Resultados para "1005370-86.2023.8.26.0405" – Página 42 de 50

Processo nº 4000921-51.2025.8.26.0506

ID: 324199825

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000921-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE MELO HELFSTEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA PERDOMO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000921-51.2025.8.26.0506/SP AUTOR : FELIPE DE MELO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000921-51.2025.8.26.0506/SP AUTOR : FELIPE DE MELO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de documento pessoal e de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 ; Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005370-61.2021.8.11.0086

ID: 260613772

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005370-61.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ARARAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA VIZOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005370-61.2021.8.11.0086. EXEQUENTE: AUTO POSTO ARARAS LTDA - EPP EXECUTADO: CARMAX CARREGAMENTO E TRANSPORTE LTDA Sen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005370-61.2021.8.11.0086. EXEQUENTE: AUTO POSTO ARARAS LTDA - EPP EXECUTADO: CARMAX CARREGAMENTO E TRANSPORTE LTDA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Auto Posto Araras Ltda em desfavor de Carmax Carregamento E Transporte Ltda. A parte Requerente sustenta na exordial que é credora do Requerido no valor de R$ 48.883,96 (quarenta e oito mil e oitocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), decorrentes de ausência de pagamento em razão de cheques sem fundos. Desta forma, havendo valores a receber a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. 71887914), juntou documentos. Decisão inicial à id. 72412164, oportunidade na qual restou determinada a expedição do mandado monitório para pagamento. Tentada a citação da parte Requerida à id. 85843819, 92007126, tendo este juízo realizado diligências para busca de endereço à id. 106054750, todas restaram infrutíferas, quando, então, a parte Requerente solicitou a citação do Requerido por edital. Decisão à id. 118650702, deferindo a citação editalícia da parte Requerida e nomeando a Defensoria Pública como curadora especial. Edital de citação visto à id. 125235799. Embargos Monitórios por negativa geral apresentados à id. 152184947, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública nomeada para apresentar defesa, manifestou-se pela nulidade da citação por edital da parte Requerida, sustentando que não foram esgotados todos os meios para sua localização pessoal. No caso dos autos, verificam-se frustradas todas as tentativas de citação da parte Requerida (id. 85843819 e 92007126), sendo realizadas diligências por este juízo para busca de endereço à id. 106054750, quando, então, satisfeito o requisito para citação por edital, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido. Desta forma, REJEITO a preliminar de nulidade de citação, devendo ser mantida a citação por edital da parte Requerida. Pois bem. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que os cheques prescritos possuem o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, em consonância com a Súmula n. 299 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o curador especial nomeado para apresentar embargos monitórios, manifestou-se por negativa geral, e verificando que a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a procedência do feito é medida que se impõem. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR a manifestação por negativa geral, a teor do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, CONSTITUINDO, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4001248-93.2025.8.26.0506

ID: 329559151

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001248-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARREIRA MANFREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001248-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCIANA BARREIRA MANFREDI ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SP336595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No mais,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001248-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCIANA BARREIRA MANFREDI ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SP336595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No mais, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 17 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000645-20.2025.8.26.0506

ID: 308560388

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000645-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000645-20.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB SP519751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000645-20.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB SP519751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Intime-se a parte exequente para: I - informar sua qualificação completa ("I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . No mais, em que pese o entendimento acerca da desnecessidade de se comprovar a relação causal, deve o Poder Judiciário contribuir com a fiscalização estatal acerca do correto recolhimento de tributos, ainda mais quando se está utilizando a prestação jurisdicional gratuita, como é o caso. Assim sendo, deverá, ainda, para esclarecer acerca da relação jurídica que dera origem à transferência do crédito constante no(s) título(s) de crédito(s), e/ou juntar nota fiscal, se for o caso. Tal determinação encontra amparo no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, por facultar ao magistrado adotar, em cada caso, a decisão que entender mais justa e equânime, em atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000646-05.2025.8.26.0506

ID: 309186975

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000646-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000646-05.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB SP519751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000646-05.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB SP519751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Intime-se a parte exequente para: I - informar sua qualificação completa ("I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 ; III - juntar cópia do verso do título. No mais, em que pese o entendimento acerca da desnecessidade de se comprovar a relação causal, deve o Poder Judiciário contribuir com a fiscalização estatal acerca do correto recolhimento de tributos, ainda mais quando se está utilizando a prestação jurisdicional gratuita, como é o caso. Assim sendo, deverá, ainda, para esclarecer acerca da relação jurídica que dera origem à transferência do crédito constante no(s) título(s) de crédito(s), e/ou juntar nota fiscal, se for o caso. Tal determinação encontra amparo no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, por facultar ao magistrado adotar, em cada caso, a decisão que entender mais justa e equânime, em atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025 1 . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000682-47.2025.8.26.0506

ID: 307020725

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000682-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARJORIE ROBERTA DO NASCIMENTO AMAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADSON PINHO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000682-47.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARJORIE ROBERTA DO NASCIMENTO AMAES ADVOGADO(A) : ADSON PINHO PINTO (OAB AM005850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000682-47.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARJORIE ROBERTA DO NASCIMENTO AMAES ADVOGADO(A) : ADSON PINHO PINTO (OAB AM005850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000741-35.2025.8.26.0506

ID: 309751321

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000741-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO BUENO NEGRAO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000741-35.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BRUNO EDUARDO BUENO NEGRAO GUIMARAES ADVOGADO(A) : VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO (OAB RJ224383) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000741-35.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BRUNO EDUARDO BUENO NEGRAO GUIMARAES ADVOGADO(A) : VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO (OAB RJ224383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . No mais, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000721-44.2025.8.26.0506

ID: 309751337

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000721-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000721-44.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELIEZER CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB SP482543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000721-44.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELIEZER CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB SP482543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . No mais, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000760-41.2025.8.26.0506

ID: 311796312

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000760-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DA SILVA FILHO PAOLA OLIVEIRA HERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA THAÍS LOPES JUNQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000760-41.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PAOLA OLIVEIRA HERNANDES ADVOGADO(A) : FERNANDA THAÍS LOPES JUNQUEIRA (OAB GO028196) AUTOR : CLAUDIO APARECIDO DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000760-41.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PAOLA OLIVEIRA HERNANDES ADVOGADO(A) : FERNANDA THAÍS LOPES JUNQUEIRA (OAB GO028196) AUTOR : CLAUDIO APARECIDO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDA THAÍS LOPES JUNQUEIRA (OAB GO028196) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 ; II - considerando que foi convencionada cláusula de eleição de foro (| Evento 1, DOCUMENTACAO6 - doc. 13) e o REsp 1.675.012-SP, esclarecer acerca da competência deste juízo, comprovando eventual dificuldades, inclusive econômica, de acesso à Justiça, se for o caso. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005370-23.2021.4.01.3821

ID: 313775224

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-23.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIBA INDUSTRIAL BEARINGS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005370-23.2021.4.01.3821/MG AUTOR : MIBA INDUSTRIAL BEARINGS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005370-23.2021.4.01.3821/MG AUTOR : MIBA INDUSTRIAL BEARINGS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, via acolhimento de embargos de declaração, “ para que: (i) seja reconhecido direito creditório da parte autora pleiteado nos processos administrativos nº 10640.721855/2014-08, 10640-721.852/2014-66; 10640-721.741/2014-50, decorrentes dos saldos negativos de CSLL apurados nos exercícios de 2009, 2012 e 2013; (ii) por consequência, seja assegurado o direito da parte autora à compensação no limite do referido crédito ; (iii) seja reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores pagos referentes às adições feitas em 2013, 2016 e 2017 à base de cálculo da CSLL para fins de cumprimento dos §§ 7º e 8º do art. 1º da Lei n° 11.051/2004.”, como se nota dos autos. Em síntese, sustenta a parte embargante suposta omissão na sentença, a qual, no seu entender, em síntese, deveria ter declarado a extinção do crédito tributário e suas consequências , tecendo considerações. Note-se que, em que pese as alegações da parte embargante, é de se verificar que a decisão judicial analisou expressamente o tema , não configurando o vício alegado. Na oportunidade, diga-se apenas a título obter dictum em razão de sequer haver hipótese de cabimento dos embargos de declaração, que nunca é demais se lembrar que o limite da decisão judicial em ações com pedidos de compensação de créditos tributários é, em regra, salvo quando já previamente liquidada na via administrativa, apenas a de declaração do direito à compensação tributária, e não à função em si de proceder à compensação propriamente dita a qual ocorre na via administrativa em razão de ser matéria de competência da autoridade fiscal após regular liquidação dos créditos, como é cediço. De qualquer forma, como já dito, não há que se falar em qualquer eiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, simplesmente por não ter acolhido a pretensão da parte embargante, como esta acredita ser a melhor medida que lhe competiria. Observe-se, portanto, que sequer há o real apontamento de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ou seja, inexiste hipótese de cabimento dos embargos de declaração , como é exigência do art. 1.022 do CPC. Daí que se conclui que, na verdade, a pretensão constante dos embargos de declaração revela mera pretensão de mera revisão do mérito da decisão judicial , o que torna inadmissível tal recurso. Por tais fundamentos, conhece-se dos embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Mantêm-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Muriaé, data no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 495 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes