Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005940-18.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 42 de 45

Processo nº 1005940-80.2025.8.26.0606

ID: 310862583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005940-80.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FARDIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-80.2025.8.26.0606 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - L.H.M.O. - Dessa forma, CONCEDO a tutela de urgência antecipada para determinar que a ré disponibilize à parte autora … Processo 1005940-80.2025.8.26.0606 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - L.H.M.O. - Dessa forma, CONCEDO a tutela de urgência antecipada para determinar que a ré disponibilize à parte autora um professor auxiliar (atual Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE) em sala de aula na rede pública de ensino, e de forma individual, mas não exclusiva, podendo o profissional em questão ser compartilhado com outros alunos que necessitem do recurso, desde que na mesma sala de aula e mesmo ano letivo, por período indeterminado. O prazo para cumprimento da tutela é de no máximo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cite-se a parte ré, para contestar a ação no prazo de 30 dias úteis (Art. 183, caput, c/c Art. 335, caput, doCPC), contado nos termos do Art. 231 do CPC, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que (i) não contestada a ação, poderão ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (Art. 344 do CPC), observadas as exceções legais; e (ii) resta vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). No mais, ressalto não notar a possibilidade hodierna de conciliação entre as partes no presente feito, pelo que deixo de designar a solenidade prevista pelo Art. 334, do CPC, frisando-se que a autocomposição poderá ser promovida a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V, do CPC, acaso assim as partes manifestem interesse em contestação/réplica. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do Art. 197 e 425, IV, do CPC. Tratando-se os presentes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (suzano1cr@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme Art. 9º da Lei Federal nº 11.419/2006. Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. Cumpridas todas as determinações acima elencadas, ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SERGIO FARDIM SANTOS (OAB 216777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Nossa x Aspecir - União Seguradora S/A – Vida E Previdência e outros

ID: 314204481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002131-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOSSA

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002131-89.2025.8.26.0189 (processo principal 1005940-07.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Pedro Nossa - Banco Bradesco S.A. - - Aspecir - União Segura… Processo 0002131-89.2025.8.26.0189 (processo principal 1005940-07.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Pedro Nossa - Banco Bradesco S.A. - - Aspecir - União Seguradora S/A – Vida e Previdência - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233, III). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Pedro Nossa em face de Aspecir - União Seguradora S/A - Vida e Previdência e Banco Bradesco S.A. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Determino à equipe de cumprimento que faça o pagamento de guia DARE (Código 230-6, valor R$ 185,10) via resgate no Portal de Custas junto à conta judicial de nº 1500110050253, pois embutido nos depósitos (fls. 34 e 46) montante destinado ao pagamento de taxa judiciária (custas processuais). Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 34 e 46 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 3.769,26 (majorado de evetuais acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial de nº 1500110050253. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005940-04.2025.8.26.0405

ID: 335636266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO CESAR FERNANDES ALEXANDRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Júlio César dos Santos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO… Processo 1005940-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Júlio César dos Santos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 03 de outubro de 2025, às 15:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzI2MmFiM2EtYzk4Zi00YzdjLWExNmEtZWY2MzRkMDZmMGE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JUNIO CESAR FERNANDES ALEXANDRINO (OAB 222678/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005940-51.2025.8.26.0066

ID: 308769126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-51.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARJURY CRISTINA MARONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA QUARESMA MAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-51.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marjury Cristina Maronezi - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência… Processo 1005940-51.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marjury Cristina Maronezi - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ISABELLA QUARESMA MAZZONI (OAB 444098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005940-49.2025.8.26.0099

ID: 311312942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-49.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RYAN PEDROSO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PINCERATO POZZOBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-49.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ryan Pedroso Gonçalves - Vistos. Págs. 3136: Diante da manifestação do Ministério Público, a indicar de fo… Processo 1005940-49.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ryan Pedroso Gonçalves - Vistos. Págs. 3136: Diante da manifestação do Ministério Público, a indicar de forma fundamentada o desinteresse institucional pelo litígio, anote-se. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas e, não obstante o todo ponderado no pedido inicial, entendo que a análise da pretensão do autor exige maior dilação probatória, isso porque a matéria debatida é controvertida, o que se pode retirar dos próprios argumentos trazidos com o pedido. Ademais, a documentação que instruiu o pedido inicial não comprovou de maneira satisfatória o juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado, mostrando-se conveniente que a questão seja apreciada em momento processual que ofereça ao Juízo segura cognição sobre os fatos e circunstâncias da lide. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão acima. Cite-se-a para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: LIVIA PINCERATO POZZOBON (OAB 349392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005940-08.2025.8.26.0048

ID: 325326025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NERY SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-08.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por E.A.B. em face de D.S.L.. DECIDO. Passo à análise d… Processo 1005940-08.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por E.A.B. em face de D.S.L.. DECIDO. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e em se tratando de tutela antecipada, (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, ausentes os requisitos legais, posto que, conforme alegado na inicial (fls. 01/05), o requerente já está exercendo a guarda de fato da menor, tratando-se o pedido para regularizar a situação de fato já preexistente, não havendo, assim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostrando-se imperiosa a instalação do contraditório, razões pelas quais INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. No mais, para o pedido de Justiça Gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Em igual prazo, deverá a parte autora trazer a menor E.L.B. para o polo ativo da ação, ante a informação constante na inicial, dando conta que a menor reside com o requerente. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. Atibaia, 14 de julho de 2025. - ADV: BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005940-66.2020.8.26.0053

ID: 301125781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005940-66.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Mauro Paulucci - Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 15 dias, sobre o quanto alegado pela parte exequente às fls. 1341/1342. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005940-66.2020.8.26.0053

ID: 301128385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005940-66.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Mauro Paulucci - Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 15 dias, sobre o quanto alegado pela parte exequente às fls. 1341/1342. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005940-66.2020.8.26.0053

ID: 327260898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005940-66.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Mauro Paulucci - Fl. 1349: defiro a concessão do prazo de 30 dias nos termos requeridos pela parte executada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005940-66.2020.8.26.0053

ID: 327262566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005940-66.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Mauro Paulucci - Fl. 1349: defiro a concessão do prazo de 30 dias nos termos requeridos pela parte executada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005940-18.2023.8.26.0229" – Página 42 de 45