Resultados para "1007869-51.2024.8.26.0003" – Página 42 de 47

Rita De Cassia Dos Santos Martines x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295802159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012040-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS MARTINES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0013136-21.2024.8.26.0003 (processo principal 1012040-51.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Rita de Cassia dos Santos Martines - Banco Itau Consignado S.A. -…

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Rita De Cassia Dos Santos Martines x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295776334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013136-21.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS MARTINES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0013136-21.2024.8.26.0003 (processo principal 1012040-51.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Rita de Cassia dos Santos Martines - Banco Itau Consignado S.A. -…

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Rita De Cassia Dos Santos Martines x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295776345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013136-21.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS MARTINES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0013136-21.2024.8.26.0003 (processo principal 1012040-51.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Rita de Cassia dos Santos Martines - Banco Itau Consignado S.A. -…

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F. B. F. e outros x F. C. Da S. P.

ID: 293470868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003989-34.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. B. F. M. R. F. B.

Polo Passivo:

F. C. DA S. P.

Intimação

Advogados:

GILMAR VIEIRA DA SILVA

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ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI

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Processo 0003989-34.2025.8.26.0003 (processo principal 1018248-51.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.B.F. - - M.R.F.B. - F.C.S.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça… Processo 0003989-34.2025.8.26.0003 (processo principal 1018248-51.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.B.F. - - M.R.F.B. - F.C.S.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Anotei. 2. Antes de intimada, a parte executada reiterou petição juntada no processo de conhecimento, em que pleiteou a realização de convivência em ambiente forense com a supervisão de assistente social. Suscitou que o genitor violou medida protetiva e que a prole sente medo em ir à casa dos avós, ora exequentes. Acolho a manifestação ministerial como razão para decidir. A impugnação não merece prosperar. A executada pode acompanhar as visitas, razão pela qual desnecessária a realização de convivência em ambiente forense com supervisão de assistente social. Acrescenta-se que, no boletim de ocorrência de fls. 13/14, tampouco se vislumbra a existência da alegada medida protetiva. 3. Intime-se a parte executada a indicar os dados solicitados à fl. 2 (local e pessoa que assistirá às visitas), sob pena de multa diária, que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumprido o mandado, aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, interpretado o silêncio do(a) autor(a) como desinteresse no prosseguimento da execução, considerando-se adimplida a obrigação pelo(a) executado(a). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GILMAR VIEIRA DA SILVA (OAB 457640/SP), ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI (OAB 166092/SP), ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI (OAB 166092/SP)

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J. S. T. L. x C. De O. M. T. L.

ID: 326636450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006511-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. S. T. L.

Polo Passivo:

C. DE O. M. T. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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JEFFERSON DE ALMEIDA

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CAMILA DONNINI CARNEIRO CUCK

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Processo 1006511-51.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.T.L. - C.O.M.T.L. - Vistos. 1.Fls. 960/963: Ciência ao autor acerca dos documentos apresentados pela ré. 2.Fls. 960/963: N… Processo 1006511-51.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.T.L. - C.O.M.T.L. - Vistos. 1.Fls. 960/963: Ciência ao autor acerca dos documentos apresentados pela ré. 2.Fls. 960/963: No mais, observo que razão assiste à ré, no sentido de que a resposta advinda da 99 Pay (fls. 896/951) não condiz com a determinação judicial de fls. 636/638, a qual requisitou a vinda dos extratos do autor, dos meses de fevereiro de 2024, bem como de junho e julho de 2024. Anoto que o extrato de fl. 897 tem como período 01/10/2024 a 01/04/2025. Assim, oficie-se novamente à 99Pay IP S.A., para que cumpra adequadamente a ordem judicial, devendo encaminhar ao juízo os extratos de eventuais contas e aplicações em nome de , em fevereiro de 2024, bem como em relação a junho e julho de 2024. Prazo de trinta dias. O descumprimento poderá ensejar A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste despacho/ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos. Do contrário, caberá à parte autora o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. 3.Com a vinda da resposta, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução processual. Intimem-se. - ADV: CAMILA DONNINI CARNEIRO CUCK (OAB 197325/SP), JEFFERSON DE ALMEIDA (OAB 343770/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP)

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Antonio Aparecido Donizete Ramos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 327003426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013134-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DONIZETE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0013134-51.2024.8.26.0003 (processo principal 1013720-71.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Antonio Aparecido Donizete Ramos - Banco Itau Consignado S.A. - Vi…

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Processo nº 1007869-08.2024.4.01.4004

ID: 314363274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-08.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIMAR DE SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTOR CESAR DE CARVALHO

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CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

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PROCESSO: 1007869-08.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIMAR DE SOUSA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJ… PROCESSO: 1007869-08.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIMAR DE SOUSA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 059.075.333-90 DIB: 17/09/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 05/02/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB. 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Clarice Da Rocha De Andrade x Thiago Andrade Pereira

ID: 320458729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007869-96.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DA ROCHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

THIAGO ANDRADE PEREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNA ANDRADE PEREIRA

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ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO

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Processo 1007869-96.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clarice da Rocha de Andrade - Thiago Andrade Pereira - Em face do exposto e por tudo mais que dos aut… Processo 1007869-96.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clarice da Rocha de Andrade - Thiago Andrade Pereira - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação ajuizada por CLARICE DA ROCHA DE ANDRADE em face de THIAGO ANDRADE PEREIRA, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para 1. condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 28.697,10 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e dez centavos), correspondente às edificações realizadas pela autora no imóvel de titularidade do réu, conforme apurado no laudo pericial, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, após essa data, pelos parâmetros estabelecidos na Lei 14.905/2024 e na Resolução CMN 5.171/2024, observada a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, considerada zero se o resultado for negativo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, for verificado que deixou de existir a condição de hipossuficiência. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Considera-se, para todos os fins, expressamente prequestionada a matéria de direito constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO (OAB 250097/SP), BRUNA ANDRADE PEREIRA (OAB 401580/SP)

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Processo nº 1007869-38.2024.4.01.3315

ID: 297765116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007869-38.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES

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CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007869-38.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLEIDE DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO - BA15817 e CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES - BA42418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007869-05.2024.4.01.4005

ID: 280587811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007869-05.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VIEIRA DO BONFIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100786… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007869-05.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO VIEIRA DO BONFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA - PI9050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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