Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005320-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Eunice Siqueira Fagundes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320146105

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001282-66.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SIQUEIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HONORATO DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001282-66.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001282-66.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: EUNICE SIQUEIRA FAGUNDES CPF: 417.455.826-49 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais proposta por EUNICE SIQUEIRA FAGUNDES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Relata a parte autora que, no início do mês de fevereiro de 2025, foi surpreendida com uma correspondência do SERASA informando a existência de uma dívida referente a um cartão de crédito vinculado à instituição financeira ré. Narra que jamais contratou ou utilizou qualquer serviço de cartão de crédito do banco réu, possuindo apenas um cartão de débito para recebimento de seu benefício previdenciário. Alega ter se dirigido à agência bancária para obter esclarecimentos, onde foi informada da existência de um cartão de crédito em seu nome, com o qual teriam sido realizadas compras em estabelecimentos comerciais locais, totalizando o montante de R$ 397,56. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e impedir a negativação de seu nome, e, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Decisão de tutela de urgência deferida, com determinação para que a ré se abstivesse de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes e suspendesse as cobranças (ID 10397541832). Citada e intimada, a parte ré apresentou contestação (ID 10417204017). Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça, arguiu a carência da ação por ausência de pretensão resistida e a irregularidade da representação processual. No mérito, afirma que a autora contratou regularmente o cartão de crédito e o utilizou para realizar compras em estabelecimentos próximos à sua residência. Assevera que as faturas eram enviadas para o endereço informado na própria petição inicial, de modo que a cobrança e a eventual inscrição em cadastros restritivos constituem exercício regular de direito. Por este motivo, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada para se manifestar, a requerente impugnou a contestação apresentada (ID 10419270572). Reiterou que não realizou a contratação, tratando-se de fraude e que os argumentos da ré não se sustentam, reafirmando os pedidos constantes na petição inicial. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera (ID 10420073218). É o relatório. Decido. Previamente à análise do mérito, a parte ré levantou as seguintes preliminares de defesa: carência da ação por ausência de pretensão resistida e irregularidade da representação processual. A parte ré alega falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de resolução na via administrativa. Dispõe o CPC que as condições da ação se resumem em interesse processual e legitimidade ad causam nos seguintes termos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise aprofundada das provas. No caso em comento, a parte ré apresentou contestação com defesa específica aos argumentos lançados na petição inicial, alegando a regularidade do vínculo jurídico e a legalidade da cobrança, resistindo, portanto, à pretensão autoral. Tal fato, por si só, configura o interesse de agir, materializado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. No que tange à irregularidade da representação processual, a parte autora sanou o vício apontado ao juntar novo instrumento de procuração no ID 10423225869, razão pela qual rejeito também esta preliminar. Feitas essas considerações, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem preliminares ou nulidades a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar: a existência de relação jurídica entre a autora e o Banco Santander S.A.; a regularidade da dívida oriunda do uso de cartão de crédito; e, por consequência, a legalidade da cobrança e da comunicação de negativação do nome da autora. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que a requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, a requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que ela é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços de comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, a autora nega veementemente ter contratado o cartão de crédito final 6696 e afirma desconhecer o débito de R$ 397,56. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos a comunicação do Serasa (ID 10397312818) e o "Extrato das compras do cartao de credito" (ID 10397304534). Ocorre que a análise detida dos documentos apresentados pela própria autora conduz a uma conclusão diametralmente oposta à tese de fraude. A fatura do cartão de crédito, apresentada no ID 10397304534, detalha uma série de transações realizadas em estabelecimentos comerciais na cidade de Ponte Nova/MG, como lojas de chocolate, açougue, padaria e perfumaria, conforme a própria autora admite na petição inicial. A realização de compras em estabelecimentos do comércio local constitui forte indício da regular utilização do cartão por quem detém sua posse, fragilizando a alegação de desconhecimento do produto. O que prejudica a narrativa da autora, no entanto, é o fato de que ela utilizou a própria fatura do cartão de crédito que alega ser fraudulenta como comprovante de residência para instruir a presente ação (ID 10397312817). Tal conduta se revela um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois é inconcebível que a parte se valha de um documento para provar fato essencial à propositura da demanda (seu domicílio) e, simultaneamente, negue a autenticidade e a relação jurídica que tal documento representa. Ao apresentar a fatura como comprovante de endereço, a autora implicitamente admite o seu recebimento e reconhecimento como correspondência legítima, o que torna inverossímil a alegação de que desconhecia o cartão de crédito e os débitos nele lançados. Portanto, caberia à parte ré apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e do art. 14, §3º, do CDC. E, nesse ponto, a ré se desincumbiu de seu ônus. Em sua contestação, a instituição financeira afirmou a regularidade da contratação e do uso do cartão, e os documentos dos autos, especialmente aqueles juntados pela própria autora, corroboram essa versão. A utilização do cartão para compras presenciais no comércio local é um fator determinante, conforme entendimento jurisprudencial, para afastar a alegação de fraude e confirmar a existência da relação contratual. Nessa linha, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (N.U 1005320-44.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR PRÁTICA DE SAQUES E COMPRAS DEMONSTRADAS NAS FATURAS CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO PRODUTO CONTRATADO JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura comportamento contraditório do consumidor pleitear a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado quando a documentação probante demonstra inequivocamente a utilização do produto mediante saques e compras em estabelecimentos comerciais diversos, circunstância que evidencia o pleno conhecimento das características contratuais e afasta a alegação de vício de consentimento. (N.U 1030618-33.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025). Ademais, demonstrada a origem lícita da obrigação e a inadimplência da autora, a cobrança do débito e a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito configuram exercício regular de um direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, o que afasta a ilicitude da conduta e, por conseguinte, o dever de indenizar. Corrobora este entendimento: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: Em ações declaratórias negativas, cabe ao réu comprovar a existência da relação jurídica e do débito, dada a impossibilidade de prova negativa pelo autor. Os documentos apresentados pelo réu - faturas detalhadas, comprovantes de pagamento e dados coincidentes com os do autor - demonstram a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito. A ausência de impugnação específica às compras registradas, o histórico de negativação anterior pelo mesmo contrato e o endereço coincidente entre correspondências e cadastro confirmam a legitimidade da dívida. Demonstrada a origem lícita da obrigação e não havendo prova de pagamento, a inscrição do nome do autor configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta e, por consequência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação contratual e do débito pela instituição financeira afasta a ilicitude da inscrição em cadastros de inadimplência, não havendo falar em indenização por dano moral. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.046211-6/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025). Em suma, comprovada a contratação e a utilização do cartão de crédito pela parte autora, notadamente por meio dos documentos que ela própria trouxe aos autos, não há qualquer conduta ilícita cometida pela ré que justifique a declaração de inexistência do débito ou a condenação por danos morais. Logo, a improcedência dos pedidos formulados pela requerente é a medida que se impõe. Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Dessa forma, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EUNICE SIQUEIRA FAGUNDES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a medida liminar concedida no ID 10397541832. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003202-88.2025.8.11.0040

ID: 294866109

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003202-88.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003202-88.2025.8.11.0040 APELANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Antônio Carlos da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação de Concessão de Concessão de Benefício Acidentário – Auxílio-Acidente c/c Pagamento de Atrasados nº 1003202-88.2025.8.11.0040, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou extinto o feito, nos seguintes termos: [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/ 91, bem como do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se.[...] Em suas razões recursais (ID. 209760949), o Recorrente, alega que sofreu acidente de trabalho em agosto de 2002, que lhe causou sequelas definitivas e redução parcial da capacidade laborativa; Pleiteou judicialmente o benefício de auxílio-acidente, mas a sentença extinguiu o feito com base em ausência de interesse processual, diante da alegação de que houve lapso temporal entre a cessação do benefício anterior e o ajuizamento da ação, bem como a existência de vínculos laborais posteriores. Permanece, no entanto, com redução funcional definitiva decorrente do acidente, o que, por si só, justificaria o recebimento do auxílio-acidente. Em suas palavras: “O recorrente ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, tendo em vista a sequela definitiva resultante de acidente de trabalho. [...] No entanto, o autor permanece incapacitado de forma parcial e definitiva para o trabalho, circunstância que o torna apto ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, independentemente do tempo decorrido.” Para reforçar sua alegação, argumenta que o artigo 86 da Lei 8.213/91 prevê o auxílio-acidente sempre que houver redução da capacidade laboral em virtude de lesão consolidada. Diz que o tempo decorrido ou eventual vínculo empregatício posterior não afastam o direito ao benefício. Afirma que a jurisprudência reconhece que o indeferimento administrativo prévio não é requisito para o ajuizamento da ação de auxílio-acidente, uma vez que o INSS possui o dever legal de avaliar a concessão do benefício no momento da cessação do auxílio-doença. Pontua que a extinção do processo representa afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Sustenta ainda que o pedido de justiça gratuita foi corretamente formulado e indeferi-lo constitui equívoco, uma vez que há presunção de veracidade da hipossuficiência econômica alegada por pessoa natural, conforme previsto no art. 99, §3º do CPC. Por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso para que seja concedida a justiça gratuita; que a sentença seja reformada, com determinação de regular prosseguimento do feito e instrução probatória; afastada a exigência de requerimento administrativo prévio; e seja determinada a realização de perícia médica judicial, a fim de comprovar a existência de sequela e sua repercussão na capacidade laborativa. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a parte requerida, conforme certidão inserida no ID n. 209765150. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID n. 214251194), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO CARLOS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de reverter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e obter o regular prosseguimento da ação de concessão de benefício acidentário (auxílio-acidente), cumulada com o pedido de pagamento dos atrasados. Da análise dos autos, observa-se que o Autor/Apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do auxílio-doença acidentário. Alega a parte autora que é trabalhador rural e sofreu acidente de trabalho em agosto de 2002, durante atividade de corte de madeira, o que resultou na amputação parcial de um dedo da mão, conforme CID S681. Diz que foi socorrido e submetido a cirurgia, permanecendo em gozo de auxílio-doença de 24/08/2002 até 06/03/2003. Assim, desde então, sofre com dores e limitações motoras que lhe reduziram parcialmente a capacidade de trabalho, especialmente para atividades manuais e braçais. Enfatiza que a lesão ensejou sequelas permanentes, o que justifica a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Em suas palavras, “o Autor sofre fortes dores na mão, que não permitem realizar as mesmas atividades feitas antes, perdendo assim grandes oportunidades de trabalho” e, por isso, “necessita da intervenção judicial para satisfação de seu direito”. Por fim, requer que seja concedida a gratuidade da justiça; bem como o INSS seja citado e condenado à concessão do benefício de auxílio-acidente com DIB em 07/03/2003. O Magistrado a quo julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, sob a justificativa de que não houve prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, com fundamento na decisão do RE 631.240. Pois bem. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, ou seja, 13-03-2025, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Assim, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que o Apelante busca a concessão do benefício do auxílio acidente em decorrência de suposta redução da capacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Ademais, em se tratando de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir do Apelante, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PREMISSA EQUIVOCADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1." [...]Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (RE 631240, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-220 divulg 07-11-2014 public 10-11-2014). 2. O prévio requerimento somente passou a ser exigível após 03.09.2014 e a ação previdenciária foi ajuizada em 11/4/2013, portanto, não se aplica na hipótese versanda. 3.Recurso provido.” (N.U 0002977-45.2015.8.11.0005, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/8/2018, publicado no DJE 29/01/2019) [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO – DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTE (TEMA 862) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo requerimento administrativo, específico para o auxílio-acidente, quando este benefício é requerido após a cessação do auxílio-doença pela autarquia previdenciária. (TJ-MT - AC: 10077256520228110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2023) [Destaquei] E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INTERESSE DE AGIR – AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – TEMA N.º 350, DO STF – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INEXIGÍVEL – PREVALÊNCIA ANTE O ENTENDIMENTO DO TEMA N.º 277 – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – PRECEDENTES DO STJ – TEMA N.º 862 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO . 1. De acordo com o Tema 350, do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa, quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. O tema n .º 350, do STF, deve prevalecer ante o Tema n.º 277, da Turma Nacional de Uniformização, porquanto, ao condicionar o ajuizamento da ação a previa existência de pedido de prorrogação e de reconsideração, o referido tema está exigindo o esgotamento, mesmo que parcial, das vias administrativas, em contradição aos precedentes da Suprema Corte. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema n .º 862, o termo inicial para implantação do auxílio-acidente deve corresponder à data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado. 4. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 5 . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-95.2020 .8.11.0045, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024). [Destaquei] PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. "CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A OUTORGA DE OUTRO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DO INSS. DEVER DO ÓRGÃO ANCILAR EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RE Nº 631.240/MG. TEMA 350 DO STF"(AC n. 0300952-61.2015.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-4-2018). JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03036768620188240007 Biguaçu 0303676-86.2018.8.24.0007, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 30/1/2020, Primeira Câmara de Direito Público) [Destaquei] Por fim, ressalto que, deixo de aplicar a teoria da causa madura, prevista no artigo 1013, § 3º, do CPC, uma vez que não foi oportunizado a parte requerida o contraditório, não está a lide aparelhada para ensejar o julgamento do mérito neste grau recursal. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PROVIDO. A existência de acordo entabulado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Sindicato da categoria dos Enfermeiros, que assegura a nomeação dos candidatos classificados no certame em questão, não impede que candidato classificado, busque seu direito judicialmente, especialmente, quando mencionado Sindicato não o representa; razão pela qual não há que se falar em perda do objeto. “(...) Inaplicabilidade, ao caso, da Teoria da Causa Madura (CPC, art.515, § 3º), visto que sequer instaurado o contraditório. 3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do mérito da impetração. 4. Recurso ordinário parcialmente provido”. (STJ - RMS 33.395/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/4/2013). (Ap 108524/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/12/2016, publicado no DJE 19/12/2016). [Destaquei] No mesmo sentido é o entendimento adotado por esta egrégia Câmara: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO – REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO – EXTINÇÃO DO WRIT – DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL – INOCORRÊNCIA – CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] É inaplicável a Teoria da Causa Madura, quando não instaurado o contraditório na ação de base (CPC/73, art. 515, § 3º e CPC/15, art. 1.013, § 4º). (TJMT - Ap 148928/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 6-6-2016, publicado no DJE 13-6-2016). [Destaquei] Sendo assim, o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a citação do Apelado para a apresentação de resposta, é medida impositiva, com a desconstituição da sentença recorrida. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto por Antônio Carlos da Silva, para reformar a sentença e, consequentemente, ANULO a sentença recorrida, para determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005393-95.2024.8.11.0055

ID: 320760411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-95.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS IMAMURA OKU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), MATHEUS IMAMURA OKU - CPF: 045.499.131-26 (APELANTE), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. COMPORTAMENTO CONTRADIÇÃO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava desconhecer a contratação de cartão de crédito, impugnando também a legalidade dos encargos cobrados. O juízo de origem reconheceu a validade da relação contratual e a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil ou grafotécnica; (iii) estabelecer se o débito cobrado é legítimo e se decorre de efetiva utilização do cartão de crédito; e (iv) apurar a existência de abusividade nos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC e está instruída com documentos hábeis à propositura da ação, como faturas, regulamento do serviço e memória de cálculo, inexistindo inépcia. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de perícia contábil ou grafotécnica. 5. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo Apelante, inclusive em estabelecimentos da sua localidade e mediante o pagamento da fatura em débito em conta, demonstra ciência e anuência à contratação, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 6. A posterior negativa da relação contratual viola o princípio da boa-fé objetiva e atrai a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência. 7. A cobrança realizada pela instituição financeira encontra respaldo na documentação constante dos autos, e os juros aplicados estão dentro dos parâmetros da Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo indícios de abusividade. 8. Conforme entendimento pacificado no STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei da Usura (Súmula 596/STF), tampouco à limitação dos juros a 12% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido, acompanhada de documentos hábeis, não é inepta. 2. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo consumidor configura aceitação tácita da contratação e legitima a cobrança, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 3. A contradição entre o comportamento anterior e a negativa posterior da relação contratual configura venire contra factum proprium e viola a boa-fé objetiva. 4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da causa. 5. A aplicação de encargos compatíveis com as taxas médias de mercado e previstas contratualmente não configura abusividade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MATHEUS IMAMURA OKU contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Cobrança n. 1005393-95.2024.8.11.0055, ajuizada pelo apelado BANCO BRADESCO S.A. em face do Apelante. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial para: (...). Face ao exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, consequentemente, extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 58.057,07 (cinquenta e oito mil cinquenta e sete reais e sete centavos) indicado no cálculo de id. 152484610, incidindo, a partir dele, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. CONDENA-SE a parte ré, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). (...). - sic – id. 273428359. O Apelante insurge-se contra o julgamento antecipado da lide, suscitando o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas, em especial a prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a comprovação da ausência de causa debendi e para apuração de eventual excesso na cobrança de encargos contratuais. Aduz que não foi oportunizada a produção das provas pleiteadas, as quais são imprescindíveis à análise do feito, o que demonstra a ocorrência de cerceamento de defesa, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta ainda a inépcia da petição inicial, haja vista que não está clara e detalhada a origem do débito cobrado, tampouco a apresentação dos documentos que sustentam a inadimplência do Recorrente, impossibilitando o exercício da defesa. Defende, no mérito, que a Instituição Financeira não acostou provas mínimas para demonstrar a suposta inadimplência do Apelante, como extratos que detalhem os lançamentos realizados, faturas com a discriminação das cobranças e a comprovação de eventual renegociação, o que também impossibilita a ampla defesa. Ressalta que o Apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo que o Recorrente não reconhece a dívida e desconhece qualquer renegociação ou parcelamento dos valores indicados e, ainda que houvesse a existência de débito anterior, é imprescindível que o Recorrido demonstre a legalidade e exatidão da cobrança. Explana que os juros aplicados pelo Banco apelado são abusivos, incidindo a partir da citação no percentual de 1% ao mês sobre o valor principal, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil. Na hipótese de não haver pactuação expressa da taxa de juros, deve ser aplicada a taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se admitir a imposição arbitrária de encargos financeiros pelo Apelado. Requer, preliminarmente, a reforma da sentença recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, com a extinção do feito. Alternativamente, que seja anulada a sentença, ante o cerceamento de defesa, com o retorno dos autos para reabertura da instrução processual. No mérito, em caso manutenção da condenação, pugna que seja determinada: a) A revisão do montante cobrado, aplicando-se a taxa média de mercado e afastando-se encargos abusivos, especialmente aqueles sem expressa pactuação contratual; b) A limitação dos juros de mora àqueles previstos no artigo 406 do Código Civil, equivalente à taxa Selic, afastando-se qualquer outra incidência excessiva; c) A compensação de eventuais valores pagos indevidamente pelo Apelante, caso seja comprovado excesso na cobrança. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 273428363. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de inépcia da petição inicial, ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste qualquer irregularidade na inicial, e tampouco eventual ausência dos documentos mínimos para o seu ajuizamento. A petição inicial apresentada pelo Requerente preenche os requisitos legais, demonstrando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido formulado, além de conter as faturas de cartão de crédito que embasam a cobrança, o regulamento do serviço e a memória de cálculo atualizada, documentos os quais não obstam o exercício da defesa do Requerido/Apelante. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. DÍVIDA ORIGINADA DE VENDA DE MERCADORIAS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. NÃO CUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC/2015, apresentando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido. 4. As notas fiscais, aceites, e notificações extrajudiciais demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das obrigações pela recorrente. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido não pode ser considerada inepta. 2. Na ação monitória, o inadimplemento comprovado por notas fiscais e outros documentos idôneos é suficiente para constituir título executivo judicial.” (N.U 1008025-61.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, considerando que tal afirmativa se confunde com o mérito, passo a análise do mérito da pretensão recursal. Cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois trata-se de uma típica relação de consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela Instituição Financeira em face do Apelante relativa ao cartão de crédito Visa Infinite n. 04066699923691770, no valor de R$ 56.122,76 (cinquenta e seis mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), assim como, a legalidade dos juros aplicados pelo Apelado. Em que pese o Apelante afirmar que desconhece a existência do débito a ele atribuído na ação, os elementos que constam nos autos vão de encontro às suas alegações. Conforme se observa das faturas acostadas em id. 273427366 e id. 273427392 existem elementos suficientes para comprovação da existência do vínculo negocial e da dívida objeto de cobrança, especialmente diante dos extratos das faturas, os quais demonstram a utilização do cartão de crédito ao menos desde o ano de 2021. Os extratos juntados comprovam a efetiva utilização do serviço pelo Apelante em alguns estabelecimentos comerciais situados na Comarca de sua residência (Tangará da Serra/MT), constando o endereço de seu domicílio, assim como a opção pelo pagamento em débito em conta. Vejamos alguns exemplos: Importante destacar que posteriormente o Apelante admitiu que é correntista do Banco Bradesco (id. 273428350). Registra-se que ao afirmar nesse momento que desconhece a existência de contratação o Apelante agiu em contrariedade com seu comportamento inicial, uma vez que se beneficiou da utilização do cartão de crédito, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. Este princípio impede que uma parte venha a contradizer sua conduta anterior, em prejuízo da confiança da outra parte, no transcurso da execução do contrato. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Venire contra factum proprium. Doutrina dos atos próprios. A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode venire contra factum proprium. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerados. A proibição do venire também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento pré-contratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando como contratante. O entendimento de que a proibição de agir com comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé (CC, art. 422). (...). Essa confiança legítima e boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa que o comportamento anterior gerou na contraparte contratual (...)." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 805/806). De igual modo, a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). Logo, ao teor de toda prova produzida nos autos, tem-se que o Banco apelado conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que apresentou provas seguras da legitimidade da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024). (Destaquei). IREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. Demonstrada a ciência da autora acerca da contratação e utilização do cartão de crédito objeto do débito controvertido, afasta-se a alegação de desconhecimento da dívida. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A negativação em cadastro de inadimplentes, decorrente de inadimplemento contratual e realizada de forma regular, não configura abalo moral indenizável." (N.U 1002533-76.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO SOB O TÍTULO "GASTO C CREDITO". COBRANÇA DECORRENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E CONDENANDO A APELANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E EM DANOS MORAIS. AÇÃO PROTOCOLADA APENAS EM 2021. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA DESDE 2015 SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após detida análise dos autos, todo o conteúdo fático-probatório conduz para a total ciência da autora, na contratação de cartão de crédito, tendo em vista que a apelante demonstrou que a cobrança intitulada "GASTOS C CREDITO" refere-se à autorização dada pela própria correntista para débito em conta das faturas do cartão de crédito, emitido em seu nome, consoante descrito na "proposta para emissão de cartão de crédito bradesco" de fls. 453/454, trazidas pelo apelante, e que contêm os dados pessoais da autora. 2. É de ressaltar que a consumidora não teria como alegar ignorância, pois era ciente da contratação do cartão de crédito e que o pagamento das faturas estavam sendo descontados em débito em conta, como consta nos extratos bancários como "GASTO C CREDITO" (fls. 105/196), ou seja, claramente "gasto cartão de crédito", desde o ano de 2018, valores estes contra os quais nunca se insurgiu, vindo a ajuizar a presente demanda somente em 2021, ou seja, passados mais de cinco anos do primeiro desconto. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - Apelação Cível: 0749151-68.2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). (Destaquei). Quanto à suposta abusividade contratual, ao contrário do que afirma o Recorrente, as referidas faturas apontam de forma detalhada os encargos incidentes em caso de atraso no pagamento, vejamos a título de exemplo uma fatura de cada ano que consta no feito (2021,2022 e 2023): Na verdade, o que se observa das razões recursais é que o Apelante sequer aponta quais seriam os juros e taxas supostamente abusivos incidentes sobre a relação contratual, fazendo meras ilações genéricas sobre a necessidade de perícia contábil. Registra-se que em consulta as informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) verificou-se que nas faturas supracitadas relativas aos meses de outubro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2023 a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação tratada (cartão de crédito – rotativo) foi de 13,19%, 13,27% e 14,74% ao mês, respectivamente, não havendo indícios de abusividade aparente na cobrança das faturas. Inclusive, a título de esclarecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, na hipótese dos juros excederem 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (REsp n.º 1.061.530/RS). Dessa maneira, restando comprovada a legitimidade da cobrança e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios no presente caso, a manutenção da sentença recorrida é a medida escorreita. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO processo QUE se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide - MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDEBITO INCABÍVEL DIANTE DA LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório existente nos autos para formar sua convicção, não configura cerceamento de defesa a não realização da perícia grafotécnica pretendida pelo autor (princípio do livre convencimento motivado)”. (N.U 1001176-43.2021.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas; não havendo se falar em cerceamento de defesa, na hipótese em que a perícia grafotécnica mostrar-se dispensável e o acervo documental afigurar-se suficiente ao deslinde da controvérsia. (...). Na hipótese, é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a regularidade dos débitos discutidos nesta ação, sendo indevido o ressarcimento de valores e indenização por dano moral pretendida. (...). Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Não há se falar em cobrança indevida, tampouco em venda casada, diante da demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito, juntamente com os seus encargos, os quais foram livremente pactuados. (...). (N.U 1003857-79.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DÉBITO COMPROVADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDOS – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de matéria eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, sendo desnecessária uma perícia contábil, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa. Em que pese às alegações do Recorrente, a prova produzida pelo Banco demonstra a utilização do cartão de crédito, assim como do respectivo débito com especificação dos encargos cobrados. Em contrapartida, inexiste comprovação da quitação, tampouco de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Banco. Entendimento firmado pela Corte Superior de que as Instituições Financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano, de modo que não há falar em limitação da taxa de juros remuneratórios. (...). (N.U 1035330-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020). (Destaquei). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005393-95.2024.8.11.0055

ID: 320760416

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-95.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), MATHEUS IMAMURA OKU - CPF: 045.499.131-26 (APELANTE), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. COMPORTAMENTO CONTRADIÇÃO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava desconhecer a contratação de cartão de crédito, impugnando também a legalidade dos encargos cobrados. O juízo de origem reconheceu a validade da relação contratual e a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil ou grafotécnica; (iii) estabelecer se o débito cobrado é legítimo e se decorre de efetiva utilização do cartão de crédito; e (iv) apurar a existência de abusividade nos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC e está instruída com documentos hábeis à propositura da ação, como faturas, regulamento do serviço e memória de cálculo, inexistindo inépcia. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de perícia contábil ou grafotécnica. 5. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo Apelante, inclusive em estabelecimentos da sua localidade e mediante o pagamento da fatura em débito em conta, demonstra ciência e anuência à contratação, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 6. A posterior negativa da relação contratual viola o princípio da boa-fé objetiva e atrai a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência. 7. A cobrança realizada pela instituição financeira encontra respaldo na documentação constante dos autos, e os juros aplicados estão dentro dos parâmetros da Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo indícios de abusividade. 8. Conforme entendimento pacificado no STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei da Usura (Súmula 596/STF), tampouco à limitação dos juros a 12% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido, acompanhada de documentos hábeis, não é inepta. 2. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo consumidor configura aceitação tácita da contratação e legitima a cobrança, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 3. A contradição entre o comportamento anterior e a negativa posterior da relação contratual configura venire contra factum proprium e viola a boa-fé objetiva. 4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da causa. 5. A aplicação de encargos compatíveis com as taxas médias de mercado e previstas contratualmente não configura abusividade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MATHEUS IMAMURA OKU contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Cobrança n. 1005393-95.2024.8.11.0055, ajuizada pelo apelado BANCO BRADESCO S.A. em face do Apelante. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial para: (...). Face ao exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, consequentemente, extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 58.057,07 (cinquenta e oito mil cinquenta e sete reais e sete centavos) indicado no cálculo de id. 152484610, incidindo, a partir dele, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. CONDENA-SE a parte ré, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). (...). - sic – id. 273428359. O Apelante insurge-se contra o julgamento antecipado da lide, suscitando o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas, em especial a prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a comprovação da ausência de causa debendi e para apuração de eventual excesso na cobrança de encargos contratuais. Aduz que não foi oportunizada a produção das provas pleiteadas, as quais são imprescindíveis à análise do feito, o que demonstra a ocorrência de cerceamento de defesa, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta ainda a inépcia da petição inicial, haja vista que não está clara e detalhada a origem do débito cobrado, tampouco a apresentação dos documentos que sustentam a inadimplência do Recorrente, impossibilitando o exercício da defesa. Defende, no mérito, que a Instituição Financeira não acostou provas mínimas para demonstrar a suposta inadimplência do Apelante, como extratos que detalhem os lançamentos realizados, faturas com a discriminação das cobranças e a comprovação de eventual renegociação, o que também impossibilita a ampla defesa. Ressalta que o Apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo que o Recorrente não reconhece a dívida e desconhece qualquer renegociação ou parcelamento dos valores indicados e, ainda que houvesse a existência de débito anterior, é imprescindível que o Recorrido demonstre a legalidade e exatidão da cobrança. Explana que os juros aplicados pelo Banco apelado são abusivos, incidindo a partir da citação no percentual de 1% ao mês sobre o valor principal, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil. Na hipótese de não haver pactuação expressa da taxa de juros, deve ser aplicada a taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se admitir a imposição arbitrária de encargos financeiros pelo Apelado. Requer, preliminarmente, a reforma da sentença recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, com a extinção do feito. Alternativamente, que seja anulada a sentença, ante o cerceamento de defesa, com o retorno dos autos para reabertura da instrução processual. No mérito, em caso manutenção da condenação, pugna que seja determinada: a) A revisão do montante cobrado, aplicando-se a taxa média de mercado e afastando-se encargos abusivos, especialmente aqueles sem expressa pactuação contratual; b) A limitação dos juros de mora àqueles previstos no artigo 406 do Código Civil, equivalente à taxa Selic, afastando-se qualquer outra incidência excessiva; c) A compensação de eventuais valores pagos indevidamente pelo Apelante, caso seja comprovado excesso na cobrança. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 273428363. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de inépcia da petição inicial, ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste qualquer irregularidade na inicial, e tampouco eventual ausência dos documentos mínimos para o seu ajuizamento. A petição inicial apresentada pelo Requerente preenche os requisitos legais, demonstrando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido formulado, além de conter as faturas de cartão de crédito que embasam a cobrança, o regulamento do serviço e a memória de cálculo atualizada, documentos os quais não obstam o exercício da defesa do Requerido/Apelante. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. DÍVIDA ORIGINADA DE VENDA DE MERCADORIAS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. NÃO CUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC/2015, apresentando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido. 4. As notas fiscais, aceites, e notificações extrajudiciais demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das obrigações pela recorrente. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido não pode ser considerada inepta. 2. Na ação monitória, o inadimplemento comprovado por notas fiscais e outros documentos idôneos é suficiente para constituir título executivo judicial.” (N.U 1008025-61.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, considerando que tal afirmativa se confunde com o mérito, passo a análise do mérito da pretensão recursal. Cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois trata-se de uma típica relação de consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela Instituição Financeira em face do Apelante relativa ao cartão de crédito Visa Infinite n. 04066699923691770, no valor de R$ 56.122,76 (cinquenta e seis mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), assim como, a legalidade dos juros aplicados pelo Apelado. Em que pese o Apelante afirmar que desconhece a existência do débito a ele atribuído na ação, os elementos que constam nos autos vão de encontro às suas alegações. Conforme se observa das faturas acostadas em id. 273427366 e id. 273427392 existem elementos suficientes para comprovação da existência do vínculo negocial e da dívida objeto de cobrança, especialmente diante dos extratos das faturas, os quais demonstram a utilização do cartão de crédito ao menos desde o ano de 2021. Os extratos juntados comprovam a efetiva utilização do serviço pelo Apelante em alguns estabelecimentos comerciais situados na Comarca de sua residência (Tangará da Serra/MT), constando o endereço de seu domicílio, assim como a opção pelo pagamento em débito em conta. Vejamos alguns exemplos: Importante destacar que posteriormente o Apelante admitiu que é correntista do Banco Bradesco (id. 273428350). Registra-se que ao afirmar nesse momento que desconhece a existência de contratação o Apelante agiu em contrariedade com seu comportamento inicial, uma vez que se beneficiou da utilização do cartão de crédito, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. Este princípio impede que uma parte venha a contradizer sua conduta anterior, em prejuízo da confiança da outra parte, no transcurso da execução do contrato. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Venire contra factum proprium. Doutrina dos atos próprios. A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode venire contra factum proprium. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerados. A proibição do venire também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento pré-contratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando como contratante. O entendimento de que a proibição de agir com comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé (CC, art. 422). (...). Essa confiança legítima e boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa que o comportamento anterior gerou na contraparte contratual (...)." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 805/806). De igual modo, a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). Logo, ao teor de toda prova produzida nos autos, tem-se que o Banco apelado conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que apresentou provas seguras da legitimidade da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024). (Destaquei). IREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. Demonstrada a ciência da autora acerca da contratação e utilização do cartão de crédito objeto do débito controvertido, afasta-se a alegação de desconhecimento da dívida. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A negativação em cadastro de inadimplentes, decorrente de inadimplemento contratual e realizada de forma regular, não configura abalo moral indenizável." (N.U 1002533-76.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO SOB O TÍTULO "GASTO C CREDITO". COBRANÇA DECORRENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E CONDENANDO A APELANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E EM DANOS MORAIS. AÇÃO PROTOCOLADA APENAS EM 2021. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA DESDE 2015 SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após detida análise dos autos, todo o conteúdo fático-probatório conduz para a total ciência da autora, na contratação de cartão de crédito, tendo em vista que a apelante demonstrou que a cobrança intitulada "GASTOS C CREDITO" refere-se à autorização dada pela própria correntista para débito em conta das faturas do cartão de crédito, emitido em seu nome, consoante descrito na "proposta para emissão de cartão de crédito bradesco" de fls. 453/454, trazidas pelo apelante, e que contêm os dados pessoais da autora. 2. É de ressaltar que a consumidora não teria como alegar ignorância, pois era ciente da contratação do cartão de crédito e que o pagamento das faturas estavam sendo descontados em débito em conta, como consta nos extratos bancários como "GASTO C CREDITO" (fls. 105/196), ou seja, claramente "gasto cartão de crédito", desde o ano de 2018, valores estes contra os quais nunca se insurgiu, vindo a ajuizar a presente demanda somente em 2021, ou seja, passados mais de cinco anos do primeiro desconto. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - Apelação Cível: 0749151-68.2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). (Destaquei). Quanto à suposta abusividade contratual, ao contrário do que afirma o Recorrente, as referidas faturas apontam de forma detalhada os encargos incidentes em caso de atraso no pagamento, vejamos a título de exemplo uma fatura de cada ano que consta no feito (2021,2022 e 2023): Na verdade, o que se observa das razões recursais é que o Apelante sequer aponta quais seriam os juros e taxas supostamente abusivos incidentes sobre a relação contratual, fazendo meras ilações genéricas sobre a necessidade de perícia contábil. Registra-se que em consulta as informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) verificou-se que nas faturas supracitadas relativas aos meses de outubro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2023 a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação tratada (cartão de crédito – rotativo) foi de 13,19%, 13,27% e 14,74% ao mês, respectivamente, não havendo indícios de abusividade aparente na cobrança das faturas. Inclusive, a título de esclarecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, na hipótese dos juros excederem 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (REsp n.º 1.061.530/RS). Dessa maneira, restando comprovada a legitimidade da cobrança e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios no presente caso, a manutenção da sentença recorrida é a medida escorreita. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO processo QUE se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide - MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDEBITO INCABÍVEL DIANTE DA LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório existente nos autos para formar sua convicção, não configura cerceamento de defesa a não realização da perícia grafotécnica pretendida pelo autor (princípio do livre convencimento motivado)”. (N.U 1001176-43.2021.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas; não havendo se falar em cerceamento de defesa, na hipótese em que a perícia grafotécnica mostrar-se dispensável e o acervo documental afigurar-se suficiente ao deslinde da controvérsia. (...). Na hipótese, é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a regularidade dos débitos discutidos nesta ação, sendo indevido o ressarcimento de valores e indenização por dano moral pretendida. (...). Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Não há se falar em cobrança indevida, tampouco em venda casada, diante da demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito, juntamente com os seus encargos, os quais foram livremente pactuados. (...). (N.U 1003857-79.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DÉBITO COMPROVADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDOS – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de matéria eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, sendo desnecessária uma perícia contábil, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa. Em que pese às alegações do Recorrente, a prova produzida pelo Banco demonstra a utilização do cartão de crédito, assim como do respectivo débito com especificação dos encargos cobrados. Em contrapartida, inexiste comprovação da quitação, tampouco de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Banco. Entendimento firmado pela Corte Superior de que as Instituições Financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano, de modo que não há falar em limitação da taxa de juros remuneratórios. (...). (N.U 1035330-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020). (Destaquei). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005320-06.2023.8.26.0229" – Página 42 de 42

Eunice Siqueira Fagundes x Banco Santander (Brasil) S.A.

Processo nº 1003202-88.2025.8.11.0040

Processo nº 1005393-95.2024.8.11.0055

Processo nº 1005393-95.2024.8.11.0055