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Processo nº 4000922-36.2025.8.26.0506

ID: 317480624

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000922-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE MELO HELFSTEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA PERDOMO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000922-36.2025.8.26.0506/SP AUTOR : FELIPE DE MELO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte aut…

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Processo nº 4000930-13.2025.8.26.0506

ID: 318805504

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000930-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR MARCORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000930-13.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RENATO CESAR MARCORIO ADVOGADO(A) : AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO (OAB GO059537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte…

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Processo nº 1005370-59.2025.4.01.3311

ID: 328702675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-59.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA

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DANIELA BRITO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005370-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005370-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO MACHADO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA - BA50439, DANIELA BRITO OLIVEIRA - BA64322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 21/08/2025, às 14:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 4001038-42.2025.8.26.0506

ID: 336685509

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001038-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDE EDUARDO DE PAIVA RODRIGUES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001038-42.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : RONALDE EDUARDO DE PAIVA RODRIGUES FILHO (OAB PE049721) DESPACHO/DECISÃO Vi…

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Processo nº 4000922-36.2025.8.26.0506

ID: 337167314

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000922-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE MELO HELFSTEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA PERDOMO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000922-36.2025.8.26.0506/SP AUTOR : FELIPE DE MELO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitere-se a intimaçã…

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Processo nº 4000705-90.2025.8.26.0506

ID: 308560283

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000705-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS BRUCHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FABIANO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000705-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RICARDO LUIS BRUCHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FABIANO SANTIAGO (OAB SP191445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a pa…

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Processo nº 1005370-32.2025.8.26.0077

ID: 293002280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005370-32.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASSIANO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005370-32.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.R.F. - Vistos. DEPRECANTE: Juízo de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Birigui-SP. DEPRECADO: Juízo de Di… Processo 1005370-32.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.R.F. - Vistos. DEPRECANTE: Juízo de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Birigui-SP. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Simões-PI. PROCURADOR(ES) DA PARTE AUTORA: Dr(a). Luiz Fernando Cassiano de Freitas, OAB/SP nº 325.286. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. INDEFIRO a tutela provisória, tendo em vista que os documentos juntados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, a fim de propiciar plena análise do binômio necessidade-possibilidade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por carta precatória. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada, aos autos, da carta precatória de citação, devidamente cumprida. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) (artigo 307 do Código de Processo Civil). Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, dê-se vista ao Ministério Público para oferta de parecer, e, então, tornem os autos conclusos para sentença. Fica a parte autora intimada a imprimir e instruir esta decisão-carta precatória pelo sistema SAJ, protocolando-a para cumprimento no E. Juízo Deprecante, por meio digital, comprovando neste juízo a respectiva distribuição, no prazo de dez dias, servindo esta decisão como carta precatória de citação e intimação, para cumprimento junto ao E. Juízo de Simões-PI, onde for distribuída. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CASSIANO DE FREITAS (OAB 325286/SP)

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Processo nº 1004885-40.2025.8.26.0624

ID: 309151056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1004885-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA MACHADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-40.2025.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - R.R.L. - Vistos. ROSINETE ROCHA LUSTOSA ajuizou a presente Queixa-crime com Medida Protetiva de Urgência em face … Processo 1004885-40.2025.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - R.R.L. - Vistos. ROSINETE ROCHA LUSTOSA ajuizou a presente Queixa-crime com Medida Protetiva de Urgência em face de RUTE FERNANDA ROSA, alegando, em apertada síntese, que no dia 22 de abril de 2025 a tranquilidade do seu lar foi brutalmente rompida por uma série de eventos violentos e perturbadores, protagonizados por Rute, ora Querelada. Alega ser avó do menor Lorenzo e que encontrava-se em sua residência, acompanhada por seu neto e seu filho, Leandro, quando a paz do seu lar foi abruptamente interrompida por uma explosão de fúria e violência da Querelada que lhe deixaram marcas físicas e emocionais profundas. Alega que a sequência de acontecimentos, marcada por agressões físicas e comportamentos descontrolados da Querelada, demonstra a necessidade urgente de intervenção judicial para proteger a vítima e garantir a segurança do menor envolvido, até porque as condutas criminosas se repetiram algumas vezes. Alega, ainda, a prática dos crimes de "Lesão Corporal", "Violação de Domicílio", além de "Ameaça", requerendo a apuração das condutas, bem como a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, em razão dos atos de violência praticados no âmbito doméstico e familiar. Requer, assim, ouvido o membro do Ministério Público, que seja recebida e autuada a presente Queixa-crime, condenando-se a Querelada, ao final, nas penas cominadas aos crimes previstos nos artigos 129, 147 e 150, todos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006. Com a inicial, vieram os documentos acostados em fls. 10/22. O Ministério Público, em seus pareceres lançados em fls. 25 e 34, pugnou pela rejeição da queixa-crime e extinção do presente feito, considerando-se que os crimes noticiados na inicial acusatória se processam mediante ação penal pública. Os autos vieram-me conclusos para as providências de direito. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeito a queixa-crime. Razão assiste ao DD. Representante do Ministério Público. De acordo com o que se depreende dos autos, a Querelante, em seu pedido inicial, após breve narrativa dos fatos, requer, ouvido o membro do Ministério Público, que seja recebida e autuada a presente Queixa-crime, condenando-se a Querelada, ao final, nas penas cominadas aos crimes previstos nos artigos 129, 147 e 150, todos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006. Ocorre que, realmente, conforme pareceres ministeriais lançados nos autos, os crimes praticados pela Querelada se processam unicamente mediante ação penal pública, sendo de rigor a rejeição da Queixa-crime, com a consequente extinção do feito. Ademais, a representação processual está irregular, pois não foi juntado o instrumento de procuração observando os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Diante de tais irregularidades, a rejeição da Queixa-crime é medida que se impõe. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, REJEITO A QUEIXA-CRIME, o que faço com fundamento no artigo 395, incisos I e II, do CPP. Em conseqüência, JULGO EXTINTA a ação, sem prejuízo da cabal apuração dos fatos através da instauração do inquérito policial competente, como postulado pelo Ministério Público em fl. 34, primeiro parágrafo. Para tanto, oficie-se à Autoridade Policial para que tome as medidas cabíveis, instruindo-se o ofício a ser expedido com as principais peças da presente ação (fls. 01/09, 14/16, 17/21, 22 e da presente sentença). Arbitro os honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) à Querelante (fls. 10 e 12/13), de acordo com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se, após o trânsito em julgado, a certidão respectiva em seu favor. Oportunamente, estando em termos, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as cautelas usuais. Publique-se em cartório, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA PAULA MACHADO VIEIRA (OAB 366367/SP)

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Processo nº 1005176-40.2025.8.26.0624

ID: 312841399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005176-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FERNANDES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA

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Processo 1005176-40.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Vanderlei Fernandes de Medeiros - Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de… Processo 1005176-40.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Vanderlei Fernandes de Medeiros - Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de "substituição de curador, com pedido liminar de nomeação de curador provisório", como denominada, proposta por VANDERLEI FERNANDES DE MEDEIROS, qualificado nos autos, a fim de tutelar os interesses de sua irmã, SELMA VIEIRA DE MEDEIROS, interdita, aos fundamentos, em suas palavras, de que a antiga curadora nomeada nos autos de interdição nº ordem 838/97-9 que tramitou perante o Juízo do 2º Ofício Judicial da Comarca de Tatuí/SP (fl. 24), IRACEMA VIEIRA DE MEDEIROS, veio a falecer em 16/06/2025, deixando a interdita sem curador nomeado para fazer o pedido de concessão de pensão por morte perante o INSS. Com apoio nesse histórico, o interessado pretende a concessão de Tutela de Urgência para que seja nomeado curador provisório da interdita, de modo a regularizar a situação e protocolar o pedido de pensão por morte. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 10/26. Parecer opinativo do Ministério Público a fl. 29, sede em que se manifestou favoravelmente à concessão da tutela de urgência. É O RELATÓRIO ESSENCIAL. DECIDO. Inicialmente, de se frisar que o pedido de nomeação de novo curador em decorrência do falecimento da antiga curadora nomeada nos autos do processo de interdição não se confunde com pleito de substituição de curador, vez que o falecimento da curadora acarretou na extinção da relação jurídica fixada anteriormente e, portanto, não prevalece a acessoriedade que vincularia a competência do Juízo que decretou a interdição em primeiro lugar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - Ação de Substituição de Curador - Falecimento do antigo curador - Pedido de nomeação de novo curador que não se confunde com pleito de alteração ou substituição - Ausência de relação de acessoriedade com a Ação de Curatela precedente - Pretensão Autônoma - Inexistência de Prevenção - Precedentes da Câmara Especial por ocasião do julgamento de inúmeros conflitos de competência - Gratuidade relativa ao recolhimento do Preparo reconhecida, todavia, eventual pedido de gratuidade de justiça quanto ao feito deverá ser formulado e concedido pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instâncias - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, AI 2150717-53.2024.8.26.0000, Relator(a): Corrêa Patio; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/07/2024; Data de publicação: 26/07/2024) Superada esta questão, o interessado comprovou o falecimento da antiga curadora (fls. 17/18) e a relação de parentesco, nos termos do Art. 747, II do CPC (fls. 12 e 14). Diante disto, acolho, com a observação abaixo, o requerimento formulado pelo Ministério Público (fl. 29) e nomeio VANDERLEI FERNANDES DE MEDEIROS, já qualificado nos autos em epígrafe, como Curador Provisório da interdita. Expeça-se termo de compromisso de curatela provisória, com a restrição, - o que deve constar de seu corpo -, da prática de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e móveis de valor econômico. Caso haja necessidade da transmissão de alguns desses bens, de ser ouvido o Ministério Público a respeito, com seguida decisão judicial, o que integra o regime de proteção dos interesses da pessoa incapaz. Deverá o interessado comparecer em cartório para a assinatura do termo de compromisso de curatela provisória, no prazo de 15 dias. De toda sorte, de haver a realização do estudo social do caso, nos termos requeridos pelo Ministério Público a fl. 29, com o que determino a remessa dos autos ao Setor Técnico, para análise da realização do estudo de forma virtual, mista ou até presencial, de acordo com suas possibilidades, informando quanto ao agendamento e seu modo de efetivação. Ciência ao Ministério Público. Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada da certidão de interdição/nascimento da interdita, bem como a documentação referente ao imóvel deixado de herança, mencionado a fl. 02. Prazo de 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. - ADV: RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA (OAB 237674/SP)

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Processo nº 4000696-31.2025.8.26.0506

ID: 309186670

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000696-31.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SOUZA DIAS VICENTINA MARIA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000696-31.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TATIANE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) AUTOR : VICENTINA MARIA DE SOUZA DIAS AD…

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