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Processo nº 1005369-85.2025.8.26.0032

ID: 324477515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005369-85.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ LAGUNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005369-85.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ana Beatriz Laguna de Oliveira - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 21/23, com os documentos que… Processo 1005369-85.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ana Beatriz Laguna de Oliveira - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 21/23, com os documentos que a acompanham, motivo pelo qual recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Já houve a alteração do valor da causa, consoante cálculo de fls. 30/31. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 12/05/2025, importava em R$ 379,77, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - ADV: AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP)

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Massa Falida De Tonon Bionergia S/A x Tonon Bioenergia S/A

ID: 333146639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 2000007-22.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE TONON BIONERGIA S/A

Polo Passivo:

TONON BIOENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS CARBONARO FALEIROS ZENATTI

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ROGERIO ANTONIO PEREIRA

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RODRIGO PRATES

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RICARDO ALVES PEREIRA

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PEREIRA ADVOGADOS

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PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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ORLANDO GERALDO PAMPADO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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ELLEN CAROLINA DA SILVA

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EDUARDO JESUS BORDIGNON

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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Processo 2000007-22.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1009993-95.2015.8.26.0302) - Petição Cível - Petição intermediária - Massa Falida de Tonon Bionergia S/A - Tonon Bioenergia S/A - Bayer S A … Processo 2000007-22.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1009993-95.2015.8.26.0302) - Petição Cível - Petição intermediária - Massa Falida de Tonon Bionergia S/A - Tonon Bioenergia S/A - Bayer S A - - Bunge Agritrade S/A - - Golden Farma Sistema de Convenios Ltda - - Luiz Renato Vicente - - INTERATIVA ISOLAÇÕES TÉRMICAS LTDA ME - - Raizen Energia Sa - - Agro Jangada Ltda. - - Jaime Favaretto - Vistos. Fls. 179/182: manifestem-se a falida, os credores, e o MP, no prazo de cinco dias. Ciência às Fazendas Públicas. Int. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), ARISTIDES CHACÃO SOBRINHO (OAB 122473/SP), CARLA SAMAHA DONATO (OAB 123152/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO (OAB 173043/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), JOSÉ ANTONIO MARTINS BARALDI (OAB 171500/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP), NORBERTO APARECIDO MAZZIERO (OAB 108478/SP), MARIA DE LA SALETTE OLIVEIRA LIMA (OAB 109104/SP), ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA (OAB 109726/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), WAGNER EDUARDO SCHULZ (OAB 127304/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), AMANDA RAMOS GIANONI FILIPPIN (OAB 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Processo nº 0038080-96.2013.4.01.3400

ID: 338942124

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038080-96.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDO SILVA RAMOS HARLLEY MACEDO SENA SILVANNA CANAZILLES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por SILVANNA CANAZILLES ALVES, HARLLEY MACEDO SENA e ANTONIO JALDO SILVA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando o direito de participação no Projeto Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.871/2013), diante da não aceitação de suas inscrições, motivada pelo descumprimento do critério de relação médico/habitante na Chamada Pública nº 39/2013. A impetração voltou-se contra ato atribuído ao Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e demais autoridades da Pasta, que indeferiram a inscrição dos impetrantes sob o fundamento de não atendimento aos requisitos editalícios, notadamente quanto à habilitação para o exercício da medicina no país de formação e à relação estatística médico/habitante inferior ao parâmetro exigido (1,8/1.000). Na apelação, os recorrentes sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência prevista no edital, por supostamente violar os princípios da isonomia, legalidade e liberdade profissional, pois os impetrantes são brasileiros formados no exterior que residem no Brasil e não exercem a medicina nos países de formação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seus arts. 13 e 16, previu a possibilidade de médicos formados no exterior exercerem suas atividades no âmbito do projeto, sem necessidade de revalidação do diploma por três anos, desde que observadas as condições regulamentares. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013, em seu art. 19, II, "c", exige que o país de habilitação profissional do candidato possua relação médico/habitante ≥ 1,8/1.000, com base em dados da OMS, com a finalidade expressa de não agravar o déficit de profissionais nos países de origem. Tal exigência está fundamentada no Código Global de Práticas sobre o Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS e não colide com a Constituição, pois visa proteger sistemas públicos de saúde fragilizados, inclusive nos países da América Latina. Esta 5ª Turma, por diversas vezes, consolidou entendimento no sentido da validade da referida exigência inclusive para médicos brasileiros graduados no exterior, os quais são considerados "intercambistas" para fins do programa: CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL . RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013 . INSCRIÇÃO DEFERIDA.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão . Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01 .3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4 .01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa . 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF-1 - AC: 00066148620144013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG) As circunstâncias pessoais dos impetrantes, como a residência no Brasil ou a intenção de não exercer a medicina no país de formação, não afastam a aplicação da norma editalícia, sob pena de se vulnerar o princípio da vinculação ao edital e o tratamento isonômico aos demais candidatos. Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito dos apelantes a se inscreverem no Programa Mais Médicos regido pelo Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem o cumprimento dos requisitos exigidos de habilitação regular para o exercício da medicina no exterior e que o exercício profissional se dê em país cuja relação estatística médico/habitante seja com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes. No que importa, estabelece o Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJE TO (...) 2.2. Constituem-se requisitos para a participação dos médicos intercambistas: b) possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; c) o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde; (...) 3. DAS INSCRIÇÕES NO PROJETO 3.1. O Edital terá prazo de vigência para inscrição de médicos até o término do Projeto. 3.2. O prazo para inscrições será iniciado a partir de 18:00h do dia 9 de julho de 2013, conforme horário oficial de Brasília-DF. Conforme consta do referido Edital, o objetivo do programa é o de realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 621, 08/07/2013, e do art. 18 da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 08/07/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço. A participação no programa é permitida aos (i) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com habilitação para exercício da medicina em território nacional; (ii) médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior; e (iii) médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, sendo as duas últimas categorias de médicos denominados de intercambistas. Os apelantes são enquadrados na categoria de médicos intercambistas, aos quais se exigiu o preenchimentos dos seguintes requisitos: (i) habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; e (ii) a exigência para que o país de exercício profissional do médico apresente relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde. Note-se que são critérios objetivos para a participação no programa, e, como bem assentado na sentença, “cabe à Administração Federal, e somente a ela, amparada no seu poder discricionário, delinear critérios objetivos, tais como as restrições e exigências específicas em tela, de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público, para o atendimento das finalidades que espera alcançar com o Programa Mais Médicos. Assim, se tais requisitos são razoáveis, claros e objetivos – como parece ser o caso – não há que se objetar ilegalidade alguma na conduta do administrador”. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido como legais os critérios exigidos, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS RESIDENTES NO BRASIL. EDITAL Nº 2/2015. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação objetivando autorizar a inscrição e participação do impetrante no programa Mais Médicos, afastando-se o requisito de comprovação de que o país no qual se graduou apresente relação estatística médico-habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes, prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos para o Brasil, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 26/01/2015, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos intercambistas ocorreu entre 05/06/2015 e 26/06/2015, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (AMS 0046781-46.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1.369/MS/MEC. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000. INSCRIÇÃO NEGADA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira. Precedentes. 2. Todavia, tendo sido a inscrição do impetrante realizada por força de liminar deferida há mais de três anos, não se mostra recomendável a desconstituição da situação de fato. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1005369-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020) Desse modo, ante a ausência de ilegalidade em tal regramento, deve ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Ademais, a considerar o cronograma do programa do ano de 2013, não mais seria possível a adesão dos médicos ao referido ciclo do Programa Mais Médicos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0038080-96.2013.4.01.3400 APELANTE: ANTÔNIO JALDO SILVA RAMOS, HARLLEY MACEDO SENA, SILVANNA CANAZILLES ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO MÉDICO/HABITANTE ≥ 1,8/1.000. EDITAL Nº 39/2013. VALIDADE. FUNDAMENTO EM ACORDOS INTERNACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. 2. A Lei nº 12.871/2013 autoriza a participação de médicos formados no exterior no Programa Mais Médicos sem revalidação de diploma por três anos, condicionada à observância das exigências regulamentares. 3. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e o Edital nº 39/2013 estabelecem como requisito a existência de relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000 no país de graduação, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde. 4. Tal exigência visa evitar a evasão de profissionais de países com escassez de médicos e é compatível com a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que médicos brasileiros formados no exterior são considerados intercambistas e se submetem à mesma regra estatística para habilitação ao Programa. 6. A residência no Brasil ou o fato de não pretender exercer a medicina no país de origem não afastam a aplicação do edital, sob pena de violação à isonomia e à vinculação ao instrumento convocatório. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0038080-96.2013.4.01.3400

ID: 338942127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038080-96.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDO SILVA RAMOS HARLLEY MACEDO SENA SILVANNA CANAZILLES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por SILVANNA CANAZILLES ALVES, HARLLEY MACEDO SENA e ANTONIO JALDO SILVA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando o direito de participação no Projeto Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.871/2013), diante da não aceitação de suas inscrições, motivada pelo descumprimento do critério de relação médico/habitante na Chamada Pública nº 39/2013. A impetração voltou-se contra ato atribuído ao Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e demais autoridades da Pasta, que indeferiram a inscrição dos impetrantes sob o fundamento de não atendimento aos requisitos editalícios, notadamente quanto à habilitação para o exercício da medicina no país de formação e à relação estatística médico/habitante inferior ao parâmetro exigido (1,8/1.000). Na apelação, os recorrentes sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência prevista no edital, por supostamente violar os princípios da isonomia, legalidade e liberdade profissional, pois os impetrantes são brasileiros formados no exterior que residem no Brasil e não exercem a medicina nos países de formação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seus arts. 13 e 16, previu a possibilidade de médicos formados no exterior exercerem suas atividades no âmbito do projeto, sem necessidade de revalidação do diploma por três anos, desde que observadas as condições regulamentares. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013, em seu art. 19, II, "c", exige que o país de habilitação profissional do candidato possua relação médico/habitante ≥ 1,8/1.000, com base em dados da OMS, com a finalidade expressa de não agravar o déficit de profissionais nos países de origem. Tal exigência está fundamentada no Código Global de Práticas sobre o Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS e não colide com a Constituição, pois visa proteger sistemas públicos de saúde fragilizados, inclusive nos países da América Latina. Esta 5ª Turma, por diversas vezes, consolidou entendimento no sentido da validade da referida exigência inclusive para médicos brasileiros graduados no exterior, os quais são considerados "intercambistas" para fins do programa: CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL . RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013 . INSCRIÇÃO DEFERIDA.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão . Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01 .3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4 .01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa . 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF-1 - AC: 00066148620144013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG) As circunstâncias pessoais dos impetrantes, como a residência no Brasil ou a intenção de não exercer a medicina no país de formação, não afastam a aplicação da norma editalícia, sob pena de se vulnerar o princípio da vinculação ao edital e o tratamento isonômico aos demais candidatos. Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito dos apelantes a se inscreverem no Programa Mais Médicos regido pelo Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem o cumprimento dos requisitos exigidos de habilitação regular para o exercício da medicina no exterior e que o exercício profissional se dê em país cuja relação estatística médico/habitante seja com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes. No que importa, estabelece o Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJE TO (...) 2.2. Constituem-se requisitos para a participação dos médicos intercambistas: b) possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; c) o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde; (...) 3. DAS INSCRIÇÕES NO PROJETO 3.1. O Edital terá prazo de vigência para inscrição de médicos até o término do Projeto. 3.2. O prazo para inscrições será iniciado a partir de 18:00h do dia 9 de julho de 2013, conforme horário oficial de Brasília-DF. Conforme consta do referido Edital, o objetivo do programa é o de realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 621, 08/07/2013, e do art. 18 da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 08/07/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço. A participação no programa é permitida aos (i) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com habilitação para exercício da medicina em território nacional; (ii) médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior; e (iii) médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, sendo as duas últimas categorias de médicos denominados de intercambistas. Os apelantes são enquadrados na categoria de médicos intercambistas, aos quais se exigiu o preenchimentos dos seguintes requisitos: (i) habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; e (ii) a exigência para que o país de exercício profissional do médico apresente relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde. Note-se que são critérios objetivos para a participação no programa, e, como bem assentado na sentença, “cabe à Administração Federal, e somente a ela, amparada no seu poder discricionário, delinear critérios objetivos, tais como as restrições e exigências específicas em tela, de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público, para o atendimento das finalidades que espera alcançar com o Programa Mais Médicos. Assim, se tais requisitos são razoáveis, claros e objetivos – como parece ser o caso – não há que se objetar ilegalidade alguma na conduta do administrador”. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido como legais os critérios exigidos, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS RESIDENTES NO BRASIL. EDITAL Nº 2/2015. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação objetivando autorizar a inscrição e participação do impetrante no programa Mais Médicos, afastando-se o requisito de comprovação de que o país no qual se graduou apresente relação estatística médico-habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes, prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos para o Brasil, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 26/01/2015, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos intercambistas ocorreu entre 05/06/2015 e 26/06/2015, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (AMS 0046781-46.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1.369/MS/MEC. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000. INSCRIÇÃO NEGADA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira. Precedentes. 2. Todavia, tendo sido a inscrição do impetrante realizada por força de liminar deferida há mais de três anos, não se mostra recomendável a desconstituição da situação de fato. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1005369-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020) Desse modo, ante a ausência de ilegalidade em tal regramento, deve ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Ademais, a considerar o cronograma do programa do ano de 2013, não mais seria possível a adesão dos médicos ao referido ciclo do Programa Mais Médicos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0038080-96.2013.4.01.3400 APELANTE: ANTÔNIO JALDO SILVA RAMOS, HARLLEY MACEDO SENA, SILVANNA CANAZILLES ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO MÉDICO/HABITANTE ≥ 1,8/1.000. EDITAL Nº 39/2013. VALIDADE. FUNDAMENTO EM ACORDOS INTERNACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. 2. A Lei nº 12.871/2013 autoriza a participação de médicos formados no exterior no Programa Mais Médicos sem revalidação de diploma por três anos, condicionada à observância das exigências regulamentares. 3. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e o Edital nº 39/2013 estabelecem como requisito a existência de relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000 no país de graduação, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde. 4. Tal exigência visa evitar a evasão de profissionais de países com escassez de médicos e é compatível com a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que médicos brasileiros formados no exterior são considerados intercambistas e se submetem à mesma regra estatística para habilitação ao Programa. 6. A residência no Brasil ou o fato de não pretender exercer a medicina no país de origem não afastam a aplicação do edital, sob pena de violação à isonomia e à vinculação ao instrumento convocatório. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0038080-96.2013.4.01.3400

ID: 338942131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038080-96.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDO SILVA RAMOS HARLLEY MACEDO SENA SILVANNA CANAZILLES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por SILVANNA CANAZILLES ALVES, HARLLEY MACEDO SENA e ANTONIO JALDO SILVA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando o direito de participação no Projeto Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.871/2013), diante da não aceitação de suas inscrições, motivada pelo descumprimento do critério de relação médico/habitante na Chamada Pública nº 39/2013. A impetração voltou-se contra ato atribuído ao Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e demais autoridades da Pasta, que indeferiram a inscrição dos impetrantes sob o fundamento de não atendimento aos requisitos editalícios, notadamente quanto à habilitação para o exercício da medicina no país de formação e à relação estatística médico/habitante inferior ao parâmetro exigido (1,8/1.000). Na apelação, os recorrentes sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência prevista no edital, por supostamente violar os princípios da isonomia, legalidade e liberdade profissional, pois os impetrantes são brasileiros formados no exterior que residem no Brasil e não exercem a medicina nos países de formação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seus arts. 13 e 16, previu a possibilidade de médicos formados no exterior exercerem suas atividades no âmbito do projeto, sem necessidade de revalidação do diploma por três anos, desde que observadas as condições regulamentares. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013, em seu art. 19, II, "c", exige que o país de habilitação profissional do candidato possua relação médico/habitante ≥ 1,8/1.000, com base em dados da OMS, com a finalidade expressa de não agravar o déficit de profissionais nos países de origem. Tal exigência está fundamentada no Código Global de Práticas sobre o Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS e não colide com a Constituição, pois visa proteger sistemas públicos de saúde fragilizados, inclusive nos países da América Latina. Esta 5ª Turma, por diversas vezes, consolidou entendimento no sentido da validade da referida exigência inclusive para médicos brasileiros graduados no exterior, os quais são considerados "intercambistas" para fins do programa: CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL . RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013 . INSCRIÇÃO DEFERIDA.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão . Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01 .3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4 .01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa . 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF-1 - AC: 00066148620144013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG) As circunstâncias pessoais dos impetrantes, como a residência no Brasil ou a intenção de não exercer a medicina no país de formação, não afastam a aplicação da norma editalícia, sob pena de se vulnerar o princípio da vinculação ao edital e o tratamento isonômico aos demais candidatos. Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito dos apelantes a se inscreverem no Programa Mais Médicos regido pelo Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem o cumprimento dos requisitos exigidos de habilitação regular para o exercício da medicina no exterior e que o exercício profissional se dê em país cuja relação estatística médico/habitante seja com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes. No que importa, estabelece o Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJE TO (...) 2.2. Constituem-se requisitos para a participação dos médicos intercambistas: b) possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; c) o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde; (...) 3. DAS INSCRIÇÕES NO PROJETO 3.1. O Edital terá prazo de vigência para inscrição de médicos até o término do Projeto. 3.2. O prazo para inscrições será iniciado a partir de 18:00h do dia 9 de julho de 2013, conforme horário oficial de Brasília-DF. Conforme consta do referido Edital, o objetivo do programa é o de realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 621, 08/07/2013, e do art. 18 da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 08/07/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço. A participação no programa é permitida aos (i) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com habilitação para exercício da medicina em território nacional; (ii) médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior; e (iii) médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, sendo as duas últimas categorias de médicos denominados de intercambistas. Os apelantes são enquadrados na categoria de médicos intercambistas, aos quais se exigiu o preenchimentos dos seguintes requisitos: (i) habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; e (ii) a exigência para que o país de exercício profissional do médico apresente relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde. Note-se que são critérios objetivos para a participação no programa, e, como bem assentado na sentença, “cabe à Administração Federal, e somente a ela, amparada no seu poder discricionário, delinear critérios objetivos, tais como as restrições e exigências específicas em tela, de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público, para o atendimento das finalidades que espera alcançar com o Programa Mais Médicos. Assim, se tais requisitos são razoáveis, claros e objetivos – como parece ser o caso – não há que se objetar ilegalidade alguma na conduta do administrador”. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido como legais os critérios exigidos, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS RESIDENTES NO BRASIL. EDITAL Nº 2/2015. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação objetivando autorizar a inscrição e participação do impetrante no programa Mais Médicos, afastando-se o requisito de comprovação de que o país no qual se graduou apresente relação estatística médico-habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes, prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos para o Brasil, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 26/01/2015, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos intercambistas ocorreu entre 05/06/2015 e 26/06/2015, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (AMS 0046781-46.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1.369/MS/MEC. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000. INSCRIÇÃO NEGADA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira. Precedentes. 2. Todavia, tendo sido a inscrição do impetrante realizada por força de liminar deferida há mais de três anos, não se mostra recomendável a desconstituição da situação de fato. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1005369-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020) Desse modo, ante a ausência de ilegalidade em tal regramento, deve ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Ademais, a considerar o cronograma do programa do ano de 2013, não mais seria possível a adesão dos médicos ao referido ciclo do Programa Mais Médicos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0038080-96.2013.4.01.3400 APELANTE: ANTÔNIO JALDO SILVA RAMOS, HARLLEY MACEDO SENA, SILVANNA CANAZILLES ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO MÉDICO/HABITANTE ≥ 1,8/1.000. EDITAL Nº 39/2013. VALIDADE. FUNDAMENTO EM ACORDOS INTERNACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. 2. A Lei nº 12.871/2013 autoriza a participação de médicos formados no exterior no Programa Mais Médicos sem revalidação de diploma por três anos, condicionada à observância das exigências regulamentares. 3. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e o Edital nº 39/2013 estabelecem como requisito a existência de relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000 no país de graduação, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde. 4. Tal exigência visa evitar a evasão de profissionais de países com escassez de médicos e é compatível com a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que médicos brasileiros formados no exterior são considerados intercambistas e se submetem à mesma regra estatística para habilitação ao Programa. 6. A residência no Brasil ou o fato de não pretender exercer a medicina no país de origem não afastam a aplicação do edital, sob pena de violação à isonomia e à vinculação ao instrumento convocatório. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Edinalva Maria Da Silva x Banco Itaú Unibanco S.A

ID: 276637143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-22.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS LOPES DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Miqueias Lopes de Souza (OAB 72050/BA) Processo 1002071-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinalva Maria da Silva - Reqdo: Banco Itaú Unibanc… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Miqueias Lopes de Souza (OAB 72050/BA) Processo 1002071-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinalva Maria da Silva - Reqdo: Banco Itaú Unibanco S.a - EDINALVA MARIA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, também qualificado, alegando, em síntese, que passaram a ser descontadas, diretamente de seu benefício previdenciário, parcelas de um empréstimo consignado no montante total de R$ 12.315,97, com início em novembro de 2020. Entretanto, afirma que não contratou esse empréstimo com banco o réu, a fim de autorizar os descontos em sua aposentadoria, tampouco recebeu o referido crédito em sua conta. Requer, primeiramente, a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos descontos mensais em seu benefício. Ademais, pede a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica com o réu, bem como condena-lo à restituição do indébito em dobro (R$ 16.593,80) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Além disso, requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 08/15. A decisão de fls. 16/17 determinou que a requerente emendasse a inicial, esclarecendo se o valor do contrato de empréstimo foi ou não creditado em sua conta bancária. Se isso realmente ocorreu, ficou deferida a promoção do depósito judicial em sua integralidade, no mesmo prazo. Ademais, determinou a correção do cadastro processual da parte ativa. A requerente emendou a inicial em fl. 20 e juntou documentos (fls. 21/26). A decisão de fls. 27/28 deferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o requerido contestou a ação (fls. 31/47) alegando, em síntese, que, na data de 01/10/2020, as partes celebraram contrato nº 629338661, no valor de R$ 12.315,97, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 286,10 cada, mediante desconto no benefício previdenciário. O referido acordo refinanciou o de nº 585198639, quitando o valor de R$ 8.936,33, sendo liberado na conta da autora o montante de R$ 3.379,64 no dia 13/10/2020. Ademais, afirma que os valores do empréstimo nunca foram contestados pela requerente, uma vez que foram descontados por 28 meses. Relata que o contrato mencionado constituiu em uma renegociação e que o saldo credor liberado à autora foi utilizado para quitar a avença anterior, restando apenas um saldo residual. Sustenta que as assinaturas presentes no contrato são similares àquelas dos documentos da exordial, os quais possuem dados equivalentes. Informa que a autora agiu de má-fé ao não informar o recebimento do valor do empréstimo creditado na sua conta; impugna o valor dos danos materiais; alega ausência de danos morais e materiais. Pede a improcedência da ação e a condenação da autora em litigância de má-fé. Em caso de procedência, requer a compensação do valor devido ao banco com condenação em verbas de sucumbência. Juntou documentos (fls. 48/126 e 131/154). Houve réplica (fls. 158/160). O feito foi saneado e determinou-se a realização de perícia grafotécnica no contrato que fundamenta a dívida (fls. 240/241). Realizado o exame, sobreveio o laudo pericial de fls. 279/294, sobre o qual ambas as partes manifestaram-se (fls. 299 e 300/305). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória em que a requerente pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídica junto ao banco réu, referente a um contrato de empréstimo consignado nº 629338661. A ação éparcialmente procedente. Por força da alegação da parte requerente de que sua assinatura foi falsificada no contrato objeto da presente ação, determinou-se a realização de prova pericial grafotécnica. A perícia foi realizada na versão digitalizada do instrumento contratual (fl. 282). Em fl. 285 dos autos, o nobre Perito Judicial concluiu que "Cotejados os padrões de Edinalva Maria da Silva com aquela assinatura constante nos documentos descritos no tópico primeiro, não logrou a Perícia a existência de elementos identificadores gráficos que autorizassem apontá-la como a autora das assinaturas questionadas a ela atribuída." (Grifei). O exame grafotécnico foi realizado por meio de confronto entre os padrões de assinatura da requerente, que foram colhidos em fls. 293/294, e aquelas apostas no contrato. Sendo assim, observa-se que restou bem explicado e pormenorizado o trabalho realizado pelo Perito, devendo ser aprovado. Conclui-se, pois, serem falsas as assinaturas constantes do instrumento contratual objeto da presente ação (fls. 104/106). Como cediço, as instituições bancárias são responsáveis pela segurança do serviço prestado, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a elas incumbe exigir a apresentação dos documentos pessoais do contratante, a fim de que possa se certificar de que não se trata de um terceiro estelionatário, mas sim do próprio correntista. Apesar disso, a instituição bancária requerida foi negligente nesse ponto, ocorrendo falhas na prestação dos seus serviços, já que, no caso em tela, um terceiro assinou o instrumento no lugar da requerente, solicitando empréstimo mediante Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento. A responsabilidade das instituições financeiras, nesses casos, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviçosresponde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ainda, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Uma vez que a perícia concluiu que as assinaturas apostas no instrumento contratual não pertencem à autora, restou comprovada a falha na prestação dos serviços do banco réu. Não se exime a responsabilidade da instituição financeira pela negligência na verificação das assinaturas e exigência dos documentos originais do contratante e o que mais for necessário para aferir a autenticidade do ato. E essa negligência não pode prejudicar o consumidor. A esse respeito, a jurisprudência em casos semelhantes ao presente: "DECLARATÓRIAc.c. INDENIZATÓRIA empréstimo consignado fraudulento comprovada falsificação da assinatura da autora no contrato discutido através de perícia grafotécnica - fragilidade do sistema de segurança do banco prevalência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços...". (TJSP; 16ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1009414-95.2016.8.26.0405; Des. Rel. Jovino deSylos; j. 05/02/2019). (Grifo meu). "CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável Ausência de contratação Devolução de valores Cabimento: Hipótese em que restou demonstrada a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Perícia grafotécnica conclusiva Valores descontados no benefícioprevidenciário indevidos. DANO MORAL Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação Assinatura falsa Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização Cabimento: Desconto da reserva de margem consignável incidente sobre o benefício previdenciário da autora que enseja o reconhecimento de dano moral indenizável [...] RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1126702-72.2017.8.26.0100; Des. Rel. Nelson Jorge Júnior; j. 20/02/2019). Restou comprovado, assim, que o contrato nãofoicelebrado pela parte autora, mas, mesmo assim, houve os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário (fls. 12/15). É, portanto, devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante a esse contrato, com o cancelamento dos descontos e a restituição de todos esses valores, desde o primeiro desconto realizado até o efetivo cancelamento. Não há provas nos autos de que o banco requerido agiu de má-fé ao efetuar os descontos relativos ao empréstimo na aposentadoria da autora. Inclusive, até mesmo possível que a instituição financeira tenha sido vítima de golpe. Certo é que havia contrato aparentemente válido e, diante disso, os descontos das parcelas foram realizados nos benefícios da requerente. Assim, a restituição simples mostra-se suficiente a reparar o prejuízo material sofrido pela autora. Danos morais, contudo, não restaram caracterizados. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio dareparabilidadedo dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto".(YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula o consumidor pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria,sob penade alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto"(TJSP - 4ª Câm. ap.civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98,v.u.). INDENIZAÇÃO - Veículo - Defeito de fabricação - Lucros cessantes - Substituição do bem - Dano moral - Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária - Leasing - Alienação fiduciária - Ônus da prova - Apelação cível - Fato novo. Os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos defeitos dos produtos por elescomercializados.Ofato de o veículo defeituoso estar alienado fiduciariamente ou arrendado não retira a legitimidade do consumidor para reclamar os prejuízos sofridos, pois tem ele o dever de guarda e conservação do bem, o qual adquirira, aofinal.Seo veículo novo retornar a concessionária exageradamente, em curto espaço de tempo, e de se concluir que possui defeitos gerais de fabricação, que o torna imprestável ao consumo normal, devendo substituí-lo osfornecedores.Revestindo-seas alegações do consumidor de verossimilhança e sendo ele hipossuficiente, deve o ônus da prova ser invertido, cabendo aos fornecedores providenciar perícia técnica para demonstrar que os vícios decorreram de culpa exclusiva daquele. Só a dor real e profunda enseja danos morais, não mero aborrecimento ou desgaste emocional.Nenhum empecilho existe no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 para a cobrança dos lucros cessantes, devendo a indenização contemplar todos os prejuízos efetivamente sofridos pelo consumidor. Não se pode trazer aoprocesso, em fase de apelação, questões fáticas não levantadas no juízo anterior, salvo quando se provar que não foramargüidasantes por força maior,maximese a pretensão envolve mudança na causa de pedir e no pedido.(grifei) (TAMG - Ap.Civ. nº 2.436.180/97 - Juiz de Fora - Rel. JuizBelizariode Lacerda - J. 13.11.97 -v.u). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgados que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais:REsp.nº299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, eREsp.nº202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. No mesmo sentido: "A inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral"(AGA. nº 303.129, rel. min. ARI PARGENDLER, j. 29.03.01). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso devôohaverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador:"Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homomedius,aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bemestar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a parte autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Seu nome não foi inserido no rol dos maus pagadores pelo banco réu. Além do mais, não há provas de que os descontos indevidos resultaram em inadimplência de dívidas e outros transtornos semelhantes. Em suma, não há, nos autos, prova dos alegados prejuízos sofridos, os quais teriam o condão de interferir tão profundamente em seu íntimo, que fossem capazes de ensejar a aludida reparação. Em verdade, os dissabores enfrentados são decorrentes de falha nos serviços prestados pelo banco, mas que não atingiram seus direitos da personalidade. Assim, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Inclusive, é caso de confirmar a tutela de urgência concedida em fls. 27/28, a fim de cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora. Com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, elas precisam retornar ao status quo ante. Dessa forma, tal como determinado, as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário devem ser restituídas à parte autora e, em consequência, o valor disponibilizado a ela pelo empréstimo deve retornar ao banco réu (fl. 107), fazendo-se uma compensação entre os débitos em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Por fim, o pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, formulado em defesa, com base no artigo 80 do CPC, não merece prosperar. Referido dispositivo legal traz em seus incisos as hipóteses em que ocorre litigância de má-fé: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Litigante de má-fé é aquele que age de forma dolosa, causando dano processual efetivo. Não é presumida, necessitando de prova satisfatória de sua existência e do dano causado. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que "a aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ-3ª T., REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). No caso, ausente prova do dolo específico, não há se falar na condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação, o que faço para, inclusive em sede de tutela de urgência, determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora, relativamente às parcelas do contrato objeto da presente ação, nº 629338661 (fls. 104/106). Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere a esse contrato, e condeno o banco requerido a restituir à autora, de forma simples, todos os respectivos valores descontados do benefício previdenciário dela, desde os primeiros descontos realizados até o efetivo cancelamento. Consigno que o montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC),fazendo-se a devida compensação com o valor comprovadamente disponibilizado pelo banco à requerente (fl. 107), atualizado com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a disponibilização e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA/IBGE. Oficie-se ao INSS, determinando o cancelamento definitivo dos descontos das parcelas do contrato de fls. 104/106 no benefício previdenciário da autora. Sucumbência recíproca, arcando cada parte com metade das custas processuais, respeitada a gratuidade da autora. Fixo honorários aos patronos de cada parte (art. 85, §14, CPC) em 10% sobre o valor do contrato ora anulado, devendo a parte autora ser cobrada nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor 500,00, por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A parte autora fica isenta de tais recolhimentos, ante a gratuidade judiciária concedida. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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