Resultados para "1007967-88.2024.8.26.0309" – Página 42 de 44

Marcelo Cardoso Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 302821147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015048-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015048-88.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Cardoso da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos c… Processo 1015048-88.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Cardoso da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nicholas Felipe De Almeida Guirao x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 317391661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026397-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS FELIPE DE ALMEIDA GUIRAO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026397-88.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas Felipe de Almeida Guirao - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A… Processo 1026397-88.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas Felipe de Almeida Guirao - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 135334/MG), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Da Glória Corrêa x Fundação Municipal De Ação Social Fumas

ID: 331940088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503540-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA CORRêA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL FUMAS

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO PALMERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria da Glória Corrêa - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social Fumas - Interessado: Município de Jundiaí - Monocrática nº 34.478 Apelação Cível. Processo civil. Ação de Obrigação de Fazer Inépcia recursal Infringência aos comandos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso em que se arguiu o direito abstrato à moradia, norma programática, sem enfrentar o não enquadramento à Legislação Municipal Razões recursais que não impugnam a fundamentação lançada na sentença - Rompimento do princípio da dialeticidade. Não se conhece do recurso interposto. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), aduzindo, em síntese, que em razão de psicose não-orgânica não especificada (CID 10 F29), a requerida enfrenta desafios funcionais e organizacionais, refletidos em descontrole financeiro que compromete o benefício previdenciário percebido e o adimplemento do financiamento de imóvel perante a CDHU, de dividas tributárias (IPTU) e de consumo (água e energia elétrica). Pleiteia a concessão de auxílio-moradia, enquanto não cessar a extrema vulnerabilidade ou até ser contemplada por moradia popular gratuita. A respeitável sentença julgou o pedido improcedente (fl. 182/192). Inconformada, apela a requerida (fl. 199/214). Processado regularmente e sobrevindo contrarrazões da Fundação Municipal de Ação Social (fl. 226/237), subiram os autos a esta Instância. É o relatório. 2. O recurso não merece cognição. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), expondo, em suma, situação de vulnerabilidade social decorrente de transtorno psiquiátrico (CID-10 F29), que lhe compromete a organização financeira, resultando em inadimplemento do financiamento habitacional junto à CDHU e em dívidas tributárias e de consumo. Postula, assim, a concessão de auxílio-moradia até a superação da condição de risco habitacional ou até eventual contemplação em habitação gratuita. A respeitável sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado, ostenta natureza programática, não passível de imposição imediata ao Poder Público senão na hipótese de previsão legal específica que o viabilize. Ressaltou-se, nesse contexto, a inexistência de comando constitucional que imponha a Administração o dever de fornecimento gratuito de moradia ou custeio de aluguel às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Asseverou, ademais, que a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 8.759/2017 para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Observou-se, ainda, que a demandante é beneficiária de prestação previdenciária e figura como mutuária em contrato habitacional junto à CDHU, circunstâncias estas que afastam a caracterização de desamparo absoluto por parte do Estado. Por derradeiro, destacou a vedação constitucional à ingerência judicial em políticas públicas sem respaldo legal expresso, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, sendo inadmissível a imposição ao Executivo de obrigações de natureza orçamentária à margem da legislação vigente. Nada obstante, em razões recursais, a requerida restringiu-se a invocar, de maneira genérica e abstrata, o direito à moradia enquanto prerrogativa constitucional de aplicabilidade imediata e o dever do Poder Judiciário de atuar diante de eventual omissão dos Poderes Executivo e Legislativo em hipóteses de ofensa à dignidade humana. Todavia, deixou de enfrentar diretamente os fundamentos do decisum recorrido, em especial, a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal específica (Lei 8.759/2017), dado como cerne da questão pois, condiciona a concessão do auxílio-moradia à ocorrência de situações como desastres naturais, remoções compulsórias ou ações de urbanização. Pontue-se que a observância do princípio da dialeticidade é essencial para que a pretensão deduzida em juízo seja apreciada, de modo que, conforme determina o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto deve atacar integralmente os fundamentos da sentença, não podendo tratar de matéria diversa da decidida e estranha à lide, sob pena de não ser conhecido. Diante de tudo quanto processado, resta patente que as alegações trazidas pelo Apelante destoam, por completo, da ratio decidendi, o que justifica a não cognição do recurso por meio de decisão monocrática, azo pelo qual se aplica a disposição do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é de se anotar o norte fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.026.279-RS, em que foi relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (j. em 19.2.2010) Por epítome, o recurso de apelação não merece ser conhecido, porquanto aborda matéria dissociada daquela discutida na demanda e absolutamente estranha em relação aos fundamentos utilizados na sentença, em patente violação ao princípio da dialética processual vigente. 3. À vista do exposto, não conheço do recurso interposto, vez que inadmissível na espécie, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se e Intime-se - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Glória Corrêa x Fundação Municipal De Ação Social Fumas

ID: 331977168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503540-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA CORRêA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL FUMAS

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO PALMERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria da Glória Corrêa - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social Fumas - Interessado: Município de Jundiaí - Monocrática nº 34.478 Apelação Cível. Processo civil. Ação de Obrigação de Fazer Inépcia recursal Infringência aos comandos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso em que se arguiu o direito abstrato à moradia, norma programática, sem enfrentar o não enquadramento à Legislação Municipal Razões recursais que não impugnam a fundamentação lançada na sentença - Rompimento do princípio da dialeticidade. Não se conhece do recurso interposto. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), aduzindo, em síntese, que em razão de psicose não-orgânica não especificada (CID 10 F29), a requerida enfrenta desafios funcionais e organizacionais, refletidos em descontrole financeiro que compromete o benefício previdenciário percebido e o adimplemento do financiamento de imóvel perante a CDHU, de dividas tributárias (IPTU) e de consumo (água e energia elétrica). Pleiteia a concessão de auxílio-moradia, enquanto não cessar a extrema vulnerabilidade ou até ser contemplada por moradia popular gratuita. A respeitável sentença julgou o pedido improcedente (fl. 182/192). Inconformada, apela a requerida (fl. 199/214). Processado regularmente e sobrevindo contrarrazões da Fundação Municipal de Ação Social (fl. 226/237), subiram os autos a esta Instância. É o relatório. 2. O recurso não merece cognição. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), expondo, em suma, situação de vulnerabilidade social decorrente de transtorno psiquiátrico (CID-10 F29), que lhe compromete a organização financeira, resultando em inadimplemento do financiamento habitacional junto à CDHU e em dívidas tributárias e de consumo. Postula, assim, a concessão de auxílio-moradia até a superação da condição de risco habitacional ou até eventual contemplação em habitação gratuita. A respeitável sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado, ostenta natureza programática, não passível de imposição imediata ao Poder Público senão na hipótese de previsão legal específica que o viabilize. Ressaltou-se, nesse contexto, a inexistência de comando constitucional que imponha a Administração o dever de fornecimento gratuito de moradia ou custeio de aluguel às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Asseverou, ademais, que a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 8.759/2017 para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Observou-se, ainda, que a demandante é beneficiária de prestação previdenciária e figura como mutuária em contrato habitacional junto à CDHU, circunstâncias estas que afastam a caracterização de desamparo absoluto por parte do Estado. Por derradeiro, destacou a vedação constitucional à ingerência judicial em políticas públicas sem respaldo legal expresso, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, sendo inadmissível a imposição ao Executivo de obrigações de natureza orçamentária à margem da legislação vigente. Nada obstante, em razões recursais, a requerida restringiu-se a invocar, de maneira genérica e abstrata, o direito à moradia enquanto prerrogativa constitucional de aplicabilidade imediata e o dever do Poder Judiciário de atuar diante de eventual omissão dos Poderes Executivo e Legislativo em hipóteses de ofensa à dignidade humana. Todavia, deixou de enfrentar diretamente os fundamentos do decisum recorrido, em especial, a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal específica (Lei 8.759/2017), dado como cerne da questão pois, condiciona a concessão do auxílio-moradia à ocorrência de situações como desastres naturais, remoções compulsórias ou ações de urbanização. Pontue-se que a observância do princípio da dialeticidade é essencial para que a pretensão deduzida em juízo seja apreciada, de modo que, conforme determina o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto deve atacar integralmente os fundamentos da sentença, não podendo tratar de matéria diversa da decidida e estranha à lide, sob pena de não ser conhecido. Diante de tudo quanto processado, resta patente que as alegações trazidas pelo Apelante destoam, por completo, da ratio decidendi, o que justifica a não cognição do recurso por meio de decisão monocrática, azo pelo qual se aplica a disposição do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é de se anotar o norte fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.026.279-RS, em que foi relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (j. em 19.2.2010) Por epítome, o recurso de apelação não merece ser conhecido, porquanto aborda matéria dissociada daquela discutida na demanda e absolutamente estranha em relação aos fundamentos utilizados na sentença, em patente violação ao princípio da dialética processual vigente. 3. À vista do exposto, não conheço do recurso interposto, vez que inadmissível na espécie, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se e Intime-se - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Glória Corrêa x Fundação Municipal De Ação Social Fumas

ID: 331958046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503540-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA CORRêA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL FUMAS

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO PALMERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria da Glória Corrêa - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social Fumas - Interessado: Município de Jundiaí - Monocrática nº 34.478 Apelação Cível. Processo civil. Ação de Obrigação de Fazer Inépcia recursal Infringência aos comandos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso em que se arguiu o direito abstrato à moradia, norma programática, sem enfrentar o não enquadramento à Legislação Municipal Razões recursais que não impugnam a fundamentação lançada na sentença - Rompimento do princípio da dialeticidade. Não se conhece do recurso interposto. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), aduzindo, em síntese, que em razão de psicose não-orgânica não especificada (CID 10 F29), a requerida enfrenta desafios funcionais e organizacionais, refletidos em descontrole financeiro que compromete o benefício previdenciário percebido e o adimplemento do financiamento de imóvel perante a CDHU, de dividas tributárias (IPTU) e de consumo (água e energia elétrica). Pleiteia a concessão de auxílio-moradia, enquanto não cessar a extrema vulnerabilidade ou até ser contemplada por moradia popular gratuita. A respeitável sentença julgou o pedido improcedente (fl. 182/192). Inconformada, apela a requerida (fl. 199/214). Processado regularmente e sobrevindo contrarrazões da Fundação Municipal de Ação Social (fl. 226/237), subiram os autos a esta Instância. É o relatório. 2. O recurso não merece cognição. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), expondo, em suma, situação de vulnerabilidade social decorrente de transtorno psiquiátrico (CID-10 F29), que lhe compromete a organização financeira, resultando em inadimplemento do financiamento habitacional junto à CDHU e em dívidas tributárias e de consumo. Postula, assim, a concessão de auxílio-moradia até a superação da condição de risco habitacional ou até eventual contemplação em habitação gratuita. A respeitável sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado, ostenta natureza programática, não passível de imposição imediata ao Poder Público senão na hipótese de previsão legal específica que o viabilize. Ressaltou-se, nesse contexto, a inexistência de comando constitucional que imponha a Administração o dever de fornecimento gratuito de moradia ou custeio de aluguel às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Asseverou, ademais, que a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 8.759/2017 para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Observou-se, ainda, que a demandante é beneficiária de prestação previdenciária e figura como mutuária em contrato habitacional junto à CDHU, circunstâncias estas que afastam a caracterização de desamparo absoluto por parte do Estado. Por derradeiro, destacou a vedação constitucional à ingerência judicial em políticas públicas sem respaldo legal expresso, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, sendo inadmissível a imposição ao Executivo de obrigações de natureza orçamentária à margem da legislação vigente. Nada obstante, em razões recursais, a requerida restringiu-se a invocar, de maneira genérica e abstrata, o direito à moradia enquanto prerrogativa constitucional de aplicabilidade imediata e o dever do Poder Judiciário de atuar diante de eventual omissão dos Poderes Executivo e Legislativo em hipóteses de ofensa à dignidade humana. Todavia, deixou de enfrentar diretamente os fundamentos do decisum recorrido, em especial, a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal específica (Lei 8.759/2017), dado como cerne da questão pois, condiciona a concessão do auxílio-moradia à ocorrência de situações como desastres naturais, remoções compulsórias ou ações de urbanização. Pontue-se que a observância do princípio da dialeticidade é essencial para que a pretensão deduzida em juízo seja apreciada, de modo que, conforme determina o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto deve atacar integralmente os fundamentos da sentença, não podendo tratar de matéria diversa da decidida e estranha à lide, sob pena de não ser conhecido. Diante de tudo quanto processado, resta patente que as alegações trazidas pelo Apelante destoam, por completo, da ratio decidendi, o que justifica a não cognição do recurso por meio de decisão monocrática, azo pelo qual se aplica a disposição do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é de se anotar o norte fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.026.279-RS, em que foi relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (j. em 19.2.2010) Por epítome, o recurso de apelação não merece ser conhecido, porquanto aborda matéria dissociada daquela discutida na demanda e absolutamente estranha em relação aos fundamentos utilizados na sentença, em patente violação ao princípio da dialética processual vigente. 3. À vista do exposto, não conheço do recurso interposto, vez que inadmissível na espécie, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se e Intime-se - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Glória Corrêa x Fundação Municipal De Ação Social Fumas

ID: 331902575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503540-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA CORRêA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL FUMAS

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO PALMERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria da Glória Corrêa - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social Fumas - Interessado: Município de Jundiaí - Monocrática nº 34.478 Apelação Cível. Processo civil. Ação de Obrigação de Fazer Inépcia recursal Infringência aos comandos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso em que se arguiu o direito abstrato à moradia, norma programática, sem enfrentar o não enquadramento à Legislação Municipal Razões recursais que não impugnam a fundamentação lançada na sentença - Rompimento do princípio da dialeticidade. Não se conhece do recurso interposto. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), aduzindo, em síntese, que em razão de psicose não-orgânica não especificada (CID 10 F29), a requerida enfrenta desafios funcionais e organizacionais, refletidos em descontrole financeiro que compromete o benefício previdenciário percebido e o adimplemento do financiamento de imóvel perante a CDHU, de dividas tributárias (IPTU) e de consumo (água e energia elétrica). Pleiteia a concessão de auxílio-moradia, enquanto não cessar a extrema vulnerabilidade ou até ser contemplada por moradia popular gratuita. A respeitável sentença julgou o pedido improcedente (fl. 182/192). Inconformada, apela a requerida (fl. 199/214). Processado regularmente e sobrevindo contrarrazões da Fundação Municipal de Ação Social (fl. 226/237), subiram os autos a esta Instância. É o relatório. 2. O recurso não merece cognição. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), expondo, em suma, situação de vulnerabilidade social decorrente de transtorno psiquiátrico (CID-10 F29), que lhe compromete a organização financeira, resultando em inadimplemento do financiamento habitacional junto à CDHU e em dívidas tributárias e de consumo. Postula, assim, a concessão de auxílio-moradia até a superação da condição de risco habitacional ou até eventual contemplação em habitação gratuita. A respeitável sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado, ostenta natureza programática, não passível de imposição imediata ao Poder Público senão na hipótese de previsão legal específica que o viabilize. Ressaltou-se, nesse contexto, a inexistência de comando constitucional que imponha a Administração o dever de fornecimento gratuito de moradia ou custeio de aluguel às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Asseverou, ademais, que a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 8.759/2017 para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Observou-se, ainda, que a demandante é beneficiária de prestação previdenciária e figura como mutuária em contrato habitacional junto à CDHU, circunstâncias estas que afastam a caracterização de desamparo absoluto por parte do Estado. Por derradeiro, destacou a vedação constitucional à ingerência judicial em políticas públicas sem respaldo legal expresso, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, sendo inadmissível a imposição ao Executivo de obrigações de natureza orçamentária à margem da legislação vigente. Nada obstante, em razões recursais, a requerida restringiu-se a invocar, de maneira genérica e abstrata, o direito à moradia enquanto prerrogativa constitucional de aplicabilidade imediata e o dever do Poder Judiciário de atuar diante de eventual omissão dos Poderes Executivo e Legislativo em hipóteses de ofensa à dignidade humana. Todavia, deixou de enfrentar diretamente os fundamentos do decisum recorrido, em especial, a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal específica (Lei 8.759/2017), dado como cerne da questão pois, condiciona a concessão do auxílio-moradia à ocorrência de situações como desastres naturais, remoções compulsórias ou ações de urbanização. Pontue-se que a observância do princípio da dialeticidade é essencial para que a pretensão deduzida em juízo seja apreciada, de modo que, conforme determina o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto deve atacar integralmente os fundamentos da sentença, não podendo tratar de matéria diversa da decidida e estranha à lide, sob pena de não ser conhecido. Diante de tudo quanto processado, resta patente que as alegações trazidas pelo Apelante destoam, por completo, da ratio decidendi, o que justifica a não cognição do recurso por meio de decisão monocrática, azo pelo qual se aplica a disposição do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é de se anotar o norte fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.026.279-RS, em que foi relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (j. em 19.2.2010) Por epítome, o recurso de apelação não merece ser conhecido, porquanto aborda matéria dissociada daquela discutida na demanda e absolutamente estranha em relação aos fundamentos utilizados na sentença, em patente violação ao princípio da dialética processual vigente. 3. À vista do exposto, não conheço do recurso interposto, vez que inadmissível na espécie, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se e Intime-se - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Glória Corrêa x Fundação Municipal De Ação Social Fumas

ID: 332031533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503540-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA CORRêA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL FUMAS

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO PALMERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria da Glória Corrêa - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social Fumas - Interessado: Município de Jundiaí - Monocrática nº 34.478 Apelação Cível. Processo civil. Ação de Obrigação de Fazer Inépcia recursal Infringência aos comandos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso em que se arguiu o direito abstrato à moradia, norma programática, sem enfrentar o não enquadramento à Legislação Municipal Razões recursais que não impugnam a fundamentação lançada na sentença - Rompimento do princípio da dialeticidade. Não se conhece do recurso interposto. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), aduzindo, em síntese, que em razão de psicose não-orgânica não especificada (CID 10 F29), a requerida enfrenta desafios funcionais e organizacionais, refletidos em descontrole financeiro que compromete o benefício previdenciário percebido e o adimplemento do financiamento de imóvel perante a CDHU, de dividas tributárias (IPTU) e de consumo (água e energia elétrica). Pleiteia a concessão de auxílio-moradia, enquanto não cessar a extrema vulnerabilidade ou até ser contemplada por moradia popular gratuita. A respeitável sentença julgou o pedido improcedente (fl. 182/192). Inconformada, apela a requerida (fl. 199/214). Processado regularmente e sobrevindo contrarrazões da Fundação Municipal de Ação Social (fl. 226/237), subiram os autos a esta Instância. É o relatório. 2. O recurso não merece cognição. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), expondo, em suma, situação de vulnerabilidade social decorrente de transtorno psiquiátrico (CID-10 F29), que lhe compromete a organização financeira, resultando em inadimplemento do financiamento habitacional junto à CDHU e em dívidas tributárias e de consumo. Postula, assim, a concessão de auxílio-moradia até a superação da condição de risco habitacional ou até eventual contemplação em habitação gratuita. A respeitável sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado, ostenta natureza programática, não passível de imposição imediata ao Poder Público senão na hipótese de previsão legal específica que o viabilize. Ressaltou-se, nesse contexto, a inexistência de comando constitucional que imponha a Administração o dever de fornecimento gratuito de moradia ou custeio de aluguel às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Asseverou, ademais, que a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 8.759/2017 para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Observou-se, ainda, que a demandante é beneficiária de prestação previdenciária e figura como mutuária em contrato habitacional junto à CDHU, circunstâncias estas que afastam a caracterização de desamparo absoluto por parte do Estado. Por derradeiro, destacou a vedação constitucional à ingerência judicial em políticas públicas sem respaldo legal expresso, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, sendo inadmissível a imposição ao Executivo de obrigações de natureza orçamentária à margem da legislação vigente. Nada obstante, em razões recursais, a requerida restringiu-se a invocar, de maneira genérica e abstrata, o direito à moradia enquanto prerrogativa constitucional de aplicabilidade imediata e o dever do Poder Judiciário de atuar diante de eventual omissão dos Poderes Executivo e Legislativo em hipóteses de ofensa à dignidade humana. Todavia, deixou de enfrentar diretamente os fundamentos do decisum recorrido, em especial, a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal específica (Lei 8.759/2017), dado como cerne da questão pois, condiciona a concessão do auxílio-moradia à ocorrência de situações como desastres naturais, remoções compulsórias ou ações de urbanização. Pontue-se que a observância do princípio da dialeticidade é essencial para que a pretensão deduzida em juízo seja apreciada, de modo que, conforme determina o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto deve atacar integralmente os fundamentos da sentença, não podendo tratar de matéria diversa da decidida e estranha à lide, sob pena de não ser conhecido. Diante de tudo quanto processado, resta patente que as alegações trazidas pelo Apelante destoam, por completo, da ratio decidendi, o que justifica a não cognição do recurso por meio de decisão monocrática, azo pelo qual se aplica a disposição do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é de se anotar o norte fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.026.279-RS, em que foi relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (j. em 19.2.2010) Por epítome, o recurso de apelação não merece ser conhecido, porquanto aborda matéria dissociada daquela discutida na demanda e absolutamente estranha em relação aos fundamentos utilizados na sentença, em patente violação ao princípio da dialética processual vigente. 3. À vista do exposto, não conheço do recurso interposto, vez que inadmissível na espécie, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se e Intime-se - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007967-02.2025.8.26.0100

ID: 300528201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007967-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligê… Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007967-44.2024.4.01.3502

ID: 325012301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-44.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAVI BARBOSA FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO YURI BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007967-44.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007967-44.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS DAVI BARBOSA FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 7139492337, DER: 24/10/2023 – id. 2150141316, p. 01). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2182787063) apontou que a parte autora é portadora de “Diabetes e desnutrição, cujos CID-10: E14 e E44, respectivamente” que caracteriza deficiência física em grau elevado (quesitos “1” a “4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "9"). Por outro lado, cuidando-se de requerimento administrativo formulado após 07 de novembro de 2016 (Decreto 8.805/16) e que fora indeferido unicamente em razão do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, uma vez que já houve o reconhecimento administrativo do cumprimento desse requisito por parte do INSS, ao mesmo tempo em que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária (sobre o reconhecimento administrativo desse requisito, pelos seus próprios servidores) ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Efetivamente, o prévio reconhecimento administrativo do cumprimento do requisito socioeconômico, somado à ausência de demonstração específica em torno de eventual equívoco praticado pelo INSS na análise favorável realizada administrativamente, evidencia que a única controvérsia pairava sobre a questão atinente à deficiência. Recordo, na matéria, o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 187 da TNU): “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 24/10/2023 e DIP em 01/07/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001391-21.2013.8.10.0053

ID: 257025828

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001391-21.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES DE SOUSA FONSEC… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA - TO2965-A Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ANEXO: SENTENÇA ID 145121198. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por JULIANA SOUSA BANDEIRA E LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA em face do SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando: a) que, em 20/12/2009, envolveu-se em acidente de trânsito, resultando em invalidez; b) que recebeu administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, mas apenas no valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), quando valor deveria ter sido de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos e reais), a título de indenização por evento invalidez; c) e requer, ao fim, a condenação da seguradora em R$12.656,25 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), por invalidez permanente. Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação em ID 83736066, fls. 34-46, suscitando: a) pagamento administrativo; b) inexistência de invalidez. Réplica em ID 83736066, fls. 68-72 Em audiência de conciliação, as partes requereram julgamento antecipado da lide (ID 130807622). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, conheço diretamente do pedido por se tratar o caso dos autos de hipótese de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já presentes no feito, visto que, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, poderá o magistrado conhecer diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de novas provas. Sobre a matéria, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa" . No caso em epígrafe, trata-se de acidente automobilístico ocorrido em 20/12/2009, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. No caso em apreço, a parte autora narra que sofreu acidente automobilístico que lhe acarretou debilidade permanente. De acordo com a narrativa autoral, houve o pagamento administrativo parcial na ordem de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e que tal valor é insuficiente, tendo em vista o que consta na lei. Considerando tais alegações, é necessário verificar se a parte autora faz jus ao valor correspondente à diferença paga administrativamente, em razão da lesão ocasionada pelo acidente. A demandada, ao contestar os pedidos, salienta que de fato ocorreu o pagamento na seara administrativa, no valor acima mencionado, tendo em vista que a parte autora não comprovou invalidez que ensejasse pagamento a maior. A par das disposições legais que devem permear a solução do litígio, e após analisar os documentos e demais elementos, verifica-se que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a parte ré logrou provar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), consistente no pagamento administrativo da indenização, a qual foi em montante de acordo com os danos sofridos. Há de se ressaltar que a parte autora não anexou laudo médico em sua exordial, valendo-se tão-somente de receituário médico (ID 83736066, fls. 23), além de não ter pugnado pela produção de prova pericial (ID 130807622). A tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009, informa o percentual de perda de 25% para lesões de natureza permanente de um dos membros superiores. Aplicando-se o percentual de redução proporcional da indenização (art. 3º, § 1º, II) que, no caso, é de 15%, tem-se o percentual final de 2%. Destarte, a indenização deverá ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado (R$13.500,00), multiplicado pelo percentual de perda com a respectiva redução do art. 3º, § 1º, II, da lei nº 6.194/74. Dessa forma, a parte autora não comprovou que o pagamento administrativo foi efetuado em valor inferior ao devido, o que inviabiliza a procedência de seu pedido. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO CORRESPONDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, constatada a contradição no julgado quanto à lesão sofrida e o enquadramento legal referente à indenização securitária. II - O dispositivo passa a ter o seguinte teor: "Isso posto, conheço da apelação da Seguradora ré e dou provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (R$ 11.812,50), majorados em 5%, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal." III - E a ementa: "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PERDA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. I - O autor sofreu debilidade permanente no punho esquerdo, que representou perda de repercussão média, por isso faz n.1007967, 20160110034560APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 393/408) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)–– NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA – NÃO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - PRECLUSÃO – INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVA QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001834-90.2015.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2017) Logo, a improcedência da ação é o caminho de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da eventual obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 433 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes