Processo nº 1018504-06.2025.8.26.0602
ID: 276931588
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1018504-06.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Ralf Jader Rodrigues Silverio (OAB 502998/SP) Processo 1018504-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Junio Soares Marucci - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufici…
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