Resultados para "1006820-06.2024.8.26.0704" – Página 42 de 44

Auto Socorro E Mecânica Carvalho Ltda Me x Amarildo Rodrigues

ID: 305650438

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044567-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO E MECâNICA CARVALHO LTDA ME

Polo Passivo:

AMARILDO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO LOYO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARIANO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044567-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Auto Socorro e Mecânica Carvalho Ltda Me - Recorrido: Amarildo Rodrigues - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044567-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Auto Socorro e Mecânica Carvalho Ltda Me - Recorrido: Amarildo Rodrigues - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM LEILÃO PROMOVIDO PELO GRUPO CARVALHO, ALEGANDO INÉRCIA DAS RÉS O DETRAN/SP E A LEILOEIRA QUANTO À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO BEM ARREMATADO (CITROEN C4 PALLAS, PLACAS NJW2J29), O QUE INVIABILIZOU SUA TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DETRAN/SP E A EMPRESA LEILOEIRA TÊM RESPONSABILIDADE PELO IMPEDIMENTO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO NOME DO AUTOR; E (II) VERIFICAR SE A DEMORA NA REGULARIZAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS, DADO QUE O DETRAN/SP É RESPONSÁVEL PELO REGISTRO E APONTAMENTOS VEICULARES, ENQUANTO A EMPRESA LEILOEIRA ATUOU DIRETAMENTE NA VENDA DO BEM.COMPROVADA A ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO COM PROMESSA DE ENTREGA DOCUMENTAL REGULAR, MAS SEM PROVA DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN/SP POR PARTE DA LEILOEIRA, VERIFICA-SE OMISSÃO RELEVANTE DA RÉ GRUPO CARVALHO.A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM E GEROU A PRIVAÇÃO DE USO DO VEÍCULO POR QUASE DOIS ANOS, O QUE CONFIGURA FALHA NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INDENIZAÇÃO É ARBITRADA EM R$ 7.000,00, VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA ANÁLOGA.O DETRAN/SP DEMONSTROU TER SANADO OS APONTAMENTOS APÓS SER CIENTIFICADO JUDICIALMENTE, NÃO INCIDINDO EM RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA, EMBORA DEVA CONSTAR COMO PARTE LEGÍTIMA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, JÁ CONSIDERADA CUMPRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMPRESA LEILOEIRA QUE NÃO COMUNICA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A VENDA DO VEÍCULO ARREMATADO RESPONDE PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO ARREMATANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO E REGULARIZAÇÃO DO BEM. 2. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DE VEÍCULO, POR FALHA ATRIBUÍVEL À LEILOEIRA, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS CADASTRAIS PELO DETRAN/SP DURANTE O PROCESSO CONFIGURA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CF/1988, ART. 5º, X; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006820-35.2022.8.26.0038, REL. DES. FLÁVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edileusa Ramos Cardoso Moreira (OAB: 481337/SP) - Victor Mariano Souza (OAB: 385295/SP) - Renan Augusto Loyo (OAB: 97837/PR) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006820-79.2025.8.26.0248

ID: 307666731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006820-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-79.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Complemente-se os documentos que ins… Processo 1006820-79.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando-se cópia legível do documento de identificação da parte autora. 3- Da leitura da inicial, observa-se que em seu preâmbulo, o filho H.V.S., contra quem o autor deduz pedido de exoneração de alimentos, não consta do polo passivo da ação e tampouco do cadastro de partes. Portanto, emende-se a inicial para incluir o menor H. V. S., devidamente representado por seu representante legal, no polo passivo da ação. Para cumprimento dos itens 2 e 3 supra, concedo o prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 5 - O autor, por ser genitor do menor, já dispõe da guarda e responsabilidade deste, como atributo inerente ao Poder Familiar. Diante da informação de que o menor reside atualmente com o genitor, inexiste perigo de dano apto a justificar a tutela antecipada pretendida. Pelo exposto, indefiro o pedido de fixação de guarda provisória. 6- Diante do exercício da guarda de fato pelo autor, a obrigação alimentar em relação ao filho H.V.S. é prestada in natura, razão pela qual SUSPENDO a obrigação alimentar. Servirá a presente como ofício à empregadora do autor para suspensão de sua obrigação alimentar, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte interessada. 7- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 22/09/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 8- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 9- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 10- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 11- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 12- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 13- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006820-41.2025.8.26.0196

ID: 312999066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006820-41.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos Garcia - Vistos. I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benef… Processo 1006820-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos Garcia - Vistos. I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, resguardada eventual impugnação da parte contrária, na forma do artigo 100 do Código de Processo Civil. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. III- Considerando o alegado na petição inicial e evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, consubstanciado nas provas carreadas para os autos e, caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de demora na outorga da prestação jurisdicional, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido MÁSTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (CNPJ/MF 43.012.440/0001-71) proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à suspensão das cobranças mensais, referentes à rubrica 277, CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125, junto aos proventos de aposentadoria do requerente JOSÉ CARLOS GARCIA (CPF/MF 038.034.288-07), sob pena de incorrer no pagamento de multa no valor de R$ 50,00, por cada ato de descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Salienta-se que não se afigura o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, na medida em que a presente decisão poderá ser revista após a formação da relação processual e, se o caso, até modificada ou revogada, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil. Notifique-se a agência da previdência social local (INSS), para que promova a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS advindos da rubrica 277, CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125 nos proventos da aposentadoria/pensão do(a) segurado(a) José Carlos Garcia (Benefício nº 153.988.307-5 - NIT nº 106.27003.57-2), até posterior determinação judicial, mediante oportuna comunicação das providências tomadas a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-se a resposta, no formato PDF, para o endereço eletrônico franca2cv@tjsp.jus.br. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à Serventia providenciar o encaminhamento ao destinatário da ordem, via e-mail institucional, instruindo com as cópias necessárias (fls. 54/77). IV- No mais, CITE-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- Int. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006820-32.2024.4.01.3906

ID: 305724328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006820-32.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. B. L. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA SANTOS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1006820-32.2024.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1006820-32.2024.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: BRENDA HENDIOL DA CRUZ LIMA AUTOR: H. B. L. D. S. Advogados do(a) AUTOR: CAMILA SANTOS DE SOUSA - PA28961, DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração propostos pelo autor em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada (2162247329). Preceitua o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 1.022 e incisos, que cabem embargos de declaração sempre que na decisão houver obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou para a correção de erro material. Portanto, é necessário que a decisão embargada esteja eivada de pelo menos um dos seguintes vícios processuais: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão objeto destes aclaratórios incorreu em erro material. A autora ajuizou ação para declaração da inexistência de débitos referente ao benefício assistencial recebido, tendo a decisão indeferido a tutela antecipada baseada no pedido de concessão de benefício assistencial. Dessa forma, assiste razão a embargante. Ante o exposto e considerando o erro material apontado, acolho os presentes embargos de declaração. Torno sem efeito a decisão anteriormente prolatada ID (2162247329) e decido: Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por H.B.L.D.S, em ação de declaração de inexistência de débito, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora alega que era titular de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 703.114.838-4), concedido em 08/2017, e que passou a ter os pagamentos suspensos administrativamente em 09/2024 (ID 2153103327), sob a justificativa de que a renda familiar teria ultrapassado o limite legal, em razão do ingresso de sua mãe, representante legal, no mercado de trabalho a partir de 05/2021 (ID 2153103234). A parte autora sustenta, em suma, que o benefício foi suspenso de forma indevida, eis que se tratava de verba alimentar recebida de boa-fé, requerendo a suspensão da exigibilidade da cobrança dos valores que o INSS pretende ver restituídos. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela antecipada de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito alegado. Conforme se depreende dos documentos acostados, o benefício assistencial da parte autora foi suspenso após a constatação, em procedimento de revisão, de que a renda per capita familiar superava o limite legal previsto no art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93 (LOAS), tendo em vista o vínculo empregatício formal da representante legal da autora. O INSS notificou a autora, por meio de ofício administrativo (ID 2153103327), a respeito das irregularidades na manutenção do benefício, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa e documentos comprobatórios, o que não foi atendido. A parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer elemento capaz de justificar a continuidade da percepção do benefício. Tal conduta evidencia a falta de diligência da parte autora na esfera administrativa, bem como afasta a probabilidade do direito invocado, não se verificando, ao menos neste momento processual, ilegalidade ou abusividade na atuação do INSS. Além disso, o deferimento da tutela neste momento implicaria reconhecimento prematuro da inexistência de débito com base apenas em alegações genéricas, sem a devida instrução probatória, o que não se coaduna com a natureza excepcional da medida de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se. Cite-se o INSS para, no prazo legal, apresentar contestação. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006820-86.2023.8.26.0624

ID: 310490783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006820-86.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUI MAT CONST LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-86.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caetano de Tatui Mat Const Ltda - Vistos, Defiro a penhora de 50% sobre os direitos do imóvel descrito na ma… Processo 1006820-86.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caetano de Tatui Mat Const Ltda - Vistos, Defiro a penhora de 50% sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 86.172 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP (fls. 125/127), em nome de Argemiro Soares, qualificado a fls. 01. Fica nomeado o executado (representante legal da parte executada) como depositário do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se mandado para avaliação do bem e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Oficie-se, ainda, a Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) comunicando a realização da penhora, solicitando informações acerca do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária existente sobre o referido imóvel. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente e instruída com cópia da matrícula do imóvel, como ofício e mandado de avaliação e intimação do executado, acerca da penhora e da avaliação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A cópia deste despacho, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício. Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP (tatui3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Consigno que eventuais despesas correrão por conta da parte interessada, que deverá providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício devidamente instruído com as cópias necessárias, comprovando nos autos, em 10 (dez) dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se resposta por trinta dias, e com a resposta ou decorrido o prazo no silêncio, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006820-37.2025.4.01.3311

ID: 322366217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006820-37.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006820-37.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006820-37.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, cópias dos documentos de identificação das pessoas que assinaram na procuração a rogo ( Vanessa Nogueira e testemunhas). Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006820-76.2025.8.26.0637

ID: 326585781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006820-76.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN LEONOU ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-76.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade a requerente. Anote-se. Comprovada a relação de parentesco, f… Processo 1006820-76.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade a requerente. Anote-se. Comprovada a relação de parentesco, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço do salário mínimo), ante a ausência de comprovação dos rendimentos mensais do genitor, que deverão ser pagos a partir da citação, na conta da genitora a ser informada nos autos. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 emitido em 19 de maio de 2020, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h00min, a ser realizada pelo CEJUSC. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS E-MAILS DAS PARTES E DOS ADVOGADOS PARA CADASTRAMENTO) e instalação de aplicativo Microsoft Teams. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. ATENTE a serventia para intimação pessoal da parte que não estiver representada nos autos. O conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes,preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autosou depósito em sua conta corrente,no prazo de até 10 (dez) dias após adata da audiência de conciliação,caso outra data não seja definida, de comum acordo, entre as partes e o conciliador.A forma e o prazode pagamentoque concluíram consensualmente as partes deverão constar no respectivo termo. Tendo em vista que o valor da causa não supera R$ 65.680,00(sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais) aremuneraçãodo conciliadorserádeR$82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I),anexa à Resolução nº 809/2019do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo.O despacho da decisão acompanhada do termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Fica isentada remuneração do conciliadora parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamentoapenas de sua fração.Caso a parte réformule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação,deverá anexar à contestaçãoos documentos necessários para embasar tal pedido,ficando opagamento da sua fração suspenso até queo pleitoseja apreciado por este Juízo. As partes devem se apresentar munidas de documentos de identificação. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida da audiência designada, ficando a parte autora, intimada, na pessoa de seu procurador sobre a audiência. Cientifique-se o réu que poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo o termo inicial será a data de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 335 do CPC, advertindo-se, ainda, a parte(s) requerida(s) de que deverá(ão) apresentar a cópia da carteira de trabalho e do comprovante de recebimento de salário dos três últimos meses. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTHIAN LEONOU ANTUNES (OAB 422295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006820-63.2025.8.26.0609

ID: 336742280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006820-63.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-63.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despe… Processo 1006820-63.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006820-69.2025.8.26.0510

ID: 328297447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006820-69.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES EMILIO RODRIGUES MARIANA RODRIGUES MONICA RODRIGUES BORTOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOTTSCHALG DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-69.2025.8.26.0510 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Monica Rodrigues Bortolin - - Mariana Rodrigues - - Elisangela Rodrig… Processo 1006820-69.2025.8.26.0510 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Monica Rodrigues Bortolin - - Mariana Rodrigues - - Elisangela Rodrigues - - Emilio Rodrigues - Vistos. Certidão de fls. 32: ciente. Trata-se de retificação de registro civil visando o reconhecimento da cidadania portuguesa por parte das requerentes e do próprio filho do cidadão português originário. Consta na certidão de batismo portuguesa o nome de Alfredo Augusto, filho de Leandro Rodrigues e de dona Emília de Jesus (fls. 3 e 17). Melhor analisando os autos e os registros/certidões brasileiras pode-se perceber que os registros não estão errados, sendo "Alfredo Augusto", nome composto, com o nome completo de "Alfredo Augusto Rodrigues". Com isso, o nome "Alfredo Rodrigues" não estaria errado, mas apenas incompleto em sua totalidade, tendo em vista que pela época, a criança era batizada pelo(s) primeiro(s) nome(s) e "adotaria" o sobrenome do pai, no caso, Rodrigues, estando corretos então o nome "Alfredo Rodrigues", apenas faltando o prenome "Augusto". Então, o nome completo a ser retificado corretamente seria "Alfredo Augusto Rodrigues" e não somente "Alfredo Augusto", por tratar-se somente dos prenomes. "Apelação cível. Retificação de registro civil. Pretensão de obtenção da cidadania portuguesa. Conforme parecer da Procuradoria, para que se guarde a correspondência da ancestralidade e legitimidade do recorrente, se faz necessário que o nome seja retificado a partir do registro mais antigo e as necessárias retificações sejam reproduzidas nos assentos civis dos descendentes em linha reta até o recorrido, em obediência aos princípios registrários, não cabendo ao recorrente ou ao julgador, escolher a grafia que melhor lhe apraz. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002880-04.2021.8.26.0004; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022)." Esclareçam as exequentes sobre a divergência dos nomes apontados acima. Verifico, ainda, que a certidão portuguesa de batismo do "dante causa", Alfredo Augusto, de fls. 16/17, não foi apostilada e não foi registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sendo condição essencial e indispensável à ação de retificação de registros civis. O apostilamento do documento estrangeiro é formalidade para validade do documento estrangeiro no Brasil, de maneira que não se pode dispensa-la, conforme preconiza a Convenção da Apostila de Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 8.660/16, sendo Portugal signatário desta Convenção, imprescindível a apostila. "Agravo de Instrumento. Ação de retificação de registros civis. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, advertiu os Autores que todos os documentos estrangeiros devem estar apostilados ou legalizados e consularizados, conforme o caso, e ter a respectiva tradução juramentada (artigo 192, CPC; Capítulo VII da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; artigos 3º e 4º da Convenção de Haia, internalizada pelo Decreto 8.660/2016). Insurgência dos Autores. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043970-45.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)." "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização - Decisão recorrida que determinou emenda à petição inicial, para que a autora HRLY apresente cópia da sua documentação societária no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo - Inconformismo das autoras - Apostila de Haia que se destina a certificar a origem de documento público destinado a uso em outros Estados signatários mediante a aposição de anotação que reconhece a autenticidade da assinatura, função ou cargo do funcionário público que o emitiu ou lavrou (Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, art. 3º) - Insuficiência do apostilamento de procuração para comprovar-se os supostos poderes de representação do signatário - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - Regularidade de representação processual que, ademais, é pressuposto de validade do processo e, como tal, passível de aferição de ofício pelo Magistrado, inclusive sob pena de extinção (CPC, art. 76, caput e § 1º, I) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265215-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022)." Ademais, o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos também é necessário para que surta efeitos em relação a terceiros, em qualquer instância, juízo ou tribunal, conforme art. 129, 6º, da LRP 6.015/1973, a seguir: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (...) 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; Providenciem as requerentes o apostilamento do documento estrangeiro e ainda o registro imposto pelo art.129 §6° da Lei 6.015/73. Prazo: 60 (sessenta) dias. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOTTSCHALG DE CASTRO (OAB 79842/MG), CHRISTIANE GOTTSCHALG DE CASTRO (OAB 79842/MG), CHRISTIANE GOTTSCHALG DE CASTRO (OAB 79842/MG), CHRISTIANE GOTTSCHALG DE CASTRO (OAB 79842/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Marmo e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 330026648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007001-18.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARMO ANA CLAUDIA CASTOR MARTINS APPARECIDA FONSECA SIQUEIRA AURORA DE ALMEIDA RITA CARMEN RUBIA GALVAO BOSCO FABIA MARYLLA MONTEIRO TUMA FATIMA SEVERINO HELIA VIDIGAL MORAES IGNEZ THERESINHA FAVARO PENNONE IVONE CONCEIÇÃO DOS SANTOS JENY CORTE BATISTA LAZARA RIBEIRO DA SILVA LEONILDA ACCORSI BARBOSA LUCIO EDUARDO PEREIRA PAVOLIDE GALHANONE MARCELO AUGUSTO DIRENE MARIA AISNA FREITAS FARIA MOTTA MARIA ANGELICA BERALDO TOCALINO SAMPAIO MARIA APARECIDA CIPRIANO MARIA DE FÁTIMA TEREZA FALCHI DE BARROS MARIA THEREZA BASTOS SIQUEIRA MARILÊS TORRE DO AMARAL OSMAR FERNANDES RAFAEL TONELLI MARTINS RITA DE CASSIA DOSSI RODRIGUES DE PAULA ROSA RUTH MOCO SANDRA BARBIERI DE AZEVEDO GRILLO THEREZA MARQUES GARBI VANESSA DAVID DE ASSIS CYRILLO VITORIA LEMOS DE SOUZA ZILDA PASCHOAL DE FREITAS CAMARGO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RITA KELCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007001-18.2016.8.26.0053 (processo principal 1006820-05.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - IVONE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - - MARCELO AUGUSTO DIRENE -… Processo 0007001-18.2016.8.26.0053 (processo principal 1006820-05.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - IVONE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - - MARCELO AUGUSTO DIRENE - - LUCIO EDUARDO PEREIRA PAVOLIDE GALHANONE - - LEONILDA ACCORSI BARBOSA - - LAZARA RIBEIRO DA SILVA - - JENY CORTE BATISTA - - ANA CAROLINA MARMO - - Helia Vidigal Moraes - - MARIA AISNA FREITAS FARIA MOTTA - - IGNEZ THERESINHA FAVARO PENNONE - - FATIMA SEVERINO - - FABIA MARYLLA MONTEIRO TUMA - - CARMEN RUBIA GALVAO BOSCO - - AURORA DE ALMEIDA RITA - - APPARECIDA FONSECA SIQUEIRA - - ANA CLAUDIA CASTOR MARTINS - - ROSA RUTH MOCO - - THEREZA MARQUES GARBI - - Rita de Cassia Dossi Rodrigues de Paula - - RAFAEL TONELLI MARTINS - - ZILDA PASCHOAL DE FREITAS CAMARGO - - VITORIA LEMOS DE SOUZA - - VANESSA DAVID DE ASSIS CYRILLO - - MARIA ANGELICA BERALDO TOCALINO SAMPAIO - - SANDRA BARBIERI DE AZEVEDO GRILLO - - OSMAR FERNANDES - - MARILÊS TORRE DO AMARAL - - MARIA THEREZA BASTOS SIQUEIRA - - MARIA DE FÁTIMA TEREZA FALCHI DE BARROS - - MARIA APARECIDA CIPRIANO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - "Fls.862/880:Haja vista o julgamento do recurso, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Após, conclusos." - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes