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Lilian Vaz Bueno Quirino e outros x Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda. - Epp e outros

ID: 326959746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022975-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN VAZ BUENO QUIRINO SANDRO BUENO QUIRINO

Polo Passivo:

BITTENCOURT ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA. - EPP JOãO VINICIUS ROSA

Intimação

Advogados:

REVANEI BENEDITO DE SOUZA

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MARCELO MENDONÇA FERRAZ

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JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR

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Processo 1022975-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lilian Vaz Bueno Quirino - - Sandro Bueno Quirino - João Vinicius Rosa - - Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda.… Processo 1022975-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lilian Vaz Bueno Quirino - - Sandro Bueno Quirino - João Vinicius Rosa - - Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda. - Epp - Trata-se de ação de indenização com pedido de dano material e moral c/c lucro cessante ajuizada por LILIAN VAZ BUENO QUIRINO e SANDRO BUENO QUIRINO em face de JOÃO VINÍCIUS ROSA e BITTENCOURT ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA aduzindo que em 31 de abril de 2019 firmaram contrato de aluguel de um imóvel de propriedade do requerido João, localizado na Ria Antenor Soares Gandra, 801 - salão no pavimento térreo - Bairro Colônia - Jundiaí - SP, no valor mensal de R$ 1.500,00, para exercer atividade comercial no ramo de restaurantes, alugueis esses administrados e recebidos pela requerida Bittencourt Assessoria Imobiliária. Narram que para exercer a atividade comercial o imóvel necessitou passar por reformas, adaptações e benfeitorias, o que demandou um investimento no valor aproximado de R$ 40.000,00. Aduzem que o proprietário concedeu aos autores uma bonificação de dois alugueis em razão das despesas arcadas pelos autores. Afirmam que terminados os ajustes, passaram a requerer junto aos órgãos competentes as devidas documentações para regularização do local. Alegam que por fatores de irregularidade no imóvel não conseguiu obter o laudo do Corpo de Bombeiros pois o local possuía irregularidades insuperáveis. Narram que foi constatado que o imóvel locado aos autores não possuía o HABITE-SE, documento essencial para a finalidade almejada. Afirmam ainda que tentaram uma urgente solução junto à segunda requerida mas não obtiveram êxito, o que tornou a locação impraticável. Afirmam ainda que acabaram dando início às atividades mas o imóvel apresentou graves problemas estruturais, como goteiras e infiltrações. Narram que os problemas só foram se agravando, com graves problemas apresentados no telhado, motivo pelo qual informaram ao proprietário que não efetuariam mais o pagamento dos alugueis, sendo o último em 01/01/2021. Aduzem que o requerido concordou com a suspensão dos pagamentos e que iniciaria a devida reforma no telhado. A reforma foi iniciada mas houve um acidente no qual o trabalhador contratado pelo requerido caiu do telhado, juntamente com telhas e tijolos sobre o salão, freezer, mesas, cadeiras, etc, implicando em graves danos. As obras foram paralisadas e os autores foram informados que o proprietário estava internado no hospital, motivo pelo qual as obras foram suspensas. Afirma que em abril de 2021 a segunda requerida entrou em contato para cobrar o valor dos alugueis, até então suspensos. Aduzem que ficaram parados sem conseguirem dar continuidade ao empreendimento (restaurante) e somente em 03/06/2021, diante da conclusão de parte da reforma, voltaram a trabalhar de forma parcial. Afirmam que a chuva continuava a cair dentro da cozinha, sendo que em novembro o imóvel todo foi atingido pela chuva em toda a cozinha e a área do balcão. Alegam que foram informados do ajuizamento de ação de despejo a qual tramitou pela 1ª vara dessa comarca. Requer a condenação dos requeridos em danos materiais no valor de R$ 40.988,76m danos morais no valor de R$ 20.000,00 e em lucros cessantes no valor de R$ 37.946,70, além da condenação em custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 98.938,46. Em contestação requereram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda requerida. No mérito, alegam que os autores já tinham conhecimento da situação em que o imóvel se encontrava e que foi informado que não possuía o "habite-se" comercial para a finalidade pretendida como também de que haveria necessidade de obtenção de documentos para conseguir o alvará de funcionamento definitivo. Afirmam que concederam uma bonificação correspondente a dois alugueis para que efetuassem as reformas necessárias. Afirmam que a obrigação e despesas decorrentes das emissões dos documentos necessários ficaram sob a responsabilidade dos autores. Aduzem que não houve nenhum acidente com o pedreiro contratado para a reforma no telhado e sim, somente de entulhos. Narram que as chuvas impossibilitaram as devidas reformas e os serviço foi feito por etapas. Por fim, afirmam não haver qualquer valor a indenizar e requerem a improcedência da demanda, com a condenação dos autores em verbas de sucumbência (fls. 197/215). Intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a audiência de tentativa de conciliação (fls. 312/319). A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015). Houve manifestação expressa dos autores demonstrando interesse na conciliação. Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int. - ADV: MARCELO MENDONÇA FERRAZ (OAB 333976/SP), MARCELO MENDONÇA FERRAZ (OAB 333976/SP), REVANEI BENEDITO DE SOUZA (OAB 404217/SP), REVANEI BENEDITO DE SOUZA (OAB 404217/SP), JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 37022/SP), JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 37022/SP)

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Banco C6 S/A x Wanderley Dos Santos Miguel

ID: 300033183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180613-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

WANDERLEY DOS SANTOS MIGUEL

Despacho

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2180613-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180613-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco C6 S/A - Agravado: Wanderley dos Santos Miguel - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco réu contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual (nº 1007940-13.2025.8.26.0005), deferiu a tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas mensais e proibir a negativação do devedor, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 por ato de descumprimento (fls. 103). O agravante alega, em resumo, que não estariam presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela, e que a multa fixada seria desproporcional. Pediu o efeito suspensivo e a reforma da decisão. Recurso tempestivo e preparado. É o breve relato. 2. A análise do recurso e da demanda principal demonstra a ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. O art. 300 do CPC dispõe que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos do artigo 300 do CPC, veja-se a explicação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre sim ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n.3.5.2.9, p. 452). 5. Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.... (NERY JUNIOR, Nelson, NERY Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, página 930/931). Vale dizer que a controvérsia se restringe ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no referido art. 300 do CPC, ou seja, cinge-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Nesta primeira análise, vejo que a decisão agravada apenas suspendeu a exigibilidade do débito até a decisão final. Com efeito, o autor agravado alega que houve fraude na contratação do financiamento, e o "modus operandi" narrado na inicial indica um cenário de anormalidade relevante e suficientemente verossímil para a concessão da tutela provisória. Ora, o dano ao autor é evidente, havendo risco de continuidade do prejuízo financeiro. Ademais, apenas a evolução do processo trará à tona a veracidade acerca da origem da obrigação e da responsabilidade de cada um dos envolvidos. Outrossim, não é razoável a permanência da cobrança, se a própria exigibilidade da obrigação está "sub judice". E não há risco de dano algum ao credor, que ainda poderá receber seu crédito, caso a ação seja finalmente julgada improcedente. A propósito, já foi decidido por este E. TJSP o seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Preenchimento dos pressupostos necessários e exigidos pelos artigos 300, caput, do Código de Processo Civil. Parte agravada que alega não ter celebrado negócio jurídico bancário na modalidade cobrada pelo banco agravante. Suspensão de desconto de valores em conta corrente. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Obrigação de não fazer consistente na abstenção de atos de cobrança e descontos em conta bancária. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2078074-63.2025.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Roberto Mac Cracken, j. 27/05/2025). "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Inconformismo. Agravante traz como argumento de sua contrariedade às cobranças das parcelas do financiamento o não reconhecimento de haver firmado o negócio jurídico gerador de tais cobranças, e não se poderia dela exigir fazer uma prova negativa de que não se houve envolvida com o empréstimo em questão. Situação aparente de fraude, onde, a prudência exigida não é aguardar a instalação do contraditório, mas de proteger quem hipossuficiente, cuja verossimilhança se abriga, sim, nesta singela constatação de um cenário de anormalidade. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 2321761-43.2024.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Hélio Nogueira, j. 21/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada Contratos de empréstimos consignados que não reconhece Descontos em seu benefício previdenciário que são questionados Pleito liminar de suspensão dos descontos - Deferimento - Inconformismo Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência ("fumus boni juris" e "periculum in mora") Não reconhecimento da relação pelo contratante Suspensão dos descontos que se mostra necessário, até o julgamento do mérito Decisão mantida Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194424-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). No mais, a multa fixada é proporcional aos valores discutidos judicialmente e não é excessiva. A utilização da multa "astreintes" tem o objetivo de compelir a parte ao cumprimento tempestivo da ordem judicial. Basta ao réu cumprir a ordem para que não haja a incidência da penalidade. Destarte, indefiro o efeito suspensivo. 3. Fica o agravado intimado na pessoa do seu advogado, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 5. Fica o agravante advertido quanto aos termos dos arts. 80, VII, 81, 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, todos do CPC, para o caso de eventual recurso protelatório ou manifestamente inadmissível. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - Bárbara Anandaya de Souza (OAB: 491433/SP) - Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB: 392276/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010074-08.2024.8.26.0309

ID: 296074007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010074-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CRIVELARO BOM

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Processo 1010074-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Marques - Vistos. Apesar de intimada, até a presente data, a parte autora não regularizou os autos co… Processo 1010074-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Marques - Vistos. Apesar de intimada, até a presente data, a parte autora não regularizou os autos com a juntada do comprovante de endereço correto (somente contas de água, energia elétrica e gás). Assim, tem-se que o processo deve ser extinto, porquanto a parte autora não tomou as providências necessárias para o regular processamento do feito, inviabilizando a constituição válida e regular do processo. Observe-se que, em se tratando de feito regido pelo rito sumaríssimo, aplica-se também, em razão do princípio da especialidade, o disposto na Lei 9.099/95, ou seja, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo (artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95). Sob tal prisma, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95, JULGO-O EXTINTO sem resolução do mérito. Em caso de eventual recurso, deverão ser considerados os COMUNICADO CG Nº 1079/2020 e COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE- 19.12.2023-CADERNO ADMINISTRATIVO). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I. - ADV: LEANDRO CRIVELARO BOM (OAB 183885/SP)

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Processo nº 1007948-90.2025.8.11.0042

ID: 279638325

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007948-90.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYVERSON CARVALHO SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007948-90.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007948-90.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: DEYVERSON CARVALHO SOUZA Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela Defesa de DEYVERSON CARVALHO SOUZA, alegando, em síntese, inexistirem os pressupostos autorizadores para a manutenção de sua prisão, requerendo a imediata soltura do autuado (Id 194099868). Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da custódia preventiva do autuado, visto que ainda subsistem os motivos ensejadores da sua segregação cautelar (Id 194622502). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que DEYVERSON CARVALHO SOUZA foi preso pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 140, 140, §2º e 147, todos do Código Penal (injúria, injúria real e ameaça), perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340/2006, em face de sua ex companheira YASMIM AUXILIADORA CACERES NUNES. Analisando detidamente os autos, verifico que na decisão que decretou a prisão preventiva do representado, restou evidenciado a presença dos indícios de autoria e materialidade delitiva, oportunidade em que foi destacada a presença do “fumus comissi delicti” e o “periculum in libertatis” e, portanto, a necessidade da segregação cautelar do autuado para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ao se considerar que o delito em voga foi, em tese, perpetrado com violência, em âmbito doméstico, entendendo restar preenchido o requisito processual a ensejar a prisão preventiva do representado. Nessa ordem de ideias, entendo que a garantia da ordem pública permanece extremamente ameaçada, porquanto os fatos ora apurados podem gerar no agente falso sentimento de impunidade e assim, estimulá-lo a prática de novas infrações penais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade da prisão preventiva quando se mostra insuficiente à adoção de outras medidas mais brandas, restando demonstrado que é necessária, justa, razoável e proporcional a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a ordem pública e evitar riscos à integridade física da vítima, bem como de seus familiares. No caso em tela, sopesando o direito de locomoção do autuado e o direito à integridade da vítima, necessário se faz tutelar a integridade da ofendida e seus familiares. Perante a autoridade policial, a vítima declarou que conviveu com Deyverson por sete anos e teve com ele uma filha, atualmente com três anos. Informou que estão separados há seis meses e, há três semanas, ela se mudou para a casa da ex-sogra, mãe de Deyverson, onde ele não mora. Relatou que na madrugada da data dos fatos, por volta das 2h, Deyverson foi à residência e bateu na janela do quarto onde a vítima dormia com a filha. Ao abrir a porta, ela notou que ele estava sob efeito de álcool. Ele entrou na casa, e, armado com um facão, começou a ameaçá-la, dizendo que iria "rachar sua cabeça no meio" e insultando-a com palavras ofensivas. Quando a vítima disse que iria para a casa de sua mãe, Deyverson impediu que levasse a filha. Ao tentar sair, a vítima foi empurrada por ele na cozinha, o que a fez bater as costas na parede. Ainda, enquanto segurava a filha no colo, Deyverson encostou a lâmina do facão no pescoço da criança, fazendo-a chorar, e ameaçou novamente a vítima de morte. A vítima também informou que, durante sua gestação, foi ameaçada por ele com uma arma branca, mas não registrou ocorrência. Dessa forma, verifica-se que acusado possui comportamento impulsivo e violento. Por mais que a vítima tenha pedido a revogação das medidas protetivas, isso não diminui a periculosidade do agressor, que fez sérias ameaças usando uma arma branca, inclusive na presença da criança. Ademais, pela análise do FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, constante dos autos da Medida Protetiva n. 1007940-16.2025.8.11.0042, verifica-se pelo relato da própria vítima, que o autuado também é agressivo com outros familiares, inclusive ameaçando sua própria mãe, com a qual a vítima atualmente reside. Ainda, conforme já destacado na decisão de Id 192814840 e ressaltando pelo Parquet, o acusado possui diversos registros criminais em seu desfavor, verificando tratar-se de pessoa contumaz na prática delitiva (Id 192572412). Tais motivos servem como sustentáculo para que seja aplicada medida cautelar mais severa, a fim de proteger a vítima, bem como seus familiares, evitando a reiteração delitiva ou até mesmo, uma tragédia ainda maior. Assim, a soltura do autuado neste momento, implica em risco à integridade física e psicológica da vítima, bem como de seus familiares, razão pela qual a manutenção da prisão é a medida que se impõe. Outrossim, desde que decretada pela autoridade judiciária competente, mediante ordem escrita, à luz das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e com fundamento em prova da materialidade e indícios concretos e suficientes de autoria, a prisão antecipada não contraria o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade (art. 5º, inc. LVII e LXI, da CF). Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já assentou não haver ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço (RHC 132.546/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 18.12.2020). Saliento, ainda, que a Lei nº 11.340/06 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, para tanto, prevê mecanismos e instrumentos garantidores de sua eficácia, inclusive a possibilidade da prisão preventiva, transferindo ao Estado-Juiz, conforme o caso concreto, o poder/dever de assegurar a integridade da mulher, mantendo segregado o agressor que imponha risco à vítima. Vale ressaltar, que no presente caso não vislumbro, ao menos por ora, a possibilidade da substituição da prisão do representado por qualquer medida cautelar elencada no art. 319 do Código de Processo Penal. Por fim, importante consignar, que análise da custódia cautelar do acusado, é objeto de Habeas Corpus, o qual teve o pleito liminar indeferido, conforme se vê da decisão de Id 194561713. Ante o exposto, e, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do autuado DEYVERSON CARVALHO SOUZA, por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o julgamento do Habeas Corpus, impetrado pela defesa do acusado (Id 194561713). Em tempo, considerando a informação de que a filha do casal se encontra em abalo psicológico pela ocorrência dos fatos, bem como pela ausência do genitor e, considerando ser a infante portadora de TEA, em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO o encaminhamento da vítima, bem como da menor, ao Centro Especializado de Acolhimento às Vítimas de atos infracionais que funciona neste Fórum. Proceda a escrivania o encaminhamento necessário, por meio do e-mail: cba.centroespvitimas@tjmt.jus.br e cav.cba.tjmt@outlook.com, para atendimento. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, visto tratar-se de réu preso. Às providências necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME-SE a Defesa via DJe ou sistema, conforme o caso. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1007940-92.2025.8.26.0011

ID: 276909087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MENDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bergstein (OAB 154257/SP) Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Mendes Soares - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária em favor da aut… ADV: Gilberto Bergstein (OAB 154257/SP) Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Mendes Soares - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária em favor da autora, nos termos do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. Anote-se. 2) Considerando que a autora conta com o diagnóstico de estenose aórtica (EAo), apresentando piora nos sintomas, prescrita a realização de implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI) como indispensável para o controle da doença, não há como negá-la liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde, tratando-se de pessoa idosa e que o tratamento indicado tem menor risco cirúrgico de morbimortalidade, nos termos do relatório médico de fls. 107/108. São razoáveis os argumentos da autora e verossímeis. Nos termos da Sumula Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento; e ainda a Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade da moléstia e possibilidade iminente de progressão da doença, sendo indicada a necessidade do procedimento com urgência. Nessa passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedêncai da ação ao final. No entanto o contrato de plano de saúde garante a cobertura, apenas, no âmbito da rede credenciada, ainda que outro nosocômio seja considerado de excelência. Assim, ainda que a autora tenha indicado que o procedimento deve ser realizado no Hospital Oswaldo Cruz, o custeio integral de atentimento realizado fora da rede de profissionais vinculados à operadora de assistência à saúde, exige a demonstração cabal de que o plano não conta com hospitais aparelhados para o procedimento e médicos habilitados tanto. Assim, o procedimento deverá ser realizado, e integralmente custeado, nas dependência de hospital credenciado junto à ré. Nesse sentido, já decidiu a corte Bandeirante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária de obrigação de fazer promovida pela autora contra a operadora de plano de saúde, visando à cobertura de internação cirúrgica para implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI). A operadora recusou a cobertura alegando que a tecnologia não está prevista no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o procedimento cirúrgico solicitado, apesar de alegar que o agravado não se enquadra nas diretrizes de utilização da DUT. III. Razões de Decidir 3. Mesmo não se aplicando o CDC ao caso, por se tratar de entidade de autogestão, o STJ considera abusivas as recusas de cobertura por não constarem na lista da ANS, havendo indicação médica. 4. A recusa da operadora é ilegítima, pois a necessidade do procedimento foi expressamente reconhecida por médico que acompanha o segurado, e os materiais necessários foram recomendados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Havendo indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. 2. A lista de procedimentos da ANS não pode prejudicar o consumidor. Legislação Citada: Código Civil, art. 422; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV, § 1º, inciso II, art. 54, § 4º, art. 47. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2017272-02.2025.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2251064-94.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128626-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento do autor, idoso de 86 anos, com estenose valvar aórtica grave, mediante procedimento de TAVI, por ser menos invasivo e adequado ao seu estado de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao procedimento de TAVI, alegando não enquadramento nas diretrizes da ANS e desequilíbrio contratual. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência pacificada aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, impedindo a exclusão de procedimentos necessários à saúde do paciente. 4. A negativa de cobertura pela operadora, sem demonstrar alternativa eficaz, viola o CDC e a hipervulnerabilidade do consumidor, conforme entendimento do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico assistente, mesmo que não previsto na diretriz da ANS, se necessário à saúde do paciente. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), CPC/2015, art. 300 Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111784-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) - grifei. Pela urgência que o caso requer, para que não haja risco à vida, pautada no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela pleiteada para que a ré forneça, em 05 dias, os meios necessários de custeio do procedimento "implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI)", nos termos da prescrição médicas de fls. 107/108, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 05 dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Processo nº 1007940-92.2025.8.26.0011

ID: 276283784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MENDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bergstein (OAB 154257/SP) Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Mendes Soares - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária em favor da aut… ADV: Gilberto Bergstein (OAB 154257/SP) Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Mendes Soares - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária em favor da autora, nos termos do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. Anote-se. 2) Considerando que a autora conta com o diagnóstico de estenose aórtica (EAo), apresentando piora nos sintomas, prescrita a realização de implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI) como indispensável para o controle da doença, não há como negá-la liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde, tratando-se de pessoa idosa e que o tratamento indicado tem menor risco cirúrgico de morbimortalidade, nos termos do relatório médico de fls. 107/108. São razoáveis os argumentos da autora e verossímeis. Nos termos da Sumula Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento; e ainda a Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade da moléstia e possibilidade iminente de progressão da doença, sendo indicada a necessidade do procedimento com urgência. Nessa passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedêncai da ação ao final. No entanto o contrato de plano de saúde garante a cobertura, apenas, no âmbito da rede credenciada, ainda que outro nosocômio seja considerado de excelência. Assim, ainda que a autora tenha indicado que o procedimento deve ser realizado no Hospital Oswaldo Cruz, o custeio integral de atentimento realizado fora da rede de profissionais vinculados à operadora de assistência à saúde, exige a demonstração cabal de que o plano não conta com hospitais aparelhados para o procedimento e médicos habilitados tanto. Assim, o procedimento deverá ser realizado, e integralmente custeado, nas dependência de hospital credenciado junto à ré. Nesse sentido, já decidiu a corte Bandeirante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária de obrigação de fazer promovida pela autora contra a operadora de plano de saúde, visando à cobertura de internação cirúrgica para implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI). A operadora recusou a cobertura alegando que a tecnologia não está prevista no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o procedimento cirúrgico solicitado, apesar de alegar que o agravado não se enquadra nas diretrizes de utilização da DUT. III. Razões de Decidir 3. Mesmo não se aplicando o CDC ao caso, por se tratar de entidade de autogestão, o STJ considera abusivas as recusas de cobertura por não constarem na lista da ANS, havendo indicação médica. 4. A recusa da operadora é ilegítima, pois a necessidade do procedimento foi expressamente reconhecida por médico que acompanha o segurado, e os materiais necessários foram recomendados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Havendo indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. 2. A lista de procedimentos da ANS não pode prejudicar o consumidor. Legislação Citada: Código Civil, art. 422; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV, § 1º, inciso II, art. 54, § 4º, art. 47. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2017272-02.2025.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2251064-94.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128626-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento do autor, idoso de 86 anos, com estenose valvar aórtica grave, mediante procedimento de TAVI, por ser menos invasivo e adequado ao seu estado de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao procedimento de TAVI, alegando não enquadramento nas diretrizes da ANS e desequilíbrio contratual. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência pacificada aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, impedindo a exclusão de procedimentos necessários à saúde do paciente. 4. A negativa de cobertura pela operadora, sem demonstrar alternativa eficaz, viola o CDC e a hipervulnerabilidade do consumidor, conforme entendimento do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico assistente, mesmo que não previsto na diretriz da ANS, se necessário à saúde do paciente. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), CPC/2015, art. 300 Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111784-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) - grifei. Pela urgência que o caso requer, para que não haja risco à vida, pautada no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela pleiteada para que a ré forneça, em 05 dias, os meios necessários de custeio do procedimento "implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI)", nos termos da prescrição médicas de fls. 107/108, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 05 dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Processo nº 1007940-46.2024.4.01.3313

ID: 326827021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-46.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007940-46.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANANIAS JOAQUIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA - ES17922 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Neste sentido, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007940-46.2024.4.01.3313

ID: 326827030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-46.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007940-46.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANANIAS JOAQUIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA - ES17922 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Neste sentido, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Espólio De Ayrton Moysés Souza E Silva e outros x Ana Claudia Ganev Vasques e outros

ID: 328673498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007940-88.2017.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AYRTON MOYSéS SOUZA E SILVA NAZARETH CARDOSO DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA GANEV VASQUES ÍTALO GANEV VASQUES

Intimação

Advogados:

EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO GRANDESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-88.2017.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Nazareth Cardoso de Souza e Silva - - Espólio de Ayrton Moysés Souza e Silva - Ana Cl… Processo 1007940-88.2017.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Nazareth Cardoso de Souza e Silva - - Espólio de Ayrton Moysés Souza e Silva - Ana Claudia Ganev Vasques - - Ítalo Ganev Vasques e outros - Vistos. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 372/413 e os esclarecimentos de fls. 437/440 e declaro encerrada a instrução processual. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do Sr. Perito dos depósitos de fls. 333/334 e 339/340, observando-se o formulário de fls. 479. Passo a prolatar sentença. Nazareth Cardoso de Souza e Silva e Espólio de Ayrton Moysés Souza e Silva ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança contra Domingos Soares de França Neto, Sergio Luis Vasques e Ana Claudia Ganev Vasques, aludindo que em 01.09.2010 firmaram contrato de locação com Domingos do imóvel situado na Rua Monsenhor Francisco de Paula, n. 260, vigorando atualmente por prazo indeterminado, sendo ajustado valor mensal de R$ 1.810,59; que Sérgio e Ana Cláudia figuraram como fiadores e solidariamente responsáveis pelo pagamento do débito; que os requeridos deixaram de pagar os aluguéis e encargos locatícios a partir de 10.12.2016, o qual totaliza, até a data da propositura da ação, o valor de R$ 20.339,28. No mais, requereram a procedência da ação para decretação do despejo e condenação dos requeridos no pagamento do débito até a data da efetiva desocupação. A inicial veio instruída com documentos (fls. 05/20). A requerida Ana Cláudia foi citada pessoalmente (fls. 43). Expediu-se mandado de constatação e imissão na posse, devidamente cumprido em 14.06.2018 (fls. 87/89). Após inúmeras diligências negativas de citação pessoal dos requeridos Domingos e Sérgio, foi determinada a citação por edital (fls. 109 e 180). Os requeridos Sérgio e Ana Cláudia peticionaram nos autos e apresentaram incidente de falsidade (fls. 182/189), aduzindo que figuraram como fiadores de Jair Soares de França, irmão do requerido Domingos, em outro contrato de locação referente ao imóvel localizado na Rua Refinaria Mataripe, n. 504, Vila Antonieta, São Paulo; que, devido à fiança, foram condenados no pagamento dos aluguéis (Processo n. 1001193-21.2014.26.0009 que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Vila Prudente); que o requerido Domingos em meados do ano de 2010 procurou Sérgio solicitando que também fosse seu fiador, o que foi recusado; que não assinaram o contrato de locação, não forneceram documento nem foram consultados pela imobiliária acerca da locação; que descobriram a presente demanda em pesquisa rotineira para concessão de crédito; que não reconhecem as assinaturas apostas no contrato de locação; que suspeitam terem sido vítimas de fraude perpetrada pelo requerido Domingos; que registraram boletim de ocorrência; que Domingos abandonou o imóvel e que não receberam notificação para pagamento de alugueis em atraso. No mais, requereram a suspensão do feito principal e a procedência do incidente de falsidade. Juntaram documentos (fls. 190/231). O requerido Domingos foi citado por edital (fls. 252), escoando-se in albis o prazo para apresentação de contestação (fls. 254). Por despacho de fls. 255 foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do requerido Domingos, que apresentou contestação por negação geral e requereu a produção de todas as provas em direito admitidas (fls. 259). Réplica (fls. 263). Instadas as partes à especificação de provas, os requeridos Sérgio e Ana Claudia pugnaram pela produção de prova pericial e oral (fls. 261), ao passo que os autores requereram a juntada de novos documentos (fls. 264). Por petição de fls. 265/283 os autores impugnaram a arguição de falsidade. Os requeridos Sérgio e Ana Claudia manifestaram-se acerca da impugnação (fls. 293/295), ao passo que o requerido Domingos silenciou (fls. 299). Por decisão de fls. 300/302 o feito foi saneado, acolhendo-se a arguição de falsidade, determinando-se a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas dos requeridos Sérgio e Ana Claudia no contrato de fls. 09/11 e a expedição de ofício ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 46º Subdistrito-Vila Formosa. Resposta do ofício do Cartório Extrajudicial (fls. 343/349 e 355/362). Laudo pericial (fls. 372/413). Manifestação das partes (fls. 419/420, 421/426 e 435). Por petição de fls. 431/432 a requerida Ana Claudia comunicou o falecimento de Sérgio em 20.01.2024. Esclarecimentos do perito (fls. 437/440). Manifestação dos requeridos (fls. 448/449 e 451) e dos autores (fls. 452). Por decisão de fls. 455 foi determinada a suspensão do processo para habilitação dos herdeiros do requerido Sérgio. Por decisão de fls. 462 foi determinada a exclusão do requerido Sérgio do polo passivo e inclusão de Igor Ganev Vasques e Ítalo Ganev Vasques. Manifestação das partes (fls. 465/466, 470 e 477). É o relatório. DECIDO. A ação procede em parte. Da análise do laudo pericial, não há dúvidas da falsidade das assinaturas de Ana Cláudia e Sérgio: (...) Após criteriosa análise, entende-se que as assinaturas apostas na peça questionada tratam-se de falsificação por imitação servil, ou seja, quando o imitador tem à sua disposição um modelo, a ser copiado servilmente, entretanto, apesar de conter semelhanças formais, também apresenta divergências grafocinéticas. Portanto, de acordo com o exame grafotécnico realizado entre os lançamentos padrões de confronto e a peça questionada, constatou-se que as assinaturas apresentam divergências relacionadas a: elementos técnicos de ordem genérica e genética, de modo a caracterizar a sua falsificação" (fls. 412). Portanto, comprovada a fraude, nula é a fiança concedida por Ana Cláudia e Sérgio. Neste sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE POR LAUDO GRAFOTÉCNICO - INEFICÁCIA DA GARANTIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado por laudo pericial oficial a falsidade da assinatura do fiador constante do contrato de locação de imóvel não residencial ajustado entre os requeridos, de rigor a manutenção da r. sentença que acolheu em parte o pleito inicial. (TJSP; Apelação Cível 1091284-44.2015.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 10/12/2019). Não há que se falar em decreto de revelia da requerida Ana Cláudia. Embora não tenha apresentado defesa no prazo legal, em havendo pluralidade de requeridos e um deles conteste a ação, não se aplicam os efeitos da revelia. Como peticionou em conjunto com o então requerido Sérgio aduzindo a falsidade da assinatura, confirmada em perícia, a tese dos autores não vinga. No que toda à relação locatícia entre os autores e o requerido Domingos, não há dúvidas de que o vínculo existiu e, à míngua de comprovação do pagamento, também não há dúvidas de que ele deixou de quitar os alugueis e encargos locatícios de 10.12.2016 até a data da imissão na posse (14.06.2018). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança formulado por Nazareth Cardoso de Souza e Silva e Espólio de Ayrton Moysés Souza e Silva contra Domingos Soares de França Neto, e assim o faço para condenar o requerido no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos de 10.12.2016 até a data da imissão na posse (14.06.2018), corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento, além de multa de mora de 10%. Outrossim, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o pedido de despejo, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos da cláusula 18ª (fls. 11). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Nazareth Cardoso de Souza e Silva e Espólio de Ayrton Moysés Souza e Silva contra Ana Cláudia Ganev Vasques, Igor Ganev Vasques e Ítalo Ganev Vasques. Por força da sucumbência, condeno os autores no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada. Oficie-se, desde logo, ao Juiz Corregedor Permanente do Cartório Extrajudicial (Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 46º Subdistrito-Vila Formosa), com cópia de fls. 182/231, 300/302, 343/349, 355/362, 372/413, 437/440 e desta sentença para conhecimento e providências que julgar cabíveis. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDSON ROBERTO GRANDESSO (OAB 49662/SP), EDSON ROBERTO GRANDESSO (OAB 49662/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP)

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Processo nº 1007940-28.2024.4.01.3901

ID: 295623686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-28.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA INACIA DE MIRANDA PACIFICO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007940-28.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007940-28.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCILEIA INACIA DE MIRANDA PACIFICO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER - PA27523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Trata-se de ação movida contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento das parcelas de seguro-defeso referentes ao biênio 2023/2024. Para tanto, alegou exercer a atividade de pesca artesanal e, portanto, fazer jus ao seguro-defeso durante o período da piracema. Todavia, embora tenha preenchido os requisitos legais, teve o seu pedido de seguro-defeso indeferido administrativamente sob a equivocada alegação de que possuía RGP a menos de um ano da data do requerimento. O INSS apresentou contestação por meio da qual arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de emissão ou validação do RGP. Alegou a ocorrência da prescrição e da decadência. No mérito, alegou a imprescindibilidade do registro geral da atividade pesqueira para a concessão do benefício pretendido, podendo ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP (id 2176355131). A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, haja vista que não foi formulado pedido para emissão ou validação do RGP. Também não há que se falar em prescrição nem em decadência. O pedido refere-se ao seguro defeso do biênio 2023/2024. A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse, ou seja, o prazo inicial todo termo inicial é o indeferimento administrativo que, no presente caso, ocorreu somente em 2024. E, tendo a ação sido ajuizada naquele mesmo ano, não havia transcorrido o lapso prescricional de 5 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Ademais, o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto n. 8.424/15. Ultrapassadas as questões preliminares arguidas pelo INSS, passo à análise do mérito da demanda. O art. 2º, §2º, da Lei n. 10.779/03, discorre sobre os documentos necessários para a habilitação do benefício de seguro-defeso, a saber: “Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1oPara fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2oPara se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o§ 7odo art. 30 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1odesta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3odo art. 1odesta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.” Ademais, as 1ª e 2ª Turmas dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá aprovaram recentemente a Súmula n. 10 com o seguinte texto: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846 89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900). No presente caso, o pedido da parte autora foi indeferido sob o fundamento de possuir RGP a menos de um ano da data do requerimento. Contudo, embora o RPG tenha sido concedido ao autor somente em 27.10.2023, a sua solicitação ocorreu 13.05.2022, ou seja, não pode ser penalizado pela demora na análise do seu pedido. Importa registrar que o RGP é documento essencial para a obtenção do benefício. A despeito disso, no julgamento do Tema 303, a TNU firmou a seguinte tese: “1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao (à) pescador (a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da ação civil pública 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.” Deste modo, considerando que a solicitação ocorreu em 13.05.2022, à época do requerimento administrativo já havia passado mais de um ano, razão pela qual o referido requisito encontra-se preenchido. Resta, agora, saber se os demais requisitos encontram-se presentes. Em se tratando de comercialização de produção da pessoa física, caso dos autos, o segurado deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária pretendendo se valer de um único recolhimento de contribuição previdenciária, na competência outubro/2023. A partir de tal documento, busca a parte demandante ver preenchido o requisito constante do artigo de lei acima referido. Este juízo possui o entendimento de que a existência de um recolhimento aleatório, sem que se observe qualquer apontamento da base de cálculo, como a nota fiscal do pescado, não é suficiente para preencher o requisito previsto em lei para a concessão do seguro defeso. A Lei n. 8.212/91 traz o regramento concernente ao recolhimento previdenciário do segurado especial, nos seguintes termos: “Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. § 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida da no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.” O recolhimento da contribuição previdenciária do segurado especial, no que se inclui o pescador artesanal, sujeita-se a um rol mínimo de formalidades, assim como todo o leque de tributos contido no Sistema Tributário Nacional. Daí, a necessidade de observância de obrigações acessórias, previstas na Legislação Tributária (art. 113, §2º, CTN). Na situação em concreto, não se visualiza mínima higidez do recolhimento efetuado que leve ao entendimento de que expressaria uma sequência de comercializações de produção de pesca, durante as competências indicadas na GPS. Veja-se, por exemplo, que sequer foram respeitadas as determinações constantes do art. 216, IV, do Decreto n. 3.048/99 ou dos artigos 2º, III, e 5º, IV, ambos do Decreto n. 8.424/15. Assim, não foi demonstrado que o montante recolhido é suficiente à concessão do benefício, ainda mais que, no presente caso, não é possível aferir se corresponde a 1,3% da receita bruta da produção pesqueira comercializada pelo autor, haja vista a ausência de informação da comercialização da produção pesqueira. Portanto, este juízo entende que a prática do recolhimento, considerando que se refere a oito meses de comercialização de pescado, sem qualquer alusão à venda propriamente dita, não deve ser convalidada. Contudo, ressalvado o entendimento deste juízo, as Turmas Recursais do PA/AP possuem o entendimento de que “Para análise da contribuição à Previdência Social, exigida para recebimento do seguro defeso, é irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, desde que pagamento tenha sido anterior ao requerimento. De igual forma, considerando que na esfera administrativa o INSS não estabelece um valor mínimo para a contribuição a ser recolhida, não haveria razão para essa restrição na apreciação judicial” (AGREXT 1005452-71.2022.4.01.3901. PRIMEIRA TURMA RECURSAL – RELATOR JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO. PJe 12/03/2024). Além disso, no julgamento do Tema 319, a TNU firmou a seguinte tese: “Para fins de seguro-desemprego do pescador profissional artesanal que comercializou sua produção com pessoas físicas, no biênio 2016/2017, ora discutido, o recolhimento da contribuição previdenciária pode ser comprovado mediante apresentação de uma única Guia da Previdência Social (GPS) vinculada à sua matrícula CEI, no valor mínimo (R$10,50) e com competências retroativas agregadas, ressalvada a competência dos órgãos de fiscalização tributária.” Embora a tese se refira especificamente ao biênio 2016/2017, tem-se ampliado o entendimento acima para as competências seguintes. Deste modo, ressalvado o entendimento deste juízo, o recolhimento realizado pelo autor deve ser validado e, por conseguinte, preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus ao seguro defeso do período de 2023/2024. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento das parcelas de seguro-defeso devidas ao autor referentes ao biênio de 2023/2024, no valor total de R$5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária desde a data do vencimento de cada prestação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2172813248). Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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