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Processo nº 1001426-78.2022.4.01.3400

ID: 320754337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001426-78.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLITA CAROLINE GUILHERME

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS GUILHERME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001426-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-78.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001426-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-78.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:TALLITA CAROLINE GUILHERME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS GUILHERME - PR37144-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001426-78.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para permitir “a inscrição da parte impetrante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, caso o único óbice tenha sido a exigência de apresentação de diploma de conclusão do curso de medicina legalizado no momento da inscrição”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001426-78.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital nº 3/2022, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001426-78.2022.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: TALLITA CAROLINE GUILHERME Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GUILHERME - PR37144-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2022. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1004502-15.2020.4.01.4101

ID: 320635312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004502-15.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTHER NUNES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUCAS MENEGAZZO GUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004502-15.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004502-15.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004502-15.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004502-15.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ESTHER NUNES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS MENEGAZZO GUNHA - PR104666-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004502-15.2020.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “DETERMINAR que a impetrada permita que a impetrante participe do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – REVALIDA, regido pelo Edital n. 66, de 10/09/2020 – INEP, mediante a apresentação do Certificado de Conclusão de Planos de Estudos da carreira de Medicina, bem como da fotocópia do Diploma expedido pela instituição de ensino estrangeira”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004502-15.2020.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2020, regido pelo Edital nº 66/2020, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004502-15.2020.4.01.4101 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: ESTHER NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LUCAS MENEGAZZO GUNHA - PR104666-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2020, regido pelo Edital nº 66/2020. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001394-73.2022.4.01.3400

ID: 320640088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001394-73.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA MICHELLE SOUSA MIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELINO FREITAS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001394-73.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001394-73.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001394-73.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001394-73.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:FABRICIA MICHELLE SOUSA MIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A e MARCELINO FREITAS DA SILVA - AP2653-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001394-73.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “permitir a inscrição da impetrante no processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme o Edital nº 3/2022, independentemente da apresentação do diploma original legalizado”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001394-73.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital nº 3/2022, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001394-73.2022.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: FABRICIA MICHELLE SOUSA MIRA Advogados do(a) APELADO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A, MARCELINO FREITAS DA SILVA - AP2653-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2022. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002401-03.2022.4.01.3400

ID: 320636698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002401-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA RAMOS DA LUZ

Acórdão

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002401-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002401-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002401-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002401-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANDRESSA RAMOS DA LUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002401-03.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “determinar à autoridade impetrada que homologue a inscrição da impetrante, independentemente da apresentação de diploma, de modo a assegurar sua participação no Revalida 2022, se outro impedimento não houver, ficando condicionada a ratificação à apresentação do diploma no momento da efetiva revalidação”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002401-03.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital nº 3/2022, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002401-03.2022.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: ANDRESSA RAMOS DA LUZ Advogado do(a) APELADO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2022. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1033176-35.2021.4.01.3400

ID: 328616902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1033176-35.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE SUELLEN DA SILVA NORBERTO

Acórdão

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033176-35.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033176-35.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033176-35.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033176-35.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ADELAIDE SUELLEN DA SILVA NORBERTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033176-35.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “assegurar a inscrição da impetrante no Revalida 2021, independentemente da apresentação do diploma original legalizado, previsto no item 1.8.2 do Edital n° 1, de 6 de maio de 2021, se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tal documento no momento da efetiva revalidação”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033176-35.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2021, regido pelo Edital nº 21/2021, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033176-35.2021.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: ADELAIDE SUELLEN DA SILVA NORBERTO Advogado do(a) APELADO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2021. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002143-72.2022.8.11.0007

ID: 256587032

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002143-72.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO VALDEIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAKARI FERNANDES TESSMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILCE DELHA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002143-72.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002143-72.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALDEIR ALVES DE SOUZA - CPF: 021.646.701-24 (APELANTE), NILCE DELHA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 775.415.531-15 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO - CPF: 021.943.911-77 (APELANTE), MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA - CPF: 036.518.921-90 (APELADO), DAKARI FERNANDES TESSMANN - CPF: 772.485.031-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO FALSO INTERMEDIADOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO AJUIZADA CONTRA A RECEBEDORA DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, DADA A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO GOLPE – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A indenização por dano material é devida apenas em relação aos valores efetivamente despendidos e devidamente comprovados nos autos. No caso em apreço, consta comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica (TED) apenas quanto ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no documento dos autos. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença que fixou limitada a esse valor. Havendo interposição de recurso apenas pela parte autora visando à majoração do dano moral, de rigor a aplicação do princípio da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte recorrente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002143-72.2022.8.11.0007 APELANTES: VALDEIR ALVES DE SOUZA e outra APELADA: MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recuso de apelação cível interposto por VALDEIR ALVES DE SOUZA e outra, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Alexandre Sócrates Mendes, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1002143-72.2022.8.11.0007, ajuizada em face de MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelada em indenização por danos materiais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no importe, também, de R$5.000,00 (cinco mil reais), ambos devidamente corrigidos e com os acréscimos legais. Ao final, condenou a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da soma da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Os apelantes, em suas razões recursais, aduzem que “Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelos apelantes em face da apelada, visando a reparação dos danos causados. Os Apelantes com o interesse em adquirir novo automóvel, foi contatado via WhatsApp pelo suposto vendedor (Daniel) (66 99930- 3381) que divulgava em grupo de vendas da rede social “Facebook” um veículo Palio 1.0” (sic). Afirmam que “Em conversa, foi lhe concedido informações do automóvel, valor, negociação da forma de pagamento e até mesmo combinação de horário para que se encontrassem e os Requerentes pudessem averiguar o real interesse de compra (conforme documento em anexo). Após o encontro entre o verdadeiro proprietário do automóvel e o os Requerentes, a Requerida passou a pressionar a agilidade dos Requerentes em realizar o pagamento, com a justificativa de que havia outros interessados pelo carro e não poderia ficar esperando pela decisão. Diante da pressão psicológica, os Requerentes acabaram por cair no golpe, efetuando o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas: a primeira através de PIX conforme Print de conversa pela qual foi encaminhado do comprovante e a segunda via TED, na conta da titular Maricelma Queiroz de Arruda, Banco BMG – 318, Agência 44, Conta 11442756-8, CPF: 036.518.921-90 (conforme documento em anexo)” (sic). Salientam que “Diante do dispositivo sentencial, é possível verificar que o Excelentíssimo Juiz “a quo”, julgou procedente em parte a condenação em danos materiais, fixando somente o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse bem abaixo do valor gasto pelos Apelante, conforme demonstrado no documentos que acompanham a peça inaugural. Diante disso, irresignados com a sentença, vem os apelantes a presença de Vossas Excelências pleitear a reforma da sentença proferida por ser medida de justiça” (sic). Ressaltam que “Considerando os fatos expostos anteriormente, e os documentos comprobatórios já colacionados autos autos, que demonstram toda a sistemática da negociação, é evidente que os Requerentes efetuaram o pagamento de um carro a outrem que se passou por proprietário do bem, cometendo a prática de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal ao receber os valores indevidamente” (sic). Defendem que “não se trata de um valor qualquer, os Apelantes efetuaram o envio de valores no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas, a primeira de R$15.000,00 (quinze mil) e a segunda de R$5.000,00 (cinco mil), e que restaram devidamente comprovados nos autos para a apelada, de forma errônea, por meio de artificio ardiloso, cumpre destacar que esse era o único valor que dispunham para aquisição de um veículo para realizar o sonho da família” (sic). Sustentam que “Aplicando-se esse lastro teórico, parece não termos dificuldade em concluir que a conduta denunciada afeta frontalmente o núcleo da dignidade da pessoa, causando, também, ofensa aos Direitos de Personalidade e reflexos em seu cotidiano. Assim ,verifica-se que a sentença proferida ao arbitrar em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes o título de danos morais se mostra tanto quanto baixos, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante, haja vista a situação humilhante vivenciada por eles, donde a Apelada Agindo de má-fé feriu o sonho de uma família” (sic). A par destes argumentos, pugnam “[...] Seja o presente recurso de apelação conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de reformar a sentença proferida pelo Juízo “a quo” condenando a Apelada em danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reias), bem como, majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Apelante” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal não recolhido, em razão de haver nos autos justiça gratuita deferida em face dos apelantes, conforme Id. 266925751. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelada em indenização por danos materiais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no importe, também, de R$5.000,00 (cinco mil reais). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEVEDO, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirmam com o interesse em adquirir novo automóvel, foi contatado via WhatsApp pelo suposto vendedor (Daniel) (66 99930-3381) que divulgava em grupo de vendas da rede social “Facebook” um veículo Palio 1.0. Relata que após o encontro com o real proprietário, a requerida passou a pressionar a agilidade dos autores em realizar o pagamento, com a justificativa de haver outros interessados na compra do automóvel. Afirma os autores que acabaram por cair no golpe e efetuaram o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas: a primeira através de PIX e a segunda via TED, na conta da titular Maricelma Queiroz de Arruda, Banco BMG – 318, Agência 44, Conta 11442756-8, CPF: 036.518.921-90. Que após realizarem o pagamento para a conta da Requerida, questionaram ao proprietário do veiculo, sobre os trâmites para transferência veicular, só então neste momento, descobriram que se tratava de um golpe arquitetado pela Ré, ocasião em que registraram o boletim de ocorrência sob o n° 2021.252038. [...] I- DO DANO MATERIAL O artigo 927 do Código Civil preceitua: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano ou prejuízo é a lesão causada ao patrimônio da pessoa. Essa lesão pode ser uma lesão material ou imaterial. O dano indenizável precisa ser certo, não podendo ser abstrato ou simplesmente hipotético, sendo os danos materiais a lesão ao patrimônio material da vítima, onde prescinde de comprovação, não se admitindo, portanto, que o dano material seja presumido. Desta feita, observo que o dano material está devidamente estampado, porém de forma parcial, conforme comprovante de transação bancária colacionado em Id 81008929, onde se constata que os requerentes efetuaram a transferência via TED, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 28/09/2021 à requerida. Vale anotar que a alegada transferência via PIX no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não restou comprovada, pois ausente comprovante nesse sentido nos autos. II - DO DANO MORAL O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal coloca como um dos fundamentos da nação o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito à vida, à honra, à intimidade, à integridade, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana, como fundamento basilar da Constituição Federal. Ademais, tais direitos igualmente têm previsão constitucional expressa no artigo 5º, caput e inciso X. No caso ora vergastado, a dignidade dos autores foi violada pelo fato de que, baseados na crença de estarem negociando com um primo do proprietário do veículo, depositaram valores na conta bancária da requerida, acreditando que iriam comprar um carro através de um intermediador, o que se revelou ser falácia e artimanha da requerida para obter vantagem ilícita. Portanto, foram ludibriados pelo falsário, corrompendo a integridade da presunção de boa fé no mundo dos negócios. Quanto ao montante da compensação, é certo que em decorrência da falta de parâmetros objetivos para fixar o quantum indenizatório, deve o magistrado, em atenção às suas finalidades, quais sejam, desestimular condutas análogas e servir como conforto a quem o recebe, arbitrá-lo dentro dos princípios mencionados, sempre considerando o gravame em relação ao todo, respeitando elementos como: a gravidade do dano; a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor; a condição financeira do ofendido. Sendo assim, sua fixação não pode ultrapassar os limites do bom senso, respeitando-se, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] Diante de tais argumentos, “in casu”, mostra-se adequado arbitrar o valor da compensação ao dano de ordem imaterial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para o fim de: i) CONDENAR a ré MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA compensar o dano material por ela provado provocado em VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). ii) CONDENAR a ré MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA compensar o dano moral por ela provado provocado em VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da soma da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC.” (Id. 266076781) Pois bem. Não obstante o esforço argumentativo do patrono da parte apelante, não se defluiu das provas coligidas nos autos outra conclusão que não aquela a que chegou o Juízo recorrido, de modo que não vejo motivos para modificá-la, dada a percuciente análise realizada pelo Julgador singular. Em primeiro lugar, a indenização por dano material é devida apenas em relação aos valores efetivamente despendidos e devidamente comprovados nos autos. No caso em apreço, consta comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica (TED) apenas quanto ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no documento de Id. 266076759. Dessa forma, entendo que acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau ao fixar a indenização limitada a esse valor. Cumpre salientar, ainda, que a suposta transferência realizada via PIX, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), não foi comprovada, ante a ausência de qualquer documento que ateste sua efetivação nos autos. Saliento que a manutenção do dano material encontra guarida na comprovação de que a transferência realizada teve como beneficiária a apelada MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA. Quanto aos danos morais, em que pese a insurgência da parte recorrente, que postula sua majoração, tenho que estes também devem ser mantidos no patamar fixado na sentença. É que apesar de que não haver nos autos qualquer prova que ateste o conluio da apelada MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA com os golpistas, mostra-se pertinente a manutenção da condenação, por não haver irresignação recursal por parte da demandada, sob pena de reformatio in pejus. Nesse sentido colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ASSINADO PELO CONSUMIDOR – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010 – LAUDO DO INMETRO QUE REPROVA O MEDIDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL. Comprovado o desvio de energia pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularmente emitido com a participação e assinatura do consumidor, e apurado o valor devido, com indicação do critério adotado na revisão do faturamento, além de laudo do Inmetro que reprova o medidor é lícita cobrança dos valores, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos seria medida de rigor. Entretanto havendo interposição de recurso apenas pela parte autora visando a inclusão do dano moral, de rigor a aplicação do princípio da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte recorrente. Manutenção da sentença ante a aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus.” (N.U 1005526-92.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) (Destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar a verba honorária nesta via recursal, porquanto incabível na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002143-72.2022.8.11.0007

ID: 256587203

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002143-72.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002143-72.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002143-72.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALDEIR ALVES DE SOUZA - CPF: 021.646.701-24 (APELANTE), NILCE DELHA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 775.415.531-15 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO - CPF: 021.943.911-77 (APELANTE), MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA - CPF: 036.518.921-90 (APELADO), DAKARI FERNANDES TESSMANN - CPF: 772.485.031-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO FALSO INTERMEDIADOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO AJUIZADA CONTRA A RECEBEDORA DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, DADA A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO GOLPE – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A indenização por dano material é devida apenas em relação aos valores efetivamente despendidos e devidamente comprovados nos autos. No caso em apreço, consta comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica (TED) apenas quanto ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no documento dos autos. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença que fixou limitada a esse valor. Havendo interposição de recurso apenas pela parte autora visando à majoração do dano moral, de rigor a aplicação do princípio da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte recorrente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002143-72.2022.8.11.0007 APELANTES: VALDEIR ALVES DE SOUZA e outra APELADA: MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recuso de apelação cível interposto por VALDEIR ALVES DE SOUZA e outra, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Alexandre Sócrates Mendes, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1002143-72.2022.8.11.0007, ajuizada em face de MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelada em indenização por danos materiais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no importe, também, de R$5.000,00 (cinco mil reais), ambos devidamente corrigidos e com os acréscimos legais. Ao final, condenou a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da soma da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Os apelantes, em suas razões recursais, aduzem que “Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelos apelantes em face da apelada, visando a reparação dos danos causados. Os Apelantes com o interesse em adquirir novo automóvel, foi contatado via WhatsApp pelo suposto vendedor (Daniel) (66 99930- 3381) que divulgava em grupo de vendas da rede social “Facebook” um veículo Palio 1.0” (sic). Afirmam que “Em conversa, foi lhe concedido informações do automóvel, valor, negociação da forma de pagamento e até mesmo combinação de horário para que se encontrassem e os Requerentes pudessem averiguar o real interesse de compra (conforme documento em anexo). Após o encontro entre o verdadeiro proprietário do automóvel e o os Requerentes, a Requerida passou a pressionar a agilidade dos Requerentes em realizar o pagamento, com a justificativa de que havia outros interessados pelo carro e não poderia ficar esperando pela decisão. Diante da pressão psicológica, os Requerentes acabaram por cair no golpe, efetuando o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas: a primeira através de PIX conforme Print de conversa pela qual foi encaminhado do comprovante e a segunda via TED, na conta da titular Maricelma Queiroz de Arruda, Banco BMG – 318, Agência 44, Conta 11442756-8, CPF: 036.518.921-90 (conforme documento em anexo)” (sic). Salientam que “Diante do dispositivo sentencial, é possível verificar que o Excelentíssimo Juiz “a quo”, julgou procedente em parte a condenação em danos materiais, fixando somente o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse bem abaixo do valor gasto pelos Apelante, conforme demonstrado no documentos que acompanham a peça inaugural. Diante disso, irresignados com a sentença, vem os apelantes a presença de Vossas Excelências pleitear a reforma da sentença proferida por ser medida de justiça” (sic). Ressaltam que “Considerando os fatos expostos anteriormente, e os documentos comprobatórios já colacionados autos autos, que demonstram toda a sistemática da negociação, é evidente que os Requerentes efetuaram o pagamento de um carro a outrem que se passou por proprietário do bem, cometendo a prática de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal ao receber os valores indevidamente” (sic). Defendem que “não se trata de um valor qualquer, os Apelantes efetuaram o envio de valores no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas, a primeira de R$15.000,00 (quinze mil) e a segunda de R$5.000,00 (cinco mil), e que restaram devidamente comprovados nos autos para a apelada, de forma errônea, por meio de artificio ardiloso, cumpre destacar que esse era o único valor que dispunham para aquisição de um veículo para realizar o sonho da família” (sic). Sustentam que “Aplicando-se esse lastro teórico, parece não termos dificuldade em concluir que a conduta denunciada afeta frontalmente o núcleo da dignidade da pessoa, causando, também, ofensa aos Direitos de Personalidade e reflexos em seu cotidiano. Assim ,verifica-se que a sentença proferida ao arbitrar em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes o título de danos morais se mostra tanto quanto baixos, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante, haja vista a situação humilhante vivenciada por eles, donde a Apelada Agindo de má-fé feriu o sonho de uma família” (sic). A par destes argumentos, pugnam “[...] Seja o presente recurso de apelação conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de reformar a sentença proferida pelo Juízo “a quo” condenando a Apelada em danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reias), bem como, majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Apelante” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal não recolhido, em razão de haver nos autos justiça gratuita deferida em face dos apelantes, conforme Id. 266925751. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelada em indenização por danos materiais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no importe, também, de R$5.000,00 (cinco mil reais). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEVEDO, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirmam com o interesse em adquirir novo automóvel, foi contatado via WhatsApp pelo suposto vendedor (Daniel) (66 99930-3381) que divulgava em grupo de vendas da rede social “Facebook” um veículo Palio 1.0. Relata que após o encontro com o real proprietário, a requerida passou a pressionar a agilidade dos autores em realizar o pagamento, com a justificativa de haver outros interessados na compra do automóvel. Afirma os autores que acabaram por cair no golpe e efetuaram o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas: a primeira através de PIX e a segunda via TED, na conta da titular Maricelma Queiroz de Arruda, Banco BMG – 318, Agência 44, Conta 11442756-8, CPF: 036.518.921-90. Que após realizarem o pagamento para a conta da Requerida, questionaram ao proprietário do veiculo, sobre os trâmites para transferência veicular, só então neste momento, descobriram que se tratava de um golpe arquitetado pela Ré, ocasião em que registraram o boletim de ocorrência sob o n° 2021.252038. [...] I- DO DANO MATERIAL O artigo 927 do Código Civil preceitua: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano ou prejuízo é a lesão causada ao patrimônio da pessoa. Essa lesão pode ser uma lesão material ou imaterial. O dano indenizável precisa ser certo, não podendo ser abstrato ou simplesmente hipotético, sendo os danos materiais a lesão ao patrimônio material da vítima, onde prescinde de comprovação, não se admitindo, portanto, que o dano material seja presumido. Desta feita, observo que o dano material está devidamente estampado, porém de forma parcial, conforme comprovante de transação bancária colacionado em Id 81008929, onde se constata que os requerentes efetuaram a transferência via TED, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 28/09/2021 à requerida. Vale anotar que a alegada transferência via PIX no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não restou comprovada, pois ausente comprovante nesse sentido nos autos. II - DO DANO MORAL O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal coloca como um dos fundamentos da nação o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito à vida, à honra, à intimidade, à integridade, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana, como fundamento basilar da Constituição Federal. Ademais, tais direitos igualmente têm previsão constitucional expressa no artigo 5º, caput e inciso X. No caso ora vergastado, a dignidade dos autores foi violada pelo fato de que, baseados na crença de estarem negociando com um primo do proprietário do veículo, depositaram valores na conta bancária da requerida, acreditando que iriam comprar um carro através de um intermediador, o que se revelou ser falácia e artimanha da requerida para obter vantagem ilícita. Portanto, foram ludibriados pelo falsário, corrompendo a integridade da presunção de boa fé no mundo dos negócios. Quanto ao montante da compensação, é certo que em decorrência da falta de parâmetros objetivos para fixar o quantum indenizatório, deve o magistrado, em atenção às suas finalidades, quais sejam, desestimular condutas análogas e servir como conforto a quem o recebe, arbitrá-lo dentro dos princípios mencionados, sempre considerando o gravame em relação ao todo, respeitando elementos como: a gravidade do dano; a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor; a condição financeira do ofendido. Sendo assim, sua fixação não pode ultrapassar os limites do bom senso, respeitando-se, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] Diante de tais argumentos, “in casu”, mostra-se adequado arbitrar o valor da compensação ao dano de ordem imaterial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para o fim de: i) CONDENAR a ré MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA compensar o dano material por ela provado provocado em VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). ii) CONDENAR a ré MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA compensar o dano moral por ela provado provocado em VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da soma da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC.” (Id. 266076781) Pois bem. Não obstante o esforço argumentativo do patrono da parte apelante, não se defluiu das provas coligidas nos autos outra conclusão que não aquela a que chegou o Juízo recorrido, de modo que não vejo motivos para modificá-la, dada a percuciente análise realizada pelo Julgador singular. Em primeiro lugar, a indenização por dano material é devida apenas em relação aos valores efetivamente despendidos e devidamente comprovados nos autos. No caso em apreço, consta comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica (TED) apenas quanto ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no documento de Id. 266076759. Dessa forma, entendo que acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau ao fixar a indenização limitada a esse valor. Cumpre salientar, ainda, que a suposta transferência realizada via PIX, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), não foi comprovada, ante a ausência de qualquer documento que ateste sua efetivação nos autos. Saliento que a manutenção do dano material encontra guarida na comprovação de que a transferência realizada teve como beneficiária a apelada MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA. Quanto aos danos morais, em que pese a insurgência da parte recorrente, que postula sua majoração, tenho que estes também devem ser mantidos no patamar fixado na sentença. É que apesar de que não haver nos autos qualquer prova que ateste o conluio da apelada MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA com os golpistas, mostra-se pertinente a manutenção da condenação, por não haver irresignação recursal por parte da demandada, sob pena de reformatio in pejus. Nesse sentido colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ASSINADO PELO CONSUMIDOR – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010 – LAUDO DO INMETRO QUE REPROVA O MEDIDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL. Comprovado o desvio de energia pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularmente emitido com a participação e assinatura do consumidor, e apurado o valor devido, com indicação do critério adotado na revisão do faturamento, além de laudo do Inmetro que reprova o medidor é lícita cobrança dos valores, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos seria medida de rigor. Entretanto havendo interposição de recurso apenas pela parte autora visando a inclusão do dano moral, de rigor a aplicação do princípio da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte recorrente. Manutenção da sentença ante a aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus.” (N.U 1005526-92.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) (Destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar a verba honorária nesta via recursal, porquanto incabível na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000504-37.2023.4.01.4100

ID: 328616880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000504-37.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA LIDIANE MAYER DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANDREA REGINA TOMPOROSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000504-37.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000504-37.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000504-37.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000504-37.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MAYARA LIDIANE MAYER DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREA REGINA TOMPOROSKI - SC27583-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000504-37.2023.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança para “determinar à autoridade impetrada que homologue a inscrição de MAYARA LIDIANE MAYER DE SOUZA (CPF n° 012.387.112-35) no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras 2023/1, independentemente da imediata apresentação do diploma no Curso de Medicina, caso não haja outro impedimento, ficando condicionada a efetiva revalidação à apresentação do diploma de graduação””. Em suas razões recursais, o INEP alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. A União suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a legalidade da norma que exige apresentação do diploma para participar do REVALIDA. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000504-37.2023.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Preliminarmente, aprecio a alegação de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela União. Nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº 278, de 17 de março de 2011, a responsabilidade pela implementação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras – Revalida – é atribuída ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. Confira-se o teor do referido dispositivo: Art. 3º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras será implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a colaboração das universidades públicas participantes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVALIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INEP. AUTARQUIA FEDERAL. RESPONSAVEL PELA GESTÃO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, extinguiu sem resolução de mérito o processo por ilegitimidade passiva da União Federal. 2. No caso, a pretensão da recorrente cinge-se à condenação da União Federal ao pagamento de danos morais e à anulação das questões da prova da 2ª Etapa do Revalida/2021, devendo a apelada atribuir a respectiva pontuação à recorrente. 3. Cabe ao INEP a adoção das medidas administrativas relacionadas à gestão do exame, bem como sua devida operacionalização, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 278, de 17 de março de 2011. Por essa razão, reconhece-se a ilegitimidade da União para atuar nesse tema. Precedentes desta Corte. 4. A legitimidade do Presidente do INEP deriva do fato de que os atos alegados pela recorrente decorreram, em última medida, dele, no exercício das atribuições do cargo, o que resulta em sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação mandamental, assim como da banca organizadora do certame. 5. Honorários advocatícios fixados equitativamente na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que ficam majorados em 20%, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC. 6. Apelação desprovid (AC 1004192-07.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 01/10/2024) Dessa forma, considerando que a atuação administrativa relacionada à operacionalização do Revalida é atribuída exclusivamente ao INEP, e ausente qualquer demonstração de envolvimento direto da União na prática do ato impugnado, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. No mérito, cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2023, regido pelo Edital nº 2/2023, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. A jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No caso em exame, embora a parte autora não tenha demonstrado que a não apresentação do diploma no prazo fixado no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, o transcurso do tempo consolidou a situação de fato, a qual permaneceu amparada por decisão liminar proferida em 17/01/2023, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INEP e dou parcial provimento à apelação da União apenas para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000504-37.2023.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: MAYARA LIDIANE MAYER DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ANDREA REGINA TOMPOROSKI - SC27583-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO DO INEP DESPROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. A responsabilidade pela operacionalização do Revalida é do INEP, nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº 278/2011, inexistindo, no caso, conduta administrativa atribuível à União. Reconhecida, portanto, sua ilegitimidade passiva. Precedente. 3. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 4. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 5. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2023. 6. A jurisprudência deste Tribunal admite o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR quando a não apresentação do diploma no prazo decorre de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os efeitos da pandemia de COVID-19 sobre instituições estrangeiras. Precedentes. 7. No caso, embora a parte autora não tenha comprovado circunstâncias excepcionais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato, amparada por decisão liminar de 17/01/2023, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação do INEP desprovida. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INEP e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002034-16.2022.4.01.3905

ID: 328589900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-16.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIVALDO SANTOS NASCIMENTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCELO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002034-16.2022.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002034-16.2022.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002034-16.2022.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002034-16.2022.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA e outros POLO PASSIVO:ARIVALDO SANTOS NASCIMENTO JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO DA SILVA - RS87183-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002034-16.2022.4.01.3905 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para “determinar que o INEP homologue a inscrição do autor no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras - REVALIDA 2021 (Edital nº 21, de 06 de maio de 2021), assegurando sua participação em todas as etapas do certame, bem como postergando a apresentação de seu diploma de graduação em Medicina até o final do processo de revalidação, desde que seja o único óbice à homologação de sua inscrição”. Em suas razões recursais, o INEP alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. A União suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a legalidade da norma que exige apresentação do diploma para participar do REVALIDA. Sem contrarrazões. A parte autora informa que realizou as provas, foi aprovada e já se encontra inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002034-16.2022.4.01.3905 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Preliminarmente, aprecio a alegação de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela União. Nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº 278, de 17 de março de 2011, a responsabilidade pela implementação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras – Revalida – é atribuída ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. Confira-se o teor do referido dispositivo: Art. 3º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras será implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a colaboração das universidades públicas participantes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVALIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INEP. AUTARQUIA FEDERAL. RESPONSAVEL PELA GESTÃO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, extinguiu sem resolução de mérito o processo por ilegitimidade passiva da União Federal. 2. No caso, a pretensão da recorrente cinge-se à condenação da União Federal ao pagamento de danos morais e à anulação das questões da prova da 2ª Etapa do Revalida/2021, devendo a apelada atribuir a respectiva pontuação à recorrente. 3. Cabe ao INEP a adoção das medidas administrativas relacionadas à gestão do exame, bem como sua devida operacionalização, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 278, de 17 de março de 2011. Por essa razão, reconhece-se a ilegitimidade da União para atuar nesse tema. Precedentes desta Corte. 4. A legitimidade do Presidente do INEP deriva do fato de que os atos alegados pela recorrente decorreram, em última medida, dele, no exercício das atribuições do cargo, o que resulta em sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação mandamental, assim como da banca organizadora do certame. 5. Honorários advocatícios fixados equitativamente na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que ficam majorados em 20%, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC. 6. Apelação desprovid (AC 1004192-07.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 01/10/2024) Dessa forma, considerando que a atuação administrativa relacionada à operacionalização do Revalida é atribuída exclusivamente ao INEP, e ausente qualquer demonstração de envolvimento direto da União na prática do ato impugnado, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. No mérito, cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2021, regido pelo Edital nº 21/2021, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. A jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INEP e dou parcial provimento à apelação da União apenas para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002034-16.2022.4.01.3905 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL APELADO: ARIVALDO SANTOS NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) APELADO: MARCELO DA SILVA - RS87183-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APELAÇÃO DO INEP DESPROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. A responsabilidade pela operacionalização do Revalida é do INEP, nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº 278/2011, inexistindo, no caso, conduta administrativa atribuível à União. Reconhecida, portanto, sua ilegitimidade passiva. Precedente. 3. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 4. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 5. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2023. 6. A jurisprudência deste Tribunal admite o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR quando a não apresentação do diploma no prazo decorre de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os efeitos da pandemia de COVID-19 sobre instituições estrangeiras. Precedentes. 7. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 8. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 9. Apelação do INEP desprovida. Apelação da União parcialmente provida. 10. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INEP e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Naatlo Educacao Financeira Em Investimentos Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 314010273

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAATLO EDUCACAO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES ATHENIENSE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005526-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NAATLO EDUCACAO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES ATHENIENSE (OAB MG047470) RÉU : FACEBOOK SERVICOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005526-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NAATLO EDUCACAO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES ATHENIENSE (OAB MG047470) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) Local: Belo Horizonte Data: 25/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO NAATLO INVESTIMENTOS LTDA . ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em favor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ., estando ambos qualificados na peça inicial. Afirmou que, em 21 de junho de 2024, a conta foi subitamente acessada por terceiros não autorizados, conforme notificação enviada pela própria plataforma, que registrou um login suspeito a partir de Paraisópolis/MG. Narrou que houve a alteração unilateral do e-mail vinculado à conta — originalmente de titularidade da empresa — para um endereço eletrônico estranho (baatuti@gmail.com), impedindo completamente o acesso legítimo por parte da autora. Disse que a conta permaneceu ativa, mas passou a ser utilizada por terceiro de má-fé, que passou a publicar conteúdos falsos e fraudulentos envolvendo promessas de "retorno garantido" em aplicações financeiras, por meio de stories e posts comerciais disfarçados. Informou que tentou por diversas vezes recuperar o seu acesso à conta de maneira administrativa, o que não foi possível. Requereu, em sede de tutela de urgência antecipada, a restituição do acesso da Autora à conta do Instagram @naatloinvestimentos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência antecipada, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. Decisão em evento 13 que negou a concessão da tutela de urgência antecipada. Embargos de declaração opostos em evento 19, acolhidos conforme evento 26 Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em evento 22, defendendo que informa os seus usuários, de forma muito clara, quais providências podem ser tomadas para manter uma conta segura para evitar que situações como a narrada pela parte autora não ocorram; que o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do Provedor; que e os casos que envolvem o comprometimento de contas estão habitualmente ligados à falta de zelo pelo usuário na guarda e manutenção de seus dados; que não se pode presumir que o ocorrido se deu por falha de segurança; que não há ocorrência de danos morais, especialmente considerando que se trata de pessoa jurídica. Ao final, pediu a improcedência do pedido exordial. Impugnação à contestação em evento 32. Intimadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer consubstanciada na reativação da conta em rede social do autor c/c indenização por danos morais. No caso sub examine , inquestionavelmente, o direito material que escuda o pleito formulado pela parte requerente é nascente de uma relação contratual de consumo, existente entre a fornecedora ré e o consumidor autor, portanto, o direito material debatido nos autos nasce de um contrato de prestação de serviços nos termos do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, verbis : § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil, quais sejam: 1) Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço , quando a fruição de um produto ou serviço defeituoso acarretar um dano para o consumidor, quando então devem ser aplicadas as disposições previstas nos arts. 12 a17 do CDC. 2) Responsabilidade por vício do produto e do serviço , hipótese em que a fruição do produto ou do serviço inadequado por vício de qualidade acarretar tão-somente uma frustração nas expectativas do consumidor, sem comprometer sua segurança, sendo neste caso aplicável as disposições do arts. 18 a 25 do CDC. In specie , a parte requerente argumenta haver sofrido danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços da requerida, que não cuidou em proteger a conta do autor, ocasionando em uma invasão, o que lhe causou enormes prejuízos. Portanto, in casu , trata-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço , hipótese prevista no art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Destaco que, no caso em comento, mostra-se despicienda a perquirição a respeito da culpa da parte requerida, porque o Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, portanto, é objetiva a responsabilidade do fornecedor do produtor e/ou do prestador de serviço quanto à qualidade do produto fornecido e /ou do serviço prestado. Segundo esta teoria, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Este dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar alguma atividade de executar determinados serviços. Em suma, todos os riscos decorrentes dos “acidentes de consumo” correm por conta do fornecedor de produtos ou de serviços e não do consumidor. Por este motivo, o fornecedor de bens ou prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em consequência dos vícios e defeitos apresentados pelos produtos e pelos serviços colocados no mercado de consumo. Por isso, na responsabilidade objetiva não há o que se perquirir a respeito de possível conduta ilícita praticada pela parte requerida. Não há necessidade de o consumidor demonstrar conduta intencional, imprudente ou negligente do fornecedor. A conduta deste pode até ter sido culposa, mas não se faz necessário demonstrar a culpa para caracterizar o dever de indenizar. Na verdade, a lei simplesmente não considera a conduta da parte requerida. O que importa é o defeito apresentado pelo produto comercializado ou pelo serviço prestado. O que houve antes, na cadeia de produção – atitude diligente ou negligente do fornecedor – em nada modifica o dever de indenizar se, obviamente, presentes os requisitos defeito, dano e relação de causalidade entre ambos. Todavia, isto não significa que o fornecedor seja obrigado a indenizar sempre. Significa apenas, tão-somente, que – por ser tratar de responsabilidade objetiva – fica o consumidor exonerado do ônus de provar a culpa do fornecedor. Para exonerar-se da obrigação de indenizar o fornecedor deve comprovar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo de causalidade, dentre aqueles enunciados no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaco, ainda, que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar” (§ 1º, do art. 14, do CDC). Feitas tais considerações, especialmente em relação à questão da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14, do CDC, e retomando a análise dos fatos noticiados nestes autos, observo, ao compulsá-los, que houve efetivamente falha na prestação dos servidos por parte da requerida. No caso sub examine , o requerido sustenta que a invasão da conta não decorreu de falha na segurança da plataforma, alegando que esta dispõe de diversas ferramentas tecnológicas de proteção, tal como a autenticação em dois fatores. Contudo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe ao controlador de dados a responsabilidade pela segurança adequada das informações dos usuários, não podendo se eximir da obrigação de garantir a integridade das contas, bem como deve oferecer suporte adequado nesses casos. A jurisprudência segue o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC. - A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor. - A demora no restabelecimento do acesso à rede social pelo usuário, permitindo que terceiros, nesse período, aplicassem golpes em nome daquele, é suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos morais sofridos. - Nos termos do art. 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte vencedora. - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003731-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Destaca-se, ainda, que a plataforma não poderia permitir a alteração unilateral do e-mail vinculado à conta do autor sem assegurar mecanismos adicionais de verificação e autenticação, sob pena de comprometer a integridade e a segurança do serviço prestado. Ademais, restou demonstrado, conforme documentos acostados no evento 1, DOC5 que o autor envidou diversos esforços para solucionar a questão de forma extrajudicial, todos infrutíferos. Portanto, restou comprovada a falha na prestação de serviço . Evidentemente, a falha na prestação do serviço enseja a reparação pelos danos causados. O dano – De todos os elementos constitutivos da responsabilidade civil, o dano é o que tem menos suscitado discussões, pois se tem como certo que para que ocorra o dever de ressarcir é preciso que haja algum dano a ser reparado. In specie , foi alegada a existência de danos morais. DANOS MORAIS – Outrora, existiu acesa divergência doutrino-jurisprudencial acerca da possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral, porém, hoje a questão está pacificada no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando violada sua honra objetiva, ou seja, sua reputação, suas relações comerciais e sociais e seu bom nome. Tal posicionamento encontra esteio na Súmula n.º 227, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. PIERRE KAYSER, no seu clássico trabalho sobre os direitos da personalidade, observou: As pessoas morais são também investidas de direitos análogos aos direitos da personalidade. Elas são somente privadas dos direitos cuja existência está ligada necessariamente à personalidade humana (Revue Trimestrielle de Droit Civil, 1971, v. 69, p. 445). E a moderna doutrina francesa recomenda a utilização da via indenizatória para a sua proteção: A proteção dos atributos morais da personalidade para a propositura de ação de responsabilidade não está reservada somente às pessoas físicas. Aos grupos personalizados têm sido admitido o uso dessa via para proteger seu direito ao nome ou para obter a condenação de autores de propostas escritas ou atos tendentes à ruína de sua reputação. A pessoa moral pode mesmo reivindicar a proteção, senão de sua vida privada, ao menos do segredo dos negócios' (Traité de droit civil - les obligations, la responsabilité, Viney, 1982, volume 2, pág.. 321) Colhe-se da jurisprudência: Embora não sejam titulares de honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e auto-estima, exclusiva do ser humano, as pessoas jurídicas são detentoras de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito, como o protesto indevido de duplicata. Ademais, após a Constituição de 1988, a noção de dano moral não mais se restringe ao pretium doloris, abrangendo também qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa física ou jurídica, com vistas a resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade (RT 725/336). Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe uma distinção inicial: a honra subjetiva, inerente à pessoa física, que está no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima etc., causadores de dor, humilhação, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua. (RT.772/183). In casu , os elementos constantes dos autos evidenciam que a imagem da empresa autora perante terceiros foi efetivamente abalada, uma vez que a invasão da conta ocasionou prejuízos à sua atividade comercial, comprometendo sua credibilidade e a confiança do público. Ressalte-se que a gravidade da situação é intensificada pelo fato de que, conforme demonstrado nos autos, uma seguidora da empresa chegou a ser vítima do golpe, o que reforça o abalo à reputação da autora e os danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Deste modo, a autora faz jus à indenização por danos morais. O Nexo de causalidade – No que se refere ao nexo de causalidade, é certo que a empresa autora perdeu credibilidade capaz de lhe causar dano moral, resultante de conduta ilícita praticada pela requerida, que permitiu o acesso de invasores a conta. O nexo de causalidade foi demonstrado. Q uantum debeatur – No que se refere ao quantum devido a título de indenização por danos morais, é cediço para não cometer injustiças, o julgador deve observar alguns critérios, a saber: A gravidade do prejuízo da vítima; A condição social, política, cultural e econômica do ofendido; A condição social, política, cultural e econômica do ofensor; A gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa; A intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável. O arbitramento da indenização, embora não deva ser em valor que avilte o sofrimento do lesado, porém não pode constituir em enriquecimento indevido, devendo, para esse fim, o Juiz, com bom-senso, sopesar as condições e circunstâncias de cada caso. O montante deve proporcionar uma compensação patrimonial pelo desgosto, dor e tristeza sofridos, ao mesmo tempo em que representa uma sanção ao infrator, além do desestímulo a outras infrações. Por isso a indenização por dano moral não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, nem pode fazer retroagir o tempo, devolvendo ao lesado o status quo ante da agressão. Todavia, pode trazer-lhe uma compensação financeira, um plus patrimonial, de forma a proporcionar-lhe um conforto material para que possa suportar com menos sofrimento e melhor qualidade de vida o padecimento íntimo causado pela agressão de que foi vítima. Portanto, é preciso ter sempre em mente, que: 1) A indenização por danos morais deve alcançar valor suficientemente elevada, para que sirva de um vigoroso desestímulo para que o réu não reincidia na prática ilícita. Por isso é ineficaz para tal fim o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou meramente simbólica . 2) Porém, o valor da indenização por danos morais não deve ser fixado em quantia demasiadamente elevada para que não se constitua em fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe, tão-somente, como uma compensação financeira pela dor íntima suportada. Sopesadas as circunstâncias supramencionadas, entendo adequado e justo fixar o valor devido pela requerida ao requerente, a título de indenização por danos morais, em R$ 7 .000,00 (sete mil reais). Além disso, imperioso salientar que conforme decisão no evento 26, a conta da autora já foi devidamente reestabelecida, cabendo apenas sua confirmação em decisão final. III- DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 7 .000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde a data de publicação desta decisão, bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde a citação. Confirmo a tutela de urgência outrora concedida. Custas processuais pelo requerido e honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. PRI. C

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