência de confusão patrimonial e a imprescindibilidade dessas medidas para a satisfação do crédito na execução. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) 1. Trata-se de pedido do exequente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOAO PAULO COSTA BARROS, inserindo nos autos as empresas AGÊNCIA BIZ PROPAGANDA e BIZ FECHADAS E PORTAS DE ALUMINIO, sob o argumento de que as indicadas empresas se tratam de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 2. Pois bem. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, para a desconsideração inversa da personalidade jurídica faz-se necessária a demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, demonstração, esta, que incumbe ao exequente, sendo que a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, por si só, não enseja o deferimento da medida. 3. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO - AUSENCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. "1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige demonstração satisfatória da ocorrência de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial” ( CC, art. 50) . 2. No caso, não foram acostados aos autos qualquer prova minimamente convincente de que as empresas indicadas realmente se confundem com o patrimônio comum dos devedores, e que seriam utilizadas para desviar recursos com o único intuito de ocultar patrimônio e lesar credores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026975-59.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) 4. Por esta razão, indefiro o pedido do exequente para desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOAO PAULO COSTA BARROS. 5. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício para as empresas indicadas no petitório de id. 168593310, eis que é de responsabilidade do exequente a localização de bens em nome do devedor, não podendo este, transferir tal encargo para o Poder Público. 6. TODAVIA, determino que as empresas CETIP S/A e CBLC informem se há investimentos e/ou ativos financeiros em nome do executado JOAO PAULO COSTA BARROS - CPF: 005.130.711-13, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser protocolado pelo próprio credor. 7. Intime-se o exequente para que dentro do prazo de 30 (trinta) dias proceda com o andamento útil do feito, em caso de inércia ou pedidos protelatórios, determino o arquivamento dos presentes autos com as baixas de estilo, nos termos do art. 921, §1º do CPC, consignando que após o prazo estabelecido pelo §1º, iniciará o prazo de prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 8. Desde já, indefiro eventual pedido de dilação de prazo. (...)” (ID. 187917050, na origem) (g.n.) Como visto, a Agravante busca a reforma da decisão para que se admita a desconsideração inversa da personalidade jurídica, defendendo a aplicação da jurisprudência do STJ e tribunais locais que admitiria o redirecionamento da execução para o patrimônio de sócio único de microempresa ou sociedade limitada unipessoal, sobretudo diante de alegada confusão patrimonial. Para tanto, na manifestação de ID. 282137891, posteriormente à decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, juntou novos documentos asseverando as pessoas jurídicas indicadas para fins de desconsideração da personalidade jurídica, anteriormente apontadas como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, tratam-se, na verdade, de firmas individuais Não obstante a juntada de documentos pela parte Agravante somente em sede recursal configurar evidente supressão de instância, uma vez que não foi dado ao Juízo a quo decidir com base em tais provas, a argumentação, contudo, não se sustenta diante do quadro normativo e jurisprudencial consolidado. Com efeito, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, de modo que incabível a análise dos documentos juntados somente em sede recursal, por configurar evidente supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: “(...) É de se destacar que a apresentação de documentos novos juntamente com o agravo de instrumento, não acostados antes da decisão atacada na origem, importa em manifesta supressão de grau de jurisdição, o que obsta a sua análise nesta Corte. (...)” (TJSC. Agravo de Instrumento n. 5002629-76.2024.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 27/03/2024) (g.n.) Portanto, inviável a análise dos documentos juntados ao ID. 282137891, visto que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, ao menos enquanto não reapreciado o pedido à luz dos novos documentos apresentados naquela instância. De todo modo, como fundamentei por ocasião da decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, a probabilidade do direito invocado deve ser analisada sob a ótica da desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto previsto no art. 50 do Código Civil e no art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo os quais: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.” Denota-se, portanto, que o art. 50 do CC, ao disciplinar a desconsideração (inclusive inversa) da personalidade jurídica, exigiu a demonstração cabal de abuso, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Frise-se que, ao equiparar, em abstrato, sociedade limitada unipessoal e empresário individual, a Agravante ignora a natureza diversa desses institutos: ao empresário individual, de fato, não se reconhece separação de patrimônios; já a sociedade limitada unipessoal foi criada justamente para viabilizar o exercício empresarial de forma individual, sem a necessidade de pluralidade de sócios, mantendo, todavia, a separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Diante disso, os precedentes colacionados pela Agravante, muitos dos quais se referem ao empresário individual (e não à sociedade limitada unipessoal), não servem de fundamento para afastar a exigência legal da demonstração concreta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A própria jurisprudência desta Corte distingue essas hipóteses e exige a presença de elementos objetivos para autorizar a superação da personalidade jurídica, não bastando a condição de sócio único, conforme se vê: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica só é cabível quando presentes os requisitos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil. Ausentes, no contexto dos autos, elementos autorizadores para desconsideração inversa da personalidade jurídica, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida impositiva.” (TJMT. Agravo de Instrumento n. 1014022-63.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/10/2023) (g.n.) In casu, a alegação de que haveria confusão patrimonial tampouco encontra amparo nos autos, visto que a Agravante não logrou trazer elementos objetivos, documentais ou probatórios que permitam identificar o uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica, tampouco a prática de atos indicativos de confusão patrimonial nos termos do art. 50, § 2º, do CC, sendo certo que alegações genéricas, por mais eloquentes que sejam, não substituem o ônus da prova que incumbe à parte autora do incidente. Quanto à pretensão de expedição de ofícios, afastada pelo Juízo a quo sob o fundamento de que “é de responsabilidade do exequente a localização de bens em nome do devedor, não podendo este, transferir tal encargo para o Poder Público”, de fato, melhor sorte socorre à Agravante. Isso porque, no cenário atual, se revela imperativo que o Poder Judiciário faça uso das diversas ferramentas tecnológicas e mecanismos legais à sua disposição, de forma a concretizar o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, já que o prolongamento injustificado da execução compromete a efetividade da prestação jurisdicional, prejudicando não apenas a parte credora, que busca a satisfação de seu direito, mas também o próprio sistema de justiça, que deve primar pela celeridade e eficiência dos procedimentos. Nessa esteira, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a utilização, pelo exequente, dos sistemas à disposição do Judiciário para a localização de bens e endereços do executado, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais anteriores. Em casos como tais, o STJ tem decidido que não é necessário o esgotamento prévio de diligências pelo exequente para que o magistrado autorize a requisição de informações por meio dos sistemas disponíveis pelo CNJ, conforme se vê: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS SISTEMAS INFOJUD E SISBAJUD PELO IBAMA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência estabelecida no sentido de que a utilização dos sistemas Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário pelo exequente é possível, quando a finalidade é a localização de bens do devedor, sendo, inclusive, prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais para a sua utilização. (...)” (STJ. REsp n. 2.034.601/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 18/11/2024, DJe 22/11/2024) (g.n.) “(...) Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13/12/2023, DJe 18/12/2023) (g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. (...) Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima.” (STJ. REsp n. 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015) (g.n.) A propósito, sobre as várias possibilidades à disposição do Poder Judiciário na busca do endereço do executado e de bens passíveis de penhora, já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - CONSULTA SISTEMA INFOJUD - INDEFERIMENTO - REFORMA - RECURSO PROVIDO. Possibilidades para localização de bens dos executados passíveis de penhora, por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud esgotada sem êxito. A pesquisa requerida (Infojud) além de ser legítima e não violar a proteção do sigilo fiscal, tem o condão de agilizar e tornar efetiva a prestação jurisdicional.” (TJMT. N.U 1007347-50.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, DJe 03/07/2024)) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - EXAURIMENTO DAS VIAS TÍPICAS - PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E FERRAMENTAS LEGAIS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Enquanto a quebra do sigilo bancário fornece uma visão detalhada das operações financeiras, ela não abrange de maneira direta e integral todos os bens do executado, necessitando de outras ferramentas legais para um levantamento patrimonial abrangente, se comprovada a ocorrência de exaurimento das vias típicas de busca a bens do executado.” (TJMT. N.U 1005424-86.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, DJe 26/06/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC - INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.” (TJMT. N.U 1000852-87.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024, DJe 13/04/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN, CENSEC E SNIPER - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SEM PARAR E CONECTCAR - EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível renovar a solicitação de consulta de ativos financeiros através de sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Judiciário, considerando o lapso temporal razoável desde a pesquisa anterior e demais peculiaridades do caso concreto. O CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é uma ferramenta integrada às bases de dados do sistema SisbaJud e usada para obter informações que permitam localizar bens passíveis de penhora. O sistema SNIPER, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça trata-se de ferramenta tecnológica, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e a localização de bens e ativos de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais. A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), instituída pelo Provimento nº 18, de 28.8.2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização. Para que seja enviado ofício ao Sem Parar e ao ConectCar, é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida.” (TJMT. N.U 1005294-96.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, DJe 08/07/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE E BUSCA NO SISTEMA SNIPER E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA-MT - SISBAJUD - REITERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONSULTA SNIPER - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ART. 6º, DO CPC - DEVER DE COOPERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial, os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, inclusive deferida anteriormente (tentativa frustrada), tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos para a renovação da medida via SISBAJUD. Principalmente porque a última tentativa de penhora online ocorreu no ano de 2019, ou seja, 04 (quatro) anos atrás, o que justifica sua reiteração. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistema SISBAJUD foram infrutíferas. Considerando o exaurimento dos meios ao alcance da parte agravante para a localização de bens do devedor, justifica-se a intervenção do Judiciário, mediante o deferimento do pedido de expedição do ofício ao INDEA para que informe sobre a movimentação de semoventes.” (TJMT. N.U 1023397-88.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024, DJe 05/03/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP E A CNSEG COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DIREITO DA PARTE DE OBTER INFORMAÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO E QUE SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA PRETENDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de buscar informações acerca de eventuais créditos em favor da parte executada, tendo em vista que as tentativas de constrições anteriores foram infrutíferas.” (TJMT, N.Ú 1028064-20.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 25/04/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por Título Extrajudicial - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CAGED E INSS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Considerando a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais pela jurisprudência do STJ, somada ao resultado infrutífero das buscas por patrimônio junto aos sistemas conveniados, é possível o envio de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de obter mais informações sobre eventuais rendimentos do devedor. Comporta a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome da parte executada e, por consequência, de verbas remuneratórias, a possibilitar possível penhora para garantia do débito sob execução, respeitado os limites legais. Especificamente com relação ao inciso IV do artigo 833 do CP, não há dúvida de se devem conciliar os direitos do devedor - de modo a se respeitar a impenhorabilidade de parte de seus rendimentos para a garantia de sua subsistência - com os direitos do credor - de ver satisfeito o seu crédito, figurando o dinheiro na ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/15.” (TJMT. N.U 1025012-16.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023, DJe 07/12/2023) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA - BLOQUEIO DE CRIPTOMOEDAS - ALEGAÇÃO DE GOLPE/FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA REQUISIÇÃO DE SOBRE POSSÍVEIS ATIVOS DO DEVEDOR EM CRIPTOMOEDAS, PARA FINS DE PENHORA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CENÁRIO NACIONAL COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.888/2016 DA RECEITA FEDERAL - AGRAVO PROVIDO. Com a alteração do cenário nacional após a Instrução Normativa nº 1.888, de 03 de maio de 2019 - em que a Receita Federal passou a obrigar o fornecimento, por corretoras (exchanges), de informações sobre operações com criptomoedas, como biticoins - abriu-se um caminho para facilitar a vida dos credores que buscam a penhora de ativos em criptomoedas. Neste contexto, afigura-se viável a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar das corretoras cadastradas se estão como custodiantes de possíveis ativos do devedor em criptomoedas, para fins de penhora.” (TJMT. N.U 1017962-41.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2020, DJe 03/12/2020) (g.n.) Assim, com vistas à máxima efetividade da prestação jurisdicional e à satisfação do crédito, mostra-se mais adequado o deferimento da expedição de ofícios e/ou utilização dos referidos sistemas para busca de bens e endereços do devedor, uma vez que é prescindível o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor, de modo que a decisão ser modificada apenas neste ponto. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MATO GROSSO, apenas para determinar ao Juízo a quo a expedição de ofício às empresas indicadas, a fim de possibilitar a localização de bens ou indícios que possam garantir a satisfação do crédito executado, restando mantida no mais, a decisão agravada quanto à impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ausência de comprovação dos pressupostos legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1011560-65.2025.8.11.0000

ID: 306447414

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011560-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO COSTA BARROS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011560-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011560-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), JOAO PAULO COSTA BARROS - CPF: 005.130.711-13 (AGRAVADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), AGENCIA BIZ PROPAGANDA EIRELI - ME - CNPJ: 18.847.844/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO COSTA BARROS LTDA - CNPJ: 44.954.707/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA E SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado e de expedição de ofícios às empresas a ele vinculadas, em cumprimento de sentença que visa satisfação de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica diante de alegação de confusão patrimonial entre sócio único e empresas de pequeno porte, e (ii) analisar a possibilidade de expedição de ofícios para localização de bens do executado por meio das empresas vinculadas. III. Razões de decidir 3. Para a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige-se, nos termos do art. 50 do CC e art. 133 do CPC, a demonstração concreta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não bastando a mera condição de sócio único ou a alegação de inexistência de bens. 4. A juntada de documentos em sede recursal configura supressão de instância, vedando sua análise direta no agravo de instrumento, que é recurso secundum eventum litis. 5. A jurisprudência exige demonstração cabal de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não sendo suficiente a similitude entre empresário individual e sociedade limitada unipessoal para afastar a separação patrimonial legalmente estabelecida. 6. A expedição de ofícios para localização de bens é medida possível, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor, devendo o Judiciário utilizar as ferramentas à sua disposição para garantir a efetividade da execução e a razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar a expedição de ofícios visando à localização de bens ou indícios patrimoniais junto às empresas vinculadas ao executado; mantida a decisão quanto à impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, diante da ausência de comprovação dos pressupostos legais. Tese de julgamento: “1. Para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, exige-se prova efetiva de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC, não sendo suficiente a mera existência de sócio único ou a alegação de inexistência de bens. 2. É cabível a expedição de ofícios para localização de bens do executado, independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, § 2º, e 921, § 1º e § 4º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.601/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 18/11/2024; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1014022-63.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MATO GROSSO contra a decisão proferida pela Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1019625-96.2020.8.11.0041, indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOÃO PAULO COSTA BARROS e a expedição de ofícios às empresas por ele controladas (ID. 187917050, na origem). Em suas razões recursais (ID. 247079162), o Agravante alega, em síntese, que as empresas Agência Biz Propaganda (CNPJ 18.847.844/0001-38) e Biz Fachadas e Portas de Alumínio (CNPJ 44.954.707/0001-02) seriam microempresas com sócio único, não havendo distinção patrimonial entre o executado (pessoa física) e as pessoas jurídicas, havendo indícios de confusão patrimonial entre o patrimônio do executado e das empresas, justificando a desconsideração inversa sem necessidade de incidente específico, razão pela qual a expedição de ofícios às empresas é essencial para comprovar a confusão patrimonial e localizar bens (ID. 279985857). Com tais argumentos, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alegando que a probabilidade do direito decorre da natureza de microempresas com sócio único, onde não há distinção entre patrimônio pessoal e jurídico, e o periculum in mora reside no risco de arquivamento do feito pela suposta insuficiência de bens penhoráveis, o que inviabilizaria a satisfação do crédito de R$ 65.273,15, conforme registrado no processo de origem. O pedido liminar foi por mim indeferido no ID. 281036895. O Juízo a quo prestou informações no ID. 281311351. A parte Agravante volveu aos autos pugnando pela juntada documentos visando à comprovação de que as pessoas jurídicas indicadas para fins de desconsideração da personalidade jurídica tratam-se, na verdade, de firmas individuais, sustentando não haver distinção substancial entre a figura da sociedade limitada unipessoal (Ltda com único sócio) e a empresa individual (ME), no que diz respeito à responsabilização patrimonial de seus titulares (ID. 282137891). O Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das suas contrarrazões (ID. 291340858). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 280247359). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO pretende a reforma da decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOÃO PAULO COSTA BARROS e a expedição de ofícios às empresas vinculadas, sustentando a existência de confusão patrimonial e a imprescindibilidade dessas medidas para a satisfação do crédito na execução. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) 1. Trata-se de pedido do exequente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOAO PAULO COSTA BARROS, inserindo nos autos as empresas AGÊNCIA BIZ PROPAGANDA e BIZ FECHADAS E PORTAS DE ALUMINIO, sob o argumento de que as indicadas empresas se tratam de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 2. Pois bem. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, para a desconsideração inversa da personalidade jurídica faz-se necessária a demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, demonstração, esta, que incumbe ao exequente, sendo que a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, por si só, não enseja o deferimento da medida. 3. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO - AUSENCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. "1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige demonstração satisfatória da ocorrência de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial” ( CC, art. 50) . 2. No caso, não foram acostados aos autos qualquer prova minimamente convincente de que as empresas indicadas realmente se confundem com o patrimônio comum dos devedores, e que seriam utilizadas para desviar recursos com o único intuito de ocultar patrimônio e lesar credores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026975-59.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) 4. Por esta razão, indefiro o pedido do exequente para desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado JOAO PAULO COSTA BARROS. 5. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício para as empresas indicadas no petitório de id. 168593310, eis que é de responsabilidade do exequente a localização de bens em nome do devedor, não podendo este, transferir tal encargo para o Poder Público. 6. TODAVIA, determino que as empresas CETIP S/A e CBLC informem se há investimentos e/ou ativos financeiros em nome do executado JOAO PAULO COSTA BARROS - CPF: 005.130.711-13, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser protocolado pelo próprio credor. 7. Intime-se o exequente para que dentro do prazo de 30 (trinta) dias proceda com o andamento útil do feito, em caso de inércia ou pedidos protelatórios, determino o arquivamento dos presentes autos com as baixas de estilo, nos termos do art. 921, §1º do CPC, consignando que após o prazo estabelecido pelo §1º, iniciará o prazo de prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 8. Desde já, indefiro eventual pedido de dilação de prazo. (...)” (ID. 187917050, na origem) (g.n.) Como visto, a Agravante busca a reforma da decisão para que se admita a desconsideração inversa da personalidade jurídica, defendendo a aplicação da jurisprudência do STJ e tribunais locais que admitiria o redirecionamento da execução para o patrimônio de sócio único de microempresa ou sociedade limitada unipessoal, sobretudo diante de alegada confusão patrimonial. Para tanto, na manifestação de ID. 282137891, posteriormente à decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, juntou novos documentos asseverando as pessoas jurídicas indicadas para fins de desconsideração da personalidade jurídica, anteriormente apontadas como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, tratam-se, na verdade, de firmas individuais Não obstante a juntada de documentos pela parte Agravante somente em sede recursal configurar evidente supressão de instância, uma vez que não foi dado ao Juízo a quo decidir com base em tais provas, a argumentação, contudo, não se sustenta diante do quadro normativo e jurisprudencial consolidado. Com efeito, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, de modo que incabível a análise dos documentos juntados somente em sede recursal, por configurar evidente supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: “(...) É de se destacar que a apresentação de documentos novos juntamente com o agravo de instrumento, não acostados antes da decisão atacada na origem, importa em manifesta supressão de grau de jurisdição, o que obsta a sua análise nesta Corte. (...)” (TJSC. Agravo de Instrumento n. 5002629-76.2024.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 27/03/2024) (g.n.) Portanto, inviável a análise dos documentos juntados ao ID. 282137891, visto que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, ao menos enquanto não reapreciado o pedido à luz dos novos documentos apresentados naquela instância. De todo modo, como fundamentei por ocasião da decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, a probabilidade do direito invocado deve ser analisada sob a ótica da desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto previsto no art. 50 do Código Civil e no art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo os quais: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.” Denota-se, portanto, que o art. 50 do CC, ao disciplinar a desconsideração (inclusive inversa) da personalidade jurídica, exigiu a demonstração cabal de abuso, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Frise-se que, ao equiparar, em abstrato, sociedade limitada unipessoal e empresário individual, a Agravante ignora a natureza diversa desses institutos: ao empresário individual, de fato, não se reconhece separação de patrimônios; já a sociedade limitada unipessoal foi criada justamente para viabilizar o exercício empresarial de forma individual, sem a necessidade de pluralidade de sócios, mantendo, todavia, a separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Diante disso, os precedentes colacionados pela Agravante, muitos dos quais se referem ao empresário individual (e não à sociedade limitada unipessoal), não servem de fundamento para afastar a exigência legal da demonstração concreta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A própria jurisprudência desta Corte distingue essas hipóteses e exige a presença de elementos objetivos para autorizar a superação da personalidade jurídica, não bastando a condição de sócio único, conforme se vê: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica só é cabível quando presentes os requisitos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil. Ausentes, no contexto dos autos, elementos autorizadores para desconsideração inversa da personalidade jurídica, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida impositiva.” (TJMT. Agravo de Instrumento n. 1014022-63.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/10/2023) (g.n.) In casu, a alegação de que haveria confusão patrimonial tampouco encontra amparo nos autos, visto que a Agravante não logrou trazer elementos objetivos, documentais ou probatórios que permitam identificar o uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica, tampouco a prática de atos indicativos de confusão patrimonial nos termos do art. 50, § 2º, do CC, sendo certo que alegações genéricas, por mais eloquentes que sejam, não substituem o ônus da prova que incumbe à parte autora do incidente. Quanto à pretensão de expedição de ofícios, afastada pelo Juízo a quo sob o fundamento de que “é de responsabilidade do exequente a localização de bens em nome do devedor, não podendo este, transferir tal encargo para o Poder Público”, de fato, melhor sorte socorre à Agravante. Isso porque, no cenário atual, se revela imperativo que o Poder Judiciário faça uso das diversas ferramentas tecnológicas e mecanismos legais à sua disposição, de forma a concretizar o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, já que o prolongamento injustificado da execução compromete a efetividade da prestação jurisdicional, prejudicando não apenas a parte credora, que busca a satisfação de seu direito, mas também o próprio sistema de justiça, que deve primar pela celeridade e eficiência dos procedimentos. Nessa esteira, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a utilização, pelo exequente, dos sistemas à disposição do Judiciário para a localização de bens e endereços do executado, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais anteriores. Em casos como tais, o STJ tem decidido que não é necessário o esgotamento prévio de diligências pelo exequente para que o magistrado autorize a requisição de informações por meio dos sistemas disponíveis pelo CNJ, conforme se vê: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS SISTEMAS INFOJUD E SISBAJUD PELO IBAMA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência estabelecida no sentido de que a utilização dos sistemas Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário pelo exequente é possível, quando a finalidade é a localização de bens do devedor, sendo, inclusive, prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais para a sua utilização. (...)” (STJ. REsp n. 2.034.601/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 18/11/2024, DJe 22/11/2024) (g.n.) “(...) Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13/12/2023, DJe 18/12/2023) (g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. (...) Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima.” (STJ. REsp n. 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015) (g.n.) A propósito, sobre as várias possibilidades à disposição do Poder Judiciário na busca do endereço do executado e de bens passíveis de penhora, já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - CONSULTA SISTEMA INFOJUD - INDEFERIMENTO - REFORMA - RECURSO PROVIDO. Possibilidades para localização de bens dos executados passíveis de penhora, por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud esgotada sem êxito. A pesquisa requerida (Infojud) além de ser legítima e não violar a proteção do sigilo fiscal, tem o condão de agilizar e tornar efetiva a prestação jurisdicional.” (TJMT. N.U 1007347-50.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, DJe 03/07/2024)) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - EXAURIMENTO DAS VIAS TÍPICAS - PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E FERRAMENTAS LEGAIS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Enquanto a quebra do sigilo bancário fornece uma visão detalhada das operações financeiras, ela não abrange de maneira direta e integral todos os bens do executado, necessitando de outras ferramentas legais para um levantamento patrimonial abrangente, se comprovada a ocorrência de exaurimento das vias típicas de busca a bens do executado.” (TJMT. N.U 1005424-86.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, DJe 26/06/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC - INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.” (TJMT. N.U 1000852-87.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024, DJe 13/04/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN, CENSEC E SNIPER - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SEM PARAR E CONECTCAR - EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível renovar a solicitação de consulta de ativos financeiros através de sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Judiciário, considerando o lapso temporal razoável desde a pesquisa anterior e demais peculiaridades do caso concreto. O CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é uma ferramenta integrada às bases de dados do sistema SisbaJud e usada para obter informações que permitam localizar bens passíveis de penhora. O sistema SNIPER, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça trata-se de ferramenta tecnológica, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e a localização de bens e ativos de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais. A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), instituída pelo Provimento nº 18, de 28.8.2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização. Para que seja enviado ofício ao Sem Parar e ao ConectCar, é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida.” (TJMT. N.U 1005294-96.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, DJe 08/07/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE E BUSCA NO SISTEMA SNIPER E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA-MT - SISBAJUD - REITERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONSULTA SNIPER - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ART. 6º, DO CPC - DEVER DE COOPERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial, os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, inclusive deferida anteriormente (tentativa frustrada), tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos para a renovação da medida via SISBAJUD. Principalmente porque a última tentativa de penhora online ocorreu no ano de 2019, ou seja, 04 (quatro) anos atrás, o que justifica sua reiteração. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistema SISBAJUD foram infrutíferas. Considerando o exaurimento dos meios ao alcance da parte agravante para a localização de bens do devedor, justifica-se a intervenção do Judiciário, mediante o deferimento do pedido de expedição do ofício ao INDEA para que informe sobre a movimentação de semoventes.” (TJMT. N.U 1023397-88.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024, DJe 05/03/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP E A CNSEG COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DIREITO DA PARTE DE OBTER INFORMAÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO E QUE SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA PRETENDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de buscar informações acerca de eventuais créditos em favor da parte executada, tendo em vista que as tentativas de constrições anteriores foram infrutíferas.” (TJMT, N.Ú 1028064-20.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 25/04/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por Título Extrajudicial - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CAGED E INSS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Considerando a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais pela jurisprudência do STJ, somada ao resultado infrutífero das buscas por patrimônio junto aos sistemas conveniados, é possível o envio de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de obter mais informações sobre eventuais rendimentos do devedor. Comporta a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome da parte executada e, por consequência, de verbas remuneratórias, a possibilitar possível penhora para garantia do débito sob execução, respeitado os limites legais. Especificamente com relação ao inciso IV do artigo 833 do CP, não há dúvida de se devem conciliar os direitos do devedor - de modo a se respeitar a impenhorabilidade de parte de seus rendimentos para a garantia de sua subsistência - com os direitos do credor - de ver satisfeito o seu crédito, figurando o dinheiro na ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/15.” (TJMT. N.U 1025012-16.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023, DJe 07/12/2023) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA - BLOQUEIO DE CRIPTOMOEDAS - ALEGAÇÃO DE GOLPE/FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA REQUISIÇÃO DE SOBRE POSSÍVEIS ATIVOS DO DEVEDOR EM CRIPTOMOEDAS, PARA FINS DE PENHORA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CENÁRIO NACIONAL COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.888/2016 DA RECEITA FEDERAL - AGRAVO PROVIDO. Com a alteração do cenário nacional após a Instrução Normativa nº 1.888, de 03 de maio de 2019 - em que a Receita Federal passou a obrigar o fornecimento, por corretoras (exchanges), de informações sobre operações com criptomoedas, como biticoins - abriu-se um caminho para facilitar a vida dos credores que buscam a penhora de ativos em criptomoedas. Neste contexto, afigura-se viável a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar das corretoras cadastradas se estão como custodiantes de possíveis ativos do devedor em criptomoedas, para fins de penhora.” (TJMT. N.U 1017962-41.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2020, DJe 03/12/2020) (g.n.) Assim, com vistas à máxima efetividade da prestação jurisdicional e à satisfação do crédito, mostra-se mais adequado o deferimento da expedição de ofícios e/ou utilização dos referidos sistemas para busca de bens e endereços do devedor, uma vez que é prescindível o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor, de modo que a decisão ser modificada apenas neste ponto. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MATO GROSSO, apenas para determinar ao Juízo a quo a expedição de ofício às empresas indicadas, a fim de possibilitar a localização de bens ou indícios que possam garantir a satisfação do crédito executado, restando mantida no mais, a decisão agravada quanto à impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ausência de comprovação dos pressupostos legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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