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Cicero Da Silva Burrego e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 293150906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004403-80.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA BURREGO MAURICIO GUITARRARI GERALDO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004403-80.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Guitarrari Geraldo - - Cicero da Silva Burrego - LATAM AIRLINES GROUP S/A - SENT… Processo 1004403-80.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Guitarrari Geraldo - - Cicero da Silva Burrego - LATAM AIRLINES GROUP S/A - SENTENÇA Processo Digital nº:1004403-80.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Mauricio Guitarrari Geraldo e outro Requerido:LATAM AIRLINES GROUP S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal ao presente caso, no que forem compatíveis, observando a prevalência da Convenção acerca do prazo prescricional e do teto indenizatório da pretensão condenatória por danos materiais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 636.331/RJ, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25/05/2017). Inexistindo oposição dos autores, acolho o pedido de retificação do polo passivo, para substituir a parte cadastrada por Tam Linhas Aéreas S.A. (CNPJ 02.012.862/0001-60). Deverá a z. Serventia realizar o ajuste, mantendo o patrono cadastrado. Isto posto, passo à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 17/02/2024, o autor Cícero da Silva Burrego embarcou no voo LA8148, de São Paulo (GRU) com destino a Lisboa (LIS), transportando consigo o quadro "It's For You", de autoria de Romero Britto e de propriedade do autor Maurício Guitarrari Geraldo (fls. 19/20 e 48/51); (ii) no aeroporto de destino, foi lavrado Relatório de Irregularidade de Bagagem (fl. 22); e (iii) em 19/02/2024, a ré ofertou compensação financeira, que ficou à disposição dos autores (fls. 31 e 105/015). Os autores alegam que a ré teria descumprido a obrigação de transporte incólume da bagagem, razão pela qual pleiteiam indenização de R$ 40.000,00 pelos alegados danos materiais, além de R$ 15.000,00 pelos alegados danos morais. A ré, por sua vez, defende que buscou minimizar o prejuízo patrimonial e que a situação narrada constituiria dissabor cotidiano, não ensejando indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que razão assiste, em parte, aos autores. Em relação à pretensão indenizatória por danos materiais, é necessário destacar que a Convenção de Montreal, incorporada pelo Decreto nº 5.910/2006, estabelece em seu art. 22, §2º, teto da indenização a ser paga ao passageiro, pela a avaria à bagagem ocorrida em voo internacional, limitando a responsabilidade do transportador a XDR 1.000, salvo se realizada declaração especial de valor. Dos autos, consta que Cícero Burrego desembolsou adicionais R$ 646,89, referentes ao transporte da bagagem com o quadro (fls. 19/20). Disto, ao contrário do alegado, não se pode inferir que o autor teria contratado "seguro embutido", uma vez que o art. 22, §3º, da referida Convenção estabelece procedimento específico para o pagamento de indenização suplementar, que depende de prévia declaração de valor e ciência do transportador acerca do bem transportado. É necessário destacar que a obra de arte "It's For You" é uma reprodução serigráfica sobre papel, adquirida por USD 2.300,50, nos idos de 2010 (fl. 51). A obra, em si mesma considerada, foi vendida ao autor Maurício Geraldo sem a moldura, em tubo de transporte (fls. 50 e 51). Portanto, analisando as fotos trazidas aos autos (fls. 32/47) e o Relatório de Irregularidade de Bagagem (fl. 22), é possível concluir com firmeza que o vidro e a moldura externa da obra foram danificados, embora tais elementos não componham a própria obra. É necessário destacar, ainda, que, a ré não impugnou a efetiva extensão do dano material experimentado pelo autor, nem se desvencilhou do ônus de fazê-lo, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A ré se limitou a cogitar que a avaria poderia ter decorrido de "um desgaste do tempo" (fl. 106), desconsiderando que a obra e a sua moldura foram embaladas momentos antes do voo (fl. 21). Pelos fundamentos acima, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, presumo verdadeira a verossímil alegação do autor acerca da avaria da obra, além da moldura e da embalagem no transporte, razão pela qual acolho em parte a pretensão indenizatória por danos materiais, limitando-a ao teto de XDR 1.000, que, pela cotação oficial da data dos fatos do Conversor de Moedas do Banco Central do Brasil, equivalem R$ 6.591,50. Já em relação à pretensão indenizatória por danos morais, concluo que, nos fatos narrados, há efetivo abalo moral. Ainda que o autor Maurício Geraldo não esteja diretamente envolvido no contrato de transporte subjacente, é certo que, na qualidade de proprietário de bagagem transportada, deve ser considerado vítima do fato do serviço, conforme o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. O dano à bagagem nela inclusa a obra, a moldura e a embalagem é suficiente para representar abalo moral seu proprietário, especialmente porque frustrada a legítima expectativa de transporte incólume. Não bastasse, a obra de arte, além de seu valor patrimonial, também contempla valor artístico imaterial, recebendo apreço, admiração e tantos outros sentimentos do autor há mais de uma década, o que é suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ela ser arbitrada levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer o ofendido e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Atendendo-se a esses fatores, considerando, redimensiono o valor requerido pelo autor e arbitro a indenização em R$ 7.500,00, quantia que reputo proporcional, razoável e suficiente para a satisfação dosdanosmoraissofridos e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, para condenar a ré a pagar: (i) em favor do autor Cícero da Silva Burrego, R$ 6.591,5 (seis mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), corrigidos pelos índices oficiais desde a data do voo e acrescidos de juros legais a partir da citação; e (ii) em favor do autor Maurício Guitarri Geraldo, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais a partir desta sentença até o efetivo pagamento. Os valores (i) e (ii) observarão os termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 06 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB 502965/SP), CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB 502965/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Superintendência De Água E Esgoto De Catanduva - Saec x Leonice Pereira Da Silva Frediani

ID: 295933854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002221-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC

Polo Passivo:

LEONICE PEREIRA DA SILVA FREDIANI

Intimação

Advogados:

LAERTE FREDIANI JUNIOR

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EDUARDO PEIXOTO MARTINS

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Processo 0002221-74.2025.8.26.0132 (processo principal 1005567-50.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Leonice P… Processo 0002221-74.2025.8.26.0132 (processo principal 1005567-50.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Leonice Pereira da Silva Frediani - Vistos. A execução, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, submetem-se ao disposto no artigo 82, § 3º do CPC, recentemente incluído, e que dispõe:" § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. - ADV: EDUARDO PEIXOTO MARTINS (OAB 292735/SP), LAERTE FREDIANI JUNIOR (OAB 129394/SP)

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Processo nº 1005567-20.2025.8.26.0066

ID: 312705864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005567-20.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELMUT CEZAR AGUIAR

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Processo 1005567-20.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.P.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2.Indefiro a reduçã… Processo 1005567-20.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.P.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2.Indefiro a redução, em sede de tutela antecipada, porque a alteração da situação financeira foi provocada pelo próprio autor, que constituiu nova família. Além disso, o autor não trouxe prova que o(a) filho(a), ora requerido(a), pode sobreviver com o valor pretendido pela redução. Portanto, necessário o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. 3. Fica o requerente ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte ré, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. 6. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 caput do Código de Processo Civil. Consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Ressalta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 8. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. 10. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: HELMUT CEZAR AGUIAR (OAB 436828/SP)

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Processo nº 1005567-45.2025.8.26.0381

ID: 316692870

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-45.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TENóRIO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005567-45.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Elaine Tenório de Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1005567-45.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Elaine Tenório de Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1005567-86.2025.8.26.0529

ID: 332355569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-86.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA ISIS DAS NEVES BUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 1005567-86.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcela Isis das Neves Butros - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será … Processo 1005567-86.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcela Isis das Neves Butros - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 22 de Setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada. Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

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Processo nº 1005567-34.2025.8.26.0223

ID: 334396858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005567-34.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. S. R. L. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005567-34.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.L.M.L. - E.L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, … Processo 1005567-34.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.L.M.L. - E.L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 44), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1005567-29.2024.8.26.0624

ID: 309602714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005567-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PORTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1005567-29.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Nelson Porto Junior - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da… Processo 1005567-29.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Nelson Porto Junior - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, aduz o Autor ser funcionário público estadual, em razão do que percebe auxílio-transporte, sobre cujo valor está ocorrendo retenção de imposto de renda, a despeito de se tratar de verba de natureza indenizatória. Objetiva, por meio da presente, a cessação do desconto de imposto de renda sobre referida verba, bem como a restituição dos valores já descontados a tal título, relativos ao período não prescrito. Pois bem Tanto o auxílio transporte, quanto a ajuda de custo alimentação, são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de locomoção e alimentação do trabalhador em atividade, tanto que tais auxílios não são devidos aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, para fins de incidência do imposto em discussão. Portanto, indevida se mostra a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre tais verbas, da forma como vem sendo procedida pela Fazenda Estadual. A respeito do tema, o C. STJ assim já se pronunciou: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas - se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp1177624, julgado em 13/04/2010 pela Segunda Turma, de relatoria do Ministro Humberto Martins) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) condenar o Estado Réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor a verba correspondente ao auxílio-transporte; B) condenar o Estado Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba descrita no item A deste dispositivo, até a cessação da incidência, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deverá ser efetivada, desde o desconto de cada parcela até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E, (TEMA 810 do STF), com incidência, a partir do trânsito em julgado, da taxa SELIC. A partir da vigência da EC n. 113/21 incidirá exclusivamente a SELIC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1005567-29.2025.4.01.3500

ID: 314928891

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005567-29.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MYLLENA PRADO MENDES

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LORENA RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1005567-29.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1005567-29.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALCINO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Da leitura do laudo médico pericial, é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Condominio Edificio Toulouse Lautrec x Olympia Comercial Imobiliária Ltda

ID: 315487538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004694-80.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO TOULOUSE LAUTREC

Polo Passivo:

OLYMPIA COMERCIAL IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA TOTH

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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Processo 1004694-80.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Toulouse Lautrec - Olympia Comercial Imobiliária Ltda - Vistos. 1. Apresente o ex… Processo 1004694-80.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Toulouse Lautrec - Olympia Comercial Imobiliária Ltda - Vistos. 1. Apresente o exequente o valor atualizado da dívida. Prazo de 10 (dez) dias. Quanto à averbação da penhora junto à matrícula, a informação obtida junto ao site dos registradores é a de que houve o pagamento do boleto. Além dos requisitos abaixo, a pedido do exequente caberá ao i. Leiloeiro a avaliação do imóvel, que deverá ser trazido aos autos antes, para a homologação. 2. Sem prejuízo, considerando que a alienação por leiloeiro oficial é o método mais eficaz de alienação de bens, vez que garante às partes efetividade e maiores preços, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Dora Plat, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP sob nº 744 e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881, 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e 2º do CPC, devendo o edital ser publicado no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 7. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 8. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, o próprio leiloeiro deverá encaminhar também as comunicações pertinentes, por carta registrada, juntando posteriormente aos autos. 9. Deverá constar do edital: - a descrição do bem, conforme matrícula e laudo de avaliação, com endereço, especificando se o imóvel está ocupado ou não; em se tratando de bem móvel, o bem deverá também ser pormenorizadamente descrito e indicado se está na posse do devedor ou de terceiros; - se a penhora corresponde à integralidade do bem (ou dos direitos sobre este) ou apenas a uma fração deste; caso a penhora corresponda a parcela do bem, indispensável a indicação desta e a quantidade de coproprietários; - o valor da avaliação, constando que este deverá ser atualizado na data dos leilões, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça; - todos os apontamentos constantes da matrícula do imóvel (hipotecas, penhoras, indisponibilidades, etc); - os valores dos débitos incidentes sobre o imóvel (taxas condominiais e débitos tributários), especificando as datas das pesquisas; - todos os terceiros interessados cadastrados no processo. 9.1. Constará ainda do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem (inclusive quotas condominiais vencidas caso o valor da arrematação não seja suficiente para quitá-las), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 10. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http//www.portalzuk.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, nº 744, habilitado pelo TJ/SP. 11. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 13. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 14. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA TOTH (OAB 302670/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP)

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Associacao Dos Moradores Do Residencial Boulevard 4 x Pr Empreendimentos Imobiliarios E Constr

ID: 277282544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004888-80.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BOULEVARD 4

Polo Passivo:

PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTR

Intimação

Advogados:

LUCINES SANTO CORREA

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JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS

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DANIEL GUIMARÃES DE REZENDE

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ADV: Daniel Guimarães de Rezende (OAB 182156/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP) Processo 1004888-80.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Daniel Guimarães de Rezende (OAB 182156/SP), Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB 89648/SP), Lucines Santo Correa (OAB 92463/SP) Processo 1004888-80.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associacao dos Moradores do Residencial Boulevard 4 - Reqdo: Pr Empreendimentos Imobiliarios e Constr - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por cessionários de lotes do empreendimento Residencial Boulevard 4, visando à suspensão do pagamento das parcelas contratuais sob o fundamento de descumprimento contratual, em razão da alegada ausência de conclusão das obras de infraestrutura e da não regularização formal do loteamento, especialmente quanto ao desmembramento dos lotes e à instituição de condomínio. A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em preliminar, (i) a carência da ação, por ausência de interesse de agir, diante da inobservância da cláusula estatutária que impõe a submissão prévia da demanda ao procedimento de mediação; e (ii) a extemporaneidade da réplica apresentada pela parte autora às fls. 157/159. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A exigência prevista no Estatuto da Associação de Moradores do Residencial Boulevard 4, no sentido de condicionar o ajuizamento de ações judiciais à apresentação de Termo Infrutífero de Mediação, não configura condição de procedibilidade legalmente prevista. Ademais, pela cláusula 9ª transcrita as fls. 118, a imposição de tentativa de mediação se dá na hipótese em que a associação seja interessada no ajuizamento da demanda; não consta dos autos qualquer obrigatoriedade de o associado, antes de ajuizar ação contra a associação ter de socorrer-se deste meio alternativo de solução de conflito. A réplica foi apresentada após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 219 do CPC, tendo a intimação ocorrido em 13/02/2025 e a petição sido protocolada apenas em 20/03/2025. Contudo, não há preclusão para réplica, pois não se trata de prazo peremptório e não existe consequência processual para a perda deste prazo. No mérito, a requerida afirma que o empreendimento encontra-se classificado como Regularização Fundiária de Interesse Específico desde 19/09/2004, que já obteve a competente certidão de regularização fundiária, e que o levantamento planialtimétrico e o projeto arquitetônico foram devidamente finalizados. Alega que 90% das obras de infraestrutura foram concluídas, destacando:- Portaria acabada, com pendências apenas de acabamento e sem automação;- Sistema de energia 100% finalizado, com fornecimento regular em lotes habitados;- Sistema de água funcional, com caixa dágua instalada, poço perfurado e rede automatizada;- Sistema de drenagem parcialmente concluído, com escadas hidráulicas nas Ruas 3 e 4, pendente apenas a execução do sistema principal da Rua 1;- Pavimentação com bloquetes já iniciada, com a Rua 2 como primeira etapa;- Muro frontal finalizado;- Previsão de conclusão total das obras até julho de 2025, ressalvada a ocorrência de intempéries climáticas. A requerida alega, ainda, que a prorrogação do prazo não configura inadimplemento, e apresenta documentação fotográfica para corroborar o andamento das obras. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer. Declaro saneado o feito. Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à fixação dos pontos controvertidos e à definição das provas necessárias à instrução: FATOS INCONTROVERSOS: existência do contrato de cessão de lotes no Residencial Boulevard 4; previsão contratual de entrega das obras de infraestrutura; expedição de certidão de regularização fundiária (REURB) pela requerida. QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: o percentual de execução efetiva das obras de infraestrutura do loteamento; a existência de pendências materiais e técnicas que comprometam o cumprimento integral do contrato; a viabilidade técnica de individualização das matrículas, desmembramento dos lotes e instituição de condomínio. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: apossibilidade de suspensão do pagamento das parcelas contratuais diante de eventual inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pela requerida; os efeitos jurídicos da expedição do REURB para fins de cumprimento contratual. Defiro a realização de prova pericial de engenharia civil, determinada de ofício por este Juízo, para verificação técnica da situação atual do empreendimento e da regularidade das obras de infraestrutura conforme os termos contratuais. Os honorários serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil. Nomeio como perito o Engenheiro Civil Sr. Lucas Aoas S Pereira. Formulo os seguintes quesitos do juízo: 1) Qual o percentual atual de execução das obras de infraestrutura do Residencial Boulevard 4? 2) As obras executadas correspondem, em extensão e qualidade, ao que foi contratado com os cessionários? 3) Quais etapas estão integralmente concluídas, quais estão em andamento e quais sequer foram iniciadas? 4) A infraestrutura existente permite, tecnicamente, o desmembramento dos lotes, a instituição de condomínio e a individualização das matrículas perante o registro imobiliário? 5) Há elementos técnicos que indiquem a aptidão do loteamento para o uso pleno por seus adquirentes? Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos complementares e indicarem, querendo, assistente técnico, sob pena de preclusão. Intime-se o perito nomeado para que, no mesmo prazo, apresente proposta de honorários e informe eventual impedimento ou suspeição. Com a proposta apresentada, intimem-se ambas as partes para o depósito dos honorários periciais, em partes iguais, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o depósito, expeça-se intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se.

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