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Processo nº 1005626-17.2025.8.11.0004

ID: 335609228

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005626-17.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON ANTONIO DUTRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005626-17.2025.8.11.0004. REQUERENTE: NEWTON ANTONIO DUTRA BARBOSA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A vistos. 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005626-17.2025.8.11.0004. REQUERENTE: NEWTON ANTONIO DUTRA BARBOSA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por NEWTON ANTONIO DUTRA BARBOSA contra BANCO MASTER S/A, visando à conversão de contrato firmado na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado regular, pois foi surpreendido com descontos mensais em folha decorrentes de cartão de crédito, modalidade que perpetua a dívida e onera excessivamente o consumidor, com devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. 2. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o banco requerido se abstenha de efetuar os descontos em sua folha de pagamento e de proceder à negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Postula, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando a conversão em empréstimo consignado regular com readequação da taxa de juros, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples ou em dobro (R$ 9.778,40), conforme decisão judicial. Na hipótese de ser reconhecida a validade da contratação, postula seja limitado o desconto à 5%, com o reembolso da sua diferença em dobro. Requer ainda a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor correspondente a cinco salários mínimos vigentes à época da condenação e a inversão do ônus da prova para que o requerido apresente todos os contratos existentes entre as partes, entre outros documentos. 3. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, com a demonstração do interesse de agir, a especificação do valor do pedido de danos morais, a adequação do valor da causa e a juntada do histórico de créditos (Id. 196219456). A parte autora apresentou o histórico de créditos, cópia da reclamação administrativa, bem como adequou o valor da causa. (Id. 196838397). 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. 6. Denota-se que o único documento acostado aos autos é histórico de empréstimo consignado, inexistindo qualquer prova que possibilite no momento informar que os descontos realizados estão em descompasso com o acordado. Assim, não é possível afirmar que a parte requerente não autorizou a emissão de descontos via cartão de crédito consignado, necessitando, portanto, de dilação probatória para averiguar a necessidade de concessão da suspensão dos descontos ou não. Logo, diante dos documentos apresentados, não se vislumbra elementos suficientemente capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado pela demandante. 7. De igual forma, não há se falar em determinação para que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, pois a adoção de tais medidas nada mais é do que exercício regular de direito do credor, caso não seja efetuado o pagamento das prestações a tempo e modo contratados. 8. Não se verifica o perigo de dano ou resultado útil do processo, uma vez os descontos relativos aos contratos sub judice vem sendo realizados há muito tempo sem qualquer contestação da parte autora. Sendo assim, não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida, prudente a formação do contraditório e instrução processual para deliberar sobre os fatos arguidos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 9. No caso, tratando-se a parte requerida de grande instituição financeira, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC), cabendo a parte autora a comprovação do ônus constitutivo do seu direito. DISPOSITIVO. 10. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. 11. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art.6º, VIII, do CDC, no tocante à alegação de falha na prestação do serviço consistente nos descontos de valores reputados indevidos, em razão de contratação fraudulenta. 12. RETIFIQUE-SE o valor da causa no sistema para R$24.958,40. 13. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art.319 e art.320, do CPC. 14. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 15. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 16. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2btehksg 17. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 18. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 19. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 20. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 21. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 22. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 23. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 24. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005626-87.2025.4.01.3703

ID: 316617194

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005626-87.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUKAS VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAISSA DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005626-87.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005626-87.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUKAS VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISSA DA SILVA SOARES - MA30181 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança Individual ajuizado por LUKAS VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA em desfavor do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na qualidade de representante da SECCIONAL da OAB com o seu PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO MARANHÃO e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. Aduz o autor que foi aprovado na 1ª fase (prova objetiva) do 42o Exame de Ordem Unificado da OAB que ocorreu no dia 15 de junho de 2025. Sustenta, ainda, que após a divulgação do espelho de correção e gabarito, constatou-se que a banca examinadora indicou como correta a peça "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE", a qual não possui previsão legal expressa, contrariando o item 4.2.6.1 do edital. Alega o impetrante que, valendo-se de fundamentação coerente e legal, elaborou a peça EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com base nisso, requereu tutela de urgência para anular a questão e atribuir-lhe nota integral ou ampliar o gabarito. Requereu justiça gratuita. É o relatório. Decido. Quanto ao pleito de justiça gratuita, merece acolhimento, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). O mandado de segurança é instituto jurídico de envergadura constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos em que dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Regulamentando o dispositivo, o legislador ordinário editou a Lei nº 12.016/2009, que prevê, em seu art. 7º, III, a possibilidade de concessão de medida liminar, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Em relação ao primeiro requisito, concernente ao fundamento relevante, há que se fixar algumas premissas acerca do tema objeto do mandamus. Na análise da probabilidade do direito, não vislumbro razão ao requerente. Segundo depreende-se da inicial, o pleito do demandante esbarra na compreensão do Tema 485 do STF. Em suma, o cerne da questão aponta para incorreção da resposta apresentada como gabarito na prova prático-profissional do 43o Exame de Ordem Unificado da OAB. Ocorre que o tema já conta com entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral: 1.Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015.) Em resumo, o Tema 485 do STF define que: O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora em concursos públicos. A atuação do Judiciário se restringe à verificação de ilegalidades e inconstitucionalidades. A avaliação do conteúdo das questões e os critérios de correção são de competência exclusiva da banca examinadora. O STJ vem trilhando o mesmo caminho traçado pelo STF: ..EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 01/2009 - DPRF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS 22 E 23 DA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO JUDICIÁRIO, DAS QUESTÕES OBJETIVAS 22 E 23 DO REFERIDO CONCURSO. QUESTÃO 23. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO 22. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DO PERITO DOS CANDIDATOS, QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA POR LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda ordinária, proposta pelos candidatos, ora recorrentes, objetivando a anulação de questões objetivas de concurso - questões 22 e 23 da prova de raciocínio lógico do concurso público para o provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do edital 1/2009 -, ao argumento de que, em relação à questão 22, não apresentaria ela opção correta de resposta, e, quanto à questão 23, não forneceria todas as informações necessárias à sua solução, além de que extravasaria o conteúdo programático do edital do certame. Para tanto, nas razões do presente Recurso Especial, defende-se, entre outras, a tese de que é possível, ao Poder Judiciário, quando abalizado por laudo técnico pericial, apreciar o acerto ou não da alternativa atribuída como correta, pela banca examinadora. [...] VII. Todavia, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Ou seja, "o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos" (STJ, RMS 28.204/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2009). No mesmo sentido, dentre inúmeros precedentes: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017, AgInt no RMS 49.513/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016, AgRg no RMS 37.683/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015. VIII. A espancar dúvidas sobre o assunto, em 23/04/2015, no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral). [...]. XI. Recurso Especial improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1528448 2015.00.90137-4, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:14/02/2018 RSTJ VOL.:00249 PG:00228 ..DTPB:.) Dessa forma, não cabe ao judiciário imiscuir-se no mérito das questões levadas a efeito no respectivo certame. Destarte, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos levados a efeito no âmbito interno da Administração, quando inseridos no campo que lhe confere o ordenamento jurídico, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto da legalidade. Nesta senda, insatisfeito o requisito probabilidade do direito quanto ao presente pedido, não há necessidade de investigação do risco de ineficácia da medida. Esclarece-se que é necessária a existência concomitante de ambos os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, conforme se observa da leitura do mencionado artigo e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte e do colendo STJ tem se posicionado de maneira favorável à desaposentação, eis que a aposentadoria se configura como um direito patrimonial disponível, podendo o segurado a ele renunciar, para que o tempo de contribuição seja computado na concessão de outro benefício que lhe seja mais vantajoso, não sendo necessária a devolução das importâncias percebidas em razão da primeira aposentadoria. 2. Entretanto, o art. 300 do novo Código de Processo Civil condiciona a antecipação dos efeitos da tutela à existência de elementos que convença o julgador da verossimilhança das alegações, bem assim do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Na hipótese dos autos, não está presente um dos requisitos que justifica a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, qual seja, o risco de difícil reparação, eis que, conforme a documentação acostada aos autos, o agravante está recebendo, regularmente, o benefício previdenciário que deseja renunciar. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072779-94.2014.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 27/09/2016) (sem grifos no original) Por todo o exposto: a) INDEFIRO o pedido de liminar; b) Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações, no prazo legal, bem assim intime-se para cumprimento desta decisão; c) Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal; d) Indefiro a justiça gratuita, haja vista ausente a declaração ou quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência. Intimem-se. Findas as diligências acima enumeradas, façam-se os autos conclusos para sentença. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1011978-03.2025.8.11.0000

ID: 339226189

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011978-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ ZANCHET

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011978-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDSON LUIZ ZANCHET AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Edson Luiz Zanchet contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração c/c Pedido Liminar (processo nº 1005626-03.2025.8.11.0041), ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Irresignado, o agravante aduz, em apertada síntese, que não exercia a posse sobre o imóvel rural à época da suposta infração ambiental, uma vez que a área teria sido invadida, no ano de 2017, por terceiros vinculados à denominada “Associação Recanto do Sossego”, circunstância esta que ensejou o ajuizamento da ação de reintegração de posse nº 1012125-81.2017.8.11.0041. Sustenta que não poderia ser responsabilizado por danos ambientais supostamente causados por terceiros, em área cuja posse lhe foi subtraída, e que a subsistência do embargo administrativo imposto ocasiona severos prejuízos econômicos e comerciais, inclusive sobre outras propriedades de sua titularidade, afetando, assim, de forma desproporcional seus direitos. Diante desse contexto, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, a fim de que sejam suspensos os efeitos dos atos administrativos questionados, até o julgamento final da demanda originária. O pedido de tutela recursal foi indeferido. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, nas quais defende a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como a responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel rural pelos danos ambientais, independentemente da detenção da posse direta, consoante entendimento consolidado na doutrina especializada e na jurisprudência dos tribunais superiores. O Ministério Público, por sua vez, por meio de parecer exarado pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende consignar que o julgamento monocrático levado a efeito pelo relator revela-se plenamente admissível nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante sobre a matéria impugnada, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. Superada a análise preliminar, passa-se à apreciação do mérito recursal. A controvérsia em apreço cinge-se à análise da legalidade da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental, ajuizada pelo ora agravante, cujo escopo é a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 211337886/D e do respectivo Termo de Embargo nº 211341283/D, ambos lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT. Cumpre assinalar que, tratando-se de pleito liminar formulado em sede de agravo de instrumento, a presente análise deve observar os limites da cognição sumária, circunscrevendo-se à aferição da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante entendimento pacificado na doutrina especializada e na jurisprudência pátria, os atos administrativos de natureza sancionatória, praticados por órgãos de fiscalização ambiental, como o auto de infração e o termo de embargo, são dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade, competindo ao administrado o ônus de elidi-los mediante produção de prova robusta, clara e inequívoca. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça entendimento consolidado no sentido de que os atos administrativos praticados por órgãos ambientais possuem presunção relativa de legitimidade, cabendo à parte interessada demonstrar, de forma inequívoca, eventual ilegalidade ou abuso de poder. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – MULTA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ato administrativo, há presunção (juris tantum) de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la mediante a produção de prova robusta em sentido contrário, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC . 2. Recurso Desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00010899620188110082, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2024) (g.n) No caso sob exame, verifica-se que os atos administrativos impugnados foram lavrados com fundamento no Relatório Técnico nº 182/21/DUDRONDON, elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, o qual identificou a ocorrência de desmatamento a corte raso de 22,4241 hectares de vegetação nativa, situado fora dos limites de área de reserva legal e de área de preservação permanente, sem a devida autorização ambiental. A área georreferenciada corresponde à Fazenda Anhembí, formalmente registrada em nome do agravante junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino/MT. Dessa forma, sob o prisma formal, os atos administrativos encontram-se adequadamente motivados, tendo sido instruídos com relatório técnico subscrito por agente público investido de fé pública, o que lhes confere presunção relativa de veracidade e legitimidade. Ressalte-se que o agravante fundamenta seu pleito na alegação de que, à época da infração ambiental, já não detinha a posse da referida propriedade rural, a qual teria sido invadida, no ano de 2017, por terceiros vinculados à Associação “Recanto do Sossego”, circunstância que ensejou o ajuizamento da ação de reintegração de posse nº 1012125-81.2017.8.11.0041. Todavia, tal alegação, embora revestida de relevância, não é suficiente, nesta fase processual de cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, tampouco para demonstrar, de forma inequívoca, a exclusão da responsabilidade administrativa do agravante, na medida em que o litígio possessório ainda pende de decisão definitiva quanto à titularidade da posse à época dos fatos. Eis aí um ponto nodal da controvérsia: a responsabilidade administrativa por danos ambientais não se restringe à autoria direta da infração, podendo alcançar o titular do domínio do imóvel, especialmente na ausência de prova cabal que demonstre a inexistência de nexo de causalidade ou a total ausência de culpa, ainda que em sentido lato. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco integral, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, aplicando-se, por analogia, tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil. Mais que isso: no âmbito preventivo, como no caso de imposição de embargo, a responsabilidade ambiental assume natureza propter rem, recaindo sobre o titular do imóvel independentemente da detenção da posse direta, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios: “(...) Tese de julgamento: “A responsabilidade civil ambiental possui natureza propter rem, sendo a titularidade dominial suficiente para configurar legitimidade passiva, independentemente de eventual discrepância entre a extensão da propriedade e a área degradada, pois a impossibilidade de execução específica não afasta a responsabilidade, podendo haver conversão em perdas e danos.” (N.U 1002218-97.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/07/2025, Publicado no DJE 28/07/2025)(g.n.) Além do mais, o mesmo raciocínio foi adotado pelo Ministério Público Estadual, em parecer exarado nos autos, no qual se assevera, com acerto, que a mera alegação de perda da posse, desacompanhada de decisão judicial ou de prova cabal e inequívoca do rompimento do vínculo jurídico com a área degradada, não possui força suficiente para afastar, de plano, a responsabilidade do proprietário, especialmente em sede de tutela de natureza cautelar e preventiva. Nesse contexto, ainda que a documentação acostada pelo agravante evidencie a existência de litígio possessório, tal circunstância não autoriza, por si só, a conclusão segura de que a infração ambiental tenha sido exclusivamente perpetrada por terceiros, tampouco comprova que o agravante tenha adotado todas as providências razoáveis e diligentes para impedir ou comunicar ao órgão ambiental competente a ocupação irregular da área. Ademais, a subsistência do embargo administrativo encontra amparo legal no artigo 116 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995, no artigo 6º do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e no artigo 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008, dispositivos que condicionam o levantamento da medida cautelar à regularização ambiental formalmente reconhecida pela autoridade competente, providência esta que, conforme se extrai dos autos, não foi efetivada até o presente momento. Por outro vértice, o alegado perigo de dano, consubstanciado nos prejuízos comerciais decorrentes da manutenção do embargo, não prevalece sobre o interesse público primário de proteção ao meio ambiente, mormente diante da aplicação do princípio da prevenção, que informa toda a política ambiental nacional, e do princípio do in dubio pro natura, hoje amplamente consolidado na jurisprudência pátria. Por fim, não se verifica, ao menos nesta fase processual, qualquer vício formal, desvio de finalidade ou abuso de poder que justifique a suspensão liminar dos efeitos dos atos administrativos impugnados. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão do Auto de Infração nº 211337886/D e do Termo de Embargo nº 211341283/D, sem prejuízo de reanálise posterior no curso da instrução processual. Publique-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1005626-39.2024.4.01.3310

ID: 308705646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005626-39.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005626-39.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005626-39.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA relátorio Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. mérito Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. . § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja deficiente, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo Nos presentes autos, conforme se extrai do laudo pericial constante no ID 2175101684 a parte demandante é portadora das patologias classificadas sob os CIDs 10: M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M25.5 – Dor articular; e M54.5 – Dor lombar baixa. A perícia médica judicial concluiu que a demandante apresenta quadro de dores significativas aos movimentos articulares da coluna, encontrando-se em estado de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Ressalta-se, ainda, que a manutenção do quadro clínico atual supera o período de dois anos, revelando a cronicidade e estabilidade da enfermidade diagnosticada. Dessa forma, à luz das conclusões periciais e dos demais elementos constantes nos autos, restou devidamente caracterizada a incapacidade permanente para o labor, apta a ensejar o reconhecimento do direito ao benefício postulado. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portadora de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme se extrai dos autos, a autora reside com sua genitora, cuja única fonte de renda consiste no benefício assistencial (LOAS) por ela percebido, no valor de um salário mínimo. Consta dos autos que a parte autora, enquanto gozava de plena saúde, sempre exerceu atividade laborativa, mantendo-se por seus próprios meios. Contudo, em razão de seu atual estado de saúde, encontra-se em situação de hipossuficiência, sendo compelida a depender integralmente de sua genitora, pessoa idosa com 91 anos de idade, a qual arca com as despesas referentes à alimentação, aquisição de medicamentos e demais necessidades básicas, compartilhando seus parcos recursos com a requerente. As despesas mensais do núcleo familiar compreendem gastos com alimentação (R$ 500,00), fornecimento de água (R$ 46,07), energia elétrica (R$ 44,71), gás de cozinha (R$ 120,00), medicamentos (R$ 350,00) e transporte (R$ 50,00), totalizando aproximadamente R$ 1.110,78 por mês. Nesse cenário, a parte autora pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, a fim de assegurar sua subsistência com dignidade, conforme preceituam os princípios constitucionais que regem a proteção social e a dignidade da pessoa humana. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (04/04/2025), quando foi constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 04/04/2025. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, as quais devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos acima delineados. Como se trata de prestação alimentar, e estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1041688-17.2024.4.01.0000

ID: 309399482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1041688-17.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G KELLY DA SILVA ARAUJO & CIA LTDA PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO DIEGO FRANCINO BRIGIDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041688-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024364-42.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: G KE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041688-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024364-42.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: G KELLY DA SILVA ARAUJO & CIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DIEGO FRANCINO BRIGIDO - PI10851-A, LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO - PI14263-A e CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ e outros RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1041688-17.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por G KELLY DA SILVA ARAÚJO & CIA LTDA e PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, em face de ato do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí - PI, que, nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 1013741-16.2024.4.01.4000, deferiu o pedido da Autoridade Policial, para o fim de autorizar o uso do veículo LAND ROVER DISCOVERY D300 R-DYNAMIC HSE 4X4 3.0, ano 2023/2023, cor branca, Placa SLQ2F65, RENAVAM01356208581. Segundo consta dos autos, o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Piauí deferiu o pleito da Autoridade Policial para autorizar a utilização do referido veículo, apreendido nos autos da Medida Cautelar nº 1005626-06.2024.4.01.4000. Visando a restituição do veículo apreendido, os impetrantes protocolaram pedido de restituição do bem, distribuído sob o n. 1024364-42.2024.4.01.4000, o qual restou indeferido pelo juízo de primeiro grau e está em grau recursal. Nesse writ, os impetrantes argumentaram que uso do veículo pela Polícia Federal só poderia ser autorizado se comprovada, de forma inequívoca, a impossibilidade de alienação antecipada, a insuficiência de viaturas ou a necessidade de veículos de luxo para a atividade policial. Sustentaram, ainda, que o uso do veículo, SUV de luxo, demanda de manutenções periódicas, cujo custo é extremamente elevado, o que é incompatível com os interesses da Administração Pública. Por fim, alegaram que o uso do veículo em atividades operacionais, como perseguições, deslocamentos frequentes e condições adversas de trânsito, eleva significativamente o risco de depreciação e perda de valor comercial, o que contraria o objetivo de preservar seu valor para futura alienação ou reparação de danos relacionados ao crime investigado. Pleitearam a suspensão da decisão de ID 2140442057 nos autos n. 1013741-16.2024.4.01.4000, que autorizou a utilização do veículo LAND ROVER DISCOVERY D300 R-DYNAMIC HSE 4X4 3.0, ano 2023/2023, cor branca, Placa SLQ2F65, RENAVAM 01356208581, pela Polícia Federal de Teresina-PI, com a concessão de tutela antecipada e sua posterior ratificação do mérito. O pedido liminar foi deferido (ID 429454361). A Autoridade Policial solicitou a reconsideração da decisão de suspensão de uso do veículo, concedida em sede liminar (ID 429570739). Os impetrantes manifestaram pelo indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela Autoridade Policial (ID 429886531). A Autoridade Policial complementou o pedido de reconsideração e apresentou outros documentos (ID 429894763 e seguintes). A UNIÃO FEDERAL, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, interpôs Agravo Interno em Mandado de Segurança, ao argumento de que “o veículo apreendido e sequestrado possui premente utilidade para equipar os agentes do Estado em suas missões, bem como cumpre o requisito legal consistente no interesse público ou social, evita a deterioração do bem, preserva seu valor econômico e aprovisiona o Estado na repressão à criminalidade, recompondo parcialmente sua estrutura.” Ademais, afirma que o veículo Land Rover Discovery é adequado para a realização de segurança de dignitários em visitas oficiais ao Estado e que a suspensão de seu uso inviabiliza a prestação de um serviço essencial e compromete a segurança das autoridades que visitam o Estado. Requer a cassação da decisão combatida, a fim de assegurar a continuidade do uso do veículo pela SR/PF/PI. (ID 431368569). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela denegação da segurança (ID 431393352). Contrarrazões ao Agravo Interno (ID 433359052). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1041688-17.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por G KELLY DA SILVA ARAÚJO & CIA LTDA e por PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, em face de ato do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí - PI, que, nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 1013741-16.2024.4.01.4000, deferiu o pedido da Autoridade Policial, para o fim de autorizar o uso do veículo LAND ROVER DISCOVERY D300 R-DYNAMIC HSE 4X4 3.0, ano 2023/2023, cor branca, Placa SLQ2F65, RENAVAM01356208581. Os impetrantes postulam a suspensão da decisão que autorizou a utilização do referido veículo pela Polícia Federal de Teresina-PI. Argumentam que o uso do referido veículo só poderia ser autorizado se comprovada, de forma inequívoca, a impossibilidade de alienação antecipada, a insuficiência de viaturas ou a necessidade de veículos de luxo para a atividade policial. Sustentaram, ainda, que o uso de um SUV de luxo exige manutenção periódica e revisões com custos elevados, incompatíveis com os interesses da Administração Pública. Além disso, alegaram que seu uso em operações policiais aumenta o risco de depreciação e perda de valor comercial, o que contrariaria o objetivo de preservar seu valor para futura alienação ou reparação de danos relacionados ao crime investigado. Com efeito, a questão posta nesse writ consiste na análise se a decisão que autorizou o uso de bem apreendido pela Polícia Federal, para o desempenho de suas atividades, observou o interesse público, em consonância com o disposto no art. 133-A do Código de Processo Penal. O ordenamento jurídico pátrio em vigor busca compatibilizar o constitucional direito de propriedade (art. 5º, XXII: é garantido o direito de propriedade) com o interesse público afeto aos órgãos policiais de persecução penal, elencados no art. 144 da Constituição Federal, possibilitando que o magistrado dê a destinação, vale dizer, defira o uso de bens sequestrados ou apreendidos, que deverão ser empregados no desempenho de suas funções precípuas. Para que tal destinação seja possível de ser deferida, faz-se mister estar devidamente demonstrada a existência de interesse público no uso de tais bens. No caso, não se verifica dos autos o declínio de justificação suficiente por parte da Autoridade Policial quando da apresentação da Representação ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí – PI e do Pedido de Reconsideração da decisão que, em caráter liminar, suspendeu a autorização de uso do veículo. Não obstante a Polícia Federal de Teresina-PI tenha realizado serviços de revisão e manutenção preventiva, considero que o uso do veículo pelo órgão de segurança pública, no exercício de suas funções, resulta em depreciação do bem, o que vai contra o objetivo de preservar seu valor para uma possível alienação futura ou reparação dos danos relacionados ao crime investigado. Além disso, o elevado custo de manutenção de um veículo considerado de luxo, considerando que as peças são, em regra, importadas e a mão de obra extremamente especializada, vai contra os princípios da economicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e, também, contra a alegação de que o orçamento da Instituição estaria reduzido. A autorização para o uso dos veículos por órgão de segurança pública só seria aceitável caso fosse impossível a alienação antecipada e, ainda, se a instituição solicitante comprovasse, de forma clara e inequívoca, a insuficiência de viaturas ou a necessidade real de utilizar veículos de luxo nas atividades policiais, o que, cabe destacar, não foi demonstrado na Representação apresentada pela Autoridade Policial. Com base nos fundamentos expendidos, revela-se pertinente conceder a ordem mandamental vindicada pelos impetrantes G KELLY DA SILVA ARAUJO & CIA LTDA e PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, para o fim de obstar a autorização de utilização do veículo LAND ROVER DISCOVERY D300 R-DYNAMIC HSE 4X4 3.0, ano 2023/2023, cor branca, Placa SLQ2F65, RENAVAM 01356208581, pela Superintendência de Polícia Federal no Estado do Piauí. Ressalto que o veículo deverá voltar a ser acautelado no respectivo depósito (judicial ou policial) em que se encontrava antes da prolação da r. decisão judicial acoimada como coatora. Por óbvio, apenas com o desiderato de esclarecer por completo o ora decidido, este voto não está autorizando a entrega ou a devolução do automóvel aos impetrantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM requerida pelos impetrantes G KELLY DA SILVA ARAUJO & CIA LTDA e PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, para o fim de obstar a autorização de utilização do veículo LAND ROVER DISCOVERY D300 R-DYNAMIC HSE 4X4 3.0, ano 2023/2023, cor branca, Placa SLQ2F65, RENAVAM 01356208581, pela Superintendência de Polícia Federal no Estado do Piauí. Como consectário, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração da decisão que, em caráter liminar, suspendeu a autorização de uso do veículo, e JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno, interposto pela UNIÃO FEDERAL, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. É o voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041688-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024364-42.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: G KELLY DA SILVA ARAUJO & CIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DIEGO FRANCINO BRIGIDO - PI10851-A, LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO - PI14263-A e CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A POLO PASSIVO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE DO EXPEDIENTE. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL DE VEÍCULO DE LUXO APREENDIDO NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 133-A DO CPP. CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL PARA OBSTAR A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ. 1. A análise consistiu se a decisão que autorizou o uso de bem apreendido pela Polícia Federal, para o desempenho de suas atividades, observou o interesse público, em consonância com o disposto no art. 133-A do Código de Processo Penal. 2. Apesar da execução de serviços de revisão e manutenção preventiva, o uso do veículo pelo órgão de segurança pública, no exercício de suas funções, resulta em depreciação do bem, o que vai contra o objetivo de preservar seu valor para uma possível alienação futura ou reparação dos danos relacionados ao crime investigado. 3. O elevado custo de manutenção de um veículo considerado de luxo vai contra os princípios da economicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e, também, contra a alegação de que o orçamento da Instituição estaria reduzido. 4. A autorização para o uso dos veículos por órgão de segurança pública só seria aceitável caso fosse impossível a alienação antecipada e, ainda, se a instituição solicitante comprovasse, de forma clara e inequívoca, a insuficiência de viaturas ou a necessidade real de utilizar veículos de luxo nas atividades policiais, o que, cabe destacar, não foi demonstrado na Representação apresentada pela Autoridade Policial. 5. Segurança concedida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1041688-17.2024.4.01.0000

ID: 309399487

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1041688-17.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G KELLY DA SILVA ARAUJO & CIA LTDA PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO DIEGO FRANCINO BRIGIDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041688-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024364-42.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: G KE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041688-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024364-42.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: G KELLY DA SILVA ARAUJO & CIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DIEGO FRANCINO BRIGIDO - PI10851-A, LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO - PI14263-A e CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ e outros RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1041688-17.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por G KELLY DA SILVA ARAÚJO & CIA LTDA e PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, em face de ato do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí - PI, que, nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 1013741-16.2024.4.01.4000, deferiu o pedido da Autoridade Policial, para o fim de autorizar o uso do veículo LAND ROVER DISCOVERY D300 R-DYNAMIC HSE 4X4 3.0, ano 2023/2023, cor branca, Placa SLQ2F65, RENAVAM01356208581. Segundo consta dos autos, o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Piauí deferiu o pleito da Autoridade Policial para autorizar a utilização do referido veículo, apreendido nos autos da Medida Cautelar nº 1005626-06.2024.4.01.4000. Visando a restituição do veículo apreendido, os impetrantes protocolaram pedido de restituição do bem, distribuído sob o n. 1024364-42.2024.4.01.4000, o qual restou indeferido pelo juízo de primeiro grau e está em grau recursal. Nesse writ, os impetrantes argumentaram que uso do veículo pela Polícia Federal só poderia ser autorizado se comprovada, de forma inequívoca, a impossibilidade de alienação antecipada, a insuficiência de viaturas ou a necessidade de veículos de luxo para a atividade policial. Sustentaram, ainda, que o uso do veículo, SUV de luxo, demanda de manutenções periódicas, cujo custo é extremamente elevado, o que é incompatível com os interesses da Administração Pública. Por fim, alegaram que o uso do veículo em atividades operacionais, como perseguições, deslocamentos frequentes e condições adversas de trânsito, eleva significativamente o risco de depreciação e perda de valor comercial, o que contraria o objetivo de preservar seu valor para futura alienação ou reparação de danos relacionados ao crime investigado. Pleitearam a suspensão da decisão de ID 2140442057 nos autos n. 1013741-16.2024.4.01.4000, que autorizou a utilização do veículo LAND ROVER DISCOVERY D300 R-DYNAMIC HSE 4X4 3.0, ano 2023/2023, cor branca, Placa SLQ2F65, RENAVAM 01356208581, pela Polícia Federal de Teresina-PI, com a concessão de tutela antecipada e sua posterior ratificação do mérito. O pedido liminar foi deferido (ID 429454361). A Autoridade Policial solicitou a reconsideração da decisão de suspensão de uso do veículo, concedida em sede liminar (ID 429570739). Os impetrantes manifestaram pelo indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela Autoridade Policial (ID 429886531). A Autoridade Policial complementou o pedido de reconsideração e apresentou outros documentos (ID 429894763 e seguintes). A UNIÃO FEDERAL, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, interpôs Agravo Interno em Mandado de Segurança, ao argumento de que “o veículo apreendido e sequestrado possui premente utilidade para equipar os agentes do Estado em suas missões, bem como cumpre o requisito legal consistente no interesse público ou social, evita a deterioração do bem, preserva seu valor econômico e aprovisiona o Estado na repressão à criminalidade, recompondo parcialmente sua estrutura.” Ademais, afirma que o veículo Land Rover Discovery é adequado para a realização de segurança de dignitários em visitas oficiais ao Estado e que a suspensão de seu uso inviabiliza a prestação de um serviço essencial e compromete a segurança das autoridades que visitam o Estado. Requer a cassação da decisão combatida, a fim de assegurar a continuidade do uso do veículo pela SR/PF/PI. (ID 431368569). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela denegação da segurança (ID 431393352). Contrarrazões ao Agravo Interno (ID 433359052). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1041688-17.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por G KELLY DA SILVA ARAÚJO & CIA LTDA e por PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, em face de ato do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí - PI, que, nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 1013741-16.2024.4.01.4000, deferiu o pedido da Autoridade Policial, para o fim de autorizar o uso do veículo LAND ROVER DISCOVERY D300 R-DYNAMIC HSE 4X4 3.0, ano 2023/2023, cor branca, Placa SLQ2F65, RENAVAM01356208581. Os impetrantes postulam a suspensão da decisão que autorizou a utilização do referido veículo pela Polícia Federal de Teresina-PI. Argumentam que o uso do referido veículo só poderia ser autorizado se comprovada, de forma inequívoca, a impossibilidade de alienação antecipada, a insuficiência de viaturas ou a necessidade de veículos de luxo para a atividade policial. Sustentaram, ainda, que o uso de um SUV de luxo exige manutenção periódica e revisões com custos elevados, incompatíveis com os interesses da Administração Pública. Além disso, alegaram que seu uso em operações policiais aumenta o risco de depreciação e perda de valor comercial, o que contrariaria o objetivo de preservar seu valor para futura alienação ou reparação de danos relacionados ao crime investigado. Com efeito, a questão posta nesse writ consiste na análise se a decisão que autorizou o uso de bem apreendido pela Polícia Federal, para o desempenho de suas atividades, observou o interesse público, em consonância com o disposto no art. 133-A do Código de Processo Penal. O ordenamento jurídico pátrio em vigor busca compatibilizar o constitucional direito de propriedade (art. 5º, XXII: é garantido o direito de propriedade) com o interesse público afeto aos órgãos policiais de persecução penal, elencados no art. 144 da Constituição Federal, possibilitando que o magistrado dê a destinação, vale dizer, defira o uso de bens sequestrados ou apreendidos, que deverão ser empregados no desempenho de suas funções precípuas. Para que tal destinação seja possível de ser deferida, faz-se mister estar devidamente demonstrada a existência de interesse público no uso de tais bens. No caso, não se verifica dos autos o declínio de justificação suficiente por parte da Autoridade Policial quando da apresentação da Representação ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí – PI e do Pedido de Reconsideração da decisão que, em caráter liminar, suspendeu a autorização de uso do veículo. Não obstante a Polícia Federal de Teresina-PI tenha realizado serviços de revisão e manutenção preventiva, considero que o uso do veículo pelo órgão de segurança pública, no exercício de suas funções, resulta em depreciação do bem, o que vai contra o objetivo de preservar seu valor para uma possível alienação futura ou reparação dos danos relacionados ao crime investigado. Além disso, o elevado custo de manutenção de um veículo considerado de luxo, considerando que as peças são, em regra, importadas e a mão de obra extremamente especializada, vai contra os princípios da economicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e, também, contra a alegação de que o orçamento da Instituição estaria reduzido. A autorização para o uso dos veículos por órgão de segurança pública só seria aceitável caso fosse impossível a alienação antecipada e, ainda, se a instituição solicitante comprovasse, de forma clara e inequívoca, a insuficiência de viaturas ou a necessidade real de utilizar veículos de luxo nas atividades policiais, o que, cabe destacar, não foi demonstrado na Representação apresentada pela Autoridade Policial. Com base nos fundamentos expendidos, revela-se pertinente conceder a ordem mandamental vindicada pelos impetrantes G KELLY DA SILVA ARAUJO & CIA LTDA e PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, para o fim de obstar a autorização de utilização do veículo LAND ROVER DISCOVERY D300 R-DYNAMIC HSE 4X4 3.0, ano 2023/2023, cor branca, Placa SLQ2F65, RENAVAM 01356208581, pela Superintendência de Polícia Federal no Estado do Piauí. Ressalto que o veículo deverá voltar a ser acautelado no respectivo depósito (judicial ou policial) em que se encontrava antes da prolação da r. decisão judicial acoimada como coatora. Por óbvio, apenas com o desiderato de esclarecer por completo o ora decidido, este voto não está autorizando a entrega ou a devolução do automóvel aos impetrantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM requerida pelos impetrantes G KELLY DA SILVA ARAUJO & CIA LTDA e PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, para o fim de obstar a autorização de utilização do veículo LAND ROVER DISCOVERY D300 R-DYNAMIC HSE 4X4 3.0, ano 2023/2023, cor branca, Placa SLQ2F65, RENAVAM 01356208581, pela Superintendência de Polícia Federal no Estado do Piauí. Como consectário, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração da decisão que, em caráter liminar, suspendeu a autorização de uso do veículo, e JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno, interposto pela UNIÃO FEDERAL, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. É o voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041688-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024364-42.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: G KELLY DA SILVA ARAUJO & CIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DIEGO FRANCINO BRIGIDO - PI10851-A, LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO - PI14263-A e CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A POLO PASSIVO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE DO EXPEDIENTE. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL DE VEÍCULO DE LUXO APREENDIDO NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 133-A DO CPP. CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL PARA OBSTAR A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ. 1. A análise consistiu se a decisão que autorizou o uso de bem apreendido pela Polícia Federal, para o desempenho de suas atividades, observou o interesse público, em consonância com o disposto no art. 133-A do Código de Processo Penal. 2. Apesar da execução de serviços de revisão e manutenção preventiva, o uso do veículo pelo órgão de segurança pública, no exercício de suas funções, resulta em depreciação do bem, o que vai contra o objetivo de preservar seu valor para uma possível alienação futura ou reparação dos danos relacionados ao crime investigado. 3. O elevado custo de manutenção de um veículo considerado de luxo vai contra os princípios da economicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e, também, contra a alegação de que o orçamento da Instituição estaria reduzido. 4. A autorização para o uso dos veículos por órgão de segurança pública só seria aceitável caso fosse impossível a alienação antecipada e, ainda, se a instituição solicitante comprovasse, de forma clara e inequívoca, a insuficiência de viaturas ou a necessidade real de utilizar veículos de luxo nas atividades policiais, o que, cabe destacar, não foi demonstrado na Representação apresentada pela Autoridade Policial. 5. Segurança concedida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1013511-44.2020.8.11.0041

ID: 261147256

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013511-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ES TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1013511-44.2020.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ES TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível, em remessa necessária, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra ES Transportes e Comércio de Cereais EIRELI, visando à reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança nº 1013511-44.2020.8.11.0041. Na referida decisão, determinou-se o credenciamento da impetrante no Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, previsto no Decreto Estadual n.º 1.262/2017, bem como ordenou-se que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição ao FETHAB/IAGRO sobre as operações de venda de grãos destinadas à exportação. Com o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6.420/MT (certidão de Id. 270526850), os autos retornaram para a continuidade da marcha processual. O Estado de Mato Grosso, ora apelante, sustenta, em síntese, que é incabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que inexistente comprovação de ato concreto praticado pela autoridade coatora. Aduz, ainda, que a jurisprudência reconhece a legalidade dos regimes especiais de fiscalização em operações de exportação, desde que respeitadas as obrigações acessórias, ressaltando que a não obtenção do credenciamento não impede a exportação, apenas sujeita o contribuinte ao regime ordinário de fiscalização, com possibilidade de restituição tributária, se comprovada a isenção. Por sua vez, nas contrarrazões, a parte recorrida ES Transportes e Comércio de Cereais EIRELI defendeu que o credenciamento no regime especial é condição indispensável para que o contribuinte usufrua da imunidade constitucional do ICMS nas operações de exportação, sendo ilegal a exigência de contribuição ao FETHAB como requisito para a obtenção do referido credenciamento. Argumentou, ainda, que, ao vincular o gozo da imunidade tributária ao recolhimento de contribuição ao FETHAB, o Estado viola frontalmente o art. 155, §2º, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal, bem como o art. 3º da Lei Complementar n.º 87/1996, os quais consagram a imunidade do ICMS sobre exportações, sejam estas diretas ou indiretas. Por fim, a Procuradoria de Justiça, mediante parecer constante no Id. 280016354, ratificou a manifestação anterior (Id. 180337658), opinando pela reforma da sentença, com a denegação da segurança e consequente provimento do recurso de apelação cível. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação cível, com reexame necessário, interposto pelo Estado de Mato Grosso, inconformado com a r. sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1013511-44.2020.8.11.0041, que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que procedesse ao credenciamento da impetrante no Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, previsto no Decreto Estadual n.º 1.262/2017, abstendo-se de exigir o recolhimento das contribuições ao FETHAB/IAGRO como condição para tal credenciamento. A controvérsia posta nos autos cinge-se à validade da exigência do recolhimento da contribuição ao FETHAB como requisito para ingresso e manutenção no regime especial voltado às operações de exportação de mercadorias, cuja imunidade ao ICMS é assegurada pela Constituição Federal. A sentença recorrida merece retificação. Inicialmente, afasta-se a alegação de inadequação da via eleita, haja vista que a presente ação mandamental foi proposta em face de ato concreto que incide diretamente sobre a esfera jurídica da impetrante. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se posicionou pela admissibilidade do mandado de segurança em hipóteses análogas, reconhecendo a possibilidade de impugnação de atos normativos de efeitos concretos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPETRAÇÃO CONTRA RESOLUÇÃO QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR QUADRO DE LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS . ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes . 2. Na hipótese, a Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER n. 8.783, de 23/11/2012, ao designar servidores para compor o quadro de leiloeiros administrativos do DETRAN/MG, impactou diretamente no desempenho da função pelos leiloeiros profissionais autônomos representados pelo impetrante, causando-lhes prejuízo concreto . 3. Desse modo, sem adentrar o mérito acerca da eventual comprovação do direito líquido e certo que se reputa violado ou da procedência dos pedidos mandamentais, fato é que o mandado de segurança deve ser processado, afastando-se o fundamento de que visa somente atacar lei em tese. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no RMS: 45260 MG 2014/0065658-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) A contribuição destinada a fundo específico, instituída por lei estadual, não possui natureza tributária, uma vez que desprovida do caráter compulsório, não se submetendo, portanto, aos limites constitucionais impostos ao exercício do poder de tributar. Nesse contexto, apenas os contribuintes que optarem pela adesão aos benefícios decorrentes do fundo estarão sujeitos ao seu adimplemento. Ademais, este Egrégio Tribunal, sob a ótica então vigente, consolidou o entendimento de que a exigência de contribuição como condição para fruição de imunidade tributária era constitucional, conforme ilustra o seguinte precedente: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MANDAMUS PREVENTIVO – DIFERIMENTO DO ICMS CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO FETHAB E IAGRO – EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA CONTRA LEI EM TESE – CONTRIBUIÇÃO AO FETHAB E IAGRO – LEGALIDADE – CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA – AUSÊNCIA DE COMPULSARIEDADE INERENTE A TRIBUTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante.”(AgInt no RMS n . 45.260/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) 2. Não há que falar em inadequação da via eleita, pois não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, mas os atos concretos advindos dessa que incidirão sobre as atividades da parte apelante . 3. Consoante entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a contribuição destinada a fundo próprio, criada por lei estadual, não possui natureza tributária, uma vez que despida do elemento essencial da compulsoriedade, não se submetendo aos limites constitucionais ao poder de tributar. (N.U 1005626-13 .2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1016991-64.2019.8 .11.0041, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023) Com o andamento processual, sobreveio a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 6.420/MT (Id. 270526853), reconhecendo a superveniência de fato jurídico relevante, com potencial para alterar o paradigma constitucional até então consolidado. A Suprema Corte declarou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em virtude da promulgação do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, cujo conteúdo autoriza expressamente a instituição de contribuições estaduais com finalidades específicas, inclusive nas operações de exportação de produtos primários, desde que respeitados os limites fixados: Art. 136. Os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) I - a alíquota ou o percentual de contribuição não poderão ser superiores e a base de incidência não poderá ser mais ampla que os das respectivas contribuições vigentes em 30 de abril de 2023; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) II - a instituição de contribuição nos termos deste artigo implicará a extinção da contribuição correspondente, vinculada ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, vigente em 30 de abril de 2023; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - a destinação de sua receita deverá ser a mesma das contribuições vigentes em 30 de abril de 2023; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) IV - a contribuição instituída nos termos do caput será extinta em 31 de dezembro de 2043. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Parágrafo único. As receitas das contribuições mantidas nos termos deste artigo não serão consideradas como receita do respectivo Estado para fins do disposto nos arts. 130, II, "b", e 131, § 2º, I, "b", deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Esse novo paradigma constitucional legitima a cobrança das contribuições estaduais com finalidades específicas, como o FETHAB, inclusive nas operações de exportação de produtos primários, desde que obedecidos os requisitos do novo dispositivo constitucional. O parecer da Procuradoria de Justiça, por sua vez, manifestou-se de forma fundamentada pelo provimento do recurso, ressaltando a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante, e recomendando a retificação da sentença. Dessa forma, o fundamento central da sentença de primeiro grau – a alegada inconstitucionalidade da exigência da contribuição para fins de exportação – mostra-se superado, uma vez que a própria Constituição passou a admitir tal previsão, inclusive com respaldo do STF, que declarou prejudicada a ADI 6420 ante a superveniência legislativa com eficácia plena e imediata. Ante o exposto, com fulcro no art. 496, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 6.420/MT, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, em sede de reexame necessário, RETIFICO, a sentença de primeiro grau, para reformar a sentença recorrida e, em consequência, denegar a segurança postulada, com a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1018984-61.2025.8.11.0000

ID: 336497892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018984-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WENDRILL FABIANO CASSOL - CPF: 066.734.534-51 (ADVOGADO), DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA - CNPJ: 44.761.892/0001-19 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), WEVERTTON LUIZ FABIANO CASSOL - CPF: 087.393.924-73 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade contratual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018984-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Alto Garças, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos da Ação Revisional cumulada com Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars nº 1000202-95.2025.8.11.0035, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, que indeferiu a liminar consistente na pretensão de declaração da abusividade do contrato formalizado entre as partes, bem como de abstenção quanto à negativação de seu nome em razão de cobrança abusiva, além do afastamento de qualquer penalidade por mora. Inconformada, a agravante informa em suas razões que a decisão que indeferiu a tutela de urgência, sob o argumento de ausência de demonstração clara da abusividade contratual, merece ser reformada, isso porque, da análise superficial da decisão revela uma interpretação restritiva dos fatos e da legislação aplicável, negligenciando a robusta demonstração da probabilidade do direito da agravante. Assevera que a petição inicial, de forma clara e precisa, expôs a abusividade na cobrança da segunda parcela do financiamento, que ultrapassa em muito o valor originalmente estimado, pois essa discrepância, por si só, já configura indício veemente de prática abusiva, especialmente quando somada à ausência de justificativa plausível para tal majoração. A simples comparação dos valores, apresentada na inicial, demonstra a necessidade de uma análise mais aprofundada, que justifique a suspensão imediata da cobrança excessiva. Diz que para surpresa da autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51 (noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato, pois isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). Pontua que no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Também pontua que a decisão que indeferiu a tutela de urgência merece reforma, especialmente no que tange à análise da mora da agravante. O perigo de dano é evidente e iminente, decorrente diretamente da manutenção da cobrança abusiva perpetrada pela instituição financeira agravada, pois a decisão do juízo a quo, ao indeferir a tutela de urgência, negligencia os impactos concretos e irreparáveis que a continuidade dessas práticas ilegais pode causar à agravante. A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, e no mérito a reforma da decisão para que se exclua qualquer negativação em nome da agravante, declare indevida a cobrança abusiva da parcela, e as penalidades decorrentes da mora (Id. 292587386). A tutela antecipada foi indeferida por esta Relatora em 17 de junho de 2025 (Id. 294032381). A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 298364851). Preparo recolhido no id. 292877895. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA ajuizou ação revisional cumulada com antecipação de tutela em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MTínte/AP/PA, alegando, em síntese que celebrou um contrato de financiamento junto ao requerido no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com pagamento em 7 parcelas anuais fixas, conforme os termos pactuados no contrato. Aduz que a primeira parcela, no valor de R$ 46.151,52, foi devidamente quitada antecipadamente em 17/08/2023, conforme comprovante de pagamento anexo. Defende que sempre buscou cumprir suas obrigações financeiras com responsabilidade e boa-fé, honrando os compromissos assumidos perante a instituição financeira, todavia, para surpresa da Autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51, muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13, conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato e que isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38. Informa que, no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Em face disso, busca a revisão contratual, a restituição dos valores cobrados indevidamente e a exclusão do seguro prestamista, além da obtenção de medida liminar para impedir que seu nome seja negativado em razão da cobrança abusiva. Em análise do feito, o juízo de piso indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Vistos. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último, caso se trate de tutela provisória de urgência cautelar – artigo 300 do CPC. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme artigo 330, § 2º e 3º do CPC. Neste sentido, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ. Assim, em sede de cognição sumária, a mera alegação de descumprimento contratual, por si só, não é hábil para autorizar a concessão da medida pleiteada, pelo próprio perigo de esgotamento da lide. Assim, neste momento processual, sem a formação do contraditório efetivo e o exercício da ampla defesa, é temerária a concessão da tutela, uma vez que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Portanto, considerando que a parte autora não demonstrou de forma satisfatória a abusividade da cobrança, apontando de forma clara e precisa as taxas e condutas reputadas ilegais, em contraponto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, imperioso o indeferimento do pedido” (Id. 194087201 – autos de origem). Inconformada com os termos da decisão agravada, a agravante pugna pela reforma da decisão agravada com o deferimento da tutela de urgência vindicada na origem. Pois bem. Analisando os autos, verifico que deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, eis que não verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, de modo que a agravante não trouxe qualquer prova capaz de infirmar a convicção do magistrado de primeiro grau. Em que pese as alegações da agravante de que a requerida-agravada unilateralmente impôs uma onerosidade excessiva e desproporcional a agravante, incapaz de ser prevista ao tempo da celebração do contrato ao alterar os valores parcelas outrora pactuados, eventuais abusividades deverão ser melhor aprofundadas durante a instrução do feito na origem, sendo necessária a devida instrução processual. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RISCO DE DANO AUSENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – reconhecimento de abusividade de cláusulas – vedação – SÚMULAS 380 E 381 STJ – necessidade de dilação probatória – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade dos juros praticados. A teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. (N.U 1001211-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E BAIXA DE PROTESTO – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a ausência de um dos requisitos impede a concessão da medida. O conjunto probatório não demonstra os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para que a requerida/agravada se abstenha de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de efetuar protesto, de modo que se faz necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na exordial”.(N.U 1005626-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) Do mesmo modo, a parte agravante não apresentou elementos suficientes a demonstrar os danos ou prejuízos que podem advir se deixar a questão para analisar por ocasião do mérito da ação de origem, após o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018984-61.2025.8.11.0000

ID: 336497893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018984-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WENDRILL FABIANO CASSOL - CPF: 066.734.534-51 (ADVOGADO), DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA - CNPJ: 44.761.892/0001-19 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), WEVERTTON LUIZ FABIANO CASSOL - CPF: 087.393.924-73 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade contratual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018984-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Alto Garças, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos da Ação Revisional cumulada com Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars nº 1000202-95.2025.8.11.0035, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, que indeferiu a liminar consistente na pretensão de declaração da abusividade do contrato formalizado entre as partes, bem como de abstenção quanto à negativação de seu nome em razão de cobrança abusiva, além do afastamento de qualquer penalidade por mora. Inconformada, a agravante informa em suas razões que a decisão que indeferiu a tutela de urgência, sob o argumento de ausência de demonstração clara da abusividade contratual, merece ser reformada, isso porque, da análise superficial da decisão revela uma interpretação restritiva dos fatos e da legislação aplicável, negligenciando a robusta demonstração da probabilidade do direito da agravante. Assevera que a petição inicial, de forma clara e precisa, expôs a abusividade na cobrança da segunda parcela do financiamento, que ultrapassa em muito o valor originalmente estimado, pois essa discrepância, por si só, já configura indício veemente de prática abusiva, especialmente quando somada à ausência de justificativa plausível para tal majoração. A simples comparação dos valores, apresentada na inicial, demonstra a necessidade de uma análise mais aprofundada, que justifique a suspensão imediata da cobrança excessiva. Diz que para surpresa da autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51 (noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato, pois isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). Pontua que no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Também pontua que a decisão que indeferiu a tutela de urgência merece reforma, especialmente no que tange à análise da mora da agravante. O perigo de dano é evidente e iminente, decorrente diretamente da manutenção da cobrança abusiva perpetrada pela instituição financeira agravada, pois a decisão do juízo a quo, ao indeferir a tutela de urgência, negligencia os impactos concretos e irreparáveis que a continuidade dessas práticas ilegais pode causar à agravante. A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, e no mérito a reforma da decisão para que se exclua qualquer negativação em nome da agravante, declare indevida a cobrança abusiva da parcela, e as penalidades decorrentes da mora (Id. 292587386). A tutela antecipada foi indeferida por esta Relatora em 17 de junho de 2025 (Id. 294032381). A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 298364851). Preparo recolhido no id. 292877895. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA ajuizou ação revisional cumulada com antecipação de tutela em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MTínte/AP/PA, alegando, em síntese que celebrou um contrato de financiamento junto ao requerido no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com pagamento em 7 parcelas anuais fixas, conforme os termos pactuados no contrato. Aduz que a primeira parcela, no valor de R$ 46.151,52, foi devidamente quitada antecipadamente em 17/08/2023, conforme comprovante de pagamento anexo. Defende que sempre buscou cumprir suas obrigações financeiras com responsabilidade e boa-fé, honrando os compromissos assumidos perante a instituição financeira, todavia, para surpresa da Autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51, muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13, conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato e que isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38. Informa que, no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Em face disso, busca a revisão contratual, a restituição dos valores cobrados indevidamente e a exclusão do seguro prestamista, além da obtenção de medida liminar para impedir que seu nome seja negativado em razão da cobrança abusiva. Em análise do feito, o juízo de piso indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Vistos. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último, caso se trate de tutela provisória de urgência cautelar – artigo 300 do CPC. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme artigo 330, § 2º e 3º do CPC. Neste sentido, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ. Assim, em sede de cognição sumária, a mera alegação de descumprimento contratual, por si só, não é hábil para autorizar a concessão da medida pleiteada, pelo próprio perigo de esgotamento da lide. Assim, neste momento processual, sem a formação do contraditório efetivo e o exercício da ampla defesa, é temerária a concessão da tutela, uma vez que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Portanto, considerando que a parte autora não demonstrou de forma satisfatória a abusividade da cobrança, apontando de forma clara e precisa as taxas e condutas reputadas ilegais, em contraponto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, imperioso o indeferimento do pedido” (Id. 194087201 – autos de origem). Inconformada com os termos da decisão agravada, a agravante pugna pela reforma da decisão agravada com o deferimento da tutela de urgência vindicada na origem. Pois bem. Analisando os autos, verifico que deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, eis que não verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, de modo que a agravante não trouxe qualquer prova capaz de infirmar a convicção do magistrado de primeiro grau. Em que pese as alegações da agravante de que a requerida-agravada unilateralmente impôs uma onerosidade excessiva e desproporcional a agravante, incapaz de ser prevista ao tempo da celebração do contrato ao alterar os valores parcelas outrora pactuados, eventuais abusividades deverão ser melhor aprofundadas durante a instrução do feito na origem, sendo necessária a devida instrução processual. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RISCO DE DANO AUSENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – reconhecimento de abusividade de cláusulas – vedação – SÚMULAS 380 E 381 STJ – necessidade de dilação probatória – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade dos juros praticados. A teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. (N.U 1001211-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E BAIXA DE PROTESTO – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a ausência de um dos requisitos impede a concessão da medida. O conjunto probatório não demonstra os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para que a requerida/agravada se abstenha de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de efetuar protesto, de modo que se faz necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na exordial”.(N.U 1005626-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) Do mesmo modo, a parte agravante não apresentou elementos suficientes a demonstrar os danos ou prejuízos que podem advir se deixar a questão para analisar por ocasião do mérito da ação de origem, após o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Amanda Aparecida Amorim Ferreira Batista x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 310905917

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-48.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA AMORIM FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA WASSIM SWAIDAN 23662696843

Sentença

Advogados:

GABRIELY SAMARA DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001421-48.2025.8.11.0002. AUTORA: AMANDA APARECIDA AMORIM FERREIRA BATISTA REQUERIDOS: MERCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001421-48.2025.8.11.0002. AUTORA: AMANDA APARECIDA AMORIM FERREIRA BATISTA REQUERIDOS: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, WASSIM SWAIDAN 23662696843 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. No exame dos autos, verifica-se que a solução do presente litígio não depende da produção de provas em audiência, uma vez que os fatos controvertidos podem ser suficientemente elucidados por meio da documentação já constante nos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desistência Consta no id 194301612 manifestação da promovente requerendo a desistência da ação em face da parte Wassim Swaidan, em vista disso, acolho o pedido e homologo a desistência, extingo o processo em face desta sem resolução de mérito. Preliminares Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação desse Juízo, na medida em que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida com fundamento em plataforma marketplace, haja vista que a participação do réu na cadeia de consumo faz incidir a sua responsabilidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que se tratando de ação que discute vício ou defeito do serviço, há evidente solidariedade entre todos os envolvidos na prestação do serviço, não havendo a diferenciação como acontece para o fato do produto, isto é, qualquer fornecedor de serviços, em princípio, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, por essa razão, afasto a preliminar suscitada. Nesse trilhar: “APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização por Falha na Prestação de Serviços c/c Cobrança Indevida e Restituição do Indébito c/c Cobrança Indevida e Restituição do Indébito c/c Reparação por Danos Morais – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – COMPRA REALIZADA PELA INTERNET – PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA APELANTE – PRODUTO NÃO ENTREGUE – falha na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a empresa que realiza a exposição de produtos de terceiros em seu ambiente de compras (“marketplace”), porquanto compõe a cadeia de fornecedores (art. 3º do CDC).É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a desídia do fornecedor que não viabiliza a entrega do produto ou restituição do valor pago (art. 18, §1º, I e II do CDC).Mostra-se razoável o valor arbitrado a título de danos morais se levada em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(N.U 0047784-42.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019)”. APELAÇÃO – Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PRODUTO com defeito – falha na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a empresa que realiza a exposição de produtos de terceiros em seu ambiente de compras (“marketplace”), porquanto compõe a cadeia de fornecedores (art. 3º do CDC). É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a desídia do fornecedor que não viabiliza o conserto, substituição ou restituição do valor pago (art. 18, §1º, I e II do CDC). Mostra-se razoável o valor arbitrado a título de danos morais se levada em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1005626-18.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020)”. "Consumidor. Compra realizada pela internet via Marketplace. Entrega de produto danificado . Legitimidade passiva. Ré que integra a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Danos materiais e morais configurados. Quantum razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - RI: 10252525320208260562 SP 1025252-53.2020.8.26.0562, Relator: Renata Sanchez Guidugli Gusmão, Data de Julgamento: 30/04/2021, 3ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 02/05/2021)”. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte promovente é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresas ré figura como fornecedora de serviços/produtos, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora faz jus à restituição de R$ 1.065,00, decorrente do negócio jurídico de compra e venda de um celular. Em face da verossimilhança das alegações da parte consumidora e de sua hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo a parte requerida a comprovação da inexistência de falha na prestação do serviço ou produto nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Denota-se que é incontroverso que a parte requerente adquiriu um aparelho celular na plataforma digital da requerida em 10/9/2024. Consta que após um mês e dias o celular apresentou vício, contudo o produto não foi reparado mesmo após solicitação da parte consumidora. Denota-se que as reclamações foram comprovadas no id. 1810600059 e id 181060064 e seguintes. A parte requerida afirmou que atuou como mera intermediadora, e, que por isso, não teria responsabilidade civil. Registra-se que o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo de prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Assim sendo, a requerida responde de forma solidária, em consonância com o art. 18 do CDC. Nessa linha, reconheço a falha na prestação do serviço, em razão da recusa indevida de reparo no produto. Por essa razão, pertinente a restituição da quantia paga, conforme assevera o art. 18, §1º, II, do CDC, porquanto o reparo não ocorreu no prazo de trinta dias. Nesse teor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No concernente aos danos morais, verifica-se seus elementos caracterizadores, na medida em que não há dúvidas de que a inércia provocou transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO APRESENTADO EM APARELHO CELULAR – VÍCIO DE QUALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR – ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – RECUSA DO FORNECEDOR EM ENCAMINHAR O PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA – ASSEGURADO AO CONSUMIDOR OPÇÃO POR QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 18, § 1º, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência técnica cuida-se de especialização do serviço prestado para conserto de defeitos de produtos, e em observância a responsabilidade objetiva do fornecedor, cumpre a ele, se assim optar o consumidor, mas, sobretudo quando inexistente no domicílio do consumidor assistência técnica, receber o produto defeituoso e encaminhá-lo à assistência técnica, sem qualquer ônus para o consumidor e dentro do prazo legal, nos termos do art. 26 do CDC. 2. Comprovada a existência de vício de qualidade no produto (aparelho) adquirido pelo consumidor, deve o fornecedor e o comerciante do produto responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. O valor da indenização por danos morais deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000882-85.2010.8.11.0015, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020). APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS – COMPRA DE APARELHO CELULAR - DEFEITO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – REEMBOLSO NÃO REALIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A recusa injustificada na devolução da quantia paga por produto defeituoso, ultrapassa o mero aborrecimento e mostra-se suficiente para configurar o dano moral experimentado, cuja obrigação de indenizar é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10269429420228110003, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023). Em relação ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Por fim, observa-se ainda ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Dispositivo Em face do exposto, homologo o pedido de desistência em face da parte WASSIM SWAIDAN, extinguindo o processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC. Quanto ao remanescente, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as requeridas a restituir a quantia de R$ 1.065,00 (um mil, e sessenta e cinco reais); com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso (26/10/2024). A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. Condenar a parte ré na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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