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Valdenir Aparecido Rocha Paiva x Maria Esméria Rocha Paiva

ID: 297932769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003918-53.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR APARECIDO ROCHA PAIVA

Polo Passivo:

MARIA ESMéRIA ROCHA PAIVA

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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LETÍCIA SILVA DE ALMEIDA

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GILBERTO MARQUES DA SILVA

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Processo 1003918-53.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valdenir Aparecido Rocha Paiva - Maria Esméria Rocha Paiva - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada… Processo 1003918-53.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valdenir Aparecido Rocha Paiva - Maria Esméria Rocha Paiva - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres, na qual foi determinada a realização de prova pericial para apurar o valor de locação do bem, a existência de benfeitorias no imóvel por parte do autor e, em caso positivo, o valor correspondente. O perito nomeado, Dr. Gustavo Luiz Garcia Guedes, informou que agendou vistoria para o dia 27/01/2025, às 9h00, tendo comunicado previamente as partes. Posteriormente, relatou que compareceu ao local na data designada, mas a requerida não permitiu o acesso ao interior do imóvel, fato presenciado pelo advogado do autor. Diante disso, solicitou orientação quanto ao prosseguimento do feito, sugerindo a possibilidade de avaliação indireta do imóvel. O autor manifestou concordância com a realização da perícia indireta e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé à requerida, bem como a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. A requerida, por sua vez, manifestou-se contrariamente à realização da perícia de forma indireta, requerendo a designação de nova data para a vistoria presencial. É o relatório. Decido. A questão central a ser decidida refere-se à forma de realização da perícia, considerando que inicialmente a requerida não permitiu o acesso do perito ao interior do imóvel, mas posteriormente manifestou interesse na designação de nova data para realização da perícia presencial. Inicialmente, cumpre destacar que a prova pericial foi determinada pelo juízo como necessária para o deslinde da causa, visando apurar questões fáticas controvertidas, quais sejam: o valor de locação do bem, a existência de benfeitorias no imóvel por parte do autor e, em caso positivo, o valor correspondente. O artigo 378 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". Ademais, o artigo 380, inciso I, do mesmo diploma legal, prevê que incumbe à parte "comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado, colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária e praticar o ato que lhe for determinado". No caso em apreço, verifica-se que a requerida, apesar de devidamente comunicada sobre a data da vistoria inicial, impediu o acesso do perito ao interior do imóvel. Contudo, em sua última manifestação, demonstrou interesse na realização da perícia presencial, requerendo a designação de nova data para a vistoria. Considerando que a perícia direta proporciona elementos mais precisos para a avaliação do imóvel e suas benfeitorias, atendendo melhor aos interesses da justiça e das próprias partes, entendo pertinente o deferimento do pedido da requerida para designação de nova data para a perícia presencial. Todavia, é necessário advertir a requerida que, caso novamente impeça o acesso do perito ao imóvel, será determinada a realização de perícia indireta, além de possível aplicação de sanções processuais cabíveis. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à requerida, entendo que não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Embora a conduta inicial da requerida seja reprovável, sua posterior manifestação demonstra interesse na regularização da situação. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência, também não vislumbro sua pertinência, uma vez que não houve descumprimento de ordem judicial específica direcionada à requerida para franquear o acesso ao imóvel, mas sim uma conduta não colaborativa com a realização da prova pericial, que agora se pretende retificar. Ante o exposto: a) DETERMINO que o perito nomeado, Dr. Gustavo Luiz Garcia Guedes, designe nova data para a realização da vistoria, comunicando as partes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; b) ADVIRTO a requerida de que, caso novamente impeça o acesso do perito ao imóvel, será determinada a realização de perícia indireta, além de possível aplicação de sanções processuais cabíveis; c) INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à requerida; d) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência Intime-se o perito para ciência e cumprimento Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se for o caso. Int. - ADV: LETÍCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 442033/SP), GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP)

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Juliana Carvalho Melo x Marcio Maciel Marins

ID: 306773457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-75.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARVALHO MELO

Polo Passivo:

MARCIO MACIEL MARINS

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO MELO

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JOSE GERALDO NOGUEIRA

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JACQUELINE NOGUEIRA

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Processo 1005470-75.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Juliana Carvalho Melo - Marcio Maciel Marins - Vistos. Nos termos do apontando na decisão de fls. 289/290, a autora está d… Processo 1005470-75.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Juliana Carvalho Melo - Marcio Maciel Marins - Vistos. Nos termos do apontando na decisão de fls. 289/290, a autora está dispensada do recolhimento de custas, em razão do disposto no artigo 82, §3º do CPC, acrescentado pela recente Lei 15.109/2025. Em razão disso, a autora está autorizada a solicitar a restituição dos valores recolhidos em guia DARE (fls. Retro), se assim desejar. A prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, postulada apenas pelo demandado, se revela pertinente para fins de comprovação dos fatos controvertidos neste processo. Diante do cenário normativo atual, as audiências devem ser realizadas de forma preferencialmente presencial na sede do juízo, ou seja, na sala de audiências da 01ª Vara Cível de Cruzeiro. Por outro lado, não se pode perder de vista que os avanços tecnológicos implementados no período pandêmico que, aliado ao êxito das audiências telepresenciais, demonstram que deve ser facultado ao interessado que assim desejar participar do ato de forma virtual, considerando-se, no ponto, as condições tecnológicas existentes para realização do ato de forma híbrida. Com efeito, de rigor a designação da audiência de forma presencial, permitindo-se aos que assim desejarem (inclusive testemunhas), a participarem do ato de forma virtual. Como consequência, defiro o pedido de produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 16:00 horas, na sala de audiências da 01ª Vara Cível de Cruzeiro. Intimem-se as partes e os respectivos advogados por publicação na imprensa oficial, competindo-se ao advogado comunicar o cliente. No prazo de 05 dias contados da respectiva intimação, faculta-se as partes e interessados (inclusive o Ministério Público) que assim desejarem apontar que participarão do ato de forma remota, devendo, na oportunidade, declinar número de e-mail e telefone para que seja organizada a pauta e, no momento oportuno, enviados os convites correlatos. As testemunhas ainda não arroladas deverão o ser no prazo de 05 (cinco) dias contados da respectiva intimação, sob pena de preclusão da prova, ressaltando-se que, a princípio, o depoimento será prestado de forma presencial, nas dependências do Fórum, ressalvado o caso da parte optar pelo depoimento de forma telepresencial, desde que disponha de meios tecnológicos para participar de forma remota da solenidade e preste o depoimento em local em que garantida sua incomunicabilidade durante o depoimento. (testemunha deverá estar em ambiente isolada) Na inércia, presume-se que todos participarão do ato de forma presencial, comparecendo a sede do juízo. Anota-se, por oportuno, que a intimação das respectivas testemunhas para comparecer a audiência é dever do advogado da parte interessada, e não da serventia, conforme disposição expressa do art. 455, do CPC, segundo o qual: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A ausência de comprovação nos autos de que foi efetivada a intimação da testemunha nos termos do dispositivo legal acima acarretará a preclusão da prova. (art. 455 § 3º do CPC) Faculta-se ao advogado, alternativamente, a se comprometer a trazer para prestar depoimento independentemente de intimação (art. 455 § 2º do CPC), ficando ciente, que, caso a testemunha não compareça voluntariamente, também será decretada a preclusão da prova. Anota-se que a intimação judicial somente se dará nas restritas hipóteses do art. 455 § 4º, incisos I a V do CPC, devendo a parte que arrolar demonstrar por petição a presença dos requisitos legais pertinentes. Aos que forem participar de forma remota do ato, esclarece-se que o acesso ao ambiente virtual será viabilizado por meio de link a ser encaminhado com antecedência suficiente pelo servidor responsável aos respectivos e-mails de partes e de seus representantes, com notificação de aviso ou comunicação de recebimento, que deverá ser respondido por todos em tempo. No dia e hora já designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, todos munidos com documento de identificação pessoal, para que o servidor designado possa iniciar a gravação da audiência. Por fim, anoto que as alegações finais, uma vez finda a instrução, serão oferecidas de forma oral, iniciando-se pela parte autora, no prazo de 20 minutos, nos termos do art. 364 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), JACQUELINE NOGUEIRA (OAB 411662/SP), JULIANA CARVALHO MELO (OAB 262245/SP)

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Processo nº 1005470-18.2025.8.26.0099

ID: 296010230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005470-18.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1005470-18.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ… Processo 1005470-18.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ, em sede do Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a mora, a carta foi encaminhada para o endereço indicado no contrato, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, tratando-se, pois, de imposição moral e jurídica, competindo-lhes, portanto, informar o endereço correto ou qualquer alteração cadastral, notadamente a mudança de residência do contratante. Assim sendo, a notificação cumpriu a sua finalidade. DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (CHEVROLET - CELTA SPIRIT(ENERGY) 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 4P (AG) - 2010 2011 - VERMELHA - EQY5244 - 9BGRX48F0BG176430 - 00230218067), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1005470-53.2025.8.26.0637

ID: 293425673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005470-53.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID E DONADON EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005470-53.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do… Processo 1005470-53.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1005470-25.2024.8.26.0302

ID: 315677664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005470-25.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELEVE SECURITIZADORA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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Processo 1005470-25.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Eleve Securitizadora Sa - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos finance… Processo 1005470-25.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Eleve Securitizadora Sa - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tendo em vista o resultado "não-resposta" encaminhado por uma das instituições bancárias, procedi, via SisbaJud, ao cancelamento da ordem em questão dirigida à instituição bancária acima mencionada. No tocante às demais ordens de bloqueio, tais restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 11,69 e R$ 25,00 em nome do executado Ricardo Wang, totalizando o montante de R$ 36,69. Seguem minutas. Destarte, havendo interesse na manutenção da constrição realizada, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o recolhimento das devidas custas. Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(a), no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade. O não cumprimento do acima determinado à parte exequente, dentro do prazo legal, será interpretado como desistência da constrição e ensejará o imediato desbloqueio dos valores. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, tornem os autos conclusos com urgência para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP)

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Processo nº 1005470-84.2025.8.26.0077

ID: 295818409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-84.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BERTECHINI STABILE

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ANDREIA RODA DE MIRANDA

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Processo 1005470-84.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - A.L.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-… Processo 1005470-84.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - A.L.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANA LAURA DA SILVA, menor impúbere representada por sua genitora, em face de UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora pleiteia, em caráter liminar, que a ré seja compelida a fornecer, de forma contínua e nas quantidades prescritas, sondas uretrais hidrofílicas (SpeediCath CH10) e fraldas geriátricas/roupas íntimas descartáveis. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, tais requisitos encontram-se preenchidos apenas parcialmente. No que tange ao fornecimento das sondas uretrais hidrofílicas (SpeediCath CH10), a probabilidade do direito mostra-se evidente. Os relatórios médicos acostados aos autos, subscritos por profissionais especialistas, são expressos ao indicar a imprescindibilidade deste insumo específico, ressaltando a intolerância da autora aos materiais convencionais e o risco acentuado de infecções urinárias de repetição e lesões graves na uretra caso não seja utilizado o cateter hidrofílico. A recusa da operadora de saúde, ainda que fundamentada em cláusulas contratuais que excluem o fornecimento de materiais para uso domiciliar , aparenta, em uma análise preliminar, contrariar a função social do contrato e a legislação vigente, que impõem a cobertura do tratamento necessário às patologias previstas no plano, sendo o insumo parte indissociável e essencial do tratamento para a condição da autora (mielomeningocele com bexiga neurogênica). O perigo de dano é igualmente manifesto, pois a ausência do cateter adequado expõe a menor a um risco contínuo e iminente de agravamento de seu quadro clínico, com potencial de danos renais irreversíveis, conforme alertado nos laudos médicos. Contudo, a mesma sorte não socorre o pedido de fornecimento de fraldas geriátricas/roupas íntimas descartáveis. Embora sua necessidade seja atestada por prescrição médica para a manutenção da higiene e prevenção de afecções dermatológicas, as fraldas, por sua natureza, são majoritariamente compreendidas como itens de higiene pessoal, e não como parte de um procedimento médico ou terapêutico em si. A obrigação contratual das operadoras de saúde restringe-se, via de regra, à cobertura de tratamentos e procedimentos listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e àqueles intrinsecamente ligados à terapia da doença coberta. A jurisprudência, embora não uníssona, pende a afastar a responsabilidade das operadoras pelo custeio de itens de caráter higiênico, cuja obrigação de fornecimento recai sobre a família ou, na impossibilidade desta, sobre o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito ao custeio das fraldas pela operadora de saúde não se revela com a mesma clareza, cabendo à autora, querendo, pleitear tal fornecimento junto aos entes públicos competentes pela via administrativa ou judicial própria. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE - NEGATIVA AFASTADA PELA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 90 DO TJSP - DANO MORAL DEVIDO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR COMPROVADA, CONTUDO, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM 24 HORAS DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - INDEVIDO O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PRECEDENTES - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível 1003239-73.2020.8.26.0590; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo de 5 (cinco) dias, passe a fornecer à autora ANA LAURA DA SILVA o insumo Sonda uretral hidrofílica tipo SpeediCath CH10, na quantidade de 180 (cento e oitenta) unidades mensais, ou outro modelo com as mesmas características essenciais (hidrofílico e de material que não provoque reação adversa), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Indefiro, por ora, o pedido de fornecimento de fraldas geriátricas/roupas íntimas descartáveis. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDREIA RODA DE MIRANDA (OAB 406440/SP), DANIELA BERTECHINI STABILE (OAB 468009/SP)

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Processo nº 1005470-12.2025.8.13.0024

ID: 312059380

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005470-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, registro que ao pres… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005470-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, registro que ao presente caso se aplica o CDC, porquanto os contratantes se amoldam ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Ao par disso, analisando o que consta deste processo, verifica-se que a parte ré é domiciliada em Uberlândia, sendo este, pois, o foro competente para a propositura da presente ação, nos termos do disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Sobre matéria cumpre transcrever Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: “Regra de proteção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de amplo acesso à justiça, é a que estabelece o art. 101, I, ao dispor que a "a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, sendo que, feita a escolha por este, não poderá o fornecedor-réu impugnar a opção sob qualquer argumento. De outro modo, entendendo ser mais benéfica a regra do art. 46 do Código de Processo Civil, poderá o consumidor optar por esta, mais uma vez sem que o fornecedor tenha como opor-se a esta indicação. A jurisprudência e a doutrina, praticamente unânimes, vêm rejeitando esta autêntica má-fé do fornecedor, reconhecendo que o foro competente deve ser o que não cause prejuízo ao acesso do consumidor à prestação jurisdicional, inclusive em relação à ação individual - o próprio domicílio do consumidor.” (Marques, Claudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico], 2ª ed., São Paulo, Revistas dos Tribunais, 2016). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I - Tratando-se de relação de consumo, mostra-se possível ao consumidor optar por ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (art. 101, do CDC), do domicílio do réu (art. 46, do CPC), do local de celebração do contrato ou, ainda, da sede ou filial da agência bancária onde contraiu a obrigação (art. 53, III, "a" "b" e "d", do CPC). II - Não é possível, contudo, que o consumidor escolha livremente a Comarca na qual irá demandar, extrapolando as hipóteses de fixação da competência territorial, previstas na legislação processual e consumerista, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. III - Verificando-se que a ação não foi proposta em obediência às regras de competência, revela-se correta a decisão que declinou de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor.” (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.010713-0/000, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL) Não bastasse isso, a cláusula sétima do contrato firmado pelas partes assim dispõe: Acresço, ainda, que a modalidade de ensino é virtual, sendo São Paulo o foro competente para a propositura da presente ação. Verifique-se: Deste modo, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo e determino a remessa deste processo para a comarca de Uberlândia por ser o foro de domicílio da parte ré/consumidora. P.I.

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Processo nº 1005470-68.2025.8.26.0438

ID: 307320364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005470-68.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MASSAYOSHI MATSUMIYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM

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Processo 1005470-68.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Emerson Massayoshi Matsumiya - Vistos. Trata-se de ação visando o forneciment… Processo 1005470-68.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Emerson Massayoshi Matsumiya - Vistos. Trata-se de ação visando o fornecimento de medicamento(s). A Súmula Vinculante nº 61 estabelece: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O feito, portanto, deve ser analisado à luz do mencionado precedente, bem como do Tema 1234 do STF, em que foram firmadas as seguintes teses: Tema 06: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS e, Tema 1234: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. Assim, deve o requerente atender o item 02 da tese fixada no Tema 06: a) ilegalidade do ato de não incorporação do(s) medicamento(s) pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b) impossibilidade de substituição do(s) medicamento(s) por outro(s) constante(s) das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (descrever todo(s) o(s) medicamento(s) disponível(is) no SUS já utilizado(s) - mediante laudo médico; c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) fármaco(s) pleiteado(s), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise - mediante laudo médico; d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, descrevendo qual(is) o(s) tratamento(s) já realizado(s) e a(s) consequência(s), caso não venha a realizar o mesmo - mediante laudo médico. Deverá, também, fazer a juntada: - Mais 02 (dois) orçamentos do(s) medicamento(s) pleiteado(s), atendendo ao disposto no Enunciado 56, da II Jornada de Direito da Saúde; - Comprovante de registro na ANVISA do(s) fármacos(s) requerido(s). O valor da causa deverá corresponder ao objeto da presente ação, tomando-se por base os orçamentos de menor valor, dentro de um período de 12 (doze) meses - se de uso continuo. Dito isto, emende o requerente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Com a juntada, para se aferir a presença dos requisitos de dispensação do(s) medicamento(s), solicite a Serventia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Int. - ADV: SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP)

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Processo nº 0003235-21.2012.8.11.0018

ID: 262918449

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003235-21.2012.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINHO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0003235-21.2012.8.11.0018. Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Sebastião Douglas Sorge Xavier e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0003235-21.2012.8.11.0018. Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Sebastião Douglas Sorge Xavier em Execução Fiscal ajuizada pela União. Aduz ilegitimidade passa compor o polo passivo da ação, ante a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sem a dissolução regular da empresa executada. Impugnação pelo Exequente no Id. 157273170. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade tem cabimento para a arguição de nulidade do título executivo que pode ser comprovada de plano (sem necessidade de dilação probatória), e para o questionamento de matérias de ordem pública, que são aquelas de interesse de toda a sociedade, situadas acima dos interesses particulares dos sujeitos e, portanto, reconhecíveis de ofício. Especificamente em relação ao cabimento da exceção de pré-executividade em execuções fiscais, dispõe a Súmula nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Como matérias de interesse de toda a sociedade, que podem ser reconhecíveis de ofício, pode-se citar como exemplo, no âmbito cível, aquelas relacionadas às condições da ação (legitimidade de parte e interesse processual) e aos pressupostos processuais (prescrição, decadência, regularidade de citação, incompetência, litispendência, coisa julgada, incapacidade de parte ou defeito de representação, impedimento e suspeição, etc.). Dessa forma, tendo em vista que a presente exceção de pré-executividade versa sobre ilegitimidade passiva, mostra-se adequada a via eleita para questionamento de tal matéria, que são de ordem pública. No que se refere a tese de excesso de penhora, rejeito de plano, por se tratar de matéria debatida em Embargos a Execução, sujeita a preclusão. Sustenta o excipiente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob o argumento de ausência dos pressupostos que ensejaria a responsabilidade do sócio pela obrigação tributária da empresa. Segundo o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, é admissível o redirecionamento do executivo fiscal para a inclusão do sócio gestor no polo passivo do executivo fiscal, mediante a responsabilidade pessoal pelas obrigações da sociedade desde que comprovado a prática de atos com excesso de poderes, de dissolução irregular da sociedade. O ônus probatório referente à existência destas infrações é no sentido de que depende do que constar na CDA. Ou seja, quando os nomes dos sócios verificam-se presentes desde logo, na emissão deste título, caberá ao executado comprovar a inexistência dos atos acima citados. Por outro lado, quando a inclusão dos sócios não estiver na CDA, haverá a inversão do ônus da prova, de forma que o dever de provar recairá sobre a Fazenda Pública. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE NOME DO SÓCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta/MT contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, em razão da alegada dissolução irregular da sociedade. II. Questão em discussão 2. A questão envolve a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio, sem seu nome constar na Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. Razões de decidir 3. O redirecionamento automático só é possível se o nome do sócio constar na CDA, sendo do exequente o ônus de comprovar a responsabilidade do sócio na dissolução irregular quando seu nome não consta no título. 4. Não há provas suficientes para demonstrar a atuação do sócio-administrador que justifique sua responsabilização. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa impede o redirecionamento automático da execução fiscal, cabendo ao exequente o ônus de comprovar a responsabilidade pessoal do sócio pela dissolução irregular ou atos que justifiquem sua inclusão no polo passivo." Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 135, III. (N.U 1005470-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) destaquei No caso em debate, a Fazenda Nacional não incluiu o nome do sócio na CDA executada e sequer apresentou prova ou mesmo indício, que permite redirecionar a execução fiscal contra o sócio da empresa, como o caso de dissolução irregular da empresa. De igual forma, a União não comprovou, muito menos alegou, que o sócio praticou atos com excesso de poderes. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu através do julgamento do Tema Repetitivo 981: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Com efeito, a responsabilidade subsidiária não institui a solidariedade. Na lição de Pontes de Miranda, solidariedade “só há se a lei a preestabelece, ou se os figurantes do negócio jurídico a quiserem. Não se presume a solidariedade” (Tratado de Direito Privado – tomo XXII, pág. 320 – parágrafo 2.474 – nº 1 – Borsoi – terceira edição). Desta feita, resta nítida a ilegitimidade do sócio Sebastião Douglas Sorge Xavier da empresa executada, de modo que deve ser reconhecida sua exclusão do polo passivo do executivo. Em face ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio Sebastião Douglas Sorge Xavier como responsável tributário pela obrigação expressa nas certidões de dívida ativa executadas, devendo a execução fiscal prosseguir tão somente em relação a empresa executada Quatro Marcos Ltda (CNPJ n. 01.311.661/0014-15). Diante da causalidade e da sucumbência, nos termos do que acima fundamentado, condeno o Exequente ao pagamento de honorários em favor da parte, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2.º e art. 87, §1.º, do CPC. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entende de direito. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1005470-76.2025.8.26.0597

ID: 328327245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005470-76.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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Processo 1005470-76.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.C.A.O. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos ar… Processo 1005470-76.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.C.A.O. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. No caso dos autos, verifica-se que a CTPS da autora está incompleta, não sendo apresentada na sua integralidade (páginas 18/19); apesar de trazer aos autos contrato de compra e venda (páginas 24/31), não apresentou matrícula atualizada do bem imóvel em questão; o documento de propriedade da motocicleta está incompleto, não indicando quem é seu proprietário registral (página 32) Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a regularização da documentação acima indicada, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP - 1030650-41.2022.8.26.0196, Relator(a): Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). 2. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sendo insuficiente o documento de páginas 18/19, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP)

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