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Processo nº 1005754-26.2025.8.26.0099

ID: 311957879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005754-26.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005754-26.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - C.P.T. - Processe-se em segredo de justiça. Há presença de elementos indiciários que desrecomendam a manutenção da guarda em favor da… Processo 1005754-26.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - C.P.T. - Processe-se em segredo de justiça. Há presença de elementos indiciários que desrecomendam a manutenção da guarda em favor da ré na forma outrora estabelecida, com perigo de dano aos interesses dos menores, conforme os argumentos do autor, delineados na petição inicial, havendo verossimilhança de suas alegações em razão dos elementos de provas convincentes juntados nos autos. Há também o relato a filha Laura (17 anos) que, de próprio punho asseverou: " (...) manifestar de forma consciente, voluntária e sob total responsabilidade, minha profunda preocupação com a minha integridade física e mental, bem como a do meu irmão (...) tivemos acesso a informações extremamente preocupantes envolvendo nossa mãe" (...) (fls. 272-sic). As informações da menor são relevantes e coerentes com os fatos narrados pelo autor na inicial, notadamente, a presença de possível risco concreto e iminente à segurança e estabilidade emocional dos menores, conforme argumentou o Ministério Público, de maneira que acolho o pedido de tutela de urgência para modificar provisoriamente a guarda dos filhos que passará a ser do autor de forma unilateral, com fixação do domicílio dos menores na residência paterna, ressalvada a revisão desta decisão após eventual contestação (CC, artigo 1.584, §2º). Expeça-se termo de guarda provisória. Por consequência, fica suspensa a ordem de busca e apreensão dos menores, objeto do processo nº. 1005694-53.2025, até ulterior decisão deste juízo. Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da (o) ré(u), assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras habituais, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, a serem pagos na data coincidente com o recebimento do salário. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, estabeleço os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Diante das circunstâncias, fixo as visitas maternas provisórias quinzenais, aos sábados e domingos, das 9:00 horas às 18:00 horas, mas sem pernoite. Como forma de preservar a integridade psicológica das crianças, as visitas deverão ser supervisionadas por pessoa interposta, de confiança do pai. A inserção dos menores em programa de acompanhamento psicológico especializado poderá ser efetuado pelo próprio autor, salvo necessidade de decisão judicial a respeito, hipótese que deverá o autor demonstrar nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP)

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Processo nº 1005754-80.2025.8.26.0566

ID: 276927491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005754-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP) Processo 1005754-80.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SUPERMERCADOS JAÚ SERV… ADV: Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP) Processo 1005754-80.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Vistos, 1) Comprove-se em 15 dias que as pessoas que assinaram o instrumento procuratório possuem poderes para tanto. 2) Após, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor executado, acrescido das custas e dos honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art.828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa do advogado, ou se for o caso, pessoalmente, para eventual objeção em cinco (05) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora, determino a transferência para conta judicial e, a seguir, a intimação do executado, para querendo, dentro do prazo de 15 dias, apresentar eventual objeção, nos termos do art. 917, § 1º do CPC. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente. Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Intimem-se.

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Vilma Vieira Benedito x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 334983225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005754-69.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMA VIEIRA BENEDITO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL CASTILHO NETO

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Processo 1005754-69.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vilma Vieira Benedito - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - … Processo 1005754-69.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vilma Vieira Benedito - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: DORIVAL CASTILHO NETO (OAB 345749/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Vilma Vieira Benedito x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 334983236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005754-69.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMA VIEIRA BENEDITO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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DORIVAL CASTILHO NETO

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Processo 1005754-69.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vilma Vieira Benedito - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - … Processo 1005754-69.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vilma Vieira Benedito - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: DORIVAL CASTILHO NETO (OAB 345749/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Processo nº 1005754-37.2025.4.01.3500

ID: 337865296

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005754-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARNA MARGARETH DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLY ALVES MARCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005754-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005754-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARNA MARGARETH DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLY ALVES MARCAL DA SILVA - GO28583 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Demais disso, é ônus da parte autora levar consigo todos os exames e documentos médicos que possui na ocasião da perícia para que o perito analise suas condições de saúde antes do laudo. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com sua idade e instrução. Ressalte-se que a determinação da ausência de incapacidade pelo perito médico foi realizada com fundamento no cotejo de toda a documentação trazida ao seu conhecimento pela parte autora. Não cabe a este juízo, excetuadas as situações de flagrante erro e arbitrariedade, ingressar nos critérios técnico-científicos a partir dos quais o expert afastou a incapacidade laborativa. Sendo assim, indefiro a realização de nova perícia ou de esclarecimento do laudo. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 13.879/19, é vedada a realização de outra perícia às expensas da mesma fonte pagadora (AJG). É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025.

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Edivaldo Pires De Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 324478462

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-34.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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CARLOS EDUARDO FURIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001990-34.2025.8.11.0007 REQUERENTE: EDIVALDO PIRES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001990-34.2025.8.11.0007 REQUERENTE: EDIVALDO PIRES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de ação proposta por EDIVALDO PIRES DE SOUZA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual pleiteia o requerente, em síntese, a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou o encerramento das operações bancárias abertas indevidamente em seu nome, o banco manteve o registro de suposto prejuízo em seu desfavor, o que lhe causa constrangimentos e limitações em sua vida financeira. O banco requerido, por sua vez, apresentou contestação alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, sustentando que o SCR é um sistema de natureza informativa e não possui caráter restritivo, sendo alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras, conforme determinação normativa do Banco Central. Aduz que a manutenção do registro se dá de forma legal e regular, por se tratar de histórico de crédito, e que a inclusão da informação ocorreu mediante autorização do próprio autor, não havendo, portanto, qualquer ato ilícito apto a ensejar indenização. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. No caso em exame, discute-se a legalidade da manutenção do nome do requerente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, vinculada a operação bancária cuja inexistência já foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação nº 1005754-33.2022.8.11.0007. Naquela demanda, restou declarada, de forma categórica, a inexistência de relação jurídica entre as partes, o que, por si só, torna inexigível qualquer obrigação supostamente dela decorrente. Ocorre que, mesmo diante do pronunciamento judicial definitivo supramencionado, o requerido manteve indevidamente o registro de prejuízo em nome do requerente no SCR, atribuindo-lhe, de forma injusta, a responsabilidade por uma dívida que sequer possui substrato jurídico válido. Tal conduta, além de violar a autoridade da coisa julgada, representa afronta direta aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade nas relações de consumo, configurando ato ilícito passível de reparação, nos termos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que, embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não tenha natureza estritamente restritiva, é incontroverso que suas informações influenciam diretamente a análise de risco de crédito e a concessão de financiamentos, impactando negativamente a vida civil e financeira do consumidor. Assim, a manutenção indevida do apontamento, fundada em obrigação inexigível, configura abuso de direito por parte da instituição financeira, a qual detém o dever legal e regulamentar de promover a exclusão da informação quando constatada sua irregularidade, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022, especialmente em seus artigos 15 e 16. Portanto, diante da ausência de relação jurídica válida, da coisa julgada que declarou a inexigibilidade do débito e da inércia do requerido em promover voluntariamente a correção cadastral, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da instituição financeira e, por conseguinte, a procedência dos pedidos para determinar a exclusão definitiva do registro no SCR, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados ao requerente, que teve sua reputação financeira comprometida sem causa legítima. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PRESCRITA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. Para que haja a inscrição do nome do devedor perante o SCR, o débito deve existir e ser devidamente comprovado, dentre outros requisitos. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10425481420238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PAGA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. Para que haja a inscrição do nome do devedor perante o SCR, o débito deve existir e ser devidamente comprovado, dentre outros requisitos. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por si só configura o dano moral . O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial formulados pelo requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para: a) DETERMINAR a retirada do nome do requerente do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, relativamente à operação bancária declarada inexigível nos autos da ação nº 1005754-33.2022.8.11.0007; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do requerente, a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1005754-22.2025.4.01.3311

ID: 316043056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005754-22.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005754-22.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005754-22.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA JESUS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses). Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1005754-21.2024.8.26.0597

ID: 278061080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005754-21.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELACY DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP) Processo 1005754-21.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elacy dos Re… ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP) Processo 1005754-21.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elacy dos Reis - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido para condenar a requerida a indenizar os 90 dias de licença-prêmio não usufruídos pela parte autora em atividade, com base na última remuneração do cargo ocupado quando do desligamento, incluindo-se as verbas de caráter remuneratório e permanente incorporadas aos vencimentos, e excluídas as de caráter eventual e indenizatórias, livre de imposto de renda e contribuição previdenciária (Súmula 136 STJ), cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da inatividade, de acordo com o IPCA-E (Tema 810), e juros moratórios a partir da citação, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (Lei 11.960/09), ambos até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021 será aplicada unicamente a Taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021), que engloba juros e atualização monetária. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra.

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B. N. C. x J. V. V.

ID: 293359291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005754-70.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. N. C.

Polo Passivo:

J. V. V.

Intimação

Advogados:

SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005754-70.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - B.N.C. - J.V.V. e outros - 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Bruna Nunes Carnicer sus… Processo 1005754-70.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - B.N.C. - J.V.V. e outros - 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Bruna Nunes Carnicer sustentando que a decisão ora combatida estaria revestida de omissão, contradição e obscuridade. Todavia não há omissão, contradição ou obscuridade. A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Desse modo, observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o seu desacolhimento. Nesse sentido, notem-se os seguintes precedentes do TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Inteligência do artigo 1022 do N.C.P.C. - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0023699-46.2009.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO À REJULGAMENTO DO RECURSO - CARÁTER INFRINGENTE - INEXISTÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 1029115-84.2016.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 06/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 2089123-82.2017.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Embargos de Declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Adequação de fundamentação sucinta acerca de suficiente motivo para a composição do litígio - Possibilidade - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Competência judicial que diz respeito ao controle da regularidade formal do processo e ao controle da administração da ação. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1010866-54.2017.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Ante o exposto, desacolhem-se os presentes embargos de declaração. 2. Cumpra a autora a decisão de fls. 194, procedendo a emenda da petição inicial para incluir no polo passivo dos autos o Sr. Luiz Ravagnani Filho e sua mulher Vera Lúcia Frare, bem como Sra. Layse Cleia Tomazela Morales, providenciado-se o necessário para sua citação, pena de extinção do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321, parágrafo único e artigo 485, I, ambos do CPC.) 3. Diante da manifestação de fls. 224, torne-se "sem efeito" o documento de fls. 222/223. Int. - ADV: FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP)

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Davi Do Nascimento Lima x Vilma Rosalina De Jesus

ID: 333407540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005754-27.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

VILMA ROSALINA DE JESUS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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CLODOALDO PEDRO ROMA

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Processo 1005754-27.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Davi do Nascimento Lima - Vilma Rosalina de Jesus - Vistos. Cuidam os autos de ação indenizatória com pedido d… Processo 1005754-27.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Davi do Nascimento Lima - Vilma Rosalina de Jesus - Vistos. Cuidam os autos de ação indenizatória com pedido de pensão vitalícia ajuizada por DAVI DO NASCIMENTO LIMA em face de VILMA ROSALINA DE JESUS, em que o autor narra, em suma, que na data de 04.06.2021 foi vítima de um atropelamento ocasionado pela ré no município de Itapecerica da Serra/SP. Em virtude da gravidade, o autor permaneceu internado no hospital por 23 dias, tendo sofrido um AVC, fraturas múltiplas no fêmur, costelas lombar e pelve, além de traumas no joelho e ombro. Embora tenha recebido alta médica, o autor continua apresentando diversas sequelas motoras desde então, se locomovendo com bastante dificuldade e precisando do auxílio de bengala. Tais circunstâncias tornaram o autor inapto para o retorno ao mercado de trabalho, estando atualmente desempregado. Razão pela qual, requer a condenação da ré à reparação por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, além do pagamento mensal de pensão vitalícia no valor correspondente a um salário mínimo. Juntou documentos às fls. 10/46. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 95/107, arguindo a preliminar de exceção de incompetência territorial. No mérito, argumenta, em breve síntese, culpa exclusiva do autor que supostamente estava embriagado quando tentou atravessar a rodovia, que no local não possuía iluminação, passarela e nem faixa de pedestre. Nega o dever de indenizar, requerendo também o afastamento da obrigação de pensão. Também pugnou pela denunciação à lide do MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU e da concessionária responsável pela rodovia onde sucedeu o sinistro. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica às fls. 119/124. Em sede de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova oral e pericial (fls. 123). Já a ré, postulou pela produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas. É o relatório. Passo a decidir. De início, ante os documentos trazidos às fls. 110/113, defiro a gratuidade de justiça em favor da ré. Com base nisso, a impugnação à gratuidade ofertada pelo autor não prospera, posto não foram trazidos elementos capazes de indicar que a ré não é pessoa hipossuficiente de acordo com a acepção jurídica. No mais, rejeito a exceção de incompetência territorial levantada pela requerida, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada no foro de domicílio declarado pelo autor (fls. 10), estando em conformidade com a regra adotada pela norma processual vigente, nos termos do art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (Grifo nosso) Por fim, rejeito o pedido de denunciação à lide formulado pela ré, pois no caso em voga, o que se verifica de fato é que ela busca tão somente se eximir da responsabilidade a ela imputada nos autos e transferi-la a terceiros, não se adequando a hipótese prevista no art. 125, inciso II, do CPC. As partes, a princípio, são legítimas e estão adequadamente representadas. Há interesse processual e o provimento jurisdicional almejado é juridicamente possível. Os pressupostos processuais de existência e validade estão preenchidos. Declaro o feito saneado. A controvérsia cinge-se sobre a existência do eventual nexo causal entre a colisão sofrida pelo autor e os problemas de saúde por ele suportados desde então. Em caso positivo, será necessário averiguar também a extensão dos danos sofridos, nível de incapacidade ostentado pelo requerente (temporária ou permanente) e o dever de indenizar. Para elucidação da controvérsia, por ora determino a produção de prova técnica, a ser obtida por meio de perícia médica, ainda que de forma indireta, se necessário. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça a perícia deverá ser realizada pelo IMESC. Assim, remetam-se estes autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos, para que seja designada a data e horário para realização da perícia, ocasião em que o autor deverá comparecer munido dos documentos médicos pertinentes (exames médicos, exames de imagem, exames laboratoriais, cópias de prontuários médicos). Faculta-se as partes a formulação de quesitos e indicação do assistente técnico, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, será analisada a necessidade de audiência de instrução e debates. Intime-se. - ADV: CLODOALDO PEDRO ROMA (OAB 422102/SP), GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP)

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