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Processo nº 1006592-80.2025.8.11.0003

ID: 275449140

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006592-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CASTRO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERGINIA CHINELATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006592-80.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LUCIANA CASTRO MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006592-80.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LUCIANA CASTRO MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por LUCIANA CASTRO MARTINS em face MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS do objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de férias, terço constitucional e fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Fundamento e decido. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e o pagamento de FGTS, Férias e Terço constitucional do período de 2020 a 2024. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador às FGTS, Férias e Terço Constitucional relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, a parte reclamada narrou que a reclamante é servidora pública efetiva, entretanto não apresentou nenhuma prova de que a reclamante realmente era efetiva. Inicialmente, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado, consoante Tema 551 do Supremo Tribunal Federal. In casu, entretanto, verifico que as contratações não se deram através de Processos Seletivos Simplificados (PSS) distintos, mas por meio de renovações sucessivas. Assim, em decorrência do desvirtuamento contratual decorrente de renovações sucessivas e da violação ao princípio do concurso público, resta evidência a nulidade contratual e o dever de pagamento de FGTS de 2020 a 2024. Quanto às férias e terço constitucional, destaco que a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Rondonópolis é disciplinada pela Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, que assegura férias aos profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo. Nesse sentido, uma vez que o(a) contratado(a) exerça o cargo de docente, há que se reconhecer o direito ao recebimento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, aplicando-se ao caso a exegese do Tema 04, representativo do IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000. Logo, faz jus a parte reclamante ao percebimento das férias proporcionais e terço constitucional. Examinando as fichas financeiras acostadas aos autos (id. 187277296 a 187277304), constato que os contratos temporários da parte autora foram firmados entre 2020 e 2024. As fichas financeiras (id. 187277296 a 187277304) demonstram que houve pagamento de 13º salário, educação especial, aulas excedentes e salário contratado, ou seja, não houve pagamento de férias proporcionais e terço constitucional devendo a reclamada ser condenada ao pagamento das férias proporcionais e do 1/3 de férias do período de 2020 a 2024. Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (17/03/2025). Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: I. DECLARAR a nulidade dos contratos de 2020 a 2024; II. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de FGTS do período de 03/2020 a 12/2024 respeitando o prazo prescricional, meses não trabalhados e descontados os valores quitados administrativamente; III. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de férias proporcionais e do 1/3 de férias do período de 03/2020 a 12/2024 respeitando o prazo prescricional, meses não trabalhados e descontados os valores quitados administrativamente; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100

ID: 308955864

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1006590-63.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE APARECIDO SEBASTIAO DE LIMA JOSE EDUARDO GUIDI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO CAMPOS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIDIANE COSTA DE SA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006590-63.2019.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006590-63.2019.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE APARECIDO SEBASTIAO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593, LIDIANE COSTA DE SA - RO6128, HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA - RO6792 e EDUARDO CAMPOS MACHADO - RS17973 POLO PASSIVO:ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 SENTENÇA I. RELATÓRIO I.1. Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100/Ação Ordinária Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por APARECIDO Sebastião de Lima em face da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A. (atualmente JIRAU Energia S.A.), com pedido de indenização pela suposta ocupação e alagamento não indenizado de área remanescente do imóvel denominado “Seringal Recreio”, localizado à margem esquerda do Rio Madeira, Ramal do Arrependido, município de Porto Velho/RO, com área total de 29.384,1014 hectares. O autor alega ter sido parcialmente indenizado em 2010 por 1.976,9724 hectares, no valor total de R$ 1.583.041,15, e sustenta que restaria uma área remanescente de 7.906,5521 hectares não indenizada, correspondente a 2.702,0272 hectares de alagamento e 5.204,9452 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), em razão da construção e operação da UHE Jirau. Afirma que tal alagamento é permanente e impede o exercício da posse legítima. A empresa ré apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, que seria proprietária da área alagada. No mérito, alega ausência de dano indenizável, pois parte da área já teria sido indenizada e outra parte não integraria a posse do autor, além de sustentar que as APPs não são indenizáveis e que não haveria benfeitorias a serem indenizadas (pgs. 50/80 do ID. 97419352). Réplica (pgs. 116/127 do ID. 97419357). Declinada a competência para justiça Federal (ID. 97419357). Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID. 252685882). Em seguida, sobreveio o falecimento do autor, sendo habilitado o espólio representado pelos herdeiros Haguines Matos de Lima, Helington Matos de Lima e Handerson Matos de Lima. Apresentaram-se quesitos e assistente técnico. A perícia foi determinada de ofício pelo juízo, com honorários fixados em R$ 18.720,00, a serem rateados entre as partes (ID. 843486562). O primeiro laudo pericial foi considerado inconclusivo, diante da ausência de comprovação da posse dos lotes RJ-RU-E-018 e RJ-RU-E-019 (ID. 1868488685). Em petição subsequente, o espólio esclareceu que esses lotes integrariam o lote RJ-RU-E-006, anteriormente indenizado em parte, e postulou a indenização remanescente (ID. 1916655683). A ré, por sua vez, reiterou que tais áreas seriam públicas ou pertencentes a terceiros, apresentando documentos indicativos de que o lote RJ-RU-E-018 foi objeto de outra desapropriação e que o lote RJ-RU-E-019 integraria área do Parque Nacional de Mapinguari. Requereu readequação dos pontos controvertidos (ID. 1919053671). Decisão determinando a regularização da representação processual do espólio e a comprovação da posse sobre os referidos lotes, sob pena de exclusão da análise pericial (id 2142177740). A parte autora apresentou procuração da inventariante e reiterou que os lotes integrariam as áreas já parcialmente indenizadas, aceitando eventual readequação do pedido (ID. 2147454356). Novo laudo pericial foi então apresentado (ID. 2182847893). A empresa ré apresentou impugnação ao laudo (ID. 2187783417). A União, por sua vez, manifestou-se ratificando integralmente os termos da impugnação apresentada pela ré (ID. 2188656047). I.2. Processo n° 1006592-33.2019.4.01.4100/Oposição Por sua vez, no processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100, trata-se de ação de oposição proposta pela UNIÃO no curso da Ação de Indenização por desapropriação indireta ajuizada originalmente por Aparecido Sebastião de Lima em face da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A., na qual se discute a suposta ocupação não indenizada de área rural localizada no município de Porto Velho/RO, em razão da construção da Usina Hidrelétrica Jirau. A UNIÃO, na qualidade de terceira interessada, ingressou com oposição alegando que o imóvel objeto da controvérsia (área de 7.906,5521 hectares) integra seu patrimônio, tratando-se de parte da área total de 550.915,00 hectares registrada sob a matrícula n.º 13.568 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. Sustenta que a área é bem público dominical da União, situado em faixa de fronteira e às margens do Rio Madeira, e, por esse motivo, insuscetível de usucapião, alienação ou desapropriação, ainda que indireta. Pleiteia, por consequência, a extinção da ação principal por ilegitimidade ativa do autor originário ou pela impossibilidade jurídica do pedido. O juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal, reconhecendo que, diante do interesse da União na causa, a competência seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (pg.32 do ID. 97430857). A Energia Sustentável do Brasil S.A. (JIRAU) apresentou contestação à oposição, reconhecendo que o imóvel objeto da ação indenizatória encontra-se inserido na área abrangida pela matrícula n.º 13.568, de titularidade da União, e pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio do Sr. Aparecido Sebastião de Lima. Ainda assim, sustentou que a União possui legitimidade para intervir no feito, requerendo a extinção da ação de origem (ID. 680529018). O espólio de APARECIDO apresentou contestação à oposição, alegando que a indenização pleiteada na ação principal decorre do exercício da posse sobre a área atingida pela usina, e não da propriedade do bem. Alega que houve reconhecimento, inclusive pela ré Energia Sustentável do Brasil S.A., de sua condição de legítimo possuidor e que parte da área já foi objeto de indenização anterior, razão pela qual entende devida nova indenização pela área remanescente atingida posteriormente (ID. 710386982). A UNIÃO reiterou sua posição em réplica, reforçando que o bem objeto da controvérsia é público e que a ocupação de bem público não configura posse, mas mera detenção, não sendo, portanto, passível de indenização (ID. 1005825266). Na fase de especificação de provas, a UNIÃO manifestou não possuir novas provas além das já acostadas aos autos (ID. 1254930254). O espólio do autor indicou laudo pericial apresentado na ação principal e documentos que comprovam pagamentos anteriores efetuados pela empresa ré, sustentando que a área alagada ultrapassou o inicialmente indenizado (ID. 1260084293). A empresa ré, por sua vez, também indicou que os elementos constantes dos autos são suficientes para a convicção do juízo, mas, caso se entenda pela necessidade de produção de prova, requereu a realização de perícia cartográfica para confrontação das áreas (ID. 1296296263). Decisão ID. 1353225753 suspendendo o feito até a conclusão da instrução probatória na ação principal (processo n.º 1006590-63.2019.4.01.4100). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que os presentes feitos encontram-se instruídos com os documentos necessários para a apreciação da causa, sendo dispensável a dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O julgamento simultâneo da ação de desapropriação e da oposição é medida que se impõe, por força dos arts. 685 e 686 do Código de Processo Civil. Quanto à ordem de julgamento, não bastasse a prescrição legal do art. 686 do CPC, no presente caso, tenho que há uma relação de prejudicialidade entre a oposição e a ação de desapropriação, em face da natureza do bem em litígio. II.1 DA OPOSIÇÃO (Processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100) A questão controvertida cinge-se acerca da verificação da titularidade do domínio da área em litígio. A área litigada encontra-se localizada na Gleba Capitão Silvio, Município de Porto Velho/RO, com as demais características e confrontações constantes nos mapas descritivos. No tocante ao domínio do imóvel, não pairam dúvidas quanto à sua titularidade. De acordo com os documentos que instruem a oposição, verifica-se que se trata de bem público. Pela inicial e pelos documentos juntados pelo autor na ação de desapropriação, não houve comprovação de qualquer título que justificasse a posse exercida no imóvel objeto da indenização pleiteada. A certidão de inteiro teor de imóvel com matrícula n. 13.568 e o mapa constantes nas pgs. 21 e 31 do id 97430857, apontam como sendo da União o imóvel em lide. O contrato de compra e venda de termos possessórios, constante à pag. 6 do id 97419357, também aponta que o imóvel está “registrado sob a matrícula 13.568” e que pertence ao INCRA, confirmando a natureza pública da área. De igual modo, o laudo pericial constante dos autos da ação de desapropriação indireta, (pag. 29 do id 2182847893), ratifica essa constatação, confirmando expressamente que a área postulada na ação de indenização está inserida na Gleba Capitão Silvio, integrante da matrícula 13.568, de titularidade da União e no Parque Nacional do Mapinguari: "A perícia informa que em sua maior parte a área está inscrita no atual Parque Mapinguari (em verde, na ilustração abaixo), enquanto as demais porções estão inscritas na Mat. N° 13.568". Sobre o Parque, ressaltam-se alguns pontos. Sua criação deu-se pelo Decreto de 05 de julho de 2008, sendo ampliado pela Lei 12.249/10. No termos do artigo 6º do referido Decreto, as terras da União (integrantes do Parque) foram transferidas ao ICMBio. Eventuais imóveis privados dentre desse Parque foram desapropriados (artigo 7°), sendo certo que apenas imóveis privados regularmente titulados é que seriam objeto de alguma indenização por parte da União, até mesmo porque, pelo parágrafo único do referido dispositivo, a Procuradoria Federal estava "autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes no Parque Nacional Mapinguari” O mesmo aconteceu quando houve a ampliação do Parque, conforme artigo 126 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Inclusive, vale ressaltar que, em 2012, foi autorizada a exclusão de parte da área de ampliação justamente a área inundada pela UHE de Jirau e Santo Antonio (artigo 117, II e III). Ou seja, pela localização do imóvel e diante dessas normas que criaram o Parque Nacional, concluiu-se que a propriedade do bem objeto da demanda é da UNIÃO. Por outro lado, não consta qualquer registro de transferência do domínio sobre o bem discutido, tampouco documento formal que comprove autorização para ocupação por parte do autor da ação originária ou de seus sucessores. O contrato de compra e venda apresentado, inclusive, não conta com qualquer anuência da proprietária (UNIÃO) ou de suas autarquias (como o INCRA), para justificar a posse alegada pelo demandante. O fato de a JIRAU ter pagado (fato incontroverso) indenização de maneira amigável ao autor em relação aos imóveis denominados RJ-RU-E-004; RJ-RU-E-005 e RJ-RU-E-006 não autorizava, por si, a extensão (e a condenação) da JIRAU ao pagamento da indenização pleiteada e apurada no laudo pericial. Ressalte-se, ainda, que eventuais existências de declarações de posse, por si sós, não têm o condão de legitimar a ocupação porquanto se cuida de documentos emitidos por agente da administração em face de solicitação verbal da parte interessada, quanto à situação apresentada pelo próprio interessado, mas não constatada in loco pelo órgão gestor das terras públicas. Assim sendo, à luz dos elementos coligidos aos autos, não se concedeu, em nenhum momento, autorização ou licença de ocupação da área, que corresponderia ao assentimento do ente público. Nesse contexto, diante da ausência de transferência do domínio da União sobre o bem discutido, bem como de autorização sobre a ocupação do imóvel, verifica-se que o bem vindicado trata-se de área de domínio público da União, circunstância que obsta a sua desapropriação (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Relativamente à indenização por benfeitorias e acessões, insta salientar que uma vez caracterizada a ocupação irregular de terras públicas, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nessa condição, não se afigura posse, mas mera detenção, de caráter precário, independentemente do tempo de ocupação, e, desse modo, afastado o direito de posse, não se afigura, de igual modo, o direito à indenização, com arrimo no art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO REGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência de boa-fé do ocupante. Não há como alterar esse entendimento é inviável na via especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. Quarta Turma. AgRg no AgRg no AREsp 66538 / PA, DJe de 01/02/2013) DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. 1. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. 2. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. 3. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219 do Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se possa fazer jus ao direito de retenção por benfeitoria. 4. Recurso especial provido. (STJ. Quarta Turma. REsp 841905 / DF, DJe de 24/05/2011) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou a respeito da questão discutida nos autos e adotou o entendimento no sentido de que a "ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias" (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.11.2008). 2. Não se pode configurar como de boa-fé a posse de terras públicas, pouco relevando o tempo de ocupação, sempre precária, sob pena de submeter-se o Poder Público à sanha de invasões clandestinas. (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 799765 / DF, DJe de 04/02/2010)”. Logo, à luz da prova documental e pericial produzida, está comprovado que a área em litígio é bem público dominical da UNIÃO, sendo insuscetível de desapropriação indireta, usucapião ou qualquer forma de indenização. A procedência da oposição é medida que se impõe. II.2. Da Ação de Desapropriação Indireta (Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100) Reconhecida a procedência da oposição, torna-se prejudicada a análise do mérito da ação de desapropriação indireta, uma vez que a titularidade do bem é pública, circunstância que afasta o cabimento da indenização pleiteada. De fato, a ocupação irregular de terras públicas não gera efeitos possessórios, sendo impossível reconhecer qualquer expectativa indenizatória. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório formulado na ação de desapropriação indireta, por absoluta incompatibilidade jurídica e fática com a titularidade pública da área em litígio. III. DISPOSITIVO. Por todo exposto: a) Quanto à oposição, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO o direito de propriedade da UNIÃO sobre a área indicada na inicial, localizada na Gleba Capitão Silvio, Município de Porto Velho/RO, com as demais características e confrontações constantes nos mapas descritivos. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) CONDENO o oposto, autor da ação ordinária, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do valor do total da área objeto dos autos (R$ 2.242.474,89), conforme indicado no laudo pericial realizado na ação de desapropriação indireta (ID. 2182847893) nos termos do art. 85, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar à empresa ré (JIRAU) nas custas e nos honorários de sucumbência, visto que não deu causa à demanda e não apresentou irresignação quanto ao fato da área pertencer à União. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. b) Quanto à ação de desapropriação indireta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do valor do total da área objeto dos autos (R$ 2.242.474,89), conforme indicado no laudo pericial realizado na ação de desapropriação indireta (id 2182847893) nos termos do art. 85, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5a Vara Federal da SJRO.

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Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100

ID: 308955867

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1006590-63.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIDIANI SILVA RAMIRES DONADELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006590-63.2019.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006590-63.2019.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE APARECIDO SEBASTIAO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593, LIDIANE COSTA DE SA - RO6128, HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA - RO6792 e EDUARDO CAMPOS MACHADO - RS17973 POLO PASSIVO:ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 SENTENÇA I. RELATÓRIO I.1. Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100/Ação Ordinária Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por APARECIDO Sebastião de Lima em face da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A. (atualmente JIRAU Energia S.A.), com pedido de indenização pela suposta ocupação e alagamento não indenizado de área remanescente do imóvel denominado “Seringal Recreio”, localizado à margem esquerda do Rio Madeira, Ramal do Arrependido, município de Porto Velho/RO, com área total de 29.384,1014 hectares. O autor alega ter sido parcialmente indenizado em 2010 por 1.976,9724 hectares, no valor total de R$ 1.583.041,15, e sustenta que restaria uma área remanescente de 7.906,5521 hectares não indenizada, correspondente a 2.702,0272 hectares de alagamento e 5.204,9452 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), em razão da construção e operação da UHE Jirau. Afirma que tal alagamento é permanente e impede o exercício da posse legítima. A empresa ré apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, que seria proprietária da área alagada. No mérito, alega ausência de dano indenizável, pois parte da área já teria sido indenizada e outra parte não integraria a posse do autor, além de sustentar que as APPs não são indenizáveis e que não haveria benfeitorias a serem indenizadas (pgs. 50/80 do ID. 97419352). Réplica (pgs. 116/127 do ID. 97419357). Declinada a competência para justiça Federal (ID. 97419357). Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID. 252685882). Em seguida, sobreveio o falecimento do autor, sendo habilitado o espólio representado pelos herdeiros Haguines Matos de Lima, Helington Matos de Lima e Handerson Matos de Lima. Apresentaram-se quesitos e assistente técnico. A perícia foi determinada de ofício pelo juízo, com honorários fixados em R$ 18.720,00, a serem rateados entre as partes (ID. 843486562). O primeiro laudo pericial foi considerado inconclusivo, diante da ausência de comprovação da posse dos lotes RJ-RU-E-018 e RJ-RU-E-019 (ID. 1868488685). Em petição subsequente, o espólio esclareceu que esses lotes integrariam o lote RJ-RU-E-006, anteriormente indenizado em parte, e postulou a indenização remanescente (ID. 1916655683). A ré, por sua vez, reiterou que tais áreas seriam públicas ou pertencentes a terceiros, apresentando documentos indicativos de que o lote RJ-RU-E-018 foi objeto de outra desapropriação e que o lote RJ-RU-E-019 integraria área do Parque Nacional de Mapinguari. Requereu readequação dos pontos controvertidos (ID. 1919053671). Decisão determinando a regularização da representação processual do espólio e a comprovação da posse sobre os referidos lotes, sob pena de exclusão da análise pericial (id 2142177740). A parte autora apresentou procuração da inventariante e reiterou que os lotes integrariam as áreas já parcialmente indenizadas, aceitando eventual readequação do pedido (ID. 2147454356). Novo laudo pericial foi então apresentado (ID. 2182847893). A empresa ré apresentou impugnação ao laudo (ID. 2187783417). A União, por sua vez, manifestou-se ratificando integralmente os termos da impugnação apresentada pela ré (ID. 2188656047). I.2. Processo n° 1006592-33.2019.4.01.4100/Oposição Por sua vez, no processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100, trata-se de ação de oposição proposta pela UNIÃO no curso da Ação de Indenização por desapropriação indireta ajuizada originalmente por Aparecido Sebastião de Lima em face da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A., na qual se discute a suposta ocupação não indenizada de área rural localizada no município de Porto Velho/RO, em razão da construção da Usina Hidrelétrica Jirau. A UNIÃO, na qualidade de terceira interessada, ingressou com oposição alegando que o imóvel objeto da controvérsia (área de 7.906,5521 hectares) integra seu patrimônio, tratando-se de parte da área total de 550.915,00 hectares registrada sob a matrícula n.º 13.568 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. Sustenta que a área é bem público dominical da União, situado em faixa de fronteira e às margens do Rio Madeira, e, por esse motivo, insuscetível de usucapião, alienação ou desapropriação, ainda que indireta. Pleiteia, por consequência, a extinção da ação principal por ilegitimidade ativa do autor originário ou pela impossibilidade jurídica do pedido. O juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal, reconhecendo que, diante do interesse da União na causa, a competência seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (pg.32 do ID. 97430857). A Energia Sustentável do Brasil S.A. (JIRAU) apresentou contestação à oposição, reconhecendo que o imóvel objeto da ação indenizatória encontra-se inserido na área abrangida pela matrícula n.º 13.568, de titularidade da União, e pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio do Sr. Aparecido Sebastião de Lima. Ainda assim, sustentou que a União possui legitimidade para intervir no feito, requerendo a extinção da ação de origem (ID. 680529018). O espólio de APARECIDO apresentou contestação à oposição, alegando que a indenização pleiteada na ação principal decorre do exercício da posse sobre a área atingida pela usina, e não da propriedade do bem. Alega que houve reconhecimento, inclusive pela ré Energia Sustentável do Brasil S.A., de sua condição de legítimo possuidor e que parte da área já foi objeto de indenização anterior, razão pela qual entende devida nova indenização pela área remanescente atingida posteriormente (ID. 710386982). A UNIÃO reiterou sua posição em réplica, reforçando que o bem objeto da controvérsia é público e que a ocupação de bem público não configura posse, mas mera detenção, não sendo, portanto, passível de indenização (ID. 1005825266). Na fase de especificação de provas, a UNIÃO manifestou não possuir novas provas além das já acostadas aos autos (ID. 1254930254). O espólio do autor indicou laudo pericial apresentado na ação principal e documentos que comprovam pagamentos anteriores efetuados pela empresa ré, sustentando que a área alagada ultrapassou o inicialmente indenizado (ID. 1260084293). A empresa ré, por sua vez, também indicou que os elementos constantes dos autos são suficientes para a convicção do juízo, mas, caso se entenda pela necessidade de produção de prova, requereu a realização de perícia cartográfica para confrontação das áreas (ID. 1296296263). Decisão ID. 1353225753 suspendendo o feito até a conclusão da instrução probatória na ação principal (processo n.º 1006590-63.2019.4.01.4100). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que os presentes feitos encontram-se instruídos com os documentos necessários para a apreciação da causa, sendo dispensável a dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O julgamento simultâneo da ação de desapropriação e da oposição é medida que se impõe, por força dos arts. 685 e 686 do Código de Processo Civil. Quanto à ordem de julgamento, não bastasse a prescrição legal do art. 686 do CPC, no presente caso, tenho que há uma relação de prejudicialidade entre a oposição e a ação de desapropriação, em face da natureza do bem em litígio. II.1 DA OPOSIÇÃO (Processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100) A questão controvertida cinge-se acerca da verificação da titularidade do domínio da área em litígio. A área litigada encontra-se localizada na Gleba Capitão Silvio, Município de Porto Velho/RO, com as demais características e confrontações constantes nos mapas descritivos. No tocante ao domínio do imóvel, não pairam dúvidas quanto à sua titularidade. De acordo com os documentos que instruem a oposição, verifica-se que se trata de bem público. Pela inicial e pelos documentos juntados pelo autor na ação de desapropriação, não houve comprovação de qualquer título que justificasse a posse exercida no imóvel objeto da indenização pleiteada. A certidão de inteiro teor de imóvel com matrícula n. 13.568 e o mapa constantes nas pgs. 21 e 31 do id 97430857, apontam como sendo da União o imóvel em lide. O contrato de compra e venda de termos possessórios, constante à pag. 6 do id 97419357, também aponta que o imóvel está “registrado sob a matrícula 13.568” e que pertence ao INCRA, confirmando a natureza pública da área. De igual modo, o laudo pericial constante dos autos da ação de desapropriação indireta, (pag. 29 do id 2182847893), ratifica essa constatação, confirmando expressamente que a área postulada na ação de indenização está inserida na Gleba Capitão Silvio, integrante da matrícula 13.568, de titularidade da União e no Parque Nacional do Mapinguari: "A perícia informa que em sua maior parte a área está inscrita no atual Parque Mapinguari (em verde, na ilustração abaixo), enquanto as demais porções estão inscritas na Mat. N° 13.568". Sobre o Parque, ressaltam-se alguns pontos. Sua criação deu-se pelo Decreto de 05 de julho de 2008, sendo ampliado pela Lei 12.249/10. No termos do artigo 6º do referido Decreto, as terras da União (integrantes do Parque) foram transferidas ao ICMBio. Eventuais imóveis privados dentre desse Parque foram desapropriados (artigo 7°), sendo certo que apenas imóveis privados regularmente titulados é que seriam objeto de alguma indenização por parte da União, até mesmo porque, pelo parágrafo único do referido dispositivo, a Procuradoria Federal estava "autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes no Parque Nacional Mapinguari” O mesmo aconteceu quando houve a ampliação do Parque, conforme artigo 126 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Inclusive, vale ressaltar que, em 2012, foi autorizada a exclusão de parte da área de ampliação justamente a área inundada pela UHE de Jirau e Santo Antonio (artigo 117, II e III). Ou seja, pela localização do imóvel e diante dessas normas que criaram o Parque Nacional, concluiu-se que a propriedade do bem objeto da demanda é da UNIÃO. Por outro lado, não consta qualquer registro de transferência do domínio sobre o bem discutido, tampouco documento formal que comprove autorização para ocupação por parte do autor da ação originária ou de seus sucessores. O contrato de compra e venda apresentado, inclusive, não conta com qualquer anuência da proprietária (UNIÃO) ou de suas autarquias (como o INCRA), para justificar a posse alegada pelo demandante. O fato de a JIRAU ter pagado (fato incontroverso) indenização de maneira amigável ao autor em relação aos imóveis denominados RJ-RU-E-004; RJ-RU-E-005 e RJ-RU-E-006 não autorizava, por si, a extensão (e a condenação) da JIRAU ao pagamento da indenização pleiteada e apurada no laudo pericial. Ressalte-se, ainda, que eventuais existências de declarações de posse, por si sós, não têm o condão de legitimar a ocupação porquanto se cuida de documentos emitidos por agente da administração em face de solicitação verbal da parte interessada, quanto à situação apresentada pelo próprio interessado, mas não constatada in loco pelo órgão gestor das terras públicas. Assim sendo, à luz dos elementos coligidos aos autos, não se concedeu, em nenhum momento, autorização ou licença de ocupação da área, que corresponderia ao assentimento do ente público. Nesse contexto, diante da ausência de transferência do domínio da União sobre o bem discutido, bem como de autorização sobre a ocupação do imóvel, verifica-se que o bem vindicado trata-se de área de domínio público da União, circunstância que obsta a sua desapropriação (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Relativamente à indenização por benfeitorias e acessões, insta salientar que uma vez caracterizada a ocupação irregular de terras públicas, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nessa condição, não se afigura posse, mas mera detenção, de caráter precário, independentemente do tempo de ocupação, e, desse modo, afastado o direito de posse, não se afigura, de igual modo, o direito à indenização, com arrimo no art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO REGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência de boa-fé do ocupante. Não há como alterar esse entendimento é inviável na via especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. Quarta Turma. AgRg no AgRg no AREsp 66538 / PA, DJe de 01/02/2013) DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. 1. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. 2. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. 3. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219 do Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se possa fazer jus ao direito de retenção por benfeitoria. 4. Recurso especial provido. (STJ. Quarta Turma. REsp 841905 / DF, DJe de 24/05/2011) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou a respeito da questão discutida nos autos e adotou o entendimento no sentido de que a "ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias" (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.11.2008). 2. Não se pode configurar como de boa-fé a posse de terras públicas, pouco relevando o tempo de ocupação, sempre precária, sob pena de submeter-se o Poder Público à sanha de invasões clandestinas. (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 799765 / DF, DJe de 04/02/2010)”. Logo, à luz da prova documental e pericial produzida, está comprovado que a área em litígio é bem público dominical da UNIÃO, sendo insuscetível de desapropriação indireta, usucapião ou qualquer forma de indenização. A procedência da oposição é medida que se impõe. II.2. Da Ação de Desapropriação Indireta (Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100) Reconhecida a procedência da oposição, torna-se prejudicada a análise do mérito da ação de desapropriação indireta, uma vez que a titularidade do bem é pública, circunstância que afasta o cabimento da indenização pleiteada. De fato, a ocupação irregular de terras públicas não gera efeitos possessórios, sendo impossível reconhecer qualquer expectativa indenizatória. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório formulado na ação de desapropriação indireta, por absoluta incompatibilidade jurídica e fática com a titularidade pública da área em litígio. III. DISPOSITIVO. Por todo exposto: a) Quanto à oposição, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO o direito de propriedade da UNIÃO sobre a área indicada na inicial, localizada na Gleba Capitão Silvio, Município de Porto Velho/RO, com as demais características e confrontações constantes nos mapas descritivos. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) CONDENO o oposto, autor da ação ordinária, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do valor do total da área objeto dos autos (R$ 2.242.474,89), conforme indicado no laudo pericial realizado na ação de desapropriação indireta (ID. 2182847893) nos termos do art. 85, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar à empresa ré (JIRAU) nas custas e nos honorários de sucumbência, visto que não deu causa à demanda e não apresentou irresignação quanto ao fato da área pertencer à União. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. b) Quanto à ação de desapropriação indireta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do valor do total da área objeto dos autos (R$ 2.242.474,89), conforme indicado no laudo pericial realizado na ação de desapropriação indireta (id 2182847893) nos termos do art. 85, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5a Vara Federal da SJRO.

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Processo nº 1006592-60.2025.8.13.0024

ID: 278901628

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006592-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006592-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE EUSTAQUIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos etc., 1 – Observa-se na c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006592-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE EUSTAQUIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos etc., 1 – Observa-se na certidão de triagem (Evento 8, doc.1) a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, de n° 5323337-08.2024.8.13.0024. Entretanto, verifica-se que este já foi sentenciado, não havendo risco de prejudicialidade da presente ação. 2- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 3.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 3.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 3.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 4- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 5- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 6- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 7 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. 8 - Considerando-se os documentos comprobatórios de hipossuficiência carreados em Evento 1, doc.11, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art.98 do CPC. P.I.C 5

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Nubia Barreto Dos Santos

ID: 317342818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018232-30.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

NUBIA BARRETO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA LIMA CUNHA

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DANILLO LIMA DOS SANTOS

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KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018232-30.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018232-30.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018232-30.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018232-30.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A e DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A POLO PASSIVO:NUBIA BARRETO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA LIMA CUNHA - BA39953-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018232-30.2016.4.01.3300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 0018232-30.2016.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela parte autora para determinar sua nomeação e posse no emprego público de Enfermeira – Centro Cirúrgico, referente ao Concurso Público Nacional nº 13/2014, sob fundamento de ocorrência de preterição em razão da lotação de enfermeiros assistenciais em setor correspondente à sua área de aprovação. Sustenta a EBSERH, em síntese, que a parte impetrante não demonstrou direito líquido e certo à nomeação, pois foi aprovada apenas em cadastro de reserva e não restou comprovada a existência de vagas específicas ou a ocorrência de preterição ilegal. Defende a inexistência de desvio de função, tendo em vista que a atuação de enfermeiros generalistas no centro cirúrgico não é vedada pela legislação da profissão, tratando-se de atividade compatível com as atribuições do cargo. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018232-30.2016.4.01.3300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 0018232-30.2016.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte reside na análise da legalidade do ato administrativo que, segundo a sentença de primeiro grau, implicou a preterição da impetrante, ora apelada, mediante o exercício de funções cirúrgicas por profissionais aprovados para emprego público distinto, no contexto do concurso regido pelo Edital nº 13/2014 – EBSERH/Concurso Nacional. No caso, a impetrante foi aprovada em terceiro lugar para o emprego de Enfermeira – Centro Cirúrgico, que previa uma única vaga imediata e formação de cadastro de reserva. Foram nomeadas as duas primeiras colocadas, restando a impetrante em posição remanescente. Posteriormente, a Administração procedeu à lotação de profissionais aprovados para o emprego de Enfermeira Assistencial no setor de centro cirúrgico, o que motivou a impetração do mandado de segurança, sob o argumento de preterição e desvio de função. Contudo, tal alegação não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada desta Turma e da legislação aplicável à profissão de enfermagem. A Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem, não exige titulação específica ou especialização formal para que o enfermeiro generalista atue em unidades cirúrgicas. Ao contrário, dispõe em seu artigo 11, inciso I, alíneas g, h e i, que são atividades privativas do enfermeiro a assistência à gestante, parturiente e puérpera, o acompanhamento da evolução do parto e a execução do parto sem distocia. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 03/2019 EBSERH. ENFERMEIRO OBSTETRA. EMPREGO PÚBLICO EFETIVO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGADA PRETERIÇÃO ANTE O DESVIO DE FUNÇÃO DE ENFERMEIROS GENERALISTAS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte impetrante prestou concurso para o cargo de Enfermeira Saúde da Mulher Obstetrícia do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, gerido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, regido pelo Edital 01/2019, que previu apenas cadastro reserva. Embora aprovada na 10ª posição, sustenta possuir direito subjetivo à contratação, ante a alegação de que enfermeiros generalistas estarem exercendo funções de enfermeiros obstetras, o que caracterizaria desvio de função e preterição arbitrária. 2. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago (RMS 29.915 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, 1T, DJe189 26/09/2012), o que não ocorre na espécie, eis que a contratação de profissionais temporários pela EBSERH teve como propósito suprir demanda emergencial proveniente da pandemia da Covid-19. (AC 1056448-58.2021.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/04/2022). 3. Com efeito, já decidiu o STJ que, a contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva (RMS 61.837/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019). 4. Ademais, a eventual lotação de enfermeiros generalistas em unidade maternoinfantil não configura, por si só, desvio de função, pois, nos termos da Lei 7.498/1986, que regulamenta a profissão, não veda a atuação do enfermeiro assistencial (generalista) em nenhuma das atividades de enfermagem, sendo que o art. 11, I, consigna que lhe cabe privativamente: g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera; h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; i) execução do parto sem distocia; (...). Ademais, sua atuação nos serviços de obstetrícia está prevista também na Resolução COFEN nº 516/2016, alterada pela Resolução COFEN 524/2016. Tampouco há se falar em direito à nomeação, ante a ausência de demonstração de cargos efetivos vagos na área em que a impetrante prestou o concurso ou da necessidade da Administração em provê-los. 5. O processo seletivo simplificado para contratação de profissionais da saúde, cujo objeto específico é o atendimento de demanda emergencial em razão da Covid-19, não acarreta preterição de candidato aprovado em concurso público para emprego público efetivo. Além disso, o edital do concurso público do qual a impetrante participou prevê em seu item 13.5 a possibilidade de aproveitamento dos aprovados para o preenchimento de vagas temporárias apenas nas hipóteses de substituições de afastamentos de empregados da EBSERH por motivos de licenças, não sendo a hipótese dos autos. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). AMS 1006592-98.2021.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 Portanto, as atribuições gerais do profissional enfermeiro abrangem, legalmente, o desempenho de funções em setores como o centro cirúrgico. Complementa tal entendimento a Resolução COFEN nº 516/2016 (com redação dada pela Resolução COFEN 524/2016), que estabelece parâmetros de atuação para o enfermeiro, o enfermeiro obstetra e o obstetriz nos diversos ambientes hospitalares, incluindo os de maior complexidade, sem restringir a atuação dos generalistas quando devidamente capacitados. No ponto, observa-se que o dimensionamento de pessoal nos hospitais vinculados à EBSERH segue parâmetros técnicos de gestão pública hospitalar, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais – REHUF, disciplinado pelo Decreto nº 7.082/2010. É lícito à Administração planejar e organizar sua força de trabalho com base nas diretrizes de eficiência e versatilidade funcional, desde que respeitadas as regras do edital, o que, no presente caso, não restou infirmado. Importa também observar que a impetrante foi aprovada fora do número de vagas originalmente previsto. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311/PI), é clara ao estabelecer que candidatos aprovados em cadastro de reserva não possuem direito subjetivo à nomeação, salvo demonstração inequívoca de preterição arbitrária, imotivada ou contratação irregular de terceiros para o exercício de funções efetivas. No caso concreto, a atuação de enfermeiros assistenciais no centro cirúrgico, por si só, não configura desvio de função nem preterição. Trata-se de exercício compatível com suas atribuições legais, sendo imprescindível à configuração de preterição a demonstração de que enfermeiros foram lotados para funções que exigiriam a convocação de aprovados em cargo diverso. Ademais, não se comprovou a existência de vagas efetivas não preenchidas para o cargo específico de Enfermeira – Centro Cirúrgico, tampouco a imposição legal de exclusividade da atuação especializada naquele setor. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, nos termos desta fundamentação. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018232-30.2016.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A APELADO: NUBIA BARRETO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA LIMA CUNHA - BA39953-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO DE ENFERMEIRA – CENTRO CIRÚRGICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO POR LOTAÇÃO DE ENFERMEIROS ASSISTENCIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela parte autora para determinar sua nomeação e posse no emprego público de Enfermeira – Centro Cirúrgico, referente ao Concurso Público Nacional nº 13/2014, sob fundamento de ocorrência de preterição em razão da lotação de enfermeiros assistenciais em setor correspondente à sua área de aprovação. 2.Aprovada em concurso público para cadastro de reserva, a parte impetrante somente adquire direito subjetivo à nomeação se comprovada preterição arbitrária, contratação irregular de terceiros ou surgimento de vagas com omissão da Administração durante o prazo de validade do certame. 3.A atuação de enfermeiros assistenciais em unidade cirúrgica não configura, por si, desvio de função, porquanto é compatível com as atribuições legais previstas na Lei nº 7.498/86 e na Resolução COFEN nº 516/2016, não havendo exigência legal de exclusividade para enfermeiros especialistas. 4.Não se demonstrou a existência de cargos vagos, tampouco a imposição legal de provimento compulsório por candidato de cargo diverso. A organização da força de trabalho hospitalar insere-se no mérito administrativo, salvo violação manifesta ao edital, o que não se configurou. 5.Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. 6.Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 7.Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Nubia Barreto Dos Santos

ID: 317342832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018232-30.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

NUBIA BARRETO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA LIMA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILLO LIMA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018232-30.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018232-30.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018232-30.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018232-30.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A e DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A POLO PASSIVO:NUBIA BARRETO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA LIMA CUNHA - BA39953-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018232-30.2016.4.01.3300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 0018232-30.2016.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela parte autora para determinar sua nomeação e posse no emprego público de Enfermeira – Centro Cirúrgico, referente ao Concurso Público Nacional nº 13/2014, sob fundamento de ocorrência de preterição em razão da lotação de enfermeiros assistenciais em setor correspondente à sua área de aprovação. Sustenta a EBSERH, em síntese, que a parte impetrante não demonstrou direito líquido e certo à nomeação, pois foi aprovada apenas em cadastro de reserva e não restou comprovada a existência de vagas específicas ou a ocorrência de preterição ilegal. Defende a inexistência de desvio de função, tendo em vista que a atuação de enfermeiros generalistas no centro cirúrgico não é vedada pela legislação da profissão, tratando-se de atividade compatível com as atribuições do cargo. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018232-30.2016.4.01.3300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 0018232-30.2016.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte reside na análise da legalidade do ato administrativo que, segundo a sentença de primeiro grau, implicou a preterição da impetrante, ora apelada, mediante o exercício de funções cirúrgicas por profissionais aprovados para emprego público distinto, no contexto do concurso regido pelo Edital nº 13/2014 – EBSERH/Concurso Nacional. No caso, a impetrante foi aprovada em terceiro lugar para o emprego de Enfermeira – Centro Cirúrgico, que previa uma única vaga imediata e formação de cadastro de reserva. Foram nomeadas as duas primeiras colocadas, restando a impetrante em posição remanescente. Posteriormente, a Administração procedeu à lotação de profissionais aprovados para o emprego de Enfermeira Assistencial no setor de centro cirúrgico, o que motivou a impetração do mandado de segurança, sob o argumento de preterição e desvio de função. Contudo, tal alegação não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada desta Turma e da legislação aplicável à profissão de enfermagem. A Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem, não exige titulação específica ou especialização formal para que o enfermeiro generalista atue em unidades cirúrgicas. Ao contrário, dispõe em seu artigo 11, inciso I, alíneas g, h e i, que são atividades privativas do enfermeiro a assistência à gestante, parturiente e puérpera, o acompanhamento da evolução do parto e a execução do parto sem distocia. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 03/2019 EBSERH. ENFERMEIRO OBSTETRA. EMPREGO PÚBLICO EFETIVO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGADA PRETERIÇÃO ANTE O DESVIO DE FUNÇÃO DE ENFERMEIROS GENERALISTAS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte impetrante prestou concurso para o cargo de Enfermeira Saúde da Mulher Obstetrícia do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, gerido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, regido pelo Edital 01/2019, que previu apenas cadastro reserva. Embora aprovada na 10ª posição, sustenta possuir direito subjetivo à contratação, ante a alegação de que enfermeiros generalistas estarem exercendo funções de enfermeiros obstetras, o que caracterizaria desvio de função e preterição arbitrária. 2. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago (RMS 29.915 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, 1T, DJe189 26/09/2012), o que não ocorre na espécie, eis que a contratação de profissionais temporários pela EBSERH teve como propósito suprir demanda emergencial proveniente da pandemia da Covid-19. (AC 1056448-58.2021.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/04/2022). 3. Com efeito, já decidiu o STJ que, a contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva (RMS 61.837/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019). 4. Ademais, a eventual lotação de enfermeiros generalistas em unidade maternoinfantil não configura, por si só, desvio de função, pois, nos termos da Lei 7.498/1986, que regulamenta a profissão, não veda a atuação do enfermeiro assistencial (generalista) em nenhuma das atividades de enfermagem, sendo que o art. 11, I, consigna que lhe cabe privativamente: g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera; h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; i) execução do parto sem distocia; (...). Ademais, sua atuação nos serviços de obstetrícia está prevista também na Resolução COFEN nº 516/2016, alterada pela Resolução COFEN 524/2016. Tampouco há se falar em direito à nomeação, ante a ausência de demonstração de cargos efetivos vagos na área em que a impetrante prestou o concurso ou da necessidade da Administração em provê-los. 5. O processo seletivo simplificado para contratação de profissionais da saúde, cujo objeto específico é o atendimento de demanda emergencial em razão da Covid-19, não acarreta preterição de candidato aprovado em concurso público para emprego público efetivo. Além disso, o edital do concurso público do qual a impetrante participou prevê em seu item 13.5 a possibilidade de aproveitamento dos aprovados para o preenchimento de vagas temporárias apenas nas hipóteses de substituições de afastamentos de empregados da EBSERH por motivos de licenças, não sendo a hipótese dos autos. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). AMS 1006592-98.2021.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 Portanto, as atribuições gerais do profissional enfermeiro abrangem, legalmente, o desempenho de funções em setores como o centro cirúrgico. Complementa tal entendimento a Resolução COFEN nº 516/2016 (com redação dada pela Resolução COFEN 524/2016), que estabelece parâmetros de atuação para o enfermeiro, o enfermeiro obstetra e o obstetriz nos diversos ambientes hospitalares, incluindo os de maior complexidade, sem restringir a atuação dos generalistas quando devidamente capacitados. No ponto, observa-se que o dimensionamento de pessoal nos hospitais vinculados à EBSERH segue parâmetros técnicos de gestão pública hospitalar, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais – REHUF, disciplinado pelo Decreto nº 7.082/2010. É lícito à Administração planejar e organizar sua força de trabalho com base nas diretrizes de eficiência e versatilidade funcional, desde que respeitadas as regras do edital, o que, no presente caso, não restou infirmado. Importa também observar que a impetrante foi aprovada fora do número de vagas originalmente previsto. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311/PI), é clara ao estabelecer que candidatos aprovados em cadastro de reserva não possuem direito subjetivo à nomeação, salvo demonstração inequívoca de preterição arbitrária, imotivada ou contratação irregular de terceiros para o exercício de funções efetivas. No caso concreto, a atuação de enfermeiros assistenciais no centro cirúrgico, por si só, não configura desvio de função nem preterição. Trata-se de exercício compatível com suas atribuições legais, sendo imprescindível à configuração de preterição a demonstração de que enfermeiros foram lotados para funções que exigiriam a convocação de aprovados em cargo diverso. Ademais, não se comprovou a existência de vagas efetivas não preenchidas para o cargo específico de Enfermeira – Centro Cirúrgico, tampouco a imposição legal de exclusividade da atuação especializada naquele setor. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, nos termos desta fundamentação. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018232-30.2016.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A APELADO: NUBIA BARRETO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA LIMA CUNHA - BA39953-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO DE ENFERMEIRA – CENTRO CIRÚRGICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO POR LOTAÇÃO DE ENFERMEIROS ASSISTENCIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela parte autora para determinar sua nomeação e posse no emprego público de Enfermeira – Centro Cirúrgico, referente ao Concurso Público Nacional nº 13/2014, sob fundamento de ocorrência de preterição em razão da lotação de enfermeiros assistenciais em setor correspondente à sua área de aprovação. 2.Aprovada em concurso público para cadastro de reserva, a parte impetrante somente adquire direito subjetivo à nomeação se comprovada preterição arbitrária, contratação irregular de terceiros ou surgimento de vagas com omissão da Administração durante o prazo de validade do certame. 3.A atuação de enfermeiros assistenciais em unidade cirúrgica não configura, por si, desvio de função, porquanto é compatível com as atribuições legais previstas na Lei nº 7.498/86 e na Resolução COFEN nº 516/2016, não havendo exigência legal de exclusividade para enfermeiros especialistas. 4.Não se demonstrou a existência de cargos vagos, tampouco a imposição legal de provimento compulsório por candidato de cargo diverso. A organização da força de trabalho hospitalar insere-se no mérito administrativo, salvo violação manifesta ao edital, o que não se configurou. 5.Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. 6.Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 7.Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Waylon Gabriel Luz Brandao x Latam Airlines Group S/A

ID: 295275133

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006592-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAYLON GABRIEL LUZ BRANDAO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Decisão

Advogados:

MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CESAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006592-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WAYLON GABRIEL LUZ BRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006592-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WAYLON GABRIEL LUZ BRANDAO RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW NO TRECHO DE IDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 291681869) interposto por WAYLON GABRIEL LUZ BRANDÃO em face da sentença (IDs 291681861 e 291681862), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (IDs 291681867 e 291681868), proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. O recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 291681869), pugnando pela reforma integral da sentença. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: a) a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, a despeito de seu requerimento expresso para produção de provas em audiência de instrução, formulado em sede de impugnação à contestação; b) a existência de contradição interna na decisão recorrida e ofensa ao princípio da isonomia, haja vista a prolação de decisão divergente em caso idêntico (Processo nº 1005561-31.2025.8.11.0001 - ID 291681870), que tramitou no mesmo juízo e envolveu passageira do mesmo voo; c) a inaplicabilidade do artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC em detrimento das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a prática de cancelamento unilateral do trecho de volta em caso de no show no trecho de ida é abusiva; d) a responsabilidade da recorrida pelos danos materiais e morais suportados, reiterando os pedidos indenizatórios. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 291681878), pugnando pela manutenção integral da sentença e pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Em decisão de IDs 291681875 e 291681876, o juízo a quo recebeu o recurso em seu efeito devolutivo e deferiu ao recorrente os benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é próprio e tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração. O preparo recursal foi dispensado, em razão do deferimento da gratuidade de justiça ao recorrente em primeiro grau (IDs 291681875 e 291681876), benefício este que ora mantenho, considerando a declaração de hipossuficiência (ID 291681872) e a ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II.II. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A recorrida, em suas contrarrazões (ID 291681878), impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Contudo, sem razão. Conforme já mencionado, o benefício foi devidamente concedido pelo juízo de origem (IDs 291681875 e 291681876), após a análise da declaração de hipossuficiência apresentada (ID 291681872). A recorrida, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de elidir a presunção de veracidade da referida declaração, limitando-se a alegações genéricas. Destarte, rejeito a preliminar arguida e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao recorrente. II.III. DO MÉRITO Analiso, pormenorizadamente, as teses recursais. II.III.I. Do Alegado Cerceamento de Defesa Sustenta o recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide obstou a produção de provas em audiência de instrução, a qual havia sido expressamente requerida em sua impugnação à contestação (ID 291681860). A tese não merece acolhida. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, parágrafo único, consagra o princípio do livre convencimento motivado, outorgando ao magistrado a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O juiz, como destinatário final da prova, possui a faculdade de dispensar a produção daquelas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia, mormente quando os elementos já coligidos aos autos se mostrarem suficientes para a formação de sua convicção, nos termos do artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a controvérsia central reside em aferir se o recorrente comunicou à companhia aérea, em tempo hábil, sua intenção de utilizar o bilhete aéreo de volta, não obstante o não comparecimento ao voo de ida. Tal questão, eminentemente fática, prescinde, em regra, de prova oral, podendo ser elucidada por meio de documentos ou outros registros de comunicação. A sentença de primeiro grau (IDs 291681861 e 291681862), bem como a decisão que apreciou os embargos de declaração (IDs 291681867 e 291681868), foram claras ao assentar a desnecessidade de maior dilação probatória. O juízo a quo considerou que o ponto nevrálgico da demanda – a efetiva comunicação à empresa aérea sobre a intenção de manter o voo de retorno – não foi minimamente comprovado pelo autor por meio documental, ônus que lhe incumbia. Ademais, como bem pontuado na decisão que rejeitou os embargos declaratórios (IDs 291681867 e 291681868), o requerimento de produção de prova oral formulado pelo recorrente em sua impugnação à contestação (ID 291681860) revestiu-se de caráter genérico, não tendo sido especificada a natureza da prova oral pretendida (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas), tampouco a sua pertinência e relevância para o esclarecimento dos fatos controvertidos. A simples menção à necessidade de "juntada de outros documentos, caso necessário" e o protesto genérico por "prova testemunhal, depoimento pessoal da Requerida" não se afiguram suficientes para impor a designação de audiência instrutória, quando o magistrado já possui elementos para formar seu convencimento. Portanto, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide encontrou amparo na legislação processual e na análise criteriosa dos elementos constantes dos autos pelo juízo sentenciante. II.III.II. Da Alegada Contradição Interna e Ofensa ao Princípio da Isonomia O recorrente aponta uma suposta contradição interna na sentença e ofensa ao princípio da isonomia, em razão da existência de decisão favorável proferida pelo mesmo juízo em caso que reputa idêntico (Processo nº 1005561-31.2025.8.11.0001 - ID 291681870), envolvendo passageira que estaria no mesmo voo. Menciona, ainda, o Processo nº 1006548-67.2025.8.11.0001 (ID 291681871), julgado procedente no 6º Juizado Especial Cível. Sem embargo dos argumentos expendidos, entendo que não prosperam. Primeiramente, cumpre ressaltar que o princípio do livre convencimento motivado (artigo 371 do CPC) assegura ao julgador a autonomia para apreciar as provas e os argumentos deduzidos pelas partes em cada processo submetido à sua análise, formando sua convicção de maneira independente. A existência de decisões distintas em casos aparentemente semelhantes não configura, por si só, contradição ou violação ao princípio da isonomia, uma vez que as particularidades fáticas e probatórias de cada demanda podem conduzir a desfechos diversos. A sentença ora recorrida (IDs 291681861 e 291681862) lastreou seu juízo de improcedência na constatação de que o autor, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar ter informado à companhia aérea, nos moldes estabelecidos pelo artigo 19, parágrafo único, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sua intenção de utilizar o trecho de volta. A presença ou ausência dessa específica prova documental pode, fundamentalmente, distinguir o presente caso de outros julgados, ainda que versem sobre o mesmo evento (cancelamento de voo por no show). A juntada de cópia de tela de conversa (ID 291681863, p. 6), supostamente ocorrida em outro processo e anexada aos embargos de declaração, não tem o condão de alterar o panorama probatório destes autos. A produção de provas deve ocorrer na fase instrutória própria, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a apresentação de novos elementos probatórios, salvo em situações excepcionais não configuradas na espécie. Ademais, a estabilidade, a coerência e a integridade da jurisprudência, preconizadas pelo artigo 926 do CPC, não implicam vinculação absoluta do magistrado a todos os precedentes, especialmente em primeiro grau de jurisdição, onde a análise casuística é preponderante. Destarte, não identifico contradição na sentença recorrida, tampouco ofensa ao princípio da isonomia que justifique sua reforma por este fundamento. II.III.III. Da Inaplicabilidade do Artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e da Alegada Prática Abusiva O recorrente defende a inaplicabilidade do artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sustentando a prevalência do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da prática de cancelamento do trecho de volta em caso de no show no trecho de ida. A argumentação, embora relevante, não se sustenta diante das particularidades do caso concreto, tal como delineado na sentença. É cediço que as relações entre passageiros e companhias aéreas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a existência de regulamentação específica, como a Resolução nº 400/2016 da ANAC, não afasta a incidência do CDC, mas com ele dialoga, complementando-o em aspectos peculiares ao transporte aéreo. O artigo 19 da referida Resolução, ao tratar do no show, estabelece: "Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade." A norma regulamentar, portanto, faculta à transportadora o cancelamento do trecho de volta na hipótese de não utilização do trecho inicial, mas impõe uma condição para que tal prerrogativa não seja exercida: a comunicação, pelo passageiro, de sua intenção de utilizar o bilhete de retorno, dentro do prazo estipulado. A sentença de primeiro grau (IDs 291681861 e 291681862) não negou a aplicabilidade do CDC, mas considerou que a conduta da companhia aérea encontrou respaldo na regulamentação específica, diante da ausência de prova de que o recorrente tenha cumprido o requisito previsto no parágrafo único do artigo 19 da Resolução nº 400/2016. Conforme se extrai da petição inicial (ID 291681446), o autor narra que não conseguiu embarcar no voo de ida e, posteriormente, "tomou conhecimento que o voo da volta havia sido cancelado". Não há, em sua narrativa inicial, qualquer menção de que tenha contatado a empresa recorrida, antes do horário previsto para o embarque no voo de ida, para informar sua intenção de manter o trecho de retorno. A contestação da ré (ID 291681857) também se ampara na aplicação do referido dispositivo da ANAC e na ausência de comunicação por parte do autor. Nesse contexto, se o cancelamento do bilhete de volta ocorreu em consonância com a normativa aplicável, em face da inércia do consumidor em manifestar sua intenção de utilizar o trecho remanescente, não se pode, a priori, classificar a conduta da companhia aérea como abusiva ou ilícita. A abusividade da cláusula de no show é frequentemente reconhecida quando não há informação clara ao consumidor ou quando a empresa não oportuniza a manutenção do trecho de volta mediante comunicação. No entanto, a Resolução da ANAC estabelece um procedimento para essa comunicação, e a ausência de sua observância pelo passageiro pode legitimar o cancelamento. Assim, a fundamentação da sentença, ao se pautar na ausência de prova do cumprimento da condição estabelecida na norma regulamentar pelo recorrente, mostra-se juridicamente hígida. II.III.IV. Dos Danos Materiais e Morais Como corolário da ausência de reconhecimento de ato ilícito por parte da empresa recorrida, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais. A sentença de primeiro grau (IDs 291681861 e 291681862) foi peremptória ao concluir pela não demonstração, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Especificamente, não restou comprovada a comunicação à ré sobre a intenção de manter o voo de volta, o que, conforme analisado, era crucial para afastar a legitimidade do cancelamento com base no artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Os dispêndios com transporte terrestre (ID 291681850) e alimentação (ID 291681851), embora incontroversos, decorreram, segundo a ótica adotada pelo juízo sentenciante, da própria conduta do recorrente, que não compareceu ao embarque do voo de ida e, fundamentalmente, não adotou as providências necessárias para assegurar a manutenção de seu bilhete de retorno. Inexistindo, pois, conduta ilícita imputável à recorrida que tenha dado causa direta aos prejuízos alegados, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a respeitável sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente, por sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido (IDs 291681875 e 291681876) e ora mantido, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, devolvendo-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 0802170-63.2023.8.10.0126

ID: 311807062

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802170-63.2023.8.10.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802170-63.2023.8.10.0126 — SÃO JOÃO DOS PATOS/MA APELANTE: JOSÉ MENDES DA SILVA ADVOGADOS: … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802170-63.2023.8.10.0126 — SÃO JOÃO DOS PATOS/MA APELANTE: JOSÉ MENDES DA SILVA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB/MA 24.995-A), CONRADO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB/MA 13.267-A) e LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB/MA 24.994-A) APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB/RS 18.673) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta em face do Banco Cetelem S.A., diante da constatação da regularidade na contratação de cartão de crédito consignado com uso da RMC, com descontos no benefício previdenciário da parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com autorização para descontos via RMC; e (ii) saber se os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário do recorrente constituem prática abusiva e geradora de dano moral e repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a contratação mediante termo assinado com aposição de impressão digital do autor, assinado a rogo por sua esposa, instruída com documentos pessoais, com transferência do valor pactuado para a conta do beneficiário, caracterizando a legalidade da operação. 4. Inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, conforme entendimento firmado pelo TJMA no IRDR n.º 53.983/2016. 5. A jurisprudência do TJMA (IRDR n.º 53.983/2016) reconhece a licitude da contratação de RMC, desde que haja informação clara e consentimento, como no caso. 6. Caracterizada a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos, ante a tentativa de anular contrato regularmente celebrado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado mediante RMC quando demonstrada a ciência da contratante e a efetiva disponibilização dos valores. 2. Configura litigância de má-fé a alegação de desconhecimento de contrato regularmente celebrado e comprovado nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V e XII, 46, 51, IV, 52; CPC, arts. 80, II, e 98, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR n.º 53.983/2016, j. 12.09.2018; STJ, TJMA, AgIntCiv na ApCiv 038458/2017, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, j. 04.02.2020; TJ/MS, APL 0805638-54.2018.8.12.0029, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 30.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA José Mendes da Silva, em 19/06/2024, interpôs recurso de apelação cível visando a reforma da sentença proferida em 24/05/2024 (Id. 38776009), pelo Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA, Dr. Carlos Jean Saraiva Saldanha, que nos autos da Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada em 16/10/2023, em desfavor de Banco Cetelem S.A., assim decidiu: “(…) Na presente ação, o contestante apresentou o contrato de adesão, assinado pelo requerente, onde constam todas as informações acerca dos autos e custo efetivo total. Repise-se que, os documentos juntados aos autos inequivocamente comprovam que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado, tendo o autor assinado o instrumento denominado ‘Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento’. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na cobrança perpetrada pelo banco, por intermédio de desconto nos proventos percebidos pelo devedor junto ao INSS, das despesas com o uso do cartão de crédito. É inquestionável que o beneficiário do INSS, no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC para o pagamento das despesas com o cartão de crédito, conforme autoriza a Instrução Normativa INSS 28/2008, já com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas INSS 80/2015 e 81/2015. (…) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos articulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte vencida no pagamento das custas processuais e emolumentos, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da AJG.” Em suas razões recursais contidas no Id. 38776017, aduz em síntese, a parte apelante, que “(…) a Recorrida afirma que o recorrente utilizou o cartão consignado - RMC e que realizou saques com o cartão, o que não é verdade, pois os documentos trazidos pela própria Ré afirmam o contrário, conforme se observa em sua contestação, que na verdade foi realizado um TED, como de fato, usualmente, se fazem os empréstimos consignados comuns. A Ré não juntou nenhum documento que comprove o desbloqueio do cartão, por um simples fato, o cartão não foi desbloqueado. E ao observar os outros documentos (FATURAS) juntados na contestação, fica claro que O CARTÃO NUNCA FOI UTILIZADO, seja para efetuar saque ou para fazer compras, ou seja, nunca foi sequer entregue. As referidas faturas comprovam que não houve movimentação com cartão de crédito, isto é, durante o período contratual NÃO HOUVE SAQUE E NEM COMPRAS EFETUADAS pelo Recorrente.” Aduz mais, que “(…) A nulidade do contrato está caracterizada no VÍCIO DE VONTADE da parte, ou seja, a Recorrente não manifestou vontade de contratar cartão de crédito, isso anula o ato que deixa de ser perfeito. Portanto, não havendo manifestação de vontade para contrato com cartão de crédito este não existe devendo ser declarado nulo de pleno direito.” Alega também, que “(…) Em que pese conste da nomenclatura do instrumento contratual que se trata de um “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, não há informação suficiente ao consumidor sobre a operação de crédito que está sendo firmada, não havendo sequer informação sobre forma de quitação do valor emprestado, apenas constando do instrumento o valor entregue e o valor que será descontado na margem consignável da contratante correspondente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, não ficando claro da leitura do instrumento contratual a sua natureza, se consiste em empréstimo pessoal consignado ou se consiste em contratação de cartão de crédito com garantia do pagamento do valor mínimo da fatura consignado no benefício previdenciário, o que se mostra como uma tentativa de induzir o consumidor em erro.” Sustenta ainda, que “(…) não recebeu a informação mínima necessária quanto à impossibilidade de pagamento do valor mutuado somente com os descontos ocorridos na margem consignável, menos ainda quanto à forma com que poderia efetuar o pagamento em parcelas do valor mutuado. (…) A presente demanda configura, portanto, a falha na prestação de serviço, pois o banco réu abusivamente impôs a contratação dos valores requeridos pela parte autora através do crédito rotativo, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência máxima e do dever de informação.” Afirma mais, que “(…) Quanto à ocorrência de danos morais, estes são incontestes. A parte recorrida responde de forma objetiva pelos danos causados na qualidade de prestadora de serviços, seguindo a teoria do risco da atividade (art. 14 CDC, súmula- 297 e 479 do STJ). No caso dos autos, o dano moral eclode dos descontos indevidos perpetrados sobre o benefício previdenciário sem qualquer razão jurídica aceitável.” Argumenta por fim, que “(…) A devolução dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42, CDC é plenamente cabível, pois sendo o contrato nulo, todos os descontos havidos sobre os ganhos da parte recorrente foram indevidos e praticados dolosamente.” Com esses argumentos, requer: “(…) a) Seja CONHECIDA e PROVIDA o presente RECURSO, para que seja reformada a sentença guerreada. b) CONDENAÇÃO da parte Recorrida ao pagamento dos DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00(dez mil reais) a contar do evento danoso, conforme prescreve Súmula 54 do STJ. c) Requer a condenação na repetição em dobro dos valores descontados da parte Recorrente. d) Seja o Recorrido condenado ao ônus de sucumbência, arcando com o pagamento das custas, despesas judiciais que houver e honorários advocatícios, nos termos legais; e) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).” A parte apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme se infere da certidão constante no Id. 38776022. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 41069545). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, por meio de Reserva de Margem Consignável - RMC, cuja modalidade diz não ter celebrado, pelo que requereu o cancelamento dos empréstimos consignados e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12/09/2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR n.º 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta de cartão de crédito consignado, por meio de Reserva de Margem Consignável - RMC, alusivo ao contrato n.º 97-820694197/16, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), deduzidas dos proventos da parte apelante. O Juíz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 38775997, que diz respeito ao “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado”, que foi assinada mediante a aposição da impressão digital da parte autora e a rogo por sua esposa, a Sra. Lusanira Gomes Ferreira Silva, instruídos com os seus documentos pessoais, bem como das testemunhas subscritoras do contrato, o que, por si só, evidencia a idoneidade do negócio jurídico celebrado. Ressalto, que o valor do empréstimo foi creditado na conta bancária titularizada pela autora, onde recebe seus proventos (Agência n.º 2358, Conta-Corrente n.º 1006592, Banco Bradesco), cuja unidade bancária fica localizada no Município de São João dos Patos/MA (domicílio do consumidor), sendo a transferência, no valor de R$ 862,40 (oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), regularmente realizada à ora apelante, em 07/10/2016, conforme comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) contido no Id. 38775999, restando, portanto, comprovado nos autos que os descontos impugnados são devidos. Desse modo, concluo que a Instituição Financeira comprou que houve a regular contratação pela parte apelante de seu cartão de crédito, a qual possuía plena ciência que obteve crédito junto ao banco através da modalidade "Cartão de Crédito Consignado", não havendo, portanto, afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato. Acerca da matéria, neste mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TJMA NO IRDR Nº 53.983/2016. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O presente feito está abrangido pela quarta tese jurídica fixada no IRDR nº 53.983/2016, que restou assim fixada: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". II - Há possibilidade de prosseguimento do julgamento do feito porquanto, nos termos da Circular CIRC-GP412019, a douta Presidência deste eg. Tribunal de Justiça informa que o trânsito em julgado do acórdão no IRDR nº 53.983/2016 atingiu somente as 2ª e 4ª teses, estando as 1ª e 3ª teses suspensas em decorrência da decisão de admissibilidade do Recurso Especial nº 013978/2019. III -Comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado sobre os termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. IV - A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. Precedentes do STJ. V - Agravo interno desprovido. (TJMA - AgIntCiv no(a) ApCiv 038458/2017, Relator: Des. MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020). (Grifou-se) Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito celebrado com a parte recorrida. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído realizando o pagamento integral da dívida. No caso, entendo que a parte apelante deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, II, do CPC, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos; (Grifou-se) Pertinente ao montante da multa, entendo que o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO. I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ/MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019). (Grifou-se) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula n.º 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé poderá ser cobrado desde logo, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 98 do CPC. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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