Resultados para "1007524-40.2024.8.26.0309" – Página 42 de 44

Lorenzon Maquinas E Ferramentas Ltda. x Leandro Morais Coelho

ID: 297216657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LORENZON MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO MORAIS COELHO

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACHIAVELI MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000470-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1016072-98.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lorenzon Maquinas e Ferramentas Ltda. - Leandro Morais Coelho - Vistos… Processo 0000470-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1016072-98.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lorenzon Maquinas e Ferramentas Ltda. - Leandro Morais Coelho - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o devedor foi citado por edital, sendo nomeado curador especial para sua defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, por meio da petição de fls. 35/40 pugnou pela concessão de gratuidade judicial ao executado, sustentou vício na citação e procedeu a defesa por negativa geral. O credor pugnou pela rejeição da insurgência (fls. 47/48). É o relatório. Decido. A insurgência do curador especial não vinga. Rejeito o pedido de declaração da nulidade da citação, realizada por edital, pois lastreia-se na necessidade de esgotamento absoluto dos meios de localização da parte devedora. Não há como se atender, ainda, ao reclamo de concessão de isenção de custas processuais e honorários as quais, por evidente, alcançarão o devedor e não a Curadoria Especial dado a inexistência de qualquer documento hábil a revelar a situação de pobreza, não devendo a benesse ser concedida apenas para se assegurar a omissão como forma de se neutralizar o cumprimento de obrigações. Ademais, tem-se entendido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Inadimplemento do comprador - Ação de rescisão cumulada com cobrança e reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu - Indenização por benfeitorias - Acolhimento - Necessidade de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade da edificação - Impossibilidade de verificação dos pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Réu citado por edital e defendido por curador especial - Apelação provida em parte (TJSP; Apelação Cível 1001434-29.2021.8.26.0274; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação. Inconformismo dos réus. Controvérsia recursal restrita à condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Réus citados por edital e representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. A representação dos requeridos por curador especial decorrente da citação por edital não ocasiona, obrigatoriamente, o reconhecimento da gratuidade judiciária. A benesse da justiça gratuita é benefício de caráter pessoal, impossível de ser concedido sem demonstração nos autos da incapacidade econômica de arcar com as custas processuais. Caso concreto que difere daquele na qual a parte hipossuficiente financeira procura a Defensoria Pública para representação judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009305-41.2023.8.26.0048; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) No mais, a impugnação trouxe apenas alegações genéricas, incapazes de atingir o título executivo, que permanece certo, líquido e exigível. Ademais, da análise dos autos, nada se haure de ilegal, sendo simples a constatação de que houve apenas aplicação de correção monetária e juros de mora sobre algumas poucas parcelas (fl. 03), o que permitiria fácil visualização de eventuais erros, razão pela qual a pretensão executiva deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Em dez dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), GABRIEL MACHIAVELI MARCOLINO (OAB 493970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Marina Teresa Ferrari Carlimbante

ID: 331982782

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001341-16.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARINA TERESA FERRARI CARLIMBANTE

Despacho

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3001341-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Marina Teresa Fe… DESPACHO Nº 3001341-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Marina Teresa Ferrari Carlimbante - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da r. decisão de pp. 65/67 do processo de origem (0012886-40.2024.8.26.0309) que, em fase de cumprimento de sentença determinou que a executada cumpra integralmente a obrigação de fazer, juntando nos autos, no prazo de 30 dias, a planilhas necessárias à elaboração dos cálculos. DECIDO O recurso não comporta conhecimento, com fundamento nos arts. 3º e 4º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, posto que não está configurada hipótese de risco de dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que a determinação é de apresentação de planilhas para o cálculo e início da execução da sentença. Como é cediço, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 12.153/09, é cabível o agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil ou incerta reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Sobre a questão, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais fixou a seguinte orientação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questões de direito tratadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração Cível nº 0100024-73.2022.8.26.9020/50000: prazo de interposição do agravo de instrumento contra decisão sobre cálculos em sede de execução do juizado da fazenda pública: 10 (dez) ou 15 (quinze) dias. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL)conhecido e julgado nos termos do art. 6º da Resolução n. 553/2011 do OE do TJ/SP. Demonstrada a alegada divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais deste estado (SP) no tocante ao prazo de interposição do agravo de instrumento contra a decisão sobre os cálculos de execução de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública. Risco de violação à isonomia e segurança jurídica verificada no caso concreto. MÉRITO. Devida a uniformização de entendimento - tese jurídica firmada: "No sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública cabe agravo de instrumento no prazo de quinze dias somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Pedido de uniformização conhecido, uniformizado e, no mérito, mantido o acórdão recorrido. (Processo: nº 0000013-36.2022.8.26.9020 - Assunto: Atos processuais - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a) Designado(a): Dr. RUBENS ARAI - Data de Julgamento: 25/04/2023 - Data de Publicação: 03/07/2023 - Data do Trânsito em julgado: 04/08/2023). Na hipótese em comento, a decisão agravada não é suscetível de causar dano à agravante, já que a MM. Juíza nada decidiu acerca do valor do débito devido, limitando-se a determinar a apresentação de documentos, em especial as planilhas necessárias à elaboração dos cálculos. Ademais há tese firmada no TEMA 1396 do STF de que 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007524-83.2025.4.01.3300

ID: 301225771

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-83.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007524-83.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007524-83.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA COSTA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com acréscimo de 25% em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros, ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, subsidiariamente, auxílio acidente. A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, independentemente de carência, ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (arts. 26, I, 18, § 1º, 86, caput e § 2º, da Lei n. 8.213/91). Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, além da inexistência de redução da capacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral ou de redução da capacidade laboral De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Leticia Karlinski x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310291791

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LETICIA KARLINSKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007524-32.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por BIANCA LETICIA KARLINSKI e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007524-32.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por BIANCA LETICIA KARLINSKI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. O pedido de desistência da ação formulado em sede de réplica não merece acolhida. O Enunciado 90 do FONAJE prevê a possibilidade de desistência da ação sem anuência do réu já citado, porém, faz ressalva expressa para os casos de “indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". E, no presente caso, resta manifesta a litigância de má-fé da reclamante e seu patrono. Conforme demonstrado em sede de contestação, em 16/04/2024 a reclamante, representada pelo mesmo advogado que a assiste nestes autos, ajuizou demanda em face da ré, distribuída sob o nº 0015426-05.2024.8.17.8201, perante o 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife, reclamando indenização em virtude do mesmo fato que fundamenta o pedido formulado nesta ação, distribuída perante este juízo aos 24/03/2025. O feito distribuído no 11º Juizado Especial de Recife foi sentenciado em 20/06/2024, com a homologação de acordo entre as partes. A reprodução de ação já sentenciada em foro distinto caracteriza litispendência (at. 337, § 1º, CPC) e possui o nítido e inequívoco fim de induzir o juízo em erro ensejando o enriquecimento ilícito da parte demandante e seu advogado, que a representou em ambos os processos, motivo pelo qual, nos termos dos artigos 77, II, e 80, II, do CPC, também resta configurada a nítida violação aos deveres de probidade das partes e procuradores e a litigância de má-fé, impondo-se, por conseguinte, a aplicação de multa sancionatória. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Por litigarem de má-fé, CONDENO solidariamente a reclamante e seu advogado ao pagamento de multa no montante de 9% do valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7.000,00, tudo conforme inteligência dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, § 8º, do CPC. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007524-33.2025.8.26.0009

ID: 319825956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007524-33.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS PADILHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-33.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.O. - 1) Fls. 27/32: Recebo a emenda e documentos que a acompanham. Defiro à autora o benefício da assistência judiciár… Processo 1007524-33.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.O. - 1) Fls. 27/32: Recebo a emenda e documentos que a acompanham. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anotado. 2) Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). A tutela de urgência refere-se à proteção da integridade física e psicológica da autora e do filho ainda adolescente, de modo que presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Saliento que não há que se exigir provas cabais, na esfera do direito de família, para a proteção da dignidade da autora, havendo indícios de risco de violência física e psicológica. Há que se sopesar que a saída do requerido do lar comum não poderá trazer prejuízos maiores do que eventual agressão poderia causar. Assim sendo, DEFIRO o pedido para determinar o afastamento do requerido do lar conjugal, determinando a separação de corpos. 3) Diante das especificidades do caso, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). 4) Em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, desde já seinverte o ônusda provaquanto aos rendimentos do alimentante, nos termos do art. 371, §1º, do CPC. Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado,atribui-se-lheo ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 5) Expeça-se MANDADO de afastamento do requerido do lar com urgência, a ser cumprido com reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. O requerido fica autorizado a retirar seus objetos de uso pessoal. No mesmo ato, CITE-SE e INTIME-SE o réu para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. - ADV: ISAIAS PADILHA DE SOUZA (OAB 338182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007524-93.2024.4.01.3308

ID: 321492218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-93.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE DE ARGOLO DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007524-93.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007524-93.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS COELHO Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE ARGOLO DE BRITO - BA37131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS COELHO em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2178145663), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007524-64.2024.8.26.0010

ID: 325269121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007524-64.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. P. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMARA GUIMARAES CURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU FEQUIO CURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-64.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - P.P.B.L. - 1.- Fls 179/193 e 223/255: no tocante à impugnação ao valor da causa arguida p… Processo 1007524-64.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - P.P.B.L. - 1.- Fls 179/193 e 223/255: no tocante à impugnação ao valor da causa arguida pelo Município de São Paulo em sua peça de defesa, ações desta natureza objetivam assegurar o acesso ao direito fundamental à educação e, como tal, devem ser consideradas de valor inestimável, a exemplo das causas atinentes ao direito à saúde. Em outras palavras, entendo que em ações deste naipe, ajuizadas contra os entes públicos, a fixação oportuna dos honorários advocatícios, na hipótese de procedência da ação, em princípio não será atribuída com base em eventuais percentuais sobre o valor da causa ou da prestação reivindicada. Assim, não vislumbro a aplicabilidade "in casu" do artigo 85, §3º do CPC, sendo inestimável o proveito econômico da parte, hipótese em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, §8º do CPC. Para exemplificar, trago à baila trecho de julgado do colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pela Desª Ana Luiza Villa Nova: "Com efeito, ainda que em 31 de maio de 2022, o C. Superior Tribunal de Justiça tenha julgado o mérito do Resp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1076), ocasião em que foram fixadas as teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo., é preciso considerar que em causas como a presente, que não apresenta conteúdo econômico imediato, por se tratar de obrigação de fazer voltada a assegurar direito fundamental à educação, deve ser considerada como de valor inestimável, a autorizar a aplicação do critério da equidade, previsto no §8º do artigo 85 do CPC. Neste sentido de que causa que envolve direito fundamental é considerada de valor inestimável, já se decidiu em casos que envolvem o direito à saúde e à vida, os quais, portanto, se aplicam ao presente por analogia." (Apelação Cível nº 1000896-30.2022.8.26.0010, j. 11/05/2023). 2.- Afasto, desde logo, a tese de falta de interesse de agir arguída pelo Município de São Paulo (fls. 179/188 e 189/193). Com efeito, somente durante a instrução processual é que se poderá aquilatar se os tratamentos atualmente disponibilizados ao autor pelo ente público são adequados e suficientes para o seu quadro de saúde. Demais disso, é fundamental que o PTS (Plano Terapêutico Singular) seja concluído, o que pressupõe prévia avaliação pela equipe disciplinar correspondente. Ocorre que o cenário familiar é complexo e, por tal razão, tal avaliação não foi ainda finalizada, conforme aponta o relatório de fls 190/193. Determino, portanto, à Supervisão Técnica de Saúde Vila Prudente/Sapopemba que prossiga na tomada das providências necessárias a fim de, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, ultimar a avaliação multdisciplinar e remeter ao Juízo, em tal prazo, o Plano Terapêutico Singular referente ao adolescente. 3.- Por derradeiro, ante a informação de que o autor é atendimento pelo AMA Cambuci (fls 20/22), expeça-se ofício ao dirigente daquela entidade determinado que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informe ao Juízo em quais terapias e acompanhamentos de saúde o jovem está inserido. 3.- Publique-se. Ciência ao MP. Int via portal. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: EDMARA GUIMARAES CURRO (OAB 131598/SP), ALEXANDRE TADEU FEQUIO CURRO (OAB 118156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdete Fiais x Banco Agibank S.A.

ID: 309917857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017418-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE FIAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017418-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Fiais - Banco Agibank S.a. - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, no Proc. 1017412-33.2024, cuja part… Processo 1017418-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Fiais - Banco Agibank S.a. - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, no Proc. 1017412-33.2024, cuja parte autora é a mesma e o advogado também, concedeu-se oportunidade ao patrono que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naqueles autos (o que acaba tendo reflexo aqui, pois, como ressaltado, a autora e o advogado são os mesmos) apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012886-40.2024.8.26.0309

ID: 324516846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012886-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA TERESA FERRARI CARLIMBANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante -… Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante - Vistos. Em que pese o artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 imponha à parte interessada o ônus de requisitar junto ao órgão competente as planilhas indicando os valores devidos e não pagos, o Código de Processo Civil, em seu artigo 524, §§3º, 4º e 5º, caminha em sentido oposto, impondo à executada a obrigação de apresentar tais elementos, nos seguintes termos: Art. 524. O requerimento previsto noart. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Resta claro, assim, que a disposição do artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 se traduz, em verdade, em uma faculdade à parte exequente e não uma imposição. De mais a mais, é certo que a executada possui fácil acesso a tal documentação, de modo que a apresentação por ela torna o processo mais célere e eficiente. Corroborando a assertiva, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS - Decisão que determinou ao agravante a apresentação dos informes necessários à verificação de cumprimento da obrigação de fazer e para subsidiar cálculos - Irresignação do executado - Descabimento - Apresentação de informes oficiais, com menção aos vencimentos discriminados e pagos, indispensáveis à execução - É obrigação do executado trazer aos autos os informes para permitir que o exequente elabore os cálculos e prossiga na obrigação de pagamento, prevista no título judicial - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º e art. 524, §3º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007053-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer - R. decisão afastou a nulidade da execução em relação às credoras falecidas antes mesmo da data do ajuizamento da ação, bem como o ônus da agravada em providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais Parcial cabimento Credores que faleceram antes do ajuizamento da demanda principal, razão pela qual, há patente ilegitimidade ativa dos sucessores para prosseguir com a demanda Ademais, com a morte do constituinte, o mandato outorgado se encerou, não havendo, por isso, que se falar em representação processual dos de cujus, sendo inexistentes todos os atos praticados em relação a estas Inteligência do art. 682, II, do CC Precedentes - No que tange à apresentação dos informes oficiais, o Decreto n. 61.782/16 que apenas facultou aos credores a sua obtenção perante a repartição competente, de modo que a obrigação de sua apresentação ainda fica a cargo da executada Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação Inteligência do art. 524, § 3º, do CPC Precedentes Recurso parcialmente provido, extinguindo-se a execução com relação aos credores falecidos antes da data de ajuizamento da ação principal.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004127-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, intime-se a executada para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, juntando aos autos, no prazo de 30 dias, as planilhas necessárias à elaboração dos cálculos. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007524-83.2025.8.26.0348

ID: 314401208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007524-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-83.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.P.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A… Processo 1007524-83.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.P.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOYCE MARIA DE SOUSA (OAB 382139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 435 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes