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Processo nº 1005972-13.2025.8.26.0048

ID: 325843889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005972-13.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JATY APARECIDA FERNANDES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005972-13.2025.8.26.0048 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta por L.R.S. em face de… Processo 1005972-13.2025.8.26.0048 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta por L.R.S. em face de T.F.S.. DECIDO. Defiro à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. ANOTE-SE. De oficio incluam-se L.F.S. e M.F.S. (fls. 17/18) no polo passivo da ação, ante a informação constante na inicial dando conta que os menores encontram-se residindo com a requerida. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 29/08/2025, às 10:00 horas. A parte autora deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 14 de julho de 2025. - ADV: JATY APARECIDA FERNANDES DE FARIAS (OAB 303504/SP)

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Processo nº 1005972-17.2025.8.26.0079

ID: 312258681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005972-17.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES MADUREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005972-17.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcondes Madureira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/… Processo 1005972-17.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcondes Madureira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, a qual estabeleceu o §3º, do artigo 82, do CPC, fica diferido o recolhimento das custas processuais iniciais, as quais deverão ser recolhidas ao final pelo réu, se demonstrado que este deu causa ao processo. No entanto, referida legislação não altera o recolhimento das despesas em sentido estrito elencadas no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/03. Posto isto, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, (código 120-1), no prazo de 15 ( quinze) dias sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 do CPC. Após, se em termos, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG)

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Helder Lucio Fernandes x Luciana Maria Guimarães Fernandes

ID: 322651841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005972-16.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUCIO FERNANDES

Polo Passivo:

LUCIANA MARIA GUIMARãES FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUZIELE CRISTINA RAMOS E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005972-16.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Helder Lucio Fernandes - Luciana Maria Guimarães Fernandes - Vistos. HÉLDER LÚCIO FERNANDES propôs ação de arbitramento d… Processo 1005972-16.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Helder Lucio Fernandes - Luciana Maria Guimarães Fernandes - Vistos. HÉLDER LÚCIO FERNANDES propôs ação de arbitramento de aluguel contra LUCIANA MARIA GUIMARÃES FERNANDES. Alegou, em síntese, que foram casados sob regime da comunhão parcial de bens e, nos autos nº 1005287-77.2022, foi determinada a partilha igualitária do imóvel indicado. Ocorre que a ré utiliza o bem de forma exclusiva e o priva de usufruir da sua parte. Após tentativas de solução amigável, a ré se recusa a pagar qualquer valor pela ocupação do bem. Conforme avaliações, o valor de locação do imóvel seria de R$ 2.400,00/R$ 2.500,00. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.250,00 a título de aluguéis. Juntou documentos a fls. 05/28. Deferida justiça gratuita. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 48). A ré se habilitou (fls. 49) e apresentou contestação (fls. 55/63). Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, aduziu, em suma, que o autor também usufruiu do bem por vários meses, deixando-o apenas em agosto/2024. As avaliações são inadequadas, pois foram feitas considerando apenas a fachada externa, pois os corretores não adentraram no imóvel. Não houve notificação extrajudicial. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos a fls. 64/67. Réplica (fls. 74/80). Sobre as provas, o autor requereu o julgamento antecipado (fls. 91/92) e a ré a realização de perícia para avaliação do imóvel (fls. 87/89). Determinada comprovação de hipossuficiência pela ré (fls. 97). Manifestação da requerida (fls. 100/101), impugnação do autor (fls. 132/134). É o relatório. Decido. Trata-se de demanda em que pretende a parte autora sejam arbitrados aluguéis a serem pagos pela parte ré, sob argumento de que são proprietários em condomínio do bem imóvel indicado, que está sendo usufruído de forma exclusiva pela requerida. Inicialmente, não prosperam as impugnações à gratuidade concedida às partes, porquanto incumbe aos impugnantes o ônus de provar que os impugnados possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, de forma que, em não havendo a demonstração nesse sentido, impõe-se a rejeição do argumento. De outro modo, o autor juntou extrato previdenciário a fls. 11/12 e a ré extratos bancários a fls. 102/131, dos quais se extrai a hipossuficiência alegada por ambos. Neste sentido, mantenho a gratuidade concedida ao autor e concedo os benefícios à ré. Anote-se. No mais, a despeito do pedido do autor, não se verifica presente hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado, conforme prescrevem artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, vez que os elementos coligidos aos autos não são suficientes para a imediata solução do feito. Em prosseguimento, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. A questão controvertida é a possibilidade e termo inicial para fixação de aluguéis a serem pagos pela requerida ao autor, assim como o justo valor do locativo. Em observação ao disposto no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, o ônus da prova caberá à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, pois, não configurada, in casu, hipótese de atribuição diversa (§1º do dispositivo). Conforme requerido pela parte ré, mostra-se pertinente a realização de perícia para avaliação do imóvel e do valor de aluguel dele, notadamente diante da impugnação das avaliações juntadas pelo autor, as quais não teriam considerado o interior do imóvel. Para tanto, nomeio a corretora de imóveis Flavia Caltabiano de Sampaio Vianna Taques Bittencourt para o encargo. Concedo prazo de 15 dias às partes, a contar desta, para arguição de impedimento ou suspeição e, se o caso, indicarem assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente). Decorrido o prazo, intime-se a perita para que informe se aceita o encargo, tratando-se de processo em que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça. Deixo de formular quesitos, uma vez que é prova simples, que objetiva apenas a avaliação do valor de locação do bem. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA CARVALHO (OAB 260493/SP), LUZIELE CRISTINA RAMOS E SOUZA (OAB 175038/SP)

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Processo nº 1005972-62.2025.4.01.3307

ID: 342693008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005972-62.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA KATARINA LIMA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005972-62.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO CESAR SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KATARINA LIMA DA SILVA - BA74613 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2195351816) atesta claramente que, embora a parte autora apresente amputação do terceiro e quarto dedo da mão esquerda (CID: S68.2), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais, tendo em vista a ausência de limitações funcionais, critérios de gravidade, sinais de descompensação da doença ou demais alterações que justificassem incapacidade laboral. Asseverou o perito que o autor é destro, e a amputação foi realizada em mão esquerda de forma discreta (apenas partes moles), estando a amplitude de movimento do punho, dedos, funções de pinça e preensão palmar preservadas Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005972-47.2025.8.26.0554

ID: 306325496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005972-47.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TALAVERA DIAGNóSTICO DE IMAGEM ESPECIALIZADA EM ODONTOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MELHADO

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JEFFERSON LUIS TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005972-47.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Talavera Diagnóstico de Imagem Especializada Em Odontologia Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1005972-47.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Talavera Diagnóstico de Imagem Especializada Em Odontologia Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.120,44, de danos materiais, atualizado desde o ajuizamento, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: JEFFERSON LUIS TREVISAN (OAB 245839/SP), PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP)

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Processo nº 1005972-54.2025.8.26.0099

ID: 325623747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005972-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEMA PARTICIPAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

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Processo 1005972-54.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lema Participação e Administração de Bens Ltda - Nas ações de execução de título extrajudicial, a taxa judi… Processo 1005972-54.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lema Participação e Administração de Bens Ltda - Nas ações de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária corresponde a 2% do valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive, os honorários advocatícios de 10% (CPC, artigo 827), devidamente atualizados até o momento da distribuição, conforme dispõe o art. 4º, III da Lei nº. 11.608/03 (com nova redação dada pela Lei nº. 17.785/2023) e Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 5. A parte exequente atribuiu à causa o valor de R$ 24.167,97, correspondente a dívida principal; não obstante, deixou de considerar os honorários advocatícios (R$ 2.416,79), recolhendo valor menor. Posto isso, fixo de ofício o valor da causa em R$ 26.584,76. Retifique-se no sistema informatizado. Fica intimada a recolher a diferença de R$ 48,34 no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já deferido pedido de pesquisas de endereço e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, Inclusive com a utilização do sistema sisbajud "teimosinha", devendo comprovar previamente o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12. O valor da(s) pesquisa(s) deverá(ão) ser calculado(s) por cada CPF, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita ou assistência judiciária, comprovando-se nos autos. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO GONCALVES (OAB 419195/SP)

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Processo nº 1005972-41.2025.8.26.0362

ID: 328327525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005972-41.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1005972-41.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em se… Processo 1005972-41.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segredo de justiça caso o interesse público seja relevante. Desse modo, em uma análise perfunctória dos elementos colacionados aos autos, denota-se que para assegurar a efetividade da medida de busca e apreensão não há óbice concreto na legislação que impeça a determinação do sigilo, com o fito de assegurar o cumprimento da medida em respeito aos princípios constitucionais da celeridade, economicidade e da razoável duração do processo. Isto posto, defiro o pedido tramitação em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cientifique a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas (artigo 212 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem deverá ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Não sendo localizado o bem, a parte autora deverá manifestar em cinco (05) dias, em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para ser diligenciado, ou informando se pretende exercer a faculdade constante no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, adequando o valor da causa e complementando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC. Após o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, defiro o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá a parte autora reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, que ficam desde já deferidas, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. Defiro eventuais pedidos de pesquisas para localização do atual endereço da parte ré, pelos sistemas disponíveis ao juízo, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ. Diante do advento da Lei 13.043/2014 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo", comprovando nestes autos no prazo de cinco (05) dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento desta ordem no prazo de quinze (15) dias da intimação da carga ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 5000764-42.2024.8.08.0039

ID: 258232209

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000764-42.2024.8.08.0039

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000764-42.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANI MARTINS DE SOUZA SILVEIRA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA LEITE BARROS - ES30496, JUAREZ RODRIGUES DE BARROS - ES8119 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Cristiani Martins de Souza Silveira em face da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária – Cresol Fronteiras PR/SC/SP/ES. A autora sustenta que jamais manteve qualquer relação contratual com a instituição ré, tampouco figurou como avalista de operação financeira. Relata que foi surpreendida com ligação telefônica exigindo o pagamento de dívida de financiamento contraída por sua filha, sob a alegação de que teria figurado como avalista no contrato. Afirma que, na mesma oportunidade, foi informada de que seu nome fora inserido nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), circunstância que considera indevida e injustificada. Aduz que a negativação causou-lhe constrangimento, sofrimento psicológico e comprometeu sua honra e reputação, trazendo-lhe restrições no exercício de sua vida civil. Assevera que não reconhece os dados constantes no contrato eletrônico apresentado pela ré, como o e-mail e endereço IP utilizados para assinatura, e nega ter firmado qualquer compromisso contratual com a demandada. Postula, com base no artigo 927 do Código Civil, o reconhecimento da inexistência do débito, a exclusão da restrição no SERASA e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Tutela de urgência deferida pelo Juízo. Em sede de contestação, a ré argumenta que a autora figura como avalista do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 5001040-2023.037795-6, tendo como devedora principal sua filha, Kariny Martins da Silveira. Sustenta a regularidade do contrato, firmado eletronicamente por meio da plataforma DocuSign, ressaltando que os dados utilizados na assinatura eletrônica possuem vínculo com a autora, inclusive com e-mail identificado com seu nome e IPs distintos da devedora principal. Defende a validade jurídica das assinaturas digitais realizadas por plataformas não vinculadas ao ICP-Brasil, com fundamento na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e ampara-se em recente decisão da Terceira Turma do STJ, proferida no Recurso Especial nº 2.159.442/PR, que reconhece a força probatória de documentos eletrônicos assinados por entes privados, desde que observadas garantias de autenticidade e integridade. Alega que a negativação se deu em razão do inadimplemento da dívida a partir de abril de 2024, o que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e legitima a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Impugna o pedido de indenização por danos morais, sustentando que a inscrição decorreu do exercício regular de direito e que a autora não comprovou a ocorrência de abalo concreto à sua honra. Pleiteia o julgamento de improcedência dos pedidos e requer, em preliminar, o indeferimento da tutela de urgência concedida. Aduz, ainda, a existência de conexão com outro processo que tramita com mesmo objeto e causa de pedir. No mérito, defende a ausência de qualquer conduta ilícita ou dano moral indenizável, porquanto a inscrição no SERASA decorreu do exercício regular de direito. Afirma que, mesmo na hipótese de se considerar indevida a cobrança, não se configura o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de efetivo abalo à honra, o que não se verificaria nos autos. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais. Em sede preliminar, argui a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência e pleiteia a reunião do presente feito com demanda conexa de trâmite simultâneo. Audiência em que foram produzidas as provas requeridas pelas partes. Alegações finais nas peças sucessivas. É o breve relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação de responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer em que se sustenta conduta da demandada em promover o apontamento indevido do autor, ao argumento que não fora avalista da operação de crédito. O caso não demanda inversão do ônus probatório diante da ausência de qualquer prova de difícil produção por parte do autor. Ao alegar o apontamento indevido e a ausência de aval por não ter ter figurado na relação jurídica, o ônus probatório de comprovar a regularidade da relação é da parte demandada. Durante seu depoimento em Juízo, o autor mencionou que não assinara virtualmente o aval e afirmou ainda não reconhecer como sendo seu o e-mail fornecido no contrato. A informante ouvida em juízo, não soube explicar de que forma é feita a verificação da conta de e-mail usada para assinar digitalmente o contrato, mencionando tão somente a higidez do sistema docusign. É certo que todo sistema, por mais sério que seja, não é imune a falhas. Sem a comprovação da titularidade do e-mail utilizado quando do aval, não se tem como afirmar categoricamente que a autora foi quem assinara o contrato. Deve ser ressaltado que possivelmente, o único beneficiário de uma simulação de um aval, seria o obrigado direto do contrato, filha da parte autora, até então funcionária da demandada, competindo ao Ministério Público verificar se existe conduta de sua parte que concorrera para o fato que ora se analisa. Sobre a responsabilidade em casos envolvendo o sistema docusign, sem a prova cabal de que o e-mail era do avalista, recorro a esta ementa por analogia: RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. Ação de despejo e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. - Responsabilidade dos fiadores. Vínculo contratual. Assinatura digital pela plataforma Docusign. Ausência de prova da prestação de garantia pelos réus. Celebração que conta somente com endereço eletrônico e endereço IP, que nada comprovam. Impugnação da autenticidade da assinatura. Prova que cabia à autora. Preclusão da prova pericial cabível. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003838-74.2023.8.26.0309; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2025; Data de Registro: 03/03/2025) (TJSP; AC 1003838-74.2023.8.26.0309; Jundiaí; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Menge; Julg. 03/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES, APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ DOCUSIGN CORRETAMENTE AFASTADA, AUSENTE NEXO CAUSAL COM O EVENTO DANOSO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO ART. 42 DO CDC. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Em que pese o reconhecimento da fraude na contratação, não é possível atribuir responsabilidade pelo evento à corré Docusign, mantenedora da plataforma digital onde formalizada virtualmente a assinatura do contrato viciado;II- A cobrança de serviços de telefonia não contratados, oriundo de ato fraudulento, afronta à boa-fé objetiva;III- Conforme entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que, sob o ponto de vista hermenêutico, dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. Assim, a restituição em dobro de indébito independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, relevando-se cabível simplesmente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva;IV- Caracterizado o dano moral, ante os danos à honra objetiva da autora, causados pela ré Tim S.A. Em razão da cobrança indevida por serviço não contratado, além do dispêndio de tempo útil e produtivo de sua administração na tentativa de solução do problema, pertinente a sua condenação ao pagamento de compensação;V- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, pertinente a majoração da condenação da ré Tim S.A. Ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP; Apelação Cível 1019555-74.2023.8.26.0003; Relator (a): Paulo ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III. Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) (TJSP; AC 1019555-74.2023.8.26.0003; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 14/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 435 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DOCUSIGN. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA, EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação monitória de prova extinta liminarmente ante a ausência de juntada dos documentos solicitados. II. Questões em discussão 2. Discute-se no presente recurso o indeferimento da petição inicial, ante o descumprimento do despacho que determinou a regularização da representação processual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado a compreensão de que () a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15 () (agint no aresp 1611144/MS, Rel. Min. Marco buzzi, quarta turma, julgado em 28.09.2020), o que não foi o caso dos autos. 4. A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, no caso, a infraestrutura de chaves públicas brasileira (icp-Brasil). 5. Caso em que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente. lV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJMS; AC 0857761-74.2022.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 07/01/2025; Pág. 161) Desta forma, sem a certeza de assinatura do autor, é de se impor sua exclusão da relação negocial em que figurava como avalista, bem como a conversão em definitiva da tutela de urgência. No que tange à quantia indenizatória, considerando a necessidade de uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido e, ademais, o tempo que o nome do autor permaneceu com apontamento nos órgãos de proteção ao crédito, fixo o dano moral no caso em questão em R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais). Estabeleço um valor abaixo da média adotada por este Juízo por acreditar que o Banco também foi vítima de uma conduta cometida por terceiros que diminui sensivelmente as garantias ofertadas neste contrato. Na fixação de danos morais, tenho que o entendimento sumulado no enunciado 362 do STJ relativo a correção monetária também deve ser aplicado aos juros moratórios, estabelecendo-se a sentença como marco inicial para a sua fruição. Apesar do CPC mencionar que a citação faz litigiosa a coisa e, a partir daí, ocorreria a fluência de juros, na sistemática do dano moral, o valor somente é conhecido com o arbitramento do juízo. Em outros termos, diferentemente do dano material que é consignável em juízo, o causador do dano moral somente poderá suprir este dano sem a intervenção de um provimento jurisdicional condenatório, se este entrar em acordo com aquele que fora lesado. Consequentemente, em sendo diferente a sistemática do dano moral e material quanto a mora, tenho que o termo inicial dos juros moratórios é distinto. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 487 inciso I do CPC e condeno a requerida em indenizar a requerente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a títulos de danos morais, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora a partir desta data pela taxa Selic. Reconheço ainda a ausência de relação jurídica entre avalista-autor e insituição financeira. Torno ainda definitiva a tutela de urgência. Sem custas e honorários diante do rito escolhido. Encaminhe-se cópia deste provimento ao Ministério Público para que apure eventual falso ou estelionato cometidos com a utilização de assinatura falsa do autor. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. PANCAS-ES, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1005972-02.2025.8.26.0278

ID: 334864886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005972-02.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005972-02.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro, o pedido de tramitação … Processo 1005972-02.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, porquanto a natureza da ação não está inserida nas hipóteses elencadas no rol do art. 189 do CPC/2015, e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Nesta linha, confira-se o seguinte aresto da C. Cote de Justiça Paulista: Ementa: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: VOLKSWAGEN/FOX PRIME, placa EIW9B08, chassi 9BWAB05Z6A4121914, fabricado em 2010, cor PRETA Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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J. S. Da S. x D. S. T. D. e outros

ID: 307854782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0002798-74.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

D. S. T. D. J. S. F. J. S. N. M. T. N. M. T. S. C. M. Z. S. DE O. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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RUI CELSO REALI FRAGOSO

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RICARDO DE DEO FRAGOSO

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PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR

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JOSE PEDRO SILVA COSTA

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JOSE EMMANUEL BURLE FILHO

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EDUARDO NEGRINI COUTINHO

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ANTÔNIO CARLOS ACIOLY FILHO

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ALINE PORTELA BANDEIRA

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Processo 0002798-74.2023.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - J.S.S. - M.T.S.C. - - M.Z.S.O.L. - - J.S.F. - - J.S.N. - - D.S.T.D. - - M.T.N. e outros - V… Processo 0002798-74.2023.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - J.S.S. - M.T.S.C. - - M.Z.S.O.L. - - J.S.F. - - J.S.N. - - D.S.T.D. - - M.T.N. e outros - Vistos. Em princípio, observo que a preliminar de incompetência arguída diante do juízo da 1ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, à qual a ação foi originariamente distribuída, já foi decidida à fl. 2150; encontrando-se sanada a regularização do polo passivo desta ação, por meio das petições de emenda à petição inicial de fls. 4473/4474, 4480/4502 e 4570, recebidas pela decisão de fl. 4515/4516, havendo a citação do requerido J.S.N., à fl. 4553. De outro lado, embora não verifique a inépcia da inicial propriamente dita, como arguem os requeridos, com base no art. 330, I e §1º, IV, do CPC, na preliminar das contestações de fls. 4423/4455 e 4554/4583, impõe-se reconhecer que esta ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem não configura a via adequada para a pretensão de declaração de nulidade do testamento deixado por R.S. ou de anulação da TERCEIRA DECLARAÇÃO nele contida, razão pela qual, quanto ao pedido deduzido no item VI, alínea e da exordial (fl. 4500), JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI e §3º, do CPC. Neste tocante, cabe ponderar, ainda, que, após a verificação da regularidade de todas as formalidades legais do referido testamento, foi prolatada sentença, transitada em julgado, determinando o seu registro, inscrição e cumprimento, na ação nº 1013029-17.2021.8.26.0309, ajuizada pela testamenteira A.S. (fls. 520/521 e 528 da referida ação). Assim, diante do reconhecimento da validade formal do testamento, o julgamento desta ação e, os consequentes efeitos que dela advirão, são prejudiciais à pretensão de nulidade e/ou anulação parcial da manifestação de última vontade de R.S.. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2167944-14.2025.8.26.0309, interposto pelo requerente contra a decisão de fls. 4882/4883. E, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. É questão de fato controvertida a existência e o período da união estável entre o requerente e o "de cujus" Reinaldo. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.659, 1.723 e 1.725 e seguintes do Código Civil, no que se refere à partilha dos bens adquiridos na constância da união estável e seu reflexo no inventário de bens nº 1005433-45.2022.8.26.0309 e no testamento público deixado por R.S. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação, e das manifestações de fls. 4915/4924 e 4950/4951, DEFIRO a produção de provas documental e oral, consistente, esta última, apenas na inquirição de testemunhas. Assim, manifestem-se os requeridos quanto aos documentos de fls. 4925/4929 (art. 437, §1º, do CPC). INDEFIRO, de outro lado, a prova pericial para avaliação dos bens, por desnecessária, uma vez que, em caso de procedência da ação, a partilha ocorrerá conforme sistemática legal, devendo o valor da meação do requerente ser apurada nos autos do inventário nº 1005433-45.2022. Ainda, diante da extinção do processo quanto ao pedido de declaração e/ou anulação parcial do testamento público deixado por R., ficam prejudicados os pedidos de perícia grafotécnica e psiquiátrica indireta, pleiteada pelos requeridos. E, no presente caso, INDEFIRO os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Nessa esteira, diante do advento da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022 e, considerando a manifestação do requerente de fl. 4923, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade videoconferência, pelo aplicativo "TEAMS", designo o dia 17 de julho p. f., às 14h:30 horas, devendo a serventia providenciar a intimação das partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis (art. 357, § 4º, do CPC) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Assim, deverá o requerente, desde já e no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o rol de testemunhas apresentado às fls. 4920/4923, explicitando quais fatos deseja provar e indicando as respectivas testemunhas, observando-se estritamente os pontos controvertidos indicados acima. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar (para comparecimento à audiência, independentemente de intimação) ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as exceções previstas no artigo 455, § 4º, do CPC. No caso de intimação, esta deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Havendo inércia da parte na comprovação da intimação ou o não comparecimento da testemunha (quando a parte se comprometer a apresentá-la na audiência), considerar-se-á desistência da prova (artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Intime-se. - ADV: RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), EDUARDO NEGRINI COUTINHO (OAB 19286/SP), EDUARDO NEGRINI COUTINHO (OAB 19286/SP), JOSE PEDRO SILVA COSTA (OAB 20741/SP), JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RICARDO DE DEO FRAGOSO (OAB 331956/SP), ALINE PORTELA BANDEIRA (OAB 459712/SP), ANTÔNIO CARLOS ACIOLY FILHO (OAB 37790/DF), THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA (OAB 41982/DF), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RICARDO DE DEO FRAGOSO (OAB 331956/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)

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