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"1006872-03.2024.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Processo nº 1004811-32.2025.8.11.0000

ID: 278690199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004811-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO - CPF: 044.887.381-84 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Detração penal. Cômputo do período de prisão provisória para progressão de regime. Alegação de dupla detração. Decisão idônea em consonância com a jurisprudência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso defensivo interposto contra decisão que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida. 2. A defesa técnica pleiteou o reconhecimento do tempo de prisão provisória como pena já cumprida para fins de progressão de regime. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso; a decisão foi mantida pelo Juízo de origem, e a Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pelo desprovimento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o período de prisão provisória já computado na execução penal pode ser novamente considerado no cálculo da fração necessária para progressão de regime, sem que isso configure dupla detração penal. III. Razões de decidir 4. O Código Penal e a Lei de Execução Penal determinam que o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida e extinta (CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único). 5. O entendimento consolidado deste Tribunal estabelece que a detração deve incidir diretamente sobre o lapso exigido para a progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta, método que se revela mais benéfico ao reeducando e condizente com a finalidade da detração penal. 6. A tese defensiva de que a dedução da detração deve incidir tanto sobre a totalidade da pena imposta quanto sobre o saldo resultante após a aplicação da fração para progressão de regime não merece acolhida, pois implicaria dupla contagem do período de prisão provisória, prática que deve ser evitada. IV. Dispositivo e teses 7. Agravo conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e deduzido diretamente do lapso temporal correspondente à fração exigida para progressão de regime. 2. Não é admissível o desconto desse período tanto do total da pena quanto da fração subsequente, sob pena de configurar dupla detração penal”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único, e 66, III, c; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 716; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1032961-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 11.3.2025; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1006872-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 7.5.2024; TJMT, Habeas Corpus nº 1025573-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 2.10.2024; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1028260-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, j. 28.1.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo em execução penal interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão contra a decisão proferida na Execução Penal n. 2000028-15.2023.8.11.0108, pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Em suas razões recursais, a defesa técnica do apenado pleiteia o reconhecimento do tempo de prisão provisória (25.5.2017 a 30.8.2017) como pena já cumprida para fins de progressão de regime (Id. n. 269363753, págs. 176-178). O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id. n. 269363753, págs. 192-195). Oportunizada a retratação, o Juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos (Id. n. 269363753, pág. 197). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alexandre de Matos Guedes, opinou pelo desprovimento do agravo, nos seguintes termos: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME FECHADO – PEDIDO DE DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA NA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO – CÔMPUTO JÁ REALIZADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – IMPROCEDÊNCIA – PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA EM DUPLA DETRAÇÃO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Id. n. 272713875). É o relatório. Sem pedido de sustentação oral e não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos agravos. Adiante, convém destacar que a detração penal é um mecanismo relevante do Direito Penal que permite ao acusado deduzir, da pena definitiva, o período em que permaneceu preso de forma provisória antes da sentença condenatória. Essa prática previne o bis in idem e evita a execução excessiva da pena, resguardando o indivíduo contra possíveis abusos do poder punitivo do Estado e impedindo que se imponha uma punição dupla ao infrator. Conforme o artigo 42 do Código Penal, o conceito é definido da seguinte maneira: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Esse dispositivo legal viabiliza que o período de prisão provisória seja contabilizado durante a execução da pena definitiva, para fins de progressão de regime, detração e demais benefícios, conforme previsão do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei n. 7.210/1984. Observa-se que a intenção do legislador foi reconhecer como pena efetivamente cumprida e, por consequência, extinta toda restrição de liberdade vivenciada pelo indivíduo desde o início da persecução penal, assegurando que a aplicação da pena corresponda de maneira justa e proporcional ao ônus suportado. No presente recurso, a controvérsia concentra-se no momento em que ocorre a efetivação da detração penal pelo Juízo da Execução. A questão central é determinar se a dedução deve recair sobre a totalidade da pena imposta ao réu, apenas sobre o saldo resultante após a aplicação da fração exigida para a progressão de regime ou, ainda, sobre ambos. Inobstante a controvérsia, filio-me ao posicionamento já consagrado nesta Segunda Câmara Criminal, no sentido de que a partir da sanção total imposta ao executado computa-se a fração condicionante à progressão de regime e, sobre este resultado, é deduzido o tempo de detração, visto que, para além de se mostrar mais benéfico ao reeducando, é o que melhor se amolda aos conceitos contidos no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984 e ao artigo 42 do Código Penal, porquanto efetivamente se computa a prisão provisória como tempo de pena cumprida e extinta, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA UTILIZADO NO CÔMPUTO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO O PERÍODO CUMPRIDO DEVER SER ABATIDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA DEPOIS, EFETIVAR-SE O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. (...) O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. (...) Tese de julgamento: ‘O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta’(...)” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1032961-57.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11.3.2025, publicado em 14.3.2025) (destaquei) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDO O CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA FRAÇÃO INCIDENTE A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE REGIME – PROCEDÊNCIA – TEMPO DE PENA PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A FRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual primeiro deve ser apurada a fração necessária para progressão, decorrente da totalidade da reprimenda e, desse resultado, deve ser descontado o período de segregação cautelar.” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1006872-94.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 7.5.2024, publicado em 13.5.2024). Destaca-se que esse posicionamento observa o que preconiza a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, que ora transcrevo: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Desse modo, se permitido ao indivíduo, cujo reconhecimento de culpa ocorreu em primeiro grau de jurisdição e cuja decisão ainda não transitou em julgado, utilizar o período de prisão processual para fins de progressão de regime e outros incidentes executivos, não há motivo para impedir que o mesmo tratamento seja concedido ao condenado definitivo. Nas lições do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, “lembremos que o tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, em virtude da detração (art. 42, CP), o que fortalece, ainda mais, a possibilidade de se conceder ao sentenciado algum benefício, caso tenha preenchido o requisito objetivo, concernente ao tempo de prisão. Aliás, o art. 2º, parágrafo único, da LEP, prevê a possibilidade de se aplicar ao preso provisório o disposto na Lei de Execução Penal, o que permite supor estar incluída a progressão” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014). Por fim, é importante destacar que a legislação em vigor não especifica de forma inequívoca o momento exato em que a detração deve incidir no cálculo da pena. Contudo, tendo em vista que o sistema penal brasileiro não admite interpretação em prejuízo do acusado (interpretação in malam partem), a norma deve ser interpretada de modo a favorecer o penitente. Nesse contexto, a título ilustrativo e para demonstrar que a detração do período de segregação cautelar da pena total, seguida da aplicação da fração para progressão de regime, se torna mais gravosa, transcrevo o trecho do Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Sérgio Rizelo (TJ/SC): “(...) Há duas formas aceitas de cálculo da detração. Numa, desconta-se da pena imposta na sentença o tempo de prisão cautelar e, sobre o saldo remanescente, aplicam-se as frações previstas para os benefícios a fim de calcular-se o requisito objetivo. Na outra, mais benéfica, considera-se que o resgate da pena teve início com a prisão cautelar e aplicam-se as frações sobre a pena imposta, incluindo aquele período na contagem da pena cumprida, ou, dito de outro modo, o desconto do tempo de segregação provisória dá-se no tempo exigido para a progressão. Em resumo, no primeiro cenário a detração é o abatimento da pena aplicada e nada mais, partindo daí o cálculo dos direitos (como foi realizado na origem), e no segundo a detração é considerada parte da pena cumprida e incluída no lapso do requisito objetivo. Os resultados de cada método são bastante distintos. Num exemplo simples, um apenado não reincidente condenado a 6 anos no regime semiaberto e que passou 6 meses em prisão cautelar, acaso seja considerado este tempo como pena cumprida, precisaria de mais 6 meses para alcançar 1/6 de 6 anos e progredir ao regime aberto. De outro lado, se for abatido o tempo da pena aplicada, teria ele que cumprir, para progredir ao regime aberto, mais 11 meses, equivalente a 1/6 de 5 anos e 6 meses. Ou seja, num método o apenado, antes da progressão, fica segregado por 1 ano, e no outro por 1 ano e 5 meses (...)” (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, Relator Desembargador Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19.4.2022) (destaquei). Quanto à terceira via — isto é, deduzir o tempo de prisão preventiva do total da pena imposta (condenação total), aplicar a fração necessária para progressão de regime e, ao final, novamente computar o período de segregação cautelar — cumpre salientar que a fração para progressão de regime deve incidir sobre o total da pena, e não sobre o saldo remanescente. Do contrário, haveria dupla detração penal. Nessa linha, merece destaque a jurisprudência deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DUPLO DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal, permite que o período de prisão provisória seja considerado como pena cumprida, devendo ser descontado da fração necessária para a progressão de regime, mas não pode ser computado em duplicidade, incidindo tanto sobre o total da pena quanto sobre o saldo remanescente, sob pena de configurar detração penal em dobro (...)” (TJMT, Habeas Corpus n. 1025573-06.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, julgado em 2.10.2024, publicado em 2.10.2024) (destaquei). A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTAGEM. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “É vedada a dupla contagem do período de prisão provisória para fins de detração, quando este já foi computado no cálculo da pena total cumprida no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1028260-53.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 28.1.2025, publicado em 30.1.2025) (destaquei). Dito isso, entende-se correta a decisão objurgada, cuja fundamentação transcrevo a seguir: “(...) Vistos. Trata-se do executivo de pena do recuperando LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO, qualificado nos autos. Ao seq. 56, a Defesa requereu (i) a homologação de remição de pena dos incidentes pendentes; (ii) o cômputo do período de 24/05/2017 a 30/08/2017 em que o reeducando permaneceu preso; (iii) a transferência do reeducando para a unidade prisional de Sinop ou Cuiabá para ficar mais próximo a sua família, que reside em Tapurah/MT. Instado, ao seq. 59, o Ministério Público (i) requereu a homologação dos incidentes pendentes de remição de pena; (ii) não se opôs ao pedido defensivo de cômputo do período de prisão provisória no requisito objetivo, atentando-se ao fato que após o trânsito em julgado, a prisão deixa de ser provisória e passa a ser definitiva; (iii) manifestou-se pelo deferimento do pedido de transferência do reeducando e, para isso, pugnou pela expedição de ofício a unidade prisional para colheita de concordância. Ao seq. 62, o Ministério Público requereu (a) expedição de ofício a Penitenciária de Água Boa para informar, em 05 (cinco) dias, se o recuperando possui família em Sinop/MT, mediante relatório de visita ou outro meio de prova; (b) expedição de ofício a SAAP para informar a respeito da transferência do recuperando para a Penitenciária de Sinop, devendo, em caso de contraindicação, fundamentar com base em elementos concretos e comprovados, em 10 (dez) dias; (c) Em caso de ausência de contraindicação fundamentada e comprovada, requereu a transferência imediata do recuperando para a unidade prisional de Água Boa/MT. Vieram os autos conclusos. (...) A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, in verbis: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. O reeducando foi preso preventivamente no dia 24/05/2017 e solto no dia 03/08/2017 (seq. 1.1) e, conforme os dados cadastrados nos eventos deste executivo de pena e a informação da guia de recolhimento definitivo de seq. 1.1, já houve o cômputo do período de prisão provisória. Desta feita, tendo em vista que já houve o cômputo de prisão provisória, declaro prejudicado o pedido da Defesa (...)” (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Adiante, em relação ao agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão, o recorrente requer o “deferimento para que o período da prisão preventiva seja considerado na progressão de regime atual” (Id. n. 269363753, pág. 178). Em suas razões, sustenta que “o sistema de execução penal busca favorecer o réu, podendo o tempo cumprido em prisão provisória ser descontado na pena para a progressão de regime atual”, acrescentando que “a jurisprudência vigente apoia essa perspectiva” (Id. n. 269363753, pág. 177). Contudo, a análise da decisão agravada, aliada aos documentos constantes dos autos, demonstra que o período de prisão provisória compreendido entre 24.5.2017 e 30.8.2017, totalizando 99 (noventa e nove) dias, já foi computado como detração (Id. n. 269363753, pág. 4). Em síntese, é certo que o período em que o réu permaneceu em prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime. Ou seja, calcula-se a fração exigida para a progressão (por exemplo, 1/6, 2/5 etc.) com base no total da pena fixada na sentença e, em seguida, deduz-se o tempo de prisão provisória do montante de pena ainda a ser cumprido para atingir esse marco. Dessa forma, evita-se que a fração seja aplicada apenas sobre a parte remanescente da pena após o abatimento, o que implicaria em um cálculo mais rigoroso e prejudicial ao réu. Entretanto, como já consignado em outro ponto deste voto, ressalto que a tese defensiva segundo a qual a detração deve ser considerada não apenas na totalidade da pena, mas também sobre o saldo remanescente após o cálculo da fração exigida para a progressão, deve ser afastada, pois resultaria em dupla contagem do período de prisão provisória, o que é vedado. Diante do exposto, conheço do agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão e, no mérito, nego-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1006872-60.2025.8.11.0000

ID: 280252907

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006872-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006872-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006872-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Compra e Venda, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE - CPF: 053.665.541-36 (ADVOGADO), DIRCEU PEIXOTO - CPF: 181.462.808-89 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), J. CELESTINO GONCALVES - CNPJ: 13.824.381/0001-75 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dirceu Peixoto contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Embargos de Terceiro, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no âmbito da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra J. Celestino Gonçalves. O agravante alega ter adquirido o bem anteriormente à constrição, mediante contrato particular, e requer o desbloqueio do veículo, que seria essencial à sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aquisição do veículo pelo embargante, anterior à constrição judicial, é suficiente para afastar a presunção de fraude à execução; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução fiscal é absoluta quando a alienação de bem se dá após a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do Tema 290 do STJ, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 4. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem reconhecimento de firma ou registro junto ao DETRAN, o que inviabiliza, em cognição sumária, a comprovação da propriedade e da boa-fé do agravante. 5. O artigo 123, §1º, do CTB exige o registro da transferência de veículos no órgão de trânsito competente para que produza efeitos contra terceiros, o que não foi observado. 6. O alegado uso do veículo como instrumento de trabalho não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque o bem já se encontra indisponível há vários meses e ainda permanece na posse do agravante. 7. A medida constritiva é legítima e encontra amparo no artigo 185-A do CTN, sendo desnecessário o registro prévio de penhora para sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, conforme entendimento do Tema 290 do STJ. 2. A ausência de registro da transação no DETRAN e de comprovação formal da boa-fé impede a concessão de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro. 3. A essencialidade do bem para atividade laboral não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, quando ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTB, art. 123, §1º; CC, art. 1.267; CTN, art. 185-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2010 (Tema 290); STJ, REsp 1876311/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.08.2020; TJMT, Ap Cível 0002086-70.2019.8.11.0009, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Dirceu Peixoto, contra a decisão prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n. 1035492-90.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e manteve o bloqueio judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no sistema RENAJUD, em decorrência da Execução Fiscal nº 1044926-11.2021.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de J. Celestino Gonçalves. O agravante sustenta que adquiriu o referido bem por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 01/08/2023, anterior à constrição judicial imposta em 22/08/2023, e que não tinha conhecimento da existência de ação judicial em curso. Argumenta que exerce a posse direta do veículo e que este é essencial para sua subsistência, já que utilizado em atividade laboral, sendo que atualmente se encontra parado e com o motor desmontado, impossibilitando o seu uso, conforme documentos juntados. Pleiteia, portanto, a concessão de efeito suspensivo para o imediato desbloqueio do automóvel. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, destacando que o contrato de compra e venda não está autenticado nem foi registrado nos órgãos competentes, não sendo possível, nesta fase, comprovar a alegada boa-fé e propriedade do agravante. O efeito suspensivo foi indeferido pelo relator, id. 273304866. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, id. 277928371, que reconhece a existência do negócio jurídico entre o agravante e o executado, mas destaca a ausência de registro da transação junto ao DETRAN, sustentando que tal omissão atrai a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, para que o embargante arque com os ônus da sucumbência. Embora a Fazenda não se oponha ao pedido de desbloqueio, requer a extinção do feito com a devida inversão dos ônus sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a manifestação, id.283672376. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, o agravante se insurge da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, determinada no bojo da Execução Fiscal n.º 1044926-11.2021.8.11.0041. Segundo se extrai dos autos, Dirceu Peixoto ajuizou embargos de terceiro sustentando que adquiriu o referido veículo em 01 de agosto de 2023, mediante contrato particular de compra e venda, anteriormente à ordem de constrição judicial registrada em 22 de agosto de 2023. Afirmou que não tinha conhecimento da existência da execução fiscal em desfavor do vendedor e que o bem é essencial para o desempenho de suas atividades laborais, tendo inclusive se deteriorado, estando atualmente com o motor desmontado, conforme documentos anexados. Diante disso, requereu o desbloqueio do bem por meio de tutela provisória, pedido que foi indeferido em primeiro grau. Daí o presente recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizem o deferimento da tutela provisória de urgência, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado e ao risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise, nesta fase processual, restringe-se à cognição sumária e visa aferir se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para autorizar a desconstituição imediata da medida constritiva imposta sobre o bem objeto da lide. Inicialmente, quanto à probabilidade do direito, observo que, embora o Agravante tenha apresentado instrumento contratual anterior ao bloqueio judicial, tal documento não se reveste de fé pública, tampouco goza de presunção de veracidade ou publicidade erga omnes, por não ter sido levado ao registro no DETRAN ou mesmo submetido a reconhecimento de firma. Essa informalidade prejudica a comprovação imediata da aquisição legítima, conforme exige a jurisprudência pacífica para o deferimento liminar nos embargos de terceiro. Ainda que o Código Civil reconheça a tradição como forma de transferência da propriedade de bens móveis (art. 1.267), essa regra deve ser conjugada com a necessidade de segurança jurídica e publicidade, especialmente no caso de veículos automotores, cuja mutação subjetiva demanda registro junto ao órgão de trânsito para produzir efeitos perante terceiros (art. 123, §1º, do CTB). No caso em tela, conforme se extrai dos autos, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal foi inscrita em 24/11/2021 (id. 165640941, fl. 3), portanto, antes da alienação questionada, cujo contrato está datado de 01/08/2023 (id. 165640953). Ademais, o bloqueio judicial não configura mera medida administrativa, mas decorre do exercício legítimo da atividade jurisdicional no âmbito da execução fiscal, com fundamento no artigo 185-A do CTN, sendo prescindível, inclusive, o registro prévio de penhora para sua validade. Quanto ao perigo de dano, embora o Agravante sustente que o veículo é essencial à sua atividade profissional e encontra-se atualmente desmontado, esse fator não é suficiente, por si só, para caracterizar o risco de dano irreparável, pois o bem já se encontra indisponível desde agosto de 2023. Outrossim, a constrição judicial não afeta a posse direta do agravante sobre o bem, mas sim limita sua disponibilidade patrimonial, preservando-se, inclusive, eventual possibilidade de reversão da medida após instrução probatória. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, como cito: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – TEMA 290, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ, além de declarar a inaplicabilidade da Súmula 375, firmou entendimento de que “b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; (REsp Nº 1876311/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DECISÃO MONOCRÁTICA – DJe de 31/08/2020). Segundo o Tema 290/STJ, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação de bens é efetivada após a inscrição do devedor em dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente. (N.U 1017478-80.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024)”. (N.U 0002086-70.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Assim, não se evidencia a urgência necessária para concessão da medida extrema, tampouco prejuízo concreto e iminente ao agravante, de modo que ausente a demonstração inequívoca da propriedade ou posse legítima e anterior à constrição judicial, e considerando que a alienação se deu após a constituição definitiva do crédito tributário, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos embargos de terceiro, por ausência dos pressupostos legais autorizadores da medida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006872-60.2025.8.11.0000

ID: 280252910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006872-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. CELESTINO GONCALVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006872-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006872-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Compra e Venda, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE - CPF: 053.665.541-36 (ADVOGADO), DIRCEU PEIXOTO - CPF: 181.462.808-89 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), J. CELESTINO GONCALVES - CNPJ: 13.824.381/0001-75 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dirceu Peixoto contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Embargos de Terceiro, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no âmbito da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra J. Celestino Gonçalves. O agravante alega ter adquirido o bem anteriormente à constrição, mediante contrato particular, e requer o desbloqueio do veículo, que seria essencial à sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aquisição do veículo pelo embargante, anterior à constrição judicial, é suficiente para afastar a presunção de fraude à execução; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução fiscal é absoluta quando a alienação de bem se dá após a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do Tema 290 do STJ, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 4. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem reconhecimento de firma ou registro junto ao DETRAN, o que inviabiliza, em cognição sumária, a comprovação da propriedade e da boa-fé do agravante. 5. O artigo 123, §1º, do CTB exige o registro da transferência de veículos no órgão de trânsito competente para que produza efeitos contra terceiros, o que não foi observado. 6. O alegado uso do veículo como instrumento de trabalho não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque o bem já se encontra indisponível há vários meses e ainda permanece na posse do agravante. 7. A medida constritiva é legítima e encontra amparo no artigo 185-A do CTN, sendo desnecessário o registro prévio de penhora para sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, conforme entendimento do Tema 290 do STJ. 2. A ausência de registro da transação no DETRAN e de comprovação formal da boa-fé impede a concessão de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro. 3. A essencialidade do bem para atividade laboral não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, quando ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTB, art. 123, §1º; CC, art. 1.267; CTN, art. 185-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2010 (Tema 290); STJ, REsp 1876311/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.08.2020; TJMT, Ap Cível 0002086-70.2019.8.11.0009, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Dirceu Peixoto, contra a decisão prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n. 1035492-90.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e manteve o bloqueio judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no sistema RENAJUD, em decorrência da Execução Fiscal nº 1044926-11.2021.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de J. Celestino Gonçalves. O agravante sustenta que adquiriu o referido bem por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 01/08/2023, anterior à constrição judicial imposta em 22/08/2023, e que não tinha conhecimento da existência de ação judicial em curso. Argumenta que exerce a posse direta do veículo e que este é essencial para sua subsistência, já que utilizado em atividade laboral, sendo que atualmente se encontra parado e com o motor desmontado, impossibilitando o seu uso, conforme documentos juntados. Pleiteia, portanto, a concessão de efeito suspensivo para o imediato desbloqueio do automóvel. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, destacando que o contrato de compra e venda não está autenticado nem foi registrado nos órgãos competentes, não sendo possível, nesta fase, comprovar a alegada boa-fé e propriedade do agravante. O efeito suspensivo foi indeferido pelo relator, id. 273304866. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, id. 277928371, que reconhece a existência do negócio jurídico entre o agravante e o executado, mas destaca a ausência de registro da transação junto ao DETRAN, sustentando que tal omissão atrai a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, para que o embargante arque com os ônus da sucumbência. Embora a Fazenda não se oponha ao pedido de desbloqueio, requer a extinção do feito com a devida inversão dos ônus sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a manifestação, id.283672376. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, o agravante se insurge da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, determinada no bojo da Execução Fiscal n.º 1044926-11.2021.8.11.0041. Segundo se extrai dos autos, Dirceu Peixoto ajuizou embargos de terceiro sustentando que adquiriu o referido veículo em 01 de agosto de 2023, mediante contrato particular de compra e venda, anteriormente à ordem de constrição judicial registrada em 22 de agosto de 2023. Afirmou que não tinha conhecimento da existência da execução fiscal em desfavor do vendedor e que o bem é essencial para o desempenho de suas atividades laborais, tendo inclusive se deteriorado, estando atualmente com o motor desmontado, conforme documentos anexados. Diante disso, requereu o desbloqueio do bem por meio de tutela provisória, pedido que foi indeferido em primeiro grau. Daí o presente recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizem o deferimento da tutela provisória de urgência, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado e ao risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise, nesta fase processual, restringe-se à cognição sumária e visa aferir se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para autorizar a desconstituição imediata da medida constritiva imposta sobre o bem objeto da lide. Inicialmente, quanto à probabilidade do direito, observo que, embora o Agravante tenha apresentado instrumento contratual anterior ao bloqueio judicial, tal documento não se reveste de fé pública, tampouco goza de presunção de veracidade ou publicidade erga omnes, por não ter sido levado ao registro no DETRAN ou mesmo submetido a reconhecimento de firma. Essa informalidade prejudica a comprovação imediata da aquisição legítima, conforme exige a jurisprudência pacífica para o deferimento liminar nos embargos de terceiro. Ainda que o Código Civil reconheça a tradição como forma de transferência da propriedade de bens móveis (art. 1.267), essa regra deve ser conjugada com a necessidade de segurança jurídica e publicidade, especialmente no caso de veículos automotores, cuja mutação subjetiva demanda registro junto ao órgão de trânsito para produzir efeitos perante terceiros (art. 123, §1º, do CTB). No caso em tela, conforme se extrai dos autos, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal foi inscrita em 24/11/2021 (id. 165640941, fl. 3), portanto, antes da alienação questionada, cujo contrato está datado de 01/08/2023 (id. 165640953). Ademais, o bloqueio judicial não configura mera medida administrativa, mas decorre do exercício legítimo da atividade jurisdicional no âmbito da execução fiscal, com fundamento no artigo 185-A do CTN, sendo prescindível, inclusive, o registro prévio de penhora para sua validade. Quanto ao perigo de dano, embora o Agravante sustente que o veículo é essencial à sua atividade profissional e encontra-se atualmente desmontado, esse fator não é suficiente, por si só, para caracterizar o risco de dano irreparável, pois o bem já se encontra indisponível desde agosto de 2023. Outrossim, a constrição judicial não afeta a posse direta do agravante sobre o bem, mas sim limita sua disponibilidade patrimonial, preservando-se, inclusive, eventual possibilidade de reversão da medida após instrução probatória. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, como cito: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – TEMA 290, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ, além de declarar a inaplicabilidade da Súmula 375, firmou entendimento de que “b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; (REsp Nº 1876311/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DECISÃO MONOCRÁTICA – DJe de 31/08/2020). Segundo o Tema 290/STJ, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação de bens é efetivada após a inscrição do devedor em dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente. (N.U 1017478-80.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024)”. (N.U 0002086-70.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Assim, não se evidencia a urgência necessária para concessão da medida extrema, tampouco prejuízo concreto e iminente ao agravante, de modo que ausente a demonstração inequívoca da propriedade ou posse legítima e anterior à constrição judicial, e considerando que a alienação se deu após a constituição definitiva do crédito tributário, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos embargos de terceiro, por ausência dos pressupostos legais autorizadores da medida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Massea Luce Barros De Oliveira x Estado De Roraima

ID: 276082185

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804441-71.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MASSEA LUCE BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

ARTUR ANGELIM DE SOUZA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0804441-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. Versam os autos sobredemandade obrigação de fazer para concessão de prótese ortopédica proposta por Massea Luce Barros de Oliveira em face do Estado de Roraima, uma vez que ocorreu negativa administrativa. Alegoua autora que necessita da prótese para sua reabilitação, após amputação de membro inferior, conforme laudos médicos anexos. Requer a concessão do equipamento ou o custeio do valor, além da gratuidade de justiça. Fundamentouo pedido nos direitos constitucionais à saúde, dignidade da pessoa humana e inclusão da pessoa com deficiência. Pois bem. Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação. Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado da lide, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade processual. Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3. O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa. In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4. Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem. Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38). Nesse diapasão, passo à imediata apreciação, eis que apto a julgamento. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese. Por sua vez o Estado de Roraima apresentou contestação (EP 27), alegando a inviabilidade de fornecimento da prótese solicitada, por se tratar de item personalíssimo, de difícil previsão e aquisição em lote. Aduziu que os orçamentos apresentados pela parte autora não correspondem aos parâmetros do NATJUS e da tabela SIGTAP. Requereu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, que eventual bloqueio judicial observe os enunciados do CNJ, priorizando o sequestro de valores conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Desde já entendo que a demanda deve ser julga parcialmente procedente. Na conclusão da Nota Técnica do NATJUS foi constatado que não existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico elaborado pelo Ministério da Saúde para a amputação de membros inferiores. Contudo, evidenciou a existência de “Diretriz de atenção à Pessoa Amputada”, a qual orienta de forma abrangente sobre o cuidado integral a pacientes amputados, incluindo aspectos de reabilitação, prescrição de próteses e suporte psicológico, de maneira que os pacientes amputados têm direito à prótese pelo SUS, conforme disponibilidade e avaliação realizada em centros de reabilitação credenciados. Quanto à necessidade do tratamento, a nota a confirma, mas indicou que o valor indicado na inicial não possui adequação mercadológica, conforme a Tabela SIGTAP do SUS: b) necessidade do tratamento de saúde objeto da ação; O tratamento é necessário. A necessidade de uma prótese para pacientes com amputação de membro inferior ao nível do quadril vai além da questão estética, sendo fundamental para a reabilitação funcional, mobilidade e qualidade de vida. Sem o suporte de uma prótese adequada, o paciente enfrenta desafios significativos na locomoção, no equilíbrio e na realização de atividades diárias, impactando sua independência e inserção social. As próteses para desarticulação do quadril são projetadas para restaurar a biomecânica da marcha, proporcionando um ponto de apoio seguro e permitindo maior autonomia na deambulação. Além disso, a ausência de uma prótese pode levar a complicações secundárias, como sobrecarga do membro contralateral, desalinhamento postural e dores musculoesqueléticas, dificultando ainda mais a adaptação do paciente à sua nova condição. (...) c) Adequação mercadológica da órtese pleiteada. Apresentou-se uma solicitação orçamentária no valor de R$26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais) como custo total para a aquisição da prótese ortopédica para desarticulação do quadril esquerdo com encaixe de polipropileno, joelho semirrígido e pé articulado. No Sistema Único de Saúde (SUS), as próteses ortopédicas para desarticulação do quadril estão listadas na Tabela SIGTAP, da seguinte forma: Procedimento: Código: Serviço Ambulatorial Total ambulatorial PRÓTESE CANADENSE ENDOESQUELÉTICA EM ALUMÍNIO OU AÇO (DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL) 07.01.02.033-4 R$ 4.716,00 R$ 4.716,00 Apesar do dever do SUS de oferecer a prótese, há confirmação nos autos de que o Estado de Roraima não dispõe de oficina ortopédica para atender ao pleito (EP 20). Nesse diapasão inegável que o direito à saúde do autor, conforme os elementos probatórios trazidos aos autos, especificamente o laudo médico e o parecer do NATJUS, constatamo agravo à sua saúde. A omissão do Estado em prover o equipamento necessário compromete não apenas a saúde física da autora, mas também sua dignidade e qualidade de vida, valores protegidos constitucionalmente. A jurisprudência brasileira ao estabelecer que o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de prestar assistência integral e solidária, o que inclui a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos adequados, abrangendo, quando necessário, o fornecimento de próteses. Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Aspectos confirmados pelo STF no julgamento do RE nº. 855.178 (Tema nº. 793). Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Possibilidade de obtenção do ressarcimento pela via administrativa ou ação própria. Menor com quadro de agenesia tibial bilateral e deformidades complexas de ambos os membros inferiores, submetido à amputação do membro inferior direito e esquerdo ao nível do joelho. Fornecimento de prótese para amputação transfemoral. Necessidade do item demonstrada através da prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo. Princípio da proteção integral. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetivação de seu direito à saúde. Súmula nº. 65 do TJSP. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., do E.C.A., e art. 536, §1º., do CPC. Razoabilidade. Valor mantido. Limite de incidência até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Destinação da verba. Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, E.C.A.). Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO." Apelação / Remessa Necessária 1006872-37.2021.8.26.0597; Rel. Sulaiman Miguel; Câmara Especial; j. 27/01/2023: Não obstante, trago à colação julgado que reafirma a responsabilidade solidária do Estado no fornecimento de próteses. Sublinha-se que a hipossuficiência financeira do requerente, comprovada, conjugada com a necessidade médica demonstrada, como no caso vertente, fundamenta a intervenção judicial para assegurar a concretização do direito à saúde. "REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. Autora idosa e hipossuficiente que passou por amputação. Necessidade de prótese demonstrada em laudo médico. Direito à saúde e à vida digna. Dever do Estado. Decisão mantida. REEXAME OFICIAL NÃO PROVIDO." 2. Remessa Necessária Cível 1000997-70.2020.8.26.0161; Rel. Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; j. 13/10/2021: No julgado em análise, solidifica-se o encargo do Estado de prover próteses adequadas, condicionado à comprovação de necessidade por meio de laudo médico, e enfatiza-se que a condição de hipossuficiência financeira, aliada à salvaguarda da dignidade humana, justifica a intervenção judicial para assegurar o fornecimento. Por fim, destaco decisão que consolida o dever do Estado de prover equipamentos médicos, como próteses, ainda que enfrentando restrições orçamentárias, destacando que a manifesta insuficiência econômica do requerente e a necessidade médica comprovada impõem a obrigação estatal de suprir tal demanda. "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO – PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL – AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a tese jurídica firmada perante o C.STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, (Tema nº 106), é inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a hipótese está relacionada ao fornecimento de equipamento, e não de medicamento. 2. No mérito da lide, comprovação da necessidade da utilização de prótese endoesquelética transtibial, pela parte impetrante, mediante a indicação de profissional de saúde habilitado. 3. Incapacidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre da livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos." Apelação Cível 1001366-37.2020.8.26.0655; Rel. Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2021: Portanto, o fornecimento da prótese especificada é medida que se impõe, como forma de assegurar ao autor o direito constitucional à saúde, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social em igualdade de condições com os demais cidadãos. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, aliada aos princípios constitucionais do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, fundamenta a responsabilidade do Estado no fornecimento da prótese específica, sendo irrelevante seu alto custo quando confrontado com o direito fundamental à saúde e à reabilitação da autora. Cabe destacar que o valor indicado a ser concedido, conforme a tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Desta forma, o fornecimento da prótese canadense endoesquelética em alumínio ou açono valor de R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais) é medida que se impõe, não apenas para garantir a mobilidade básica da autora, mas principalmente para assegurar sua dignidade, autonomia e plena participação social. O dever constitucional do Estado de fornecer assistência integral à saúde, somado à comprovada necessidade médica e à situação de vulnerabilidade econômica da requerente, justifica a intervenção judicial para garantir a efetivação deste direito fundamental. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para condenar o Estado de Roraima na obrigação de fazer, consistente no fornecimento da prótese canadense endoesquelética para o membro inferior da autora, observado o valor da tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Ao cartório: Consoante o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes ficam isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), sem nova conclusão, intime-sea parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42), tornando os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal. Não havendo a interposição de recurso voluntário, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11de abril de 2025.

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Massea Luce Barros De Oliveira x Estado De Roraima

ID: 276082214

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804441-71.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MASSEA LUCE BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

ARTUR ANGELIM DE SOUZA JUNIOR

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CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0804441-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. Versam os autos sobredemandade obrigação de fazer para concessão de prótese ortopédica proposta por Massea Luce Barros de Oliveira em face do Estado de Roraima, uma vez que ocorreu negativa administrativa. Alegoua autora que necessita da prótese para sua reabilitação, após amputação de membro inferior, conforme laudos médicos anexos. Requer a concessão do equipamento ou o custeio do valor, além da gratuidade de justiça. Fundamentouo pedido nos direitos constitucionais à saúde, dignidade da pessoa humana e inclusão da pessoa com deficiência. Pois bem. Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação. Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado da lide, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade processual. Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3. O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa. In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4. Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem. Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38). Nesse diapasão, passo à imediata apreciação, eis que apto a julgamento. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese. Por sua vez o Estado de Roraima apresentou contestação (EP 27), alegando a inviabilidade de fornecimento da prótese solicitada, por se tratar de item personalíssimo, de difícil previsão e aquisição em lote. Aduziu que os orçamentos apresentados pela parte autora não correspondem aos parâmetros do NATJUS e da tabela SIGTAP. Requereu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, que eventual bloqueio judicial observe os enunciados do CNJ, priorizando o sequestro de valores conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Desde já entendo que a demanda deve ser julga parcialmente procedente. Na conclusão da Nota Técnica do NATJUS foi constatado que não existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico elaborado pelo Ministério da Saúde para a amputação de membros inferiores. Contudo, evidenciou a existência de “Diretriz de atenção à Pessoa Amputada”, a qual orienta de forma abrangente sobre o cuidado integral a pacientes amputados, incluindo aspectos de reabilitação, prescrição de próteses e suporte psicológico, de maneira que os pacientes amputados têm direito à prótese pelo SUS, conforme disponibilidade e avaliação realizada em centros de reabilitação credenciados. Quanto à necessidade do tratamento, a nota a confirma, mas indicou que o valor indicado na inicial não possui adequação mercadológica, conforme a Tabela SIGTAP do SUS: b) necessidade do tratamento de saúde objeto da ação; O tratamento é necessário. A necessidade de uma prótese para pacientes com amputação de membro inferior ao nível do quadril vai além da questão estética, sendo fundamental para a reabilitação funcional, mobilidade e qualidade de vida. Sem o suporte de uma prótese adequada, o paciente enfrenta desafios significativos na locomoção, no equilíbrio e na realização de atividades diárias, impactando sua independência e inserção social. As próteses para desarticulação do quadril são projetadas para restaurar a biomecânica da marcha, proporcionando um ponto de apoio seguro e permitindo maior autonomia na deambulação. Além disso, a ausência de uma prótese pode levar a complicações secundárias, como sobrecarga do membro contralateral, desalinhamento postural e dores musculoesqueléticas, dificultando ainda mais a adaptação do paciente à sua nova condição. (...) c) Adequação mercadológica da órtese pleiteada. Apresentou-se uma solicitação orçamentária no valor de R$26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais) como custo total para a aquisição da prótese ortopédica para desarticulação do quadril esquerdo com encaixe de polipropileno, joelho semirrígido e pé articulado. No Sistema Único de Saúde (SUS), as próteses ortopédicas para desarticulação do quadril estão listadas na Tabela SIGTAP, da seguinte forma: Procedimento: Código: Serviço Ambulatorial Total ambulatorial PRÓTESE CANADENSE ENDOESQUELÉTICA EM ALUMÍNIO OU AÇO (DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL) 07.01.02.033-4 R$ 4.716,00 R$ 4.716,00 Apesar do dever do SUS de oferecer a prótese, há confirmação nos autos de que o Estado de Roraima não dispõe de oficina ortopédica para atender ao pleito (EP 20). Nesse diapasão inegável que o direito à saúde do autor, conforme os elementos probatórios trazidos aos autos, especificamente o laudo médico e o parecer do NATJUS, constatamo agravo à sua saúde. A omissão do Estado em prover o equipamento necessário compromete não apenas a saúde física da autora, mas também sua dignidade e qualidade de vida, valores protegidos constitucionalmente. A jurisprudência brasileira ao estabelecer que o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de prestar assistência integral e solidária, o que inclui a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos adequados, abrangendo, quando necessário, o fornecimento de próteses. Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Aspectos confirmados pelo STF no julgamento do RE nº. 855.178 (Tema nº. 793). Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Possibilidade de obtenção do ressarcimento pela via administrativa ou ação própria. Menor com quadro de agenesia tibial bilateral e deformidades complexas de ambos os membros inferiores, submetido à amputação do membro inferior direito e esquerdo ao nível do joelho. Fornecimento de prótese para amputação transfemoral. Necessidade do item demonstrada através da prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo. Princípio da proteção integral. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetivação de seu direito à saúde. Súmula nº. 65 do TJSP. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., do E.C.A., e art. 536, §1º., do CPC. Razoabilidade. Valor mantido. Limite de incidência até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Destinação da verba. Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, E.C.A.). Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO." Apelação / Remessa Necessária 1006872-37.2021.8.26.0597; Rel. Sulaiman Miguel; Câmara Especial; j. 27/01/2023: Não obstante, trago à colação julgado que reafirma a responsabilidade solidária do Estado no fornecimento de próteses. Sublinha-se que a hipossuficiência financeira do requerente, comprovada, conjugada com a necessidade médica demonstrada, como no caso vertente, fundamenta a intervenção judicial para assegurar a concretização do direito à saúde. "REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. Autora idosa e hipossuficiente que passou por amputação. Necessidade de prótese demonstrada em laudo médico. Direito à saúde e à vida digna. Dever do Estado. Decisão mantida. REEXAME OFICIAL NÃO PROVIDO." 2. Remessa Necessária Cível 1000997-70.2020.8.26.0161; Rel. Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; j. 13/10/2021: No julgado em análise, solidifica-se o encargo do Estado de prover próteses adequadas, condicionado à comprovação de necessidade por meio de laudo médico, e enfatiza-se que a condição de hipossuficiência financeira, aliada à salvaguarda da dignidade humana, justifica a intervenção judicial para assegurar o fornecimento. Por fim, destaco decisão que consolida o dever do Estado de prover equipamentos médicos, como próteses, ainda que enfrentando restrições orçamentárias, destacando que a manifesta insuficiência econômica do requerente e a necessidade médica comprovada impõem a obrigação estatal de suprir tal demanda. "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO – PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL – AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a tese jurídica firmada perante o C.STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, (Tema nº 106), é inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a hipótese está relacionada ao fornecimento de equipamento, e não de medicamento. 2. No mérito da lide, comprovação da necessidade da utilização de prótese endoesquelética transtibial, pela parte impetrante, mediante a indicação de profissional de saúde habilitado. 3. Incapacidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre da livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos." Apelação Cível 1001366-37.2020.8.26.0655; Rel. Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2021: Portanto, o fornecimento da prótese especificada é medida que se impõe, como forma de assegurar ao autor o direito constitucional à saúde, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social em igualdade de condições com os demais cidadãos. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, aliada aos princípios constitucionais do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, fundamenta a responsabilidade do Estado no fornecimento da prótese específica, sendo irrelevante seu alto custo quando confrontado com o direito fundamental à saúde e à reabilitação da autora. Cabe destacar que o valor indicado a ser concedido, conforme a tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Desta forma, o fornecimento da prótese canadense endoesquelética em alumínio ou açono valor de R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais) é medida que se impõe, não apenas para garantir a mobilidade básica da autora, mas principalmente para assegurar sua dignidade, autonomia e plena participação social. O dever constitucional do Estado de fornecer assistência integral à saúde, somado à comprovada necessidade médica e à situação de vulnerabilidade econômica da requerente, justifica a intervenção judicial para garantir a efetivação deste direito fundamental. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para condenar o Estado de Roraima na obrigação de fazer, consistente no fornecimento da prótese canadense endoesquelética para o membro inferior da autora, observado o valor da tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Ao cartório: Consoante o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes ficam isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), sem nova conclusão, intime-sea parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42), tornando os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal. Não havendo a interposição de recurso voluntário, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11de abril de 2025.

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Processo nº 0833834-12.2022.8.15.2001

ID: 326143788

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833834-12.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA

EXPEDIENTE

Advogados:

ROGERIO COUTINHO BELTRAO

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JOSE AYRON DA SILVA PINTO

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833834-12.2022.8.15.2001 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE … Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833834-12.2022.8.15.2001 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE : José Ayron da Silva Pinto ADVOGADO : José Ayron da Silva Pinto -OAB/PB 17.797 APELADO : Evanizio Roque De Arruda ADVOGADO : Rogério Coutinho Beltrão OAB/PB nº 21.290 Ementa: Apelação Cível. Indeferimento De Justiça Gratuita. Determinação De Recolhimento Do Preparo. Manejo De Agravo Interno Sem Efeito Suspensivo. Ausência De Pagamento Das Custas No Prazo Legal. Deserção. Não Conhecimento Do Apelo. Regimental Prejudicado. I. Caso em exame 1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ayron da Silva Pinto contra decisão que julgou improcedente a "AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA". O pedido de justiça gratuita do apelante foi indeferido, e ele foi intimado a recolher o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Em resposta, o recorrente apresentou agravo interno, mas não efetuou o pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão é a deserção da apelação devido ao não recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita, e o manejo de agravo interno, que não possui efeito suspensivo. III. Razões de decidir 3.1. Conforme o art. 101, § 2º, do CPC/2015, se a gratuidade de justiça for negada, o recorrente será intimado a recolher as custas processuais em 5 (cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido. No caso em questão, o apelante não realizou o recolhimento do preparo mesmo após ser devidamente intimado, o que configura a deserção do recurso. O agravo interno, por sua vez, não tem efeito suspensivo, ou seja, a interposição desse recurso não suspende o prazo para o pagamento das custas recursais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios confirma que a falta de recolhimento do preparo, após a intimação e o indeferimento da justiça gratuita, leva à deserção do recurso, mesmo que um agravo interno seja interposto. IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso de apelação não conhecido, em virtude da deserção, ficando prejudicada a análise do agravo interno. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 101, § 2º, 995, caput e parágrafo único, 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03/09/2018, DJe 06/09/2018. STJ, AgInt no AREsp 1390111/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28/03/2019, DJe 08/04/2019. TJMG; AgInt 1.0024.14.169373-9/003; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; j. 25/10/2018; DJEMG 06/11/2018. TJPR; Rec 0011264-04.2021.8.16.0019; Ponta Grossa; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Lilian Romero; j. 16/11/2022; DJPR 18/11/2022. TJSP; AC 1024093-07.2023.8.26.0001; Ac. 17854916; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ernani Desco Filho; j. 30/04/2024; DJESP 08/05/2024; Pág. 1872. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ayron da Silva Pinto desafiando sentença que julgou improcedente a “AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA” apresentada por EVANIZIO ROQUE DE ALMEIDA em desfavor de MARIA LAURA MEDEIROS DE ARRUDA e outra. Decisão de Id nº 35698603, indeferindo o pedido de justiça gratuita formulado no apelo, e determinando que o apelante recolha o preparo recursal, no prazo de cinco dias. Contra tal decisum, o suplicante manejou agravo interno (ID nº 35938855), pugnando pela reforma da decisão. É o que basta relatar. DECIDO Conforme relatado, o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante foi indeferido, sendo-lhe determinado prazo para recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Ocorre que, contra tal decisum, o requerente limitou-se a apresentar agravo interno, recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 995, caput e parágrafo único do CPC), sendo imperativo concluir que o apelo não merece ser conhecido, ante a sua deserção. Ora, de acordo com o art. 101, § 2º do CPC/2015, “confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o fez, caracterizando, assim, a deserção do recurso apelatório. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC […]” (AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). A propósito, colaciono precedente da Corte da Cidadania em caso semelhante ao ora posto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a devida comprovação dos pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final, a intimação da parte para recolhimento do preparo do recurso especial. 2. A parte recorrente, uma vez intimada a efetuar o preparo do recurso, limitou-se a opor embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Desse modo, o Tribunal de origem concluiu pela deserção do apelo. 3. Não merece reparos a decisão prolatada pela Corte estadual, uma vez que, de acordo com o art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 4. In casu, a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o fez devidamente, caracterizando, assim, a deserção do recurso especial. 5. Conforme entendimento do STJ, "Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC e da já citada Súmula nº 187 desta Corte" (AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1390111/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019, grifo nosso) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da presidência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção. 2. Não tendo a parte recorrente postulado efeito suspensivo aos embargos de declaração que opôs contra o provimento que determinou o recolhimento em dobro do preparo, o pagamento de tal encargo pecuniário somente após o julgamento dos aclaratórios, quando já transcorrido o prazo a tanto consignado, não tem o condão de afastar a deserção. 3. De acordo com o art. 1.026, caput, do CPC/2015, os embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão contra a qual são opostos, mas somente interrompem o prazo para a interposição de posterior recurso pelas partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1690933/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018, grifo nosso) Os tribunais pátrios não destoam desse entendimento: AGRAVO INTERNO. Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita por meio de decisão monocrática. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Não comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pretensão de gratuidade da justiça formulado nas razões da apelação. Indeferimento do pedido e determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, 2º, ambos do CPC. Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP e 995 do CPC), cabia aos recorrentes efetuarem o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção. Inércia. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. Precedentes desta Egrégia Corte. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSP; AC 1024093-07.2023.8.26.0001; Ac. 17854916; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ernani Desco Filho; Julg. 30/04/2024; DJESP 08/05/2024; Pág. 1872) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inexistência de elementos concretos que autorizem a concessão. Recurso que não é dotado de efeito suspensivo. Arts. 253 do RITJSP e 955 do CPC. Escoamento do prazo sem o recolhimento, caracterizando-se a deserção. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AgInt 1006872-92.2023.8.26.0362/50000; Ac. 17672789; Mogi Guaçu; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Afonso Faro Jr.; Julg. 12/03/2024; DJESP 15/03/2024; Pág. 1811) CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. Presunção relativa de insuficiência de recursos. Inexistência de elementos concretos que evidenciem a hipossuficiência econômico-financeira das agravantes para a concessão do benefício. Decisão mantida. Apelação cível. Indeferimento da gratuidade confirmado. Inexistência de efeito suspensivo ao agravo interno. Intimação para realização do preparo recursal (CPC, art. 101, §2º). Ausência de recolhimento das custas no prazo fixado. Deserção. Agravo interno não provido. Apelo não conhecido. (TJPR; Rec 0011264-04.2021.8.16.0019; Ponta Grossa; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Lilian Romero; Julg. 16/11/2022; DJPR 18/11/2022) AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA A FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO. RECURSO DESPROVIDO. Indeferida a justiça gratuita será a parte intimada para, em cinco dias, comprovar o recolhimento do preparo prévio, sob pena de deserção e, consequentemente, não conhecimento do recurso. O prazo assinalado não é alterado em decorrência da interposição de agravo interno, recurso destituído de efeito suspensivo que, como regra, não altera a regra geral da eficácia imediata das decisões judiciais. Por isso o transcurso do prazo que importa na preclusão da possibilidade franqueada ao recorrente de comprovar o recolhimento das custas processuais. (TJMG; AgInt 5016810-26.2018.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 16/11/2022; DJEMG 17/11/2022) - DESERÇÃO. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Apelantes intimados a recolher o preparo recursal (art. 101, § 2º, do NCPC). Interposição de agravo interno. Recurso não dotado de efeito suspensivo. Inércia no recolhimento do preparo configurada. Apelação deserta. Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; AC 1054099-98.2017.8.26.0100; Ac. 12761630; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 07/08/2019; DJESP 15/08/2019; Pág. 2671) - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO, EM APELAÇÃO, QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OPORTUNIZADA A PARTE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, A PARTE QUEDOU-SE INERTE. GRATUIDADE INDEFERIDA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. Prazo transcorrido sem pagamento do preparo. Agravo interno interposto após o prazo para recolhimento do preparo e que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Inexistência de dispensa temporária do recolhimento enquanto pendente prazo para eventual interposição de agravo interno, que não goza de efeito suspensivo (CPC, 995). Deserção decretada na apelação por carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, ensejando seu não conhecimento. Apelação já julgada. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AgRg 1011102-15.2018.8.26.0020/50000; Ac. 12717367; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. L. G. Costa Wagner; Julg. 30/07/2019; DJESP 06/08/2019; Pág. 2306) -AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS. Desrespeito à decisão com recolhimento a menor. Agravo interno sem pedido de efeito suspensivo que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão. Deserção aplicada nos autos principais. Perda superveniente do objeto do agravo interno. Recurso prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Necessidade de julgamento simultâneo da apelação. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Ação de cobrança. Apelação interposta por pessoa jurídica sem o recolhimento de preparo, com pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 101, § 1º. Indeferimento do pedido ante a ausência de demonstração da hipossuficiência econômica. Intimação para o recolhimento, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Petição assumindo expressamente que recolheu o preparo a menor, pedindo a aplicação do art. 1.007, §2º, do CPC. Impossibilidade. Previsão no §5º, do mesmo dispositivo. Aplicação da pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, caput, e 101, §2º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AC 1004244-19.2018.8.26.0100; Ac. 12585044; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. L. G. Costa Wagner; Julg. 11/06/2019; DJESP 18/06/2019; Pág. 2632) - AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITOS IMEDIATOS. PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo Interno, via de regra, não possui efeito suspensivo. Logo, não há a necessidade de escoamento do prazo recursal para que a decisão monocrática comece a surtir efeitos. Artigo 995 do CPC. Precedentes. 2. Desse modo, a decisão monocrática que indefere o pedido de gratuidade de justiça e intima o recorrente a recolher o preparo gera efeitos imediatamente, independentemente de ainda estar em trâmite o prazo recursal. 3. Ultrapassado o prazo sem o recolhimento do devido preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos do artigo 101, §2º do CPC. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDF; Proc 00017.56-80.2016.8.07.0012; Ac. 116.6382; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019) - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. Manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento, em razão da deserção. Ausência de atribuição de efeito suspensivo à decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Necessidade de preparo no prazo determinado. Requisito de admissibilidade recursal. Impossibilidade de prosseguimento do inconformismo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJBA; AG 0009862-87.2017.8.05.0000/50002; Salvador; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto; Julg. 03/12/2018; DJBA 07/12/2018; Pág. 414) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. É deserta a apelação quando, indeferida a justiça gratuita e concedido prazo para recolhimento do preparo, é interposto recurso sem efeito suspensivo, ao qual se negou provimento, tornando preclusa a oportunidade de pagamento das custas recursais. (TJMG; AgInt 1.0024.14.169373-9/003; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/10/2018; DJEMG 06/11/2018) Isto posto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso apelatório, ante a sua deserção, restando prejudicada a análise do agravo interno de Id nº 35938855. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. José Ricardo Porto Relator J/02

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Processo nº 1004446-75.2025.8.11.0000

ID: 298324658

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004446-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE PINHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAMON HONDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004446-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004446-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ALEXANDRE PINHO DA SILVA - CPF: 064.771.751-42 (AGRAVADO), RAMON HONDA SILVA - CPF: 046.107.011-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Cômputo do tempo de prisão provisória. Detração penal. Incidência direta sobre a fração para progressão de regime. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que determinou o cômputo da detração penal diretamente na fração necessária à progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de prisão provisória deve ser descontado do total da pena privativa de liberdade para, posteriormente, calcular-se a fração necessária à progressão de regime, ou se deve incidir diretamente sobre a fração exigida para progressão. III. Razões de decidir 3. O instituto da detração, previsto no art. 42 do Código Penal, deve ser aplicado como tempo de pena cumprida, podendo ser considerado durante a execução penal (LEP, art. 66, III, “c”) para o cálculo dos benefícios. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta que a detração incida sobre a fração necessária à progressão de regime, pois esse método se mostra mais benéfico ao apenado. 5. A aplicação da detração sobre a fração respeita a lógica da execução penal e não configura duplicidade de benefício, desde que não tenha havido uso anterior dos períodos de prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta." _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2024; TJMT, N.U 1003203-96.2025.8.11.0000, rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 01.04.2025; N.U 1032961-57.2024.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de agravo em execução manejado pelo Ministério Público, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 2001039-25.2019.8.11.0042, que deferiu o pedido de Alexandre Pinho da Silva e determinou a detração do período da sua prisão cautelar diretamente na fração necessária para progressão de regime e não no total da pena unificada. O agravante, na peça recursal que se encontra no ID 268805766, requer pela reforma da aludida decisão, a fim de que “se adote o entendimento de que o tempo de prisão provisória (detração) seja descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida para, depois, calcular-se a fração necessária para progressão de regime,”. Destaques no original Nas contrarrazões encontradiças no ID 268805773, o agravado postula a manutenção da decisão invectivada, ao argumento de que foi exarada de forma escorreita. Em sede de juízo de retratação, o magistrado manteve o édito judicial pelos seus próprios fundamentos, determinando a remessa do presente recurso a este Tribunal (ID 268805774). Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 274796352, opina pelo provimento deste agravo em execução. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, extrai-se do relatório de pena que o agravado cumpre a reprimenda unificada de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, decorrente das seguintes condenações: 1. Ação Penal n. 0009918-26.2017.8.11.0042, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em razão do cometimento do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado no dia 15.03.2022 2. Ação Penal n. 0008077-93.2017.8.11.0042, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em razão do cometimento do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado no dia 13.02.2019 E, conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão que determinou o desconto do período de detração diretamente na fração necessária para progressão de regime. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação do referido ato decisório: [...] O dilema instalado nos autos é semelhante a diversos executivos de pena em trâmite neste Juízo e, após minucioso exame das alterações promovidas pela base do Sistema SEEU, o memorial de pena merece retificação. O recuperando possui as seguintes condenações: Guia nº 0008077-93.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 28/02/2017 a 19/11/ 2017; Guia nº 0009918-26.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 28/02/2017 a 06/06/ 2017; e Guia nº 0031350-04.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 17/08/2017 a 20/09/ 2021; Consta nos autos que o Executivo de Pena foi implantado com a primeira guia, que fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, contudo, em razão da existência de outra prisão ativa, foi determinada a suspensão dos autos e, via de consequência, a expedição do mandado de prisão. Consta ainda, que após a soltura referente à terceira guia, o penitente foi inserido em efetivo cumprimento de pena, em 21/09/2021 e, encontrava-se cumprindo as condições que lhe foram impostas, até a vinda da segunda guia. Quando realizada a soma e unificação, foi fixado o regime fechado para a continuidade do cumprimento da pena. Na sequência, aportou a terceira guia, cujo teor indica a condenação de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente ABERTO. Contudo, em detida análise à sentença condenatória, constante à mov. 168.14, fls.121, observa-se que o Juízo de Origem utilizou o período de prisão provisória como detração, fixando a pena definitiva em 01 ano, 05 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como, concedeu o direito de recorrer em liberdade. Pois bem. Diante de tais apontamentos, passa-se à análise dos dados inseridos para computo da progressão de regime. De início, no tocante à terceira guia (autos n. 0031350-04.2017.8.11.0042), observa-se que o período compreendido entre 17/08/2017 a 20/09/2021 já foi utilizado como detração penal, de modo que é inviável a utilização do mesmo período para fins de desconto da fração para progressão de regime, sob pena de bis in idem. Ademais, a referida guia sequer deveria estar sendo executada no presente momento, tendo em vista que foi concedido o direito de recorrer em liberdade, bem como, até o presente momento, inexiste notícia acerca do transito em julgado da referida condenação. Passo para análise em relação aos demais períodos (28/02/2017 a 16/08/2017). O Sistema SEEU permite a utilização de dois fatores no cômputo da aludida benesse, quais sejam, a inclusão do período de prisão preventiva diretamente na fração para progressão regimental ou, ainda, o seu lançamento, apenas, como pena cumprida. Em análise superficial, quer parecer que a alocação dos períodos de prisão cautelar em quaisquer dos campos (fração para progressão de regime ou pena cumprida) em nada altera o período de pena a ser cumprido, o que, todavia, não se mostra concreto. Nesse ponto, é crucial informar que a nomenclatura “detração” para o Sistema SEEU nada mais é do que a inclusão do período de prisão preventiva no cômputo da progressão de regime. A fração utilizada para cômputo da progressão de regime é a seguinte: (Pena Imposta - Pena Cumprida) * Fração = Pena Restante * Fração Ao utilizar o período de prisão preventiva como detração, a calculadora eletrônica realiza o cômputo da referida fórmula, sem verificar qualquer lapso como “pena cumprida” e, ao final, após verificar a fração a ser executada, desconta o período de prisão preventiva (detração). Em contrapartida, ao utilizar o período de prisão preventiva como pena cumprida, a calculadora eletrônica utiliza tal período diretamente na verificação da fração a ser exigida do apenado. Nessa toada, fica evidente que a inclusão do período de prisão preventiva diretamente no cômputo para progressão de regime se mostra mais benéfico ao recuperando, eis que, verificado lapso temporal inferior para cumprimento da fração exigida. Não obstante, insta frisar que a inclusão do período de prisão preventiva como detração importa na sua utilização, apenas, para fins de concessão do primeiro benefício ofertado nos autos. Isso, pois, tal fórmula parte a sua análise da inclusão da “prisão definitiva” no campo dos “ eventos”, o que, no entanto, ocorre apenas uma vez na execução penal e se trata do efetivo início do cumprimento do PEP. Logo, ao ser o penitente agraciado com a progressão de regime, futuras novas Guias eventualmente colacionadas aos autos hão de ter os seus períodos de prisão preventiva contabilizados como “pena cumprida”. Mesmo porque, a permanência da utilização dos períodos de prisão preventiva como detração penal implica em utilização, novamente, dos lapsos já computados. No caso em tela, o período de prisão preventiva ocorreu em momento anterior à prisão definitiva do apenado, além de que não se verifica no PEP que tal prazo tenha sido objeto para concessão de benefícios em momento anterior, de modo que viável a sua consideração como detração penal, ou seja, para desconto na atual fração em cumprimento de pena. Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a peça apresentada pela defesa, para determinar a inclusão do período de 28/02/2017 a 16/08/2017 como detração penal. Outrossim, determino a imediata devolução da guia n. 0031350-04.2017.8.11.0042 à origem, tendo em vista a impossibilidade de executar pena provisória diversa do regime fechado. [...]. (ID 268805768). Em que pese o inconformismo do agravante, a razão não lhe assiste. Como é sabido, o instituto da detração garante ao agente o abatimento em sua pena do tempo que foi mantido preso preventivamente antes da sentença condenatória, a fim de evitar o bis in idem e o excesso de execução/punição, conforme se infere do art. 42 do Código Penal abaixo reproduzido: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A propósito, a supracitada norma possibilita o cômputo da prisão provisória em dois momentos diferentes, o primeiro na própria sentença condenatória, nos termos do art. 387, §2.º do Código de Processo Penal, e o outro na fase de execução penal, como aconteceu no caso em discussão. No entanto, a respeito da temática existe discussão com relação ao momento que deve ser efetuada a detração: se deve incidir sobre a totalidade da pena imposta, ou somente sobre o tempo obtido da aplicação da fração necessária à progressão de regime. E, com relação ao tema, este Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que a partir da pena total imposta ao reeducando, computa-se a fração da progressão de regime e, sobre o resultado, deduz-se o tempo de prisão provisória, uma vez que é mais benéfica ao reeducando, conforme se extrai dos julgados abaixo reproduzidos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SOBRE A FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO APENADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação da detração penal diretamente sobre a fração necessária para progressão de regime, limitando-se a abater os períodos de prisão provisória do total da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na execução penal, o abatimento do tempo de prisão provisória deve incidir diretamente sobre a fração necessária para progressão de regime ou sobre o total da pena unificada. III. Razões de decidir 3. A detração penal pode ser aplicada na sentença (CPP, art. 387, § 2º) ou na execução (LEP, art. 66, III, “c”). 4. “A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto [da detração] na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo.” (AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024). 5. “A detração penal incide sobre a fração necessária para a progressão de regime, e não sobre a totalidade da pena unificada.” (N.U 1023108-24.2024.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgado em 27/11/2024). IV. Dispositivo 6. Recurso provido. (N.U 1003203-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA UTILIZADO NO CÔMPUTO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO O PERÍODO CUMPRIDO DEVER SER ABATIDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA DEPOIS, EFETIVAR-SE O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que determinou o cômputo do período de prisão provisória no cálculo de progressão de regime, decorrente de duas condenações, à pena unificada em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando que o período de prisão provisória seja descontado do total da pena privativa de liberdade, para depois, efetivar-se o cálculo para progressão de regime. II. Questão em discussão Questões: 1) A questão em discussão consiste em definir se o período de prisão provisória (detração) deve ser descontado do total da pena privativa de liberdade para posterior cálculo da fração de progressão de regime, ou se deve incidir diretamente sobre a fração necessária para a progressão. III. Razões de decidir O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP art. 66, III, “c”, art. 387, § 2º; STF Súmula 716 Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz TJMT - N.U 1001908-58.2024.8.11.0000, Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA; N.U 1006872-94.2024.8.11.0000, Des. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES; N.U 1017498-80.2021.8.11.0000, Des. GILBERTO GIRALDELLI; N.U 1006974-24.2021.8.11.0000, Des. PAULO DA CUNHA; N.U 1002680- 55.2023.8.11.0000, Des. MARCOS MACHADO; N.U 1009175-52.2022.8.11.0000, Des. PAULO DA CUNHA. (N.U 1032961-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Destacamos. Ademais, faz-se imperioso salientar que embora o agravante tenha alegado que “a mesma conclusão chegou o STJ no REsp n. 2054749/MT, julgado no dia 14.04.2023, tendo como Relator o Min. Reynaldo Soares da Fonseca, em recurso interposto no bojo do PEP n. 0021262-09.2014.811.0042, em trâmite neste juízo, oportunidade em que ficou evidenciado que entendimento diverso não implica em opinio juris, mas sim em interpretação equivocada do ordenamento jurídico e duplicidade de benefício ao reeducando.”, a tese não se aplica ao caso em comento. Destaques no original Isso porque, o agravado não teve duplo benefício, ficando evidente que a sua situação não se amolda ao entendimento adotado no Resp n. 2054749/MT, porquanto, no presente caso, o instituto da detração penal foi aplicado uma única vez no âmbito da execução penal, e no citado recurso especial, a decisão recorrida destacou que a detração somente tinha sido aplicada “do salto total de pena cumprida, restando, assim, o seu cômputo, também, da atual fração de pena em cumprimento. Assim, acolho a pretensão defensiva e determino a imediata correção do memorial de pena; após, às partes e, conclusos para homologação”, ou seja, determinou a dupla aplicação. Negritamos. Além disso, faz-se imperioso salientar que o Superior Tribunal de Justiça em decisão mais recente deixou consignado que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL DURANTE A EXECUÇÃO. FORMA DE APLICAÇÃO. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO E DEMAIS BENEFÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (art. 387, § 2°, do CPP) ou durante a execução penal (art. 66, III, "c", da LEP). 2. Segundo o art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser considerado como pena cumprida. 3. A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo. 4. Na fase da execução, deve-se contabilizar o período de cumprimento da pena, antes ou depois da sentença, de maneira uniforme e tratar da mesma forma o reeducando já preso na fase do conhecimento e aquele que estava em liberdade e foi recolhido apenas após o trânsito em julgado. 5. No caso, o agravado resgata 12 anos e 5 meses de reclusão. Sobre o total da pena, não abatida na sentença, o Juiz da VEC calculou o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios. Depois, considerou o tempo de prisão provisória (3 meses e 11 dias) como pena cumprida. Essa é a ordem correta para a aplicação do art. 42 do CP. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Destacamos. Posto isso, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1016974-44.2025.8.11.0000

ID: 330981582

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016974-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES

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JENIFFER DE CASTRO TENCA

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ANILTON GOMES RODRIGUES

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VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES

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JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016974-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016974-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES - CPF: 928.224.791-00 (ADVOGADO), NILZA FERNANDES DA SILVA - CPF: 594.146.691-91 (AGRAVANTE), LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA - CNPJ: 33.827.372/0001-45 (AGRAVADO), CAROLINA MANOELA BRUNINI MOUMER - CPF: 731.018.001-10 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO - CPF: 274.976.661-34 (AGRAVADO), JENIFFER DE CASTRO TENCA - CPF: 061.322.629-11 (ADVOGADO), JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO - CPF: 655.428.511-34 (ADVOGADO), ANILTON GOMES RODRIGUES - CPF: 706.360.671-90 (ADVOGADO), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES - CPF: 022.793.181-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1074432-27.2024.8.11.0041, deferiu pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, assegurando a posse do bem ao embargante. A origem do litígio remonta à execução de título extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, onde o caminhão foi vendido pelo executado ao terceiro após citação válida, sendo alegada fraude à execução pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação do veículo pelo executado ao terceiro embargante configurou fraude à execução, apta a afastar a proteção possessória conferida pela decisão agravada. Há necessidade de analisar se estão presentes os requisitos do artigo 792, inciso IV, do CPC, e se a alegada boa-fé do adquirente pode prevalecer diante dos elementos objetivos caracterizadores da fraude. III. Razões de decidir 3. Os requisitos para configuração da fraude à execução encontram-se devidamente preenchidos: existência de ação judicial em curso (execução ajuizada em 23/04/2021), citação válida do executado (certificada em 05/03/2022), alienação posterior ao ajuizamento e à citação (venda ocorrida em 14/02/2023) e risco de insolvência, considerando que o veículo representa o único bem identificado como apto à satisfação do crédito exequendo. 4. A caracterização da fraude à execução independe de registro da penhora ou de averbação da ação judicial junto ao órgão de trânsito competente, bastando a presença dos requisitos legais. A presunção de fraude é acentuada quando a alienação ocorre após a citação do devedor, momento em que este se encontra plenamente ciente da restrição patrimonial e dos efeitos jurídicos da demanda. 5. A proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação de seu crédito e com o princípio da responsabilidade patrimonial. A alienação do único bem capaz de saldar a dívida, um ano após a citação, gera presunção de que o ato teve o propósito de esvaziar o patrimônio do devedor e frustrar a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, revogando a suspensão da constrição que recai sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, restabelecendo a penhora nos autos da Ação de Execução nº 1002211-51.2021.8.11.0041. Tese de julgamento:"1. A fraude à execução configura-se quando presentes os requisitos do art. 792, IV, do CPC, independentemente de registro da penhora ou averbação nos órgãos competentes. 2. A alienação de bem móvel pelo executado após citação válida, quando se tratar do único patrimônio apto à garantia da execução, gera presunção de fraude, não sendo suficiente a alegada boa-fé do adquirente para afastá-la." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 792, IV, 1.015, IV, e 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2010 (Tema 290); TJMT, Ap Cível 0002086-70.2019.8.11.0009, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NILZA FERNANDES DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 1002211-51.2021.8.11.0041, opostos por LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA e LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO, que deferiu a tutela provisória pleiteada na origem, determinando a suspensão de qualquer ameaça de constrição do bem móvel objeto dos embargos, bem como a manutenção da posse do embargante (Id: 289070870). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão recorrida viola frontalmente as disposições legais relativas à fraude a execução, além de comprometer o direito do credor a efetiva tutela executiva. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso, com a concessão de tutela recursal de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão que obstou a constrição judicial. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, afastando-se a mencionada suspensão (Id. 289070860). Comprovado o recolhimento do preparo recursal no id. 289158897. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 290414366). Devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id. 296316867. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por NILZA FERNANDES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1074432-27.2024.8.11.0041, opostos por LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA., deferiu o pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, assegurando a posse do bem ao embargante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. A origem do litígio é à execução de título extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, interposta por Nilza Fernandes da Silva, sob o argumento de que o caminhão em questão foi vendido fraudulentamente pelo executado, Ari Bispo da Silva, a terceiro (Luiz Alberto de Azevedo Ltda.) após a citação válida, tratando-se do único bem apto a garantir a satisfação do crédito exequendo. A agravante sustenta que tal prática configura fraude à execução, nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC. Por outro lado, Luiz Alberto afirma que adquiriu o veículo em 14/02/2023 de Ulisses José Dorileo, com a devida transferência perante o DETRAN, inexistindo qualquer restrição à época, alegando boa-fé e legitimidade na posse. A decisão agravada deferiu, liminarmente, a suspensão da penhora sobre o caminhão e garantiu a posse ao embargante, fundamentando-se no art. 678 do CPC e na Súmula 84 do STJ, transcrevo o decisum: “Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Luiz Alberto de Azevedo Ltda. em desfavor de Nilza Fernandes da Silva, visando à suspensão da constrição que atingiram os bens de sua propriedade. Informa que a ação principal a qual pretende embargar é a ação de execução de título extrajudicial nº 0014178-23.2015.8.11.0041 – em que figuram como partes Nilza Fernandes da Silva (exequente) e Ari Bispo da Silva (executada). Aduz que adquiriu o caminhão VW 10.160 DRC 4x2, ano 2013, cor branca, RENAVAM 00658707809, de Ulisses José Dorileo em 14 de fevereiro de 2023, formalizando a transferência de propriedade junto ao DETRAN sem qualquer impedimento registrado. Afirma que a aquisição foi legítima, com a apresentação da autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), ambos sem restrições. Sustenta que, à época da compra, não havia qualquer registro de impedimento ou restrição sobre o bem, demonstrando a boa-fé do adquirente e seu desconhecimento de eventual irregularidade envolvendo o veículo. Fundamento: Prescreve o art. 674, do Código de Processo Civil que, aquele que sobre constrição poderá requerer o seu desfazimento por meio de oposição de embargos. Vejamos: [...] Pois bem. No caso em análise, o embargante afirma ser proprietário e possuidor de um bem móvel, adquirido de boa-fé e sem qualquer restrição registrada na época da aquisição, todavia, alega que no processo de nº 1002211-51.2021.8.11.0041, há alegação de fraude à execução envolvendo o veículo. Os documentos juntados aos autos, especialmente o identificado sob o id. 177238129, evidenciam indícios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do embargante, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a aquisição do bem foi formalizada sem qualquer apontamento impeditivo à época, com o embargante adquirindo o veículo de Ulisses José Dorileo de forma legítima e de boa-fé. Dispõe o art. 678, do Código de Processo Civil e a súmula n. 84, do Superior Tribunal de Justiça: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Isto posto, RECEBO os presentes embargos e determino a suspensão de qualquer ameaça de constrição sobre o bem móvel objeto dos embargos, bem como a sua manutenção na posse, conforme art. 678, do Código de Processo Civil. [...]” (id. 289070870) Da referida decisão, a exequente, ora embargante, Nilza Fernandes, interpôs agravo de instrumento. A questão central a ser dirimida neste recurso consiste em verificar se a alienação do veículo pelo executado ao terceiro embargante configurou fraude à execução, apta a afastar a proteção possessória conferida pela decisão agravada. Pois bem. A fraude à execução é um instituto de direito processual que visa proteger o credor contra atos de disposição de bens praticados pelo devedor no curso de uma demanda judicial, que possam frustrar a satisfação do crédito e a própria efetividade da jurisdição. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, inciso IV, estabelece que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Da análise dos autos, verifico que assiste razão à agravante. Com efeito, os requisitos para a configuração da fraude à execução encontram-se devidamente preenchidos no caso concreto: Existência de ação judicial em curso: Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, ajuizada pela agravante em face do devedor Ari Bispo da Silva, em 23/04/2021. Citação válida do executado: Conforme certidão positiva acostada aos autos da execução (Id. 78659877), o executado foi devidamente citado em 05 de março de 2022. Alienação posterior ao ajuizamento e à citação: A venda do veículo ao terceiro embargante, ora agravado, ocorreu em 14 de fevereiro de 2023, quase um ano após a citação do devedor, quando este já tinha ciência inequívoca da demanda executiva movida contra si. Risco de insolvência (eventus damni): O contrato que originou a execução prevê o caminhão como garantia da obrigação assumida, tratando-se do único bem identificado como apto à satisfação do crédito exequendo. Sua alienação, portanto, constitui ato om potencial de reduzir o devedor à insolvência, frustrando a efetividade da execução. O juízo de primeira instância fundamentou sua decisão na aparente boa-fé do adquirente, que, ao consultar os registros do DETRAN, não encontrou qualquer restrição sobre o veículo. Contudo, tal fundamento, embora relevante, não pode prevalecer isoladamente diante dos robustos indícios de fraude à execução. Isso porque a caracterização da fraude à execução independe de registro da penhora ou de averbação da ação judicial junto ao órgão de trânsito competente, bastando a presença dos seguintes requisitos: Existência de ação judicial em curso (execução ajuizada em 2021); Existência de citação válida do executado (certificada em 05/03/2022); Alienação posterior ao ajuizamento e à citação (venda ocorreu em 14/02/2023); Risco de insolvência (o bem alienado é o único patrimônio identificado como suficiente à garantir da execução). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a averbação da penhora ou da existência da ação nos registros do bem é prescindível quando há prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda judicial, ou quando a alienação se dá em circunstâncias que indicam má-fé. No caso de bens móveis, como veículos, a presunção de fraude é ainda mais acentuada quando a alienação ocorre após a citação do devedor, momento em que este se encontra plenamente ciente da restrição patrimonial e dos efeitos jurídicos da demanda. Nesse sentido, a Tese Firmada pelo STJ no REsp 1.141.990/PR é expressa ao estabelecer que a alienação de bens por devedor tributário após a inscrição do débito em dívida ativa é, por si só, considerada fraude à execução fiscal, independentemente de registro da penhora ou de má-fé do adquirente. Resumo da Ementa: A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, firmou que: [...] a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução; b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a lei especial (CTN) se sobrepõe ao regime do Direito Processual Civil, não se aplicando às execuções fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público; d) inaplicável às execuções fiscais a Súmula 375/STJ. A decisão agravada, ao prestigiar a ausência de anotação no DETRAN, em detrimento da cronologia dos fatos (alienação posterior à citação), acaba por fragilizar a tutela executiva e incentivar manobras fraudulentas. A proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação de seu crédito e com o princípio da responsabilidade patrimonial, consagrado no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde, com seus bens presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações. No caso em tela, a alienação do único bem capaz de saldar a dívida, um ano após a citação, gera uma forte presunção de que o ato teve o propósito de esvaziar o patrimônio do devedor e frustrar a execução, o que, à luz do art. 792, IV, do CPC, configura fraude à execução, ainda que não tenha havido restrição no DETRAN. A alegada boa-fé do terceiro adquirente não pode prevalecer diante de um quadro fático que evidencia, de forma objetiva, a ocorrência de fraude à execução, cujos elementos estruturantes foram desconsiderados na decisão agravada. Dessa forma, a decisão que suspendeu a penhora deve ser reformada, a fim de restabelecer a constrição judicial sobre o veículo, assegurando-se, assim, a garantia do crédito exequendo. Do contrário, estaria premiando conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, comprometendo o resultado útil da execução e violando o princípio da efetividade da jurisdição. Nesse sentido, “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dirceu Peixoto contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Embargos de Terceiro, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no âmbito da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra J. Celestino Gonçalves. O agravante alega ter adquirido o bem anteriormente à constrição, mediante contrato particular, e requer o desbloqueio do veículo, que seria essencial à sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aquisição do veículo pelo embargante, anterior à constrição judicial, é suficiente para afastar a presunção de fraude à execução; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução fiscal é absoluta quando a alienação de bem se dá após a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do Tema 290 do STJ, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 4. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem reconhecimento de firma ou registro junto ao DETRAN, o que inviabiliza, em cognição sumária, a comprovação da propriedade e da boa-fé do agravante. 5. O artigo 123, §1º, do CTB exige o registro da transferência de veículos no órgão de trânsito competente para que produza efeitos contra terceiros, o que não foi observado. 6. O alegado uso do veículo como instrumento de trabalho não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque o bem já se encontra indisponível há vários meses e ainda permanece na posse do agravante. 7. A medida constritiva é legítima e encontra amparo no artigo 185-A do CTN, sendo desnecessário o registro prévio de penhora para sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, conforme entendimento do Tema 290 do STJ. 2. A ausência de registro da transação no DETRAN e de comprovação formal da boa-fé impede a concessão de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro. 3. A essencialidade do bem para atividade laboral não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, quando ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. (...)" (N.U 1006872-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, revogando a suspensão da constrição que recai sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, restabelecendo a penhora nos autos da Ação de Execução nº 1002211-51.2021.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016974-44.2025.8.11.0000

ID: 330981592

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016974-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MANOELA BRUNINI MOUMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016974-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016974-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES - CPF: 928.224.791-00 (ADVOGADO), NILZA FERNANDES DA SILVA - CPF: 594.146.691-91 (AGRAVANTE), LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA - CNPJ: 33.827.372/0001-45 (AGRAVADO), CAROLINA MANOELA BRUNINI MOUMER - CPF: 731.018.001-10 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO - CPF: 274.976.661-34 (AGRAVADO), JENIFFER DE CASTRO TENCA - CPF: 061.322.629-11 (ADVOGADO), JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO - CPF: 655.428.511-34 (ADVOGADO), ANILTON GOMES RODRIGUES - CPF: 706.360.671-90 (ADVOGADO), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES - CPF: 022.793.181-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1074432-27.2024.8.11.0041, deferiu pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, assegurando a posse do bem ao embargante. A origem do litígio remonta à execução de título extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, onde o caminhão foi vendido pelo executado ao terceiro após citação válida, sendo alegada fraude à execução pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação do veículo pelo executado ao terceiro embargante configurou fraude à execução, apta a afastar a proteção possessória conferida pela decisão agravada. Há necessidade de analisar se estão presentes os requisitos do artigo 792, inciso IV, do CPC, e se a alegada boa-fé do adquirente pode prevalecer diante dos elementos objetivos caracterizadores da fraude. III. Razões de decidir 3. Os requisitos para configuração da fraude à execução encontram-se devidamente preenchidos: existência de ação judicial em curso (execução ajuizada em 23/04/2021), citação válida do executado (certificada em 05/03/2022), alienação posterior ao ajuizamento e à citação (venda ocorrida em 14/02/2023) e risco de insolvência, considerando que o veículo representa o único bem identificado como apto à satisfação do crédito exequendo. 4. A caracterização da fraude à execução independe de registro da penhora ou de averbação da ação judicial junto ao órgão de trânsito competente, bastando a presença dos requisitos legais. A presunção de fraude é acentuada quando a alienação ocorre após a citação do devedor, momento em que este se encontra plenamente ciente da restrição patrimonial e dos efeitos jurídicos da demanda. 5. A proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação de seu crédito e com o princípio da responsabilidade patrimonial. A alienação do único bem capaz de saldar a dívida, um ano após a citação, gera presunção de que o ato teve o propósito de esvaziar o patrimônio do devedor e frustrar a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, revogando a suspensão da constrição que recai sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, restabelecendo a penhora nos autos da Ação de Execução nº 1002211-51.2021.8.11.0041. Tese de julgamento:"1. A fraude à execução configura-se quando presentes os requisitos do art. 792, IV, do CPC, independentemente de registro da penhora ou averbação nos órgãos competentes. 2. A alienação de bem móvel pelo executado após citação válida, quando se tratar do único patrimônio apto à garantia da execução, gera presunção de fraude, não sendo suficiente a alegada boa-fé do adquirente para afastá-la." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 792, IV, 1.015, IV, e 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2010 (Tema 290); TJMT, Ap Cível 0002086-70.2019.8.11.0009, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NILZA FERNANDES DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 1002211-51.2021.8.11.0041, opostos por LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA e LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO, que deferiu a tutela provisória pleiteada na origem, determinando a suspensão de qualquer ameaça de constrição do bem móvel objeto dos embargos, bem como a manutenção da posse do embargante (Id: 289070870). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão recorrida viola frontalmente as disposições legais relativas à fraude a execução, além de comprometer o direito do credor a efetiva tutela executiva. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso, com a concessão de tutela recursal de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão que obstou a constrição judicial. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, afastando-se a mencionada suspensão (Id. 289070860). Comprovado o recolhimento do preparo recursal no id. 289158897. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 290414366). Devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id. 296316867. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por NILZA FERNANDES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1074432-27.2024.8.11.0041, opostos por LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA., deferiu o pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, assegurando a posse do bem ao embargante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. A origem do litígio é à execução de título extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, interposta por Nilza Fernandes da Silva, sob o argumento de que o caminhão em questão foi vendido fraudulentamente pelo executado, Ari Bispo da Silva, a terceiro (Luiz Alberto de Azevedo Ltda.) após a citação válida, tratando-se do único bem apto a garantir a satisfação do crédito exequendo. A agravante sustenta que tal prática configura fraude à execução, nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC. Por outro lado, Luiz Alberto afirma que adquiriu o veículo em 14/02/2023 de Ulisses José Dorileo, com a devida transferência perante o DETRAN, inexistindo qualquer restrição à época, alegando boa-fé e legitimidade na posse. A decisão agravada deferiu, liminarmente, a suspensão da penhora sobre o caminhão e garantiu a posse ao embargante, fundamentando-se no art. 678 do CPC e na Súmula 84 do STJ, transcrevo o decisum: “Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Luiz Alberto de Azevedo Ltda. em desfavor de Nilza Fernandes da Silva, visando à suspensão da constrição que atingiram os bens de sua propriedade. Informa que a ação principal a qual pretende embargar é a ação de execução de título extrajudicial nº 0014178-23.2015.8.11.0041 – em que figuram como partes Nilza Fernandes da Silva (exequente) e Ari Bispo da Silva (executada). Aduz que adquiriu o caminhão VW 10.160 DRC 4x2, ano 2013, cor branca, RENAVAM 00658707809, de Ulisses José Dorileo em 14 de fevereiro de 2023, formalizando a transferência de propriedade junto ao DETRAN sem qualquer impedimento registrado. Afirma que a aquisição foi legítima, com a apresentação da autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), ambos sem restrições. Sustenta que, à época da compra, não havia qualquer registro de impedimento ou restrição sobre o bem, demonstrando a boa-fé do adquirente e seu desconhecimento de eventual irregularidade envolvendo o veículo. Fundamento: Prescreve o art. 674, do Código de Processo Civil que, aquele que sobre constrição poderá requerer o seu desfazimento por meio de oposição de embargos. Vejamos: [...] Pois bem. No caso em análise, o embargante afirma ser proprietário e possuidor de um bem móvel, adquirido de boa-fé e sem qualquer restrição registrada na época da aquisição, todavia, alega que no processo de nº 1002211-51.2021.8.11.0041, há alegação de fraude à execução envolvendo o veículo. Os documentos juntados aos autos, especialmente o identificado sob o id. 177238129, evidenciam indícios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do embargante, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a aquisição do bem foi formalizada sem qualquer apontamento impeditivo à época, com o embargante adquirindo o veículo de Ulisses José Dorileo de forma legítima e de boa-fé. Dispõe o art. 678, do Código de Processo Civil e a súmula n. 84, do Superior Tribunal de Justiça: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Isto posto, RECEBO os presentes embargos e determino a suspensão de qualquer ameaça de constrição sobre o bem móvel objeto dos embargos, bem como a sua manutenção na posse, conforme art. 678, do Código de Processo Civil. [...]” (id. 289070870) Da referida decisão, a exequente, ora embargante, Nilza Fernandes, interpôs agravo de instrumento. A questão central a ser dirimida neste recurso consiste em verificar se a alienação do veículo pelo executado ao terceiro embargante configurou fraude à execução, apta a afastar a proteção possessória conferida pela decisão agravada. Pois bem. A fraude à execução é um instituto de direito processual que visa proteger o credor contra atos de disposição de bens praticados pelo devedor no curso de uma demanda judicial, que possam frustrar a satisfação do crédito e a própria efetividade da jurisdição. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, inciso IV, estabelece que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Da análise dos autos, verifico que assiste razão à agravante. Com efeito, os requisitos para a configuração da fraude à execução encontram-se devidamente preenchidos no caso concreto: Existência de ação judicial em curso: Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, ajuizada pela agravante em face do devedor Ari Bispo da Silva, em 23/04/2021. Citação válida do executado: Conforme certidão positiva acostada aos autos da execução (Id. 78659877), o executado foi devidamente citado em 05 de março de 2022. Alienação posterior ao ajuizamento e à citação: A venda do veículo ao terceiro embargante, ora agravado, ocorreu em 14 de fevereiro de 2023, quase um ano após a citação do devedor, quando este já tinha ciência inequívoca da demanda executiva movida contra si. Risco de insolvência (eventus damni): O contrato que originou a execução prevê o caminhão como garantia da obrigação assumida, tratando-se do único bem identificado como apto à satisfação do crédito exequendo. Sua alienação, portanto, constitui ato om potencial de reduzir o devedor à insolvência, frustrando a efetividade da execução. O juízo de primeira instância fundamentou sua decisão na aparente boa-fé do adquirente, que, ao consultar os registros do DETRAN, não encontrou qualquer restrição sobre o veículo. Contudo, tal fundamento, embora relevante, não pode prevalecer isoladamente diante dos robustos indícios de fraude à execução. Isso porque a caracterização da fraude à execução independe de registro da penhora ou de averbação da ação judicial junto ao órgão de trânsito competente, bastando a presença dos seguintes requisitos: Existência de ação judicial em curso (execução ajuizada em 2021); Existência de citação válida do executado (certificada em 05/03/2022); Alienação posterior ao ajuizamento e à citação (venda ocorreu em 14/02/2023); Risco de insolvência (o bem alienado é o único patrimônio identificado como suficiente à garantir da execução). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a averbação da penhora ou da existência da ação nos registros do bem é prescindível quando há prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda judicial, ou quando a alienação se dá em circunstâncias que indicam má-fé. No caso de bens móveis, como veículos, a presunção de fraude é ainda mais acentuada quando a alienação ocorre após a citação do devedor, momento em que este se encontra plenamente ciente da restrição patrimonial e dos efeitos jurídicos da demanda. Nesse sentido, a Tese Firmada pelo STJ no REsp 1.141.990/PR é expressa ao estabelecer que a alienação de bens por devedor tributário após a inscrição do débito em dívida ativa é, por si só, considerada fraude à execução fiscal, independentemente de registro da penhora ou de má-fé do adquirente. Resumo da Ementa: A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, firmou que: [...] a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução; b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a lei especial (CTN) se sobrepõe ao regime do Direito Processual Civil, não se aplicando às execuções fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público; d) inaplicável às execuções fiscais a Súmula 375/STJ. A decisão agravada, ao prestigiar a ausência de anotação no DETRAN, em detrimento da cronologia dos fatos (alienação posterior à citação), acaba por fragilizar a tutela executiva e incentivar manobras fraudulentas. A proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação de seu crédito e com o princípio da responsabilidade patrimonial, consagrado no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde, com seus bens presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações. No caso em tela, a alienação do único bem capaz de saldar a dívida, um ano após a citação, gera uma forte presunção de que o ato teve o propósito de esvaziar o patrimônio do devedor e frustrar a execução, o que, à luz do art. 792, IV, do CPC, configura fraude à execução, ainda que não tenha havido restrição no DETRAN. A alegada boa-fé do terceiro adquirente não pode prevalecer diante de um quadro fático que evidencia, de forma objetiva, a ocorrência de fraude à execução, cujos elementos estruturantes foram desconsiderados na decisão agravada. Dessa forma, a decisão que suspendeu a penhora deve ser reformada, a fim de restabelecer a constrição judicial sobre o veículo, assegurando-se, assim, a garantia do crédito exequendo. Do contrário, estaria premiando conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, comprometendo o resultado útil da execução e violando o princípio da efetividade da jurisdição. Nesse sentido, “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dirceu Peixoto contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Embargos de Terceiro, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no âmbito da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra J. Celestino Gonçalves. O agravante alega ter adquirido o bem anteriormente à constrição, mediante contrato particular, e requer o desbloqueio do veículo, que seria essencial à sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aquisição do veículo pelo embargante, anterior à constrição judicial, é suficiente para afastar a presunção de fraude à execução; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução fiscal é absoluta quando a alienação de bem se dá após a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do Tema 290 do STJ, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 4. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem reconhecimento de firma ou registro junto ao DETRAN, o que inviabiliza, em cognição sumária, a comprovação da propriedade e da boa-fé do agravante. 5. O artigo 123, §1º, do CTB exige o registro da transferência de veículos no órgão de trânsito competente para que produza efeitos contra terceiros, o que não foi observado. 6. O alegado uso do veículo como instrumento de trabalho não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque o bem já se encontra indisponível há vários meses e ainda permanece na posse do agravante. 7. A medida constritiva é legítima e encontra amparo no artigo 185-A do CTN, sendo desnecessário o registro prévio de penhora para sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, conforme entendimento do Tema 290 do STJ. 2. A ausência de registro da transação no DETRAN e de comprovação formal da boa-fé impede a concessão de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro. 3. A essencialidade do bem para atividade laboral não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, quando ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. (...)" (N.U 1006872-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, revogando a suspensão da constrição que recai sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, restabelecendo a penhora nos autos da Ação de Execução nº 1002211-51.2021.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Adenilson Pereira Da Rocha x Banco C6 S/A

ID: 335125158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137275-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137275-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adenilson Pereira da Rocha - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVI… Processo 1137275-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adenilson Pereira da Rocha - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Adenilson Pereira da Rocha em face de Banco C6 S/A. Narra o autor que celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário em 08 de janeiro de 2024, com a ré, visando o financiamento de automóvel no valor de R$ 52.000,00, tendo pago, a título de entrada, o montante de R$ 23.000,00, de modo que restaram financiados R$ 29.000,00. Sustenta que o valor efetivamente financiado foi majorado pela instituição financeira para R$ 31.543,27, em virtude da inclusão de tarifas e encargos contratuais não discriminados ou pactuados de forma expressa, o que teria onerado excessivamente a obrigação assumida. Aduz que o contrato prevê uma taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês (23,93% ao ano), mas, quando somados os encargos embutidos no cálculo do Custo Efetivo Total (CET), chega-se ao percentual real de 2,21% ao mês (30,07% ao ano). Sustenta que tal prática viola os princípios da boa-fé, da transparência e da informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que houve imposição unilateral do sistema de amortização Price, sem a devida informação e pactuação clara acerca da adoção do regime de capitalização composta, contrariando o entendimento da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 579. Defende que, caso aplicado o sistema de cálculo Gauss, menos oneroso ao consumidor, o saldo devedor atual seria de R$ 28.187,54, e não os R$ 43.438,56 exigidos pela instituição financeira. Argumenta, ainda, que foram cobradas tarifas e taxas administrativas sem a efetiva prestação de serviços ou sem a devida ciência do consumidor, de forma oculta e dissimulada, configurando abusividade contratual. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de evidência, com base no art. 311, II, do CPC, para que seja autorizado o depósito judicial das parcelas no valor de R$836,10, com base no cálculo que exclui os encargos questionados. Alternativamente, pleiteou tutela antecipada para consignar os valores indicados, impedir a negativação do nome do autor, suspender eventual ação de busca e apreensão, bem como nomear o autor como depositário judicial do veículo. Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente ao poderio econômico e informacional do banco réu. Ao final, requereu a procedência total da ação para que fossem revistas as cláusulas abusivas do contrato, declarando-se a inexigibilidade das cobranças indevidas e a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, com a consequente quitação da dívida no valor revisado. Atribuiu à causa o o valor de R$6.671,50. Juntou documentos (fls. 29/114). Apresentou a parte autora procuração com firma reconhecida (fl. 115; 119/120). Intimada a comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, apresentou, ainda, comprovantes de recolhimento das custas processuais (fls.126/130). Indeferida a tutela provisória (fls.131/132). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a ausência de interesse de agir da parte autora, porquanto não houve a prévia tentativa de solução administrativa do conflito, nem demonstração de que tenha buscado atendimento junto aos canais disponibilizados pela instituição financeira. No mérito, sustentou a legalidade do contrato celebrado, argumentando que as cláusulas contratuais, incluindo os encargos aplicados, foram devidamente pactuados entre as partes, inexistindo qualquer vício de consentimento ou prática abusiva. Aduziu que os encargos cobrados - como juros remuneratórios, capitalização, tarifa de cadastro e demais encargos - foram expressamente aceitos e estão em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de repetição de indébito, uma vez que inexistente qualquer pagamento indevido ou ilegal, e pugnou, por fim, pela condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência (fls. 138/165 e 166/218). Sobreveio réplica à contestação. Impugnados os argumentos em sede de contestação, reiterados os termos da inicial.(fls. 222/242) Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 246/248 e 249). A parte requerida juntou documentos (fls. 251/252). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial apresenta-se apta e atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que não há exigência legal concernente à prévia análiseadministrativa. Em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Com efeito, rejeito as preliminares arguidas pelo requerido Banco C6 S/A em sua defesa (fls. 138/165). No que toca ao mérito, não há abusividade ou ilegalidade a ser reconhecida no negócio jurídico sub judice De fato, quando da contratação do financiamento, o autor concordou expressamente com todas as cláusulas contratuais, inclusive no que tange à remuneração da Instituição Financeira pela disponibilização do valor contratado. Saliente-se que não há nos autos qualquer prova, ou mesmo alegação, no sentido de induzimento ou de vício de vontade, como erro ou ignorância, dolo, coação ou simulação, quando da assinatura do contrato, de modo que o negócio jurídico é legal, válido e deve ser cumprido, aplicando-se a teoria da força vinculativa dos contratos (pacta sunt servanda). Ademais, a revisão é indevida no caso sub judice, posto que não houve fato superveniente, imprevisto ou imprevisível, que alterasse a situação das partes após a celebração da avença, com o consequente desequilíbrio entre os contratantes. O autor sustenta seu pedido na suposta onerosidade excessiva decorrente das taxas incidentes e dos juros remuneratórios praticados pelo réu em relação à taxa média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central. Anoto que esta não tem caráter vinculante. A rigor, a taxa de juros é pré-fixada, à qual aderiu o autor quando da avença, mostra-se de acordo com a prática comercial bancária para a modalidade do empréstimo contratado, isto é, financiamento de veículo usado, cujas taxas de juros tendem a ser mais elevadas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetro, tendo em vista o maior risco da operação, dada à dificuldade, ou inviabilidade,na recuperação da garantia em caso de eventual inadimplência. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Mencione-se, ainda, a respeito da limitação e capitalização dos juros que, sendo o autor instituição financeira, nos termos da Súmula 596, do E. STF (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.), pode cobrar juros superiores a 12% a.a, bem como, nos termos da Súmula 539, do E. STJ (É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.), pode também cobrar juros capitalizados inferiores a um ano e, repita-se, estando previstos em contrato e tratando-se de praxe do mercado e não indicando a requerente de forma concreta e específica a abusividade de tais índices ou seu descompasso com a média cobrada pelo mercado financeiro dos consumidores correntistas em tais operações, restam eles mantidos. No que tange à exigência de tarifas e serviços bancários, anoto que a cobrança de tarifa de registro é lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato. não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo (fls. 87). Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida a consumidora, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Regular a cobrança na hipótese (fls. 87). No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento de que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Açãorevisionalde contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Grifei. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios equivalente aos juros mensal/anual da operação, respectivamente de 1,81% e 23,94% . Também juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 174. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula que pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). A respeito da ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isto porque, o banco apresentou nos autos a integralidade do contrato firmado entre as partes tendo a parte autora concordado com todos os fluxos que compõem oCustoEfetivoTotal(CET), item 9, fls 168. Destaco que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Na hipótese, o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, ocustoefetivototal. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa das taxas de juros mensal/anual da operação, respectivamente de 1,81% e 23,94%, as quais se apresentam dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação (fls. 174). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: RevisionalCédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Grifei CONTRATO BANCÁRIO. Açãorevisionalde financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Grifei Ainda: "Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios . Recurso Especial n. 1.061.530-RS . Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores . Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido." Grifei (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Todavia, tratando-se de tarifas passíveis de discussão e constantes do contrato, não vislumbro dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ADENILSON PEREIRA DA ROCHA em face de BANCO C6 S/A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), DAYANA ASSALIM DOS REIS (OAB 417071/SP)

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