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Processo nº 1506311-61.2024.8.26.0625

ID: 278431575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506311-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA CAMPOS

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MARCO ANTONIO GONCALVES

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ADV: Marco Antonio Goncalves (OAB 113763/SP), Rafael de Faria Campos (OAB 304011/SP) Processo 1506311-61.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. R. F. - Recebo o susbstabelecim… ADV: Marco Antonio Goncalves (OAB 113763/SP), Rafael de Faria Campos (OAB 304011/SP) Processo 1506311-61.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. R. F. - Recebo o susbstabelecimento de fls. 219, devendo ser acrescentado o nome do Dr. Rafael de Faria Campos, no cadastro do sistema SAJ. Peça defensiva apresentada às fls. 220/233 tendo a Defesa alegado questões de mérito, as quais serão oportunamente analisadas. Apesar disso, a denúncia mostra-se apta pelo preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando presentes elementos que permitam decretar a absolvição sumária do denunciado. Sendo assim Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 15/07/2025 às13h30. O depoimento da vítima será nos termos da Lei 13.431/2017, devendo ser comunicado o setor técnico de psicologia para agendamento de sala própria ao depoimento especial. Oficie-se ao Setor de Psicologia do Fórum Criminal para que seja feita a entrevista preliminar e apresentado relatório, a fim de se realizar o depoimento especial no dia da audiência acima designada. Deve o psicólogo do juízo atentar para os fatos narrados na defesa prévia e documentos juntados. Consigne-se no ofício o endereço completo e telefone do local onde encontra-se a vítima. Não vislumbro necessidade de apresentação de quesitos, pois a audiência será realizada com a presença virtual das partes, que poderão formular perguntas, desde que não comprometam o estado emocional da vítima. Em função do Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (via computador ou smartphone) e todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. Manifestem-se as partes sobre a audiência na forma virtual, sendo que o silêncio será recebido como concordância. Expeça-se mandado de intimação para o réu. Expeça-se mandado de intimação à vítima, na pessoa da sua representante legal, incluindo o número de telefone indicado às fls. 244, para que, se necessário, seja a diligência cumprida de forma remota, a fim de comparecerem pessoalmente no Fórum Criminal de Taubaté, na sala do Setor de Psicologia, na data designada, às 13h00. Expeça-se mandado de intimação às testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Consigne-se que deverá ser fornecido, para a realização da audiência, e-mail da própria pessoa, de parente ou de conhecido a que tenha acesso no dia). A audiência acontecerá de maneira totalmente virtual, na forma de videochamada a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado em um aparelho com câmera e microfone. Ficará a pessoa desde logo intimada de que caso não disponha de e-mail e recursos próprios para a videochamada ou caso tenha alguma dificuldade para acessar o Microsoft Teams no dia da audiência, deverá comparecer pessoalmente no Fórum Criminal de Taubaté na data designada, pois será disponibilizado computador da Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal para utilização. Nesse caso, poderá levar consigo seu próprio fone de ouvido. Se a testemunha, sem justa causa, não participar da audiência, além da ação penal pelo crime de desobediência, sofrerá pena de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Quanto às testemunhas, consigne-se que se, sem justa causa, não participar da audiência, além da ação penal pelo crime de desobediência, sofrerá pena de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Anote-se o e-mail da Defesa constante no cadastro SAJ para oportuno envio de link para audiência virtual. Caso seja outro o e-mail a ser utilizado no dia da audiência, deverá a Defesa peticionar nos autos informando o correto, em tempo hábil. Cientifique-se Ministério Público e Defesa e Procurador da vítima.

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E. R. De M. x N. A. De O.

ID: 276876299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. DE M.

Polo Passivo:

N. A. DE O.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA

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NICOLE BRESEGHELLO MUNER

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MARIA EDUARDA CALDERONI

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ADV: Nicole Breseghello Muner (OAB 119958/SP), Vinícius Antônio Alves Paiva (OAB 446300/SP), Maria Eduarda Calderoni (OAB 506514/SP) Processo 1006470-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Nicole Breseghello Muner (OAB 119958/SP), Vinícius Antônio Alves Paiva (OAB 446300/SP), Maria Eduarda Calderoni (OAB 506514/SP) Processo 1006470-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. de M. - Reqdo: N. A. de O. - Vistos. Inicialmente, importante ressaltar que, como bem apontado pelo Ministério Público, o rol de incidência e não incidência na base de cálculo dos alimentos fixados em caso de emprego formal na Sentença é meramente exemplificativo, devendo influenciar no cálculo todas as verbas de natureza remuneratória. Assim, na hipótese de emprego formal, os alimentos devem incidir sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual, como, por exemplo, horas extras, hora anual compensada, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, descanso semanal remunerado (DSR), comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido. Ainda, restou consolidado perante o C. Superior Tribunal de Justiça que os descontos devem incidir sobre as horas extras, dispondo que: "o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor" (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). Também, é entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a "incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias" (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), isto porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, sendo abarcados pelo conceito de "renda líquida". Não devem, porém, recair os descontos sobre o saldo do FGTS e multa fundiária, por se tratar de garantia ao trabalhador demitido sem justa causa e subsiste a obrigação de continuar a pagar a pensão, e sobre indenizações trabalhistas e verbas rescisórias, que não têm correspondência ao binômio necessidade/possibilidade; sobre o vale transporte destinado ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho; o vale alimentação que tem por fim garantir uma alimentação adequada; e demais descontos obrigatórios, como FGTS, IR, INSS e contribuição confederativa. Ainda, não devem incidir os descontos sobre a participação nos lucros, uma vez que desvinculada da remuneração, não a substituindo ou a complementando. É expresso o Art. 3º da Lei nº 10.101/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, que a participação nos lucros "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade" e o Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal que são direitos dos trabalhadores, participação nos lucros "desvinculada da remuneração". É a própria Constituição Federal quem estabelece o caráter não remuneratório da participação nos lucros, que no caso de empregados com alta remuneração, pode chegar a valores consideráveis, sem observância dos critérios norteadores da fixação da obrigação alimentícia. Assim, CIÊNCIA ao empregador do alimentante-requerido do presente Despacho, através de sua advogada. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se.

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Jose Abreu Vanderley x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 325746833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-23.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ABREU VANDERLEY

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LUKAS WANDERLEY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006470-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006470-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ABREU VANDERLEY REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LUKAS WANDERLEY PEREIRA - TO10.218 POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros D E C I S Ã O Considerando a impugnação da parte autora quanto à ficha de filiação apresentada pela parte ré (Id. 2174191604), determino a realização de perícia grafotécnica. Ressalto que não se trata de complexidade que implique afastamento da competência do Juizado Especial Federal, rito que também autoriza realização de prova técnica. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto, tendo como suscitado o Juízo do Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, em ação na qual o demandante pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel. 2. A despeito de a parte autora formular, ao final da exordial do feito originário, pedido de "nulidade das cláusulas abusivas do 'instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia' firmado entre as partes", não aponta sequer uma cláusula ou item contratual que pretende ver anulado, objetivando, em verdade, tão somente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão a verificação de vícios na construção do imóvel adquirido, realidade muito bem apreendida pelo Juízo suscitante, que concluiu pela correção do valor atribuído à causa, soma de ambos os pedidos, em montante inferior a sessenta salários mínimos. 3. A Lei nº 10.259/2001 não veda a realização de perícias nos Juizados Federais, prevendo o seu artigo 12, caput, até mesmo que "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes", deixando clara, portanto, a compatibilidade da prova pericial com o rito especial dos Juizados. Precedentes jurisprudenciais (STJ: AgRg no CC 104714 e TRF3: CC 00047332820164030000). 4. A necessidade de realização de prova pericial, sobre não ser critério para fixação de competência, não impede o processamento do feito no Juizado Especial, considerado o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. 5. Conflito de competência julgado procedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ..SIGLA_CLASSE: CC 5029467-50.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020) Desse modo: a) INTIMEM-SE os réus, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, depositem em Juízo o original da ficha de filiação questionada (Id. 2174191604); b) Após, DESIGNE-SE o exame grafotécnico a fim de confirmar se as assinaturas lançadas nos documentos foram exaradas - ou não – pela parte autora (Sra. JOSE ABREU VANDERLEY). Para realização do laudo, a parte autora deverá comparecer presencialmente a fim de que sejam coletados dados para realização do exame. Advirto a parte autora, desde logo, que o não comparecimento para coleta das informações necessárias representará desistência da prova pericial, ensejando o julgamento do feito sem a referida prova. Juntado o laudo, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo feito, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006470-31.2025.8.11.0015

ID: 257602940

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1006470-31.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 12:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JOAO MONTEIRO DA SILVA CPF: 468.704.311-91, GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA CPF: 031.228.771-20, CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ CPF: 047.529.639-73 Endereço do promovente: Nome: JOAO MONTEIRO DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 425, - ATÉ 441 - LADO ÍMPAR, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-178 Nome: CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 425, - ATÉ 441 - LADO ÍMPAR, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-178 Endereço do promovido: Nome: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 4 Andar., 14.171, Sala 401/404, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1006470-31.2025.8.11.0015

ID: 257602954

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1006470-31.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 12:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JOAO MONTEIRO DA SILVA CPF: 468.704.311-91, GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA CPF: 031.228.771-20, CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ CPF: 047.529.639-73 Endereço do promovente: Nome: JOAO MONTEIRO DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 425, - ATÉ 441 - LADO ÍMPAR, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-178 Nome: CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 425, - ATÉ 441 - LADO ÍMPAR, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-178 Endereço do promovido: Nome: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 4 Andar., 14.171, Sala 401/404, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1006470-23.2024.4.01.4301

ID: 328620729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-23.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006470-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006470-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ABREU VANDERLEY REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LUKAS WANDERLEY PEREIRA - TO10.218 POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros D E C I S Ã O Considerando a impugnação da parte autora quanto à ficha de filiação apresentada pela parte ré (Id. 2174191604), determino a realização de perícia grafotécnica. Ressalto que não se trata de complexidade que implique afastamento da competência do Juizado Especial Federal, rito que também autoriza realização de prova técnica. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto, tendo como suscitado o Juízo do Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, em ação na qual o demandante pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel. 2. A despeito de a parte autora formular, ao final da exordial do feito originário, pedido de "nulidade das cláusulas abusivas do 'instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia' firmado entre as partes", não aponta sequer uma cláusula ou item contratual que pretende ver anulado, objetivando, em verdade, tão somente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão a verificação de vícios na construção do imóvel adquirido, realidade muito bem apreendida pelo Juízo suscitante, que concluiu pela correção do valor atribuído à causa, soma de ambos os pedidos, em montante inferior a sessenta salários mínimos. 3. A Lei nº 10.259/2001 não veda a realização de perícias nos Juizados Federais, prevendo o seu artigo 12, caput, até mesmo que "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes", deixando clara, portanto, a compatibilidade da prova pericial com o rito especial dos Juizados. Precedentes jurisprudenciais (STJ: AgRg no CC 104714 e TRF3: CC 00047332820164030000). 4. A necessidade de realização de prova pericial, sobre não ser critério para fixação de competência, não impede o processamento do feito no Juizado Especial, considerado o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. 5. Conflito de competência julgado procedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ..SIGLA_CLASSE: CC 5029467-50.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020) Desse modo: a) INTIMEM-SE os réus, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, depositem em Juízo o original da ficha de filiação questionada (Id. 2174191604); b) Após, DESIGNE-SE o exame grafotécnico a fim de confirmar se as assinaturas lançadas nos documentos foram exaradas - ou não – pela parte autora (Sra. JOSE ABREU VANDERLEY). Para realização do laudo, a parte autora deverá comparecer presencialmente a fim de que sejam coletados dados para realização do exame. Advirto a parte autora, desde logo, que o não comparecimento para coleta das informações necessárias representará desistência da prova pericial, ensejando o julgamento do feito sem a referida prova. Juntado o laudo, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo feito, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006470-80.2025.8.26.0381

ID: 325366727

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-80.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOUZA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1006470-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leandro Souza Reis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1006470-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leandro Souza Reis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Adriana Aparecida Constantino Rabelo x 4ª Turma Recursal Fazenda Pública Co Colégio Recursal Juizados Especiais Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 296932150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2155219-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CONSTANTINO RABELO

Polo Passivo:

4ª TURMA RECURSAL FAZENDA PúBLICA CO COLéGIO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

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ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2155219-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - T… DESPACHO Nº 2155219-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Adriana Aparecida Constantino Rabelo - Reclamado: 4ª Turma Recursal Fazenda Pública Co Colégio Recursal Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Taubaté - Trata-se de Reclamação, sem pedido de liminar, apresentada por Adriana Aparecida Constantino Rabelo em face do v. acórdão proferido pela C. 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do MM. Juíz de Direito Dr. Rogério Danna Chaib (fls. 507-515), nos autos do Recurso Inominado Cível nº 009477-61.2024.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, cujo teor deu provimento ao recurso da Fazenda Pública, para reformar a sentença de primeiro grau (fls. 477-484), a qual havia concedido à parte a irredutibilidade salarial no importe de 50% (cinquenta por cento) na referência salarial 44, atual Referência Salarial nº 23, conforme a nova lei que criou a reforma administrativa (Lei Complementar nº 511, de 12/12/2023), correspondente ao exercício de mais de 02 (dois) anos consecutivos e ininterruptos na Função de Confiança de Supervisor Técnico Administrativo e de 50% (cinquenta por cento) na referência salarial 48, atual referência salarial nº 35, conforme a nova lei que criou a reforma administrativa (Lei Complementar nº 511, de 12/12/2023), correspondente ao exercício da função de confiança de Chefe de Divisão de Planejamento de Trânsito, nos termos da legislação municipal e da Emenda Constitucional 103/2019. Sustenta a reclamante, em resumo, que o v. acórdão, para afastar o direito à irredutibilidade dos vencimentos concedida no juízo de origem, aduziu se tratar de função de confiança prevista em lei, observando que a ADI nº 2169074-86.2021.8.26.0000 declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 321, de 28 de agosto de 2013, e dos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 406, de 30 de março de 2017, ambas do Município de Taubaté, extinguindo os cargos de provimento em comissão lá descritos, dentre os quais o exercido pela ora interessada. Da mesma forma, a ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 declarou a inconstitucionalidade da expressão designação contida nos §§ 2º e 3º do artigo 169 da Lei Complementar nº 01/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 179/07, ambas do Município de Taubaté, negando validade ao permissivo legal de incorporação das diferenças de remuneração pelo exercício de cargo distinto e com referência mais elevada àquele para o qual o servidor fora anteriormente designado. Em que pese isso, aponta que a C. Turma Recursal deixou de considerar as decisões mais recentes deste C. Órgão Especial, em especial a tomada nos autos da Reclamação n.º 2264850-16.2021.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Moacir Perez, que em virtude de ação idêntica, referente ao exercício de função de confiança junto ao município de Taubaté/SP, entendeu que a situação retratada nos autos não se amolda à descrição contida no v. Acórdão proferido por este C. Órgão Especial (ADI n. 0394948-12.2010.8.26.0000), pois não houve nomeação para cargo diverso do originalmente preenchido pela servidora, mas real designação para o exercício de função de confiança hipótese expressamente ressalvada por ocasião daquele julgamento. Ainda, aduz que as ADIs paradigmáticas da decisão ora combatida, apenas tiveram o condão de combater o desvio de função, que ocorre quando o servidor público exerce outro cargo distinto do qual foi aprovado no concurso. Com a interpretação conforme a Constituição, permitiu-se a possibilidade de designações e, consequentemente, a incorporação dos acréscimos pecuniários apenas quando se tratar de designação para função de confiança sem desvio de função, figura absolutamente distinta do caso em tela. Aponta diversos precedentes desta Corte Especial nesse sentido. Sem pedido liminar, pugna, para que, ao final, seja cassada a r. decisão guerreada (fls. 1/13). Assim, requisitem-se informações à C. 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 989, inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte interessada para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a teor do artigo 991 do Código de Processo Civil. Por fim, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Advs: Adriana Aparecida dos Santos (OAB: 350351/SP) - Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Davi Augusto Leite Saisai e outros x Vanderlei Saisai e outros

ID: 335541547

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e das Sucessões - Taubaté Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014133-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI AUGUSTO LEITE SAISAI LILIANA KELIS LEITE SAISAI PAôLA PEREIRA SAISAI REIS VICTOR ÁLEX LEITE SAISAI VINíCIUS JOSé LEITE SAISAI

Polo Passivo:

VANDERLEI SAISAI

Edital

Advogados:

LUIS GUSTAVO MORAIS DO NASCIMENTO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1014133-61.2024.8.26.0625 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRÉ DE… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1014133-61.2024.8.26.0625 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRÉ DELLA LATTA CARTAXO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos deste edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório se processa a Ação de INVENTÁRIO, dos bens deixados por óbito de VANDERLEI SAISAI Foi nomeada como inventariante: LILIANA KELIS LEITE SAISAI. Autor da herança (de cujus): VANDERLEI SAISAI, falecido em 09/08/2024. Herdeiros: VICTOR ÁLEX LEITE SAISAI (Brasileiro, pai Vanderlei Saisai, mãe Liliana Kelis Leite Saisai, Nascido em 14/10/2007, natural de Cruzeiro/SP), VINÍCIUS JOSÉ LEITE SAISAI (Brasileiro, pai Vanderlei Saisai, mãe Liliana Kelis Leite Saisai, Nascido em 09/02/2010, natural de Taubaté/SP), DAVI AUGUSTO LEITE SAISAI (Brasileiro, pai Vanderlei Saisai, mãe Liliana Kelis Leite Saisai, Nascido em 11/10/2013, natural de Taubaté/SP) e PAÔLA PEREIRA SAISAI REIS (Brasileira, pai Vanderlei Saisai, mãe Lucimara Aparecida Pereira da Silva Saisai, Nascida em 24/01/1995, natural de Cruzeiro/SP). Viúva-meeira: LILIANA KELIS LEITE SAISAI (Brasileira, pai Benjamin José Leite, mãe Clementina de Carvalho Leite, Nascida em 01/12/1981, natural de Guaratinguetá/SP). Bens do espólio: a) bem imóvel situado na Avenida Cinderela, 2470, Apartamento 203, Bloco 31, Cavarucanguera, CEP 12071-500, Taubaté/SP, objeto da matrícula 153.514 do CRI de Taubaté/SP; e b) motocicleta marca/modelo Yamaha Factor YBR 125 ED, cor roxa, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placa ESW9801. E, para que chegue ao conhecimento de eventuais interessados incertos ou desconhecidos, foi expedido o presente edital (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). E para que produza seus efeitos de direito, será o presente Edital afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS.

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Processo nº 1006470-62.2024.4.01.3900

ID: 305049269

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-62.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL HAILTON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006470-62.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006470-62.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: EMANUEL HAILTON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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