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Processo nº 1005315-74.2025.8.26.0047

ID: 335099661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005315-74.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS

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Processo 1005315-74.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.F. - Vistos. Trata-se de pedido de Dissolução de União Estável cumulada com guarda, Regulamentação da Convivê…

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Regina Moraes E Eduardo Campos Advogados x Sg1 Empreendimento Imobiliários Spe Ltda

ID: 337739900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001634-27.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MORAES E EDUARDO CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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EDUARDO LOPES DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001634-27.2025.8.26.0011 (processo principal 1013567-48.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Daniela Rufino De Carvalho e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 301379541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005315-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RUFINO DE CARVALHO RONNIE VON CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-67.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronnie Von Carvalho de Souza - - Daniela Rufino de Carvalho - DECOLAR.COM LTDA - - SWISS … Processo 1005315-67.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronnie Von Carvalho de Souza - - Daniela Rufino de Carvalho - DECOLAR.COM LTDA - - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, 1. A restituírem aos autores a quantia de R$ 9.926,44 (nove mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 17/07/2020 (data do cancelamento da viagem), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, a correção será pelo IPCA-E e os juros de mora legais serão calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024; 2) ao pagamento de indenização por danos morais, a cada um dos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, aplicam-se os mesmos critérios acima indicados. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP)

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Naiady Paolla Peres Barbosa x Clinica Magna Comendador Diagnóstico Por Imagem Ltda

ID: 295842156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-07.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

Polo Passivo:

CLINICA MAGNA COMENDADOR DIAGNóSTICO POR IMAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA BOGNAR RODRIGUES

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JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

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HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY

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ANDRÉIA DE SOUZA MORAES

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Processo 1005315-07.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Naiady Paolla Peres Barbosa - Clinica Magna Comendador Diagnóstico Por Imagem Ltda - Vistos. Os embargos de decla… Processo 1005315-07.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Naiady Paolla Peres Barbosa - Clinica Magna Comendador Diagnóstico Por Imagem Ltda - Vistos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso, respeitado o posicionamento da parte, não há qualquer vício a ser sanado, observando que os pontos relevantes foram apreciados, preteridos os demais argumentos, porquanto incompatíveis com a linha adotada. Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto. Neste sentido, a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. EDcl no MS 21315; Rel. Min. DIVA MALERBI; J. 08/06/2016). No mais, tem-se, em verdade, mera irresignação da parte quanto ao conteúdo decisório, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita, afigurando-se inviável o manejo quando a parte almeja, em verdade, a reapreciação da matéria julgada, superada pela sentença. ISSO POSTO, recebo os embargos de declaração e lhes nego acolhimento. Int. Bauru, data da assinatura - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP), HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY (OAB 158079/SP), MARIANA BOGNAR RODRIGUES (OAB 256324/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP)

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Bruna Fernanda Azedo x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 311927023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000490-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA AZEDO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000490-25.2025.8.26.0526 (processo principal 1005315-29.2024.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Fernanda Azedo - Sul América Serviços de… Processo 0000490-25.2025.8.26.0526 (processo principal 1005315-29.2024.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Fernanda Azedo - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 50/54: Com razão a exequente. Às fls. 39/41, a executada noticia a emissão de guia de liberação vinculada ao nome do médico particular Dr. Fabrício, com vencimento em 27/06/2025. Entretanto, conforme se extrai dos próprios autos, tal providência não se traduziu na efetiva marcação do procedimento cirúrgico, tampouco houve comprovação de contato ou contratação formal com o profissional indicado. Registre-se, ademais, que a executada admite não possuir prestadores credenciados habilitados à realização do referido procedimento e manifesta expressamente a intenção de efetuar o reembolso dos valores somente após a realização da cirurgia e apresentação de comprovantes fiscais. Tal postura, contudo, destoa da natureza da obrigação fixada, que não é de ressarcimento posterior, mas sim de adimplemento direto, mediante cobertura e viabilização concreta do procedimento médico, nos moldes do que fora determinado na decisão exequenda. Diante da ausência de comprovação do cumprimento voluntário da obrigação de fazer, especialmente quanto à efetiva contratação e custeio do procedimento junto ao profissional responsável, impõe-se a adoção de medida que promova o resultado prático equivalente, na forma do art. 461, caput, do CPC, evitando-se a conversão em perdas e danos (o tal ressarcimento posterior que se quer EVITAR). Assim, determino que a executada deposite, no prazo de 10 (dez) dias, os valores integrais correspondentes ao orçamento do procedimento apresentado nos autos (fls. 55/56), como forma de assegurar o cumprimento da ordem judicial, sob pena de penhora do numerário via sistema BacenJud. Por fim, postergo a análise de eventual exigibilidade da multa coercitiva fixada anteriormente para lapso após a comprovação da realização da cirurgia, momento em que se poderá aferir, com maior segurança, os termos iniciais e finais da astreinte. Intime-se com urgência. Salto, 06 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Processo nº 1005315-42.2024.4.01.3506

ID: 317343051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005315-42.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MATOS DO VALE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005315-42.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: RAIMUNDO MATOS DO VALE EXECUTADO: INST… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005315-42.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: RAIMUNDO MATOS DO VALE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 0000141-22.2025.8.26.0526

ID: 325278369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000141-22.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

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Processo 0000141-22.2025.8.26.0526 (processo principal 1005315-63.2023.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - B.B.B.S. - Vistos. A parte executada foi devida… Processo 0000141-22.2025.8.26.0526 (processo principal 1005315-63.2023.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - B.B.B.S. - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por não apresentar impugnação, demonstrando concordância com o(s) cálculo(s) apresentados pela parte exequente na inicial, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Por não ter havido impugnação, perfeitamente configurada a falta de interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando sua certificação. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono da parte exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças necessárias ao entendimento, discriminando os valores individualizados por credor e verba honorária. Destaco que devem ser observados os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e atualizações). Ressalto que o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE, para análise e posterior pagamento. Observo que, segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.092/2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Salto, valores iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão considerados requisições de pequeno valor. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 14 de julho de 2025. - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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Processo nº 1005315-31.2025.8.26.0320

ID: 261775534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INES BERGUIO MARTIN AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALESSANDRO FERNANDES

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ADV: Tiago Alessandro Fernandes (OAB 277556/SP) Processo 1005315-31.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Berguio Martin Augusto - Vistos. Defiro a justiça gratuita e a prioridade d… ADV: Tiago Alessandro Fernandes (OAB 277556/SP) Processo 1005315-31.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Berguio Martin Augusto - Vistos. Defiro a justiça gratuita e a prioridade de tramitação, anotando-se. Primeiro, anoto que não é o caso de tutela de evidência, sobretudo diante do inciso (II) em que fundamentou seu pedido (fls. 9). As provas não demonstram a propaganda enganosa e não há tese firmada sobre o assunto. Também não se aplica a regra da tutela de urgência porque a antecipação do valor buscado no processo é prematura. Não há verossimilhança necessária. Em tese, o contrato trouxe informação clara sobre o sorteio (vide fls. 18) e foi assinado na sede da contratada, de modo que o direito à desistência ou o reconhecimento da nulidade por propaganda enganosa não pode ser verificado desde logo. É necessária a oitiva da parte contrária. Indefiro a liminar. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação, como não há nulidade sem prejuízo e tendo em conta as limitações do setor de conciliação da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência. Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6odo CPC, esclareça a parte autora expressamente se há interesse ou não na audiência de conciliação. No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa. Cite-se o(a) ré(u) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1005315-83.2025.8.26.0529

ID: 328233766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIMAR MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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Processo 1005315-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julimar Moreira de Souza - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às nec… Processo 1005315-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julimar Moreira de Souza - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP)

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Processo nº 0005696-30.2025.8.26.0361

ID: 335174026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005696-30.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

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Processo 0005696-30.2025.8.26.0361 (processo principal 1005315-05.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Thiago do Espirito Santo - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagam… Processo 0005696-30.2025.8.26.0361 (processo principal 1005315-05.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Thiago do Espirito Santo - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 17.433,89. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: THIAGO DO ESPIRITO SANTO (OAB 361933/SP)

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