Resultados para "1005867-09.2025.8.26.0348" – Página 42 de 46

Silvio Marcon x Banco Pan S.A

ID: 294964106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARCON

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002014-09.2025.8.26.0348 (processo principal 1010880-57.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvio Marcon - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0002014-09.2025.8.26.0348 (processo principal 1010880-57.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvio Marcon - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Silvio Marcon contra Banco Pan S.A, visando obter o recebimento de valores decorrentes de condenação transitada em julgado, cujo valor atualizado corresponde ao montante de R$ 20.665,01, incluindo honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 05/127). Determinada a correção do cadastro processual e a inclusão da taxa judiciária e demais despesas (fls. 128/129). A parte exequente se manifestou às fls. 134/135, juntando documentos (fls. 136/138), apresentando como valor devido a quantia de R$ 21.078,31. Impugnação apresentada às fls. 142/146, alegando em síntese, que haveria excesso de execução, pois o exequente teria incluído valores não previstos na condenação. Aduz que o exequente faria jus ao recebimento da quantia de R$ 19.169,24. Juntou documento (fl. 147). Manifestação do exequente (fls. 148/153), juntando formulário MLE (fls. 154/155). O executado juntou comprovante do depósito (fls. 160/162) e de recolhimento de custas (fls. 163/165). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A impugnação deve ser acolhida. De fato há excesso à execução, considerando a inclusão de valores não previstos em sentença na planilha de cálculo do exequente, uma vez que os valores sacados foram à título de saque aniversário, ausente assim qualquer ato imputável ao executado hábil a justificar o ressarcimento das referidas quantias. (R$ 532,08 e R$ 888,52) Inclusive, em consulta aos documentos de fls. 115/122, o código dos saques são diversos dos descontos reconhecidos como irregulares, já que o primeiro consta como "COD 60" e o segundo "COD 60F". Anoto que o proprio exequente reconhece que efetuou os referidos saques (fls. 150 (penúltimo paragrafo), transferindo, contudo, a causalidade ao executado, o que não foi objeto de deliberação na sentença proferida. Note-se que o autor na inicial faz menção apenas ao saque da importância de R$ 4.276,62 (fls. 05), além das operações em conta corrente (R$ 3.900,00, R$ 5640,00 e R$ 1.000,00), de modo que não pode, inovar, na fase de execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 142/146) e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado para o fim de estabelecer como devido o valor de R$ 19.169,24 (dezenove mil cento e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizado até março de 2025. São devidos honorários advocatícios à parte executada, que fixo em 10% sobre o valor da diferença dos cálculos, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Entretanto, considerando a gratuidade judiciária deferida, sua exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Considerando que há depósito do valor (fl. 162), bem como há formulário preenchido (fls. 154/155), providencie a zelosa serventia a expedição de MLE em favor da parte exequente, desde que devidamente preenchido. Sem prejuízo, providencie a parte executada a apresentação de formulário para levantamento do valor depositado a fl. 161. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008098-09.2025.8.26.0348

ID: 326058619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008098-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008098-09.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.L.O.B. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 In… Processo 1008098-09.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.L.O.B. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008098-09.2025.8.26.0348

ID: 326058625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008098-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008098-09.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.L.O.B. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 In… Processo 1008098-09.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.L.O.B. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000370-19.2020.8.08.0021

ID: 275496770

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000370-19.2020.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO … Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por PEDRO RAIMUNDO LOUREIRO contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA., condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas e improcedente o pedido formulado em reconvenção. 2. O apelante invoca a exceção do contrato não cumprido, alegando que o loteamento em que se insere o imóvel é irregular, pleiteando a declaração de inexigibilidade das prestações inadimplidas e vincendas ou, subsidiariamente, a exclusão dos encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exceção do contrato não cumprido pode ser invocada para afastar a cobrança das prestações vencidas; (ii) analisar se houve inovação recursal na pretensão de declaração de inexigibilidade das prestações. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) exige que a parte que pleiteia a cobrança tenha cumprido sua obrigação contratual, o que não ocorre em loteamento irregular, nos termos do art. 37 da Lei nº 6.766/1979. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a venda de lote não registrado configura contrato com objeto ilícito, sendo vedada a exigência de pagamentos enquanto o loteamento não for devidamente regularizado. 6. Restou comprovado nos autos que o loteamento não estava registrado no cartório de imóveis, tampouco houve sua regularização posterior, sendo aplicável a suspensão da exigibilidade das prestações. 7. A inovação recursal ocorre quando a parte apresenta, em sede de apelação, pedido que não foi formulado na petição inicial ou na contestação. No caso, o apelante pleiteou a declaração de inexigibilidade da dívida apenas no recurso, enquanto, na contestação e na reconvenção, limitou-se a requerer o afastamento da mora, configurando inovação processual. 8. A cobrança das parcelas vencidas deve ser julgada improcedente, mantendo-se, contudo, a obrigação de pagamento das prestações futuras caso haja regularização do loteamento. 9. Os encargos moratórios (juros e multa) devem ser afastados enquanto persistir a irregularidade do empreendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Tese de julgamento: 1. A exceção do contrato não cumprido pode ser invocada pelo comprador de lote em empreendimento irregular, impedindo a exigência de prestações vencidas enquanto não houver a regularização do loteamento. 2. A inovação recursal ocorre quando a parte pleiteia, em sede de apelação, pedido diverso daquele formulado na fase inicial do processo, sendo vedado ao tribunal conhecer da matéria nova. 3. Os encargos moratórios não podem ser exigidos do comprador enquanto persistir a irregularidade do loteamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, arts. 12, § único, 18 e 37; Código Civil, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.166.273/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/10/2024, DJe 10/10/2024. TJSP, AC nº 1000404-90.2021.8.26.0586, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 19/09/2023, DJESP 22/09/2023. TJSP, AC nº 1005867-17.2021.8.26.0229, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 07/07/2023, DJESP 17/07/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005479-09.2025.8.26.0348

ID: 278822892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005479-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Valdemar Romaldini Júnior (OAB 201042/SP) Processo 1005479-09.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. V. da S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defi… ADV: José Valdemar Romaldini Júnior (OAB 201042/SP) Processo 1005479-09.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. V. da S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para exoneração do valor fixado como obrigação alimentar, ajuizada por Francimar Vicente da Silva, em face de seus filhos, Júnior de Souza Vicente e Thais de Souza Vicente, na qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da obrigação alimentar anteriormente fixada, ao argumento de que os requeridos, atualmente com 30 e 25 anos de idade, respectivamente, não mais se encontram em situação de dependência econômica presumida, inexistindo comprovação de que ainda estejam em curso regular de estudos ou em condição que justifique a manutenção da verba alimentar. Há probabilidade do direito invocado. Conforme se extrai dos autos, os alimentandos são pessoas absolutamente capazes, maiores de 18 anos, com 25 e 30 anos de idade, e não há, até o presente momento, prova de que estejam matriculados em instituição de ensino ou que apresentem qualquer condição excepcional que justifique a persistência da obrigação alimentar. Ademais, a manutenção da obrigação alimentar, na ausência de necessidade efetiva dos alimentandos, pode acarretar ônus desproporcional ao alimentante, o que caracteriza risco de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da tutela provisória pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER os efeitos da obrigação alimentar em favor dos requeridos, até ulterior deliberação deste juízo, sem prejuízo de posterior reapreciação à luz da instrução probatória. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício para que sejam suspensos os descontos referentes aos alimentos. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, CPC). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 3. Providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome do requerido Júnior através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Sendo frutíferas, iniciando-se pelos endereços mais próximos, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, Júnior e Thais, para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Cristina De Oliveira Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 296429730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002686-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA TAMIRIS PEDROSA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002686-20.2024.8.26.0229 (processo principal 1014060-50.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamiris Pedrosa da Silva - - Monica Cristina de Oliveira Si… Processo 0002686-20.2024.8.26.0229 (processo principal 1014060-50.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamiris Pedrosa da Silva - - Monica Cristina de Oliveira Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Indefiro nova pesquisa Sisbajud, nos termos do Despacho de fls. 78. Em relação a pesquisa Infojud, ocorre que a executada trata-se de pessoa jurídica, de modo que o referido sistema apenas apresenta pesquisa de bens declaráveis em nome de pessoas físicas, não abrangendo pessoas jurídicas. Desse modo, indefiro o pedido formulado.Quanto ao pedido de penhora em conta de terceiro, não restou comprovado tratar-se Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda de eventual grupo econômico e confusão patrimonial com a executada Hurb, de modo que para a pretensão com relação à parte primeiramente deverá a parte autora valer-se das vias legais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu a inclusão da empresa Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Ayden que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102902-37.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Nesses termos, indefiro a busca e bloqueio de valores de Adyen do Brasil Instituição de pagamento Ltda nos presentes. Manifeste-se o exequente indicando bens à penhora no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005285-09.2025.8.26.0348

ID: 313446572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005285-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR JUNIOR SANTOS DE ANDRADE MARIA EDUARDA MAZZINI DE ANDRADE MICHELLY APARECIDA SILVA MAZZINI DE ANDRADE TALITA SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005285-09.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudecir Junior Santos de Andrade - Michelly Aparecida Silva Mazzini de Andrade - - Talita Santos de Andrade - -… Processo 1005285-09.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudecir Junior Santos de Andrade - Michelly Aparecida Silva Mazzini de Andrade - - Talita Santos de Andrade - - Maria Eduarda Mazzini de Andrade - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 02/05 dos bens deixados em virtude do falecimento de Claudecir Messias de Andrade, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. 02/05 (plano de partilha), valerá como ALVARÁ autorizando a inventariante Claudecir Junior Santos de Andrade, RG nº 48111742, CPF nº 391.832.868-61, a transferir e/ou vender os seguintes veículos: 1) GM MERIVA PREMIUM, 2010/2011, cor preta, placa NMH7961, RENAVAN 00280598696; 2) MOTOCICLETA YAMAHA - FAZER 250 BLUEFEX, 2013/2014, cor branco, placa FII2D08, RENAVAN 01001162797 de propriedade do de cujus Claudecir Messias de Andrade, RG de nº 19547082-5, CPF nº139.981.638-16, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros (financiamento). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Custas nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: ADILSON PINTO DA SILVA (OAB 113620/SP), ADILSON PINTO DA SILVA (OAB 113620/SP), ADILSON PINTO DA SILVA (OAB 113620/SP), ADILSON PINTO DA SILVA (OAB 113620/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007128-09.2025.8.26.0348

ID: 326076372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007128-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SIDNEY ZANINETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007128-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Sidney Zaninete - Vistos. 1. Inicialmente, verificou-se após consulta ao Portal E-SAJ a existência de um ele… Processo 1007128-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Sidney Zaninete - Vistos. 1. Inicialmente, verificou-se após consulta ao Portal E-SAJ a existência de um elevado número de ações distribuídas pela mesma parte, patrocinadas pelo mesmo advogado e utilizando petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre a mesma causa de pedir. Anote-se que tramita nesta Vara os autos nº 1006766-07.2025.8.26.0348, envolvendo a mesma causa de pedir e pedidos. Trata-se de uma nítida hipótese de conexão entre todos esses processos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que a causa de pedir e os pedidos são comuns (art. 55, caput, do CPC). Ademais, é patente o risco de que sejam prolatadas decisões conflitantes ou contraditórias, diante da afinidade entre as causas, caso os processos sejam decididos separadamente (artigo 55, §3º, do CPC). Inclusive, esse é o teor do Enunciado nº 6 Litigância Predatória, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado na Escola Paulista da Magistratura EPM: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Portanto, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto neste juízo, que se tornou prevento após o registro da distribuição deste processo, conforme disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil. Assim, determino a reunião dos processos para decisão conjunta (nº 1006766-07.2025.8.26.0348). Providencie a serventia o necessário. 2. Ainda inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de de segredo de justiça. 3. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 4. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora não juntou aos autos qualquer documento que confira verossimilhança às suas alegações ou aponte claramente a probabilidade do seu direito, não sendo possível presumir a existência de qualquer de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação dos serviços pelo réu. Desse modo, por cautela, a discussão posta nos autos deve aguardar maiores elementos de prova após a instauração do contraditório. Também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito da parte autora em sede meritória, ela poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 6. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000776-25.2024.8.26.0045

ID: 303466211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000776-25.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SIUFF DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SIUFF DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000776-25.2024.8.26.0045 (processo principal 1004473-71.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Siuff de Paulo - Fls. 28/30: Inde… Processo 0000776-25.2024.8.26.0045 (processo principal 1004473-71.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Siuff de Paulo - Fls. 28/30: Indefiro. Com base em resultado obtido em pesquisa SNIPER, a parte exequente pretende a penhora de ativos da pessoa jurídica Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda., que não fez parte da demanda, por meio de desconsideração da personalidade jurídica inversa. A pretensão, no entanto, mostra-se prematura. De início, observa-se que foi realizada apenas uma tentativa de constrição de bens em nome da executada, o que, por si só, não autoriza, neste momento, o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ademais, ainda que assim não fosse, importa destacar que a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50, § 3º, do Código Civil, tem por objetivo alcançar os bens dos sócios ou de administradores à pessoa jurídica executada, não sendo cabível a extensão da medida para alcançar bens de outra pessoa jurídica da qual a parte executada seja sócia, salvo demonstração inequívoca dos requisitos legais. Ressalte-se, nesse sentido, o disposto no § 4º do mesmo artigo, segundo o qual a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. No caso dos autos, não restaram demonstrados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a executada e a pessoa jurídica indicada, o que inviabiliza, por ora, a constrição pretendida, sobretudo diante da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços (Turismo) Compra e venda de pacotes de viagem Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Assim, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: FERNANDO SIUFF DE PAULO (OAB 283524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005867-26.2020.8.26.0011

ID: 294052984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005867-26.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ANTUNES ZANOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-26.2020.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.S. - Vistos. Em que pese o código prever citação por meio eletrônicos, inviável, ainda, a sua realização, con… Processo 1005867-26.2020.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.S. - Vistos. Em que pese o código prever citação por meio eletrônicos, inviável, ainda, a sua realização, conforme Comunicado CG Nº 2265/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJe 09/10/2017, assentou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Como reiteradamente se tem decidido: Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP A DESPEITO DA PREVISÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO CPC 2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA APLICATIVO WHATSAPP UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- VIAS CONVENCIONAIS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO AINDA NÃO ESGOTADAS - MOROSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE - ATO FORMAL- DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 2202490-45.2021.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 31/08/2021). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por Whatsapp. Ausência de previsão legal quanto aos requisitos para regular validade do ato. Indeferimento da medida que se mostra adequado a fim de evitar nulidades processuais. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2172932-28.2021.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rogério MurilloPereira Cimino, j. 31/08/2021). Ementa: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação,sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via WhatsApp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento n. 2197102-64.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 27/08/2021). Ementa: CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO- RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 2130471-41.2021.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Matheus Fontes, j. 12/07/2021). Desta forma, indefiro o pedido de citação por whatsapp. Intimem-se. - ADV: CAROLINA MARTINELLI (OAB 510881/SP), LETICIA ANTUNES ZANOCCO (OAB 482957/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 457 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes