Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005778-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 42 de 43

Processo nº 0803030-37.2023.8.10.0038

ID: 260260796

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803030-37.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A.

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803030-37.2023.8.10.0038 Apelante: Vitoria Nathalia Oliveira de Aguiar Advogado: Arthur do Nascimento Santos OAB/MA 16.598 Primeiro Apelado: Amazon… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803030-37.2023.8.10.0038 Apelante: Vitoria Nathalia Oliveira de Aguiar Advogado: Arthur do Nascimento Santos OAB/MA 16.598 Primeiro Apelado: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda Advogado: Guilherme Kaschny Bastian – OAB/SP nº 266.795 Segundo Apelado: Tex Courier S.A. Advogado: Alexandre Fidalgo OAB/SP 172.650 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Indenizatória. Direito do Consumidor. Recurso exclusivo da consumidora contra a rejeição do pedido de indenização por dano moral. Situação que configura mero dissabor. Sentença de Improcedência dos pedidos mantida. Apelação conhecida e não provida. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve comprovação do dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É necessária a demonstração de circunstâncias especiais que atinjam os direitos de personalidade do consumidor, o que não se verifica no caso concreto. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que: “A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (REsp 1653865/RS, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017). “Somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor” (REsp 1599224/RS , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017). Desta forma, não tendo a autora comprovado lesão ou ofensa aos atributos da personalidade, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do CPC, o dano moral não restou configurado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão de justiça gratuita. Tese de julgamento:"1. O inadimplemento contratual, caracterizado pela ausência de entrega de produto adquirido pela internet, não configura, por si só, dano moral. 2. A configuração do dano moral exige a demonstração de lesão aos direitos da personalidade do consumidor." Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Vitoria nathalia Oliveira de Aguiar contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Extrai-se dos autos que em 02/10/2023 a Autora, ora Apelante, comprou um Smarthphone Samsung Galaxy A54 no valor de R$ 2.149,00 (dois mil cento e quarenta e nove reais), dividido em 08 (oito) vezes, pela internet. Afirma que ao receber a compra, constatou que se tratava de um item diverso do especificado na compra, configurando assim falha na prestação do serviço pelas empresas recorridas. Aduz que “foi diretamente prejudicada pela conduta negligente da recorrida, que resultou em evidente abalo emocional e constrangimento pela frustração da expectativa legítima de receber o produto conforme anunciado”. Citadas, as empresas requeridas apresentaram contestação, conforme ID nºs 36084792 e 36084797. Após regular instrução processual, foi proferida sentença conforme ID nº 36084817. Inconformada, a Apelante alega, em síntese, o cabimento da condenação em danos morais tendo em vista a violação dos seus direitos enquanto consumidora e a existência de transtornos suportados em decorrência da conduta ilícita das recorridas. Requer que a apelação seja conhecida e provida. Contrarrazões apresentadas conforme ID’s nºs 36084825 e 36084826. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 36569102. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal à configuração ou não, de dano moral alegado pela apelante. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade pelo vício do produto está disciplinada no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso dos autos, registra-se que a parte autora realizou a compra no site da primeira apelante em 02/10/2023, e que logo em seguida, após 15 dias, houve o estorno da compra. Então, se presume que não ficou configurado o dano moral alegado uma vez que apenas alegações sem a indicação efetiva do dano não se mostra suficiente. Neste caso, necessário se afirmar que “os transtornos descritos pela autora não passam de meros aborrecimentos, que ocorrem constantemente nas relações de consumo, sendo portanto, incapazes de ensejar reparação”. Nesse contexto, tem-se que o dano moral deixa de ser presumido e demanda comprovação fática, e isso não logrou fazer a parte autora, ora Apelante, não demonstrando a existência de circunstâncias fáticas excepcionais que ensejassem lesão a direitos da personalidade, ou seja, que ultrapassaram meros dissabores do cotidiano. Deste modo, não há que se falar em danos morais. É neste sentido que tem se assentado a jurisprudência, senão veja-se: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra de dois aparelhos celulares pela internet. Produtos não entregues. Cancelamento da compra pela autora. Estorno efetivado pela requerida. Ação de indenização por danos materiais (devolução dos valores pagos) e morais. Sentença de improcedência. Danos materiais prejudicados pelo estorno do valor da compra nas faturas do cartão de crédito. Dano moral não vislumbrado. Situação incômoda ou mero aborrecimento que não pode dar margem à reparação por lesão anímica. Cerceamento de defesa não configurado . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10057782120208260005 SP 1005778-21.2020 .8.26.0005, Relator.: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 27/09/2020, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/09/2020). Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. Assim, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por danos morais, porque fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique De Arruda Leopoldina x Banco Inter Sa

ID: 295855224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010955-89.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE ARRUDA LEOPOLDINA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILLY ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010955-89.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Henrique de Arruda Leopoldina - Banco Inter SA - Vistos. CARLOS HENRIQUE DE ARRUDA LEOPOLDINO ajuizou ação em face… Processo 1010955-89.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Henrique de Arruda Leopoldina - Banco Inter SA - Vistos. CARLOS HENRIQUE DE ARRUDA LEOPOLDINO ajuizou ação em face de BANCO INTER S.A. Alega, em síntese, que é titular de conta no banco requerido, e que sua conta foi bloqueada, e posteriormente encerrada pelo requerido, de forma unilateral, e sem justificativa. Diz que tentou solucionar a questão com o requerido, contudo, não obteve êxito. Por estes motivos, pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em determinar a liberação permanente da conta, com total acesso aos serviços disponíveis, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.626,00. Juntou os documentos de fls. 11/ 41. O benefício da justiça gratuita foi deferido (fls. 53). Citado, o requerido ofertou contestação, fls. 59/69. Impugna o benefício da justiça gratuita concedido. Arguiu preliminar de falta de interesse processual, ante a perda do objeto. Sustenta que o encerramento da conta ocorreu por desinteresse comercial na manutenção da conta, o que está previsto em contrato, salientando a segurança institucional e liberdade contratual. Ressalta a inexistência de ato ilícito, e impugna o pedido de indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 70/224. Réplica a fls. 227/235. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 239/241 e fls. 242). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. O interesseprocessualestá presente, na medida em que a parte requerente pretende a reativação de sua conta e indenização por danos morais, havendo necessidade da prestação jurisdicional para dirimir a questão, ainda que o prazo de 30 dias para encerramento da conta já tenha se esgotado, notadamente em razão do pedido indenizatório deduzido. No mais, mantenho a concessão do benefício dajustiçagratuitaà parte autora, pois demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. No mérito, a pretensão da parte autora é improcedente. Com efeito, é incontroverso que as partes celebraram o contrato de abertura de conta corrente, sendo certo que a parte autora não nega referida contratação, insurgindo-se quanto ao alegado encerramento abrupto do contrato, por se tratar de conduta abusiva, notadamente em razão da falta de aviso prévio. Pois bem, é fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por outro lado, a parte autora não foi obrigada a contratar ou a utilizar os serviços do banco réu. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Pois bem, a decisão de encerrar a conta corrente que vinculava as partes não pode se dar de forma abrupta, unilateral e sem qualquer comunicação ao consumidor, devendo ser observado o art. 5º, inciso IV, alínea a, da Resolução nº 4753/19 do BACEN, que trata especificamente do direito do correntista em receber uma notificação prévia, para adoção das providências cabíveis. A respeito: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV -prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos coma instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo deque trata a alínea "a" do inciso IV. Em suma, é possível a rescisão unilateral do contrato pela instituição financeira, desde que haja prévia comunicação por escrito e prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão, o que ocorreu no caso em tela, conforme e-mail de fls. 150. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA IMPROCEDENTE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA comunicado do banco apelado informando o encerramento da conta corrente no prazo de trinta dias, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil ausência de interesse comercial na manutenção do vínculo contratual princípio da autonomia da vontade encerramento do vínculo contratual sem potencial para caracterizar abalo moral indenizável inexistência de ofensa a atributos da personalidade dos apelantes sentença mantida por seus próprios fundamentos, forte no art. 252 do RITJSP recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1045888-21.2023.8.26.0114; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ação de obrigação de fazer e indenizatória - conta corrente - encerramento unilateral pelo banco, não precedido de aviso à correntista com a indicação do motivo - inobservância do art. 5º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil - reativação da conta corrente - impossibilidade - ausência de compulsoriedade na manutenção do vínculo contratual - conduta que pode ocasionar a responsabilidade civil e/ou administrativa, se o caso - dano moral não configurado na espécie - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005778-47.2024.8.26.0048; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Desse modo, inexistente a prática de ato ilícito pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais e morais, sendo de rigor a improcedência da pretensão. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão e, em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/SP), EMILLY ALMEIDA ALVES (OAB 495184/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005778-77.2025.8.11.0000

ID: 259422030

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005778-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005778-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005778-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREA STALLBAUM BERNINI - CPF: 654.903.551-15 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA - CPF: 063.377.151-10 (AGRAVADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu a tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário. 2. Alegação de legalidade da contratação e a desproporcionalidade da multa. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e não houve apresentação de contrarrazões. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos, bem como se a multa cominatória estabelecida é proporcional e adequada. III. Razões de decidir 4. A probabilidade do direito decorre da alegação de inexistência de contratação, corroborada por extrato previdenciário que demonstra descontos incidentes já no primeiro mês de benefício. 5. O perigo de dano decorre da essencialidade da verba alimentar para subsistência do agravado, especialmente diante do comprometimento de parcela significativa da renda mensal. 6. A medida de urgência é reversível e visa proteger o mínimo existencial até o julgamento final. 7. A multa cominatória fixada é adequada e proporcional, considerando a natureza da obrigação, o valor do desconto e a capacidade econômica da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência quando alegada a inexistência de contratação que originou descontos em benefício previdenciário. 2. A multa cominatória diária fixada para compelir a suspensão dos descontos mostra-se proporcional, diante da natureza alimentar da verba atingida e da capacidade econômica da instituição financeira.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJE 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais nº 1043898-03.2024.8.11.0041, ajuizada por Marcos Vinicius Fernandes de Souza, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos no benefício do autor, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 15.000,00. O agravante sustenta a legalidade da contratação, realizada por meio digital, com registro de adesão eletrônica, e alega que a decisão proferida violaria o contraditório e a ampla defesa. Requer, com base nisso, a revogação da tutela de urgência ou, ao menos, a modificação dos parâmetros da multa fixada, por considerá-la desproporcional. Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (id. 271749350). Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 277928897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a probabilidade do direito se extrai da própria alegação do agravado de que jamais contratou qualquer operação de crédito com o banco agravante. Tal alegação é corroborada pelo extrato previdenciário juntado aos autos, do qual se verifica que os descontos foram lançados já no primeiro mês de recebimento do benefício previdenciário, circunstância que fragiliza a credibilidade da contratação e impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade do vínculo. (id. 170311892 dos autos de nº 1043898-03.2024.8.11.0041). O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício percebido pelo autor é de R$ 1.412,00, e o desconto mensal identificado atinge o montante de R$ 423,60, o que representa parcela significativa da renda mensal do agravado. Trata-se de verba alimentar, essencial à sua subsistência, sendo evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida de urgência não seja mantida. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) No tocante à multa cominatória, fixada em R$ 300,00 por dia, limitada ao montante de R$ 15.000,00, entendo que os parâmetros estabelecidos não se mostram desproporcionais, considerando a natureza da obrigação — suspensão de descontos sobre benefício previdenciário — e a finalidade coercitiva da medida. O valor diário mostra-se suficiente para compelir o cumprimento da decisão, sem representar ônus excessivo à parte agravante, que é instituição financeira de grande porte. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005778-77.2025.8.11.0000

ID: 259422032

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005778-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANDREA STALLBAUM BERNINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005778-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005778-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREA STALLBAUM BERNINI - CPF: 654.903.551-15 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA - CPF: 063.377.151-10 (AGRAVADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu a tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário. 2. Alegação de legalidade da contratação e a desproporcionalidade da multa. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e não houve apresentação de contrarrazões. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos, bem como se a multa cominatória estabelecida é proporcional e adequada. III. Razões de decidir 4. A probabilidade do direito decorre da alegação de inexistência de contratação, corroborada por extrato previdenciário que demonstra descontos incidentes já no primeiro mês de benefício. 5. O perigo de dano decorre da essencialidade da verba alimentar para subsistência do agravado, especialmente diante do comprometimento de parcela significativa da renda mensal. 6. A medida de urgência é reversível e visa proteger o mínimo existencial até o julgamento final. 7. A multa cominatória fixada é adequada e proporcional, considerando a natureza da obrigação, o valor do desconto e a capacidade econômica da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência quando alegada a inexistência de contratação que originou descontos em benefício previdenciário. 2. A multa cominatória diária fixada para compelir a suspensão dos descontos mostra-se proporcional, diante da natureza alimentar da verba atingida e da capacidade econômica da instituição financeira.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJE 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais nº 1043898-03.2024.8.11.0041, ajuizada por Marcos Vinicius Fernandes de Souza, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos no benefício do autor, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 15.000,00. O agravante sustenta a legalidade da contratação, realizada por meio digital, com registro de adesão eletrônica, e alega que a decisão proferida violaria o contraditório e a ampla defesa. Requer, com base nisso, a revogação da tutela de urgência ou, ao menos, a modificação dos parâmetros da multa fixada, por considerá-la desproporcional. Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (id. 271749350). Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 277928897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a probabilidade do direito se extrai da própria alegação do agravado de que jamais contratou qualquer operação de crédito com o banco agravante. Tal alegação é corroborada pelo extrato previdenciário juntado aos autos, do qual se verifica que os descontos foram lançados já no primeiro mês de recebimento do benefício previdenciário, circunstância que fragiliza a credibilidade da contratação e impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade do vínculo. (id. 170311892 dos autos de nº 1043898-03.2024.8.11.0041). O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício percebido pelo autor é de R$ 1.412,00, e o desconto mensal identificado atinge o montante de R$ 423,60, o que representa parcela significativa da renda mensal do agravado. Trata-se de verba alimentar, essencial à sua subsistência, sendo evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida de urgência não seja mantida. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) No tocante à multa cominatória, fixada em R$ 300,00 por dia, limitada ao montante de R$ 15.000,00, entendo que os parâmetros estabelecidos não se mostram desproporcionais, considerando a natureza da obrigação — suspensão de descontos sobre benefício previdenciário — e a finalidade coercitiva da medida. O valor diário mostra-se suficiente para compelir o cumprimento da decisão, sem representar ônus excessivo à parte agravante, que é instituição financeira de grande porte. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000038-93.2025.8.13.0427

ID: 304851941

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000038-93.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA BITENCOURT DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000038-93.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: DEBORA BITENCOURT DOS SANTOS CPF: 467.937.698-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA Vistos. DÉBORA BITENCOURT DOS SANTOS, já qualificada nos autos, aviou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural. Sustenta que é trabalhadora rural, tendo sempre se dedicado às atividades rurícolas, em regime de economia familiar, e que efetivou requerimento administrativo perante a autarquia requerida, mas não obteve resultado favorável. Apresentou documentos (ID 10373112825). Foi deferida a justiça gratuita (ID 10373815975). Contestação em ID 10405099272, acompanhada de documentos, na qual o INSS rechaçou a pretensão autoral, alegando, em suma, que não há início de prova material contemporânea em nome da parte autora e que os documentos apresentados referem-se a outro núcleo familiar. Réplica ao ID 10422801272. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10428354105). Realizada audiência de instrução, conforme termo de audiência (ID 10450824967), fora colhido o depoimento pessoal da autora, bem como depoimento de duas testemunhas, bem como apresentadas as alegações finais pela parte requerente. Devidamente intimada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para alegações finais (ID 10468179505). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural, na qualidade de segurada especial. Orientado pelo princípio da persuasão racional, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova trazidos a estes autos. Para que se faça jus ao benefício de salário-maternidade rural é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) 10 (dez) meses de efetivo exercício de atividade rural, no caso de segurada especial; b) qualidade de segurada especial; c) nascimento do filho. É o que dispõe o artigo 93, §2° do Decreto 3.048/1999: Art.93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. §2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (grifou-se). O nascimento da criança Aghata Sophia Nunes Bitencourt está comprovado pela certidão de nascimento (ID 10373095813). A controvérsia reside na comprovação do cumprimento do período de carência, bem como da qualidade de segurada especial da parte autora. Sobre a prova do exercício da atividade rural, saliente-se que o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta rol meramente exemplificativo, havendo outras provas que podem ser aceitas, desde que contemporâneas e idôneas. Contudo, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, a autora juntou (ID 10373112825): a) DAP em nome de sua mãe, emitida em 03/03/2015 e 30/11/2020; b) DAP em nome de seu padrasto, emitida em 16/07/2018; c) conta de energia elétrica em nome do padrasto, de agosto/2021. Contudo, tenho que tais documentos não servem como início de prova material em nome próprio, além de estarem vinculados a outro núcleo familiar. Em casos tais, conforme reiterada jurisprudência, documentos em nome de pais, padrastos ou terceiros não aproveitam à autora após o rompimento do vínculo com o grupo familiar original, sobretudo se não há contemporaneidade ou vínculo rural comprovado no novo grupo familiar. A certidão de nascimento da criança informa que a autora residia com o pai da criança em endereço urbano, situação confirmada também pelo Cadastro Único, datado de 17/12/2015, afastando a tese de que a autora estivesse inserida em regime de economia familiar em área rural. Não foi apresentado nenhum documento em nome próprio da autora que comprove a atividade rural no período imediatamente anterior ao parto (29/03/2022). Nesse trilhar, entendo que não restou comprovado sua qualidade de segurada especial a amparar o pedido de salário maternidade rural, sendo a improcedência do pedido, medida impositiva. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). 2. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, pois não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, a segurança jurídica: documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou posteriores à data do nascimento da criança; a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, a certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais desacompanhado dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros. 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 09/01/2019 - certidão de nascimento (ID 194435563 - fl. 139) sem registro de qualificação profissional dos pais da criança, e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou os seguintes documentos, dentre outros: declaração do proprietário da terra (inservível para os fins probatórios pretendidos pela autora eis que não revestido das formalidades legais); certidão eleitoral (passível de declaração unilateral retificável a qualquer tempo, portanto destituída de formalidade legal, bem como de valor probatório); carteira de trabalho sem registros de vínculos empregatícios; ficha cadastral/duplicata com vencimento em 2009 (extemporânea ao período de carência); prontuário médico (inservível para os fins probatórios pretendidos pela autora por ser passível de produção unilateral e destituído de formalidades legais); caderneta de saúde da criança (extemporâneo e inservível para os fins probatórios almejados pela autora). 4. O pleito encontra óbice ante a preclusão temporal para juntada do rol testemunhal em primeira instância. Ausente a prova testemunhal a corroborar eventual início de prova material, resta afastada a qualidade de segurada especial em razão da cumulatividade atinente aos requisitos para obtenção do benefício de salário maternidade. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, sem majoração, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões à Apelação ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação da autora não provida. (AC 1005778-70.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/08/2023 PAG.) (g.n.) Por todo exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000635-96.2024.8.13.0427

ID: 308695223

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000635-96.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAINE LIBERATO LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYCA BEATRIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000635-96.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: THAINE LIBERATO LUNA CPF: 079.694.591-88 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA Vistos. THAINE LIBERATO LUNA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural. Sustenta que sempre exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, juntamente com sua genitora, e que, embora tenha requerido o benefício administrativamente, o pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária. Juntou à inicial os documentos comprobatórios (ID 10373112825). Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 10226897345). O INSS apresentou contestação (ID 10250323578), arguindo, em preliminar, a ausência de início de prova material e, no mérito, sustentando que os documentos juntados não comprovam o exercício de atividade rural no período exigido legalmente, tampouco a condição de segurada especial da autora, motivo pelo qual pugna pela improcedência do pedido. A autora manifestou-se em réplica (ID 10262721258). Intimadas para especificação de provas, a parte autora não requereu produção de outras provas, e o INSS requereu o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural, na qualidade de segurada especial. Orientado pelo princípio da persuasão racional, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova trazidos a estes autos. Para que se faça jus ao benefício de salário-maternidade rural é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) 10 (dez) meses de efetivo exercício de atividade rural, no caso de segurada especial; b) qualidade de segurada especial; c) nascimento do filho. No caso, o nascimento da criança está devidamente comprovado (ID 10225393023). A controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurada especial e do efetivo exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, ocorrido em 06/05/2020. Sobre a prova do exercício da atividade rural, saliente-se que o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta rol meramente exemplificativo, havendo outras provas que podem ser aceitas, desde que contemporâneas e idôneas. Contudo, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o alegado labor rural. Isso porque, a DAP em nome da mãe, emitida em 2017, não se presta a comprovar atividade rural da autora no período imediatamente anterior ao parto. Além disso, a genitora possuía vínculos empregatícios urbanos e rurais, o que afasta a presunção de regime de economia familiar contínuo e exclusivo. Por sua vez, a DAP emitida em nome da autora, por sua vez, é de 2022, ou seja, dois anos após o nascimento da criança, e, portanto, não possui contemporaneidade com o período exigido legalmente. O contrato de comodato apresentado está em nome de terceiro não identificado nos autos, sem elementos que permitam verificar sua autenticidade e vinculação à requerente, razão pela qual é imprestável como início de prova material. A nota de crédito rural juntada aos autos, além de estar ilegível, não possui data identificável, nem está em nome da autora, o que também a desqualifica como início de prova. Ademais, não foi juntado nenhum outro documento idôneo em nome próprio da autora que comprove o exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido. Tampouco há prova de vínculo com grupo familiar que comprovadamente tenha se mantido na atividade agrícola de forma contínua e exclusiva. Assim, diante da ausência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, e considerando o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive em sede de recurso repetitivo e uniformização de jurisprudência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse trilhar, entendo que não restou comprovado sua qualidade de segurada especial a amparar o pedido de salário maternidade rural, sendo a improcedência do pedido, medida impositiva. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). 2. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, pois não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, a segurança jurídica: documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou posteriores à data do nascimento da criança; a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, a certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais desacompanhado dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros. 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 09/01/2019 - certidão de nascimento (ID 194435563 - fl. 139) sem registro de qualificação profissional dos pais da criança, e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou os seguintes documentos, dentre outros: declaração do proprietário da terra (inservível para os fins probatórios pretendidos pela autora eis que não revestido das formalidades legais); certidão eleitoral (passível de declaração unilateral retificável a qualquer tempo, portanto destituída de formalidade legal, bem como de valor probatório); carteira de trabalho sem registros de vínculos empregatícios; ficha cadastral/duplicata com vencimento em 2009 (extemporânea ao período de carência); prontuário médico (inservível para os fins probatórios pretendidos pela autora por ser passível de produção unilateral e destituído de formalidades legais); caderneta de saúde da criança (extemporâneo e inservível para os fins probatórios almejados pela autora). 4. O pleito encontra óbice ante a preclusão temporal para juntada do rol testemunhal em primeira instância. Ausente a prova testemunhal a corroborar eventual início de prova material, resta afastada a qualidade de segurada especial em razão da cumulatividade atinente aos requisitos para obtenção do benefício de salário maternidade. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, sem majoração, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões à Apelação ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação da autora não provida. (AC 1005778-70.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/08/2023 PAG.) (g.n.) Por todo exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000655-87.2024.8.13.0427

ID: 306183740

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000655-87.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARTINS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000655-87.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: GABRIELA MARTINS SOUZA CPF: 125.339.776-75 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. GABRIELA MARTINS SOUZA, já qualificada nos autos, aviou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural. Sustenta que é trabalhadora rural, tendo sempre se dedicada às atividades rurícolas, em regime de economia familiar, e que efetivou requerimento administrativo perante a autarquia requerida, mas não obteve resultado favorável. Apresentou documentos (ID 10228290884 e ss.). Foi deferida a justiça gratuita (ID 10228763193). Contestação em ID 10252984922, acompanhada de documentos, na qual o INSS rechaçou a pretensão autoral, alegando, em suma, que não há início de prova material contemporânea em nome da parte autora, e que os documentos apresentados referem-se a outro núcleo familiar e não demonstram vínculo rural. Réplica ao ID 10277917622. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10277918022). Realizada audiência de instrução, conforme termo de audiência (ID 10450796328), fora colhido o depoimento pessoal da autora, bem como depoimento de duas testemunhas, bem como apresentadas as alegações finais pela parte requerente. Devidamente intimadas, a parte requerente apresentou alegações finais ao ID 10466560311, ao passo que a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (ID 10468179505). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural, na qualidade de segurada especial. Orientado pelo princípio da persuasão racional, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova trazidos a estes autos. Para que se faça jus ao benefício de salário-maternidade rural é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) 10 (dez) meses de efetivo exercício de atividade rural, no caso de segurada especial; b) qualidade de segurada especial; c) nascimento do filho. É o que dispõe o artigo 93, §2° do Decreto 3.048/1999: Art.93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto (...). §2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (...). O nascimento da criança, ocorrido em 30/08/2023, está comprovado pela certidão de nascimento (ID 10228250006, p. 7). A controvérsia reside na comprovação do cumprimento do período de carência, bem como da qualidade de segurada especial da parte autora. Sobre a prova do exercício da atividade rural, saliente-se que o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta rol meramente exemplificativo, havendo outras provas que podem ser aceitas, desde que contemporâneas e idôneas. Contudo, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, a autora juntou os seguintes documentos: a) certidão de nascimento da criança com local de nascimento em município diverso do alegado como de residência/trabalho (Nova Serrana/MG); b) comprovante de domicílio eleitoral em zona rural; c) declaração escolar; d) cartão de vacina, bem como cartões da gestante e da criança; e) comprovante de residência e guia de tributo municipal em nome de terceiro não identificado. Contudo, tenho que tais documentos não constituem início de prova material do labor rural da autora no período exigido. O comprovante de residência não está em nome da autora e não foi juntado qualquer documento que comprove o vínculo da requerente com o imóvel rural. Tampouco há contrato de comodato ou parceria rural. A certidão de nascimento da criança e os cartões de vacina e da gestante confirmam domicílio urbano (Nova Serrana/MG), o que enfraquece ainda mais a tese de residência e labor em meio rural. Ademais, o companheiro da autora possui vínculo de trabalho urbano, conforme dossiê previdenciário e CNIS acostados aos autos (ID 10252984923), inexistindo elementos que demonstrem inserção do casal em regime de economia familiar rural. Portanto, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rurícola pela autora no período exigido, tampouco sua qualidade de segurada especial no momento do parto. Nesse trilhar, entendo que não restou comprovado sua qualidade de segurada especial a amparar o pedido de salário maternidade rural, sendo a improcedência do pedido, medida impositiva. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). 2. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, pois não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, a segurança jurídica: documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou posteriores à data do nascimento da criança; a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, a certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais desacompanhado dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros. 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 09/01/2019 - certidão de nascimento (ID 194435563 - fl. 139) sem registro de qualificação profissional dos pais da criança, e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou os seguintes documentos, dentre outros: declaração do proprietário da terra (inservível para os fins probatórios pretendidos pela autora eis que não revestido das formalidades legais); certidão eleitoral (passível de declaração unilateral retificável a qualquer tempo, portanto destituída de formalidade legal, bem como de valor probatório); carteira de trabalho sem registros de vínculos empregatícios; ficha cadastral/duplicata com vencimento em 2009 (extemporânea ao período de carência); prontuário médico (inservível para os fins probatórios pretendidos pela autora por ser passível de produção unilateral e destituído de formalidades legais); caderneta de saúde da criança (extemporâneo e inservível para os fins probatórios almejados pela autora). 4. O pleito encontra óbice ante a preclusão temporal para juntada do rol testemunhal em primeira instância. Ausente a prova testemunhal a corroborar eventual início de prova material, resta afastada a qualidade de segurada especial em razão da cumulatividade atinente aos requisitos para obtenção do benefício de salário maternidade. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, sem majoração, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões à Apelação ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação da autora não provida. (AC 1005778-70.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/08/2023 PAG.) (g.n.) Por todo exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005778-54.2025.8.26.0099

ID: 308605795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005778-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL POLONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005778-54.2025.8.26.0099 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.H.P. - Vistos. Defiro ao autor os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Nos … Processo 1005778-54.2025.8.26.0099 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.H.P. - Vistos. Defiro ao autor os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora, que comprovou a filiação. Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo (art. 298, do Código de Processo Civil). Assim, indefiro o pedido liminar para guarda compartilhada, pois necessário o contraditório. Presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) - dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos os ganhos brutos, abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, terço constitucional e horas extras, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social - CTPS, devidos a partir da citação.Se o caso, oficie-se ao empregador do autor, para o desconto dos alimentos provisórios e para que informe este Juízo sobre os seus ganhos mensais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. No mais, sobre o pedido de regulamentação provisória de visitas, anoto que a convivência familiar é assegurada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pelo art. 227, da Constituição Federal, conforme seguem: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (..)." Assim, deve prevalecer o convívio da menor com ambos os genitores, sendo que"o direito de convivência nãoéassegurado somente ao pai ouàmãe,édireito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno- filial.Édireito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai concretizar esse direito. (...) O interesse a ser resguardado, prioritariamente,éo do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental."(Dias, Maria Berenice, Manual de Direito das famílias. 12. ed. rev., atual. e ampl, - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, página 557). Dessa forma, o direito à visitação constitui não apenas um direito assegurado aos pais, mas também um direito fundamental da própria criança, já que a convivência harmoniosa é fundamental para sua formação e desenvolvimento e deve ser estimulada por ambos os genitores, atuando sempre na busca do melhor interesse da criança, não havendo qualquer razão para sua não fixação, sempre que possível. Nessa esteira, presentes os requisitos legais, e em observância ao disposto no art. 1.589, do Código Civil, defiro a tutela de urgência também para fixar as visitas do autor nos seguintes termos, em finais de semana alternados, podendo retirar a criança do lar materno, no sábados as 09:00 horas, devolvendo-a no domingo, até as 17:00 horas. Saliento que os alimentos e o regime de visitas ora fixados levam em conta a ausência de melhores elementos aptos a indicar a real situação das partes, podendo ser reavaliados pelo juízo após contraditório, sem prejuízo da possibilidade de ajuste consensual na audiência de mediação a ser realizada, atendidos os interesses da infante. Com base no art. 334, do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por videoconferência, em consonância com o Provimento CSM nº 2557/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se as partes e respectivos advogados a se manifestarem nos autos sobre a realização da audiência virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando os respectivos e-mails para envio do convite a todos os participantes com os links de acesso à reunião virtual. Cumprida a determinação acima, caberá à serventia o envio dos autos ao CEJUSC para agendamento da data para a prévia cientificação das partes e respectivos advogados. A audiência de mediação acima designada será realizada em Sala Virtual pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone e os convites com os links de acesso à reunião virtual serão remetidos, oportunamente, aos e-mails fornecidos. Deverão , ainda, as partes testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação no início da sessão. As partes ficam CIENTIFICADAS que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pág. 1/3), cujo valor com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução (DJE de 21.06.2021, pág. 8), equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte requerida, ficando ela ADVERTIDA de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, sendo que tal prazo correrá: i) a partir da data em que for realizada a audiência anteriormente mencionada, ainda que ela reste prejudicada pela ausência de qualquer das partes (caso a parte requerida opte pela realização da audiência virtual, indicando nos autos o respectivo e-mail); OU ii) a partir da data da juntada aos autos da carta ou mandado de citação devidamente cumpridos (art. 231, inc. I e II, do Código de Processo Civil) (caso a parte requerida não manifeste interesse na audiência virtual, deixando de indicar nos autos o respectivo e-mail). Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante - desde que portando procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida na demanda ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro o cumprimento com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003685-64.2024.8.13.0352

ID: 315232579

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003685-64.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICAELY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5003685-64.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MICAELY ALVES DE OLIVEIRA CPF: 183.603.116-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. MICAELY ALVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, com fundamento no art. 71 da Lei n. 8.213/91, sob a alegação de exercer atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurada especial, quando do nascimento de sua filha, ocorrido em 22/06/2023. Instruiu a petição inicial com certidão de nascimento da criança, autodeclaração de segurada especial, certidão de nascimento da autora, documentos diversos de terceiros supostamente vinculados a atividade rural (declaração de posse de imóvel rural, inscrição no CAR e DAP), bem como cartão da gestante e da criança. O INSS contestou o feito, conforme se infere do ID 10243023004, defendendo a ausência de início de prova material idônea da atividade rural e destacando que os documentos apresentados referem-se a terceiros sem vínculo familiar comprovado, além do fato de a autora residir em área urbana e declarar-se “do lar” no cartão da gestante. Destacou ainda que seu companheiro exerce atividade urbana, o que afasta a configuração do regime de economia familiar. Réplica ao ID 10264772867. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10264772870). Realizada audiência de instrução, conforme termo de audiência (ID 10450796220), foi colhido o depoimento pessoal da autora, o depoimento de uma testemunha, bem como apresentadas as alegações finais pela parte requerente. Devidamente intimada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para alegações finais (ID 10466822392). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural, na qualidade de segurada especial. Orientado pelo princípio da persuasão racional, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova trazidos a estes autos. Para que se faça jus ao benefício de salário-maternidade rural é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) 10 (dez) meses de efetivo exercício de atividade rural, no caso de segurada especial; b) qualidade de segurada especial; c) nascimento do filho. É o que dispõe o artigo 93, §2° do Decreto 3.048/1999: Art.93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. §2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (grifou-se). O nascimento da criança Yasmin Gonçalves de Oliveira está comprovado pela certidão de nascimento (ID 10215503291, p. 10). A controvérsia reside na comprovação do cumprimento do período de carência, bem como da qualidade de segurada especial da parte autora. Sobre a prova do exercício da atividade rural, saliente-se que o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta rol meramente exemplificativo, havendo outras provas que podem ser aceitas, desde que contemporâneas e idôneas. Contudo, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, a autora juntou (ID 10215510383 e ss.): a) Certidão de nascimento da filha; b) Cartão da gestante e da criança; c) Certidão de nascimento da autora; d) Autodeclaração de segurada especial; e d) Documentos rurais (CAR, DAP e declaração de posse) emitidos em nome de Dorivan Neves da Silva e Ana Ferreira de Farias, sem qualquer comprovação de vínculo familiar ou contrato de parceria que os conecte à autora. Contudo, tenho que tais documentos não servem como início de prova material em nome próprio, além de estarem vinculados a outro núcleo familiar. Em casos tais, conforme reiterada jurisprudência, documentos em nome de pais, padrastos ou terceiros não aproveitam à autora após o rompimento do vínculo com o grupo familiar original, sobretudo se não há contemporaneidade ou vínculo rural comprovado no novo grupo familiar. Ademais, o cartão da gestante indica como ocupação da autora a condição de “do lar”, e não de trabalhadora rural. Assim, tenho que não há nenhum documento em nome próprio que demonstre o exercício de labor no campo. Por fim, consta nos autos que o companheiro da autora possui vínculo urbano formal, o que compromete a tese de regime de economia familiar, afastando a mútua dependência e colaboração entre os membros da unidade produtiva, nos termos do §1º do art. 11 da Lei 8.213/91. Não foi apresentado nenhum documento em nome próprio da autora que comprove a atividade rural no período imediatamente anterior ao parto (22/06/2023). Nesse trilhar, entendo que não restou comprovado sua qualidade de segurada especial a amparar o pedido de salário maternidade rural, sendo a improcedência do pedido, medida impositiva. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). 2. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, pois não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, a segurança jurídica: documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou posteriores à data do nascimento da criança; a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, a certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais desacompanhado dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros. 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 09/01/2019 - certidão de nascimento (ID 194435563 - fl. 139) sem registro de qualificação profissional dos pais da criança, e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou os seguintes documentos, dentre outros: declaração do proprietário da terra (inservível para os fins probatórios pretendidos pela autora eis que não revestido das formalidades legais); certidão eleitoral (passível de declaração unilateral retificável a qualquer tempo, portanto destituída de formalidade legal, bem como de valor probatório); carteira de trabalho sem registros de vínculos empregatícios; ficha cadastral/duplicata com vencimento em 2009 (extemporânea ao período de carência); prontuário médico (inservível para os fins probatórios pretendidos pela autora por ser passível de produção unilateral e destituído de formalidades legais); caderneta de saúde da criança (extemporâneo e inservível para os fins probatórios almejados pela autora). 4. O pleito encontra óbice ante a preclusão temporal para juntada do rol testemunhal em primeira instância. Ausente a prova testemunhal a corroborar eventual início de prova material, resta afastada a qualidade de segurada especial em razão da cumulatividade atinente aos requisitos para obtenção do benefício de salário maternidade. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, sem majoração, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões à Apelação ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação da autora não provida. (AC 1005778-70.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/08/2023 PAG.) (g.n.) Por todo exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000162-62.2023.8.11.0107

ID: 275640635

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000162-62.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARILDO TOMBINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO CARVALINE FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000162-62.2023.8.11.0107. REQUERENTE: JOAO AMARILDO TOMBINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000162-62.2023.8.11.0107. REQUERENTE: JOAO AMARILDO TOMBINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de anulação de atos administrativos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por João Amarildo Tombini em face do Estado de Mato Grosso. O autor alega que foi autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) para pagamento de multa administrativa decorrente do Processo Administrativo nº 91723/2014, Auto de Infração nº 131268, no valor de R$ 493.966,50, por suposto uso de fogo em área agropastoril sem autorização ambiental. Sustenta que a defesa administrativa foi apresentada por advogado suspenso perante a OAB/MT, o que, em seu entender, acarreta nulidade dos atos subsequentes, por ausência de capacidade postulatória. Alega ainda ausência de intimação pessoal para regularização da representação, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa. Juntou documentos. Recebida a inicial, a liminar foi indeferida. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, defendendo a higidez do processo administrativo, a regular notificação do autuado, a ausência de nulidade e a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sustentou, ainda, que não cabe à Administração a verificação da regularidade da inscrição do advogado junto à OAB, e que o autor foi devidamente citado e teve oportunidade de defesa. A parte autora apresentou réplica. Instadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Este Juízo de ofício retificou o valor da causa, de modo que determinou a intimação da parte autora para complementação das custas. É o relatório. Decido. A matéria litigiosa é unicamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Afasto a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo Estado réu. Embora a matéria envolva questão ambiental, a presente ação discute, em essência, a regularidade formal do processo administrativo e a validade de atos procedimentais, não havendo óbice ao processamento e julgamento pela Vara Única de Nova Ubiratã, conforme entendimento do Eg. TJMT. A propósito: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Interno. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Auto de Infração e Termo de Embargo Ambiental. Competência Judiciária. Aplicação da Resolução TJMT/OE nº 02/2019. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Desprovido. (...) 3. A Resolução TJMT/OE nº 02/2019 confere competência à Vara Especializada do Meio Ambiente, mas com limitação territorial às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, não abrangendo feitos originários da Comarca de Tabaporã. 4. A concentração de todas as ações ambientais na Vara Especializada da Capital implicaria violação ao princípio do juiz natural e à regra de competência territorial fixada pela organização judiciária estadual. (...) Tese de julgamento: "1. A competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá restringe-se territorialmente às comarcas expressamente previstas na Resolução TJMT/OE nº 02/2019. 2. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública julgar ações de natureza ambiental cujo valor não exceda sessenta salários mínimos, salvo hipóteses de exclusão legal expressa." (N.U 1029295-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. O autor sustenta que a defesa administrativa foi apresentada por advogado suspenso, o que, à luz do art. 4º do Estatuto da OAB, acarretaria nulidade dos atos praticados. No entanto, compulsando os autos do processo administrativo, verifica-se que o autor foi regularmente citado para apresentar defesa, tendo apresentado tempestivamente manifestação acompanhada de procuração outorgada ao advogado constituído. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que a atuação de advogado suspenso pode, de fato, acarretar nulidade dos atos privativos de advogado. Todavia, a nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. No caso concreto, não restou comprovado nos autos que a ausência de capacidade postulatória do patrono tenha impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque o autor foi pessoalmente citado, teve ciência da autuação e poderia, a qualquer tempo, diligenciar a regularização de sua representação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO – INCONFORMISMO DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO QUE EXERCE A POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 05 ANOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL – RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SUSPENSO – NULIDADE RELATIVA – VÍCIO SANADO – – SEM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS. “À luz do sistema de invalidação dos atos processuais, a decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). (...) (STJ – 4ª Turma - REsp n. 1.317.835/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Julg. 25/9/2012) (TJ-MT - AI: 10057784820238110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023)” (N.U 1013820-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR ADVOCADO SUSPENSO – NULIDADE RELATIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), de modo que, não havendo comprovação satisfatória das alegações, nem de risco ao resultado útil do processo, a medida deve ser negada. 2. A prática de atos por advogado suspenso é considerado nulidade relativa, passível de convalidação. Precedentes. 2. À luz do sistema de invalidação dos atos processuais, a decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). (...) (STJ – 4ª Turma - REsp n. 1.317.835/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Julg. 25/9/2012) (N.U 1005778-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 03/08/2023) No caso, verifico que o próprio autor confessou que foi citado pessoalmente do processo administrativo no dia 05/03/2014, não podendo agora, alegar desconhecimento dos atos processuais do processo administrativo nº 91723/2014, Auto de Infração nº 131268 de 19/02/2014, visto que cabia ao autor diligenciar o andamento processual - dever de mitigar o próprio prejuízo (Duty to Mitigate the Loss). Além disso, não há nos autos demonstração de que o autor tenha sido impedido de apresentar defesa ou que tenha sofrido cerceamento de defesa em razão do vício apontado. O processo administrativo seguiu seu curso regular, com notificações ao endereço fornecido pelo próprio autuado e publicações no Diário Oficial, não havendo demonstração de omissão ou falha da Administração que tenha causado prejuízo ao autor. A Administração Pública cumpriu com os deveres de notificação previstos na legislação, inclusive com encaminhamento de comunicações ao endereço constante dos cadastros oficiais. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastados mediante prova robusta de ilegalidade ou vício insanável, o que não se verifica no presente caso. O autor não logrou demonstrar qualquer irregularidade substancial que macule o processo administrativo ou que tenha causado prejuízo efetivo à sua defesa. O processo administrativo está instruído com relatório técnico, auto de inspeção, laudo de vistoria e demais elementos que comprovam a ocorrência da infração ambiental – uso de fogo em área agropastoril sem autorização, em período proibitivo, com delimitação precisa da área afetada e ausência de licença ambiental. O autor não apresentou prova capaz de infirmar as conclusões da Administração, limitando-se a alegações genéricas de incêndio acidental e ausência de dolo, que não afastam a responsabilidade administrativa prevista na legislação ambiental. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a retificação de ofício por este Juízo. Por fim, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a complementação da custas, sob pena de protesto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005778-03.2023.8.26.0268" – Página 42 de 43