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Processo nº 1007524-07.2022.8.26.0084

ID: 276122198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007524-07.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Cassius de Campos Julio (OAB 471932/SP) Processo 1007524-07.2022.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. L. de A. - MILENA LIMA DE ABREU ajuizou ação de divórcio c/c guarda, regulament… ADV: Wesley Cassius de Campos Julio (OAB 471932/SP) Processo 1007524-07.2022.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. L. de A. - MILENA LIMA DE ABREU ajuizou ação de divórcio c/c guarda, regulamentação de visitas e alimentos contra WESLEY MENDES DE LIMA alegando, em síntese, que as partes casaram-se em março de 2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, e desta relação nasceu Larissa, em 2018. Afirma que, desde meados de junho de 2021, decidiu mudar-se de Estado, e separar-se de fato do requerido. Pretende a guarda unilateral da menor, porém quanto ao regime de visitas sustenta que é inviável fixa-lo em razão da distância entre São Paulo e Rondônia. Quanto aos alimentos, pretende seja fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos, incluindo horas extras, 13º salário, férias e outras rendas variáveis e eventuais, em caso de emprego formal; ou 35% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, prevalecendo sempre o piso de 35% do salário-mínimo Em contestação (fls. 92/93), o requerido não impugnou o pedido de divórcio. Quanto à guarda da menor, por estar privado da liberdade, relata não ter condições de exerce-la. Quanto aos alimentos, pretende a improcedência dos pedidos posto que encontra-se encarcerado. Réplica ofertada (fls. 98/99). O Ministério Público opinou pela parcial procedência dos pedidos (fls. 113/114). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, após o surgimento da emenda constitucional nº 66, tornou-se desnecessária a produção de prova oral a fim de demonstrar o lapso temporal da separação de fato das partes. Em assim sendo, consoante análise dos autos, por certo que não existem controvérsias no tocante ao pedido de divórcio. Pois bem. Afirma a mãe que vem exercendo unilateralmente a guarda da criança, desde a separação do casal. O requerido se manifestou, aduzindo que encontra-se preso. Neste sentido, prevê o art. 1.584, do Código Civil, que a guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser requerida por consenso dos genitores, ou decretada pelo juiz, em atenção a necessidade do menor. No caso dos autos, considerando que o requerido encontra-se preso, deve a guarda da criança ser fixada de forma unilateral, em favor da mãe. Quanto às visitas, o pai nada disse. Assim, como a menor encontra-se residindo em Rondônia, e o pai está privado de sua liberdade, deixo de fixar o regime de visitas. Quanto aos alimentos, destaco caber aos pais a responsabilidade de amparar a prole, sendo natural o dever de sustento e obrigação alimentar, conforme dispõem os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, e o artigo 229 da Constituição Federal. Assim, a fixação de alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. No caso, o requerido encontra-se preso, o que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, REsp 1882798/DF, não exonera o pai de seu dever de prestar alimentos, contudo a situação concreta deve ser considerada para a fixação. Não há detalhes a respeito da prisão do réu, assim, observo que a própria lei de execução penal permite o trabalho remunerado do preso. Portanto, entendo que a pensão deve ser fixada nos percentuais sugeridos pelo autora, exceto no tocante ao piso mínimo, visto que entendo que tal piso pode ferir o binômio possibilidade/necessidade, observando, ainda, que caso o réu esteja impedido de trabalhar, durante este período de impedimento, o dever de pagar alimentos deve ficar suspenso. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I- decretar o divórcio entre MILENA LIMA DE ABREU E WESLEY MENDES DE LIMA. I- Fixar a guarda de L.M.M.L em favor de MILENA LIMA DE ABREU. III- condenar o requerido a pagar alimentos à em 33% dos rendimentos líquidos do requerido(incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei - INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego,1/3 salário mínimo vigente, que deverá ser mediante desconto em folha de pagamento, se empregado, ou depósito na conta bancária que deverá ser indicada pela parte autora. Observo, ainda, que caso o réu esteja impedido de trabalhar, em razão da prisão, durante este período de impedimento, o dever de pagar alimentos deve ficar suspenso. Diante da sucumbência mínima da parte autora, arcará o requerido com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C

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Processo nº 1009367-06.2025.8.26.0309

ID: 278015409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009367-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA FRANCELINO INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA LEÃO DA SILVA MARCHI DURIGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilda Leão da Silva Marchi Durigon (OAB 175564/SP) Processo 1009367-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Maria Francelino Inacio - Vistos. Requer o autor os benefícios da… ADV: Marilda Leão da Silva Marchi Durigon (OAB 175564/SP) Processo 1009367-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Maria Francelino Inacio - Vistos. Requer o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não poder arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Por outro vórtice, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, conforme matriz constitucional. No caso concreto, é certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela Lei nº 1.060/50, no tocante à declaração firmada pela parte, ex vi do artigo 99, §3º, sendo que, de outro, o Juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado, na forma do artigo 99, §2º. Pois bem. Deste cenário extrai-se que não é possível por simples petição, sem qualquer documento comprobatório sobre a condição financeira da parte interessada, seja deferida a Justiça Gratuita, sob pena de estimular ações infundadas para procrastinar o pagamento de dívidas ou de indenizações morais subjetivas, aproveitando-se da morosidade do judiciário e da discricionariedade do Juiz no julgamento da lide. Por outro lado, esclareço à parte autora ser dever do Magistrado, decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica da Magistratura, zelar pela regularidade do pagamento das taxas e emolumentos, na medida em que reverte para a própria população, destinatária do Estado Democrático de Direito. Nessa esteira, somente será deferida a Justiça Gratuita com a comprovação por meio de documentos atualizados (três últimos extratos bancários de contas de sua titularidade, última declaração de imposto de renda, recebimento de benefício previdenciário do INSS). Vale dizer: A alegada incapacidade de arcar com o custo do feito deve ser demonstrada, comprovando-se documentalmente que os gastos superam as receitas mensais, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5.º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal n.º 1.060 de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Demais disso, a jurisprudência mais recente tem se inclinado para tal entendimento, do que são exemplo os V. Acórdãos a seguir transcritos: Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo o Magistrado determinar a sua comprovação caso se convença de que não está demonstrada a insuficiência de recursos do postulante. Inteligência do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Relator: Renato Delbianco; Comarca: Embu das Artes; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Agravo de Instrumento. Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Rendimentos incompatíveis com a miserabilidade exigida pela Lei 1.060/50. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido (Relator: Moreira Viegas; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu o benefício. Admissibilidade: O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF). Uma vez alegada a pobreza pela parte, o Juízo poderá indeferir o benefício se melhores elementos de prova não forem apresentados. Decisão mantida. Valor da causa. Alegação de que houve alteração indevida do valor da causa. Não Conhecimento: A decisão agravada não apreciou a questão do valor da causa. Questão que não pode ser analisada em grau de recurso, para evitar a supressão de instância. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (Relator: Israel Góes dos Anjos; Comarca: Guarujá; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Monitória. Gratuidade. Indeferimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Desatendimento da determinação judicial de comprovação dos rendimentos mensais. Recurso desprovido (Relator: Cauduro Padin; Comarca: Santa Fé do Sul; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação (Relator: João Pazine Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Agravo de Instrumento. Exibição de documentos. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso desprovido (Relator: Pedro Kodama; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). "Agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição de documentos. 1. Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de demonstração de efetiva necessidade do benefício, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal. Decisão mantida. Em certas situações, a formulação do pedido de concessão da gratuidade da justiça reclama comprovação de falta de meio do peticionário, não estando o juiz atrelado à declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50..." (TJSP, Agravo de instrumento nº: 0132373-78.2012.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 30.07.2012). Assim, por não vislumbrar neste momento, aparência de miserabilidade jurídica, nos termos da fundamentação acima, comprove-se documentalmente a alegada hipossuficiência, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC, ou recolham-se as custas e despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial. Após, tornem conclusos. Int. Jundiaí, LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 4000847-06.2025.8.26.0309

ID: 309750386

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000847-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIERS COSTA MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000847-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ROBERTA CORTE ADVOGADO(A) : THIERS COSTA MARQUES NETO (OAB SP404252) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos não são suf… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000847-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ROBERTA CORTE ADVOGADO(A) : THIERS COSTA MARQUES NETO (OAB SP404252) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Nota-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. No presente caso, a autora não faz prova mínima de que os débitos referentes ao consumo de água anteriores ao pagamento da taxa de religue em fevereiro de 2023 sejam arbitrários. Conquanto o pedido de tutela provisória verse sobre a suspensão destas cobranças, em tese processadas no ano de 2022, a parte autora não faz prova de que tal débito remanesce e seja contemporâneo ao ajuizamento desta ação, porquanto a conta mais recente apresentada data de 10/10/2024. Ademais, não há sequer notícia de iminente suspensão do serviço pelo réu. Outrossim, as demais pretensões suscitadas referem-se a matéria de defesa e serão oportunamente esclarecidas pela parte ré, na contestação. Assim, evidente que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória por não vislumbrar elementos permissíveis de sua concessão. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Vanessa Venditte Rothen x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278220209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000249-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA VENDITTE ROTHEN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32387/BA), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Victor Valente Santos dos Reis (OAB 523157/SP) Processo 1000249-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juiz… ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32387/BA), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Victor Valente Santos dos Reis (OAB 523157/SP) Processo 1000249-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Venditte Rothen - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 4001235-06.2025.8.26.0309

ID: 325725144

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001235-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON HOFFMAN MORORÓ

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MAYARA HOFFMAN DE GAUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001235-06.2025.8.26.0309/SP Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) AUTOR : DANIEL CARVALHO ADVOGADO(A) : JACKSON HOFFMAN MORORÓ (OAB SP2977… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001235-06.2025.8.26.0309/SP Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) AUTOR : DANIEL CARVALHO ADVOGADO(A) : JACKSON HOFFMAN MORORÓ (OAB SP297777) ADVOGADO(A) : MAYARA HOFFMAN DE GAUTO (OAB SP426298) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 11/07/2025 Local: Jundiaí

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Isabel Cristina Braz De Lima Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 321477731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007524-70.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1007524-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabel Cristina Braz de Lima da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRIST… Processo 1007524-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabel Cristina Braz de Lima da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando que celebrou contrato de mútuo com a requerida e constatou posteriormente abusividade na taxa de juros remuneratórios. Descreveu que o contrato foi realizado em 11/08/2022, no valor de R$1.626,83, a ser pago em 24 parcelas de R$220,00, com taxa de juros anual de 326,51%. Alegou que a taxa anual média divulgada pelo Banco Central no ano de contratação foi de 48,78%, de forma que aquela prevista no contrato caracteriza abusividade, por ultrapassar em 1,5 vezes a média do mercado. Apresentou cálculo em que o valor incontroverso da parcela seria de R$99,89 após a aplicação da taxa de mercado. Requereu a declaração de nulidade da cláusula contratual que versa sobre os juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado para as operações de concessão de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Também pediu a condenação da ré à devolução simples dos valores pagos em excedente. Pediu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 7/29. A gratuidade judiciária foi-lhe deferida às fls. 37. Citada (fl. 41), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 139/140. Alegou preliminar de inépcia da inicial pela ausência de discriminação da obrigação controvertida e da quantificação do valor incontroverso do débito. No mérito, argumentou pela regularidade da Cédula de Crédito Bancário assinada pela autora, que autoriza os pagamentos mediante descontos mensais direto em conta corrente. Sobreveio réplica às fls. 174/179. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas (fl. 180), a requerida, às fls. 184/186, alegou litigância predatória pelo patrono da autora. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é procedente. Restou incontroverso que a autora e a requerida firmaram contrato de empréstimo na modalidade de crédito pessoal não consignado. A controvérsia reside na legalidade da taxa de juros pactuadas entre as partes. Os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo c. STJ, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ao assinar o contrato apresentado às fls.18/19, a autora concordou com o pagamento de todas as taxas mensais e anuais de juros, bem como com os valores de cada parcela, devidamente discriminados e apresentados de maneira clara, inexistindo defeito no negócio jurídico. É possível, de todo modo, a relativização do princípio pacta sunt servanda, com o objetivo de afastar ilegalidades. No caso em tela, verifica-se a contratação de empréstimo pessoal de nº 1235159904 (fl. 18) com taxa de juros anuais de 326,51%. Dessa forma, considerada a tabela da média das taxas de juros divulgada pelo BACEN às fls. 24/28, percebe-se que o contrato celebrado ultrapassa em mais de duas vezes o referencial do Banco Central, caracterizando abusividade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A instituição financeira sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e no mérito requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentada adequadamente a decisão, e ausente cerceamento de defesa; já que a prova documental foi suficiente. 4. As taxas de juros pactuadas (22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato (6,87% ao mês e 138,71% ao ano), o que caracteriza abusividade nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas contratuais em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva para o consumidor, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A sentença que fundamenta a decisão nos termos da legislação processual não padece de nulidade e ausente cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente ao deslinde do feito. b) A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, quando configurada a abusividade, justifica a revisão contratual para adequação ao patamar médio das operações de crédito da mesma espécie. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I; 370; 371; 489, §1º; 405; CDC, arts. 6º, V; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Ap. Cív. nº 1005144-45.2020.8.26.0451, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.05.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1026752-75.2020.8.26.0071, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 03.05.2021. (TJSP; Apelação Cível 1001050- 92.2023.8.26.0372; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Dessa forma, assiste razão ao pedido autoral de readequação da taxa de juros do contrato à média do mercado; como consequência, o valor pago em excedente pela autora deve ser devolvido de forma simples, conforme o pedido constante na inicial. No entanto, não é possível desde já estabelecer o valor da restituição, que deve ser calculado em fase de liquidação de sentença. Por fim, registro que o Poder Judiciário tem se empenhado na adoção de medidas para coibir a advocacia predatória, motivando a expedição de normas e orientações para a identificação de judicialização predatória, como recentemente adotado no âmbito do TJSP, mediante a aprovação de enunciados no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, e pelo CNJ, que aprovou a Recomendação nº 159 de 2024. No caso dos autos, contudo, não verifico a presença de litigância abusiva, visto que não ocorre a distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir", conduta prevista na Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: 1) DECLARAR a nulidade da cláusula do contrato entabulado entre as partes referente à taxa de juros anual de 326,51%, aplicando, em seu lugar, a média de mercado de 48,78% a.a. (fls. 28); 2) CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma simples, a quantia paga em excedente em cada parcela em razão da taxa de juros aqui reduzida, tudo com correção desde o desembolso e juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item 2), considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB 503323/SP)

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Yara Carvalho Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 280800647

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YARA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PAULO ANTONIO GUERRA

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Processo nº 1007524-68.2025.8.11.0003 Polo ativo: YARA CARVALHO SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento… Processo nº 1007524-68.2025.8.11.0003 Polo ativo: YARA CARVALHO SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", caso houver (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença. I - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARMENTE GRATUIDADE A parte autora solicitou a gratuidade da justiça, porém não acosta comprovante de renda. Sobre o tema o Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífico: Número do Protocolo: 103276/2016 Data de Julgamento: 22-11-2016 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA PACIAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – PROVA SUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Demonstrado pelo requerente que se encontra na situação a que se refere o artigo 4º, da Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, imperiosa a concessão do benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950 prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A promovente não junta prova de sua condição financeira, dessa feita, postergo a análise da referida preliminar para eventual oposição de recurso em seu juízo de admissibilidade. Superada a fase das preliminares, passo a análise do MÉRITO dos autos. II - MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais promovida por YARA CARVALHO SILVA em face da BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, aduziu a proponente que tentou efetuar uma compra por crediário, mas não logrou êxito pois havia restrição em seu nome inserida pelo Banco requerido no valor de R$ 707,58 (setecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), disponibilizado na data de 10/02/2023, referente ao contrato de nº 00000000144998328. O Banco por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico e que a negativação seria decorrente da relação contratual existente com a autora por meio do Cartão de Crédito OUROCARD FÁÇIL VISA Nº. 144998328, contratado via app BB instalado em aparelho devidamente habilitado. Pois bem, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Preliminarmente, anoto que a ré, muito embora tenha afirmado que tomou todas as providências no sentido de verificar os pressupostos de validade do negócio jurídico, não apresentou nenhum deles, nem mesmo o contrato celebrado com a parte autora, de sorte que a questão relativa a quem efetuou a contratação perde a relevância, já que não há prova sequer da contratação. Não se prestando para tanto apenas extratos de sistema que em verdade são telas sistêmicas que, por si só, não se revelam suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade do débito negativado, porquanto se trata de prova unilateral. A respeito do assunto: “Apenas a exibição de prints extraídos do sistema digital interno da empresa de telefonia, para provar a realidade da contração, figurando, porém, referidos elementos, como prova solteira, e sendo os mesmos marcados pela unilateralidade de sua produção e, por isso mesmo, manipulabilidade de seu conteúdo, deve ser tida como impotente para neutralizar a negativa autoral de contratação dos serviços de telefonia. 2. Caracteriza dano moral indenizável a negativação da parte sem a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a efetiva ocorrência da mora (dano in re ipsa).(...)” (Ap 15963/2017, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/09/2017, Publicado no DJE 02/10/2017) (grifado) Portanto, entendo que mesmo com todas as ferramentas que lhe são disponíveis a Requerida não desincumbiu do seu ônus probatório. Se isso não bastasse, consoante às regras dos artigos 6°, VIII e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, saliento que a requerida também não comprovou as hipóteses do artigo 14, parágrafo 3° do CDC, ou seja, não fez prova da exclusão de sua responsabilidade, motivo por que responde objetivamente pelos danos decorrentes de seus produtos e serviços. Assim, faz jus a Requerente À DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. Emerge, pois, sem respaldo a inserção do nome do requerente no serviço de proteção ao crédito. Como resultado do acima exposto, inquestionável o dano moral sofrido pelo autor que, certamente, não se limitou a um mero desconforto. Salienta-se que, o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...]. 2. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. [...]. (AgRg no AREsp 638671/DF, STJ – Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/08/2015, DJe 24/08/2015). Assim, tenho que a reclamada encaminhou indevidamente os dados pessoais do proponente junto ao órgão de restrição ao crédito, cometendo ilícito civil. E, por ter praticado ato ilícito, deve responder pelas suas conseqüências. Qual seja, a de indenizar a vítima pelos danos morais experimentados de forma injusta. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inaugural, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), isto é, desde a anotação (10/02/2023). RECONHEÇO a inexigibilidade do débito no valor de R$ 707,58 (setecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), disponibilizado na data de 10/02/2023, referente ao contrato de nº 00000000144998328; Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, aguarde-se manifestação do reclamante, apresentando cálculo do valor devido, visando o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 NCPC. Apresentando-se cálculo, intime-se o Executado para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1007524-72.2020.4.01.3813

ID: 328472263

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-72.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZUREA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE SOUZA VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007524-72.2020.4.01.3813/MG AUTOR : AZUREA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA VIANA (OAB MG106327) DESPACHO/DECISÃO Observo que tanto a autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007524-72.2020.4.01.3813/MG AUTOR : AZUREA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA VIANA (OAB MG106327) DESPACHO/DECISÃO Observo que tanto a autora ( evento 87, DOC3 ) como a União ( evento 83, DOC3 ) apresentaram cálculo incorreto, pelos motivos que passo a expor. Consta da fundamentação da sentença ( evento 13, DOC1 ), confirmada pela Turma Recursal ( evento 32, DOC1 ): No caso em tela, observo que o valor pago à autora por meio do precatório expedido no processo de execução em referência compreendeu parcelas devidas ao seu falecido consorte no período de julho de 1998 a junho de 2006, conforme planilha de cálculo de ID 395157856. O extrato de ID 395157863, no entanto, indica que a retenção de R$ 11.575,24 a título de contribuição ao PSS incidiu sobre o valor total do precatório (que inclui a parcela correspondente aos juros de mora). A tributação promovida naquele requisitório sobre a integralidade das parcelas reconhecidas judicialmente (quitadas com atraso e de uma única vez), desconsiderou, a um só tempo: (i) a ausência de previsão legal de cobrança daquela exação no período anterior a 19/05/2004 e (ii) a necessidade de observância das regras estabelecidas na Lei 10.887/04 definindo que a contribuição para o PSS, exigível a partir de 20/05/2004, incidiria apenas sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superasse o teto estabelecido para os benefícios do RGPS. No caso específico dos autos, considerando que o montante creditado à autora por meio do precatório de ID 395157852 abrangeu tanto parcelas anteriores quanto subsequentes ao sobredito marco legal, conclui-se que: (1) sobre o valor das verbas alusivas ao período compreendido entre 01/07/1998 e 19/05/2004 não haverá incidência de contribuição para o PSS e (2) no interregno de 20/05/2004 a 30/06/2006 a exação somente incidirá sobre o valor da parcela que ultrapassar o teto do Regime Geral. Nesse sentido: (TNU, Processo 05028736620144058400, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 13/10/2015, págs. 112/146). Por fim, não há incidência da contribuição ao PSS sobre os juros de mora, dada a natureza indenizatória que estes possuem, consoante entendimento firmado pelo STJ [...]. Pois bem. O cálculo da autora parte de premissa equivocada: a de que se poderia considerar, na apuração da contribuição previdenciária devida, apenas a diferença remuneratória obtida com o sucesso no feito que gerou a emissão do precatório. Ora, se João recebeu R$ 5.000,00 da Fazenda mensalmente em dado período e, mais tarde, em demanda na qual postulou diferenças remuneratórias, obteve mais R$ 100,00 ao mês, não se pode afirmar que os R$ 100,00 "extras" não seriam tributados porque não atingiram o teto do INSS à época. Se os R$ 5.000,00 recebidos na via administrativas, por si sós, já geravam a incidência da contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência, os R$ 100,00 acrescentados a sua remuneração devem seguir a mesma sorte. À luz desse cenário, não faz sentido a conta de evento 87, DOC3 , segundo a qual não haveria a incidência dos 11% sobre nenhuma diferença remuneratória. O cálculo da União , por sua vez, leva em conta não apenas as diferenças remuneratórias, mas também uma espécie de compensação com o que teria deixado de ser pago pelo falecido a título de contribuição previdenciária em cada uma das competências consideradas. Todavia, a cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas pagas em cumprimento a decisão judicial não confere ao ente público a faculdade de verificar o que foi ou não recolhido da forma correta pela fonte pagadora. O que se busca, única e exclusivamente, é tributar da forma adequada a diferença remuneratória em si. Ponto final. Um outro exemplo hipotético ajuda a esclarecer meu raciocínio. Se João recebia R$ 5.000,00 e, depois da decisão judicial, passa a receber R$ 100,00 a mais (total: R$ 5.100,00), não cabe à União afirmar que ele deve pagar, agora, contribuição previdenciária sobre R$ 1.100,00 porque quando recebeu seu salário a fonte pagadora recolheu o tributo somente sobre R$ 4.000,00. O ente público deve limitar-se a cobrar a contribuição devida sobre os "novos" R$ 100,00 e nenhum centavo a mais. Evidentemente, os R$ 100,00 serão monetariamente corrigidos, e, para saber o percentual da tributação sobre o valor final, serão consideradas também as verbas já recebidas na via administrativa, mês a mês. Mais um exemplo. João recebeu R$ 5.000,00 na época própria e, depois da ação que ajuizou, obteve outros R$ 100,00. Se ele precisava pagar 11% sobre o excedente a R$ 3.000,00, é esse percentual que incidirá sobre os R$ 100,00. Convém destacar, ainda, que, mesmo se a compensação pretendida pela União fosse possível, sua conta estaria errada. Em determinadas competências nas quais houve efetivamente o desconto da contribuição previdenicária na fonte, o valor aparece "zerado" na planilha de evento 83, DOC3 . Um exemplo são as competências de julho a setembro de 2005, na qual o falecido pagou R$ 382,97 a título de contribuição previdenciária ( evento 83, DOC2 , fl. 07). Determino, em consequência, o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, que deverá, em 20 dias úteis, elaborar o cálculo da seguinte forma: (1) verificar qual a importância indicada sob a rubrica "Valor Atualizado" do documento de evento 77, DOC3 , fls. 28/29, para cada competência (quantia esta obtida antes da aplicação dos juros de mora); (2) multiplicá-la pelo índice de correção monetária do período até 11/2018, mês da retenção da contribuição previdenciária sobre o valor precatório (para tanto, pode a Contadoria utilizar o índice apontado na planilha de evento 83, DOC3 ); (3) somar os valores de todas as competências; (4) abater o resultado encontrado da importância de R$ 11.585,24 (quantia efetivamente retida a título de contribuição previdenciária sobre o valor do precatório); (5) corrigir a diferença pela Selic até a data do cálculo. ATENÇÃO: a conta deve limitar-se às competências de junho/2004 (primeiro mês de incidência da contribuição) a junho/2006 (última competência considerada no cálculo da diferença remuneratória obtida pelo falecido) . Juntado o cálculo, intimem-se as partes para manifestarem-se em 10 dias úteis. Havendo impugnação, conclusos para decisão em gabinete. Do contrário, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Observo, por oportuno, que, como o feito se arrasta há muito tempo, aplicarei multa por litigância de má-fé a qualquer das partes que porventura venha a se insurgir de forma manifestamente infundada a respeito do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial em cumprimento aos parâmetros fixados acima . Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Jose Hortencio Ribeiro Junior x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 258216715

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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JULIANA MACEDO FOLES

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007524-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007524-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE HORTÊNCIO RIBEIRO JUNIOR, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Na exordial, o reclamante informou que solicitou junto à reclamada a ligação de água em sua residência, de forma autônoma, após o condomínio informar que todos os moradores deveriam fazê-lo, uma vez que a ligação geral seria desligada. Asseverou que, transcorridos os prazos estipulados pela requerida, sua residência segue sem fornecimento de água, mesmo após a informação de que a instalação já havia sido realizada. Ao final, requereu a condenação da parte reclamada em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Liminar deferida no id. 183077506. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. A parte autora, em sua petição inicial, sustenta que realizou o pedido de ligação no dia 19/11/2024, na qual a parte reclamada teria o prazo de 10 dias para tal. Afirma que o prazo foi alterado por mais de uma vez e no momento do ajuizamento da demanda, ainda estava sem a ligação. Em sua contestação, a parte reclamada admite que a solicitação ocorreu em 19/11/2024 e que a ligação ocorreu em 24/01/2025, afirmando que houve demora no pedido de ligação da parte autora. Pugnou pela improcedência da demanda. Nesse diapasão, restou incontroverso que o pedido de ligação foi feito em 19/11/2024 e esta somente ocorreu em 24/01/2025, ou seja, 2 meses após a solicitação da parte autora. A falha na prestação do serviço está devidamente comprovada nos autos por meio de vasta prova documental. Ficou evidenciado a demora excessiva de 02 meses para estabelecer o fornecimento do serviço de água à residência da autora. A responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou comprovada qualquer excludente de responsabilidade, tampouco a concessionária tomou medidas efetivas para fiscalizar e manter a rede de esgoto. A prestação de serviço público de água é certamente essencial à vida com qualidade. A legislação consumerista é clara ao estampar no artigo 22, parágrafo único: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Nesse sentido, além de incontroversa a não instalação a tempo do fornecimento de água na residência do autor, inexiste qualquer elemento para excluir a responsabilidade do requerido, que, como cediço, responde objetivamente, à luz da teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação que visa à indenização por danos morais, em razão da omissão na prestação de serviços por parte do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande. 2. A parte autora demonstrou mediante prova documental atraso para instalação da rede fornecimento de água em sua residência, sem que a concessionária adotasse providências para resolver a situação, mesmo após tentativas administrativas. 3. A falha na prestação do serviço foi devidamente comprovada, decorrente da demora para prestação do serviço de água. 4. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica do prejuízo, dado o transtorno gerado à autora. 5. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na sentença, segue os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes e a metodologia bifásica adotada pelo e. STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1022253-73.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dano moral in re ipsa. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a falha na prestação de serviço, que priva indevidamente o consumidor do uso de serviço essencialcomo é o fornecimento água, gera dano moral in re ipsa (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000767-21.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024; e N.U 1030683-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 29/02/2024). 2. No caso dos autos, constata-se que houve a demora excessiva da parte reclamada em proceder com a instalação e fornecimento dos serviços de água. Foi bem destacado pela instância de origem que "o autor postulou pela instalação na data de 05.02.2020 (ID 31373241) e a ligação da água somente ocorreu no mês de maio (ID 32603919), após determinação judicial [ID 188127739/PJe2]". Dessa forma, correta e adequada a fundamentação do juízo a quo no sentido de que não se pode considerar que "permanecer em uma residência sem água, por desídia do requerido, seja fatos corriqueiro. O dano moral no caso em questão é presumido (in re ipsa), porquanto, sendo o fornecimento de água um serviço público de caráter essencial, deve respeitar o princípio da continuidade". 3. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o lapso em que a parte consumidora permaneceu sem o serviço essencial de fornecimento de água em sua residência, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1056213-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 11/05/2023; N.U 1029862-18.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2021, publicado no DJE 10/03/2021; e N.U 1001803-16.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 25/02/2021). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Nos termos dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, §§ 2º e 3º do CPC, e diante do não provimento do recurso, condeno a Fazenda Pública (parte recorrente) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 18% sobre o valor da condenação. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1000536-51.2020.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para: I. CONDENAR a reclamada à obrigação de realizar o necessário para ligar o fornecimento de água na unidade consumidora do reclamante, ratificando, portanto, a liminar deferida (ID 183077506); II. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1007524-72.2020.4.01.3813

ID: 328510601

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-72.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZUREA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE SOUZA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007524-72.2020.4.01.3813/MG AUTOR : AZUREA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA VIANA (OAB MG106327) DESPACHO/DECISÃO Observo que tanto a autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007524-72.2020.4.01.3813/MG AUTOR : AZUREA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA VIANA (OAB MG106327) DESPACHO/DECISÃO Observo que tanto a autora ( evento 87, DOC3 ) como a União ( evento 83, DOC3 ) apresentaram cálculo incorreto, pelos motivos que passo a expor. Consta da fundamentação da sentença ( evento 13, DOC1 ), confirmada pela Turma Recursal ( evento 32, DOC1 ): No caso em tela, observo que o valor pago à autora por meio do precatório expedido no processo de execução em referência compreendeu parcelas devidas ao seu falecido consorte no período de julho de 1998 a junho de 2006, conforme planilha de cálculo de ID 395157856. O extrato de ID 395157863, no entanto, indica que a retenção de R$ 11.575,24 a título de contribuição ao PSS incidiu sobre o valor total do precatório (que inclui a parcela correspondente aos juros de mora). A tributação promovida naquele requisitório sobre a integralidade das parcelas reconhecidas judicialmente (quitadas com atraso e de uma única vez), desconsiderou, a um só tempo: (i) a ausência de previsão legal de cobrança daquela exação no período anterior a 19/05/2004 e (ii) a necessidade de observância das regras estabelecidas na Lei 10.887/04 definindo que a contribuição para o PSS, exigível a partir de 20/05/2004, incidiria apenas sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superasse o teto estabelecido para os benefícios do RGPS. No caso específico dos autos, considerando que o montante creditado à autora por meio do precatório de ID 395157852 abrangeu tanto parcelas anteriores quanto subsequentes ao sobredito marco legal, conclui-se que: (1) sobre o valor das verbas alusivas ao período compreendido entre 01/07/1998 e 19/05/2004 não haverá incidência de contribuição para o PSS e (2) no interregno de 20/05/2004 a 30/06/2006 a exação somente incidirá sobre o valor da parcela que ultrapassar o teto do Regime Geral. Nesse sentido: (TNU, Processo 05028736620144058400, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 13/10/2015, págs. 112/146). Por fim, não há incidência da contribuição ao PSS sobre os juros de mora, dada a natureza indenizatória que estes possuem, consoante entendimento firmado pelo STJ [...]. Pois bem. O cálculo da autora parte de premissa equivocada: a de que se poderia considerar, na apuração da contribuição previdenciária devida, apenas a diferença remuneratória obtida com o sucesso no feito que gerou a emissão do precatório. Ora, se João recebeu R$ 5.000,00 da Fazenda mensalmente em dado período e, mais tarde, em demanda na qual postulou diferenças remuneratórias, obteve mais R$ 100,00 ao mês, não se pode afirmar que os R$ 100,00 "extras" não seriam tributados porque não atingiram o teto do INSS à época. Se os R$ 5.000,00 recebidos na via administrativas, por si sós, já geravam a incidência da contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência, os R$ 100,00 acrescentados a sua remuneração devem seguir a mesma sorte. À luz desse cenário, não faz sentido a conta de evento 87, DOC3 , segundo a qual não haveria a incidência dos 11% sobre nenhuma diferença remuneratória. O cálculo da União , por sua vez, leva em conta não apenas as diferenças remuneratórias, mas também uma espécie de compensação com o que teria deixado de ser pago pelo falecido a título de contribuição previdenciária em cada uma das competências consideradas. Todavia, a cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas pagas em cumprimento a decisão judicial não confere ao ente público a faculdade de verificar o que foi ou não recolhido da forma correta pela fonte pagadora. O que se busca, única e exclusivamente, é tributar da forma adequada a diferença remuneratória em si. Ponto final. Um outro exemplo hipotético ajuda a esclarecer meu raciocínio. Se João recebia R$ 5.000,00 e, depois da decisão judicial, passa a receber R$ 100,00 a mais (total: R$ 5.100,00), não cabe à União afirmar que ele deve pagar, agora, contribuição previdenciária sobre R$ 1.100,00 porque quando recebeu seu salário a fonte pagadora recolheu o tributo somente sobre R$ 4.000,00. O ente público deve limitar-se a cobrar a contribuição devida sobre os "novos" R$ 100,00 e nenhum centavo a mais. Evidentemente, os R$ 100,00 serão monetariamente corrigidos, e, para saber o percentual da tributação sobre o valor final, serão consideradas também as verbas já recebidas na via administrativa, mês a mês. Mais um exemplo. João recebeu R$ 5.000,00 na época própria e, depois da ação que ajuizou, obteve outros R$ 100,00. Se ele precisava pagar 11% sobre o excedente a R$ 3.000,00, é esse percentual que incidirá sobre os R$ 100,00. Convém destacar, ainda, que, mesmo se a compensação pretendida pela União fosse possível, sua conta estaria errada. Em determinadas competências nas quais houve efetivamente o desconto da contribuição previdenicária na fonte, o valor aparece "zerado" na planilha de evento 83, DOC3 . Um exemplo são as competências de julho a setembro de 2005, na qual o falecido pagou R$ 382,97 a título de contribuição previdenciária ( evento 83, DOC2 , fl. 07). Determino, em consequência, o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, que deverá, em 20 dias úteis, elaborar o cálculo da seguinte forma: (1) verificar qual a importância indicada sob a rubrica "Valor Atualizado" do documento de evento 77, DOC3 , fls. 28/29, para cada competência (quantia esta obtida antes da aplicação dos juros de mora)*; * Observe-se que o documento em tela data de dezembro/2011, razão pela qual se faz necessária a providência do item seguinte. (2) multiplicá-la pelo índice de correção monetária do período até 11/2018, mês da retenção da contribuição previdenciária sobre o valor do precatório (para tanto, pode a Contadoria utilizar o índice apontado na planilha de evento 83, DOC3 ); (3) somar os valores de todas as competências; (4) abater o resultado encontrado da importância de R$ 11.585,24 (quantia efetivamente retida a título de contribuição previdenciária sobre o valor do precatório); (5) corrigir a diferença pela Selic até a data do cálculo. ATENÇÃO: a conta deve limitar-se às competências de junho/2004 (primeiro mês de incidência da contribuição) a junho/2006 (última competência considerada no cálculo da diferença remuneratória obtida pelo falecido) . Juntado o cálculo, intimem-se as partes para manifestarem-se em 10 dias úteis. Havendo impugnação, conclusos para decisão em gabinete. Do contrário, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Observo, por oportuno, que, como o feito se arrasta há muito tempo, aplicarei multa por litigância de má-fé a qualquer das partes que porventura venha a se insurgir de forma manifestamente infundada a respeito do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial em cumprimento aos parâmetros fixados acima . Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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