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Processo nº 1000410-77.2025.8.26.0418

ID: 279666048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000410-77.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. V. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Lucia Nogueira da Silva (OAB 378545/SP) Processo 1000410-77.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: V. V. de F. - Vistos. De início, anoto que é a menor A… ADV: Vera Lucia Nogueira da Silva (OAB 378545/SP) Processo 1000410-77.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: V. V. de F. - Vistos. De início, anoto que é a menor A. L. V. que possui legitimidade ativa para o ajuizamento do presente mandamus, eis que titular do direito ora pleiteado. Por sua vez, consigno que a Secretaria Municipal de Educação não é parte legítima a figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, devendo nele figurar autoridade coatora, esta entendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. (In Mandado de Segurança, 1998, Malheiros, pág. 31, grifei). Em outras palavras, a legitimidade passiva da demanda deve recair sobre a autoridade que detenha poderes e meios para correção da ilegalidade apontada, observada, na esfera municipal, a forma como é organizada sua estrutura administrativa (Diretora do Departamento de Educação e Cultura do Município de Paraibuna). Feitas essas observações, intime-se a parte impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de: Proceder à correção do polo ativo do feito, anotando-se a própria menor como impetrante, representado por seu genitor, regularizando-se, inclusive, a procuração e declaração de hipossuficiência; Retificar o polo passivo da ação, nos moldes acima indicados; Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, retificar o cadastro processual para que conste corretamente as partes ativa e passiva. Para a inclusão/retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio; Apresentar documentalmente a ausência de concessão da vaga, tendo em vista que os documentos que foram disponibilizados por meio de links que, caso não sejam regularizados, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ, não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos."(TJSP; Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Reforça-se a importância de emenda única, para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e junta-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem à conclusão para extinção.

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Processo nº 0027231-43.2022.8.26.0224

ID: 317554143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027231-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGILâNDIO TELES PARENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA SENA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027231-43.2022.8.26.0224 (processo principal 1018560-14.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Regilândio Teles Parente - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº… Processo 0027231-43.2022.8.26.0224 (processo principal 1018560-14.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Regilândio Teles Parente - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: NADIA SENA JOSE (OAB 291988/SP)

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Processo nº 0027231-43.2022.8.26.0224

ID: 317554304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027231-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGILâNDIO TELES PARENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA SENA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027231-43.2022.8.26.0224 (processo principal 1018560-14.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Regilândio Teles Parente - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº… Processo 0027231-43.2022.8.26.0224 (processo principal 1018560-14.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Regilândio Teles Parente - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: NADIA SENA JOSE (OAB 291988/SP)

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Processo nº 1006543-60.2025.8.26.0637

ID: 302663705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006543-60.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANCHETTE REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL

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Processo 1006543-60.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento o… Processo 1006543-60.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL (OAB 448124/SP)

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Processo nº 1006543-91.2025.8.26.0077

ID: 328138535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER NAYARA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GROSSI

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LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES

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Processo 1006543-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jennifer Nayara de Andrade - Vistos. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de… Processo 1006543-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jennifer Nayara de Andrade - Vistos. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência" movida por JENNIFER NAYARA DE ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A Requerente alega, em síntese, que, ao tentar obter financiamento imobiliário, foi surpreendida por anotação negativa em seu nome no Serasa, no valor de R$ 25.808,78, referente a contrato de cartão de crédito. Sustenta, contudo, que quitou integralmente o débito em 05/04/2024, mediante boleto emitido em nome do Banco Bradesco S.A., e que, mesmo após o pagamento, permaneceu indevidamente negativada. Relata que a dívida foi posteriormente cedida ao FIDC Ipanema VI, que teria efetuado a negativação. Alega falha na prestação de serviços e requer a exclusão do registro, além de indenização pelos danos sofridos. Assim, fez pedido para concessão de tutela de urgência para que a parte requerida proceda à imediata exclusão do seu nome de todos os órgãos de proteção ao crédito (Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista SCPC, etc.), referente à dívida do contrato nº 363593446521932, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 14/23). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, embora a parte autora alegue que quitou a dívida que teria originado a negativação de seu nome junto ao Serasa, os documentos juntados aos autos, em juízo sumário, não se mostram suficientes para demonstrar que a referida anotação decorre do mesmo contrato firmado com o Banco Bradesco S.A., objeto da suposta quitação. A autora não trouxe aos autos o contrato original da dívida, tampouco comprovou, em cognição superficial, a vinculação entre o débito negativado pelo FIDC IPANEMA VI e o pagamento realizado à instituição bancária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES (OAB 466002/SP), OTÁVIO GROSSI (OAB 468368/SP)

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Processo nº 1006543-28.2025.8.26.0292

ID: 310312133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006543-28.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. O. G. I. DA S. G. T. V. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FALCÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006543-28.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - I.S.G. - C.A.O.G. - - T.V.O.G. - Vistos. Deixou de nomear inventariante, ante ausência da alegada anuência dos herdeiros, … Processo 1006543-28.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - I.S.G. - C.A.O.G. - - T.V.O.G. - Vistos. Deixou de nomear inventariante, ante ausência da alegada anuência dos herdeiros, bem ausência do autor em relação a ordem do art. 617 do CPC de 2015. Nos 20 (vinte) dias úteis, providencie a parte requerente os documentos: certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; procuração e documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; declaração de anuência quanto à nomeação do autor para o cargo de inventariante. outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; quanto a herdeiro(a)(s) maior(es), certidão atualizada de nascimento, se solteiro(a)(s), ou de casamento, se separado(a)(s)/divorciado(a)(s); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte e/ou https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-para-saque-de-pis-pasep-fgts; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); quanto ao(à)(s) autor(es) da herança, certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual - inclusive certidão negativa de débitos tributários inscritos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 13/08/2012 (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br); quanto a ativos financeiros, os extratos ou comprovantes do saldos existentes na data do óbito (Comunicado FB nº 049, de 23/06/2015; https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/docpf); quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual) ou pela SENATRAN (https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); o plano de partilha/adjudicação, nos termos do arts. 648 do C.P.C. de 2015, na forma do art. 653 do C.P.C. de 2015; até o final, antes da homologação/julgamento da partilha/adjudicação, não sendo o caso de isenção, comprovante de pagamento da taxa judiciária, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003, bem como a homologação Fazendária do procedimento administrativo fiscal, com reconhecimento do pagamento do ITCMD. Na inércia, intime(m)-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, da Portaria CAT nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o pagamento e sua homologação e/ou o reconhecimento de eventual isenção de ITCMD ocorrerão extrajudicialmente, por meio do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - o que inclui a entrega ou upload das cópias necessárias (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx) - sem prejuízo da manifestação/ratificação Fazendária nos casos de inventário (art. 192 do Código Tributário Nacional; arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015). - ADV: SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP)

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Processo nº 1006543-71.2025.8.26.0019

ID: 293406760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006543-71.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006543-71.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. 1. Havendo prova de … Processo 1006543-71.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Aparecida Cely De Araujo x Meyre Gorett Alves Da Silva

ID: 324121484

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CELY DE ARAUJO

Polo Passivo:

MEYRE GORETT ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MEYRE GORETT ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES FABRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006543-95.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006543-95.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Aparecida Cely de Araújo em desfavor de Meyre Gorett Alves da Silva, alegando ter vendido, no ano de 1998, à requerida Meyre Gorett Alves da Silva, o imóvel descrito como unidade 34, bloco 01, do Condomínio Rubi, situado no Bairro Terra Nova, em Cuiabá/MT, financiado pela Caixa Econômica Federal em seu nome. Sustenta que, embora imitida na posse, a requerida não teria assumido ou quitado as obrigações decorrentes do bem, como parcelas do financiamento, IPTU e taxas condominiais, resultando em protestos e execuções contra a autora. Informa que, mesmo após acordo firmado em demanda anterior, com previsão de pagamento de R$ 5.000,00 até maio de 2013, a ré não teria efetuado o pagamento. Afirma ainda que, em 2013, a requerida ajuizou demanda contra a CEF, requerendo a transferência do imóvel, sem sua ciência prévia, vindo a autora a intervir no feito e concordar com o acordo, homologado judicialmente. Apesar da extinção da dívida junto à CEF e da baixa da hipoteca, a requerida não teria providenciado a lavratura da escritura e a devida transferência da propriedade. Desse modo, pugna pela condenação da requerida na a obrigação de fazer, consubstanciada na lavratura da escritura pública de compra e venda e ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Tutela de urgência deferida ao Id. 31846116, determinando que a requerida se abstenha de realizar qualquer ato que impeça a lavratura da escritura pública, sob pena de multa diária, bem como que promova os atos necessários à regularização do imóvel. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção ao Id. 175121284 alegando em preliminar, a ausência de citação valida e a prescrição. No mérito, impugnou integralmente os fatos narrados na inicial, alegando que os valores cobrados já foram pagos à época, imputando inclusive eventual apropriação indevida a terceiros. Contestou a narrativa da autora quanto à suposta má-fé, atribuindo a ausência de transferência à falta de procuração por parte da autora. Na reconvenção, a ré postulou a repetição do indébito e indenização por danos decorrentes de cobrança indevida, não tendo, contudo, atribuído valor à causa nem recolhido as custas respectivas. Impugnação à contestação ao Id. 189115187, sustentando a validade da citação por hora certa e a inexistência de prescrição, diante da ocorrência de protestos e execuções judiciais que teriam interrompido o prazo prescricional (art. 202, CC). No tocante à reconvenção, alegou inépcia da petição por ausência de valor da causa (art. 319, V, CPC) e não recolhimento de custas, requerendo a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ausência de citação valida Conforme se verifica dos autos, a citação por hora certa atendeu aos requisitos do art. 252 do CPC, estando o AR juntado no ID 173409127. Ademais, eventual nulidade estaria sanada pelo comparecimento espontâneo da parte (art. 239, §1º, CPC). Assim rejeito a preliminar de nulidade da citação. Da preliminar de ausência de prescrição Quanto à alegação de prescrição, tendo havido protesto extrajudicial e execuções judiciais houve a interrupção do prazo prescricional. Portanto, rejeito a preliminar. Do pedido de gratuidade da parte requerida Verifico que a parte requerida não trouxe documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, impossibilitando a concessão da gratuidade da justiça. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: se a parte requerida efetuou o pagamento de R$ 5.000,00, conforme previsto no acordo firmado em 2013; se a requerida descumpriu obrigação de transferir o imóvel objeto da controvérsia; se a autora sofreu danos materiais e morais em razão da conduta da ré; se há direito da requerida à repetição do indébito. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe a autora a prova do inadimplemento da obrigação pela ré e dos danos alegados, e ao réu competirá provar o pagamento da obrigação, bem como os fatos modificativos e extintivos do direito da autora. Pelo exposto: a) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida e DETERMINO o recolhimento das custas processuais da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1006543-46.2024.4.01.3314

ID: 291561882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-46.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS VITOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1006543-46.2024.4.01.3314 AUTOR: BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS VITOR REU: INSTITUTO NA… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1006543-46.2024.4.01.3314 AUTOR: BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS VITOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO C Resolução 535/06 do CJF De início, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, tampouco a Justiça não é um segundo grau administrativo ou uma segunda chance para o pedido, o que se busca aqui é a revisão do ato administrativo, cabendo a quem está impugnando judicialmente o ato, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Quanto ao salário-maternidade, este é benefício previdenciário previsto no artigo 71 e seguintes, da Lei 8.213/1991 como sendo aquele devido à segurada do regime geral de previdência social que se torne mãe. Os requisitos para concessão do benefício em questão são: a) demonstração da maternidade; b) comprovação da qualidade de segurada do regime geral de previdência social na data do parto. Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Tomando por base o nascimento, observo que os documentos confeccionados para indicar a atividade rural são todos posteriores àquela data ou possuem autenticação posterior. Vejo, ainda, que os documentos da terra são de terceira pessoa que não faz parte do núcleo familiar da autora. Em resumo, em regra, o que tem nesses processos como início de prova material: a) a informação de que a terra pertence a um parente, mas nunca comprovado o parentesco; b) endereço rural no Cadúnico, atualizado após o parto; c) endereço rural nos cadastros do INSS, também com atualização posterior ao parto; e d) Certidão do TRE emitida após o parto. Analisando o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Assim, inexistindo início de prova material nos autos, torna-se absolutamente desnecessário prosseguir com o processo para a colheita de prova oral, pois ainda que se presuma que as testemunhas em audiência venham declarar o exercício de atividade rural pela parte autora, o que invariavelmente fazem em toda audiência, não pode se reconhecer a condição de segurado especial, pois não há início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e súmula 149 do STJ). Ademais, é importante ressaltar que a Vara Única de Alagoinhas vem recebendo mais de 1200 processos por mês, sendo a maior distribuição da Bahia, e o grande “gargalo” do andamento processual é a realização de audiências, e tem se verificado a improdutividade do envio de processos como este para a pauta de audiências, pois na própria audiência a parte autora tem requerido a desistência em boa parte dos processos, tomando o lugar de outro processo que de fato deveria ser pautado. Por fim, ressalto que a parte autora foi intimada para trazer aos autos a mencionada documentação, imprescindível para o julgamento do feito, apenas insistindo na prova oral, não juntando um documento novo sequer para dar suporte ao prosseguimento da ação Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c o artigo 321, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte acionante indicar de forma expressa na petição inicial os novéis elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas, BA, data registrada no sistema. Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006543-13.2024.4.01.4101

ID: 316687535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-13.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARAH GABRIELA FIGUEIRA JOCA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006543-13.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006543-13.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA ALVES XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH GABRIELA FIGUEIRA JOCA BATISTA - RO12752 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Da preliminar de ausência de interesse de agir A União alega a inexistência de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Todavia, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região afasta a exigência de requerimento administrativo prévio nos casos de repetição de indébito tributário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO. ART. 19 DO DECRETO Nº 3.048/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ficou configurada a ausência de interesse de agir levantada pela apelante, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. 2. O pleito de restituição de indébito tributário pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Correta a restituição do valor recolhido pelo autor a título de contribuição previdenciária recolhida a maior, uma vez que limitados os salários-de-contribuição ao teto-máximo, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de indébito tributário, passível de ser restituído. Precedentes: STJ, REsp 1135946/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009; TRF1, AC 0001076-12.2006.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2757 de 29/05/2015. 4. Caracterizada a aplicação do princípio da causalidade, haja vista que a Fazenda Nacional contestou o mérito da demanda, devendo suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. 5. Sentença mantida. 6. Apelação e remessa oficial desprovidos. (AC 0079990-33.2014.4.01.3800. TRF1. Sétima Turma. Julgada em 09/10/2018). Ademais, no presente caso, há alegação de arrecadação indevida de tributos por conduta imputada à requerida, o que, em tese, configura lesão a direito do contribuinte, evidenciando o interesse processual. Rejeito a preliminar suscitada. Do mérito A autora, médica com múltiplas fontes pagadoras, afirma que vem sofrendo descontos previdenciários sobre valores que excedem o teto do Regime Geral da Previdência Social, resultando em contribuições indevidas. Busca, com esta ação, a restituição dos valores pagos a maior. O art. 20 da Lei nº 8.212/91 dispõe que a contribuição do empregado está limitada à alíquota máxima de 11% sobre o salário de contribuição. Já o art. 28, § 5º, do mesmo diploma legal, fixa o teto do salário de contribuição. Assim, eventual recolhimento acima do limite legal é indevido. Dessa forma, a União deve ser condenada a restituir a diferença entre as contribuições pagas indevidamente e o valor efetivamente devido, a partir de dezembro de 2019 (ID 2168076949), atualizada desde a data de cada desconto, com base na taxa Selic, nos termos do RE 870947 do STF, que reconhece esse índice como suficiente por abarcar correção monetária e juros. Quanto ao imposto de renda, incide sobre os valores a serem restituídos, já que as contribuições previdenciárias foram deduzidas da base de cálculo do IR, nos termos do art. 25, § 1º, alínea "c", da Lei nº 7.713/88. O cálculo deverá observar as disposições do art. 12-A do mesmo diploma. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO a restituir à ANDREIA ALVES XAVIER - CPF: 508.535.702-72, a diferença entre o valor das contribuições sociais recolhidas e o montante efetivamente devido conforme o teto do salário de contribuição, a partir de 16/12/2019, já considerada a prescrição quinquenal, atualizada pela taxa Selic desde a data de cada desconto indevido. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Confirmada a sentença e certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos atualizados, incluindo eventuais valores não contemplados na planilha de ID 2168076949; 2. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; 3. Havendo impugnação, esta deverá ser acompanhada de planilha detalhada com os cálculos que entender corretos e a especificação dos pontos controvertidos. Após, dê-se vista à parte autora para manifestação; 4. Não havendo impugnação ou havendo concordância com os cálculos apresentados, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV; 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, conforme a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal; 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Havendo divergência, façam-se os autos conclusos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada quando da assinatura eletrônica. Publique-se e intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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