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Alex Junio Fernette x Fundação Padre Albino

ID: 303387533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005433-23.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIO FERNETTE

Polo Passivo:

FUNDAçãO PADRE ALBINO

Intimação

Advogados:

OLIVIA DARCIE CRUZ

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MÁRCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI

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ANDRE BATISTA PATERO

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Processo 1005433-23.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junio Fernette - Fundação Padre Albino - Vistos. Decisão saneadora. Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO… Processo 1005433-23.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junio Fernette - Fundação Padre Albino - Vistos. Decisão saneadora. Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ALEX JUNIO FERNETTE em face da FUNDAÇÃO PADRE ALBINO alegando sofrer de problemas motores permanentes desenvolvidos após demorado atendimento médico nas dependências de hospital mantido pela ré, que também foi permeado por sucessivos erros, após o Sr. Alex ter sido acometido por um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVC). Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor a fls. 150/151. Citada, a ré pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e impugnou as alegações da parte ré. Houve réplica a fls. 571/581. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 590/591, 586/589 e 590/591). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte ré e determinado que as partes esclarecessem interesse em audiência visando a conciliação (fls. 592, 595 e 596). É a síntese. DECIDO. Inicialmente, ao feito aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se aqueles hospitais prestadores de serviços médicos, como já decidiu o E. TJSP: "O Código Civil vigente mais não fez senão se adaptar à regra da legislação especial que, segundo conhecido preceito de Hermenêutica Jurídica, prevalece sobre a norma geral. Assim, desde a edição da Lei Federal nº 8.078/90, as relações de consumo passaram a ser disciplinadas pelo chamado Código de Defesa do Consumidor, de sorte que, como o hospital presta serviço ao paciente, enquadrando-se na definição de fornecedor (art. 3º, § 2º, do CDC), responde, ainda que não tenha se conduzido com culpa, pelo resultado do ato médico (art. 14 do CDC), desde que configurada a culpa do autor do dano, vale dizer, do médico (arts. 932, III, e 933, ambos do Código Civil vigente), respondendo, também objetivamente, por fato próprio (7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 0007240-18.2012.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, j. 15 de agosto de 2016, Rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA). Assim sendo, apurada a responsabilidade dos médicos que é subjetiva e, se houver aquela, haverá a responsabilidade da ré como esclarecido: aos procedimentos médicos que ocorram nas suas dependências por ela gerida, por médicos dos seus quadros, ainda que o atendimento ocorra pelo Sistema Único de Saúde, aplica-se aos nosocômios a teoria do risco da atividade, pois é devidamente ressarcida pelos cofres públicos. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas havendo interesse de agir. Não sendo caso de julgamento antecipado da lide, DECLARO O PROCESSO SANEADO. Relata a inicial que o autor procurou atendimento no hospital mantido pela ré e houve demora no atendimento e o diagnóstico errado da doença o que teria ocasionado sequelas permanentes ao autor, pois não foi socorrido a tempo de contê-las. São pontos incontrovertidos o atendimento de Alex na UPA e no hospital mantido pela ré. São pontos controvertidos se houve demora no atendimento e erro médico na detecção da moléstia que afetava o autor, que teriam dado causa às sequelas sofridas pelo autor, no atendimento no hospital mantido pela fundação ré. Para dirimir os pontos controvertidos, determino a produção de prova documental e prova pericial direta e indireta em documentos de atendimento médico. Para elaboração da perícia, nomeio com perito médico judicial DR. LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR, e-mail: labdanur@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no site do TJSP (cadastro de Auxiliares da Justiça) para consulta. Arbitro os honorários do perito em 34 UFESP, de acordo com a Resolução 910/2023. Oficie-se à DEFENSORIA PÚBLICA para reserva dos honorários, e em seguida, intime-se o perito para início dos trabalhos. A prova deve ser arcada integralmente pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 'IN CONCRETO' DA IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ÔNUS. ART. 95, §3º, NCPC. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PERÍCIA QUE DEVE SER CUSTEADA PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O grau de perda funcional advindo de sinistro de trânsito constitui fato constitutivo do direito ventilado na pretensão da parte agravada e, como tal, uma vez controvertido, o ônus probatório a ele compete. Como o objeto da prova tem relação direta com o fato a ser provado pela parte autora que, inclusive, protestou por sua produção na petição inicial e formulou quesitos, não se pode transferir à seguradora o ônus de custear sua produção. 2. (...) Incabível a inversão do ônus da prova no caso. A uma, porque a legislação consumerista não se aplica ao seguro obrigatório DPVAT, já que nestes casos inexiste relação de consumo, tratando-se de indenização que decorre da lei. E a duas, porque ainda que o Novo Código de Processo Civil possibilite a redistribuição do ônus da prova nos termos de seu art. 373, §1º, não se demonstrou 'in concreto' a impossibilidade nem a excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório, limitando-se a alegações genéricas. Seria mesmo paradoxal concluir que a omissão da seguradora em produzir uma determinada prova, relevante para o desate da causa, pudesse levar à improcedência da pretensão por ausência de provas. 3. A prova pericial médica requerida pelo beneficiário da gratuidade judiciária deve ser providenciada pelo Estado, uma vez que está obrigado a prestar a assistência judiciária, sob pena de frustração, na essência, da garantia inscrita no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, seja por meio de realização pelo IMESC, seja por meio de custeio de serviço particular, nos termos do art. 95, §3º, do Novo Código de Processo Civil; e não pela parte contrária. 4. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2174747-36.2016.8.26.0000 DIGITAL - Agravante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Agravada: CICERA MARIA DA PAZ - justiça gratuita - Comarca: ARARAQUARA 2ª VARA CÍVEL Rel. Artur Marques j, 09/11/2016). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15(quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários em favor do perito. São quesitos do juízo: a-O autor foi atendido em UPA em 31 de agosto de 2021? Já havia sinais de que sofria de AVC? b-O autor foi atendido no hospital mantido pela ré na mesma data com diagnóstico de AVC? c-Houve demora no atendimento médico prestado naquele hospital? Descreva. d-Foi prestado o devido protocolo médico ao autor Alex, considerando o diagnóstico indicado pela UPA e as queixas por ele apresentadas? Descreva. e-Se positivos os quesitos c e d , aquela demora e eventual ausência de devido protocolo médico para o atendimento foi a causa das sequelas suportadas pelo autor? Descreva. f-As sequelas são permanentes e incapacitantes? Descreva A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia médica. Int. - ADV: MÁRCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI (OAB 226178/SP), ANDRE BATISTA PATERO (OAB 294004/SP), OLIVIA DARCIE CRUZ (OAB 430209/SP)

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Processo nº 1005433-82.2025.8.13.0024

ID: 338274336

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005433-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIEDINA NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLORES CRISTINA BATISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005433-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIEDINA NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO(A) : CLORES CRISTINA BATISTA (OAB MG156174) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005433-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIEDINA NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO(A) : CLORES CRISTINA BATISTA (OAB MG156174) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que os autores requerem, liminarmente, a execução dos atos necessários para a transferência do imóvel objeto da lide, bem como a inserção de restrição sobre o bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que sejam demonstrados a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015. É necessário, ainda, que a tutela de urgência de natureza antecipada, como a dos autos, seja reversível, consoante previsto no artigo 300, § 3º, do CPC/2015. Em relação à probabilidade do direito, o Professor Luiz Guilherme Marinoni ensina: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais. Primeira Edição.) No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, o mencionado doutrinador afirma que “ (…) há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. ” Ainda no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.”(Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição) Por fim, em relação à reversibilidade da tutela, Fernando da Fonseca Gajardoni ensina: “Juridicamente, toda decisão é reversível, isto é, apta a ser reformada ou rescinda nos termos da lei. O que não pode acontecer, contudo, é a irreversibilidade fática, isto é, a impossibilidade de, após a efetivação do judicial, ser restabelecido o status quo ante.”(Teoria Geral do Processo. Comentários ao CPC de 2015. Parte Geral.Forense, 2015) No presente caso, não resta demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para analisar se, de fato, os autores fazem jus às obrigações exigidas, principalmente considerando a juntada de diversos comprovantes de pagamento de valores distintos, sendo que parte deles sequer consta em nome dos autores. Além disso, ressalta-se a difícil reversibilidade das medidas pleiteadas, sendo este outro requisito essencial. Portanto, indefiro o pedido liminar. No que concerne à audiência preliminar de conciliação e mediação, entendo que a mesma não deve ser designada. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput, e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência da prestação jurisdicional. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória, no início do processo, por consistir em atraso ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Esclareço que a audiência de conciliação será designada, por este Juízo, no curso do processo, antes do saneamento. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 283 do Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I, todos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I-se.

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Oáz Comercial Ltda x Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos

ID: 334593281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRÍCIA WATANABE

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NATÁLIA FERNANDES SANCHEZ TANNUS

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MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ

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IVES KLEITON DA SILVEIRA

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IGOR GOES LOBATO

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FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS

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FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO

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FERNANDA SEABRA DOS SANTOS

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DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Fls. 1.950: última decisão, que … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Fls. 1.950: última decisão, que determinou: (i) a intimação da Administradora Judicial e dos credores para que se manifestem sobre o pedido de levantamento da constrição realizada via Sisbajud em face da recuperanda (fls. 1.854/1.863); (ii) a ciência da recuperanda sobre os débitos federais noticiados às fls. 1.923/1.924, alertando que não será concedida a recuperação judicial sem a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Fl. 1.951/1.952 (Andre Verçosa Albuquerque): Requerimento de habilitação e cadastro de advogado, com juntada de procuração. Fls. 1.956 (Recuperanda): Comprova a publicação do Edital de Convocação de Credores em jornal de repercussão nacional (Folha de São Paulo) na mesma data de sua publicação no órgão oficial (DJE). Fls. 1.958 (Infobase Consultoria e Informática Ltda.): Requerimento de habilitação, informando divergência de crédito no valor de R$ 225.578,62, conforme consta nos autos do processo de execução extrajudicial nº 1005433-82.2025.8.26.0004. Informa que já apresentou divergência junto à Administradora Judicial. Fls. 2.039/2.042 (Administradora Judicial): Manifestação por meio da qual: 1- não se opõe ao pedido de levantamento dos bloqueios realizados via Sisbajud (fls. 1.854/1.863), desde que limitada à Recuperanda, não cabendo deliberação sobre coexecutados; 2- requer a intimação da Recuperanda para que informe se as medidas para equalização de seu passivo fiscal federal, estadual e municipal vêm sendo adotadas. Fls. 2.043/2.044 (Recuperanda): Apresenta concordância com a fixação dos honorários da Administração Judicial na forma proposta às fls. 1.462/1.481, equivalente ao percentual de 2,8% do passivo indicado pela Recuperanda na Relação de Credores (R$ 40.272.608,55), a serem pagos em 36 parcelas de R$ 31.323,13. Contudo, pugna para que as parcelas retroativas dos meses de 05/2025 e 06/2025 sejam diluídas no valor da remuneração mensal. Fls. 2.045/2.046 (Recuperanda): Comprova a comunicação sobre o processamento da Recuperação Judicial às Juntas Comerciais e às Procuradorias estaduais e municipais. Informa que a PGFN já se encontra ciente conforme petitório de fls. 1.923/1.924. Fls. 2.129/2.134 (Estado de Pernambuco): Informa possuir créditos no valor de R$ 3.553.638,37 em face da Recuperanda. Fls. 2.138/2.140 (Estado do Rio Grande do Sul): Informa possuir créditos no valor de R$ 2.445.652,14 em face da Recuperanda. Requer a intimação da Recuperanda para conhecimento do parcelamento especial disponível para empresas em recuperação judicial (Decreto n. 57.844/2024), com condições diferenciadas de até 180 meses e redução de multas e juros de até 95%. Fl. 2.142 (Salvador Shopping S/A e Condomínio do Salvador Shopping): Requerimento de habilitação. Fl. 2.262 (Município de Porto Alegre): Informa possuir dívidas em face da Recuperanda. Fl. 2.266 (HRO Engenharia, Construção e Incorporação Ltda.): Requerimento de habilitação. Fl. 2.294 (Subcondomínio Riomar Recife e Riomar Shopping S.A.): Requerimento de habilitação. Fl. 2.353 (Município de Florianópolis): Informa não possuir débitos exigíveis em nome da Recuperanda. Fls. 2.358/2.364 (Ministério Público): Manifestação por meio da qual: 1- não se opõe ao levantamento dos valores bloqueados pela Recuperanda (fls. 1.854/1.863), desde que sejam de sua titularidade exclusiva, não abrangendo valores de coobrigados; 2- corrobora o pedido da Administradora Judicial para que a Recuperanda esclareça as medidas adotadas para equalização do vultoso débito tributário. Fls. 2.365/2.380 (Recuperanda): Requer tutela de urgência em face da Notificação Extrajudicial recebida da empresa Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. (gestora do Flamboyant Shopping), que comunicou a denúncia e resolução unilateral do Contrato de Locação com fundamento na Cláusula 17.D, que autoriza a rescisão em caso de pedido de recuperação judicial. A Recuperanda alega: 1- não estar inadimplente com os aluguéis extraconcursais; 2- a unidade operacional é essencial para seu faturamento; 3- há Ação Renovatória em trâmite (nº 5064351-72.2024.8.09.0051) sem decisão de mérito desfavorável. Fundamenta que cláusulas dessa natureza são incompatíveis com a legislação recuperacional e requer: a) determinação para que a credora se abstenha de praticar qualquer ato voltado à retomada do imóvel, suspendendo os efeitos da notificação; b) declaração da impossibilidade de resolução contratual unilateral com fundamento exclusivo no ajuizamento da recuperação judicial. Fl. 2.455 (Rogério Seixas EPP): Requerimento de habilitação. Fl. 2.460 (Neusa Rodrigues Moda e Acessórios Ltda.): Requerimento de habilitação. Fls. 2.465/2.466 (Recuperanda): Comprova o pagamento da 4ª parcela das custas judiciais e o pagamento tempestivo dos honorários periciais de R$ 5.000,00 relativos à constatação prévia. Fl. 2.470 (PGM São José do Rio Preto): Informa que o Município possui Lei de transação com benefícios especiais para empresas em recuperação judicial (LCM 769/2025). Fl. 2.471 (Allegra Empreendimentos e Participações Eireli): Requerimento de habilitação. Fls. 2.479/2.491 (Jardim Goiás Empreendimentos Ltda.): Resposta ao pedido de tutela de urgência da Recuperanda, sustentando: 1- a validade da Cláusula 17.D que autoriza rescisão por pedido de recuperação judicial; 2- respaldo no art. 54 da Lei 8.245/91 que assegura prevalência das condições pactuadas em contratos de shopping center; 3- jurisprudência do TJGO reconhece eficácia de cláusula resolutiva por fato superveniente; 4- o stay period não obsta retomada do imóvel; 5- inexistência de afronta aos princípios da preservação da empresa; 6- ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Requer o indeferimento integral do pedido. Questões pendentes de apreciação: 1. Pedido de levantamento da constrição via Sisbajud (fls. 1.854/1.863): Cuida-se de requerimento de levantamento de valores constritos em processo de execução individual. Anoto as manifestações da Administradora Judicial (fls. 2039 2042) e do Ministério Público (2358 2364). Reconheço a competência do juízo recuperacional para deliberar quanto às constrições contra o patrimônio da Recuperanda, nos termos do art. 6º, § 7º-A e 7º-B, da Lei 11.101/2005. Contudo, não está clara a natureza do crédito que é objeto da execução, se concursal ou extraconcursal, notadamente porque não incluído na lista de credores apresentada pela recuperanda. Apesar de a competência do juízo recuperacional abarcar as execuções relativas a créditos extraconcursais, o tratamento a ser dado diverge substancialmente se o crédito for concursal ou extraconcursal. Portanto, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 05 dias, informe a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal. Caso afirme se tratar de crédito concursal, a recuperanda deve justificar o motivo pelo qual o crédito não está incluído na relação de credores apresentada nestes autos. Registro que sonegar ou omitir informações no processo de recuperação judicial é conduta que pode configurar os crime previstos no art. 171 e 175 da Lei 11.101/2005. Portanto, caso a Recuperanda tenha outras dívidas concursais não noticiadas nos autos, deve fazê-lo de imediato. 2. Regularização fiscal: Anoto, para fins de registro, os débitos noticiados pela União (fls. 1.923/1.924), pelo Estado de Pernambuco (fls. 2.129/2.134): Informa débito de R$ 3.553.638,37 e pelo Estado do Rio Grande do Sul (fls. 2.138/2.140). Fica a Recuperanda ciente que a regularidade fiscal será exigida para a homologação do plano e concessão da recuperação judicial. De todo modo, intime-se a Recuperanda para que informe, desde já, as medidas que vem tomando para regularização do passivo fiscal. 3. Honorários da Administradora Judicial (fls. 1.462/1.481 e 2.043/2.044): A Administradora Judicial propôs a remuneração em 2,8% do passivo (R$ 1.127.632,68) em 36 parcelas de R$ 31.323,13. A Recuperanda concordou com o valor e forma de remuneração, requerendo apenas a diluição das parcelas retroativas de maio e junho/2025. Defiro o requerimento da Recuperanda. Fixo a remuneração da Administradora Judicial em 2,8% do passivo concursal (R$ 1.127.632,68), em 34 parcelas de igual valor, com primeira parcela com vencimento em julho de 2025. 4. Tutela de urgência - Cláusula resolutiva Shopping Flamboyant (fls. 2.365/2.380 e 2.479/2.491): Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. Em seguida, vistas ao Ministério Público. 5. Cadastro de advogados Defiro as alterações cadastrais requeridas, se em termos a documentação apresentada. - ADV: PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB 41709/BA), IVES KLEITON DA SILVEIRA (OAB 10192/RN), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 30101/DF), DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 30101/DF), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), NATÁLIA FERNANDES SANCHEZ TANNUS (OAB 281891/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FERNANDA SEABRA DOS SANTOS (OAB 204788/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP)

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Berta Cebalho De Paula Silva x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 293017334

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005433-93.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERTA CEBALHO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005433-93.2025.8.11.0006. AUTOR: BERTA CEBALHO DE PAULA SILVA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005433-93.2025.8.11.0006. AUTOR: BERTA CEBALHO DE PAULA SILVA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Berta Cebalho de Paula em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a autora alega ter sido abordada por uma correspondente bancária da empresa Centro Oeste Assessoria e Consultoria, a qual lhe teria oferecido um empréstimo consignado no valor de R$ 45.000,00, tendo a autora o aceitado. Ocorre que, posteriormente, teria constatado a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria, vindo a descobrir que foram contratados empréstimos na modalidade de cartão de crédito consignado junto ao Banco Eagle – Gestão de Negócios, os quais afirma não ter autorizado. Alega, ainda, que dois valores foram creditados em sua conta bancária e, em parte, retirados via Pix pela correspondente bancária: R$ 11.953,24 (com retirada de R$ 2.000,00) e R$ 14.041,21 (com retirada de R$ 6.000,00). Por fim, relata que, desde novembro de 2024, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 1.365,55, totalizando até o momento a quantia de R$ 7.657,35, o que estaria comprometendo sua renda e subsistência. Afirma ter buscado esclarecimentos junto à instituição financeira, tendo recebido, contudo, respostas evasivas e sem solução (Id. 196273865). Diante da alegada fraude, registrou boletim de ocorrência e apresentou reclamação formal, buscando, por meio da presente demanda, a intervenção do Poder Judiciário para cessar os descontos, responsabilizar o banco e obter a reparação pelos danos sofridos. Diante do exposto, requer, liminarmente, que a ré suspenda os descontos mensais referentes a cartão de crédito consignado fraudulento no valor de R$ 1.365,55 (mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) realizados diretamente na folha de pagamento da autora. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 do CPC. Pertinente à tutela provisória, o caso é de indeferimento. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para a concessão da medida, é imprescindível que a requerente apresente provas consistentes que convençam o juízo acerca da verossimilhança das alegações. É essencial, ainda, que o julgador se convença, por meio das provas apresentadas, da plausibilidade das assertivas e de que a demora na concessão da tutela possa ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ao analisar os autos, verifica-se que, embora os descontos no benefício previdenciário da autora estejam devidamente comprovados (Id. 196273858), tais elementos, por si só, não se mostram suficientes para demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais pactuadas. Ademais, a autora alega ter registrado Boletim de Ocorrência, contudo não apresentou o referido documento, evidenciando a insuficiência de instrução probatória. Além disso, a própria requerente admite que realizou, de fato, a contratação dos serviços, embora alegue desconhecer a real natureza do pacto celebrado, sendo necessária, nesse caso, análise mais aprofundada dos autos, com a devida observância ao contraditório e à ampla produção probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. Não há fundamento relevante para suspender a cobrança quando inexistente qualquer comprovação quanto a irregularidade e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003553-21.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) (Grifou-se). Diante disso, não é possível, em sede de cognição sumária, conceder a liminar pleiteada, uma vez que não está evidenciada a probabilidade do direito. O processo deve seguir seu curso regular, com ampla produção de provas e exercício do contraditório, a fim de possibilitar elucidação mais completa dos fatos expostos na petição inicial. Corroborando este entendimento, cito precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DO CONTRATO – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA –CONSTATAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – MATÉRIA INCONTROVERSA – FORMA/ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, como o próprio autor/agravado reconhece que houve, de fato, a contratação avençada entre as partes quanto a um empréstimo consignado, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos de sua folha de pagamento, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008913-68.2023.8 .11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023) (destaca-se). Portanto, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA LIMINAR DA INSCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - No entanto, exige-se o preenchimento de dois requisitos, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. III - Preenchidos os requisitos, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita, vez que preenche os requisitos previstos no artigo 98 do CPC; c) INDEFERIR a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Diemes Dos Santos Vieira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333405512

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017572-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEMES DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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FLAVIO IGEL

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ALTAIR BALIEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017572-92.2025.8.11.0001. AUTOR: DIEMES DOS SANTOS VIEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017572-92.2025.8.11.0001. AUTOR: DIEMES DOS SANTOS VIEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Preliminares: - Incompetência territorial Indefiro a preliminar de incompetência territorial arguida em razão da ausência de comprovante de endereço, nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95, vez que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. - Da Aplicação do Código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Da Inversão do Ônus da Prova Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão é necessária deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. Mérito Narra a Autora que adquiriu passagens aéreas, junto a ré, para o trecho de Natal/RN – Congonhas/SP, com data de embarque para o dia 28.09.2024 às 18:50 e chegada ao destino às 22:20. Ocorre que o voo teve o horário alterado para as 20:10, contudo não obstante a alteração do horário a ré alterou o destino do voo para o aeroporto de Campinas, sendo informado a parte autora somente na fila de embarque. O final do percurso para chegar ao destino originário foi via terrestre disponibilizado pela ré, tendo chegado ao aeroporto de Congonhas somente às 01:30 da madrugada, sendo os passageiros deixados do lado de fora do aeroporto que já se encontrava fechado, computando um atraso de 03:10 horas. Em contestação a Reclamada, reconheceu o atraso, mas alega que o atraso do voo ocorreu por motivo de “motivos operacionais” e a consequente impossibilidade da companhia aérea de realizar suas operações em tais condições, ou seja, por fatos alheios à vontade desta, inexistindo dano moral ou material a ser indenizado por parte da ré, bem como que defende a aplicação da Lei nº 14.174/2021 para determinar a responsabilidade exclusiva da empresa aérea. Registra-se, inicialmente que em que pese ter havido atraso inferior a 04:00 horas, o que por si só não configura danos morais, no caso em específico verifica-se a falha referente ao não cumprimento da obrigação assumida no contrato de voo, o qual se refere a aquisição de passagens aéreas e não terrestre. Logo a análise dos danos morais aqui se verifica pelo fato de ser incontroverso que o consumidor foi deixado do lado de fora do aeroporto de madrugada. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, as requeridas por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. No presente caso, a Reclamada não comprova suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor da requerente. Isto porque a requerida não foi capaz de modificar os direitos da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais da Turma Recursal de Mato Grosso que colaciono: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REACOMODAÇÃO INADEQUADA. VIAGEM REALIZADA POR MEIO TERRESTRE PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, proposta em virtude de cancelamento de voo contratado pela parte autora para o trecho Alta Floresta-MT/Chapecó-SC, com embarque previsto para 27/12/2023. O voo foi cancelado no próprio dia, sob alegação de manutenção da aeronave, sem comprovação técnica da alegada falha. A reacomodação oferecida pela companhia aérea foi para o dia 31/12/2023, com destino a Porto Alegre-RS, seguida de trecho terrestre de aproximadamente 500 km até o destino final, proposta recusada pela autora, que optou por realizar toda a viagem por via terrestre com seu esposo, chegando a Chapecó-SC em 30/12/2023. A sentença fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e restituição de R$ 83,99 por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo está configurada e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea; (ii) verificar se os valores fixados a título de danos morais e materiais observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e prescinde da demonstração de culpa, bastando a existência de defeito na prestação do serviço e o dano suportado pelo consumidor. 4. O cancelamento do voo por alegada manutenção emergencial, sem qualquer comprovação técnica, configura fortuito interno e não exclui a responsabilidade da fornecedora. 5. A alternativa de reacomodação oferecida — com novo voo somente quatro dias após a data original e traslado terrestre de longa distância — revela-se desarrazoada e inadequada, violando os deveres de informação e assistência previstos na Resolução ANAC nº 400/2016, notadamente os arts. 12 e 21. 6. A consumidora, diante da omissão da companhia aérea, suportou a realização da viagem por via terrestre com recursos próprios, o que evidencia a falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, cujo valor de R$ 8.000,00 mostra-se compatível com os parâmetros da jurisprudência. 7. O valor de R$ 83,99, correspondente à taxa de embarque, configura dano material devidamente comprovado e deve ser restituído à autora. 8. Aplicação do princípio da non reformatio in pejus, com manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso improvido (N.U 1005433-27.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM - ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A empresa de aviação que cancela voo sem qualquer comunicação prévia, deve indenizar em patamares condignos aos transtornos, aborrecimentos, desconforto físico e psicológico e, ainda, desprezo a que foram submetidos os passageiros. Eleva-se o valor da indenização por dano moral se foi fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1032943-30.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Desta feita, a toda evidência, sendo falho o serviço, como retratado na espécie, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando que a responsabilidade da requerida é objetiva e tendo em vista a frustração da viagem, fixo a indenização no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da falha da prestação de serviços pela ré. Dispositivo Ante o exposto, proponho a PROCEDÊNCIA do pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com incidência de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005433-22.2024.8.11.0041

ID: 259402017

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005433-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005433-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005433-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), RODOLFO BENEDITO SALLES - CPF: 009.270.801-33 (APELADO), CLAIZA AGUSTINI IMIANI - CPF: 054.399.801-05 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rodolfo Benedito Salles, servidor público, em ação declaratória de abusividade contratual cumulada com pedidos de conversão de contrato, danos materiais e morais. A sentença declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou sua conversão em empréstimo consignado com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês sobre operação de agosto de 2011, e condenou o banco à devolução simples dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária. Reconheceu-se, ainda, a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está fulminada pela prescrição; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente da ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado; e (iii) determinar se há direito à conversão contratual e devolução de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é de trato sucessivo, e o prazo prescricional para repetição de indébito incide a partir do último desconto indevido, afastando a alegada prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e clareza nas informações prestadas aos consumidores. 5. O contrato analisado não apresenta clareza quanto à modalidade efetivamente contratada, tampouco informa adequadamente sobre taxas de juros, valor total financiado ou sistema de amortização, configurando violação ao dever de informação. 6. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento e amortização mínima da fatura, sem ciência inequívoca do consumidor, caracteriza prática abusiva e vício de consentimento. 7. Diante da ilegalidade na contratação, impõe-se sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado vigente à época dos saques, conforme índices divulgados pelo Banco Central. 8. A devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento jurisprudencial dominante, afastando-se a restituição em dobro por ausência de má-fé comprovada. 9. Não se verifica dano moral indenizável, por inexistência de prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, como negativação ou exposição pública, limitando-se o caso a mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual de cartão de crédito consignado configura obrigação de trato sucessivo, iniciando-se o prazo prescricional com o último desconto indevido. 2. É nula a contratação de cartão de crédito consignado celebrada sem informação clara e adequada, sendo legítima sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, em observância à ausência de má-fé da instituição financeira. 4. A violação ao dever de informação, por si só, não enseja indenização por dano moral quando ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §3º, II, e 51, §2º; CPC, art. 240; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, N.U 1031052-22.2022.8.11.0041, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.01.2024; TJMT, N.U 1038256-54.2021.8.11.0041, rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c com Pedidos de Conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, julgou procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinando sua conversão em empréstimo consignado; ii) determinar o recalculo do débito com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês, referente à operação de agosto de 2011; e, iii) condenar o requerido à devolução simples dos valores pagos, com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento. Ainda, reconheceu sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos entre os patronos das partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, beneficiário da gratuidade de justiça. O Recorrente, inicialmente, levanta a prejudicial de prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 15/02/2011, e que a ação foi ajuizada apenas em 15/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz que a contratação se deu de forma regular, com ciência e concordância expressa do consumidor acerca da natureza do produto ofertado, o qual estaria plenamente caracterizado como cartão de crédito consignado. Afirma que o Recorrido firmou proposta com autorização para desconto em folha, realizou saque mediante TED, utilizou os serviços vinculados à contratação e, por conseguinte, não pode alegar desconhecimento quanto à operação. Alega que o contrato atende às diretrizes regulatórias, possui clareza e transparência, e que não se pode falar em vício do consentimento ou má-fé por parte da instituição financeira. Assevera que a sentença violou os princípios da legalidade e da livre iniciativa ao determinar a conversão da modalidade contratual sem que houvesse margem consignável disponível para tanto, destacando que a Lei n. 14.431/2022 estabelece de forma expressa a diferenciação entre as margens destinadas a empréstimos e a cartões de crédito consignado, sendo inviável juridicamente a readequação sem a devida verificação da capacidade consignável do servidor. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, reformando-se a sentença em sua totalidade. A parte Recorrida apresentou as contrarrazões ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 271839395). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c com Pedidos de Conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, julgou procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinando sua conversão em empréstimo consignado; ii) determinar o recalculo do débito com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês, referente à operação de agosto de 2011; e, iii) condenar o requerido à devolução simples dos valores pagos, com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento. Ainda, reconheceu sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos entre os patronos das partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Denota-se dos autos que Rodolfo Benedito Salles propôs a sobredita ação, alegando que, na qualidade de servidor público, firmou contrato com a instituição financeira requerida, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Entretanto, somente após longo período, constatou que a operação correspondia, em verdade, à modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais incidentes sobre sua folha de pagamento referiam-se ao pagamento mínimo da fatura, e não à amortização do saldo devedor, gerando uma dívida infinita e impagável. Sustentou que, desde 2011, vem sofrendo tais descontos e, até o momento, já pagou à instituição financeira o montante de R$ 52.473,07, sem, contudo, alcançar a quitação da dívida. Relatou que tentou solucionar administrativamente a controvérsia, mediante reclamação junto à Ouvidoria do Banco Central do Brasil, mas não obteve retorno eficaz. Ressaltou que a contratação ocorreu sem a devida informação clara e adequada quanto à natureza do negócio, à forma de amortização da dívida e aos encargos incidentes, configurando afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de transparência. Afirmou que o contrato em questão constitui-se em típica prática abusiva, sobretudo por explorar a vulnerabilidade do consumidor, impondo-lhe prestação desproporcional e vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. Com estas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] 02) Seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a empresa requerida junte ao autos todos os documentos que possua sobre seu poder e que sejam objeto do imbróglio, devendo a parte requerida, em especial, ser intimada a juntar os contratos e a respectiva autorização/anuência para desconto em folha, contendo as informações claras a respeito da modalidade de cartão de crédito consignado, bem como as informações sobre as taxas de juros e demais encargos e sobre as consequências do pagamento mínimo do saldo devedor e a relação de todos os descontos realizados até o momento do(a) requerente; 03) No mérito, sejam julgados procedentes todos os pedidos iniciais, para reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais, em especial por não observância do dever de informação pela instituição financeira requerida e, por conseguinte, determinar a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado desde a celebração do negócio jurídico, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN), requerendo, também, que haja o pagamento dos danos materiais referentes aos valores que foram indevidamente (excessivamente) cobrados, na forma dobrada, que serão calculados em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e juros, incluídos os vincendos que ainda estão sendo descontados, com aplicação das súmulas 43 e 54 STJ e nos termos do artigo 42 do CDC; 03.1) Subsidiariamente, ainda no mérito, requer-se o reconhecimento da abusividade do contrato de “cartão de crédito consignado” para determinar a rescisão contratual e, por conseguinte, declarar a quitação do débito relacionado ao negócio jurídico em questão; 04) Que ante o reconhecimento da nulidade contratual pela violação do direito à informação clara e adequada, requer seja a parte requerida condenada a indenizar a parte requerente pelos danos morais sofridos no importe, mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em especial para coibir a instituição financeira de praticar condutas lesivas aos outros consumidores da mesma natureza; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada singular prolatou sentença, julgando procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, ficando a parte dispositiva assim grafada: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODOLFO BENEDITO SALLES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para: - declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; - determinar o recálculo do débito, para que seja aplicada a seguinte taxa de juros quanto a operação: - no mês 08/2011 quanto à operação no valor de R$ 2.009,14, os juros de 1,99% ao mês. - condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (art. 240 CPC c/c art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor, se houver. Ao se ter em vista a sucumbência recíproca, determino o rateamento das custas processuais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, o que faço com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Contra a sentença, o Banco Santander (Brasil) S/A. interpôs o presente Apelo. Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito levantada pelo Apelante. Da Prejudicial de Prescrição O Apelante afirma que ocorreu a prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 15/02/2011, e que a ação foi ajuizada apenas em 15/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de cartão de crédito consignado com desconto em folha, cuja obrigação é de trato sucessivo, o prazo para o reconhecimento da prescrição é quinquenal e o lapso temporal incide sobre o último desconto considerado indevido pela parte autora. Dessa forma, ainda que o contrato tenha sido celebrado no ano de 2011, as prestações continuam sendo debitadas na folha de pagamento do Recorrido até os dias atuais. Logo, inexiste prescrição. A jurisprudência é pacífica. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020). (negritei). Logo, não há que falar em prescrição, de modo que afasto a prejudicial suscitada. Do Mérito A controvérsia recursal cinge-se à verificação acerca da validade da contratação da modalidade denominada “cartão de crédito consignado”, comumente utilizada por instituições financeiras para viabilizar o crédito mediante descontos em folha de pagamento do consumidor, bem como a possibilidade de sua conversão para empréstimo pessoal consignado. Discute-se, em particular, se houve violação ao dever de informação e transparência contratual, com consequente desequilíbrio na relação de consumo, tendo em vista a alegação de que o consumidor acreditava estar contratando um mútuo convencional, mas, em verdade, se viu vinculado a uma dívida de natureza rotativa e de difícil amortização, sujeita à incidência de encargos continuados e sem previsão de extinção, o que, segundo sustenta a parte autora, comprometeria sua capacidade financeira e configuraria prática abusiva. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento sumulado emitido pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sobre a temática, o CDC estabelece nos seguintes termos: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão”, as despesas decorrentes do contrato são referentes às transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do Autor, ora Apelado, mediante TED. Do exame acurado dos autos, verifica-se a ilegalidade da referida contratação, notadamente pela abusividade exteriorizada pela instituição financeira, no sentido de promover, à míngua de informação clara e correta, a cooptação de mutuários, com o único objetivo de fomentar sua carteira de cartões de crédito, eis que os consumidores buscam a contratação de empréstimo pessoal. Confere-se, outrossim, do contrato anexo aos autos, id. 271839370, que existem duas modalidades de empréstimo previstas no documento, senão vejamos: Portanto, conforme se infere do aludido instrumento, a cláusula “B” diz respeito à contratação por meio de empréstimo consignado; enquanto na cláusula “C”, descreve a modalidade cartão de crédito consignado. Com efeito, não se verifica qualquer marcação de qual seria a opção ou a modalidade contratada, ou seja, o contrato não estipula, de forma clara, qual a espécie de contrato de empréstimo foi adquirida pelo Recorrido, tampouco há a informação do valor total do empréstimo, taxa de juros, ou mesmo do valor das parcelas. Veja-se, considerando que a parte requerente, na qualidade de servidor público – policial civil do Estado de Mato Grosso (id. 271839357), buscou, junto à instituição financeira, modalidade de empréstimo (consignado, com desconto em folha de pagamento), cujos juros, é cediço, são bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais são, notoriamente, os mais caros do mercado, não se sustenta a opção pela modalidade que apresenta os maiores juros. Outrossim, o fato de haver ou não utilização do cartão, bem como o correspondente depósito do valor requerido, não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Assim, não prospera o argumento da instituição apelante de que a celebração do contrato, aliada ao recebimento do valor por meio de transferência bancária, comprovaria a regularidade da contratação e a ciência do consumidor quanto à natureza do negócio jurídico entabulado. Isso porque, ausente qualquer justificativa plausível para a adoção, pelo consumidor, da modalidade de crédito rotativo vinculada ao cartão de crédito consignado — notoriamente mais onerosa e com sistemática de amortização que privilegia o pagamento mínimo da fatura, sem extinção efetiva da dívida —, mostra-se inverossímil a tese de que tenha havido plena compreensão e consentimento válido quanto aos termos contratuais. Nesse sentido, entendimento reiterado deste Sodalício: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com revisão do débito, compensação e repetição simples do indébito, bem como condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O recurso sustenta, em preliminar, prescrição e decadência. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado e ausência de falha na prestação de serviço, refutando a ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição ou a decadência sobre a pretensão do consumidor; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado como se empréstimo fosse; e (iii) saber se há direito à indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual em exame é de trato sucessivo. A prescrição somente se inicia com o último desconto indevido. Inexistência de decadência por se tratar de revisão contratual, e não de anulação. Configurado o vício de consentimento e a ausência de informação clara sobre a natureza do contrato, impõe-se a conversão da operação em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado. Os valores descontados devem ser devolvidos na forma simples, mediante apuração em liquidação. 7. Inexistência de prova de dano extrapatrimonial relevante. Ausência de negativação ou exposição vexatória. Configurado mero aborrecimento, insuficiente para justificar indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. É válida a revisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado sem adequada informação ao consumidor, com conversão em contrato de empréstimo consignado comum e restituição de valores descontados indevidamente, na forma simples. 2. A ausência de informação clara sobre a natureza da operação financeira configura falha na prestação do serviço, mas não enseja, por si só, a reparação por danos morais quando ausente prejuízo extrapatrimonial relevante.”. (N.U 1031052-22.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). (negritei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). (negritei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO IRREGULAR QUE NÃO EXPLICITA A MODALIDADE CONTRATADA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INDEVIDO- RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), e, no entanto, contratar cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor, e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 2. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1038256-54.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024). Nessa linha de entendimento, embora reconhecida a nulidade parcial da contratação em razão da abusividade identificada, o contrato pode – e deve – ser parcialmente preservado, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, consagrado no art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a convalidação das operações efetivamente realizadas entre as partes, limitando-se a conversão contratual às operações de saque comprovadamente efetuadas, que deverão ser requalificadas como empréstimo pessoal consignado, na modalidade voltada a servidor público. A essas operações deve incidir a taxa de juros remuneratórios média de mercado vigente à época de cada saque, conforme índices divulgados oficialmente pelo Banco Central do Brasil para a correspondente linha de crédito, passível de verificação no sítio eletrônico da referida autarquia federal. Dessa forma, após a conversão, deverão ser restituídos, na forma simples, apenas dos valores relacionados aos empréstimos, apurando-se aqueles pagos além do que era efetivamente devido, na liquidação da sentença, com base no que foi deliberado pelo Magistrado singular, se constatado pagamento a maior, em decorrência lógica da ilegalidade dos descontos indevidos, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. À luz do conjunto probatório e dos princípios que norteiam as relações de consumo, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a abusividade na contratação impugnada, procedendo à conversão da modalidade contratual e determinando a devolução dos valores pagos indevidamente, razão pela qual o recurso interposto pelo banco apelante não merece acolhimento. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005433-22.2024.8.11.0041

ID: 259402024

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005433-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO BENEDITO SALLES

Acórdão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005433-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005433-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), RODOLFO BENEDITO SALLES - CPF: 009.270.801-33 (APELADO), CLAIZA AGUSTINI IMIANI - CPF: 054.399.801-05 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rodolfo Benedito Salles, servidor público, em ação declaratória de abusividade contratual cumulada com pedidos de conversão de contrato, danos materiais e morais. A sentença declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou sua conversão em empréstimo consignado com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês sobre operação de agosto de 2011, e condenou o banco à devolução simples dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária. Reconheceu-se, ainda, a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está fulminada pela prescrição; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente da ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado; e (iii) determinar se há direito à conversão contratual e devolução de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é de trato sucessivo, e o prazo prescricional para repetição de indébito incide a partir do último desconto indevido, afastando a alegada prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e clareza nas informações prestadas aos consumidores. 5. O contrato analisado não apresenta clareza quanto à modalidade efetivamente contratada, tampouco informa adequadamente sobre taxas de juros, valor total financiado ou sistema de amortização, configurando violação ao dever de informação. 6. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento e amortização mínima da fatura, sem ciência inequívoca do consumidor, caracteriza prática abusiva e vício de consentimento. 7. Diante da ilegalidade na contratação, impõe-se sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado vigente à época dos saques, conforme índices divulgados pelo Banco Central. 8. A devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento jurisprudencial dominante, afastando-se a restituição em dobro por ausência de má-fé comprovada. 9. Não se verifica dano moral indenizável, por inexistência de prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, como negativação ou exposição pública, limitando-se o caso a mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual de cartão de crédito consignado configura obrigação de trato sucessivo, iniciando-se o prazo prescricional com o último desconto indevido. 2. É nula a contratação de cartão de crédito consignado celebrada sem informação clara e adequada, sendo legítima sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, em observância à ausência de má-fé da instituição financeira. 4. A violação ao dever de informação, por si só, não enseja indenização por dano moral quando ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §3º, II, e 51, §2º; CPC, art. 240; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, N.U 1031052-22.2022.8.11.0041, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.01.2024; TJMT, N.U 1038256-54.2021.8.11.0041, rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c com Pedidos de Conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, julgou procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinando sua conversão em empréstimo consignado; ii) determinar o recalculo do débito com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês, referente à operação de agosto de 2011; e, iii) condenar o requerido à devolução simples dos valores pagos, com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento. Ainda, reconheceu sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos entre os patronos das partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, beneficiário da gratuidade de justiça. O Recorrente, inicialmente, levanta a prejudicial de prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 15/02/2011, e que a ação foi ajuizada apenas em 15/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz que a contratação se deu de forma regular, com ciência e concordância expressa do consumidor acerca da natureza do produto ofertado, o qual estaria plenamente caracterizado como cartão de crédito consignado. Afirma que o Recorrido firmou proposta com autorização para desconto em folha, realizou saque mediante TED, utilizou os serviços vinculados à contratação e, por conseguinte, não pode alegar desconhecimento quanto à operação. Alega que o contrato atende às diretrizes regulatórias, possui clareza e transparência, e que não se pode falar em vício do consentimento ou má-fé por parte da instituição financeira. Assevera que a sentença violou os princípios da legalidade e da livre iniciativa ao determinar a conversão da modalidade contratual sem que houvesse margem consignável disponível para tanto, destacando que a Lei n. 14.431/2022 estabelece de forma expressa a diferenciação entre as margens destinadas a empréstimos e a cartões de crédito consignado, sendo inviável juridicamente a readequação sem a devida verificação da capacidade consignável do servidor. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, reformando-se a sentença em sua totalidade. A parte Recorrida apresentou as contrarrazões ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 271839395). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c com Pedidos de Conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, julgou procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinando sua conversão em empréstimo consignado; ii) determinar o recalculo do débito com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês, referente à operação de agosto de 2011; e, iii) condenar o requerido à devolução simples dos valores pagos, com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento. Ainda, reconheceu sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos entre os patronos das partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Denota-se dos autos que Rodolfo Benedito Salles propôs a sobredita ação, alegando que, na qualidade de servidor público, firmou contrato com a instituição financeira requerida, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Entretanto, somente após longo período, constatou que a operação correspondia, em verdade, à modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais incidentes sobre sua folha de pagamento referiam-se ao pagamento mínimo da fatura, e não à amortização do saldo devedor, gerando uma dívida infinita e impagável. Sustentou que, desde 2011, vem sofrendo tais descontos e, até o momento, já pagou à instituição financeira o montante de R$ 52.473,07, sem, contudo, alcançar a quitação da dívida. Relatou que tentou solucionar administrativamente a controvérsia, mediante reclamação junto à Ouvidoria do Banco Central do Brasil, mas não obteve retorno eficaz. Ressaltou que a contratação ocorreu sem a devida informação clara e adequada quanto à natureza do negócio, à forma de amortização da dívida e aos encargos incidentes, configurando afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de transparência. Afirmou que o contrato em questão constitui-se em típica prática abusiva, sobretudo por explorar a vulnerabilidade do consumidor, impondo-lhe prestação desproporcional e vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. Com estas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] 02) Seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a empresa requerida junte ao autos todos os documentos que possua sobre seu poder e que sejam objeto do imbróglio, devendo a parte requerida, em especial, ser intimada a juntar os contratos e a respectiva autorização/anuência para desconto em folha, contendo as informações claras a respeito da modalidade de cartão de crédito consignado, bem como as informações sobre as taxas de juros e demais encargos e sobre as consequências do pagamento mínimo do saldo devedor e a relação de todos os descontos realizados até o momento do(a) requerente; 03) No mérito, sejam julgados procedentes todos os pedidos iniciais, para reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais, em especial por não observância do dever de informação pela instituição financeira requerida e, por conseguinte, determinar a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado desde a celebração do negócio jurídico, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN), requerendo, também, que haja o pagamento dos danos materiais referentes aos valores que foram indevidamente (excessivamente) cobrados, na forma dobrada, que serão calculados em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e juros, incluídos os vincendos que ainda estão sendo descontados, com aplicação das súmulas 43 e 54 STJ e nos termos do artigo 42 do CDC; 03.1) Subsidiariamente, ainda no mérito, requer-se o reconhecimento da abusividade do contrato de “cartão de crédito consignado” para determinar a rescisão contratual e, por conseguinte, declarar a quitação do débito relacionado ao negócio jurídico em questão; 04) Que ante o reconhecimento da nulidade contratual pela violação do direito à informação clara e adequada, requer seja a parte requerida condenada a indenizar a parte requerente pelos danos morais sofridos no importe, mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em especial para coibir a instituição financeira de praticar condutas lesivas aos outros consumidores da mesma natureza; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada singular prolatou sentença, julgando procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, ficando a parte dispositiva assim grafada: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODOLFO BENEDITO SALLES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para: - declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; - determinar o recálculo do débito, para que seja aplicada a seguinte taxa de juros quanto a operação: - no mês 08/2011 quanto à operação no valor de R$ 2.009,14, os juros de 1,99% ao mês. - condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (art. 240 CPC c/c art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor, se houver. Ao se ter em vista a sucumbência recíproca, determino o rateamento das custas processuais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, o que faço com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Contra a sentença, o Banco Santander (Brasil) S/A. interpôs o presente Apelo. Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito levantada pelo Apelante. Da Prejudicial de Prescrição O Apelante afirma que ocorreu a prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 15/02/2011, e que a ação foi ajuizada apenas em 15/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de cartão de crédito consignado com desconto em folha, cuja obrigação é de trato sucessivo, o prazo para o reconhecimento da prescrição é quinquenal e o lapso temporal incide sobre o último desconto considerado indevido pela parte autora. Dessa forma, ainda que o contrato tenha sido celebrado no ano de 2011, as prestações continuam sendo debitadas na folha de pagamento do Recorrido até os dias atuais. Logo, inexiste prescrição. A jurisprudência é pacífica. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020). (negritei). Logo, não há que falar em prescrição, de modo que afasto a prejudicial suscitada. Do Mérito A controvérsia recursal cinge-se à verificação acerca da validade da contratação da modalidade denominada “cartão de crédito consignado”, comumente utilizada por instituições financeiras para viabilizar o crédito mediante descontos em folha de pagamento do consumidor, bem como a possibilidade de sua conversão para empréstimo pessoal consignado. Discute-se, em particular, se houve violação ao dever de informação e transparência contratual, com consequente desequilíbrio na relação de consumo, tendo em vista a alegação de que o consumidor acreditava estar contratando um mútuo convencional, mas, em verdade, se viu vinculado a uma dívida de natureza rotativa e de difícil amortização, sujeita à incidência de encargos continuados e sem previsão de extinção, o que, segundo sustenta a parte autora, comprometeria sua capacidade financeira e configuraria prática abusiva. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento sumulado emitido pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sobre a temática, o CDC estabelece nos seguintes termos: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão”, as despesas decorrentes do contrato são referentes às transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do Autor, ora Apelado, mediante TED. Do exame acurado dos autos, verifica-se a ilegalidade da referida contratação, notadamente pela abusividade exteriorizada pela instituição financeira, no sentido de promover, à míngua de informação clara e correta, a cooptação de mutuários, com o único objetivo de fomentar sua carteira de cartões de crédito, eis que os consumidores buscam a contratação de empréstimo pessoal. Confere-se, outrossim, do contrato anexo aos autos, id. 271839370, que existem duas modalidades de empréstimo previstas no documento, senão vejamos: Portanto, conforme se infere do aludido instrumento, a cláusula “B” diz respeito à contratação por meio de empréstimo consignado; enquanto na cláusula “C”, descreve a modalidade cartão de crédito consignado. Com efeito, não se verifica qualquer marcação de qual seria a opção ou a modalidade contratada, ou seja, o contrato não estipula, de forma clara, qual a espécie de contrato de empréstimo foi adquirida pelo Recorrido, tampouco há a informação do valor total do empréstimo, taxa de juros, ou mesmo do valor das parcelas. Veja-se, considerando que a parte requerente, na qualidade de servidor público – policial civil do Estado de Mato Grosso (id. 271839357), buscou, junto à instituição financeira, modalidade de empréstimo (consignado, com desconto em folha de pagamento), cujos juros, é cediço, são bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais são, notoriamente, os mais caros do mercado, não se sustenta a opção pela modalidade que apresenta os maiores juros. Outrossim, o fato de haver ou não utilização do cartão, bem como o correspondente depósito do valor requerido, não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Assim, não prospera o argumento da instituição apelante de que a celebração do contrato, aliada ao recebimento do valor por meio de transferência bancária, comprovaria a regularidade da contratação e a ciência do consumidor quanto à natureza do negócio jurídico entabulado. Isso porque, ausente qualquer justificativa plausível para a adoção, pelo consumidor, da modalidade de crédito rotativo vinculada ao cartão de crédito consignado — notoriamente mais onerosa e com sistemática de amortização que privilegia o pagamento mínimo da fatura, sem extinção efetiva da dívida —, mostra-se inverossímil a tese de que tenha havido plena compreensão e consentimento válido quanto aos termos contratuais. Nesse sentido, entendimento reiterado deste Sodalício: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com revisão do débito, compensação e repetição simples do indébito, bem como condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O recurso sustenta, em preliminar, prescrição e decadência. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado e ausência de falha na prestação de serviço, refutando a ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição ou a decadência sobre a pretensão do consumidor; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado como se empréstimo fosse; e (iii) saber se há direito à indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual em exame é de trato sucessivo. A prescrição somente se inicia com o último desconto indevido. Inexistência de decadência por se tratar de revisão contratual, e não de anulação. Configurado o vício de consentimento e a ausência de informação clara sobre a natureza do contrato, impõe-se a conversão da operação em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado. Os valores descontados devem ser devolvidos na forma simples, mediante apuração em liquidação. 7. Inexistência de prova de dano extrapatrimonial relevante. Ausência de negativação ou exposição vexatória. Configurado mero aborrecimento, insuficiente para justificar indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. É válida a revisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado sem adequada informação ao consumidor, com conversão em contrato de empréstimo consignado comum e restituição de valores descontados indevidamente, na forma simples. 2. A ausência de informação clara sobre a natureza da operação financeira configura falha na prestação do serviço, mas não enseja, por si só, a reparação por danos morais quando ausente prejuízo extrapatrimonial relevante.”. (N.U 1031052-22.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). (negritei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). (negritei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO IRREGULAR QUE NÃO EXPLICITA A MODALIDADE CONTRATADA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INDEVIDO- RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), e, no entanto, contratar cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor, e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 2. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1038256-54.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024). Nessa linha de entendimento, embora reconhecida a nulidade parcial da contratação em razão da abusividade identificada, o contrato pode – e deve – ser parcialmente preservado, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, consagrado no art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a convalidação das operações efetivamente realizadas entre as partes, limitando-se a conversão contratual às operações de saque comprovadamente efetuadas, que deverão ser requalificadas como empréstimo pessoal consignado, na modalidade voltada a servidor público. A essas operações deve incidir a taxa de juros remuneratórios média de mercado vigente à época de cada saque, conforme índices divulgados oficialmente pelo Banco Central do Brasil para a correspondente linha de crédito, passível de verificação no sítio eletrônico da referida autarquia federal. Dessa forma, após a conversão, deverão ser restituídos, na forma simples, apenas dos valores relacionados aos empréstimos, apurando-se aqueles pagos além do que era efetivamente devido, na liquidação da sentença, com base no que foi deliberado pelo Magistrado singular, se constatado pagamento a maior, em decorrência lógica da ilegalidade dos descontos indevidos, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. À luz do conjunto probatório e dos princípios que norteiam as relações de consumo, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a abusividade na contratação impugnada, procedendo à conversão da modalidade contratual e determinando a devolução dos valores pagos indevidamente, razão pela qual o recurso interposto pelo banco apelante não merece acolhimento. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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