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Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164

ID: 327674834

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000356-55.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164 Promovente(s): AUTOR: VICTOR CLAUDE RAYMOND PHILIPPE BAILLY Promovido(a)(s): REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" em face de HURB (HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), igualmente qualificadas, alegando, em síntese, a aquisição de pacote de viagem com a ré, denominado "Punta Cana All Inclusive. Após dois anos de aguardo, em março de 2024, a empresa requerida comunicou à autora o adiamento da viagem por mais um ano, sem apresentar justificativa plausível para a nova postergação. Diante da incerteza gerada e da alteração unilateral das condições contratuais, o autor decidiu pelo cancelamento do pacote, requerendo o reembolso integral dos valores pagos, todavia a ré não solucionou plenamente a questão. Requer a condenação ao pagamento do valor integral e condenação a título de danos morais. Por sua vez, aduz, a promovida, preliminarmente, que o presente processo possui tema correlato ao objeto das Ações Civis Públicas Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial do da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As ACPs discutem o suposto descumprimento contratual no agendamento de pacotes de viagem na modalidade data flexível e dificuldades no processamento de estornos referentes aos pedidos de rescisão contratual. No mérito, afirma não ter ocorrido qualquer descumprimento contratual por parte da HURB, pois a Ré tentou realizar a devolução dos valores, no entanto o montante foi devolvido pelo banco, não tendo sido completada a transação. Desse modo, a Ré já programou um novo depósito, o qual cairá na conta da parte autora em breve. Requer que o pedido de indenização por danos materiais e danos morais sejam julgados improcedentes, pois a HURB não se opôs ao pedido autoral, estando os valores em processo de devolução e em breve serão identificados na conta da Autora, ademais a demandada não praticou ato ilícito e a parte demandante não comprova ter sofrido qualquer violação a seus direitos personalíssimos que justifique o pedido. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da necessidade de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva: Aponta, a Promovida, que o presente feito deve ser suspenso em razão do ajuizamento de ações coletivas. Em que pese o argumento da Promovida, é preciso ter em mente que a ação coletiva não gera litispendência em face da demanda individual, tal como dispõe o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julga da erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva No mais, a jurisprudência dominante, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é firme no sentido de que a demanda coletiva e individual que tenham a mesma causa de pedir podem tramitar em paralelo, havendo convivência harmônica entre as ações, não se impondo a suspensão obrigatória da lide individual até o julgamento da coletiva, exceto na hipótese de requerimento expressa pelos autores do feito individual. Atente-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 776.762/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) Portanto, diante da ausência de pedido pelo Autor de suspensão do presente processo, INDEFIRO a preliminar. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Do descumprimento da oferta e dos danos materiais: O cerne da questão consiste em saber se houve descumprimento da oferta pela Requerida. Desde já adianto que assiste razão ao Autor. Explico. Analisando o que há no caderno processual resta incontroverso que, o Requerente, adquiriu pacote de viagem Punta Cana All inclusive, junto à Promovida (ID N.º 102121363). De igual modo, encontra-se demonstrado que, a Promovida, não devolveu integralmente o valor pago (ID N.º 102121363). Assim sendo, estou convencido do vício na qualidade do serviço, pois dois anos de espera a ré informou a autora que a viagem seria adiada por mais um ano, sem fornecer justificativa. Além disso, após a solicitação do reembolso, que ocorreria em até 60 (sessenta) dias úteis, o montante foi restituído apenas parcialmente. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Dessa forma, quanto ao dano material, entendo que a Promovida deve ressarcir o valor restante, qual seja R$ 5.095,30 (cinco mil noventa e cinco reais e trinta centavos) subtraindo R$ 1.469,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) - montante quitado referente ao pagamento separado feito para a criança, considerando que o autor embora faça essa afirmação, não apresentou comprovação de que o valor de R$ 1.469,00 foi efetivamente pago a título de quantia adicional em razão da presença de criança. De modo que DEFIRO o pedido de danos materiais e fixo em R$ R$ 3.626,30 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos). 1.2.1 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Autor que justifique a concessão de indenização por danos morais. Assim entendo, pois, analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, eis que a aquisição foi realizada com base na confiança de que a viagem seria realizada, porém o adiamento por mais um ano, sem justificativa plausível, frustrou as expectativas do autor. A empresa não apenas inobservou as obrigações contratuais assumidas, como também deixou de efetuar o reembolso integral dentro do prazo previamente estipulado. CONSUMIDOR. DANO MORAL. Hipótese de aquisição de dois pacotes de viagem internacional, na modalidade flexível, sem que a ré cumprisse a oferta, sucedendo-se incontáveis adiamentos em face de suposta indisponibilidade promocional das datas escolhidas pelos contratantes; quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. A vantagem que para os autores adviria do preço reduzido do pacote, a oportunizar viagem internacional, motivo primário da compra antecipada, perdeu-se sem que a ré tenha agido, ao longo de mais de dois anos, para minimizar essa situação. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Vedação inscrita no art. 5º da Lei nº 14.046/2020 que se modula pelo seu cumprimento, não pela sua inobservância. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006859-44.2023.8.26.0637 Tupã, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 19/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na soma de R$ R$ 3.626,30 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora SELIC - IPCA (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde a data de configuração de cada mora (art. 389, CC); II) CONDENAR a Requerida na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora SELIC - IPCA (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença (Súmula nº 362, STJ). Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. THAIS BORGES HALLEY E SÁ Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

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Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164

ID: 327674922

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000356-55.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164 Promovente(s): AUTOR: VICTOR CLAUDE RAYMOND PHILIPPE BAILLY Promovido(a)(s): REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" em face de HURB (HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), igualmente qualificadas, alegando, em síntese, a aquisição de pacote de viagem com a ré, denominado "Punta Cana All Inclusive. Após dois anos de aguardo, em março de 2024, a empresa requerida comunicou à autora o adiamento da viagem por mais um ano, sem apresentar justificativa plausível para a nova postergação. Diante da incerteza gerada e da alteração unilateral das condições contratuais, o autor decidiu pelo cancelamento do pacote, requerendo o reembolso integral dos valores pagos, todavia a ré não solucionou plenamente a questão. Requer a condenação ao pagamento do valor integral e condenação a título de danos morais. Por sua vez, aduz, a promovida, preliminarmente, que o presente processo possui tema correlato ao objeto das Ações Civis Públicas Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial do da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As ACPs discutem o suposto descumprimento contratual no agendamento de pacotes de viagem na modalidade data flexível e dificuldades no processamento de estornos referentes aos pedidos de rescisão contratual. No mérito, afirma não ter ocorrido qualquer descumprimento contratual por parte da HURB, pois a Ré tentou realizar a devolução dos valores, no entanto o montante foi devolvido pelo banco, não tendo sido completada a transação. Desse modo, a Ré já programou um novo depósito, o qual cairá na conta da parte autora em breve. Requer que o pedido de indenização por danos materiais e danos morais sejam julgados improcedentes, pois a HURB não se opôs ao pedido autoral, estando os valores em processo de devolução e em breve serão identificados na conta da Autora, ademais a demandada não praticou ato ilícito e a parte demandante não comprova ter sofrido qualquer violação a seus direitos personalíssimos que justifique o pedido. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da necessidade de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva: Aponta, a Promovida, que o presente feito deve ser suspenso em razão do ajuizamento de ações coletivas. Em que pese o argumento da Promovida, é preciso ter em mente que a ação coletiva não gera litispendência em face da demanda individual, tal como dispõe o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julga da erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva No mais, a jurisprudência dominante, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é firme no sentido de que a demanda coletiva e individual que tenham a mesma causa de pedir podem tramitar em paralelo, havendo convivência harmônica entre as ações, não se impondo a suspensão obrigatória da lide individual até o julgamento da coletiva, exceto na hipótese de requerimento expressa pelos autores do feito individual. Atente-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 776.762/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) Portanto, diante da ausência de pedido pelo Autor de suspensão do presente processo, INDEFIRO a preliminar. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Do descumprimento da oferta e dos danos materiais: O cerne da questão consiste em saber se houve descumprimento da oferta pela Requerida. Desde já adianto que assiste razão ao Autor. Explico. Analisando o que há no caderno processual resta incontroverso que, o Requerente, adquiriu pacote de viagem Punta Cana All inclusive, junto à Promovida (ID N.º 102121363). De igual modo, encontra-se demonstrado que, a Promovida, não devolveu integralmente o valor pago (ID N.º 102121363). Assim sendo, estou convencido do vício na qualidade do serviço, pois dois anos de espera a ré informou a autora que a viagem seria adiada por mais um ano, sem fornecer justificativa. Além disso, após a solicitação do reembolso, que ocorreria em até 60 (sessenta) dias úteis, o montante foi restituído apenas parcialmente. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Dessa forma, quanto ao dano material, entendo que a Promovida deve ressarcir o valor restante, qual seja R$ 5.095,30 (cinco mil noventa e cinco reais e trinta centavos) subtraindo R$ 1.469,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) - montante quitado referente ao pagamento separado feito para a criança, considerando que o autor embora faça essa afirmação, não apresentou comprovação de que o valor de R$ 1.469,00 foi efetivamente pago a título de quantia adicional em razão da presença de criança. De modo que DEFIRO o pedido de danos materiais e fixo em R$ R$ 3.626,30 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos). 1.2.1 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Autor que justifique a concessão de indenização por danos morais. Assim entendo, pois, analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, eis que a aquisição foi realizada com base na confiança de que a viagem seria realizada, porém o adiamento por mais um ano, sem justificativa plausível, frustrou as expectativas do autor. A empresa não apenas inobservou as obrigações contratuais assumidas, como também deixou de efetuar o reembolso integral dentro do prazo previamente estipulado. CONSUMIDOR. DANO MORAL. Hipótese de aquisição de dois pacotes de viagem internacional, na modalidade flexível, sem que a ré cumprisse a oferta, sucedendo-se incontáveis adiamentos em face de suposta indisponibilidade promocional das datas escolhidas pelos contratantes; quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. A vantagem que para os autores adviria do preço reduzido do pacote, a oportunizar viagem internacional, motivo primário da compra antecipada, perdeu-se sem que a ré tenha agido, ao longo de mais de dois anos, para minimizar essa situação. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Vedação inscrita no art. 5º da Lei nº 14.046/2020 que se modula pelo seu cumprimento, não pela sua inobservância. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006859-44.2023.8.26.0637 Tupã, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 19/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na soma de R$ R$ 3.626,30 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora SELIC - IPCA (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde a data de configuração de cada mora (art. 389, CC); II) CONDENAR a Requerida na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora SELIC - IPCA (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença (Súmula nº 362, STJ). Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. THAIS BORGES HALLEY E SÁ Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

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Paulo Mocellin x Destilaria De Alcool Libra Ltda e outros

ID: 332729007

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006859-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MOCELLIN

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMILA DE ASSIS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006859-74.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Paulo Mocellin em d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006859-74.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Paulo Mocellin em desfavor de Destilaria de Álcool Libra Ltda. e Eco Distribuidora de Petróleo S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), oriundo de título executivo judicial transitado em julgado. Durante a marcha processual, após a informação de descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo, sobreveio aos autos a decisão de id. 172231852, na qual foi deferido o pedido do exequente para realização de penhora on-line via SISBAJUD, no valor de R$ 16.125.938,64 (dezesseis milhões cento e vinte e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), nas contas bancárias da executada Eco Distribuidora de Petróleo S.A., com determinação de bloqueio imediato e posterior intimação para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, além da inclusão do nome da referida executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, a executada Eco Distribuidora de Petróleo S.A. apresentou manifestação no id. 201376635, alegando que o crédito objeto da presente execução encontra-se integralmente submetido ao plano de recuperação judicial da coexecutada Destilaria de Álcool Libra Ltda., regularmente aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente nos autos do processo nº 1045276-28.2023.8.11.0041. Argumenta que o exequente teve seu crédito reconhecido na classe dos credores com garantia real, pois participou da assembleia e votou a favor da aprovação do plano, circunstâncias que, segundo afirma, configuram novação da obrigação originária, nos termos do artigo 59, da Lei nº 11.101/2005. Destaca ainda, que o crédito encontra-se garantido por hipoteca judicial registrada sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 7.045 e 7.046, cujos elementos constam expressamente no plano recuperacional. Ao final, requer a extinção da execução, com base na perda superveniente do interesse de agir, ou, subsidiariamente, a remessa dos autos ao juízo da recuperação, o levantamento dos bloqueios judiciais e a exclusão de eventual restrição cadastral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Paulo Mocellin em desfavor de Destilaria de Álcool Libra Ltda. e Eco Distribuidora de Petróleo S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de R$ 11.426.544,67 (onze milhões quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), valor decorrente de obrigação representada por 42 (quarenta e dois) cheques emitidos pela segunda executada e endossados pela primeira, os quais, após regular tramitação, foram objeto de acordo judicialmente homologado em 05.08.2021, com parcelamento do débito em oito prestações fixas de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), mediante garantia hipotecária e cláusula expressa de retomada da execução em caso de inadimplemento. Pois bem. A insurgência das executadas encontra amparo inequívoco no conjunto fático-probatório dos autos e na jurisprudência dominante sobre a matéria. Explica-se. A obrigação exequenda, originada de cheques emitidos entre os meses de setembro e outubro de 2020, cuja inadimplência motivou a propositura da presente execução em 04.03.2021, é anterior ao pedido de recuperação judicial da executada Destilaria de Álcool Libra Ltda., que teve seu processamento deferido apenas em 2023. Tal circunstância qualifica o crédito como concursal, nos termos do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, o qual dispõe: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nesse contexto, conforme se extrai dos documentos juntados pelas executadas (id. 201381999 a id. 201382021), o crédito do exequente foi regularmente arrolado no plano de recuperação homologado, constando expressamente em sua integralidade no quadro geral de credores da Classe II – Credores com garantia real. Mais que isso: o próprio exequente participou da Assembleia Geral de Credores realizada em 30.04.2025 (id. 201381999), exercendo direito de voto, o que implica ciência inequívoca da submissão de seu crédito ao regime concursal e aceitação da novação promovida. Com efeito, o artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 disciplina que: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.” Já o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo é ainda mais explícito: “A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Desse modo, com a homologação do plano em 20.06.2025 (id. 201382021), operou-se a novação da dívida anteriormente executada, gerando título executivo judicial novo, com obrigações e prazos específicos que substituem a obrigação originária. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça fundamenta seu entendimento sustentando que após a homologação do plano da recuperação judicial, não há como prosseguir a cobrança no juízo comum, uma vez que a lei de recuperação abre outras possibilidades para a continuidade da exigência do débito. A propósito: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.272.697/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 02.06.2015 – negritei). Outro não é o entendimento do e. TJMT, ao julgar questão semelhante: “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO DO CRÉDITO – ART. 59 DA LEI N. 11.101/05 – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA – EXTINÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 11.101/05 dispõe no artigo 59 que a aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga todos os credores a ele sujeitos. A decisão que concede a RJ constitui título executivo judicial (§1º do mesmo dispositivo. A homologação do plano gera a perda superveniente do objeto da Ação Monitória.” (RAC nº 1031574-25.2017.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 11.11.2020 – negritei). Logo, não há controvérsia fática ou jurídica quanto à natureza concursal do crédito exequendo, cuja origem precede o deferimento da recuperação judicial da requerida. Não obstante, importante destacar que a existência de garantia real, consistente na hipoteca judicial das áreas mencionadas, não autoriza o prosseguimento da presente execução. Isso porque a sistemática da recuperação judicial garante ao credor com garantia real o direito à preferência no recebimento, nos termos do plano, mas não afasta sua submissão ao juízo universal, nos moldes do artigo 49, §§1º e 2º, da Lei nº 11.1001/2005. Acrescente-se que, embora apenas a Destilaria de Álcool Libra Ltda. figure como requerente na recuperação judicial, a executada ECO Distribuidora de Petróleo S.A., na condição de coobrigada solidária e subscritora originária dos cheques executados, também se encontra atingida pela novação, na medida em que o plano aprovado estabelece de forma expressa que a dívida é indivisível e que todas as garantias e devedores solidários estão abrangidos pela reestruturação global do passivo. Por conseguinte, a solidariedade não se sobrepõe à força normativa do plano homologado, tampouco pode ser invocada para desconstituir a eficácia da novação que alcança o crédito como um todo. Quanto ao pedido de levantamento dos valores eventualmente bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, é certo que, tratando-se de crédito submetido à recuperação e novado pelo plano, qualquer constrição judicial fora do juízo universal caracteriza quebra da par conditio creditorum, além de configurar evidente afronta ao artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão das execuções e a preservação do patrimônio da recuperanda. Por fim, quanto à inscrição do nome das executadas em cadastros restritivos de crédito, caso existente, esta igualmente se revela incompatível com o regime recuperacional. Ora, a jurisprudência é firme ao reconhecer que, enquanto pendente o cumprimento do plano, e na ausência de inadimplemento, não subsiste justa causa para manutenção de restrição extrajudicial decorrente de crédito novado judicialmente. Nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL DE GRUPO ECONÔMICO. PERÍCIA PRÉVIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITICIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco contra decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial formulado por Agropecuária Pirarucu e outras empresas, reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais para o processamento, a consolidação substancial do grupo econômico e determinando a suspensão de ações e execuções contra os recuperandos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravados cumpriram os requisitos legais para o deferimento da recuperação judicial e se a consolidação substancial do grupo econômico foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado o exercício da atividade de produtor rural por mais de dois anos, conforme exigido pelo art. 48, §2º, da Lei n. 11.101/05. 4. A perícia prévia comprovou a existência de grupo econômico e a falta de autonomia patrimonial entre as empresas, justificando a consolidação substancial. 5. É prudente manter a suspensão dos apontamentos existentes nos órgãos de proteção ao crédito e protestos em nome dos recuperandos, relativos aos títulos sujeitos a recuperação judicial, enquanto durar o período de blindagem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É possível o deferimento da recuperação judicial de produtores rurais mediante comprovação de atividade econômica por mais de dois anos e a consolidação substancial de grupo econômico quando comprovada a falta de autonomia patrimonial.” (TJMT, RAI nº 1024375-31.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.10.2024 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – UTILIZADOS PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DAS NEGATIVAÇÕES E PROTESTOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), com exceção dos casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária são essenciais à atividade produtiva da sociedade recuperanda. É prudente manter a suspensão dos apontamentos em nome do grupo recuperando no rol de inadimplentes, em virtude dos efeitos deletérios que a pendência de protesto pode causar na reestruturação econômico-financeira pretendida pelos agravados com a ação recuperacional.” (TJMT, RAI nº 1015041-70.2024.8.11.0000, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17.09.2024 – negritei). Portanto, tenho que a presente demanda deve ser extinta, uma vez que deixou de existir o interesse processual por parte do exequente, que irá receber seu crédito na recuperação judicial. Assim, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, impõe-se a extinção da presente ação executiva, com a consequente expedição de certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo universal da recuperação judicial. Posto isto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Paulo Mocellin em desfavor de Destilaria de Álcool Libra Ltda. e Eco Distribuidora de Petróleo S.A., ante a perda superveniente do interesse de agir da parte exequente, uma vez que o crédito perseguido se encontra submetido ao plano de recuperação judicial homologado nos autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041, com novação da obrigação. Diante disso, DETERMINO: a) o levantamento de eventual bloqueio judicial de valores em nome das executadas, devendo a serventia certificar e providenciar o que for necessário à imediata liberação; b) a exclusão, se existente, de restrição creditícia registrada em nome das executadas, devendo o exequente providenciar a baixa junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada; c) a expedição de certidão do crédito para fins de reforço da habilitação no juízo da recuperação judicial, se requerido. Condeno o exequente, com base no princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (acordo judicial homologado em juízo), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Serpagui Serviços Ltda. - Me x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 276967459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011806-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI SERVIçOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1011806-70.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1011806-70.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serpagui Serviços Ltda. - Me - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Serpagui Serviços Ltda. - Me ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Pagamento em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA, alegando, em síntese, que é proprietária de um pátio destinado ao armazenamento de veículos apreendidos na cidade de Hortolândia/SP, local onde se encontra o veículo da requerida, a qual não está adimplindo com as despesas da estadia e remoção do veículo. Requereu a condenação da requerida ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo, desde a sua remoção, em 16/07/2020, até o dia de sua efetiva retirada, no valor de R$ 38,90, mais o valor de R$ 388,96 referente ao serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na retirada do veículo, sob pena de multa diária. Citada, a parte requerida ofereceu contestação às fls. 125/143, aduzindo, em suma, conexão com outros feitos já ajuizados, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da petição inicial e a prescrição trienal. Defende também que não deu causa à apreensão, que o veículo deveria ter sido leiloado no prazo de 60 dias e que para a retirada do veículo do pátio faz-se necessária a liberação pelo DETRAN. Houve réplica (fls. 171/239). Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os documentos juntados aos autos permitem o deslinde da presente ação de cobrança. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, afasto o pedido de reconhecimento de conexão com outras ações ajuizadas com base no seguinte precedente do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança c.c. obrigação de fazer. Veículo apreendido e recolhido em pátio. Despesas com estadia e retirada de veículo. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (suscitado). Redistribuição à 6ª Vara Cível da mesma Comarca (suscitante) em razão de suposta conexão com ações anteriores que tratam de cobrança de diárias pela manutenção de veículos em pátio explorado pela autora contra o mesmo réu. Impossibilidade. Inexistência de conexão. Automóveis distintos apreendidos em circunstâncias diversas. Ausência de risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0004801-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) Desnecessária a expedição de ofício para que se constate a condição do veículo. Isto pois eventual compensação em razão da depreciação do veículo por culpa da autora deveria ser objeto de pedido reconvencional, o que não foi feito. No mais, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte da requerida, uma vez que o veículo foi bloqueado judicialmente a pedido desta nos autos da ação de busca e apreensão nº 3102260/2001 e depositado no pátio da autora, o que a torna parte legítima. Não há falar em prescrição, vez que aplica-se ao caso o prazo de 10 anos. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Despesas com remoção e estadia de veículo. Responsabilidade do proprietário. 1. Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Rejeição. A petição inicial não é inepta, pois demonstra a relação entre as partes e a justificativa para a cobrança das despesas. A ilegitimidade passiva é afastada pela existência de ordem de bloqueio judicial sobre o veículo, determinado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo réu. 2. Prescrição. Rejeição. Não há prescrição, pois o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo em pátio particular por força de apreensão em ação judicial é de dez anos. 3. Mérito. Manutenção da sentença. Responsabilidade do réu, proprietário do veículo, pelas despesas decorrentes de sua apreensão, mantendo usa condenação ao pagamento das despesas com guincho e diárias referentes à guarda e conservação do bem, desde a notificação extrajudicial. 4. Obrigação de fazer e multa diária. Confirmação. O réu deve providenciar a retirada do veículo do pátio da autora, sendo razoável o prazo de dez dias úteis para cumprimento. A multa diária de R$300,00, a contar da intimação pessoal do devedor, é adequada para forçar o cumprimento da obrigação. 5. Limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo ao prazo de seis meses previsto no art. 328, §5º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade à hipótese em tela, tendo em vista que a previsão se refere especificamente à apreensão decorrente de infração administrativa e, no caso dos autos, a apreensão teve por fundamento a existência de restrição judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007469-66.2023.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Quanto ao mérito, analisando as alegações das partes, os documentos juntados aos autos e a legislação vigente, a ação é parcialmente procedente. Os documentos juntados aos autos atestam que o veículo em questão foi apreendido em razão de bloqueio judicial decorrente de ação de busca e apreensão promovida pela requerida. A autora comprovou, às fls. 32/34, a notificação enviada para a parte requerida, informando a apreensão do automóvel e requerendo a retirada do veículo do pátio. A notificação foi recebida pela requerida em 17/09/2021, porém esta não tomou nenhuma providência, de modo que o veículo permanece no pátio da autora, estabelecimento privado de armazenamento de veículos. De fato, a autora faz jus a remuneração pelos serviços de remoção, guarda e conservação do veículo que prestou à requerida. A requerida quem deu causa à remoção e ao depósito do automóvel, uma vez que promoveu a ação judicial que ordenou a apreensão do veículo. Assim, deverá a requerida arcar com as despesas referentes ao rebocamento e estadia do veículo. Entretanto, não é razoável que tal responsabilidade seja perpetuada indefinitivamente em razão da inércia da própria autora. Embora a autora alegue que não poderia leiloar o veículo que estava sob sua custódia, em razão da existência de restrição no prontuário, é importante destacar que o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro expressamente prevê a possibilidade de o veículo apreendido e removido a qualquer título, inclusive no caso de bloqueio judicial, ser levado a leilão: "Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) § 8º. Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. § 9º. Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (...) § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.". Não se ignora a existência de decisões que entendem inaplicáveis tais disposições do Código de Trânsito Brasileiro aos casos de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, mas entendo ser mais correto juntar-me aos que entendem ser aplicável o artigo 328 do CTB em tais situações. Primeiramente, porque a regra do artigo 328 do CTB é regra esparsa, inserida no Capítulo de Disposições Finais do Código que, evidentemente, não se aplica apenas aos casos de apreensão por infração administrativa, que possui artigo próprio na mesma Lei (Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.). Este entendimento fica ainda mais claro quando observada a expressão "a qualquer título" inserida no caput do referido artigo. O princípio da hermenêutica jurídica de que a lei não contém palavras inúteis deixa inequívoco que a intenção do legislador foi de que as previsões trazidas no artigo 328 fossem aplicadas a todas as apreensões de veículo inclusive a do automóvel alienado fiduciariamente objeto de busca e apreensão judicial. E, se ainda há alguma dúvida quanto à aplicação do mencionado artigo aos veículos apreendidos em razão de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a leitura do § 14 traz cristalina certeza sobre a sua incidência ao caso, uma vez que expressamente prevê as medidas cabíveis em caso de existência de restrição judicial sobre o prontuário do veículo. Desse modo, estabelecida a aplicabilidade do artigo 328 do CTB à apreensão do veículo indicado na petição inicial, há que se entender que à cobrança de diárias pela autora é aplicável a restrição contida no § 5º do referido artigo, que assim determina: "A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses". Pondero que a limitação de 180 dias prevista no dispositivo legal é medida que visa limitar a responsabilidade do proprietário do veículo em caso de eventual demora no leilão do automóvel, que não pode ser imputada a ele. Veja-se que, consoante os §§ 14 e 15 supracitados, em caso de inércia do proprietário do bem, deve a autoridade responsável pela restrição policial ou judicial ser notificada para retirar o bem ou autorizar o leilão, sendo que, no silêncio, o veículo poderá ser leiloado. No caso em tela, a regra evita, inicialmente, a excessiva e injusta oneração do credor fiduciário e, em um segundo momento, do devedor fiduciante, que responde regressivamente pelas custas de remoção e apreensão, sendo este, na condição de consumidor, pessoa a quem a legislação pátria se preocupa em dar especial proteção. Nesse sentido, verifica-se a jurisprudência deste Tribunal: Veículo alienado fiduciariamente e apreendido por ordem judicial a pedido do credor fiduciário. Cobrança de despesas de remoção e estadia. 2. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Defesa processual não acolhida. Pretensão legítima derivada do depósito necessário e dívida propter rem que é da alçada do credor fiduciário. 3. Distinção necessária entre a apreensão de veículos por infrações administrativas e a apreensão de veículos por ordem judicial decorrente de mora do devedor fiduciante no CTB. 4. Deveres legais previstos no CTB para o depositário não observados. 5. Limitação da cobrança ao critério legal do art. 328, § 5º, do CTB. Cabimento do reclamo, inclusive, à luz da boa-fé objetiva em sua função integrativa de não ampliar o prejuízo do credor fiduciário pela estadia do veículo além do necessário (duty to mitigate the loss). 6. Recurso parcialmente provido para limitar a cobrança às despesas de diárias em 180 dias, além da despesa de remoção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003190-48.2021.8.26.0347; Relator(a): Marco Aurelio Bortolin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Matão -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). Ação de cobrança - Despesas dos serviços prestados de guarda, remoção e estadia, bem como à retirada do veículo do pátio da recorrente veículo com alienação fiduciária - Jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade do proprietário resolúvel em relação às despesas com a remoção e estadia - Apreensão ocorreu dentre outras causas pela restrição de circulação imposta em processo de busca e apreensão convertida em execução - permanência do veículo por extenso tempo sem qualquer pagamento, o que legitima o pleito de retirada do veículo, sob pena de impedir a prestadora de se ressarcir dos serviços prestados, visto que o débito passa a ser maior que o valor do bem com o decurso do tempo cobrança de valores, contudo, que devem ser limitadas ao que dispõe o art. 328, §5, do CTB (6 meses). Notificação da remoção do bem realizada nos termos do art. 271, §5º, do CTB, o que legitima a cobrança, sem prejuízo da ação de regresso do credor fiduciário em face do devedor para se ressarcir de todos os danos suportados - Sentença reformada - procedência em parte dos pedidos RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010080-23.2021.8.26.0405; Relator(a): Luciano Antonio de Andrade; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER e COBRANÇA. Prestação de serviço. Veículo de propriedade da recorrente, objeto de alienação fiduciária, apreendido em virtude de ação de busca e apreensão e pedido de bloqueio judicial. Cobrança de despesas com diárias pela estadia do bem em pátio privado desde a data da sua remoção. Inaplicabilidade do REsp Repetitivo nº 1.104.775/SP. Precedentes do C. STJ Artigo 262 do CTB revogado pela Lei nº 13.281, de 2016. Inaplicabilidade da limitação temporal indicada nos artigos 271, §10 e 328, §5º do CTB. Responsabilidade pelo custeio corretamente reconhecida. Obrigação de fazer consistente na retirada do veículo devidamente determinada. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Possibilidade. Valor da multa, porém, que se mostra excessivo e que deve ser limitado no tempo. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006801-96.2020.8.26.0297; Relator (a): Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Despesas de remoção e custo da guarda e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade da instituição financeira, credora e proprietária fiduciária. Cabimento da cobrança pelo período máximo de seis meses, nos termos do artigo 328, caput, e § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido (TJSP - Apelação nº 1004240-44.2018.8.26.0047 Rel. Des. Flávio Cunha da Silva - 38ª Câmara de Direito Privado - Comarca: Assis V.UJ. 15 de abril de 2020). Quanto aos valores devidos à requerente, o Detran-SP regulamentou as quantias a serem cobradas pela remoção e depósito do veículo, de modo que os valores pretendidos pela requerente devem ser acolhidos (R$38,90 por dia de estadia e R$388,96 pelo guincho). Assim, considerando o prazo de cento e oitenta dias, os valores totais deverão ser objeto de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado a partir da data desta sentença, uma vez que foram utilizados no cálculo os valores taxados pelo DETRAN. Os juros de mora são devidos a partir da citação. Em relação ao pedido da autora, de ser a requerida compelida a remover o bem de seu pátio, considero que, nos termos acima expostos, a previsão contida no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro autoriza a autora a tomar as medidas cabíveis a fim de leiloar o veículo em caso de inércia do proprietário do automóvel, como foi o caso. Assim, entendo que o pedido não merece acolhimento, devendo a requerente providenciar o necessário a fim de leiloar o bem, caso a requerida não providencie voluntariamente a remoção do bem até o trânsito em julgado desta sentença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Serpagui Serviços Ltda. - Me em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA ,declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo, limitada a 180 dias, a ser apurada em liquidação de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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