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Processo nº 1008769-93.2025.8.26.0554

ID: 276972087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua represen… ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua representação processual, posto que foi juntada, novamente, procuração sem a devida assinatura (fls. 39). 2 - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com efeito, da análise da sua declaração de renda entregue à Receita Federal, constato que ela recebe mensalmente quantia superior a R$ 5.000,00 o que indica que ela não faz jus a obter o benefício pleiteado. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, não basta a mera declaração da interessada para assumi-la como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de Justiça, porque está assentado no inciso LXXIV, do art. 5o., que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. O agravante alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 6.087,32 mensais, utilizada para sustento próprio e de sua esposa, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A análise dos documentos demonstra que o agravante possui patrimônio considerável e renda mensal que não condizem com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A existência de patrimônio e renda mensal significativa justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037016-80.2025.8.26.0000; Relatora: Débora Brandão; Data do Julgamento: 14/03/2025). Diante disso, como acima se disse, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1008769-93.2025.8.26.0554

ID: 277714714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua represen… ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua representação processual, posto que foi juntada, novamente, procuração sem a devida assinatura (fls. 39). 2 - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com efeito, da análise da sua declaração de renda entregue à Receita Federal, constato que ela recebe mensalmente quantia superior a R$ 5.000,00 o que indica que ela não faz jus a obter o benefício pleiteado. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, não basta a mera declaração da interessada para assumi-la como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de Justiça, porque está assentado no inciso LXXIV, do art. 5o., que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. O agravante alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 6.087,32 mensais, utilizada para sustento próprio e de sua esposa, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A análise dos documentos demonstra que o agravante possui patrimônio considerável e renda mensal que não condizem com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A existência de patrimônio e renda mensal significativa justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037016-80.2025.8.26.0000; Relatora: Débora Brandão; Data do Julgamento: 14/03/2025). Diante disso, como acima se disse, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1008769-93.2025.8.26.0554

ID: 277378224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua represen… ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua representação processual, posto que foi juntada, novamente, procuração sem a devida assinatura (fls. 39). 2 - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com efeito, da análise da sua declaração de renda entregue à Receita Federal, constato que ela recebe mensalmente quantia superior a R$ 5.000,00 o que indica que ela não faz jus a obter o benefício pleiteado. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, não basta a mera declaração da interessada para assumi-la como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de Justiça, porque está assentado no inciso LXXIV, do art. 5o., que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. O agravante alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 6.087,32 mensais, utilizada para sustento próprio e de sua esposa, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A análise dos documentos demonstra que o agravante possui patrimônio considerável e renda mensal que não condizem com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A existência de patrimônio e renda mensal significativa justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037016-80.2025.8.26.0000; Relatora: Débora Brandão; Data do Julgamento: 14/03/2025). Diante disso, como acima se disse, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

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M. R. G. x C. M. G.

ID: 326409919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

C. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RIZZATTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: M. R. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. M. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE, VISANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA QUE COMPLETOU 18 ANOS. SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO REDUZIR OS ALIMENTOS EM VEZ DE EXTINGUI-LOS, CONFORME PEDIDO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É AFASTADA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ESTÁ INSERIDA NO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO.4. AS AÇÕES DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETEM ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE VALORES DIFERENTES DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER CONSIDERADA DENTRO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006346-48.2014.8.26.0037, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-83.2023.8.26.0664, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008769-78.2022.8.26.0302, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rizzatto Filho (OAB: 92438/SP) - Rita de Cassia Pereira Simon (OAB: 259272/SP) - 4º andar

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M. R. G. x C. M. G.

ID: 326408399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

C. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RIZZATTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: M. R. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. M. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE, VISANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA QUE COMPLETOU 18 ANOS. SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO REDUZIR OS ALIMENTOS EM VEZ DE EXTINGUI-LOS, CONFORME PEDIDO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É AFASTADA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ESTÁ INSERIDA NO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO.4. AS AÇÕES DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETEM ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE VALORES DIFERENTES DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER CONSIDERADA DENTRO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006346-48.2014.8.26.0037, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-83.2023.8.26.0664, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008769-78.2022.8.26.0302, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rizzatto Filho (OAB: 92438/SP) - Rita de Cassia Pereira Simon (OAB: 259272/SP) - 4º andar

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I. U. S. A. x D. A. E. E. e outros

ID: 293387858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025259-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

D. A. E. E. D. B. DE S. J. J. H. C. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1025259-34.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.A.E.E. - - D.B.S.J. - - J.H.C.S. - S.S. e outros - Vistos. 1 - Diante do compar… Processo 1025259-34.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.A.E.E. - - D.B.S.J. - - J.H.C.S. - S.S. e outros - Vistos. 1 - Diante do comparecimento espontâneo do executado DIVALDO BONFIM DE SOUZA JUNIOR por meio de posição de Embargos à Execução, fica dispensada a sua citação. 2 - INDEFIRO a pesquisa ao Sistema SIMBA, eis que as medidas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação da dívida, além de configurar quebra indevida de sigilo bancário. A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2217497-43.2022.8.26.0000; Relator(a) Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Publicação: 20/09/2022). 3 - Verifico que a parte exequente também requereu pesquisas via: (a) SISBAJUD (1 UFESP) (b) RENAJUD (1 UFESP) (c) INFOJUD, dos últimos 2 anos, nas modalidades DIPJ, DOI e DITR (1 UFESP para cada pesquisa, por ano e pessoa pesquisada). Assim, considerando que foram recolhidas custas no valor de R$ 222,12 (6 UFESPs), no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a parte as custas de pesquisa. Anoto que a pesquisa INFOJUD - DSPJ busca declarações lançadas até 2016, assim fica de pronto INDEFERIDO o pedido. 4 - Intime(m)se o(s) terceiro(s) VALDIR NERY DE SANTANA JÚNIOR e NORAL NORDESTE ALUMÍNIO LTDA no(s) endereço(s) indicado(s), por via postal. 5 - Fica a parte executada intimada da decisão de fls. 480/481, a partir da publicação da presente. Int. - ADV: MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO (OAB 19035/PE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO (OAB 19035/PE), MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO (OAB 19035/PE), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x João Carlos Da Silva Miguel

ID: 293820731

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166994-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DA SILVA MIGUEL

Despacho

Advogados:

VIVIENE ROCHA DE ARAUJO

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KELSON DOS SANTOS ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2166994-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166994-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: João Carlos da Silva Miguel - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da r. decisão copiada às fls. 55/56 (dos autos do cumprimento provisório de sentença n. 0014422-34.2024.8.26.0003), que entende devida a aplicação de multa cominatória pois o cumprimento da medida pela executada ocorreu somente em 20/03/2025, devendo ser considerando o descumprimento no período de 20/02/2025 a 19/03/2025. Sustenta, o agravante, que a r. decisão não merece subsistir, haja vista que não há elementos para se reconhecer o descumprimento da tutela, tendo em vista que o print da tela retirada no site da operadora-ré demonstra que a parte agravada não conseguiu acessar a área do beneficiário, pois informado que o CPF ou Carteirinha já possuía conta cadastrada, o que não comprovou a impossibilidade de utilização do plano de saúde. Assim, a r. sentença foi devidamente cumprida, sendo restabelecido o plano nos moldes em que foi pactuado. Subsidiariamente, pretende seja analisada a razoabilidade e proporcionalidade do valor total da multa em relação à obrigação principal, a qual se mostra extremamente elevada quando comparada com a obrigação descumprida. Desta feita, pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso, impossibilitando o agravado proceder com qualquer ato executório em face da agravante e, ao final, o provimento para reforma da r. decisão proferida. É o relatório. 1- Em juízo de admissibilidade, não vislumbro o risco de dano de difícil reparação que inviabilize aguardar o julgamento deste recurso, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar de efeito suspensivo. 2- Às contrarrazões. 3- Int. Após, conclusos. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Claudio Rocha de Araujo (OAB: 243873/SP) - Kelson dos Santos Aragão (OAB: 351591/SP) - Viviene Rocha de Araujo (OAB: 489783/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008769-13.2022.8.11.0006

ID: 306521802

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NILZALINA DE MORAES SURUBIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NILZALINA DE MORAES SURUBIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente a presente ação declaratória, reconhecendo que a requerente jamais foi proprietária do veículo HONDA/CG 125 TITAN KS, placa JZG8537, RENAVAM 761639004, determinando ao DETRAN-MT a regularização de seus registros e ao Estado de Mato Grosso o cancelamento dos débitos de IPVA e multas lançados indevidamente em nome da autora, conforme sentença de id. 106306922. Entre um ato e outro, em fase de execução, o DETRAN-MT manifestou informando a impossibilidade de exclusão do nome da autora do registro veicular sem a indicação de novo proprietário, apresentando as seguintes alternativas para cumprimento do comando judicial: 1) comunicação de venda; 2) transferência de propriedade; 3) baixa definitiva; 4) suspensão de débitos; e 5) bloqueio de circulação (id. 175178397). Em resposta, a parte autora manifestou pela adoção da baixa definitiva como medida mais adequada ao cumprimento da sentença (id. 176167168). No ponto, diante da manifestação das partes, tem-se que a opção de baixa definitiva do bem nos registros públicos se revela mais adequada para o efetivo cumprimento da decisão transitada em julgado. Isso porque a sentença reconheceu expressamente que a autora jamais teve domínio ou posse do veículo, não integrando este seu patrimônio, e que não foi possível identificar o real proprietário do bem mesmo após as diligências determinadas à administradora de consórcio. Aliás, tal procedimento extinguirá definitivamente o registro do veículo, impedindo a geração de novos débitos e eliminando qualquer vinculação indevida com a requerente, atendendo integralmente ao comando sentencial. Ademais, a sentença também determinou o bloqueio administrativo do veículo a fim de que não sejam gerados novos débitos, ante a incerteza sobre a propriedade do bem, logo, a baixa definitiva do bem, como sugerido, também atenderá a aludida determinação. Diante do exposto, DETERMINO ao DETRAN-MT que proceda à baixa definitiva do veículo HONDA/CG 125 TITAN KS (NACIONAL), cor PRATA, modelo 2001/2001, placa JZG8537, RENAVAM 761639004, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o cumprimento nos autos. DETERMINO, ainda, ao Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, que efetue o cancelamento definitivo de todos os débitos de IPVA e multas lançados em nome da requerente referentes ao mencionado veículo, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Rita De Cássia Batista Araújo x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 328439988

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010188-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA BATISTA ARAúJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-08.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Rita de Cássia Batista Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-08.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Rita de Cássia Batista Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. VIGIA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO-TERCEIRO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS COM VENCIMENTOS DE ATÉ R$ 3.000,00. SUPRESSÃO INDEVIDA. LEIS SUBSEQUENTES NÃO CONDICIONARAM O RECEBIMENTO DO ABONO E ATRIBUÍRAM À VERBA CARÁTER REMUNERATÓRIO. A AUTORA É OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA E ESTÁ ENQUADRADA NO VALOR DETERMINADO EM LEI. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO ABONO SALARIAL COM INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.IV. DISPOSITIVO (4) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009480-55.2024.8.26.0127, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 30/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008769-50.2024.8.26.0127, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. T. R. e outros x D. B. R. G. De S.

ID: 293003853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023416-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. T. R. J. L. T. R.

Polo Passivo:

D. B. R. G. DE S.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA

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Processo 1023416-34.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.T.R. - - J.L.T.R. - D.B.R.G.S., registrado civilmente como D.B.R.G.S. - Vistos. Rejeito a impugnação à gratu… Processo 1023416-34.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.T.R. - - J.L.T.R. - D.B.R.G.S., registrado civilmente como D.B.R.G.S. - Vistos. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Com efeito, é incontroversa a necessidade dos alimentandos, discutindo-se apenas o valor da prestação, de modo que, embora a representante legal não seja hipossuficiente, se justifica a manutenção do benefício. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades dos alimentados e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do réu realizadas nos últimos 12 meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome, períodos suficientes para apurar a atual possibilidade no caso concreto. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC, as demais provas documentais requeridas diante das pesquisas já determinadas, que são suficientes para análise dos pedidos. No mais, reputo desnecessária a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerido. A prova das condições econômicas do réu e das necessidades da parte autora é essencialmente documental, sendo que dificilmente testemunhas poderão saber qual a real situação financeira vivenciada no dia a dia das partes. Além disso, tem-se que os depoimentos pessoais tanto da autora quanto do réu seriam inúteis, ressaltando-se que, ausente indicação do ponto específico que se pretende ver esclarecido, a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. O interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz e no presente caso não se vislumbra no ato qualquer contribuição para a solução da lide. Intime-se. - ADV: JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA (OAB 374466/SP), CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA (OAB 37380/BA), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA (OAB 37380/BA), JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA (OAB 374466/SP)

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